Ministério do Planejamento atualiza os valores limites para os serviços de Limpeza


O Ministério do Planejamento republicou em outubro, de todos os Estados, os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG). Com o objetivo de facilitar o acesso, pelos sindicatos filiados e empresários do setor, a Febrac disponibilizou estas informações no site da entidade (www.febrac.org.br) - Seção “Produtos e Serviços”.

As atualizações dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação estão compatíveis com as novas faixas de produtividade estabelecidas a partir da vigência da Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017 e da Portaria n° 213, de 25 de setembro de 2017.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


MP prorroga adesão ao novo Refis
O presidente Michel Temer assinou a MP que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Leia mais.

eSocial aumenta o risco de multas para as empresas
Criado para simplificar e informatizar as informações contábeis fiscais, e contribuir para a modernização da fiscalização e transparência trabalhista no Brasil, o eSocial possui uma enorme quantidade de dados cruzados e regras de validações que podem impedir o aceite dos arquivos. Leia mais.



Nacional


Custo de adesão ao Refis é maior em novo prazo
A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período. Leia mais.

Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento
Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941, de 2009. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Leia mais.

Rachid: é preciso simplificar sistema e ficar ´atento´ a gastos tributários
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta terça-feira, 31, que é preciso simplificar o sistema tributário no País e também que é preciso ficar "atento" aos gastos tributários com políticas de subsídios. "Sem a devida avaliação dos benefícios, é muito ruim para a sociedade", disse durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU). Leia mais.

Desoneração da folha é ´uma droga de projeto´, diz secretário da Fazenda
A política de desoneração da folha de pagamento das empresas acabou sendo "uma droga de projeto" considerando o retorno para a economia, disse nesta terça-feira, 31, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk. Ele afirmou ainda que o Bolsa Família é 12 vezes mais eficiente do que a desoneração da cesta básica para reduzir a desigualdade de renda, uma vez que preços menores em alimentos acabam beneficiando também pessoas mais ricas. Leia mais.

Meirelles diz que redução de subsídios é uma das políticas mais importantes do governo
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira que uma das políticas mais importantes da atual administração é a redução dos subsídios. Em discurso no seminário sobre qualidade do gasto público no Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro afirmou que a política de subsídios do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atingiu números “impressionantes” e não colheu os resultados esperados. Leia mais.

Brasil é o 7º pior para pagamento de tributos
O Brasil é, de longe, o campeão mundial no tempo gasto pelas empresas na preparação de documentos para o pagamento de impostos e contribuições: 1.958 horas ao ano, seis vezes a média de 332 horas registrada nos países da América Latina e Caribe, de acordo com o último relatório do Banco Mundial sobre ambiente de negócios em todo o mundo. Leia mais.

Informalidade garante aumento do emprego
O mercado de trabalho manteve no terceiro trimestre a tendência de redução na taxa de desemprego através da geração de vagas informais. Apesar de o aumento na população ocupada ser positivo, a perda de postos com carteira assinada no setor privado preocupa, avaliou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Leia mais.



Jurisprudência


STJ decide que câmara arbitral não pode ser processada judicialmente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que câmara de arbitragem não pode ser processada por parte descontente com sentença arbitral. Os ministros aceitaram recurso da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb), que tinha sido incluída no polo passivo de uma ação em que duas empresas discutem uma arbitragem. Segundo especialistas, essa é a primeira decisão do STJ sobre o tema. Leia mais.

Em audiência, Justiça do Trabalho debate homologação de acordos extrajudiciais
Mais de 30 expositores apresentaram na última semana, no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Mudança de atividade não caracteriza desvio de função
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de um ex-empregado da Solidus Tratamento de Resíduos Industriais LTDA. que solicitava indenização por desvio de função, alegando ter sido coagido a desempenhar atribuições em nível superior para a qual foi contratado. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia. Leia mais.

Empresa é responsável por trabalhador que transporta valores
Na hipótese em que o trabalhador transporta valores, sendo exposto a grau de risco superior ao da atividade para a qual foi contratado (ajudante de motorista), sujeitando-se a assaltos, sem que a empresa adotasse as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.120/1983, é devida a responsabilidade dela. A decisão foi da Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), dando provimento parcial ao recurso ordinário, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos na reclamação trabalhista proveniente da Vara do Trabalho de Patos em face da Nordil - Nordeste Distribuição e Logística Ltda. Leia mais.

Burger King é condenado por discriminação sexual e dumping social
A rede de fast food Burger King terá de indenizar por danos morais um ex-funcionário que foi ofendido por seu coordenador. A lanchonete também foi condenada por dumping social por reiteradas práticas ilícitas relativas à legislação trabalhista. Decisão é do juiz do Trabalho Substituto Igor Cardoso Garcia, da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Leia mais.





































Febrac Alerta


MP prorroga adesão ao novo Refis


Prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira, 31, foi prorrogado para o dia 14 de novembro.

O presidente Michel Temer assinou a MP que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis.

O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira, 31, foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do DOU foi publicada na tarde de hoje com a MP.

O programa permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. O projeto de lei que tratava do assunto foi sancionado pelo presidente no dia 24 e publicado no Diário Oficial no dia seguinte.

O novo Refis é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e os parlamentares. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.

Veja abaixo a íntegra da MP.

_________

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................
...................................................................................................

§ 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017:

I- na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III do caput do art. 2º ou do inciso II do caput do art. 3º:

a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;

b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e

c) até o até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;

II - na hipótese de adesão às modalidades do inciso III do caput do art. 2º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do § 1º do art. 2º, ou às modalidades do inciso II do caput do art. 3º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º:

a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 3% (três por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;

b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e

c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;

III - na hipótese de adesão às modalidades do inciso II do caput do art. 2º ou do inciso I do caput do art. 3º:

a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;

b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e

c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos nas alíneas "a" do inciso II do caput do art. 2º ou "d" do inciso I do caput do art. 3º; e

IV - na hipótese de adesão à modalidade do inciso IV do caput do art. 2º:

a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro de 2017;

b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e

c) a partir de 1º de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções.

........................................................................................" (NR)

"Art. 8º .....................................................................................

...................................................................................................

§ 2º O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou das prestações devidas nos termos do disposto no § 3º do art. 1º.

........................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Brasília, 31 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
 


eSocial aumenta o risco de multas para as empresas


Criado para simplificar e informatizar as informações contábeis fiscais, e contribuir para a modernização da fiscalização e transparência trabalhista no Brasil, o eSocial possui uma enorme quantidade de dados cruzados e regras de validações que podem impedir o aceite dos arquivos.

De acordo com uma recente pesquisa da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), na qual foram ouvidas 1.332 empresas, somente 4,4% dizem estar prontas para a operação do novo sistema. O levantamento revelou que 42,9% das companhias ainda não iniciaram a implantação, enquanto o restante está começando a se adaptar agora (29,1%), ou em fase intermediária (23,7%). O principal desafio, segundo o relatório, é conseguir mudar a cultura organizacional e repensar os processos.

Mas o que pode acontecer com as empresas que não conseguirem cumprir as exigências do eSocial a tempo?

Não informar a admissão do trabalhador um dia antes. Multa prevista no artigo 47 da CLT, a empresa que não comunicar ao eSocial a contratação de empregado até um dia antes do início do trabalho receberá multa que varia de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

Não informar alterações cadastrais ou no contrato do empregado. A multa de R$ 201,27 a R$ 402,54 poderá ser aplicada à empresa que não informar ao eSocial os dados cadastrais de empregado e todas as alterações de seu contrato de trabalho. Como prevê o artigo 41, parágrafo único, da CLT.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A empresa poderá receber multa que varia entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição caso não comunique ao eSocial, imediatamente, acidentes de trabalho que resultem no falecimento do empregado. Já acidentes não fatais devem ser informados até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente. Em caso de reincidência, a multa pode dobrar de valor. Esta penalidade não é novidade e já é aplicada quando a CAT não é transmitida ao INSS. De acordo com os artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91.

Não realização de exames médicos. Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional; periódico; retorno ao trabalho; mudança de função; e demissional. A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

Não informar o empregado sobre os riscos do trabalho. Poderá ser aplicada à empresa multa que varia de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, de acordo com a gravidade de cada situação, caso a empresa não ofereça informações ao empregado sobre os riscos que ele corre durante o trabalho de exposição de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de acordo com o artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Não informar afastamento temporário do empregado. Poderá ser aplicada à empresa multa entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63 caso a empresa deixe de informar o afastamento temporário de empregado, independentemente do motivo: auxílio-doença, férias, licença maternidade e outros. Multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/9.

Para evitar preocupações e riscos, as empresas devem ajustar seus processos internos para se adaptarem ao eSocial, garantindo, assim, o cumprimento da exigência fiscal, prevenindo multas. A tecnologia pode ser uma grande aliada, e, hoje, já existem ferramentas capazes de gerenciar a geração e o envio das informações do eSocial automaticamente, permitindo um controle maior das informações, além de tornar o processo mais rápido, fácil e seguro.
Fonte: Jornal do Comércio






Nacional


Custo de adesão ao Refis é maior em novo prazo


A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período.

A MP foi publicada em edição extra do "Diário Oficial" da União nesta terça-feira (31).

A partir de agora, os interessados terão até o dia 14 de novembro para acertarem suas pendências tributárias.

Será preciso pagar uma entrada que, de acordo com as opções do Refis, varia de 5% a 20% -e que pode ser parcelada em cinco vezes. Sobre o valor restante da dívida, incidem descontos de multas e juros, e o saldo pode ser abatido com créditos gerados por prejuízos fiscais.

Quem aderiu ao programa em agosto, quando começou a valer a última MP do Refis, vem pagando o valor de entrada, mês a mês, e concluirá esse pagamento em dezembro.

Como o prazo de adesão foi ampliado, o governo teve de ajustar o pagamento do valor de entrada para evitar perda de arrecadação.

Os interessados que ingressarem no programa até 14 novembro optando por dar 20% de entrada, por exemplo, terão de pagar três parcelas no ato da adesão (agosto, setembro e outubro) -o equivalente a 12% da dívida consolidada sem descontos de multas e juros. Os outros 8% deverão ser pagos até dezembro -4% até o final de novembro e outros 4% até o final de dezembro.

Sem a comprovação de depósito, o contribuinte não estará inscrito no programa.

ANTECEDENTES
O prazo inicial do Refis terminaria nesta terça, mas o adiamento foi negociado com o Congresso como forma de compensar a demora na sanção do projeto e dar mais tempo para as empresas, que aguardavam a última versão do texto antes de ingressarem no programa.

A Receita Federal, no entanto, defendeu que não fosse editada uma nova medida provisória com mais prazo, o que justificou a demora na assinatura da MP. Para o fisco, agora com mais tempo, as empresas vão segurar por 14 dias seu caixa até fazerem o pagamento da parcela inicial de adesão ao Refis.

O programa foi sancionado por Temer na véspera da votação na Câmara da segunda denúncia contra ele -por obstrução da Justiça e organização criminosa- apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Em troca de apoio para derrubar a denúncia, o presidente vetou somente quatro pontos do texto aprovado no Congresso. Juntas, Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomendaram 21 vetos.

No final, o programa concedeu mais vantagens aos contribuintes.

Com uma entrada de 20%, será possível parcelar a dívida em até 15 anos com desconto de 50% de juros e de 25% de multas. Empresas que têm dívidas de até R$ 15 milhões também tiveram mais vantagens com a nova versão do Refis. Elas poderão entrar pagando 5% (e não 7,5%, como antes) e, depois das reduções de multas e juros, usar crédito gerado por prejuízo fiscal para pagar a diferença.

Apesar de ter concordado inicialmente, Temer foi obrigado a vetar a participação de pequenas e médias empresas que recolhem impostos pelo Simples. Para isso, seria preciso ter aprovado antes uma lei específica.

ARRECADAÇÃO
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que o Refis deverá arrecadar cerca de R$ 7,5 bilhões neste ano em termos líquidos – ou seja, retirando as migrações de programas passados.

Segundo Rachid, no ano que vem, a renúncia esperada pela Receita aumentou em R$ 116 milhões com a versão do programa como aprovado pelo Congresso.

Inicialmente, a Receita esperava uma perda de arrecadação próxima de R$ 600 milhões, o número aumentou para perto de R$ 900 milhões. Isso se deve a cálculos que comparam o que a Receita poderia arrecadar sem o Refis com o que efetivamente entrará com o parcelamento.

"Se houve uma redução maior de juros, multas e encargos, o resultado dá negativo em relação ao que prevíamos", disse.

Rachid explicou que a MP com a extensão de prazo acabou tendo que ser mais detalhada porque foi incluída nova modalidade de entrada no projeto que foi sancionado. Dessa maneira, a Receita tinha que disciplinar os pagamentos também nesta modalidade, afirmou o secretário.

2018
A medida provisória que altera a tributação dos fundos de investimentos exclusivos fechados precisa ser votada e sancionada até o fim do ano, segundo Rachid. Isso é necessário para que a tributação possa começar a valer no ano que vem.

O governo conta com R$ 6 bilhões vindos dessa arrecadação.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento


Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941, de 2009. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo.

A decisão permitiu uma redução do valor total devido, que passou de R$ 2,85 milhões para R$ 2,25 milhões, segundo o advogado Fernando Crespo P. Viña, do escritório Crespo Gregio Advogados, que defende a microempresa.

O contribuinte havia aderido em 2013 ao Refis para pagar uma dívida do ano de 2008. Foram quitadas 44 parcelas. Mas a participação no programa foi rescindida em setembro, quando foi intimada a pagar o restante. Não conseguiu naquele mês cumprir pagamento adicional de R$ 279 mil exigido pelo parcelamento, que também elevou a parcela mensal de R$ 13 mil para R$ 19,06 mil.

Após a exclusão, a microempresa tentou aderir ao Pert, mas no site da Receita descobriu que o débito indicado estava com o valor cheio, sem os descontos do que já havia pago no Refis. Ao consultar o órgão foi informada que não havia prazo ou estimativa para a realização da imputação dos pagamentos realizados no parcelamento anterior.

Diante disso, a empresa manteve o pedido de adesão ao programa de regularização e propôs um mandado de segurança (nº 5019803-96.2017.4.03.6100), com pedido de liminar, para a reduzir o valor.

Na Justiça, a microempresa pediu que fosse determinado à Receita a realização de procedimento previsto no artigo 1º, parágrafo 14, da Lei nº 11.941, de 2009, e em cinco dias úteis apurado o crédito de pagamentos realizados no Refis para abatimento no novo parcelamento. O artigo determina que, em caso de rescisão de parcelamento, serão deduzidos do valor do débito as parcelas pagas.

Com a liminar, concedida no dia 26, o valor da entrada passou de três parcelas de R$ 42 mil para três de R$ 33 mil, segundo o advogado da empresa. Viña destaca que, para inclusão de débitos no Pert, as empresas têm que abdicar de discutir a validade de cobranças judicialmente. Mas, nesse caso, a liminar trata apenas do abate de valores pagos no Refis e não do mérito da cobrança feita em 2008 pela Receita.

Na decisão, o juiz José Carlos Motta considerou as determinações da Lei nº 11.941, de 2009, e também da Lei nº 13.496, de 2017, que instituiu o Pert. O juiz determinou que a Receita promova a imputação de pagamentos realizados pela empresa no Refis no prazo de cinco dias úteis para que a companhia pudesse aderir ao Pert com o pagamento de entrada e parcelas sobre o valor real da dívida.

"O Fisco não pode cobrar duas vezes", afirma a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Moreno Advogados e Consultores sobre a retirada dos valores pagos. Porém, o sistema da Receita não está alinhado para descontar valores pagos, de acordo com a advogada, o que pode gerar problemas para as empresas que quiserem pleitear descontos de pagamentos já promovidos.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que aguarda intimação para avaliar eventual recurso – mesmo com o cumprimento da decisão pela Receita Federal.
Fonte: Valor Econômico
 


Rachid: é preciso simplificar sistema e ficar ´atento´ a gastos tributários


O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta terça-feira, 31, que é preciso simplificar o sistema tributário no País e também que é preciso ficar "atento" aos gastos tributários com políticas de subsídios. "Sem a devida avaliação dos benefícios, é muito ruim para a sociedade", disse durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a Receita, o valor dos gastos tributários passaram de R$ 77,7 bilhões em 2006 para R$ 270,9 bilhões no ano passado. A proporção em relação à receita saiu de 15,35% para 21,4% no mesmo período.

"Estamos buscando sua estabilização (do gasto tributário) e até mesmo sua redução, e da própria carga tributária da União, que está em 22,1% do PIB", disse Rachid. Os gastos tributários respondem por 4,32% do PIB.

"Há um trabalho intenso da equipe justamente para buscar convergência para atender a necessidades do Estado, de aplicação dos recursos nas políticas voltadas para a sociedade", destacou o secretário.

Para Rachid, o Simples Nacional é um "modelo ímpar", pois prevê regime diferenciado de tributação, mas atinge cerca de 90% das empresas. O Simples responde pelo maior gasto tributário hoje da União e praticamente dobrou entre 2010 e 2016.

O secretário disse ainda que "faz todo o sentido" o comentário do secretário de Política Econômica da Fazenda, Fabio Kanczuk, sobre o fato de a desoneração da cesta básica acabar beneficiando também os mais ricos. "Todos são atingidos", disse Rachid. "Se transformasse isso em Bolsa Família, não seria mais útil para os que realmente necessitam? Não sei", questionou.

Mais cedo, Kanczuk citou como hipótese a possibilidade de reverter os gastos com a desoneração da cesta básica para dobrar o Bolsa Família como algo que seria positivo, dados os resultados das duas políticas. O Bolsa Família é 12 vezes mais eficiente na redução da desigualdade do que a desoneração da cesta, segundo Kanczuk.

Em 2010, o governo gastou R$ 9,88 bilhões com a desoneração da cesta, valor que passou a R$ 22,5 bilhões no ano passado.

O secretário também criticou a desoneração da folha de pagamentos, que segundo ele complicou ainda mais o sistema tributário no País. "Se perguntasse para administrador tributário que quisesse investir no País quanto se paga de Previdência, diria ´não tenho a menor ideia´, e não pode ser dessa forma", afirmou.

Ele citou outros exemplos de complicações na legislação tributária. "Quando a legislação da PIS/Cofins foi alterada em 2002 e 2003 eram duas ou três páginas do Diário Oficial. Agora já chegamos a mil páginas de dispositivos em relação a essa matéria. Isso não é correto, gera contencioso, litígios, contribuinte gasta mais energia para cumprir obrigação tributária, mais recursos para monitorar cumprimento", avaliou Rachid.

"Se a legislação fosse ´flat´ e a sociedade (estivesse) querendo dar benefícios, seria feito via Orçamento, isso num mundo utópico. Não geraria as distorções que temos no sistema tributário, cheio de isenções, reduções, alíquotas, créditos presumidos", disse o secretário da Receita.
Fonte: A Tarde
 


Desoneração da folha é ´uma droga de projeto´, diz secretário da Fazenda


A política de desoneração da folha de pagamento das empresas acabou sendo "uma droga de projeto" considerando o retorno para a economia, disse nesta terça-feira, 31, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk. Ele afirmou ainda que o Bolsa Família é 12 vezes mais eficiente do que a desoneração da cesta básica para reduzir a desigualdade de renda, uma vez que preços menores em alimentos acabam beneficiando também pessoas mais ricas.

O secretário apresentou métodos de cálculo dos retornos desses projetos e fez estimativas do retorno da política de desoneração da folha com base em dados de uma nota técnica da SPE de 2014. "Um benefício tem que se equilibrar no conceito de arrecadação futura", disse. Pelos resultados, a renúncia de R$ 20,5 bilhões em receitas acabou se revertendo em apenas R$ 3 bilhões em arrecadação. No PIB, o impacto foi de R$ 10 bilhões, ou seja, um multiplicador de 0,5.

"Uma droga de projeto. Não tem muito papo, é ruim", disparou durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU) que discute os subsídios.

O governo já tenta reverter a desoneração da folha desde a gestão do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, sem muito sucesso. Neste ano, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, enviou uma Medida Provisória (MP) para reonerar a folha de pagamento das empresas, mas o texto expirou antes de ser aprovado. Agora, o governo tenta passar um projeto de lei sobre o tema no Congresso Nacional.

Bolsa Família
No caso da desoneração da cesta básica, o governo estima uma renúncia de R$ 18,6 bilhões em 2016, e a política de fato melhora "um pouco" o índice de Gini, principal medida de desigualdade de renda no País. "Problema é conseguir fazer programa focalizado, que beneficie só o pobre, não o rico. É uma coisa inteligente, mas até certo ponto", disse Kanczuk, explicando que pessoas de maior renda também acaba sendo beneficiado pela medida.

"Bolsa Família é bem melhor que desoneração da cesta básica", emendou o secretário, explicando que o Bolsa é 12 vezes mais eficiente do que a política de desoneração, segundo seus cálculos. Diante desses números sobre a eficiência das políticas, uma proposta típica seria o fim da desoneração da cesta básica e dobrar o Bolsa Família, disse o secretário.

Tornar explícito
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda disse também que o governo precisa tornar explícitos os custos e benefícios das políticas de subsídios. "Precisamos tentar tirar emoção do assunto e colocar números, é uma forma de medir as coisas. No fim, lógico que a sociedade vai tomar decisão política por meio do Congresso", comentou Kanczuk.

O governo já tentou reverter a desoneração por meio de Medida Provisória (MP), mas o texto acabou expirando antes de ser aprovado. Agora, a equipe econômica tenta conseguir apoio a um projeto de lei com o mesmo objetivo.

"Nosso papel é tornar explícito custos e benefícios", disse o secretário. "O objetivo é tornar a decisão política cada vez mais informada", acrescentou.

Segundo ele, o mais típico que ocorre hoje é ter os custos das políticas de subsídios difusos pela sociedade, que não sabe o que está acontecendo e não se organiza politicamente, e benefícios concentrados em poucos que se organizam politicamente para pressionar pelos benefícios.
Fonte: Estado de Minas
 


Meirelles diz que redução de subsídios é uma das políticas mais importantes do governo


Ministro participa de seminário no TCU, que investiga irregularidades em repasses

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira que uma das políticas mais importantes da atual administração é a redução dos subsídios. Em discurso no seminário sobre qualidade do gasto público no Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro afirmou que a política de subsídios do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atingiu números “impressionantes” e não colheu os resultados esperados.

Segundo ele, em 2015, os repasses totalizaram R$ 567,4 bilhões, o equivalente a 9,57% do Produto Interno Bruto (PIB).

— Se olharmos o resultado da economia, a evolução dos investimentos, vamos ver que o resultado não foi alcançado. Talvez pelo contrário. O investimento caiu na economia. Serviu para o aumento da dívida pública, aumento da insegurança, queda da confiança na sustentabilidade futura do Estado — disse o ministro.

O presidente do TCU, Raimundo Carreiro, afirmou na abertura do evento que o Tribunal tem em andamento um processo que analisa irregularidades nos repasses feitos pela União não só ao BNDES mas a todos os demais bancos públicos. Segundo ele, entre 2003 e 2016, esses subsídios somaram, em valores atualizados, R$ 916 bilhões.

— São números que chamam a atenção da população e das pessoas que se dedicam a essa área — disse.

Ele também criticou a política de desonerações de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos anos. Para Carreiro, esses subsídios não renderam os empregos prometidos e sobrecarregaram os estados e municípios, uma vez que parte da arrecadação com esses tributos é repassada aos governos regionais. Dos R$ 416 bilhões de desonerações líquidas relativas a esses dois impostos, estados e municípios responderam, segundo o TCU, por 58% ou R$ 241 bilhões, dessa perda.

Meirelles afirmou que hoje essa trajetória de subsídios está em declínio. Ele citou, por exemplo, o projeto que está no Congresso e que tenta reverter a desoneração da folha de pagamentos. Segundo ele, o Ministério da Fazenda vai passar a publicar relatórios sobre gastos com subsídios como forma de facilitar o controle e o monitoramento, sobretudo dos resultados desses incentivos.
Fonte: O Globo
 


Brasil é o 7º pior para pagamento de tributos


O Brasil é, de longe, o campeão mundial no tempo gasto pelas empresas na preparação de documentos para o pagamento de impostos e contribuições: 1.958 horas ao ano, seis vezes a média de 332 horas registrada nos países da América Latina e Caribe, de acordo com o último relatório do Banco Mundial sobre ambiente de negócios em todo o mundo.

No critério "pagamento de impostos", que incluiu o percentual recolhido em relação ao lucro, o Brasil aparece na 184ª posição entre os 190 países analisados no Doing Business 2018. Isso significa que é o sétimo pior país do mundo para o pagamento de impostos. No levantamento anterior, o País estava no 181º lugar.

O pagamento de impostos é um dos 10 critérios usados pelo banco para medir as dificuldades enfrentadas por empresas em suas operações em cada país. O Brasil caiu na classificação geral da 123ª para a 125ª posição, apesar de ter registrado um pequeno avanço na sua performance. A queda relativa foi consequência de progressos ainda maiores em outras 146 nações. Otaviano Canuto, representante do Brasil no Banco Mundial, disse que o aumento da eficiência no comércio exterior foi o principal fator que levou ao aumento da "nota" do País de 56,07 para 56,45. A alta de 0,38 ficou abaixo do avanço médio de 0,76 de todos os avaliados no ranking.

O número de horas para realizar procedimentos burocráticos na exportação caiu de 18 para 12. No caso da importação, a redução foi ainda mais acentuada, de 120 horas para 48 horas. "A mudança no portal do comércio exterior é fundamental", disse Canuto em entrevista a jornalistas brasileiros em Washington. Mas o Brasil continua a ter o 13º maior custo para realizar exportações entre os 190 países: US$ 959, mais que o dobro dos US$ 400 registrados no México. Na Argentina, o valor é de US$ 150. A classificação geral do Brasil no Doing Business é inferior à de todos os seus sócios no Mercosul e à dos parceiros no Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). "O nosso ponto de partida é um Doing Business horroso", afirmou Canuto. "Parte disso é a complexidade de ser uma federação, e parte é o nosso estilo de capitalismo de compadrios, no qual você coloca dificuldade para vender facilidade", disse o economista.

Entre os itens que definem o ranking geral estão o número de dias gastos na abertura de firmas, no pagamento de impostos, na obtenção de permissão de construção, na conexão com a rede elétrica e no registro de uma propriedade. Também são considerados comércio exterior, acesso a crédito, solução de falências e concordatas, e implementação de contratos.

"A má qualidade do Doing Business significa duas coisas. Primeiro, desperdício e produtividade menor do que a que poderia ser alcançada, porque mão de obra e recursos materiais das empresas são usados em coisas que não agregam valor", observou Canuto. "Segundo, um ambiente de negócios ruim também desfavorece a competição. As empresas que já estão instaladas, que já jogam o custo de fazer negócio no Brasil no preço, têm condições de se defender em relação a desafiantes, a contestadores", disse o economista.

Entre o Doing Business do ano passado e o divulgado nesta terça-feira, o Brasil conseguiu reduzir em 80 horas o tempo gasto na burocracia tributária. As 1.985 horas gastas pelas empresas representam 22% das 8.760 horas de um ano.
Fonte: Jornal do Comércio

 


Informalidade garante aumento do emprego


O mercado de trabalho manteve no terceiro trimestre a tendência de redução na taxa de desemprego através da geração de vagas informais. Apesar de o aumento na população ocupada ser positivo, a perda de postos com carteira assinada no setor privado preocupa, avaliou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na passagem do segundo para o terceiro trimestre deste ano, 288 mil pessoas passaram a trabalhar sem carteira assinada. A alta no período foi de 2,7%.

A taxa de desemprego recuou de 13% no segundo trimestre para 12,4% no terceiro trimestre. Apesar da melhora, o resultado ainda é superior ao registrado no terceiro trimestre do ano passado, quando era de 11,8%. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua).

"A taxa de desocupação teve uma queda importante, mas ainda está bem acima da registrada no ano passado. Ainda temos contingente expressivo de pessoas desocupadas", ressaltou Azeredo. "A ocupação cresceu, isso é positivo e fez essa taxa de desocupação cair. Mas quem está crescendo? O emprego sem carteira e por conta própria, que são marcados pela informalidade", completou.

No terceiro trimestre, o total de trabalhadores com carteira assinada no setor privado atingiu o menor patamar da série histórica da Pnad Contínua, iniciada em 2012, o equivalente a 33,3 milhões de vagas formais, 810 mil a menos que um ano antes.

"O mercado de trabalho perdeu 3,4 milhões de postos com carteira assinada em três anos. A Pnad Contínua está mostrando um aumento da informalidade. O mercado de trabalho não está estático, ele está se movimentando. Tem ponto favorável, que é o crescimento da população ocupada e o aumento da massa de rendimento. Tem mais dinheiro proveniente do mercado de trabalho circulando. Mas tem mais informalidade crescendo, e você não vê reação alguma do indicador de carteira de trabalho assinada", afirmou Azeredo.

Azeredo lembra que a perda da carteira significa perda também de direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego, além de restringir o acesso a crédito e benefícios como férias remuneradas.

Para os próximos meses, a expectativa é que a taxa de desemprego volte a cair, em função da contratação de funcionários temporários para as festas de fim de ano, disse Azeredo. Quanto ao impacto da reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro, ele afirmou que o IBGE ainda está avaliando as novas regras, para depois determinar se será necessário fazer alguma alteração na Pnad Contínua.

"O IBGE está começando a analisar a reforma, ponto a ponto, para ver de que forma a gente vai ter que ajustar a Pnad Contínua, se é que vai ter que ajustar", contou o pesquisador. "Tem que esperar o início (entrada em vigor da reforma) para ver que efeito terá nesse mercado de trabalho."
 
Mesmo com queda, ainda há 12,9 milhões de pessoas desocupadas
O País encerrou o terceiro trimestre com 12,9 milhões de pessoas desocupadas, indivíduos sem emprego, mas que estão em busca de oportunidade. O dado representa queda de 3,9% em relação ao trimestre encerrado em junho. Havia ao final de setembro, 524 mil pessoas a menos na fila do emprego. No terceiro trimestre de 2016, a taxa de desemprego havia sido de 11,8%. O contingente de desempregados na ocasião era de 12,022 milhões de pessoas.

O País encerrou setembro deste ano com 91,1 milhões de ocupados, que são pessoas efetivamente empregadas. O indicador teve alta de 1,2% em relação ao trimestre imediatamente anterior e de 1,6% frente a igual trimestre de 2016.

O trabalhado por conta própria, formado por empregadores com pelo menos um funcionário, também continua a avançar e a contribuir para o recuo da taxa de desemprego. Esse grupo de trabalhadores, segundo o IBGE, é formado em sua maioria por pequenos empreendedores.

Ao final de setembro deste ano, o País possuía 22,9 milhões de pessoas nessa situação - alta de 1,8% ou 402 mil pessoas em relação ao trimestre imediatamente anterior. Na comparação anual, o crescimento desse contingente foi de 1,056 milhão de pessoas, ou de 4,8%.

Apesar de contribuir para a melhora dos indicadores de desemprego, o chamado emprego informal é considerado de menor qualidade em relação ao emprego com carteira assinada.

Construção demite 268 mil tralhadores em apenas um ano
A construção cortou 268 mil postos de trabalho no período de um ano, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O total de ocupados na atividade encolheu 3,8% no terceiro trimestre de 2017 ante o mesmo período de 2016.

Também houve corte de vagas no setor de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, com menos 400 mil empregados, um recuo de 4,4% no total de ocupados. Na direção oposta, a indústria criou 245 mil vagas no período de um ano, uma alta de 2,1% no total de ocupados no setor no terceiro trimestre ante o mesmo trimestre de 2016. O comércio contratou 410 mil empregados, alta de 2,4% na ocupação no setor.

A atividade de Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas - que inclui alguns serviços prestados à indústria - registrou um crescimento de 488 mil vagas em um ano, 5,1% de ocupados a mais.

Também houve aumento no contingente de trabalhadores de alojamento e alimentação ( 562 mil empregados), outros serviços ( 214 mil pessoas), transporte, armazenagem e correio ( 117 mil ocupados), serviços domésticos ( 27 mil empregados) e administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais ( 51 mil vagas).

Na comparação entre o terceiro trimestre de 2017 e o segundo trimestre do mesmo ano, a indústria criou 67 mil postos de trabalho, o equivalente a um aumento de 0,6% no total de ocupados no setor. O total de ocupados no País cresceu 1,2% no terceiro trimestre em relação ao segundo trimestre, com a criação de 1,061 milhão de vagas.

Outros setores que contrataram no período foram a construção, com 141 mil postos de trabalho a mais; comércio, com 91 mil funcionários a mais; alojamento e alimentação, mais 175 mil; administração pública, defesa, seguridade social, educação e saúde, mais 249 mil novas contratações; informação, comunicação, atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, com 241 mil a mais; serviços domésticos, 77 mil a mais; e outros serviços, com a geração de 54 mil novos postos.

Por outro lado, houve demissões em transporte, armazenagem e correio, com 11 mil ocupados a menos, e em agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, com 31 mil vagas extintas.

Técnicos do Ipea apontam risco de crescimento das ações trabalhistas

Técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que, se as instâncias de representação dos trabalhadores não forem fortalecidas, a reforma trabalhista não só prejudicará os trabalhadores como poderá causar diversos problemas para o poder público, incluindo o possível aumento de procura pela Justiça do Trabalho e a queda na arrecadação de impostos. A nova legislação entra em vigência no próximo dia 11. O tema foi discutido em artigos na 63ª edição do Boletim Mercado de Trabalho e em entrevistas durante o lançamento do estudo, ocorrido nesta terça-feira. Para o economista Sandro Sacchet, ao mesmo tempo em que procuraram conceder maior peso à negociação coletiva, os legisladores acabaram enfraquecendo os sindicatos.
Fonte: Jornal do Comércio






Jurisprudência


STJ decide que câmara arbitral não pode ser processada judicialmente


A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que câmara de arbitragem não pode ser processada por parte descontente com sentença arbitral. Os ministros aceitaram recurso da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb), que tinha sido incluída no polo passivo de uma ação em que duas empresas discutem uma arbitragem. Segundo especialistas, essa é a primeira decisão do STJ sobre o tema.

De acordo com os ministros, "a instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca sua anulação".

No caso, a microempresa BM Chami Indústria e Comércio de Premoldados de Concreto entrou com uma ação anulatória na Justiça contra a PUR Equipamentos Industriais com a alegação de que não houve consentimento para a instauração do procedimento arbitral. No processo, pedia a inclusão da Camarb no polo passivo.

Em primeira instância, o juiz considerou que a Camarb deveria participar do processo e declarou a nulidade do procedimento arbitral. A câmara recorreu, então, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que a manteve no polo passivo da ação.

A Camarb recorreu mais uma vez, levando a questão ao Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar o caso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que "a ilegitimidade passiva da entidade arbitral é evidente". Isso porque trata-se de uma câmara arbitral, com natureza essencialmente administrativa, "de modo que sua atuação não envolve nenhum ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva dos árbitros nomeados pelas partes".

O ministro ainda destaca na decisão (REsp 1.433.940-MG) que, segundo a doutrina especializada, nem mesmo os árbitros teriam legitimidade para integrar o polo passivo de demanda anulatória de sentença arbitral.

"Assim é porque a ação anulatória de sentença arbitral guarda certa semelhança com a ação rescisória de sentença judicial. Logo, não se cogita da inclusão do órgão julgador no polo passivo da demanda visando a sua desconstituição, somente figurando como partes legítimas da ação anulatória aquelas que integraram a relação original, ou seja, que submeteram a solução do litígio ao juízo arbitral", diz na decisão.

O advogado da Camarb e atual presidente do órgão em Belo Horizonte, Augusto Tolentino, afirma que essa é primeira decisão da qual tem conhecimento sobre o assunto no STJ, a mais alta instância do país em questões infraconstitucionais. "É um precedente importantíssimo para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil porque o STJ deixa claro qual o papel da instituição arbitral", diz.

A câmara arbitral, segundo Tolentino, não tem a função de julgar. Apenas oferece a estrutura física e pessoal para o procedimento arbitral seguir seu curso.

O advogado explica que o artigo 33 da Lei nº 9.307, de 1996, estabelece que "a parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta lei". Porém, essa ação judicial tem que ser ajuizada contra a parte que venceu a arbitragem. "Até porque o impacto, caso a sentença seja anulada, será sofrido pela parte contrária", diz.

Entrar com ação contra a câmara arbitral ou contra o árbitro que proferiu a sentença seria o mesmo que entrar contra a secretaria da Vara ou contra o juiz, segundo o advogado. "Essas ações se dão pela falta de compreensão de alguns de como funciona o procedimento arbitral", diz Tolentino.

A professora e advogada especialista em arbitragem Selma Lemes afirma que o julgamento segue a linha do que estabelece a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996). Pela norma, somente a sentença arbitral pode ser questionada no Judiciário, mas apenas em situações específicas como casos de nulidade. "A câmara é quem gerencia o procedimento arbitral, mas não tem qualquer atuação na sentença. Nem mesmo os árbitros contratados podem ser partes do processo porque o que se questiona é a sentença", diz.

A confusão com relação a quem deve ser parte nesses processos acontece em alguns casos, segundo Selma. "E quando acontece, há um grande trabalho no Judiciário até demonstrar que a câmara não é parte. No caso julgado pelo STJ, a câmara perdeu em primeira e segunda instância e só conseguiu reverter a decisão no STJ ", afirma.

A reportagem não localizou o advogado da BM Chami Indústria e Comércio de Premoldados de Concreto para comentar a decisão.
Fonte: Valor Econômico
 


Em audiência, Justiça do Trabalho debate homologação de acordos extrajudiciais


Mais de 30 expositores apresentaram na última semana, no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.

O tema foi escolhido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para sua primeira audiência pública, comandada pelo vice-presidente do conselho e do TST, ministro Emmanoel Pereira. “Estamos ajudando a democratizar ainda mais o conselho, imprimindo-lhe mais eficiência ao procurar ouvir pessoas que muito têm a contribuir sobre a matéria”, afirmou o ministro.

A reforma trabalhista criou um novo capítulo na CLT para tratar da matéria (capítulo III-A, artigos 855-B a 855-E), que introduz um mecanismo para a homologação, pelo juiz do Trabalho, das extinções dos contratos a partir de petição conjunta do trabalhador e do empregador, que não poderão ser representados pelo mesmo advogado. No prazo de 15 dias, o juiz deve analisar o acordo, designar audiência se entender necessário e proferir a sentença homologatória.

Na abertura da audiência, o presidente do TST e do CJST, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que tanto o novo Código de Processo Civil quanto a reforma trabalhista preveem a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos firmados extrajudicialmente.

A iniciativa da audiência, assim, visa colher subsídios por parte de todos os que estão diretamente envolvidos com a temática para que o CSJT possa regulamentar algumas normas com a entrada em vigor da reforma trabalhista do ponto de vista dos procedimentos, das estatísticas e de uma orientação geral para toda a Justiça do Trabalho.

Ives Gandra Filho aponta algumas incógnitas em função das novas regras: se vai demandar um trabalho diferenciado dos juízes do trabalho, ou se vai gerar grande quantidade de processos. “Exatamente para que possamos dimensionar o que nos espera é que se faz essa audiência pública”, afirmou.

Preocupações com a jurisdição voluntária
Para o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a jurisdição voluntária não pode servir para transformar o juiz em “mero homologador de acordo ou carimbador de termos de rescisão”. Segundo ele, há casos, como os que envolvem interesse público, que podem levar à não homologação do acordo.

Para o magistrado, é importante que se construa uma jurisprudência sobre o novo procedimento, em vez de uma normatização imediata. “Talvez melhor do que normatizar seja sempre recomendar, na medida em que diversas ideias surjam e haja uma compreensão dos vários aspectos ligados ao mérito dessas ações de homologação”, afirmou. “Com isso a jurisprudência pode se construir dentro dos padrões e independência técnica que os juízes terão caso a caso.”

A desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira César Targa, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que tem apresentado excelentes resultados em conciliação, defendeu a normatização da jurisdição voluntária e afirmou que a alteração legislativa vem com 33 anos de atraso.

Ela defendeu que haja um procedimento padrão para as homologações dos acordos extrajudiciais e entende que seria adequado que os tribunais emitissem recomendações nesse sentido. Quanto ao receio de falsos acordos, lembrou que a todo momento a Justiça do Trabalho homologa acordos vindos das famosas “casadinhas” — ações falsas propostas quando já havia acordos prévios.

Giovane Brzostek, juiz do TRT da 2ª Região (SP) e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-JT) da zona leste paulistana observou que, apesar das diferentes formas de atuação entre os atuais centros de conciliação e o papel do juiz na jurisdição voluntária, as duas abordagens têm em comum “o fomento da cultura do entendimento, da eficiência da solução, da pacificação saudável, da economia de recursos e valorização das soluções conciliatórias como forma de entrega de prestação jurisdicional”.

Maior flexibilidade
Para o advogado Emmanoel Campelo, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, onde atuou na área de jurisdição voluntária e de aplicação de métodos alternativos de solução de conflitos, a reforma trabalhista trouxe uma abertura e uma flexibilidade maiores para a aplicação desses métodos, que, a seu ver, representam não só uma evolução procedimental na Justiça do Trabalho.

Ex-conselheiro do CNJ, o advogado Emmanoel Campelo diz que a reforma trabalhista trouxe uma abertura maior para a aplicação de métodos alternativos de solução de conflitos.

Campelo afirmou que, em função do princípio da equivalência, ou da paridade de armas entre os entes de direito coletivo do trabalho, “muito pouco sentido faz a intervenção da Justiça do Trabalho, a não ser em casos específicos” — como os que envolvem serviços essenciais e há necessidade de preservação da ordem pública, que só o Judiciário tem condições de fazer.

No caso dos dissídios individuais, o advogado acredita que continuará havendo a prevalência dos princípios da proteção e da hipossuficiência característicos da Justiça do Trabalho, e a mediação privada poderia ser adequada aos casos em que há a possibilidade de negociação direta, como para determinadas categorias. “Aí caberia ao TST e ao CSJT chegar a um modelo que adote salvaguardas para preservar a proteção ao trabalhador característica da JT”, concluiu.

O advogado Mario Sérgio Mello Ferreira, representante da Associação Brasileira de Mediação, Arbitragem e Conciliação (Abramac), falou sobre o trabalho das comissões de arbitragem. “Essa é uma oportunidade para voltarmos a conciliar, e temos que criar uma forma de conviver. Não há mais sentido de que só o Judiciário possa conciliar”, afirmou.

Luiz Carlos Amorim Robortella, advogado do setor financeiro, falou sobre segurança jurídica e o aumento da litigiosidade. Para ele, “o melhor é a justiça pelo consenso”, mas acredita que o julgador não pode ser também mediador.

O advogado Nilton da Silva Correia, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), fez um contraponto, ponderando que, diferentemente da esfera trabalhista, a jurisdição voluntária prevista no Código Civil de 2015 (capítulo XV) “não tem partes, tem interessados. Não tem lide, não tem pretensão resistida e não tem conflito”. É, segundo ele, uma jurisdição atípica que prevê a administração pública de interesses privados, e, não sendo tipicamente jurisdicional, não forma coisa julgada material.

Estudo sistematizado
A professora Gabriela Neves Delgado apresentou proposta do grupo de pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (da qual é vice-diretora), que estudou de forma sistematizada o assunto para apresentar sugestões. Gabriela demarcou que a jurisdição contenciosa é necessária, pois materializa a garantia constitucional da tutela efetiva de direitos trabalhistas, enquanto a jurisdição voluntária é composta de atividades que a lei atribui à magistratura, mas que podem ser delegadas a outros órgãos do Estado ou aos sindicatos, por exemplo. Trata-se, segundo ela, de um modelo restrito e acessório à jurisdição contenciosa.

Entre os pontos propostos para reflexão, a professora citou a definição do que pode ser homologado mediante acordo. A seu ver, direitos de personalidade ou que versem sobre patamar civilizatório mínimo ao trabalhador não estão dentro da esfera dos acordos extrajudiciais, assim como as questões de interesse público.  

Quanto ao controle das lides simuladas, algumas medidas foram apontadas para que o juiz do Trabalho faça os controles necessários, entre elas o rigor na verificação de documentos e do contexto fático. “Se houver dúvida razoável de existência ou não de vínculo de emprego, o juiz deverá determinar automaticamente audiência trabalhista”, defendeu.

Para Gabriela Delgado, a jurisdição voluntária só cumprirá sua função social “se observar rigorosamente as diretrizes constitucionais de proteção ao trabalho humano, por meio da materialização dos direitos fundamentais, dos princípios da redução do retrocesso e da progressividade social e a fixação de limites constitucionais legais”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

 



Trabalhistas e Previdenciários


Mudança de atividade não caracteriza desvio de função


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de um ex-empregado da Solidus Tratamento de Resíduos Industriais LTDA. que solicitava indenização por desvio de função, alegando ter sido coagido a desempenhar atribuições em nível superior para a qual foi contratado. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia.

Contratado em 11 de agosto de 2011 como auxiliar de operação, o empregado declarou que, pouco tempo depois, passou a exercer a função de operador de máquinas, por determinação superior, sem acréscimo salarial. O trabalhador alegou que, inicialmente, exercia atividades de limpeza em geral, como manter limpos o pátio de serviço e banheiros e recolher lixo reciclável. Com menos de um ano de serviço, disse que foi coagido a atuar em serviços de operação com máquinas de talha elétrica (suportes que facilitam o deslocamento de cargas).

A empresa declarou que o trabalhador de fato exercia as atividades descritas e que todos os auxiliares podiam usar o equipamento. Disse também que o empregado participou, em 2012, do curso de Segurança de Operação de Ponte Rolante e Talha Elétrica, estendido a todos que utilizavam o maquinário, e que foi exigência da tomadora de serviços, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A atividade consistia basicamente em enviar para reciclagem o material que vinha da acearia (local onde o ferro gusa é convertido em aço), secando o material metálico retirado da lama, colocando-o em tambores e despachando nos vagões.

O depoimento de uma testemunha do empregado ouvida nos autos - que confirmou que todos os auxiliares operavam a talha elétrica diariamente - foi uma das razões que levou o colegiado a decidir pela improcedência do recurso. O entendimento da Turma foi que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador eram pertinentes à função para a qual foi contratado. Além do mais, o fato de ter sido disponibilizada participação no curso não caracteriza desvio de função. Não há na lei exigência de contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo trabalhador, do mesmo modo que não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral, esclareceu a relatora do acórdão.

A decisão confirmou sentença proferida pela juíza Monique da Silva Caldeira Kozlowski em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda,.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
 


Empresa é responsável por trabalhador que transporta valores


Na hipótese em que o trabalhador transporta valores, sendo exposto a grau de risco superior ao da atividade para a qual foi contratado (ajudante de motorista), sujeitando-se a assaltos, sem que a empresa adotasse as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.120/1983, é devida a responsabilidade dela. A decisão foi da Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), dando provimento parcial ao recurso ordinário, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos na reclamação trabalhista proveniente da Vara do Trabalho de Patos em face da Nordil - Nordeste Distribuição e Logística Ltda.

A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e outras verbas rescisórias, além de danos morais, chegando ao valor total de R$25 mil.

Na ação trabalhista, o trabalhador recorreu da decisão em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial e pugnou pela reforma da sentença, a fim de que fossem deferidas as horas extras decorrentes do seu trabalho, como ajudante de motorista. Alegou que, embora trabalhasse externamente, não se enquadrava na exceção do artigo 62, I, da CLT, porque o controle da jornada era possível.

Controle de jornada
O relator do processo nº 0000979-82.2016.5.13.0011, desembargador Edvaldo de Andrade, esclareceu que, desde a edição da Lei n. 12.619/2012, em vigor desde junho de 2012, existe disposição legal que impõe expressamente ao empregador a obrigação de controlar a jornada de trabalho do motorista. Portanto não era uma opção. Logo, não se pode alegar a ausência de controle de jornada para negar ao trabalhador o direito das horas extras, mediante simples invocação ao artigo 62, I, da CLT, muito menos que era do trabalhador o ônus de comprovar a existência de fiscalização.

Para o magistrado, se a empresa não apresentou os controles da jornada de seu empregado, como lhe incumbia, deve sim, arcar com o ônus processual de sua conduta omissiva, com a temperança que permite a análise dos demais elementos probatórios existentes nos autos. O relator frisou que, ainda que assim não fosse, para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário.

Prova
Testemunhas ouvidas comprovaram alegações do reclamante com relação a horários de chegada e saída da empresa. Vê-se, portanto, que os depoimentos não deixam margem de dúvida a respeito do labor suplementar, comprovando os horários de trabalho informados na petição inicial, observou o relator do processo, reformando a sentença, para condenar a empresa ao pagamento de horas extras.

O trabalhador ainda renovou seu pedido de danos morais pelo transporte de valores. Disse que os valores eram transportados sem prévio treinamento, o que o tornava vulnerável às ações de criminosos. O magistrado registrou que a Lei nº 7.102/1983, com nova redação dada pela Lei 9.017/1995, determina que o transporte de valores seja feito por pessoal aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos dessa Lei.

Riscos
O relator do processo concluiu que não restou dúvida de que o trabalhador estava sob constante risco à sua integridade física, ao transportar valores imposto pela recorrida. E esse risco a que ficava exposto não estava previsto em seu contrato de trabalho. Nesse contexto, torna-se evidente que estão presentes, no caso, o ato ilícito, o prejuízo ou dano, o nexo causal e a culpa da empresa. Assim, a decisão de 1º grau foi reformada, para deferir ao trabalhador a indenização por danos morais pleiteada.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
 


Burger King é condenado por discriminação sexual e dumping social


Para o juiz, ficou demonstrada a ofensa a funcionário e a reiterada prática de ilícitos contra as leis trabalhistas pela rede de fast food.

A rede de fast food Burger King terá de indenizar por danos morais um ex-funcionário que foi ofendido por seu coordenador. A lanchonete também foi condenada por dumping social por reiteradas práticas ilícitas relativas à legislação trabalhista. Decisão é do juiz do Trabalho Substituto Igor Cardoso Garcia, da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP.

Em ação trabalhista, o autor alegou, entre outros pontos, que sofreu assédio moral por parte do seu coordenador, pois era discriminado e maltratado em razão de sua orientação sexual. O restaurante negou os fatos.

Para o magistrado, no entanto, ficou demonstrado o ato ilícito por parte do superior. O juiz considerou prova testemunhal que confirmou os fatos e contou que o supervisor xingava o autor, proferindo ofensas como "bosta" e “merda”, na frente dos outros empregados e até dos clientes, atitudes que ele não tinha com outros funcionários.

De acordo com a advogada Helena Cristina Bonilha, do Bonilha Advogados, que defendeu o trabalhador, "ele era submetido a tratamento diferenciado e constantemente humilhado e ofendido por seu supervisor por causa de sua homossexualidade". A reparação foi fixada em R$ 15 mil.

Dumping social
Na mesma ação, o BK foi condenado em R$ 500 mil por dumping social. Igor Garcia ressaltou uma série de ilícitos praticados pelo autor, como a falta alimentação adequada e balanceada ao autor e outros empregados, que tinham que se alimentar de lanches que não faziam bem à saúde. “A ré obviamente conhece os termos legais e os instrumentos coletivos que firma, mas ‘preferiu’, como se a preferência realmente existisse, ignorá-los e tentar formatar a fraude orquestrada por intermédio da alegação de seus lanches são balanceados."

Para o juiz, ficou constatado o desrespeito às leis trabalhistas e instrumentos coletivos e concorrência desleal, atitudes que, em seu entendimento, devem ser punidas “como forma de reparar os danos causados à sociedade e como maneira de desestímulo na constante prática”. “O Poder Judiciário, diante disso, não pode ficar inerte, como mero espectador, apenas ‘enxugando gelo’", afirmou.

A indenização pelos danos coletivos foi fixada em R$ 500 mil e deverá ser revertida ao Hospital Municipal de São Caetano do Sul/SP ou a entidades filantrópicas idôneas que atuem em São Caetano do Sul-SP, indicadas pelo MPT.
Processo: 1001944-24.2016.5.02.0472. Veja a sentença.
Fonte: Migalhas