Febrac e Sindicatos filiados promovem 3ª Campanha de Doação de Material de Limpeza

 

 

“Ano Novo, Escola Limpa!” é a última fase da Ação Nacional Febrac.  Iniciada no dia 16 de setembro, a Campanha de Doação de Materiais de Limpeza encerrará no dia 15 de dezembro e está sendo realizada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com Sindicatos filiados.

“A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo. Pensando nisso, a Febrac está arrecadando materiais de limpeza que serão entregues as escolas ou creches, escolhidos pelos Sindicatos participantes, antes de iniciar o período letivo de 2017 para que os alunos sejam recebidos com uma escola limpa e adequada para estudar”, explica o presidente da Febrac, Edgar Segato Neto.

Para mais informações, entre em contato com o sindicato associado em seu estado ou pela Febrac pelo telefone (61) 3327 – 6390. Clique aqui e consulte o sindicato filiado à Febrac em seu estado.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Iniciativa para cumprir cota isenta empresa de indenização por dano moral
Empresa que ainda não tenha atingido o número de funcionários com deficiência estabelecido por lei pode deixar de ser punida caso demonstre iniciativa em cumprir a meta e já tenha aumentado de forma significativa o número de empregados nestas condições. Leia mais.

Súmula 46: Tribunal admite que acordo coletivo flexibilize tempo à disposição do trabalhador
É válido a limitação do pagamento do tempo à disposição do trabalhador, como o tempo destinado à troca de uniforme, lanche, higiene pessoal ou in itinere, quando prevista em acordo coletivo. O entendimento foi sedimentado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) na súmula 46, publicada em outubro deste ano. Leia mais.

Justiça Federal livra empresa de pagar 10% sobre FGTS em demissão
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com atuação no Distrito Federal, antecipou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que o governo não pode cobrar os 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando a empresa demite um funcionário. Leia mais.

Confiança do setor de serviços cresce e atinge maior nível em 3 anos
A confiança entre os empresários do setor de serviços aumentou em outubro, segundo o índice da Fundação Getulio Vargas (FGV), que avançou 2,2 pontos, para 87,8 pontos, e atingiu o maior nível desde outubro de 2014. Leia mais.



Nacional


Temer assina MPs de ajuste fiscal e deve prorrogar Refis até 14 de novembro
Depois de ter alta do hospital nesta segunda-feira (30), o presidente Michel Temer assinou duas medidas provisórias do ajuste fiscal e deve prorrogar até o dia 14 de novembro o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária, o novo Refis, que terminava nessa terça-feira (31). Leia mais.

Meirelles: ´Acredito que desta vez vamos conseguir a reforma tributária´
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (30/10), que acredita na aprovação da reforma tributária ainda na gestão do presidente Michel Temer. "É um processo que não é simples no Brasil, já foi tentado por vários governos, que não conseguiram. É possível, nós vamos conseguir", disse o ministro, em evento da FecomercioSP, na capital paulista. Leia mais.

Meirelles quer reformar Previdência já para poupar o próximo presidente
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu ontem a aprovação da reforma da Previdência ainda neste ano, e conforme o texto do deputado Arthur Maia (PPSBA), aprovado em Comissão Especial. Leia mais.

Desempregados no Brasil caem a menos de 13 milhões, mas recuperação continua via informalidade
O número de desempregados no Brasil foi abaixo de 13 milhões no terceiro trimestre pela primeira vez desde o início do ano, porém a melhora do mercado de trabalho continua baseada na informalidade. Leia mais.



Jurisprudência


Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Leia mais.

Turma mantém exclusão de documentos enviados sem observância de normas do PJe-JT
O processo foi cadastrado no módulo de Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC) do PJe-JT, passando a tramitar exclusivamente na forma eletrônica. O trabalhador requereu então a juntada de peças digitalizadas. No entanto, obteve como resposta do juiz de 1º Grau a determinação para que os documentos fossem excluídos. Isto porque não estavam na sequência lógica, cronológica e de forma completa. O magistrado concedeu prazo de 30 dias para que a parte corrigisse o equívoco. E a discussão foi parar na 1ª Turma do TRT de Minas, que entendeu que o juiz agiu em “absoluta conformidade com as referidas resoluções regulamentadoras da matéria”. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Manter funcionário de sobreaviso ofende "direito à desconexão", diz TST
Manter um funcionário de sobreaviso, além do horário máximo de serviço permitido, ofende a garantia que o empregado tem de se desconectar do trabalho para preservar a própria intimidade e a saúde social. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar indenização de R$ 25 mil a um analista de suporte por ofensa ao “direito à desconexão”. Leia mais.

Manter celular funcional ligado o dia todo não caracteriza horas em sobreaviso
Manter ligado 24 horas por dia o celular fornecido pelo empregador não caracteriza, necessariamente, tempo à disposição da empresa. Isso porque o trabalhador não sofre qualquer limitação em sua liberdade de locomoção quando não está em serviço. Esse foi o entendimento da juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, ao negar pedido de pagamento de horas em sobreaviso feito pela funcionária de uma empresa de engenharia. Leia mais.

JT-MG reconhece discriminação em dispensa de portador de esquizofrenia
A jurisprudência vem assegurando ao empregado portador de doenças graves uma proteção contra a dispensa sem justa causa maior do que a concedida ao empregado comum. A Súmula 443 do TST pacificou o entendimento no sentido de se presumir discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. A Súmula prevê que, inválido o ato, o empregado tem direito a ser reintegrado no emprego. Leia mais.

Comunicação errada de acidente de trabalho gera indenização a trabalhador
Contando com 15 anos de trabalho na Unilever (empresa multinacional britânica-neerlandesa de bens de consumo), um empregado sofreu um acidente de trabalho. No posto de saúde da empresa, na ocasião, não havia médico de plantão, e uma enfermeira plantonista atendeu ao acidentado. Porém, o responsável pelo setor concluiu que o incidente não se tratava de acidente de trabalho, e, por isso, não emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT). Leia mais.

Obrigar funcionária a pagar cheque falso é abuso de poder, diz TST
O direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho sem qualquer motivo não é absoluto, o que o impede de ser exercido abusivamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve condenação imposta a um banco. Leia mais.

Afiação de ferramentas conta como tempo à disposição do empregador, diz TST
É considerado como serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina a pagar a um cortador de cana-de-açúcar o tempo à disposição do empregador correspondente a 20 minutos por dia na afiação de ferramentas. Leia mais.

Trabalhador chamado de jumento, burro e corno será indenizado
Condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró a pagar indenização de R$ 4 mil por dano moral a um empregado, a empresa RN Oliveira Logística Eireli recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que reduziu o valor da indenização pela metade. Leia mais.
































Febrac Alerta


Iniciativa para cumprir cota isenta empresa de indenização por dano moral


Empresa que ainda não tenha atingido o número de funcionários com deficiência estabelecido por lei pode deixar de ser punida caso demonstre iniciativa em cumprir a meta e já tenha aumentado de forma significativa o número de empregados nestas condições.

Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho e absolveu uma empresa de logística de pagar danos morais coletivos. A companhia ampliou de 3 para 19 o número de funcionários deficientes.

Na ação civil pública, o MPT conseguiu a condenação da empresa na obrigação de preencher a cota legal no prazo de 180 dias e de adequar o meio ambiente de trabalho a fim de garantir a acessibilidade, a segurança e a saúde dos empregados a serem contratados nessa condição.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, afastou o dano coletivo, ressaltando que o próprio Ministério Público reconheceu que a empresa vinha agindo no sentido de cumprir a obrigação legal.

No recurso ao TST, o MPT sustentava que o dano moral coletivo ficou caracterizado, “mesmo que a empresa tenha cumprido parcialmente a determinação legal”. Defendeu que a condenação seria justa e necessária não só como compensação genérica pela transgressão da ordem jurídica, “mas também como forma de sanção a desestimular ataques ao patrimônio coletivo”.

Dificuldade de cumprir
O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que apenas a recusa flagrante e injustificada da empresa pode determinar a condenação nos termos propostos, sendo imprescindível a demonstração da culpa patronal.

No caso, o TRT-3 admitiu as dificuldades que a empresa poderia ter para o cumprimento integral da cota de empregados nas condições determinadas.

“O fato de esta questão da impossibilidade da consecução da obrigação imposta ter sido encaminhada para prova durante a execução reforça o entendimento de que não é possível extrair da decisão regional que a empresa deixou de cumprir a cota legal de forma totalmente injustificada”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-86700-07.2009.5.03.0017
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Súmula 46: Tribunal admite que acordo coletivo flexibilize tempo à disposição do trabalhador


É válido a limitação do pagamento do tempo à disposição do trabalhador, como o tempo destinado à troca de uniforme, lanche, higiene pessoal ou in itinere, quando prevista em acordo coletivo. O entendimento foi sedimentado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) na súmula 46, publicada em outubro deste ano.

A medida foi necessária já que as turmas de julgamento vinham decidindo de maneiras diferentes em situações semelhantes.

A 1ª Turma havia firmado o entendimento no sentido de determinar o pagamento de horas extras decorrente do tempo à disposição durante todo o contrato de trabalho, mesmo que houvesse acordo coletivo de trabalhado pactuando o tempo à disposição. Para eles, deveria ser cumprida a súmula 449 do TST, que afirma não ser possível flexibilizar o tempo à disposição do empregador.

Por outro lado, a 2ª Turma se filiava a um entendimento em sentido oposto e que considerava como válida os termos de negociações coletivas que suprimiam o pagamento desse período. Conforme os magistrados, não haveria porque se proibir a negociação coletiva acerca do tempo à disposição, já que em decisão do ministro do TST, Teori Zavascki, foi considerado uma norma coletiva que afastou o direito às horas de trajeto.

O art. 4 da CLT considera como tempo de serviço efetivo o tempo que o trabalhador está à disposição do empregador. Assim, o tempo gasto com a troca de uniforme, o lanche, ou deslocamento interno é considerado como à disposição do empregador, segundo entendimento do TST.

Nos últimos tempos, a Corte Superior Trabalhista tem decidido respeitar a vontade das partes nas negociações coletivas, desde que haja alguma compensação para os trabalhadores. Para o Tribunal, deve haver uma simetria entre as partes nessas negociações, ou seja, se não houver concessão de vantagens em contrapartida, a negociação não terá efeitos.

Seguindo esta mesma linha de raciocínio, a súmula 46 foi aprovada no dia 19 de outubro. Conforme seu relator, desembargador João Carlos, é possível flexibilizar o tempo à disposição do empregador relativo aos minutos utilizados para entrada e saída, troca de uniforme e café da manhã por negociação coletiva. Trata-se de acordos que podem ser feitos desde que haja uma devida compensação em relação a outros direitos. Tudo em homenagem à autonomia coletiva da vontade das partes e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, explicou.

Confira o texto da nova súmula:
TEMPO À DISPOSIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. É válida a supressão do tempo à disposição do empregador (minutos que antecedem e sucedem a jornada, troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc), por norma coletiva, condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito.
IUJ: 0000119-04.2017.5.23.0000
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
 


Justiça Federal livra empresa de pagar 10% sobre FGTS em demissão


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com atuação no Distrito Federal, antecipou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que o governo não pode cobrar os 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando a empresa demite um funcionário.

Para o especialista em direito tributário do Piazzeta e Rasador Advocacia Empresarial, Rascickle Medeiros, a decisão abre um precedente importante para que as companhias não só consigam o direito de não pagar a contribuição como até possam pedir restituição do que foi pago nos últimos cinco anos. “Em que pese o STF ter um recurso extraordinário tratando do mesmo tema, é altamente recomendável que as empresas entrem com ação para se desobrigarem ao pagamento”, afirma.

No caso, uma companhia entrou com ação na 20ª Vara Federal pedindo pela inexigibilidade dos 10% que as empresas pagam sobre todos os depósitos devidos no FGTS quando um empregado é demitido sem justa causa. O fundamento foi que ao contrário dos outros 40% que são pagos diretamente ao trabalhador, os 10% devidos ao governo foram instituídos sob uma justificativa que não se sustenta mais em 2017.

A Lei Complementar 110/2001, que adicionou 10% de multa além dos 40% que a empresa deve ao empregado, veio no contexto de um rombo de R$ 40 bilhões que existia no FGTS por conta dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão e Collor I.

O juiz, Renato C. Borelli, entendeu que realmente há desvio de função na cobrança da contribuição depois de 2007, quando o rombo no FGTS deixou de existir. “[…] tendo sido amealhados recursos suficientes para o pagamento dos expurgos do FGTS relativos aos planos Collor e Verão, em outras palavras, tendo sido constatado o exaurimento da finalidade para a qual foi instituída, não há nada que justifique a manutenção da cobrança da citada contribuição social. […] Dessa forma, as autoras têm direito à restituição do que pagaram indevidamente desde os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, ou seja, a partir de 1º de fevereiro de 2011”, apontou no acórdão.

Rascickle Medeiros explica que as contribuições são diferentes de outros tipos de tributos como impostos e taxas, já que, segundo o artigo 149 da Constituição Federal, uma contribuição só pode ser criada com uma finalidade e um prazo específicos.

Na opinião do advogado, quando o Congresso votou o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que pretendia extinguir a contribuição, mas acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff, ficou claro o desvio de função. “A presidente vetou justificando que esses recursos seriam necessários para financiar o Minha Casa, Minha Vida. Nada se falou sobre o rombo no FGTS”, acrescenta o especialista.

A sócia gestora do escritório de advocacia Castro Neves Dal Mas, Márcia Mendes, entende que o motivo para a manutenção da cobrança atualmente tem mais a ver com uma pressão arrecadatória do fisco do que com argumentos jurídicos. “A pressão existe porque passamos em um momento econômico ainda difícil quando olhamos para as contas públicas”, avalia ela.

STF
A discussão já tramita no Supremo, como recurso extraordinário em regime de repercussão geral. Márcia observa que são altas as chances de o STF se posicionar no mesmo sentido da decisão do TRF do Distrito Federal e garantir o direito da empresa se abster de tal recolhimento.

No entanto, mesmo que isso ocorra, Medeiros recomenda que as empresas ajuízem ações para obter já nas primeiras instâncias o direito de não recolher os 10% e a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos – prazo prescricional para recuperação de tributos judicialmente.

“Não sabemos quando o Supremo vai julgar a matéria nem se haverá modulação dos efeitos”, ressalta.

Segundo ele, há risco também do Supremo modular o julgamento, restringindo os efeitos para cobranças posteriores à decisão. “O melhor é que as empresas se blindem desses problemas acionando a Justiça desde já”, conclui.
Fonte: DCI
 


Confiança do setor de serviços cresce e atinge maior nível em 3 anos


Alta é atribuída pela FGV à melhora das avaliações sobre a situação atual e das expectativas para os meses seguintes.

A confiança entre os empresários do setor de serviços aumentou em outubro, segundo o índice da Fundação Getulio Vargas (FGV), que avançou 2,2 pontos, para 87,8 pontos, e atingiu o maior nível desde outubro de 2014.

Essa alta é atribuída pela FGV à melhora das avaliações sobre a situação atual e das expectativas para os meses seguintes.

“A alta da confiança de serviços tem como principal marca o elevado grau de disseminação do bom desempenho entre os setores. A leitura mais favorável sobre o ambiente de negócios afetou as avaliações correntes e futuras, além de aspectos como o ímpeto de emprego e o nível de utilização da capacidade instalada. Esse padrão de melhora generalizada na percepção empresarial deve se sustentar nos próximos meses, salvo a ocorrência de algum fato impactante vindo do campo político”, avalia Silvio Sales, consultor da FGV IBRE.

As perspectivas de emprego no setor para os próximos meses também são positivas. O Indicador de Tendência do Emprego no Setor rompeu em outubro a barreira dos 100 pontos pela primeira vez em 34 meses. O resultado de 101,3 pontos indica um percentual de empresas planejando contratações (16,5%) superior àquele das que planejam cortes (14,5%).
Fonte: G1






Nacional


Temer assina MPs de ajuste fiscal e deve prorrogar Refis até 14 de novembro


As MPs geram insatisfação na base aliada. Já a prorrogação do prazo do Refis atende a um pedido dos deputados governistas. Nas palavras de um assessor, é quase um morde-e-assopra do Palácio do Planalto.

Depois de ter alta do hospital nesta segunda-feira (30), o presidente Michel Temer assinou duas medidas provisórias do ajuste fiscal e deve prorrogar até o dia 14 de novembro o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária, o novo Refis, que terminava nessa terça-feira (31).

As MPs geram insatisfação na base aliada. Já a prorrogação do prazo do Refis atende a um pedido dos deputados governistas. Nas palavras de um assessor, é quase um morde-e-assopra do Palácio do Planalto.

O governo vai encaminhar ao Congresso a proposta de revisão do Orçamento da União de 2018, com uma meta de déficit de R$ 159 bilhões. Para cumprir essa meta, junto seguirão as duas MPs.

Uma tributa os fundos exclusivos de investimentos e eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo público que ganha mais de R$ 5 mil por mês.

A outra adia do ano que vem para 2019 o reajuste de categorias de servidores públicos que ganham entre R$ 15 mil e R$ 20 mil. A mensagem com a revisão do Orçamento prevê um ganho de R$ 14,5 bilhões, entre aumento de receitas e redução de despesas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a pedir a Michel Temer para encaminhar as propostas por meio de projeto de lei, mas a equipe econômica convenceu o presidente da República a usar MPs, porque entram em vigor imediatamente e porque o prazo de aprovação é curto, já que restam dois meses apenas até o final do ano.

Maia, que havia ameaçado devolver MPs que não fossem urgentes e relevantes, informou a interlocutores de Temer que não se oporá à tramitação das medidas provisórias do ajuste fiscal. Alertou, porém, que o governo precisa reorganizar sua base aliada para aprová-las.

Nessa linha, Temer vai cumprir sua promessa e prorrogar o prazo de adesão do novo Refis, que terminaria amanhã, dia 31, para o dia 14 de novembro.

Deputados fizeram o pedido antes da votação da denúncia. O argumento deles era dar prazo para algumas empresas fazerem a adesão depois da sanção do Programa de Regularização Tributária, que concede descontos em multas e juros no refinanciamento de dívidas.
Fonte: G1
 


Meirelles: ´Acredito que desta vez vamos conseguir a reforma tributária´


Meirelles afirmou, no entanto, que o foco no momento é simplificar normas e a estrutura tributária, em vez de reduzir a carga

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (30/10), que acredita na aprovação da reforma tributária ainda na gestão do presidente Michel Temer. "É um processo que não é simples no Brasil, já foi tentado por vários governos, que não conseguiram. É possível, nós vamos conseguir", disse o ministro, em evento da FecomercioSP, na capital paulista.

Meirelles afirmou, no entanto, que o foco no momento é simplificar normas e a estrutura tributária, em vez de reduzir a carga. "A carga é elevada, é a mais elevada dos emergentes, mas, apesar de ser muito elevada, temos um déficit muito grande, de R$ 159 bilhões, sem juros. Como vai diminuir a carga? Tem de diminuir despesas, para mudar isso tem que mudar a Constituição, mudar alguns direitos", afirmou.

Em seguida, o ministro destacou que 50% do Orçamento da União vai para bancar gastos da Previdência. Se somar todos os benefícios, chega a 55%, ele afirmou. "Tem crescido mais que o orçamento e mais que o PIB", afirmou. Por isso, concluiu o ministro, para reduzir a carga tributária, primeiro é necessário aprovar a reforma da Previdência. "Gasto com a Previdência no Brasil como porcentual do PIB é maior que no Japão."

O ministro comentou ainda a queda da Selic e disse que agora espera que os juros bancários caiam. Afirmou também que tem a expectativa de que a taxa básica de juros da economia continue sendo reduzida, conforme vem sinalizando o Banco Central (BC).

Meirelles afirmou que o Brasil deixou um vale profundo, de destruição de vagas de emprego para criação de postos. Embora tenha reconhecido que os números ainda sejam tímidos, a mudança é "uma virada enorme". "Paramos de diminuir o negativo. Daqui para frente só vamos somar no positivo", afirmou.

Segundo Meirelles, demanda "certo tempo" para que o crescimento da economia seja consolidado e seja percebido por toda a população. Ele reforçou que a previsão do governo para a expansão do PIB em 2018, hoje em 2%, deve ser revisada "no momento adequado", com viés positivo.

Imposto de Renda
No mesmo evento, Meirelles afirmou que o Congresso não aprovaria "de jeito nenhum" uma elevação das alíquotas do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. "A população é contra", afirmou o ministro.

Apesar de ter reconhecido que politicamente é difícil aprovar aumentos no IR, Meirelles afirmou que, como o Brasil conta com uma grande concentração de renda, a cobrança do IR, com as alíquotas de hoje, "não tem eficácia". Em tom de brincadeira, ele disse que está aceitando apoio para aprovar elevações nas alíquotas do IR para pessoa física.

Refis
Meirelles esclareceu que a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis ainda não foi assinada pelo presidente Michel Temer. Segundo ele, a imprensa se antecipou ao afirmar que a MP já tinha sido assinada.

Meirelles, durante o evento, chegou a dizer aos participantes que havia acabado de receber a notícia da assinatura da MP. Minutos depois, ao checar a informação, esclareceu que o presidente ainda não formalizou a prorrogação. No início da tarde, o ministro disse a jornalistas que visitaria Temer em São Paulo para decidir sobre prorrogar ou não o prazo de adesão ao Refis.
Fonte: Correio Braziliense
 


Meirelles quer reformar Previdência já para poupar o próximo presidente


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu ontem a aprovação da reforma da Previdência ainda neste ano, e conforme o texto do deputado Arthur Maia (PPSBA), aprovado em Comissão Especial. Em contraponto ao presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), para quem "o momento não é oportuno" para apreciação da matéria, Meirelles defendeu que o melhor momento para votação é agora, uma forma de evitar que o tema seja recolocado em 2019 como primeiro item da agenda do próximo presidente da República.
Fonte: Valor Econômico
 


Desempregados no Brasil caem a menos de 13 milhões, mas recuperação continua via informalidade


Taxa de desemprego caiu a 12,4% no trimestre até setembro, na sexta queda seguida; melhora tem como base aumento de 6,2% do emprego no setor privado sem carteira assinada

O número de desempregados no Brasil foi abaixo de 13 milhões no terceiro trimestre pela primeira vez desde o início do ano, porém a melhora do mercado de trabalho continua baseada na informalidade.

O país tinha nos três meses até setembro 12,961 milhões de desempregados, contra 13,113 milhões no trimestre até agosto e 13,486 milhões no segundo trimestre, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira.

Essa foi a primeira vez que o contingente de pessoas sem emprego foi abaixo da marca de 13 milhões desde o trimestre encerrado em janeiro (12,921 milhões de desempregados).

Com isso, os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua apontam que a taxa de desemprego caiu a 12,4 por cento no trimestre até setembro, nível mais baixo do ano e igualando a expectativa em pesquisa da Reuters. Essa foi a sexta queda seguida do indicador, que havia ficado em 12,6 por cento no trimestre até agosto.

A melhora, entretanto, tem como base o aumento de 6,2 por cento do emprego no setor privado sem carteira assinada na comparação com o terceiro trimestre de 2016, movimento que vem se repetindo recentemente. Já o emprego com carteira caiu 2,4 por cento.

"Ainda não há elementos suficientes na economia para dar início a um processo de contratação na indústria e na construção. Não dá para dizer que o mercado está melhorando", avaliou o coordenador do IBGE Cimar Azeredo.

Já a população ocupada atingiu contingente de 91,297 milhões de pessoas, após chegar a 91,061 milhões nos três meses até agosto e 90,236 milhões no segundo trimestre.

O IBGE informou ainda que o rendimento médio real do trabalhador foi a 2.115 reais no trimestre até setembro, contra 2.109 reais nos três meses até agosto e 2.108 reais segundo trimestre.

"A massa salarial está crescendo e isso é um alento. Pelo menos tem mais gente, mesmo que ganhando pouco, e de uma forma ou de outra isso mexe com a economia", completou Azeredo.

Em setembro, o Brasil registrou criação líquida de 34.392 vagas formais de emprego segundo o Ministério do Trabalho, sexto resultado positivo consecutivo, reflexo do processo de recuperação econômica gradual em andamento no país.

O cenário de inflação e juros baixos vem ajudando a melhorar a confiança em geral no país, com melhoras em outubro do sentimento tanto do consumidor quanto de serviços e da indústria.
Fonte: DCI






Jurisprudência


Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios


A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios.

Conforme ressaltou o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada às obrigações tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula 435 do STJ). Contudo, essa não era a situação analisada, já que se tratava de execução de multas administrativas aplicadas à empresa em decorrência de infração à legislação trabalhista.

Outro impedimento apontado pelo magistrado foi o de que o prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios exigiria a demonstração de que agiram com excesso de poder ou infração de lei, de contrato social ou do estatuto, fatos não demonstrados no caso. Ademais, como acrescentou o julgador, a mera constatação de que a empresa encontrava-se inativa no endereço do domicílio fiscal não comprova essas circunstâncias.

Nesse sentido, ele lembrou que o STJ adotou entendimento de que o encerramento irregular das atividades não conduz, por si só, o reconhecimento de abuso de poder que justifique o direcionamento da execução contra os sócios. Não bastassem todos esses fundamentos, o julgador ainda frisou ser vedado à Fazenda Pública redirecionar a execução fiscal contra pessoas que não constam em certidão de dívida ativa, como sócios e administradores da empresa executada, por implicar modificação do sujeito passivo. E, para arrematar, observou que na data do vencimento da multa os sócios da empresa executada já haviam se retirado da sociedade há mais dois anos, conforme alteração contratual. Logo, o prazo legal para responsabilização do sócio retirante já havia se esgotado, nos termos dos artigos 1032 e 1003, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Por essas razões, o relator manteve a decisão recorrida, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.
Processo: 01284-2008-058-03-00-8 (AP) — Acórdão em 17/08/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Turma mantém exclusão de documentos enviados sem observância de normas do PJe-JT


O processo foi cadastrado no módulo de Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC) do PJe-JT, passando a tramitar exclusivamente na forma eletrônica. O trabalhador requereu então a juntada de peças digitalizadas. No entanto, obteve como resposta do juiz de 1º Grau a determinação para que os documentos fossem excluídos. Isto porque não estavam na sequência lógica, cronológica e de forma completa. O magistrado concedeu prazo de 30 dias para que a parte corrigisse o equívoco. E a discussão foi parar na 1ª Turma do TRT de Minas, que entendeu que o juiz agiu em “absoluta conformidade com as referidas resoluções regulamentadoras da matéria”.

Em seu recurso, o trabalhador argumentou que a obrigação de digitalizar as peças era da secretaria, não podendo ser transferida para a parte. Mas o relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, não lhe deu razão, mantendo o posicionamento adotado em 1º Grau. De acordo com o entendimento expresso no voto, as regras que regulam o PJe na Justiça do Trabalho devem ser devidamente observadas pelas partes.

Nesse sentido, explicou o magistrado que o artigo 2º da Resolução Conjunta GP/GCR nº 74/2017 determina expressamente que os documentos relativos à fase de liquidação e execução devem ser juntados pelas partes, no prazo estabelecido pelo magistrado. Conforme frisado na decisão, o dispositivo faz referência ao parágrafo 2º do artigo 52 da Resolução CSJT nº 185/2017, que trata justamente do cadastramento do processo físico ou eletrônico, oriundo de sistema legado do TRT, no módulo de Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC) do PJe-JT.

Ao caso, também, foram aplicados os artigos 13º e 15º da Resolução CSJT nº 185/2017, que assim preveem:

Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria.

§ 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.

(...)

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.

Para o desembargador, não há dúvidas de que o acórdão anexado pelo trabalhador com sequência de páginas invertidas dificultou a regular leitura. O documento precedeu a juntada da peça de defesa de uma das rés, desrespeitando a ordem cronológica relativa desses atos processuais. A decisão registrou que, no caso, sequer foi ventilada pelo trabalhador a hipótese de inviabilidade técnica da digitalização devido a grande volume, tamanho, formato ou por motivo de ilegibilidade.

“Não é novidade que o processo eletrônico é realidade plena deste Regional, sendo que a lida com documentos digitais já deve ser parte integrante do dia a dia de todos envolvidos, cabendo a estes buscar auxílio e providenciar o ferramental adequado à adequada prática dos atos forenses”, destacou o relator, negando provimento ao recurso. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.
Processo - PJe: 0000890-27.2014.5.03.0102 (AP) — Acórdão em 24/07/2017
Fonte: TRT 3ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


Manter funcionário de sobreaviso ofende "direito à desconexão", diz TST


Manter um funcionário de sobreaviso, além do horário máximo de serviço permitido, ofende a garantia que o empregado tem de se desconectar do trabalho para preservar a própria intimidade e a saúde social. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar indenização de R$ 25 mil a um analista de suporte por ofensa ao “direito à desconexão”.

Segundo a decisão, ele ficava conectado mentalmente ao trabalho durante plantões que ocorriam por 14 dias seguidos e, além de cumprir sua jornada, permanecia à disposição da empresa, chegando a trabalhar de madrugada em algumas ocasiões.

O assunto é novo para a 7ª Turma do TST, que julgou na última semana o agravo de instrumento interposto pela empresa contra a condenação de segundo grau. Os ministros entenderam, por unanimidade, que o direito ao lazer do trabalhador foi suprimido em virtude dos plantões e mantiveram a indenização de R$ 25 mil.

O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, reconheceu que a evolução da tecnologia refletiu diretamente nas relações de trabalho, mas ressaltou que é essencial o trabalhador se desconectar a fim de preservar sua integridade física e mental. “O avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de comunicação devem servir para a melhoria das relações de trabalho e otimização das atividades, jamais para escravizar o trabalhador”, destacou.

Segundo Brandão, trabalhos a distância, pela exclusão do tempo à disposição, em situações relacionadas a permanente conexão por meio do uso da comunicação telemática ou de regimes de plantão, pode representar uma precarização de direitos trabalhistas. Lembrou ainda que o excesso de jornada já aparece em estudos como uma das razões para doenças ocupacionais relacionadas à depressão e ao transtorno de ansiedade, “o que leva a crer que essa conexão demasiada contribui, em muito, para que o empregado, cada vez mais, fique privado de ter uma vida saudável e prazerosa”.

Na reclamação trabalhista, o empregado sustentou que o sistema de sobreaviso imposto pela empresa o privou do direito ao descanso, ao lazer e à desconexão ao trabalho. “Toda noite eu era acionado em média três vezes e não podia dormir corretamente, pois o celular ficava ligado 24 horas”, afirmou.

Para a empresa, houve equívoco na caracterização do sobreaviso, já que apenas o plantão e o uso de aparelhos telemáticos não são suficientes para a sua caracterização. “É preciso que o empregado fique à disposição da empresa e exista manifesta restrição de sua liberdade de locomoção”, argumentou.

No agravo, a empresa alegou violação de dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil na sentença. Para ela, não era possível identificar propriamente um dano, mas “dissabores”, que não caracterizariam danos morais. “A prestação de horas extras, mesmo habitual, por si só, não significa obstáculo ao lazer do trabalhador a ponto de ensejar-lhe reparação”, sustentou.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização, entendendo que o trabalhador não estava impossibilitado de se locomover durante os plantões. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proveu recurso do analista e condenou a empresa. “Não há como se ignorar que havia uma expectativa de o trabalhador ser chamado a qualquer momento durante esses dias”, decidiu o TRT-2. “Esta expectativa retira dele a energia e a concentração que deveriam estar voltados para a sua vida privada.”

Para o TRT, o direito de se desconectar do trabalho visa à preservação da intimidade da vida privada e da saúde social do empregado. “Cabe à empresa organizar seus horários, contratar outros empregados para os horários de plantão, enfim, tomar iniciativas de modo que sejam observadas as normas que limitam a jornada de trabalho, e asseguram a seus empregados o efetivo descanso.”

Limitação de jornada
O advogado Ricardo Calcini, mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP, explica que a limitação de jornada de trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar. “No caso em questão, a meu ver, ficou evidente a lesão à desconexão, representada pelo direito subjetivo do empregado de se ausentar do ambiente de trabalho, sem qualquer forma de comunicação, ainda que por meio de novas tecnologia”, afirma.

Segundo ele, a garantia do direito à desconexão vai ao encontro da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sendo que, se violado tal direito, além do pagamento das horas extraordinárias, justifica-se o pleito de dano existencial ao projeto da vida e à vida das relações.

“Importante notar que podem resultar em dano existencial incidentes cuja repercussão seja de tamanha magnitude a ponto de inviabilizar relacionamentos de cunho familiar, afetivo-sexual ou profissional ou fulminar metas e objetivos de importância vital à autorrealização (dano ao projeto de vida), resultando no esvaziamento da perspectiva de um presente e futuro gratificantes. Esse foi o caso julgado pelo TST que, pela submissão do trabalhador a plantões habituais, longos e desgastantes, fez jus à indenização por danos morais.”

Calcini destaca ainda que a Lei 13.467/2017, que aprovou a reforma trabalhista, passou a prever, em seu artigo 223, o direito à reparação ao dano de natureza extrapatrimonial que ofenda a esfera existencial da pessoa física. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Manter celular funcional ligado o dia todo não caracteriza horas em sobreaviso


Manter ligado 24 horas por dia o celular fornecido pelo empregador não caracteriza, necessariamente, tempo à disposição da empresa. Isso porque o trabalhador não sofre qualquer limitação em sua liberdade de locomoção quando não está em serviço. Esse foi o entendimento da juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, ao negar pedido de pagamento de horas em sobreaviso feito pela funcionária de uma empresa de engenharia.

A trabalhadora disse na ação que sempre permanecia com o celular da empresa ligado para poder ser localizada por seus superiores caso necessário. Isso, afirma, mostra que ela ficava à disposição do empregador 24 horas por dia. Assim, pediu que a empresa lhe pagasse horas em sobreaviso. Já a empresa alegou que o uso do telefone não justificativa o sobreaviso e que nunca houve qualquer demanda em finais de semana, feriados ou férias.

Segundo a juíza, o regime de sobreaviso, definido pelo parágrafo 2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, determina que o sobreaviso efetivo faz com que o empregado permaneça em sua própria casa, aguardando um chamado para o serviço a qualquer momento.

Porém, ponderou a magistrada, a Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho prevê que o mero uso de aparelho móvel não caracteriza o regime de sobreaviso previsto na CLT. Explicou ainda que, para que sejam devidas horas em sobreaviso, seria necessária prova de que o empregado era realmente escalado para o trabalho por meio do aparelho móvel.

A juíza detalhou ainda que a jurisprudência vem entendendo que o uso do celular não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não necessita permanecer em sua residência aguardando o chamado para o serviço.

"O uso de celular fornecido pelo empregador não caracteriza necessariamente e por si só tempo à disposição da empresa, pois o obreiro não sofre qualquer limitação em seu deslocamento quando não está em serviço. Assim como o bip, o celular é aparelho móvel, que pode ser levado para qualquer lugar, não implicando em restrição à locomoção do empregado", disse.

Complementou explicando que, apesar de a obrigatoriedade de portar aparelho celular seja similar à situação tratada no parágrafo 2º do artigo 244 da CLT, é relevante a diferença de limitação da liberdade do trabalhador entre uma e outra. Cabe recurso contra a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0000681-14.2015.5.10.0010
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


JT-MG reconhece discriminação em dispensa de portador de esquizofrenia


A jurisprudência vem assegurando ao empregado portador de doenças graves uma proteção contra a dispensa sem justa causa maior do que a concedida ao empregado comum. A Súmula 443 do TST pacificou o entendimento no sentido de se presumir discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. A Súmula prevê que, inválido o ato, o empregado tem direito a ser reintegrado no emprego.

Esses foram alguns dos fundamentos expressos no voto da desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, na 11ª Turma do TRT mineiro, ao decidir manter decisão de 1º Grau que considerou discriminatória a dispensa de empregado portador de esquizofrenia por uma empresa do ramo agropecuário, determinando que ele seja reintegrado ao emprego. A relatora confirmou ainda a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, que apenas foi reduzida para R$10 mil.

Uma perícia médica constatou que o trabalhador é portador de transtorno mental (psicose), diagnosticado pelos médicos que o acompanham como esquizofrenia e retardo mental leve, tendo apresentado quadro psicótico desde 2011. Além da Súmula 443 do TST, a decisão de 1º Grau se referiu à Lei nº 9.029/95, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção. Para o juiz sentenciante, cabia à empregadora afastar a presunção de discriminação, o que não fez.

Pelo contrário. Na sentença, foi registrado que a empresa insistiu em que teria o direito potestativo à dispensa sem justa causa. Ou seja, que poderia dispensar o empregado na condição de empregador, o que não foi acatado.

Ao recorrer para o TRT de Minas, o patrão argumentou que a doença não poderia ser considerada doença mental grave e não teria relação com o trabalho. Afirmou ainda que a doença pode ser estabilizada por meio de tratamento e que o empregado não apresentava incapacidade para o trabalho por ocasião da dispensa. Por fim, lembrou não haver estabilidade no emprego no caso.

No entanto, a relatora não deu razão à empregadora. Em seu voto, mencionou que a perícia apontou que havia prescrição e indicação de tratamento quando o funcionário foi dispensado. Os elementos dos autos revelaram que, após diversos afastamentos previdenciários, o empregado retornou ao emprego. A última vez que isso ocorreu foi em 11/12/2013, sendo a dispensa levada a efeito em 24/01/2014.

Na visão da desembargadora, o patrão não poderia simplesmente dispensar o empregado sem levar em consideração as especificidades que envolvem o caso. Embora a dispensa sem justa causa se insira no poder potestativo que possui o empregador, no caso concreto, a valorização do trabalho desenvolvido pelo reclamante, protegido constitucionalmente (artigo 1º, IV, da CF/1988), encontrou obstáculo na livre iniciativa patronal, que não relutou em rescindir o contrato de trabalho, utilizando-se da possibilidade de indenizar o empregado nos moldes da legislação vigente.

Tanto é assim que, segundo ponderou a julgadora, o trabalhador encontra-se desamparado, impossibilitado de dar continuidade ao tratamento médico. É inclusive sustentado por sua mãe, conforme apurou a perícia realizada. Diante da colisão de princípios, a relatora considera que se deve ponderar sobre as circunstâncias especiais do caso analisado para se chegar ao princípio prevalente. Ou seja, segundo explicou, o poder potestativo da empresa deve ceder aos princípios gerais do direito. Especialmente no que se refere às garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e à igualdade (artigos 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, caput e XLI, 7º, I, 170 e 193 da Constituição Federal).

Não se sustenta a alegação da empregadora no sentido de que o direito positivo vigente não ampara a proteção do emprego, nos casos da espécie, registrou ainda, lembrando que, no plano infraconstitucional, o artigo 1º da Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória nas relações de trabalho. Nesse contexto, manteve integralmente a avaliação das provas efetivada em 1º Grau, bem como o enquadramento jurídico dos fatos.

Dano moral - Conforme destacou a magistrada, a ré violou o direito do trabalhador à integridade física e mental, causando-lhe sofrimento, dor e intranquilidade. Para ela, isso exige atuação enérgica da Justiça do Trabalho, de modo a reparar os danos sofridos (artigos 186, 187 e 927 do CC).

Quanto ao valor da indenização, entendeu que deve ser reduzido para R$10 mil, considerando a sorte econômica das partes e o grau de culpa da empresa. No caso, chamou a atenção para o fato de o funcionário ter sido considerado apto ao trabalho por médico. Nesses termos, julgou parcialmente procedente o recurso. A Turma acompanhou o entendimento, por maioria de votos.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região



Comunicação errada de acidente de trabalho gera indenização a trabalhador


Contando com 15 anos de trabalho na Unilever (empresa multinacional britânica-neerlandesa de bens de consumo), um empregado sofreu um acidente de trabalho. No posto de saúde da empresa, na ocasião, não havia médico de plantão, e uma enfermeira plantonista atendeu ao acidentado. Porém, o responsável pelo setor concluiu que o incidente não se tratava de acidente de trabalho, e, por isso, não emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT).

O trabalhador, afastado de seu ofício, não conseguia sequer ingressar com o pedido de benefício do INSS, ante a ausência da CAT. Quase dois meses depois do acidente, e após muita insistência, foi enfim emitido um documento informando sobre o ocorrido, mas com graves incorreções (depois desmentidas em audiência pelo próprio preposto da empresa). Como resultado, o INSS indeferiu a concessão do benefício.

Por conta disso, o empregado (reclamante no processo) e sua família ficaram desassistidos até sua alta para retorno ao trabalho, mais de dez meses depois. Nesse meio tempo, precisou se socorrer da loja interna da empresa, para aquisição de produtos de higiene e limpeza, além de medicamentos (que posteriormente lhe foram cobrados). Inadimpliu impostos, teve seu nome protestado e incluído no SPC/Serasa, entre outros prejuízos.

Ante as provas e testemunhos que corroboravam esses acontecimentos, a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, titular da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, sentenciou: “Em razão das circunstâncias concretas do caso, pode-se afirmar, sem sombra de dúvida, que a reclamada podia e devia ter agido de outro modo. Fosse a reclamada, de fato, um empregador diligente e zeloso, agiria de forma totalmente diversa, o que leva o Juízo a concluir que ela agiu, sim, com extrema negligência”.

Por isso, a sentença (1º grau) do TRT da 2ª Região, “considerando toda a humilhação, vergonha e tristeza sofridas pelo reclamante (autor da ação trabalhista)”, condenou a Unilever a indenizá-lo em R$ 100 mil por danos morais, além das outras verbas, como os salários e reflexos do período afastado. Ambas as partes entraram com recurso para a 2º grau, que ainda serão apreciados e julgados.
Fonte: TRT 2



Obrigar funcionária a pagar cheque falso é abuso de poder, diz TST


O direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho sem qualquer motivo não é absoluto, o que o impede de ser exercido abusivamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve condenação imposta a um banco.

O motivo foi abuso de poder, pois o banco obrigou uma funcionária de agência no Pará a fazer um empréstimo para pagar o saque indevido de um cheque com assinatura falsificada. A instituição financeira também a demitiu mesmo sabendo que ela não teve culpa no caso.

Na reclamação trabalhista, a bancária disse que um dia deixou a validação dos envelopes de depósitos dos caixas eletrônicos aos cuidados do gerente enquanto executava um procedimento nas máquinas. No dia seguinte, um cliente reclamou do desconto de R$ 25 mil relativo a um cheque que não emitira.

Ficou constatado por meio dos registros no sistema que a operação foi feita sob o registro do gerente e que a assinatura do cheque era falsa. Mesmo assim, disse que foi orientada a fazer empréstimo para pagar a diferença e, como se recusou, foi demitida. Por isso, pediu reintegração ao emprego e indenização de R$ 200 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) reformou a sentença que julgou os pedidos improcedentes com base em documentos e testemunhas que comprovaram a infração de norma interna pelo gerente ao manusear caixa aberto por terceiros. Entendeu ainda que a conduta do banco de acusar intencionalmente a bancária de um crime que não cometeu foi abusiva e cruel. Por conta disso, foi deferida indenização de R$ 100 mil.

Ao julgar o agravo movido pelo banco, o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, afirmou que a conduta descrita pelo TRT-8 demonstra que houve abuso do direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho. Ele explicou que o direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho imotivadamente não é absoluto, o que impede seu uso de forma abusiva.

Segundo o ministro, um ato cujo exercício seja lícito pode, na prática, revelar-se abusivo, e o artigo 187 do Código Civil qualifica o abuso de direito como ato ilícito e passível de reparação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão.
AIRR-872-12.2012.5.08.0110
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Afiação de ferramentas conta como tempo à disposição do empregador, diz TST


É considerado como serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina a pagar a um cortador de cana-de-açúcar o tempo à disposição do empregador correspondente a 20 minutos por dia na afiação de ferramentas.

O colegiado proveu recurso de revista do trabalhador rural, que teve seu pedido julgado improcedente nas instâncias anteriores. O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), agora reformado pelo TST, foi o de que o tempo gasto no preparo de ferramentas e na troca de eitos (espaço em que a cana de açúcar é plantada e colhida) não configurava tempo à disposição do empregador. Para a corte, esses períodos foram computados na jornada, e o cortador de cana trabalhava por produção, com garantia de pagamento mínimo do piso da categoria.

No entanto, para o ministro João Batista Brito Pereira, relator do recurso do trabalhador ao TST, “o tempo gasto pelo cortador de cana na afiação das ferramentas e aquele em que está aguardando a distribuição ou troca pela empresa dos locais de trabalho configura período de efetivo serviço”.

Brito Pereira citou diversos precedentes de turmas do TST com esse mesmo entendimento, no sentido de que o preparo de ferramentas é atividade indispensável ao trabalho do corte de cana e, portanto, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador.

A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-310-30.2013.5.15.0156
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Trabalhador chamado de jumento, burro e corno será indenizado


Condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró a pagar indenização de R$ 4 mil por dano moral a um empregado, a empresa RN Oliveira Logística Eireli recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que reduziu o valor da indenização pela metade.

O funcionário prestou serviços durante cinco meses à empresa e reclamou que havia sido chamado de "burro, jumento e corno" por seu encarregado, diante de seus colegas.

Ele também alegou que, diariamente, subia em escadas com mais de quatro metros, sem nenhum equipamento de proteção individual (EPI).

A empresa defendeu-se afirmando que desconhecia se o funcionário utilizava escadas, nem que o encarregado dele tenha lhe dirigido palavras ofensivas.

Laudo pericial juntado ao processo concluiu, no entanto, que o trabalhador se utilizava de escadas de etapas móveis, em alturas de até 5 metros, sem o uso dos devidos equipamentos de proteção.

Na TRT-RN, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do recurso, entendeu que o empregado trabalhava, "usualmente exposto a riscos facilmente evitáveis".

Ele também afastou a responsabilidade da empresa pelo assédio que o trabalhador diz ter sofrido, porque "os supostos palavrões não foram proferidos por superiores hierárquicos do recorrido ou eles tinham conhecimento das agressões".

Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Turma de Julgamentos acompanharam o relator e reduziram a indenização para R$ 2 mil, sem direito ao recebimento do seguro-desemprego.
Fonte: TRT 21