Clipping Diário Nº 3839 – 25 de janeiro de 2021

Economistas dizem ser impossível reforma tributária sem aumento de impostos

Economistas rebateram nesta sexta-feira (22/1) a declaração do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que só aceita uma reforma tributária se ela não implicar em aumento de impostos. Especialistas ouvidos pelo Metrópoles disseram que, diante do quadro fiscal do país, a condição imposta pelo presidente não é uma opção.

Na sua live semanal desta quinta-feira (21/1) o presidente disse que orientou o ministro da Economia, Paulo Guedes, a abandonar a reforma caso não atenda a sua determinação.

“Vamos, se Deus quiser, fazer a reforma tributária no corrente ano. E o que eu falei com o Paulo Guedes? Eu não sou economista, mas fazer as quatro operações a gente sabe fazer. No final das contas, não podemos ter majoração da carga tributária. Se não, deixa como está “, declarou o presidente.

Para o economista André Perfeito, da Necton Investimentos, o governo está sem alternativa. “Isso (a condição imposta pelo presidente) não me parece ser verdade, porque os impostos são relevantes, uma vez que estamos num momento em que as contas públicas estão furadas. Portanto, vai ter que ter aumento de tributo, não é questão de opção. Tem que ter”, afirmou ao Metrópoles.

O especialista critica a falta de definição sobre qual a reforma o governo vai defender no Congresso e observa que isso é prejudicial ao país. “O resultado disso para o mercado só pode ser um: o aumento da volatilidade, que gera a fuga para liquidez e causa a pressão para baixo na bolsa de valores”, considerou.

Propostas concretas
O economista Felipe Salto, diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), também cobra do governo que apresente sua proposta completa de reforma tributária. “Há vários tipos e modos de ser fazer uma reforma. Com simplificação e aumento de tributos, por exemplo, aumentando ou reduzindo a regressividade. Há que se discutir os detalhes em cima de propostas concretas”, afirmou.

A reforma é esperada pelo mercado financeiro e por investidores como uma alternativa importante para a retomada do crescimento da economia, fortemente afetada pela pandemia da Covid-19.

O presidente disse nessa quinta que o objetivo do governo é “simplificar os impostos, porque as empresas gastam muito tempo e dinheiro com esses cálculos das suas prestações de contas, do que tem que a pagar, o que não tem, o que tem a ressarcir etc”.

Em discussão no Congresso
A mudança está em discussão no Congresso, mas, neste ano de pandemia, não avançou. Os trabalhos do Legislativo tiveram como foco medidas de combate à Covid-19.

Atualmente, existem três propostas em pauta, uma de autoria da Câmara, uma do Senado e uma do governo. A do Executivo, entretanto, está incompleta. O ministro Paulo Guedes apresentou apenas a primeira fase da sua proposta em julho de 2020.
Fonte: Metropoles

Febrac Alerta

Coronavírus levou quase 40 mil a pedir auxílio-doença
Quase 40 mil trabalhadores formais precisaram se ausentar por mais de 15 dias do serviço por causa dos efeitos mais graves da covid-19 em 2020. De acordo com a Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 39.532 pessoas receberam o auxílio-doença entre abril e dezembro do ano passado.

Nacional

Governo avalia dissolver Economia, o que tira poderes de Paulo Guedes
Um modelo que vigorava antes da gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve ser retomado logo após a eleição para as Mesas Diretoras do Congresso. De acordo com o jornal O Globo, o Governo avalia dissolver o Ministério da Economia, que hoje concentra atribuições anteriormente espalhadas em outras pastas.

Governo quer retomar agenda de reformas após eleições no Congresso; veja o que está em jogo
Com o fim do recesso e as eleições de novos presidentes para a Câmara e o Senado, no início de fevereiro, a área econômica do governo Jair Bolsonaro pretende retomar a discussão de reformas estruturais. Boa parte das medidas tenta frear o gasto público, mas o debate de um novo programa social também deve se manter no radar em 2021.

Em meio a sistema tributário caótico, estado e contribuintes disputam R$ 5,4 trilhões na Justiça
“Esse número (de 75% do PIB) é bastante representativo do quão oneroso e desafiador é investir no país”, afirma Lorreine Messias, pesquisadora do Núcleo de Tributação do Insper e uma das autoras do levantamento. “É claramente uma medida de insegurança jurídica, de disputas bilionárias, de gastos acima da média com advogados e contadores, aos quais essas empresas têm de incorrer para operar no país.”

Lei de falências espera por alta em recuperações
A nova Lei de Falências entra em vigor neste sábado, 23, com a promessa de dar maior agilidade ao processo de recuperação judicial (RJ) no País, mas também cercada por incertezas provocadas pelos vetos aplicados pelo presidente Jair Bolsonaro a medidas que beneficiariam as empresas em situação de dificuldade. Um dos poucos consensos entre governo e advogados é que as mudanças passam a valer em um momento decisivo, dada a expectativa de aumento no número de pedidos de recuperação por causa da crise da covid-19.

Vazamento de 220 milhões de CPFs pode ser o mais lesivo do Brasil, diz especialista
Na semana passada, o dfndr lab, laboratório especializado em segurança digital da startup PSafe, revelou um vazamento de dados de proporções gigantescas: são listados mais de 223 milhões de CPFs. Junto deles estão informações detalhadas de cidadãos brasileiros: nome, endereço, renda, imposto de renda, fotos, participantes do Bolsa Família, scores de crédito e muito mais – os dados foram compilados em agosto de 2019. Além disso, mais de 40 milhões de números de CNPJ, com informações atrelados a eles, também foram disponibilizados. Tudo está à venda em fóruns na internet.

Empresas buscam governo por aval para comprar 33 milhões de doses da vacina de Oxford
Empresas privadas brasileiras negociam com o governo uma autorização para importar 33 milhões de doses da vacina de Oxford/Aztrazeneca. Segundo empresários, as tratativas ocorrem com o Ministério da Saúde.

Congresso está ritmo acelerado para votar Orçamento 2021
O Congresso Nacional vai tentar acelerar o rito orçamentário a partir da próxima semana, quando estiverem definidos os novos presidentes da Câmara e do Senado. Afinal, o país começou este ano sem Orçamento e é nesta discussão que os parlamentares tentarão dar uma resposta para o problema social provocado pelo fim do auxílio emergencial criado para amenizar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Incertezas políticas e fiscais mantêm estrangeiros cautelosos com o Brasil
O ano passado entrou para a história como um dos períodos em que os estrangeiros se mostraram mais cautelosos em colocar dinheiro no país seja para o setor produtivo, seja para a Bolsa ou o financiamento do governo.

Equipe econômica estuda liberar saque emergencial do FGTS
Diante da pressão pela renovação do auxílio emergencial, o Ministério da Economia tem buscado formas de ajudar os brasileiros e estimular a economia neste início de ano, sem precisar aumentar os gastos públicos. E uma das alternativas em estudo é a liberação de mais uma rodada de saques emergenciais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Jurídico

Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel
A juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu autorização para que tabelião seja obrigado a lavrar a escritura de compra e venda de imóvel na qual a empresa vendedora não possuía CND – Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal.

Trabalhistas e Previdenciários

TST anula laudo pericial devido a conflitos entre perito e advogado
Por constatar inimizade entre o perito e o advogado do autor, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um laudo pericial e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem.

MPT recomenda trabalho remoto para grávidas e alerta contra demissões
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomenda que as empresas mantenham as grávidas trabalhando de forma remota durante a pandemia. Além disso, aponta que a demissão de gestantes nesse período deve ser considerada discriminatória – o que pode levar a pagamento de danos morais. As diretrizes estão na Nota Técnica nº 01, publicada recentemente.

Representante ganhará horas extras por ter jornada externa monitorada
Representante comercial de uma farmacêutica, mesmo atuando externamente, teve sua jornada de trabalho indiretamente controlada pela empregadora, motivo pelo qual deverá receber pelas horas extras desempenhadas. O entendimento é dos integrantes da 4ª turma do TRT da 4ª região, mantendo este tópico de sentença publicada pela juíza do Trabalho Milena Ody, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS.

TST aumenta de R$ 8 mil para R$ 40 mil indenização de funcionário que sofreu homofobia
A 6ª turma do TST condenou uma rede de supermercados de Porto Alegre/RS a pagar R$ 40 mil a um encarregado vítima de conduta homofóbica de colegas e superiores hierárquicos. Para o colegiado, que acolheu o pedido do empregado para aumentar o valor da indenização, a quantia não foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante das ofensas em razão da sua orientação sexual.

Juíza afasta prescrição bienal de empregada demitida sem provas por furto
A contagem do prazo prescricional está relacionada ao motivo que gerou a dispensa. O entendimento é da juíza Darliane Rego Tapajós, da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN). A magistrada afastou a prescrição bienal em um caso envolvendo empregada demitida por justa causa após ser acusada de furtar o supermercado em que trabalhava.

Bancária de São Paulo tem jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência
Uma bancária conquistou o direito de reduzir sua carga-horária de trabalho para quatro horas, sem redução de salário ou necessidade de compensação, para poder acompanhar seu filho com deficiência em complexo tratamento de saúde. A decisão é do juiz Deives Fernando Cruzeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Cotia (SP), e obriga o réu, um banco público, a cumprir a determinação em oito dias a contar da notificação, sob pena de multa no valor diário de R$ 2 mil, revertida à reclamante.

Febrac Alerta

Coronavírus levou quase 40 mil a pedir auxílio-doença

No mês passado, foram 3.064 entradas no auxílio-doença por causa da covid-19

Quase 40 mil trabalhadores formais precisaram se ausentar por mais de 15 dias do serviço por causa dos efeitos mais graves da covid-19 em 2020. De acordo com a Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 39.532 pessoas receberam o auxílio-doença entre abril e dezembro do ano passado.

Os meses de julho e agosto registraram o maior volume de trabalhadores que precisaram receber o benefício do INSS após contraírem o novo coronavírus, com 8.415 e 7.131 respectivamente. No mês passado, foram 3.064 entradas no auxílio-doença por causa da covid-19.

Os cerca de 40 mil trabalhadores que receberam o auxílio no ano passado são apenas uma fração daqueles afetados pela doença, que causou 194.949 óbitos e infectou mais de 7,6 milhões de pessoas no Brasil em 2020. Isso porque a conta mostra apenas os funcionários afastados do serviço por mais de 15 dias. Mas, por se tratar de um vírus de rápida propagação, a recomendação é o afastamento de todos os trabalhadores, mesmo daqueles com um quadro leve de sintomas, por pelo menos 14 dias.

O Ministério da Economia ainda não tem os dados atualizados de todos os pedidos de auxílio-doença em 2020 (faltam os números de dezembro), mas é possível verificar também uma redução nos pedidos relacionados a acidentes de trabalho, em decorrência do aumento do home office, na comparação com os mesmos meses de 2019.

Têm direito ao benefício os trabalhadores com carteira assinada que estejam incapacitados de realizar o serviço habitual por mais de 15 dias consecutivos. O valor mensal do auxílio-doença é de 91% do chamado salário de benefício – que seria o valor da aposentadoria do trabalhador, calculado pela média dos melhores salários com os quais ele já contribuiu para o INSS.

Como o auxílio-doença começa a ser pago pelo INSS a partir do 16.º dia de afastamento, caberia às empresas bancarem o salário integral dos funcionários nas primeiras duas semanas de afastamento por covid-19. No entanto, a lei que criou o auxílio emergencial em abril autorizou as firmas a descontarem esses valores da contribuição mensal ao INSS, aliviando um pouco esse custo ao setor produtivo.

Com o fim do decreto de calamidade em 31 de dezembro, porém, as empresas voltam a ter de arcar com o custo integral dos trabalhadores afastados por covid-19 nos primeiros 15 dias.
Fonte: Correio Braziliense

Nacional

Governo avalia dissolver Economia, o que tira poderes de Paulo Guedes

Atualmente, ministro atua em uma espécie de superministério, que reúne Fazenda, Indústria e Comércio, Planejamento e Trabalho

Um modelo que vigorava antes da gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve ser retomado logo após a eleição para as Mesas Diretoras do Congresso. De acordo com o jornal O Globo, o Governo avalia dissolver o Ministério da Economia, que hoje concentra atribuições anteriormente espalhadas em outras pastas.

Dessa forma, o ministro Paulo Guedes teria seus poderes substancialmente esvaziados. Atualmente, ele atua em uma espécie de superministério, que reúne Fazenda, Indústria e Comércio, Planejamento e Trabalho. A decisão contraria uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro: reduzir o número de ministérios.

Ainda segundo a publicação, seria recriado o Ministério da Indústria e Comércio. O nome preferido para ocupá-lo seria o do deputado federal Marcos Pereira (SP), presidente do Republicanos, que já esteve nesta posição durante o governo de Michel Temer.

Alinhado ao Governo, ele tentou viabilizar, em vão, sua candidatura à presidência da Câmara, mas declarou apoio ao preferido de Bolsonaro ao posto, Arthur Lira (PP-AL).

No Palácio do Planalto, a indicação de Pereira, em caso de recriação da pasta, é bem vista. Após a Ford anunciar o fechamento das fábricas no país, o parlamentar disse nas redes sociais que representantes da indústria costumam recorrer a ele, na Câmara, porque não encontram respaldo no que deveria ser a casa da indústria no governo. Ao O Globo, ele nega que tenha a pretensão de voltar ao cargo.

Integrantes do centrão defendem ainda que o desmembramento da Economia inclua a volta do Ministério do Planejamento. Aliados do governo já defenderam anteriormente a reestruturação da ásta, mas a tentativa não foi levada adiante.
Fonte: Estado de Minas

Governo quer retomar agenda de reformas após eleições no Congresso; veja o que está em jogo

Com o fim do recesso e as eleições de novos presidentes para a Câmara e o Senado, no início de fevereiro, a área econômica do governo Jair Bolsonaro pretende retomar a discussão de reformas estruturais. Boa parte das medidas tenta frear o gasto público, mas o debate de um novo programa social também deve se manter no radar em 2021.

A agenda do governo é encabeçada pelas propostas de emenda à Constituição (PECs) da emergência fiscal e do pacto federativo, além das reformas administrativa e tributária (veja detalhes de cada uma abaixo). O novo programa social, para sair do papel, precisa do “espaço orçamentário” que essas medidas pretendem abrir.

Se levadas adiante, as reformas representarão mudanças profundas tanto na forma de arrecadar recursos, quanto nas despesas de União, estados e municípios. Dentro desse pacote de medidas, há discussões como:
– o retorno da CMPF, antigo “imposto do cheque” e com potencial impacto sobre transações digitais;
– a redução de jornada e salário dos servidores públicos, que hoje não é prevista pela legislação;
– novas regras para gastos mínimos em saúde e educação;
– redução de benefícios para servidores públicos, e
– revisão de programas sociais que já existem.

Na equipe econômica, a prioridade é evitar o aumento de gastos e conter o avanço da dívida pública, enquanto os estados e municípios querem abocanhar uma parcela da arrecadação federal para manter benefícios fiscais a empresas. A sociedade civil, enquanto isso, luta para evitar uma deterioração ainda maior dos serviços públicos.

Governo, estados e sociedade
No começo do ano, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, declarou que 2021 seria “definido” por um processo de “consolidação fiscal”, ou seja, de ajuste nas contas públicas. “A grande tarefa do governo em 2021 vai ser de manter o lado fiscal sob controle”, disse.

O objetivo é impedir uma alta ainda maior da dívida bruta, que deve bater recorde ao ultrapassar 90% do PIB em 2020 por conta dos gastos com a Covid-19 – bem acima da média dos países emergentes (cerca de 60% do PIB).

Dívida pública brasileira ultrapassou 90% do PIB em outubro
No governo, há também resistência em prorrogar o auxílio emergencial, apesar do aumento da pressão no Congresso Nacional, e uma tentativa de encontrar caminhos para acelerar a privatização de estatais.

Já os estados querem abocanhar uma parcela maior da arrecadação da União, como forma de manter os benefícios fiscais para empresas. Eles pedem cerca de R$ 480 bilhões ao longo de dez anos para abastecer o fundo de desenvolvimento regional e o fundo de exportações.

Espremida na disputa por recursos, a sociedade civil tenta garantir que os direitos atuais sejam preservados. Formada por mais de 200 associações e consórcios de gestores públicos, fóruns e conselhos, a Coalizão Direitos Valem Mais pediu melhora nos serviços ofertados à população se posicionou pelo aumento de recursos no orçamento de 2021 para as áreas saúde, educação e assistência social.

Do lado da arrecadação, segundo analistas, o cenário atual da economia é marcado por um sistema tributário confuso, ineficiente e que dificulta o aumento da produtividade e do emprego. Para melhorar esse quadro, está sendo discutida uma reforma tributária.

Segundo o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI, órgão ligado ao Senado), Josué Pellegrini, falta simplicidade e transparência ao atual sistema tributário brasileiro.

Em 2020, reforma tributária esbarrou em falta de acordo no Congresso
Para ele, porém, os principais problemas são a falta de neutralidade (ou seja, excesso de interferência no sistema econômico) e a regressividade — peso maior da tributação sobre os mais pobres.

“Nosso sistema realmente é muito ruim. É muito difícil piorar em caso de mudanças, de tão ruim que ele é”, disse Pellegrini. O diretor do IFI sugere:
– a instituição de um imposto agregado (IVA) nacional sobre o consumo, para buscar a neutralidade, e
– a redução do peso dos impostos sobre consumo e folha de pagamentos, com aumento da tributação sobre a renda e diminuição de benefícios fiscais.

Tributação sobre o consumo
A proposta do governo envolve mudanças somente em impostos federais, mas os estados querem uma reforma mais abrangente dos tributos sobre o consumo, englobando também tributos estaduais e municipais.

Os governos estaduais pedem um alto volume de recursos para manter benefícios fiscais e estimular as exportações, o que foi já foi rechaçado pelo governo. Com a reforma em tramitação, a palavra final caberá ao Legislativo.

Até o momento, somente a tributação sobre o consumo está em debate. Nesse caso, nenhuma das esferas de governo admite perder recursos.

Se PIS, Cofins, ICMS e ISS forem apenas unificados, sem revisão das alíquotas que hoje são endereçadas a União, estados e municípios, a alíquota do IVA nacional deve se tornar uma das maiores do mundo, ao redor de 30%.

CPMF, folha de pagamentos e tabela do IR
Em fases futuras da reforma tributária, que sequer começaram a ser discutidas, o governo:

Em consonância com as principais economias do mundo, o governo também estuda voltar a tributar lucros e dividendos (algo que foi abandonado na década de 90).

A área econômica estuda, ainda, propor a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro, medida que beneficiaria a parcela mais rica da população.

Alterações nos gastos públicos
Na outra ponta, do lado das despesas públicas, os analistas avaliam que há espaço para melhorar a forma de gastar os recursos arrecadados.

Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgado em 2019 mostra que o Brasil gasta muito e gasta mal. “Há amplo espaço para melhorar os serviços oferecidos à população sem implicar em aumento dos gastos públicos”, diz o documento.

Teto de gastos
Oficialmente, o governo prega a manutenção do teto de gastos — mecanismo que limita a maior parte das despesas à variação da inflação do ano anterior. Com isso, os gastos não obrigatórios devem ser os menores em 14 anos em 2021, o que impactará despesas em saúde, educação e serviços públicos, como fiscalização do meio ambiente, do trabalho escravo e bolsas de estudo.

A Coalizão Direitos Valem Mais pediu o fim do teto de gastos, com a criação de uma nova regra fiscal e realização de uma reforma tributária — com a tributação emergencial dos setores mais ricos.

A organização também avaliou que a “realidade exige condições orçamentárias adequadas para proteger a população do crescimento vertiginoso do desemprego, da fome e da miséria” no contexto de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

PECs emergencial e do pacto federativo
O governo também propôs a unificação do piso de gastos em saúde e educação, enquanto o relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB-AC) defendeu o fim desse gasto mínimo. A proposta do relator ainda não foi apresentada.

Relator, Márcio Bittar decidiu não apresentar o relatório da PEC Emergencial em 2020
No ano passado, o Ministério da Economia chegou a apoiar uma proposta para congelar os benefícios de aposentados por até dois anos. Essa alternativa, porém, já foi afastada pelo presidente Jair Bolsonaro, que ameaçou dar um cartão vermelho a quem defendesse a medida.

Reforma administrativa
Dados do Instituto Millenium mostram que o Brasil gastou 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, cerca de R$ 930 bilhões, com servidores públicos federais, estaduais e municipais. É o dobro das despesas com educação e 3,5 vezes as despesas com saúde (3,9% do PIB).

Em manifesto divulgado no fim de 2020, porém, 29 entidades ligadas aos servidores, entre elas Fenafisco e Sindjufe, avaliaram que a proposta do governo ignora aspectos de gestão e foca exclusivamente no ajuste das contas públicas.

As entidades argumentaram que ela também cria um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidores “que não certifiquem medidas de interesse estritamente político”.

Novo programa social
Segundo analistas, o governo também deve retomar a discussão sobre a reformulação do Bolsa Família neste ano. Após o aumento da popularidade do presidente Bolsonaro em 2020 com o pagamento do auxílio emergencial, o objetivo seria aumentar o número de beneficiários e o valor pago no Bolsa Família – que teria o nome alterado para “Renda Brasil” ou “Renda Cidadã”.

A área econômica defende, porém, que essa reformulação seja feita dentro do teto de gastos, o que limitaria o alcance do novo programa. De acordo com Leonardo Ribeiro, analista do Senado Federal e especialista em finanças públicas, o teto de gastos reduz bastante o grau de liberdade que o governo tem para desenhar esse novo programa social, pois precisará cortar gastos correntes.

“A pandemia aumentou no mundo inteiro, não só no Brasil, a desigualdade social. É inevitável que o Congresso, e o governo, atuem nesse sentido [de reforçar programa sociais]. Já existem projetos de lei tramitando no Congresso. Acho que o próprio Poder Executivo já deve ter alguma proposta, algum desenho esboçado. Acho que, assim que forem definidas as lideranças na Câmara e no Senado, tem probabilidade alta de se discutir uma agenda social”, concluiu.
Fonte: G1

Em meio a sistema tributário caótico, estado e contribuintes disputam R$ 5,4 trilhões na Justiça

Em um sistema tributário caótico e que afasta investimentos, há uma cifra que chama a atenção: a disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões, montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Esse número (de 75% do PIB) é bastante representativo do quão oneroso e desafiador é investir no país”, afirma Lorreine Messias, pesquisadora do Núcleo de Tributação do Insper e uma das autoras do levantamento. “É claramente uma medida de insegurança jurídica, de disputas bilionárias, de gastos acima da média com advogados e contadores, aos quais essas empresas têm de incorrer para operar no país.”

Os números integram um estudo do Núcleo de Tributação do Insper, que mapeou e detalhou boa parte das disputas existentes nos tribunais brasileiros até o fim de 2019. Além da União, o levantamento engloba os 26 estados e o Distrito Federal, 24 capitais e cerca de 4 mil municípios.

E quanto maior o gasto, menor o lucro. “Isso significa uma taxa de retorno menor para as companhias, comparativamente a outros países. Quando eu olho o Brasil e olho outros emergentes, do ponto de vista tributário, esses outros países se tornam muito mais interessantes”, destaca Lorreine.

As empresas brasileiras perdem, em média, 1.501 horas ou 62,5 dias por ano para calcular e pagar os seus impostos, segundo o Banco Mundial. A pior marca dentre 190 países analisados.

Dos R$ 5,4 trilhões em disputas tributárias, a maior parte envolve a União – são cerca de R$ 3,8 trilhões (ou 52,7% do PIB). Estados concentram R$ 1,17 trilhão (16,2% do PIB), e capitais e demais municípios respondem por R$ 439,6 bilhões (6% do PIB).

Há uma série de razões que explicam por que o Brasil criou um sistema tão caótico. A primeira é a complexidade: “União, 26 estados e o Distrito Federal e mais de cinco mil municípios podem legislar sobre as várias áreas da tributação”, explica Breno Vasconcelos, também pesquisador do Insper e coautor do estudo.

Além dessa fragmentação de competências, há ainda uma produção excessiva de regras tributárias, alertam os especialistas.

Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que 337 mil normas foram editadas desde a Constituição de 1988, as quais, muitas vezes, ganham novas interpretações com o passar do tempo. “Isso cria um ambiente de enorme insegurança”, destaca Vasconcelos.

Os processos também são extensos e demorados: o tempo médio de um litígio tributário no Brasil é de quase 19 anos, segundo a consultoria EY (antiga Ernest & Young).

No dia a dia da TMSA, uma empresa fabricante de máquinas e equipamentos, a incerteza provocada pelo sistema tributário fica evidente. A companhia fatura R$ 300 milhões por ano, mas já acumula um terço disso em disputas com o fisco. Ao todo, tem pendentes 50 ações tributárias, parte de iniciativa própria e outra parte aberta pela Receita Federal.

Para dar conta da demanda, a empresa teve de criar um departamento apenas para lidar com os impostos.

“Na nossa área fiscal, se juntarmos desde o pessoal que faz recebimento de notas até a etapa final, além do jurídico, falamos de 25, 30 pessoas. É um absurdo”, diz Mathias Elter, presidente da TMSA. “Entre 3% e 5% da nossa força de trabalho lida com o fisco. É um verdadeiro caos.”

O estudo do Insper também apurou que a disputa envolvendo alguns tributos chega a superar – e muito – toda a arrecadação.

Uma das maiores distorções é observada no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor das ações envolvendo apenas esse tributo equivale, por exemplo, à toda a arrecadação dos Estados do país em 2019, segundo o levantamento. Dado, que segundo os pesquisadores, está subestimado, já que nem todos os governos detalham o contencioso por tipo de imposto.

O ICMS é a principal fonte de receita dos Estados e tem uma legislação própria em cada unidade da federação, o que estimula a chamada guerra fiscal. Ou seja, uma concessão desmedida de benefícios tributários com o objetivo de atrair empresas e investimentos.

“Esses números deixam claro que a discussão sobre a reforma tributária não pode se furtar de olhar para os tributos subnacionais, em especial o ICMS”, alerta Lorreine.

Na esfera federal, a maior distorção está no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O contencioso representa 64% de toda a arrecadação federal em 2019. Já nos municípios, o gargalo está no Imposto Sobre Serviços (ISS), que acumula disputas equivalentes a 61,5% da receita de todas as capitais no ano passado.

A solução para reduzir esse contencioso trilionário passa, obrigatoriamente, por uma reforma do sistema de impostos, alertam analistas.

No ano passado, a equipe econômica apresentou uma proposta considerada tímida, com abrangência apenas federal. O texto propõe a unificação do PIS-Cofins, com alíquota única de 12% para as empresas e de 5,8% para instituições financeiras.

Ministro da Economia entrega ao Congresso primeira parte da proposta de reforma tributária
O projeto está parado em uma comissão mista do Congresso, que também analisa outros dois textos, mais amplos, vindos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A proposta da Câmara prevê a substituição de cinco tributos federais, estaduais e municipais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Já a do Senado prevê a união de nove tributos (também dos três níveis da federação: ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, Cide, Pasep, IOF e Salário-educação) para criar o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS).

“As propostas que estão no Congresso precisam ser adaptadas e tornadas mais compatíveis, já que em alguns casos elas se sobrepõem”, diz o sócio e economista da Kairós Capital, André Loes. “Se a gente tivesse um esforço de compatibilizar essas propostas, que são boas, nós conseguiríamos ter uma redução da complexidade e das possibilidades de se gerar contencioso.”
Fonte: G1

Lei de falências espera por alta em recuperações

A nova Lei de Falências entra em vigor neste sábado, 23, com a promessa de dar maior agilidade ao processo de recuperação judicial (RJ) no País, mas também cercada por incertezas provocadas pelos vetos aplicados pelo presidente Jair Bolsonaro a medidas que beneficiariam as empresas em situação de dificuldade. Um dos poucos consensos entre governo e advogados é que as mudanças passam a valer em um momento decisivo, dada a expectativa de aumento no número de pedidos de recuperação por causa da crise da covid-19.

Em 2020, houve 1.179 pedidos de recuperação judicial no Brasil, segundo dados do Serasa Experian. O número é 15% menor do que o observado em 2019, apesar dos efeitos negativos da pandemia sobre as empresas. A queda deve ser analisada com cautela porque a calamidade motivou o governo a adotar medidas de socorro a companhias em dificuldade e levou bancos e outras instituições a serem mais flexíveis em negociações de débitos. Tudo isso ajudou a conter a onda de falências e pedidos de recuperação.

Na avaliação do governo, o efeito econômico sobre as companhias ainda está por vir. Por isso, a entrada em vigor da lei ocorre num “bom timing”, segundo um técnico ouvido pela reportagem. Em julho do ano passado, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia estimou que 3.513 empresas poderiam entrar em recuperação judicial diante da severidade da crise.

A reforma na Lei de Falências deve facilitar a recuperação das empresas que ainda são viáveis e tornar mais célere e eficiente a liquidação daquelas que estão condenadas a desaparecer. Alguns dos instrumentos mais importantes são as maiores possibilidades de o devedor acessar novos financiamentos, uma maneira de garantir seu fluxo de caixa, e a facilitação da negociação de dívidas com a União (veja como fica ao lado).

Hoje, mais de 6,8 mil empresas estão em recuperação judicial no País, segundo dados do Banco Central. Só a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contabiliza oficialmente R$ 109,6 bilhões em débitos dessas empresas inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), instância que reúne as dívidas que já passaram da fase de questionamento administrativo. Mas o número deve ser maior porque nem todas as companhias que requisitam a proteção junto a seus credores informam esse fato ao governo federal. Estimativas apontam que o débito total dessas empresas pode chegar a R$ 200 bilhões.

Regularização
O problema é que boa parte das dívidas de empresas em dificuldade não é regularizada. Enquanto a Dívida Ativa registra cerca de 30% das inscrições em situação regular (em pagamento ou parceladas), entre as companhias em recuperação esse porcentual é de apenas 9%.

Com a medida, o governo também busca corrigir uma distorção dos atuais processos de recuperação judicial, em que a cobrança de débitos tributários acaba ficando à margem do processo e com muitas empresas usando esse expediente para abandonar suas obrigações.

Para a advogada Taísa Oliveira, da área de Direito Contencioso do KLA Advogados, a nova lei vai tornar os processos de insolvência mais rápidos, seguros e eficazes, pois prevê uma única prorrogação do “stay period”, como é chamado o período de 180 dias em que as execuções contra o devedor são suspensas (enquanto hoje são comuns mais de uma prorrogação, prolongando o processo) e prevê a possibilidade de aprovação do plano de recuperação por termo de adesão, sem necessidade de assembleia geral dos credores – o que deve reduzir o tempo necessário até a deliberação definitiva sobre o plano.

Dois pontos importantes da lei, porém, ainda precisam ser decididos pelo Congresso. Bolsonaro vetou dois dispositivos que poderiam beneficiar empresas em dificuldades. Um deles tirava a trava para o uso de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no abatimento de tributos devidos sobre o ganho de capital na venda de ativos. O outro veto que causou polêmica foi feito ao artigo que buscava esclarecer um entendimento hoje já firmado na Justiça, de que não incide PIS/Cofins sobre descontos obtidos sobre valores devidos pela empresa a seus credores (que, na contabilidade, são considerados receitas). Como esses descontos costumam ser grandes numa negociação da empresa em recuperação judicial, a tributação incidente pode ser significativa.
Fonte: Estado de Minas

Vazamento de 220 milhões de CPFs pode ser o mais lesivo do Brasil, diz especialista

Na semana passada, o dfndr lab, laboratório especializado em segurança digital da startup PSafe, revelou um vazamento de dados de proporções gigantescas: são listados mais de 223 milhões de CPFs. Junto deles estão informações detalhadas de cidadãos brasileiros: nome, endereço, renda, imposto de renda, fotos, participantes do Bolsa Família, scores de crédito e muito mais – os dados foram compilados em agosto de 2019. Além disso, mais de 40 milhões de números de CNPJ, com informações atrelados a eles, também foram disponibilizados. Tudo está à venda em fóruns na internet.

Ainda não é possível saber a origem do vazamento, mas há indícios de que as informações pertençam à base de dados do Serasa – o Estadão teve acesso a parte dos dados e encontrou documentos e menções ao birô de avaliação de crédito. Uma das bases de dados supostamente pertence ao Mosaic, serviço do Serasa. Por enquanto, a empresa tem negado ser a origem do vazamento, e diz estar investigando o caso.

Para Bruno Bioni, fundador e professor do Data Privacy Brasil, esse pode não ser apenas o maior, mas também o mais lesivo vazamento de dados do Brasil. Ele compara  ao caso Equifax, birô de crédito americano que viu os dados de 145 milhões de pessoas vazarem em 2017, o que rendeu um acordo de US$ 650 milhões com a Federal Trade Comission (FTC), agência responsável nos EUA por representar o direito do consumidor em casos de vazamento de dados.   

Bioni diz que o momento é de pensar em um plano de contingência – para ele, o caso será o primeiro grande teste da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Embora as multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possam ser aplicadas apenas a partir de agosto, ele aponta caminhos de atuação da agência. Além disso, Bioni lembra que órgãos de proteção do consumidor, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) podem atuar com base no Código de Defesa do Consumidor. Veja os principais momentos da conversa.    

Em uma análise inicial, é possível dizer que trata-se do maior ou do mais importante vazamento de dados no Brasil?
Pelo que temos de informação, sim. Além disso, o conjunto de informações é grande e isso o torna o mais lesivo incidente de segurança do Brasil. A granularidade das informações revela muito sobre a população brasileira. CPFs, nomes, foto, renda e até scores de crédito estão lá. É um conjunto de informações muito rico sobre as pessoas. Isso torna o incidente de segurança mais crítico, mais lesivo, como a gente não havia visto até então no Brasil.

Diante de todas as informações que estão nesse pacote, o que pode acontecer com os cidadãos? Quais são os riscos a partir de agora?
Esse é um caso aparentemente similar ao vazamento de dados da Equifax, em 2017. Não temos a confirmação de que trata-se de uma base de dados do Serasa, mas é justamente um pacote com muitas informações. Quando você olha para essa riqueza de dados, fica muito fácil praticar aquilo que se chama de “roubo de identidade”. Muitas vezes, esses dados permitem fraudes na rede bancária e até em outras financeiras. Esse é um primeiro risco, mas há outros tipos de uso para esses dados que nem conseguimos imaginar.

Parte das bases de dados vazadas aos quais o Estadão teve acesso

O que o caso da Equifax pode nos ensinar?  
Na época, houve uma movimentação quando ficou comprovado que a origem era de um birô de dados. Colocou-se logo na mesa um plano de contingência. A ideia era falar “olha, realmente é um grande incidente de segurança. A gente precisa mitigar os danos ao máximo”.  Nos EUA, você pode consultar seu score de crédito, de forma gratuita, uma vez por ano. Quando isso aconteceu, eles falaram “o negócio é muito mais grave. A gente precisa saber se movimentações não fidedignas estão acontecendo”. O birô de dados teve que ampliar o número de consultas gratuitas. Aqui, precisamos ter uma discussão pública sobre qual o plano de contingência que será realizado para mitigar minimamente esses danos.

O Brasil tem plano de contingência para casos como esse?
A LGPD prevê isso. Esse seria um caso para justamente testar um plano. Esse não é mais um incidente de segurança como os que vimos nos últimos anos. Parece ser um incidente de segurança que atinge grande parte da população brasileira. É um incidente que tem uma riqueza muito grande nos dados. Ele demanda um plano de contingência e medidas que sejam mais robustas.

Caso o Serasa seja confirmado como a origem do vazamento, o que eles poderiam fazer?
Primeiro: apresentar plano de contingência para mostrar que estão sendo tomadas todas as medidas cabíveis  – além disso, fazer essa discussão de forma pública, para que as próprias pessoas tenham ferramentas onde elas também consigam entender quais são os possíveis prejuízos que estão sofrendo. Por isso lembrei do caso Equifax. Lá, não bastou simplesmente ter uma conversa com uma autoridade de proteção de dados pessoais norte-americana, que é a FTC. Foi feito também um plano muito sofisticado para que as próprias pessoas pudessem vigiar eventuais usos inadequados dos dados vazados. No caso da Equifax, foi também provisionada uma quantidade bastante substancial, milhões de dólares, para já antecipar eventuais indenizações e reparações.

As multas da LGPD ainda não podem ser aplicadas. O que poderia ser aplicado de sanção contra o Serasa, caso seja confirmada a origem dos dados? Seria possível adiantar possíveis multas da LGPD?
Em hipótese nenhuma as multas da LGPD poderiam ser adiantadas – exceto se o Congresso aprovasse um projeto de lei. ANPD hoje não tem dentes para morder quando isso se faz necessário. Porém, a LGPD deixa claro que, em algumas situações, você pode ter violações múltiplas de direitos. Isso significa que a Senacon e outros órgãos de proteção do consumidor podem atuar. Eles podem atuar não apenas com base na LGPD, mas com base no Código de Defesa do Consumidor. E aí sim você pode verificar um cenário de imposições de multas.

A ANPD consegue fazer alguma coisa nesse momento?
Em tese, ela já está operando. Tem alguns diretores nomeados, alguns membros também do corpo técnico já nomeados, então ela pode atuar. Esse é um bom teste de fogo para ver se vai funcionar ou não. A ANPD pode atuar de maneira cooperativa com outros órgãos reguladores. Se esse é um caso não apenas de proteção de dados pessoais mas também de defesa do consumidor, ela poderia atuar em cooperação com a Senacon e com outras entidades de proteção e de defesa do consumidor. Ela pode atuar tecnicamente, verificando quais os melhores caminhos para formatar o plano de contingência. Em um segundo momento, ela pode desdobrar para punições e sanções. Ela não vai poder se valer da LGPD, mas ela pode atuar de maneira cooperativa com a Senacon, que pode utilizar o Código de Defesa do Consumidor para aplicar multas e sanções. E aí tem um cenário interessante: o Código de Defesa do Consumidor foi pensado para franquear proteção que visa a coletividade – aquilo que chamamos de interesses difusos e coletivos. Esse vazamento é um cenário no qual um interesse difuso e coletivo está sendo entrincheirado. Milhões de brasileiros tiveram seus dados vazados. Não só a Senacon, mas também Ministério Público, defensorias, Procons e associações, como o Idec, poderiam atuar para fazer a tutela desses direitos coletivos.

Documento do Serasa aparece em bases de dados vazadas; empresa nega ser origem do caso

Além das ações coletivas, poderemos ter ações individuais nos próximos meses?
Não sei em que dimensão isso vai acontecer, mas é possível. Aí vai entrar uma discussão para ver qual vai ser o objeto dessas sanções. Se isso desdobra-se em dano moral, por exemplo. Essa é uma questão em aberto. Um incidente por um incidente, um vazamento por um vazamento, ele já gera um dano moral por si só? A gente ainda não sabe.

Ao contrário da lei europeia, a LGPD não determina um período específico no qual o incidente grave deva ser informado. Esses dados apareceram na internet pela primeira vez em 11 de janeiro. A comunicação do caso já deveria ter sido feita publicamente?
A LGPD usa um termo indeterminado para a comunicação: “de forma imediata”. O que é imediato? Depende da regulamentação da ANPD. A notificação pela LGPD só se torna obrigatória se o incidente causar risco de segurança. Nesse caso, é óbvio que causa. Mas a pergunta é interessante. Se a gente quer falar seriamente sobre incidente de segurança, em qual prazo deve ser reportado, quais incidentes de segurança devem ser reportados, a gente percebe o quão necessário é ter uma ANPD operante. A LGPD deixou nossas normas muito em aberto e para elas serem plenamente operantes elas precisam de uma regulamentação.
Fonte: Estadão

Empresas buscam governo por aval para comprar 33 milhões de doses da vacina de Oxford

Empresas privadas brasileiras negociam com o governo uma autorização para importar 33 milhões de doses da vacina de Oxford/Aztrazeneca. Segundo empresários, as tratativas ocorrem com o Ministério da Saúde.

O plano é que a pasta edite um ato descrevendo as condições para a liberação. Pelo acordo em andamento, metade do total dos imunizantes seria doado ao SUS (Sistema Único de Saúde). O restante iria para funcionários e familiares das companhias que fazem parte da negociação.

De acordo com quem está na articulação, estão no grupo para adquirir as vacinas ao menos 12 firmas. Um texto que circula entre empresários cita grandes companhias que estariam no grupo inicial que têm interesse na vacina: Vale, Gerdau, JBS, OI, Vivo, Ambev, Petrobrás, Santander, Itaú, Claro, Whirlpool e ADN Liga.

A ideia é aumentar o número de empresas e incluir quem tiver interesse. Cada uma receberia o equivalente ao que comprou. O objetivo das companhias é garantir a imunização de ao menos parte de suas equipes para manter as atividades em funcionamento. A vontade aumentou depois de o governo ter enfrentado entraves para conseguir importar vacinas e insumos.

Os 33 milhões de doses —a unidade é estimada US$ 23,79— são a quantidade disponibilizada pela Aztrazeneca e poderiam chegar ao Brasil em fevereiro. Segundo empresários, a conversa com o farmacêutica é conduzida pela Dasa, que detém laboratórios e hospitais.

No início do mês, o ministro Eduardo Pazuello (Saúde) disse que a prioridade seria o SUS e “uma vez supridas” as demandas do sistema, as empresas poderiam comprar vacinas disponíveis. Segundo empresários, o governo sinalizou que liberaria a importação. Procurado, o Ministério da Saúde não respondeu. A Dasa também não.
Fonte: Folha de S.Paulo

Congresso está ritmo acelerado para votar Orçamento 2021

A poucos dias das eleições às Presidências da Câmara e do Senado, parlamentares se movimentam para tentar encurtar o rito orçamentário deste ano. A ideia é garantir um benefício de renda mínima em substituição ao auxílio emergencial

O Congresso Nacional vai tentar acelerar o rito orçamentário a partir da próxima semana, quando estiverem definidos os novos presidentes da Câmara e do Senado. Afinal, o país começou este ano sem Orçamento e é nesta discussão que os parlamentares tentarão dar uma resposta para o problema social provocado pelo fim do auxílio emergencial criado para amenizar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi apresentado em 31 de agosto do ano passado pelo Ministério da Economia. Porém, não avançou no Congresso porque a disputa em torno da presidência da Câmara dos Deputados impediu a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2020. Sem consenso sobre quem deveria comandar a CMO, os parlamentares votaram apenas a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) no ano passado, de maneira excepcional, direto no plenário, para evitar que o país parasse por falta de recursos no início de 2021.

Com a proximidade da eleição interna da Câmara e do Senado, marcada para o próximo dia 1º, no entanto, as negociações em torno do Orçamento já começam a surgir. A ideia é dar início a essa discussão o quanto antes e buscar acordos para encurtar o rito orçamentário, que, normalmente, dura cerca de 80 dias. Afinal, a falta de Orçamento tem mantido investidores em alerta sobre o rumo das contas públicas e a manutenção do teto de gastos, e é por meio do Orçamento que os parlamentares vão tentar liberar alguma ajuda para os brasileiros que estão sem auxílio emergencial e sem emprego.

A ideia de encaixar mais alguns meses de auxílio emergencial no Orçamento é defendida, inclusive, por aliados do presidente Jair Bolsonaro. Eles argumentam que, apesar de publicamente dizer que o governo não aguenta mais pagar o benefício, Bolsonaro demonstra “boa vontade” com a ideia de renovar o auxílio emergencial em conversas reservadas, desde que a medida não leve ao rompimento do teto de gastos, como teme o mercado e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Até o candidato do Palácio do Planalto para a presidência da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já admitiu que o governo poderia pagar mais dois ou três meses de auxílio se fosse possível liberar algum espaço para o benefício dentro do teto de gastos. Segundo Lira, o auxílio seria uma forma de assistir os mais vulneráveis enquanto o governo e o Congresso avançam com a PEC Emergencial, que pode destravar recursos para a criação de um programa social definitivo ou para a ampliação do Bolsa Família.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que tem apoio do Planalto na eleição do Senado, também defende a assistência aos mais vulneráveis durante a pandemia da covid-19. Da mesma forma, o oponente de Lira na Câmara, Baleia Rossi (MDB-SP), diz que é preciso encontrar recursos para a volta do auxílio emergencial ou a ampliação do Bolsa Família. Por isso, independentemente de quem seja eleito, o Congresso Nacional vai tentar encurtar o rito orçamentário a partir da próxima semana.

“O compromisso é instalar a Comissão Mista já no dia 2, trabalhar em três turnos e reduzir os prazos, por acordo, para entregar o Orçamento o mais rapidamente possível. O país já pagou uma conta alta por ter começado o ano sem Orçamento. Por isso, vamos fazer todos os esforços nesse sentido”, afirma o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), indicado para a 1ª vice-presidência da Câmara na chapa de Arthur Lira.

Ele calcula que, se esses acordos surtirem efeito, o Orçamento pode ser votado até o início de março. Porém, admite que é difícil encontrar uma fonte de recursos para o auxílio emergencial, já que 93,7% da proposta orçamentária estão comprometidos por despesas obrigatórias.

Coordenador da campanha de Baleia Rossi e líder do MDB na Câmara, o deputado Isnaldo Bulhões (AL) também acredita que é preciso acelerar o rito orçamentário. No entanto, diz que isso será feito “dentro do que for possível”. Ele explica ser difícil cravar uma data para a instalação da CMO por conta da falta de consenso em torno do nome que deve comandar o colegiado. “A eleição é em 1º de fevereiro. A partir daí é que começa a composição das comissões permanentes, e leva alguns dias para a indicação dos membros. Porém, vamos fazer um esforço concentrado nesse sentido, porque o país não aguenta ir para abril ou maio sem Orçamento. O país fica muito engessado e muitas coisas importantes não são resolvidas”.

Acordos
Para o diretor de Estratégias Públicas da MAG Seguros, Arnaldo Lima, o primeiro desafio do novo presidente da Câmara é a instalação da CMO e a aprovação do Orçamento. Ele lembra que isso é extremamente importante por conta da difícil missão de se respeitar o teto de gastos. O especialista explica que os parlamentares também vão precisar fazer acordos e escolhas nesta votação, pois a pressão por novos gastos é grande, mas o espaço disponível para esses projetos é quase nulo no Orçamento. Foi por isso, por sinal, que o governo adiou, no ano passado, o plano de criar um novo programa social e ampliar os investimentos públicos — projetos que, no entanto, devem vir à tona.

“O cenário é de incerteza porque a margem de manobra, dentro do teto de gastos, é muito pequena. Além disso, não está claro como o Orçamento comportaria medidas que podem vir a ser necessárias diante do agravamento da crise sanitária da pandemia”, reforça o economista da Guide Investimentos, Victor Beyruti. Para o mercado, portanto, é o Orçamento que vai indicar o rumo das contas públicas brasileiras e revelar se há risco de o governo romper o teto de gastos neste ano. Por isso, os analistas estão de olho nos próximos passos do Congresso e admitem que alguns investimentos também estão à espera dessas definições.
Fonte: Correio Braziliense

Incertezas políticas e fiscais mantêm estrangeiros cautelosos com o Brasil

A projeção do Banco Central é que o ingresso de investimentos estrangeiros destinados ao setor produtivo (IDP) deva somar US$ 36 bilhões em 2020, metade do volume que ingressou no mesmo período de 2019

O ano passado entrou para a história como um dos períodos em que os estrangeiros se mostraram mais cautelosos em colocar dinheiro no país seja para o setor produtivo, seja para a Bolsa ou o financiamento do governo.

A projeção do Banco Central é que o ingresso de investimentos estrangeiros destinados ao setor produtivo (IDP) deva somar US$ 36 bilhões em 2020 (US$ 33 bilhões já entraram até novembro), praticamente a metade do volume que ingressou no mesmo período de 2019 e muito inferior ao registrado nos últimos anos. O IDP engloba investimentos mais duradouros no país, como em uma nova fábrica ou compra de participação em empresas já instaladas.

Já nas posições em portfólio – ações na Bolsa, participações em fundos de investimentos e títulos da dívida federal -, foram retirados US$ 14,8 bilhões, maior volume desde 2016. A participação de investidores externos nos papéis do Tesouro Nacional, que chegou a 20,8% do total em maio de 2015, caiu para apenas 9,47% em novembro do ano passado – justamente quando a União mais precisava captar recursos para financiar o rombo recorde nas contas públicas por causa das ações no combate à pandemia.

Após meses de fuga do capital externo do país, os últimos meses de 2020 mostraram o começo do retorno dos investidores de portfólio, mas o ritmo ainda é insuficiente para reverter a forte saída de dólares do Brasil causada pelas incertezas sobre os rumos da economia. Embora haja um excesso de liquidez nos mercados globais, com dinheiro mais que disponível para voltar ao País, as incertezas fiscais, políticas e sanitárias brasileiras, incluindo os entraves para a vacinação em massa no País, mantêm os agentes estrangeiros com um pé atrás na hora de investir.

Fora do radar
“A existência de recursos no mundo é importante, mas não é tudo”, diz o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. “Uma empresa, quando decide investir, examina uma série de fontes”, afirma, elencando entre os fatores considerados a política ambiental, a área social e a governança. “Países que não se preocupam com essas três coisas saem do radar. E o Brasil está mostrando para o mundo um governo que menospreza o meio ambiente, é negacionista e não tem articulação política”, diz Maílson. “Quando olho a maneira como o governo é gerido, é de desanimar qualquer um.”

Além da Ford, que anunciou recentemente que vai sair de três plantas – Taubaté (SP), Camaçari (BA) e Horizonte (CE) – depois de um século no País, a japonesa Sony anunciou o fim da produção da fábrica em Manaus (AM) até março deste ano. Outra japonesa, a Mitutoyo, fechou a planta de instrumentos de medição em Suzano (SP) em outubro do ano passado. Já o grupo farmacêutico suíço Roche anunciou que deixará de fabricar medicamentos no País até 2024.

Risco fiscal elevado, dificuldade para implementar reformas, burocracia em excesso, caos tributário, insegurança jurídica, deficiência em infraestrutura são apenas alguns dos fatores que fazem o investidor estrangeiro pensar duas vezes antes de investir no Brasil. “Houve uma piora de imagem e de perspectiva. A contribuição do governo Bolsonaro para isso é a exacerbação da polarização política, que só causa danos ao País”, afirma o economista Mauro Schneider, da MCM Consultores Associados. “Vamos precisar de um tempo para voltar a sermos vistos como um país com perspectivas estáveis.”

Para o economista Silvio Campos Neto, da Tendências Consultoria Integrada, mesmo diante dos desafios que a atual crise impõe, a retomada mais forte da economia chinesa pode beneficiar o Brasil, com a volta de uma demanda mais aquecida por commodities que o País produz, mas o contexto político segue ainda “muito nebuloso”. “Não dá para contar com grandes reformas e grandes medidas capazes nos próximos meses”, diz.
Fonte: Correio Braziliense

Equipe econômica estuda liberar saque emergencial do FGTS

Governo avalia autorizar o saque de R$ 12 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para compensar o fim do auxílio emergencial. Mas especialistas alertam que retirada dos recursos afeta projetos de longo prazo, como estímulo à moradia

Diante da pressão pela renovação do auxílio emergencial, o Ministério da Economia tem buscado formas de ajudar os brasileiros e estimular a economia neste início de ano, sem precisar aumentar os gastos públicos. E uma das alternativas em estudo é a liberação de mais uma rodada de saques emergenciais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O saque emergencial do FGTS foi anunciado logo no início da pandemia de covid-19 e permitiu que 51,5 milhões de trabalhadores retirassem até R$ 1.045 das contas do fundo no ano passado. Porém, não teve 100% de adesão. Segundo a Caixa Econômica Federal, que é a operadora do FGTS e conduziu os pagamentos do saque emergencial, 19,4 milhões de trabalhadores que tinham direito ao saque preferiram não fazer a retirada. Por isso, R$ 12,3 bilhões dos R$ 36,5 bilhões liberados pela medida voltaram para as contas do FGTS no início deste ano, quando acabou o prazo para o saque emergencial.

Agora, no entanto, o governo avalia liberar novamente o saque desse recurso para quem tem contas, ativas ou inativas, do FGTS. Afinal, o Executivo tem sido pressionado a ajudar os brasileiros neste momento de recrudescimento da pandemia e alta do desemprego, mas não tem recursos livres no Orçamento para continuar pagando o auxílio emergencial. O novo saque do FGTS seria, portanto, uma forma de dar uma resposta a essa pressão e injetar dinheiro na economia sem exigir um aumento do endividamento do governo, nem o rompimento do teto de gastos, assim como a antecipação do abono salarial e do 13º salário de aposentados e pensionistas, que também está sendo cogitada pela equipe econômica.

Dificuldades
A liberação de um novo saque emergencial do FGTS já vem sendo, inclusive, solicitada por alguns trabalhadores. Porém, pode vir em valor menor do que o esperado, já que a disponibilidade de recursos do FGTS pode ser reduzida desta vez. E, ainda assim, preocupa os conselheiros do fundo, para quem os saques ameaçam a rentabilidade e os investimentos do FGTS. É que, no ano passado, o lucro do FGTS despencou praticamente pela metade: o resultado do fundo foi de R$ 6,894 bilhões até novembro de 2020, mas, no mesmo período de 2019, chegou a R$ 11,7 bilhões.

“O FGTS vem passando por dificuldades, porque o aumento do desemprego e da pejotização tem reduzido a mão de obra assalariada no país, o que reduz as contribuições ao fundo. Além disso, os saques aumentaram. E, no ano passado, o governo reduziu a multa por demissão sem justa causa e suspendeu o pagamento de prestações ao FGTS. Então, houve mais saques do que depósitos, e o lucro encolheu drasticamente”, explicou o diretor da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira.

Segundo Ferreira, é compreensível que os trabalhadores demandem um recurso extra neste momento de pandemia, mas é preciso lembrar que os saques reduzem a disponibilidade para ocasiões como a demissão sem justa causa e também o lucro que vem sendo distribuído anualmente entre os cotistas do FGTS. As retiradas ainda têm afetado os investimentos do fundo em habitação popular, saneamento, saúde e infraestrutura urbana. É que o orçamento do FGTS, publicado ontem pela Caixa Econômica Federal, será de R$ 77,4 bilhões neste ano. São R$ 600 milhões a menos que em 2020 e a tendência é de que esse montante continue reduzindo gradualmente nos próximos anos, segundo o plano plurianual do FGTS.

“A redução do orçamento é fruto das medidas provisórias que autorizaram saques do FGTS em 2017, 2019 e 2020. Isso reduz a disponibilidade para investimentos. Ou seja, tira dinheiro de investimentos que geram emprego e são estruturantes para o país”, afirmou a conselheira do FGTS e consultora da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Henriqueta Arantes.

Moradias
Ela lembrou que o FGTS é o principal funding de moradia popular no país. Neste ano, por exemplo, a habitação vai levar R$ 56,5 bilhões do orçamento do fundo, que também prevê R$ 8,5 bilhões de subsídios para o financiamento da casa própria. O FGTS pode, portanto, viabilizar a construção de cerca de 520 mil unidades habitacionais, além da execução de projetos de saneamento, que podem beneficiar 4,9 milhões de brasileiros, e de obras de infraestrutura que devem alcançar mais 6,2 milhões de pessoas este ano. Logo, também pode gerar 1,513 milhão de empregos no país em 2021.

Henriqueta Arantes teme que esses números diminuam nos próximos anos. “Na medida em que os saques são autorizados, é preciso revisar o plano plurianual para garantir a sustentabilidade do fundo”, explica. No ano passado, contudo, o governo garantiu que o saque emergencial não afetaria o equilíbrio financeiro do FGTS. Também é por conta disso que as condições da possível nova rodada de saque emergencial ainda não foram definidas e que o governo, por enquanto, oficialmente, só confirma o saque aniversário neste ano: segundo a Caixa, 10,2 milhões de trabalhadores estão inscritos no saque aniversário, o que representa uma retirada anual de R$ 12,1 bilhões do FGTS.
Orçamento do FGTS:

R$ 77,4 bilhões são o orçamento deste ano

Onde esse dinheiro será investido?
R$ 56,5 bilhões em habitação
R$ 8,5 bilhões em subsídios para o financiamento habitacional
R$ 5 bilhões em infraestrutura urbana
R$ 4 bilhões em saneamento
R$ 3,44 bilhões em saúde

Orçamento em queda
R$ 78,6 bilhões foi o orçamento em 2019
R$ 78 bilhões foi o orçamento em 2020
R$ 6,894 bilhões foi o lucro do FGTS em 2020, até novembro
R$ 11,703 bilhões foi o lucro do FGTS no mesmo período de 2019

Novo saque emergencial?
R$ 36,5 bilhões do FGTS foram liberados para 51,5 milhões de trabalhadores no saque emergencial do FGTS em 2020
R$ 12,3 bilhões desse montante voltaram para o FGTS e podem ser liberados para saque novamente neste ano
Fonte: Correio Braziliense

Jurídico

Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel

Juíza considerou a exigência inadequada.

A juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu autorização para que tabelião seja obrigado a lavrar a escritura de compra e venda de imóvel na qual a empresa vendedora não possuía CND – Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal.

Os impetrantes alegaram que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito e Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, em nome da empresa alienante, para lavratura de escritura pública, com base nos artigos 47 e 48 da lei 8.212/91 e artigos 134, inciso IC e 135 do CTN, é ilegal e indevida.

Ao analisar o caso, a juíza considerou que a exigência feita pela autoridade impetrada é inadequada, eis que condiciona a lavratura de escritura pública a uma prévia quitação de tributos, fato que configura uma forma de coação.

“A conduta da impetrada vai igualmente de encontro ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que por sua vez entende pela ilegitimidade de sanções políticas, como é possível notar através das súmulas 70, 323 e 547.”

Sendo assim, concedeu a ordem e determinou que a autoridade impetrada se abstenha de exigir CND como condição à lavratura das escrituras.

O advogado Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz patrocina a causa.
Processo: 1054844-20.2020.8.26.0053
Fonte: Migalhas

Trabalhistas e Previdenciários

TST anula laudo pericial devido a conflitos entre perito e advogado

Por constatar inimizade entre o perito e o advogado do autor, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um laudo pericial e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Um eletricista ajuizou pedido de indenização por danos morais devido a um acidente de trabalho. O autor alegou ter sofrido uma fratura quando seu braço ficou preso no elevador da empresa. Ele precisou passar por uma cirurgia.

O laudo pericial apontou que não havia dados suficientes para qualquer conclusão, mas que a queda provavelmente teria relação com algum evento neurológico, e não com falha dos equipamentos. Também garantiu que o eletricista teria problema degenerativo na coluna e no ombro. Tudo isso afastaria a culpa da empresa no ocorrido.

A defesa do autor argumentou que o laudo seria parcial, já que o advogado apresentou ao Conselho Regional de Medicina (CRM) da Paraíba duas denúncias de irregularidade contra o perito. Segundo o advogado, o perito também insistia em afastar nexo causal em diversos processos com acidentes típicos.

A suspeição foi negada em primeira instância, e a indenização foi rejeitada com base no laudo. A sentença foi mantida no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Recurso de revista
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do caso no TST, observou que ainda não havia desavenças entre o perito e o advogado na época em que foi feita a perícia. Porém, o conflito já teria se iniciado quando o laudo complementar foi apresentado, o que causaria “reflexos em diversos processos”.

A magistrada também destacou que o perito demorou mais de um ano para responder quesitos complementares do laudo. Além disso, ele teria feito comentários sobre a elaboração das perguntas do advogado, extrapolando as questões técnicas.

“Tais comentários e esclarecimentos revelam com clareza a animosidade entre o patrono do reclamante e o perito designado para o caso, por ausência de imparcialidade na elaboração do laudo complementar”, pontuou ela. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
401-52.2017.5.13.0022
Fonte: Revista Consultor Jurídico

MPT recomenda trabalho remoto para grávidas e alerta contra demissões

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomenda que as empresas mantenham as grávidas trabalhando de forma remota durante a pandemia. Além disso, aponta que a demissão de gestantes nesse período deve ser considerada discriminatória – o que pode levar a pagamento de danos morais. As diretrizes estão na Nota Técnica nº 01, publicada recentemente.

As notas do MPT não são leis, mas indicam a interpretação do órgão e como ele irá agir em casos de fiscalização ou denúncias. As empresas que não seguirem o entendimento podem ficar sujeitas a ações por parte do MPT.

Na nota, o procurador-geral do trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, aponta a existência de estudo indicando aumento da mortalidade de gestantes e mães que tiveram filhos recentemente (puérperas) por covid-19 no Brasil. O país responde por 77% das mortes de mulheres nesses casos em todo o mundo.

Além disso, ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades em ambientes insalubres. Equiparando o risco desencadeado pela covid-19, pelo princípio da precaução, considera recomendável afastar as gestantes dos locais de trabalho que representem risco de contaminação, com preservação da remuneração.

“Tendo em conta que a exposição ao risco de contaminação pela covid-19 se equipara ao risco produzido pelos agentes insalutíferos, mormente se considerarmos a nova cepa da covid-19, já identificada no Brasil, e em relação à qual não se tem nenhum estudo acerca de possíveis efeitos sobre o feto e a gestante, demandando, portanto, que se observe o princípio da precaução”, afirma Balazeiro.

A nota recomenda garantir que as gestantes trabalhem de forma remota quando compatível com a função ou sejam dispensadas de comparecer no trabalho, com remuneração, se não for possível o home office. No segundo caso, pode ser feita a concessão de férias, suspensão do contrato de trabalho para qualificação, entre outras medidas.

A dispensa de trabalhadoras grávidas durante a pandemia pode configurar hipótese de dispensa discriminatória, segundo a nota. Nesses casos, pode haver pedido de dano moral e de reintegração da trabalhadora, diz Jorge Matsumoto, sócio do Bichara Advogados. Ele acrescenta que as empresas que não seguirem as orientações do MPT podem ser autuadas e responder a um inquérito civil público.

“Não adianta proteger muito, exarcebar um direito social e entrar em outro direito fundamental, que é o de organização da empresa. Perderam esse equilíbrio”, afirma o advogado.

De acordo com Priscila Kirchhoff, sócia da área trabalhista do escritório Trench Rossi Watanabe, a nota técnica não é lei, então as empresas não têm a obrigação de seguir. “Em virtude dos efeitos da covid-19 na gravidez, a intenção do MPT é poupar as grávidas do trabalho presencial”, diz. Com base na nota técnica podem ser feitas denúncias ao MPT que dá início a uma investigação e inquérito civil, que pode resultar em imposição de multa.

“Antes de ser recomendação da nota técnica, é uma questão humanitária, se a empresa puder dar esse conforto para a gestante”, afirma a advogada. Priscila. Ela destaca que em algumas situações o home office não é possível, mas podem ser feitas outras adequações. “A empresa deve olhar para a norma técnica e pensar como incorporar essas medidas. Mas não é uma lei.”
Fonte: Valor Econômico

Representante ganhará horas extras por ter jornada externa monitorada

O entendimento é dos integrantes da 4ª turma do TRT da 4ª região.

Representante comercial de uma farmacêutica, mesmo atuando externamente, teve sua jornada de trabalho indiretamente controlada pela empregadora, motivo pelo qual deverá receber pelas horas extras desempenhadas. O entendimento é dos integrantes da 4ª turma do TRT da 4ª região, mantendo este tópico de sentença publicada pela juíza do Trabalho Milena Ody, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS.

O trabalhador foi contratado como “propagandista vendedor” pela empresa entre 2013 e 2015, tendo ingressado com a ação trabalhista em 2017, reivindicando diversas verbas, dentre as quais as horas extras. A magistrada de 1º grau concedeu esse pedido específico, motivando o recurso da farmacêutica ao Tribunal.

A desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, relatora do recurso, explicou que a CLT exclui os empregados que exercem atividades externas das normas de duração do trabalho. Mas frisou ser isso decorrência da impossibilidade de monitoramento da jornada, pelo que “a ausência de fiscalização e controle deve ser total”.

E, no caso analisado, a magistrada identificou diversas formas de ingerência da empresa nos horários desempenhados pelo empregado. O próprio representante da farmacêutica, na audiência em Caxias do Sul, confirmou que o trabalhador fazia o lançamento das visitas profissionais no computador de mão que portava. Além disso, o depoimento do ex-funcionário, assim como das testemunhas, evidenciaram para a desembargadora que o controle da empregadora quanto à jornada realizada era implementado de diversas formas:
– lançamento imediato, no computador de mão equipado com GPS, em programa específico acessado com login e senha, das visitas realizadas;
– envio com antecedência, para aprovação do gestor, dos roteiros de visitas;
– acompanhamento, sem aviso prévio, feito pelo gestor durante algumas visitas;
– participação em eventos médicos que aconteciam das 8h às 22h;
– envio de e-mails após o final do expediente;
– dispensa durante pontes de feriados;
– meta de 300 contatos mensais (sempre cumprida pelo trabalhador);
– registro dos deslocamentos, relatórios diários, semanais e mensais de custos e das visitas.

Em razão dessas e outras informações trazidas nos depoimentos, Ana Luiza entendeu que o vendedor, “embora trabalhando externamente, não exercia suas atividades com liberdade, desenvolvendo jornadas que poderiam ser controladas pela empregadora”. Assim, manteve este tópico da sentença, estipulando o pagamento de horas extras referentes à:
– jornada rotineira de trabalho, de 12 horas diárias;
– trabalho burocrático, de 1h diária;
– três treinamentos e uma convenção por ano, todos com jornada diária de 12h e com deslocamento total de 5h de avião em cada um;
– três congressos por ano, de quinta-feira a sábado, sendo quinta e sexta-feira com 12h diárias e sábado com 7h diárias, e com deslocamento total de 5h de avião em cada um;
– quatro jantares mensais com médicos, das 20h às 22h.

O voto da relatora foi acompanhado, neste tópico, pelos demais integrantes do julgamento: desembargadores João Paulo Lucena e Maria Silvana Rotta Tedesco.
O TRT-4 não divulgou o número do processo.
Fonte: Migalhas

TST aumenta de R$ 8 mil para R$ 40 mil indenização de funcionário que sofreu homofobia

Para a 6ª turma, o valor fixado anteriormente não foi proporcional ao dano sofrido.

A 6ª turma do TST condenou uma rede de supermercados de Porto Alegre/RS a pagar R$ 40 mil a um encarregado vítima de conduta homofóbica de colegas e superiores hierárquicos. Para o colegiado, que acolheu o pedido do empregado para aumentar o valor da indenização, a quantia não foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante das ofensas em razão da sua orientação sexual.

O empregado sustentou, na ação trabalhista, que era perseguido pelo gerente da rede por ser homossexual. Em um dos episódios narrados, ao ser orientado para descarregar um caminhão (o que não era sua função, segundo ele), o gerente teria dito, na frente de outros funcionários, que ele agora iria “aprender a ser homem”, apenas para constrangê-lo. A situação fez os colegas darem risadas enquanto ele realizava a tarefa.

Em sua defesa, a empresa garantiu que o empregado sempre foi tratado com urbanidade e respeito pela rede e pelos seus superiores. Sustentou, ainda, que sua política é de repudiar qualquer tipo de discriminação em seus negócios, inclusive “brincadeiras, piadas ou provocações com orientação sexual” e que as fichas de registros dos empregados apontados como ofensores, anexadas ao processo, demonstravam que eles nem sequer trabalhavam na mesma filial do empregado.

Dano moral grave
Ao julgar o caso em novembro de 2017, o juízo da 19ª vara do Trabalho de Porto Alegre, com base em provas testemunhais, considerou grave o dano moral e condenou a rede de supermercados a pagar R$ 8 mil de indenização. Segundo a sentença, houve abuso do poder diretivo e “afronta à honra, à imagem e à integridade psicológica do trabalhador, o que lhe gerou constrangimento e sentimento de inferioridade”. O Tribunal Regional do Trabalho 4ª região manteve a sentença.

Razoabilidade
A relatora do recurso de revista em que o encarregado pedia a majoração do valor, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, diante da comprovação do preconceito por parte de colegas de trabalho e chefia em razão da orientação sexual do empregado, “a reparação por danos morais não foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade”.

A ministra ressaltou a condição econômica da rede de supermercados e sua conduta omissiva, ao não proibir o ato ilícito no ambiente do trabalho. Lembrou, também, a necessidade do caráter punitivo e pedagógico da condenação. Nesse sentido, propôs aumentar de R$ 8 mil para R$ 40 mil o valor da indenização, e foi acompanhada pelos demais ministros da turma.
Processo: RR-21625-75.2015.5.04.0019
Fonte: Migalhas

Juíza afasta prescrição bienal de empregada demitida sem provas por furto

A contagem do prazo prescricional está relacionada ao motivo que gerou a dispensa. O entendimento é da juíza Darliane Rego Tapajós, da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN). A magistrada afastou a prescrição bienal em um caso envolvendo empregada demitida por justa causa após ser acusada de furtar o supermercado em que trabalhava.

A demissão ocorreu em 2015. Somente em 2019, no entanto, a autora entrou com a reclamação trabalhista, solicitando a reversão da justa causa; a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias; indenização substitutiva do seguro-desemprego; e vale-refeição.

Pelo transcurso do tempo entre a dispensa e a reclamação, teria ocorrido, em tese, a prescrição bienal, que se refere ao prazo de dois anos em que o empregado pode ingressar com ação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho.

No entanto, como a ação por furto tramitou até 2019, com a trabalhadora sendo absolvida por ausência de provas, a magistrada do Rio Grande do Norte considerou que a contagem do prazo prescricional começou a contar a partir da decisão absolutória.

“A contagem do prazo prescricional quanto aos pedidos que estão diretamente relacionados ao motivo ensejador da dispensa, que são as acusações da reclamada que foram objeto de apuração criminal, somente se iniciou após a decisão proferida pelo juízo competente, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2019”, diz a decisão.

Ainda segundo a juíza, “estando incontroverso que o trânsito em julgado da ação penal ocorreu dentro do biênio que antecedeu a postulação da presente ação trabalhista, não há que se falar em prescrição das pretensões fundadas na dispensa por justa causa”.

Com isso em vista, a magistrada reverteu a justa causa, condenando o supermercado ao pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, como aviso prévio; 13ª salário proporcional; férias proporcional; multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego; e vale-refeição.

Ela negou, no entanto, pedido para que a empresa pagasse verba de gratificação por acúmulo de função. O entendimento da magistrada foi o de que essa solicitação não guardava relação com a ação penal por furto. Assim, ao contrário das outras demandas, esse pleito prescreveu.

Atuou no caso defendendo a reclamante o advogado André Arruda.

Danos morais
Além de afastar a prescrição bienal, a juíza deferiu pedido para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais nos valor de R$ 20 mil. No pedido, a parte autora argumentou que foi constrangida ao ser demitida de forma ilegítima. A mulher chegou a ficar dois dias presa.

“A dispensa por justa causa foi reconhecidamente desamparada de substrato fático que a justificasse. Tal fato, por si só, já seria suficiente para demonstrar a violação da autoestima e a condição indigna imposta à reclamante, aliada aos sentimentos de desconforto e revolta. Mas não foi só. Em decorrência das acusações da reclamada, a reclamante foi presa e teve que responder a processo criminal que durou mais de três anos”, diz a decisão.

“A reclamante, portanto, experimentou não apenas o dissabor de se ver privada do emprego que assegurava seu sustento, mas vivenciou o sofrimento de ver sua honra atingida publicamente e o seu direito de locomoção sacrificado”, conclui a juíza.
0000187-91.2020.5.21.0003
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Bancária de São Paulo tem jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência

Banco público tem oito dias para cumprir a determinação

Uma bancária conquistou o direito de reduzir sua carga-horária de trabalho para quatro horas, sem redução de salário ou necessidade de compensação, para poder acompanhar seu filho com deficiência em complexo tratamento de saúde. A decisão é do juiz Deives Fernando Cruzeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Cotia (SP), e obriga o réu, um banco público, a cumprir a determinação em oito dias a contar da notificação, sob pena de multa no valor diário de R$ 2 mil, revertida à reclamante.

Embora não haja previsão expressa desse tipo de redução de jornada na CLT, o magistrado levou em conta a Convenção Internacional sobre os Direito das Pessoas com Deficiência, que tem força normativa de emenda constitucional e prevê a proteção ampla da população com deficiência.

A reclamante apresentou relatórios médicos provando que seu filho necessitava de tratamentos de terapia ocupacional, terapia fonoaudiológica e psicoterapia comportamental, demandando no mínimo 20 horas semanas, 5 dias úteis por semana, sem computar os deslocamentos e os períodos em que a reclamante deveria replicar as técnicas em domicílio para complementação do tratamento.

Em sua defesa, a reclamada alegou que oferece o instituto da Ausência Permitida por Interesse Particular – APIP, limitadas a cinco por ano, e a possiblidade de licença sem remuneração, por até 30 dias. “Esse permissivo é insuscetível de atender às necessidades do filho da reclamante, haja vista que seu tratamento não possui prazo de duração previsto e que há prescrição médica de que as terapias sejam contínuas”, afirma o magistrado.

A reclamada tentou, ainda, argumentar que a bancária poderia dividir o ônus com o marido e outros parentes, mas o juízo reconheceu o direito da mãe de legítima acompanhante baseado no vínculo formado entre ela e o filho e na impossibilidade de o marido exercer a tarefa.

Segundo a sentença, “a adaptação razoável alcança o empregador diante da responsabilidade social que a atividade econômica representa. A reclamada, enquanto empresa pública e integrante da administração indireta, vincula-se ao dever estatal de prover a tutela da pessoa deficiente e, ao mesmo tempo, vincula-se  a esse mesmo dever enquanto ente público regido pelo direito privado em função da exploração da atividade econômica (Constituição Federal, art. 173, §1º) indissociavelmente balizada pela valorização do trabalho humano e função social da propriedade (art. 173, §1º, I)”.

Cabe recurso.
Fonte: TRT da 2ª Região (SP)