Clipping Diário Febrac – 15 de fevereiro de 2023

Brasil tem 15º maior imposto sobre empresas, diz pesquisa

Em meio à retomada dos debates sobre a reforma tributária no Brasil, que o governo pretende aprovar ainda no primeiro semestre deste ano, o país desponta como um dos recordistas mundiais na tributação sobre empresas. É o que mostra uma pesquisa realizada pela Tax Foundation, uma das principais organizações fiscais independentes e sem fins lucrativos dos Estados Unidos.

De acordo com o levantamento, que envolveu 225 países, o Brasil aparece na incômoda 15ª colocação em um ranking que mede as alíquotas cobradas do setor corporativo.

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Proposições Legislativas

Projeto concede ao trabalhador 2 dias de folga por ano para comparecer à escola do filho

O Projeto de Lei 143/23 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder ao empregado o direito de ausentar-se do trabalho por um dia a cada seis meses, sem prejuízo do salário, para comparecer à escola de filho até 14 anos de idade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

 

  

Nacional

Pacheco diz que pretende fazer reforma tributária andar

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se encontrou com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, nesta segunda-feira (13), para discutir a reforma tributária. Ele pretende alinhar as equipes do governo e do Parlamento para avançar na discussão. O tema mobiliza vários senadores, como Jorge Kajuru (PSB-GO), Alan Rick (União-AC) e Margareth Buzetti (PSD-MT).

 

Reforma tributária terá “cashback” aos mais pobres, diz Appy

O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta 3ª feira (14.fev.2023) que a proposta de reforma tributária do governo estabelece uma devolução de parte do imposto cobrado às famílias de baixa renda, como um “cashback” de tributos. Segundo ele, o país está numa situação mais favorável para o debate sobre o tema que no passado, mas reconhece que “algum ajuste” terá que ser feito para viabilizar a aprovação no Congresso.

 

Haddad: Lula decide em breve sobre reajuste do mínimo e isenção do IR

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (13/2) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve acesso aos textos das propostas para estabelecer o novo salário mínimo e para alterar a faixa de isenção do Imposto de Renda.

 

Câmara aprova MP sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A MP será enviada ao Senado.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

Receita amplia prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes terão um prazo maior para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Segundo o informe, divulgado pela Receita Federal nesta terça-feira (14/2), este ano os documentos poderão ser apresentados de 15 de março a 31 de maio. Normalmente, o prazo de entrega ia até o fim do mês de abril.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Pagamento de danos morais é negado a açougueiro acidentado em supermercado por negligência durante a atividade laboral

O funcionário de um supermercado de Goiânia envolveu-se em um acidente durante o expediente e recorreu à Justiça do Trabalho para receber indenização por danos morais. O açougueiro manipulava uma serra fita para cortar um peixe e teve um de seus dedos atingido pelo equipamento. O funcionário apontou perda de sensibilidade após o acidente e alegou que a empresa teria responsabilidade no ocorrido.

 

Justiça do Trabalho mantém demissão de motorista que não comprovou ter assinado pedido sob coação

Um motorista buscou a Justiça do Trabalho para anular o pedido de demissão por ele assinado. Alegou que foi coagido a formular o pedido pela ex-empregadora, uma empresa rodoviária. Pretendia, assim, a conversão do ato demissional para dispensa sem justa causa, de forma a receber parcelas rescisórias mais vantajosas. Entretanto, a pretensão não foi acatada, por ausência de prova de vício na manifestação da vontade. Vale dizer, não ficou demonstrado no processo que o trabalhador tenha sido obrigado a assinar o pedido de demissão, que, desse modo, foi considerado válido.