Clipping Diário Nº 4160 – 05 de julho de 2022

Regulamentação do teletrabalho entra na pauta da câmara

 

Ainda no bojo de projetos relacionados aos efeitos da pandemia da Covid-19, a Câmara dos Deputados pode votar, na manhã desta terça-feira (5), a Medida Provisória (MP) 1108/2022, que regulamenta a prática do teletrabalho e a MP 1109/2022, que institui regras trabalhistas alternativas durante a pandemia da covid-19.

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Febrac Alerta

Nova audiência debate a proposta de reforma tributária nesta terça

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública nesta terça-feira (5). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

 

 

Nacional

Lula agora investe em agendas com empresários enquanto ataca o mercado

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou em uma nova fase da pré-campanha pelo Palácio do Planalto e passou a encontrar agentes econômicos em jantares. Ao mesmo tempo, em público, o petista mantém ataques ao mercado, às privatizações, à reforma trabalhista e ao teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento das despesas públicas à inflação. A princípio fechado para reuniões com empresários e banqueiros, como mostrou o Estadão, Lula agora investe na aproximação com o chamado PIB – o grupo de atores dos principais setores da economia brasileira.

 

“Tentação”, diz Moro sobre possível candidatura ao Senado

O ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro deve bater o martelo do cargo que irá disputar na semana que vem. As duas principais hipóteses são concorrer ao Senado ou ao governo estadual. Hoje, diz, está “tentado” a entrar na disputa para senador. O principal motivo foi uma pesquisa que o colocou em 1º lugar.

 

Pelo menos 22 estados e o DF reduzem ICMS sobre combustíveis

Pelo menos 22 estados e o DF anunciaram redução do ICMS sobre combustíveis, seguindo a lei federal que impôs um teto para o imposto estadual com o objetivo de conter a inflação e o impacto dos preços altos aos consumidores.

 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia de natureza especial

O presidente da República assinou a Medida Provisória (MPV) nº 1.124, tornando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. Antes dessa decisão, o art.55-A da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) determinava a criação da ANPD como órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. Caso a MPV seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, transformando-se em lei, a Autoridade, como autarquia especial, passará a ser dotada de autonomia técnica e decisória, assim como a contar com sede própria e foro no Distrito Federal.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP

A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.

 

Não concorrência: Empresa pode ter atividade similar à de franqueadora

Uma decisão da Justiça de SP afastou a cláusula de não concorrência prevista em contrato de franquia do ramo de estética. O juiz de Direito Lucas Campos de Souza, da 1ª vara Cível de Cruzeiro/SP, afirmou impossibilidade de aplicação imediata da cláusula por “controvérsia quanto à culpa pela rescisão do contrato de franquia, bem como pela ausência de limitação geográfica”.

 

Empresa privada pode ser condenada em honorários em ação civil pública

A 3ª turma do STJ definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios. Para o colegiado, a tese fixada pela Corte Especial, somente se aplica à parte ré vencida em ação civil pública quando seu autor for pessoa jurídica de direito público. Naquele julgamento, a corte estabeleceu que, “em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da lei 7.347/85”.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa causa

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa de empregado que utilizou veículo da empresa que estava sob sua responsabilidade para ir a uma festa onde ingeriu bebida alcoólica. De acordo com prova juntada aos autos, o veículo fornecido tinha por finalidade exclusiva atender às necessidades do empregador.

 

Afastada condenação de supermercado por impedir entrada de empregado após demissão

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Líder Supermercados e Magazine Ltda., de Belém (PA), ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por assédio moral a um empregado. A reparação havia sido deferida em reconvenção (pedido formulado por uma parte em ação ajuizada pela outra) numa ação de consignação originariamente ajuizada pela própria empresa, mas, segundo o colegiado, esse não é o meio processual adequado para discutir a matéria.