Assessores Jurídicos do setor de serviços se reunirão em Brasília


Em Brasília, no dia 20 de novembro, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com a Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), promoverá nova reunião com os membros do jurídico dos segmentos de Asseio e Conservação e Segurança Privada vindos de todo o País.

O objetivo da reunião é esclarecer as dúvidas das empresas do setor quanto às inovações nas relações de trabalho, e será realizada no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Mais informações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Reforma trabalhista acelera ações na Justiça, defende Ives Gandra Filho
Um dos maiores ganhos que o Brasil terá com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, neste mês, é celeridade processual na Justiça do Trabalho. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, para quem o uso intensivo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos e a remodelação dos métodos de análise de recursos na seara trabalhista irão agilizar os julgamentos. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Cursos gratuitos para novembro de 2017
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos. Leia mais.

Seac-SP: Curso Treinamento Conceitual de Supervisão Operacional
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Treinamento Conceitual de Supervisão Operacional que será ministrado pelo facilitador Toni Ketendjian dia 06 de Novembro de 2017 das 08h00 às 12h00. Leia mais.



Nacional


Reforma trabalhista leva anos para fazer efeito, diz professor português
A reforma trabalhista não muda o mercado da noite para o dia, chega a levar anos para fazer efeito. Além disso, essas mesmas mudanças, sozinhas, não recuperam economias. Assim, não se pode avaliar seus impactos em curto prazo. Essa é a opinião do professor português, Pedro Romano Martinez, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Leia mais.

Reforma da Previdência tem que ser ´completa´ para não voltar ao Congresso no futuro, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (3) em entrevista à Rádio Gaúcha que a aprovação da reforma da Previdência deve ser "completa" para que o tema não precise voltar à pauta do Congresso nos próximos anos. Leia mais.

Economia do Brasil tem potencial de avançar 3,2% em média até 2022
O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil pode registrar um crescimento médio anual de até 3,2% nos próximos cinco anos, patamar semelhante à expansão média verificada entre 2010 e 2014 (3,38%). Leia mais.



Proposições Legislativas


Câmara rejeita retirada de juros de capital próprio da base de cálculo do PIS/Cofins
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Empresa pagará indenização por prometer contratar terceirizada e desistir
Uma empresa que fala para uma funcionária terceirizada que vai contratá-la de forma direta e, depois da demissão, não cumpre o combinado, deve pagar indenização. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no caso de uma companhia que produz cimento no Paraná, obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por danos morais, depois de ter voltado atrás na promessa de contratá-la. Leia mais.

Falta de homologação sindical garante estabilidade a grávida que pediu demissão
Uma trabalhadora que pediu demissão sem saber que estava grávida será indenizada porque a homologação de sua rescisão foi feita sem assistência sindical. Os valores relativos à estabilidade serão pagos em relação à data do pedido de demissão até cinco meses depois do parto. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Leia mais.

Sindicato e gráficas são condenados por simular ação trabalhista no RS
Um sindicato de trabalhadores gráficos de Porto Alegre e duas empresas do ramo foram condenados por litigância de má-fé em um processo em que a entidade solicitou o arresto de bens das companhias. O sindicato pretendia, segundo o processo, garantir recursos para o pagamento de ações trabalhistas ajuizadas contra as gráficas. Leia mais.

Escritório de advocacia é condenado por tratar estagiária como empregada
Descumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei do Estágio faz com que a relação do estudante com o empregador se torne de trabalho normal. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao manter sentença que condenou um escritório de advocacia a pagar verbas trabalhistas a uma ex-estagiária. Leia mais.

Trabalhadora receberá indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo
Uma empresa de colchões concedeu aviso prévio a sua empregada no mês de novembro, quando ela já estava grávida. Mas, ao ser comunicada da gravidez, em 17/11/2016, a empresa suspendeu a dispensa. Infelizmente, poucos dias após, a trabalhadora sofreu um aborto espontâneo, fato ocorrido em 24/11/2016. Ao tomar ciência do aborto, a empresa efetuou o acerto rescisório em 01/12/2016. Leia mais.

Trabalhador que omitiu furto de colega tem justa causa mantida
A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido da reclamada, uma empresa do ramo da construção, e reformou a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga, que havia desconsiderado a justa causa aplicada ao reclamante. Ao mesmo tempo, o colegiado negou ao trabalhador o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, também, a majoração do valor fixado em sentença (R$ 15 mil) por danos morais, uma vez que teria sido injustamente acusado de erro gravíssimo por omitir da empresa conhecimento de furto praticado por um colega. Leia mais.

Empresa é condenada por expor trabalhador a riscos facilmente evitáveis
Condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró a pagar indenização de R$ 4 mil por dano moral a um empregado, a empresa RN Oliveira Logística Eireli recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que reduziu o valor da indenização pela metade. Leia mais.

Reincidência de faltas graves na mesma jornada autoriza justa causa
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o recurso de uma indústria têxtil de Blumenau e manteve a dispensa por justa causa de um empregado que, após ter sido liberado do trabalho por estar alcoolizado, retornou à empresa e fez ameaças a seu supervisor. Leia mais.

"Fofoca" no ambiente de trabalho dá justa causa, confirma o TRT-RO/AC
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve em decisão unânime a demissão por justa causa de uma ex-empregada da L.L.B.R. Distribuidora, acusada de espalhar boato na empresa que envolvia seu superior hierárquico e outra empregada sobre um suposto caso extraconjugal. Leia mais.







































Febrac Alerta


Reforma trabalhista acelera ações na Justiça, defende Ives Gandra Filho


Um dos maiores ganhos que o Brasil terá com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, neste mês, é celeridade processual na Justiça do Trabalho. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, para quem o uso intensivo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos e a remodelação dos métodos de análise de recursos na seara trabalhista irão agilizar os julgamentos.

Ives Filho destacou, durante palestra em evento em Portugal, nesta quinta-feira (2/11), que todas as cortes constitucionais do mundo, exceto a do Brasil, escolhem o que julgarão analisando a relevância do tema, e é assim que o TST passará a atuar. O ministro explicou que será usado o critério de transcendência, inserido pela Reforma Trabalhista, que levará em consideração os critérios jurídico, político, econômico e social.

"Nós vamos selecionar as matérias que vamos julgar. A vida vai seguindo, não podemos parar o mundo", disse o ministro, ao apontar falhas no sistema de repercussão geral adotado no Brasil. Segundo ele, esse modelo usado atualmente não define quem vai "ao céu ou ao inferno", deixando todos no purgatório.

Agora, disse, será analisado se a matéria a ser apreciada já está pacificada e se tem precedentes. Além disso, detalhou, será levado em conta se há alguma jurisprudência divergente nos tribunais regionais do trabalho.

Na questão econômica, afirmou, Ives Filho, será considerado o valor da causa para que o TST não fique "no varejo", "discutindo coisa pequena". Já na social, será ponderado pelos ministros se há algum direito constitucional garantido em jogo.

O presidente do TST detalhou que esse filtro é necessário, porque 30% dos recursos que chegam à corte superior do trabalho são de revista, enquanto os outros sequer passam da fase de conhecimento. Além disso, 24% desses recursos são de empresas. "Isso fará com que as empresas pensem antes de recorrer ao TST", disse, complementando que esse filtro que define se uma causa deve ou não ser julgada tem caráter administrativo, não jurídico.

Inflação momentânea
O ministro afirmou que, num primeiro momento, o novo modelo imposto pela reforma trabalhista pode aumentar a demanda da Justiça do Trabalho, mas ponderou que os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, que ganharam mais força com a mudança na lei, vão absorver esse excesso no longo prazo.

"O Estado só intervém em casos que a sociedade não tem como resolver", opinou. Além desses meios extrajudiciais de solução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem), Ives FIlho elogiou a simplificação recursal promovida pela reforma, que, disse ele, acabará com os processos bumerangue.

"O processo trabalhista brasileiro andava para tudo quanto é lado, menos para frente", afirmou ao lembrar que a uniformização, atualmente, primeiro ocorre em um TRT para depois ser verificada se está de acordo com a jurisprudência do outro regional. Agora, continuou o ministro, com a inserção do IRDR no TST, isso não acontecerá mais.

O presidente do TST também elogiou a responsabilização das partes por pedidos infundados ou descabidos - por exemplo, quando o trabalhador já recebeu tudo o que lhe era devido da empresa, mas entra na Justiça para pedir essas mesmas verbas. "Aventura judiciária passa a ser um pesadelo judicial ao trabalhador."

Pacificação social
O presidente do TST também mencionou algumas críticos à reforma - de que que há inconstitucionalidades na nova normas -, mas ressaltou que essas discrepâncias, se existirem, serão eventuais e precisarão ser analisadas para se ter certeza de que há afronta à Constituição.

"Essa Reforma Trabalhista vai contribuir para melhorar as relações entre patrões e empregados, porque dará segurança jurídica às empresas, vai gerar novos empregos e dará celeridade à Justiça do Trabalho. Se tivermos mais tempo e cabeça para decidir, essa melhor qualidade das decisões vai contribuir com a pacificação social", resumiu.

O evento em Portugal é organizado pela FGV Projetos, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e pela Universidade de Lisboa.
Clique aqui para assistir ao vivo pelo YouTube.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Seac´s


Seac-SP: Cursos gratuitos para novembro de 2017


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos:
06.11.2017 - Segunda Feira - 08h00 às 12h00 - TREINAMENTO CONCEITUAL DE SUPERVISÃO OPERACIONAL – Toni Ketendjian - TÉCNICO
08.11.2017 - Quarta Feira - 08h30 às 17h30 - RELACIONAMENTO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS – Maria Inês Felippe - GESTÃO
11.11.2017 - SÁBADO - 08h00 às 12h00 - TREINAMENTO BÁSICO PARA COPEIRAS (OS) DE ESCRITÓRIO – Renata Ketendjian - TÉCNICO
13.11.2017 - Segunda Feira - 08h30 às 17h30 - CRIANDO E DESENVOLVENDO EQUIPES DE ALTO DESEMPENHO – Jandira Sandra Ferreira - GESTÃO
14.11.2017 -Terça Feira - 08h30 às 17h30 - LIMPEZA PROFISSIONAL – CONCEITOS, DEFINIÇÕES E NOÇÕES BÁSICAS E PRODUTOS QUÍMICOS – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
21.11.2017 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - LIDERANÇA TÉCNICA OPERACIONAL – ENCARREGADAS DE EQUIPES DE LIMPEZA PROFISSIONAL – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
25.11.2017 - 08h00 às 12h00 - TREINAMENTO PARA RECEPCIONISTAS E ATENDENTES – Renata Ketendjian - TÉCNICO
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.
Para mais informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP
 


Seac-SP: Curso Treinamento Conceitual de Supervisão Operacional


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Treinamento Conceitual de Supervisão Operacional que será ministrado pelo facilitador Toni Ketendjian dia 06 de Novembro de 2017 das 08h00 às 12h00.
 
Treinamento voltado a Supervisores e Gerentes.
 
Abordam-se ao longo do curso, diversas situações que trazem problemas e soluções na atuação da supervisão operacional. Todos os tópicos foram extraídos na experiência na área.
 
Mostra ao profissional, tudo que o Cliente, a Empresa e o Funcionário esperam de um supervisor.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.
Para mais informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Reforma trabalhista leva anos para fazer efeito, diz professor português


A reforma trabalhista não muda o mercado da noite para o dia, chega a levar anos para fazer efeito. Além disso, essas mesmas mudanças, sozinhas, não recuperam economias. Assim, não se pode avaliar seus impactos em curto prazo. Essa é a opinião do professor português, Pedro Romano Martinez, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A afirmação foi feita pelo professor com base no tempo de recuperação de quatro países da União Europeia (Portugal, Espanha, Itália e França) e na variação da taxa de desemprego nessas nações. "Alterações legislativas trabalhistas não têm como mudar imediatamente a mentalidade das pessoas e as regras econômicas", disse em evento em Portugal, que reuniu especialistas brasileiros e portugueses, nesta quinta-feira (2/11).

"Não foi só o Direito do Trabalho o responsável por isso. Há regras econômicas que têm força própria. Houve ainda mudanças no Direito Civil e no Societário", complementou.

Segundo Martinez, a Alemanha enfrentou melhor a crise de 2008, porque fez sua reforma trabalhista anos antes, logo após a virada do século. "Os países latinos, por exemplo, França, Itália, Espanha e Portugal, fizeram suas reformas mais tarde", comparou.

Outra diferença, continuou o professor, foram as motivações para essas reformas, que afetaram diretamente os resultados esperados. Enquanto na Alemanha a reforma foi feita para antecipar uma mudança de mercado e de costumes das relações de trabalho, nos outros quatro países, veio como consequência da crise.

Nessas quatro nações, após 2008, o desemprego subiu acima dos 20%. Em três (França, Itália e Portugal), o crescimento econômico começou apenas a partir de 2015.

Martinez também lembrou que essas reformas foram feitas em partes. Por exemplo, na Itália, as alterações legislativas foram feitas entre 2007 e 2012, e, na França, entre 2008 e 2016. Ele afirmou que o Direito do Trabalho tem mudado muito, mas sempre pensando que, "ao mudar, vai resolver todos os problemas do mundo". "Não sei o que digo aos meus alunos, porque a lei muda toda hora", brincou.

Similaridades na União
Em relação aos poucos exemplos existentes, Martinez destacou que as reformas nesses quatro países, apesar de parecidas, também para facilitar a análise de situações dos trabalhadores da União Europeia que podem transitar e viver entre essas nações, formaram jurisprudências diferentes em alguns pontos.

Algumas delas, contou, são mais abertas em relação às inovações trazidas com as normas, enquanto outras restringem mais o tema. Porém, há uma ideia que parece existir em todas elas: a de que a crise justificou a flexibilização do direito do trabalho. "A menor tutela do trabalhador não era inconstitucional", afirmou Martinez.

Ele defendeu essa visão, ponderando que a chamada "flexibilizaação ou desregulamentação do Direito do Trabalho" deve dar mais mecanismos para que a norma se adapte à realidade do trabalho. "Dar aos sujeitos um papel melhor e permitir que a legislação seja um teto, que evite exageros, atropelos."

Mas ele lamentou que o caminho escolhido em Portugal tenha sido o inverso, partindo da criação de leis complementares que atacassem casos específicos. "Não tornou nosso Direito mais fácil, porque o conjunto de normas continuou o mesmo. Prolixo. Nem as empresas nem os trabalhadores conhecem bem o Direito do Trabalho."

Ele também mencionou que, após alguns anos de efeitos das leis, os legisladores fizeram novas alterações pontuais para aumentar a repressão ao assédio no ambiente de trabalho, para reduzir o serviço autônomo e permitir que o Ministério Público intervenha para limitar esse tipo de trabalho.

O evento em Portugal acontece também nesta sexta-feira (3/11) e é organizado pela FGV Projetos, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e pela Universidade de Lisboa. Clique aqui para assistir ao vivo pelo YouTube.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Reforma da Previdência tem que ser ´completa´ para não voltar ao Congresso no futuro, diz Meirelles


Em entrevista à Rádio Gaúcha, o ministro afirmou que se for aprovada uma reforma mais enxuta, pontos do projeto precisarão voltar a ser discutidos no Congresso nos próximos anos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (3) em entrevista à Rádio Gaúcha que a aprovação da reforma da Previdência deve ser "completa" para que o tema não precise voltar à pauta do Congresso nos próximos anos.

Meirelles defendeu o texto aprovado na comissão especial da Câmara que debateu a reforma, cujo teor se assemelha ao projeto original enviado pelo governo ao Congresso.

No entanto, a expectativa entre líderes partidários na Câmara e no Senado é que, por se tratar de um tema delicado às vésperas de ano eleitoral, haverá dificuldades em aprovar a reforma como quer o governo. Alem disso, o presidente Michel Temer precisa reunificar a base aliada para conseguir a quantidade necessária de votos. No meio político se discute a alternativa de votar apenas alguns pontos do texto.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA APROVADA NA COMISSÃO
Para Meirelles, uma reforma enxuta levará à necessidade de voltar a discutir a Previdência em breve.

“A reforma agora precisa ser completa e suficiente par que o assunto não precise voltar mais tarde para o Congresso”, disse.

O ministro ressaltou que em outros países, e citou o sul da Europa, não só foi necessária uma reforma da Previdência como os governos precisaram cortar o valor dos benefícios recebidos pela população. Ele disse que, para o Brasil evitar situação semelhante, a reforma é "fundamental".

Durante a entrevista, o ministro também rebateu argumentações de que não há um déficit na Previdência. Segundo Meirelles, alguns desses cálculos não levam em consideração todas as despesas e, por isso, chegam a conclusões diferentes.

“De fato há um déficit muito grande e isso se reflete no grande déficit do governo federal. Seria extraordinário se tivesse sobrando dinheiro”, disse.

Eleição
Meirelles foi mais uma vez questionado se é pré-candidato à Presidência da República, a exemplo do que vem acontencendo em entrevistas recentes. Ele afirmou que a decisão será tomada na "hora certa".

“Eu não tomo decisões por antecipação. Inclusive porque decisões por antecipação são uma perda de tempo. Minha decisão no momento é ser um bom ministro da Fazenda”, afirmou.

Sobre a possibilidade de ser vice em alguma chapa, Meirelles foi mais enfático e disse que não existe essa possibilidade. “Isso não se coloca, e eu não seria candidato a vice em nenhuma hipótese”.

Na semana passada, o ministro havia dito em evento com empresários em São Paulo, que seria "até interessante" o cargo de vice-presidente da República. Minutos depois, no entanto, afirmou que a declaração havia sido feita por "mera brincadeira”.

Impostos
Ao ser questionado se haveria aumento de impostos até 2018, o ministro disse que não há nenhum projeto do governo criando novos impostos ou aumentando alíquotas de forma generalizada, mas sim projetos que dão isonomia a cobranças de impostos. “Não está se criando novos impostos ou aumentando alíquotas de forma generalizada”, disse.

Ele citou como exemplo a medida provisória que muda a cobrança de imposto dos chamados fundos exclusivos, que são formados por apenas um investidor, geralmente com mais renda.

O imposto cobrado nessas aplicações era menor do que o cobrado nos fundos de investimentos abertos, a MP iguala a cobrança com os fundos comuns.
Fonte: G1
 


Economia do Brasil tem potencial de avançar 3,2% em média até 2022


Projeção contempla crescimento dos investimentos na área de infraestrutura, estimulados por uma situação fiscal equilibrada e continuidade da atual política econômica após eleições de 2018

O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil pode registrar um crescimento médio anual de até 3,2% nos próximos cinco anos, patamar semelhante à expansão média verificada entre 2010 e 2014 (3,38%).

O economista da Pezco Microanalysis, Helcio Shiguenori Takeda, explica que o principal motor desta expectativa está na projeção de alta dos investimentos em infraestrutura, em um cenário de continuidade da atual política econômica, após as eleições gerais de 2018. "Uma mudança de perfil na condução da economia poderia reduzir o potencial de crescimento para os próximos anos. Eu até não descartaria a possibilidade de voltarmos para patamares negativos, tendo em vista que a recuperação da atividade ainda não está totalmente consolidada", comenta Takeda.

A pesquisa Ibope chegou a apontar nesta semana que, se as eleições presidenciais fossem hoje, o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC), conseguiriam ir para o segundo turno.

Takeda pontua, por outro lado, que a Pezco trabalha com um cenário de continuidade da atual política econômica. "A recuperação da atividade econômica contribui para esta expectativa", diz. "Se tivermos um governo mais intervencionista, por exemplo, por mais que ele abrace um programa de infraestrutura, a probabilidade de os investidores colocarem recursos nos projetos é muito pequena", diz Takeda.

O professor de economia da Trevisan Escola de Negócios, Thiago Novaes, explica que o que está no centro dessa desconfiança é a trajetória da dívida bruta brasileira. "A condição para se elevar os investimentos, a formação bruta de capital fixo (FBCF), é o controle das despesas públicas", ressalta Novaes. Segundo ele, um afrouxamento fiscal após 2018 prejudicaria muito a trajetória de um crescimento mais sustentável. Esta seria uma tendência mais de um eventual governo Lula, enquanto o Bolsonaro segue sendo uma incógnita para os especialistas em termos de política econômica.

Já com equilíbrio fiscal, é possível garantir credibilidade perante os investidores e reduzir a pressão do endividamento no orçamento federal. "A dívida bruta já está em uma trajetória explosiva. O Ministério da Fazenda prevê que ela deve parar de crescer só em 2020, isso já considerando a reforma da Previdência, que está bem difícil de ser aprovada", complementa Novaes.

Instabilidade
Novaes afirma ainda que, tanto Lula como Bolsonaro, provocariam uma instabilidade institucional muito grande, o que afugenta os investidores e eleva o prêmio de risco da dívida. Aumentar o prêmio de risco significa que os agentes passam a exigir um juro maior na compra de um título público, por exemplo, o que pressiona, por sua vez, o estoque do endividamento público.

Já no caso de uma continuidade de um governo liberal - que, segundo a economista da Tendências Consultoria Alessandra Ribeiro, tem 70% de chance de acontecer - a expectativa é de que o PIB seja impulsionado pela via dos investimentos. Em uma palestra no mês de outubro, a economista  mencionou que o crescimento médio do País deve ser de 2,8% nos próximos anos.

"Com a taxa de juros está em processo de queda, o custo do financiamento também reduz", lembra Novaes, da Trevisan. Já Takeda, da Pezco, destaca que o consumo das famílias não terá o mesmo impulso registrado na última década. Ele pontua, por exemplo, que a taxa de desemprego deve retornar para o percentual de um dígito só em 2021. No terceiro trimestre de 2017, a taxa de desocupação chegou a 12,4%, recuo de 0,6 pontos percentuais em relação ao segundo trimestre (13%), segundo o IBGE.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Câmara rejeita retirada de juros de capital próprio da base de cálculo do PIS/Cofins


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas.

Esse tipo de juro é uma das maneiras de a empresa distribuir o lucro entre os seus acionistas, titulares ou sócios.

O parecer do relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Dessa forma, o projeto deve ser arquivado.

“Ao excluir os juros recebidos ou creditados, a proposta gera renúncia fiscal sem o montante da renúncia nem maneira de sua compensação”, afirmou o relator.

Pelo texto, a regra vale tanto para os regimes cumulativos como não cumulativos desses tributos. No regime não cumulativo, o imposto devido, por exemplo, por um fabricante de volante de automóvel na venda de seu produto é calculado descontando-se o tributo pago sobre a espuma necessária à fabricação do mesmo volante. Já no regime cumulativo não há esse desconto.

O projeto altera a legislação que trata das contribuições (Medida Provisória 2.158-35/01 e leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03).
Fonte: Agência Câmara Notícias






Trabalhistas e Previdenciários


Empresa pagará indenização por prometer contratar terceirizada e desistir


Uma empresa que fala para uma funcionária terceirizada que vai contratá-la de forma direta e, depois da demissão, não cumpre o combinado, deve pagar indenização. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no caso de uma companhia que produz cimento no Paraná, obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por danos morais, depois de ter voltado atrás na promessa de contratá-la.

A conduta foi considerada antijurídica, desrespeitando os princípios de probidade, lealdade e boa-fé. A empresa tentou afastar a condenação, mas a 3ª Turma do TST não conheceu do seu recurso.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi contratada em agosto de 2011 por uma empresa terceirizada, para trabalhar no setor de televendas da companhia. Segundo seu relato, antes de ser dispensada, no mês seguinte, a tomadora de serviço confirmou que ela seria contratada diretamente para as mesmas funções.

De acordo com uma das testemunhas, o anúncio da contratação foi comemorado por todos os funcionários do setor, e a supervisora do departamento chegou a enviar um e-mail de felicitações. Contudo, no exame admissional, feito dias depois, ela foi considerada inapta, “sem nenhuma justificativa plausível”.

Exame duvidoso
O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região concluiu que houve abuso no exercício do direito por parte da empresa, violando os limites impostos por seu fim social.

Para o TRT, a companhia adotou conduta contrária aos princípios que regem os contratos, de acordo com o artigo 422 do Código Civil. Dos elementos de prova colhidos nos autos, a corte concluiu que a empresa, mediante seus próprios empregados, já havia "vazado" a contratação para, depois, rejeitar sua admissão com base num exame médico “duvidoso, sem qualquer justificativa médica para tanto”, inclusive porque ela já trabalhava na função como terceirizada.

A empresa recorreu ao TST contra a decisão regional, sustentando a inexistência de motivação para o pagamento de indenização.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que o Tribunal Regional decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedado ao TST reexaminar as provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Belmonte acrescentou ainda que as decisões citadas para demonstrar divergência de tese não tratavam da mesma hipótese, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 296, item I). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-82-76.2013.5.09.0009
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Falta de homologação sindical garante estabilidade a grávida que pediu demissão


Uma trabalhadora que pediu demissão sem saber que estava grávida será indenizada porque a homologação de sua rescisão foi feita sem assistência sindical. Os valores relativos à estabilidade serão pagos em relação à data do pedido de demissão até cinco meses depois do parto. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

A trabalhadora pediu demissão depois de oito meses de serviço, mas tentou retornar quando soube da gravidez e não conseguiu. Depois que seu pedido de reintegração foi indeferido na primeira instância, ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) alegando que a estabilidade da gestante é um direito irrenunciável.

Ela citou o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispositivo proíbe a demissão de gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto) e o artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (a ruptura do contrato por iniciativa da gestante só é válida quando há assistência do sindicato da categoria).

O TRT-3 decretou a improcedência da ação, baseando-se na premissa de que a própria gestante pediu demissão e de que não houve vício de consentimento que pudesse invalidar o ato. Ela então recorreu ao TST, mas a 4ª Turma não conheceu do recurso de revista alegando a incidência da Súmula 126: “Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas”.

O colegiado destacou também que o TST vem considerando válido o pedido de demissão de empregada gestante, afastando a estabilidade, quando não se tratar de dispensa arbitrária ou imotivada.

No recurso de embargos, a recepcionista alegou que a decisão da 4ª Turma divergiu da jurisprudência do TST de que a assistência sindical prevista na CLT, no caso de gestante, é uma formalidade “essencial e imprescindível”, sem a qual fica presumida a dispensa sem justa causa.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator dos embargos, deu razão à trabalhadora observando que o artigo 500 da CLT não faz distinção entre as estabilidades existentes no direito. Por isso, a interpretação mais adequada seria a da sua aplicabilidade às gestantes. A decisão foi unânime.

Contexto jurídico
O professor Ricardo Calcini ressalta que a SBDI-1, ao pacificar o tema, citou precedentes de todas as turmas do TST, que decidem de maneira similar ao entendimento aplicado ao caso. A partir disso, continua, é possível definir que a corte trabalhista entende que o artigo 500 da CLT é aplicável para todas as situações envolvendo estabilidade provisória.

"Incluindo a da empregada gestante, cuja chancela do sindicato profissional ou da autoridade do MTE é condição sine quo non para afastar eventual vício de consentimento no ato da rescisão contratual, na medida em que o empregado detém garantia provisória ao seu posto de trabalho", detalha.

Calcini explica que esse entendimento se torna muito relevante por conta da reforma trabalhista, que revogou o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. A mudança acabou com a obrigação de as homologações de rescisões contratuais serem feitas junto ao sindicato da categoria profissional, ou à Secretaria Regional do Trabalho.

Ele ressalta que o artigo 500 da CLT, entretanto, não sofreu qualquer alteração. “Mesmo com a entrada em vigor da reforma trabalhista, continuarão sendo obrigatórias as homologações das rescisões contratuais daqueles empregados que gozam de estabilidade provisórias em seus respectivos postos de trabalho”, afirma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler a decisão. E-ARR-603-26.2015.5.03.0071
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Sindicato e gráficas são condenados por simular ação trabalhista no RS


Um sindicato de trabalhadores gráficos de Porto Alegre e duas empresas do ramo foram condenados por litigância de má-fé em um processo em que a entidade solicitou o arresto de bens das companhias. O sindicato pretendia, segundo o processo, garantir recursos para o pagamento de ações trabalhistas ajuizadas contra as gráficas.

Entretanto, segundo os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), ficou comprovado que, na verdade, as partes combinaram a medida como forma de resguardar bens móveis e imóveis, além de outros créditos, diante de execuções fiscais que ultrapassam R$ 2 milhões, já que os créditos trabalhistas teriam prioridade diante das ações na Justiça Comum.

Diante disso, as duas empresas e o sindicato devem pagar, solidariamente, multa equivalente a 10 salários mínimos. A decisão confirma sentença da juíza Rosane Marlene de Lemos, da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Pedido de arresto
De acordo com informações do processo, o sindicato ajuizou ação cautelar de arresto (apreensão de bens móveis e imóveis pela Justiça, como reserva para pagamento de direitos) de duas empresas do ramo de impressão industrial. Segundo as alegações, a medida era necessária para garantir o pagamento de ações trabalhistas em tramitação e de processos coletivos que seriam ajuizados posteriormente.

As empresas, por sua vez, apresentaram defesa escrita, contestando a medida. Entretanto, na primeira audiência do processo, concordaram com o sindicato e apresentaram relação de bens a serem arrestados, incluindo, inclusive, bens dos sócios.

Em momento posterior, as empresas solicitaram a venda de uma máquina de impressão gráfica no valor de R$ 105 mil, com a concordância plena do sindicato. Em pesquisa da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, constatou-se que, após o pedido de arresto, o sindicato ajuizou uma única ação trabalhista contra as empresas, na qual foi feito acordo de R$ 7,3 mil, a ser pago em 14 parcelas. O valor foi considerado irrisório em relação ao montante total dos bens apreendidos.

Execuções fiscais
Também em diligência da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, foi constatada a existência de diversas execuções fiscais de valor expressivo, sendo que duas, pelo menos, ultrapassam o montante de R$ 1 milhão. Essas ações tramitam em outros ramos de Justiça, e seus créditos, diante do caráter alimentar das ações trabalhistas, ficariam em segundo plano. Portanto, a conclusão da juíza de Novo Hamburgo foi de que a ação de arresto foi simulada, com o objetivo de bloquear os bens para que não fossem objeto das ações fiscais.

“Não é novidade que o processo do trabalho pode ser utilizado, indevidamente, como meio de garantir bens e valores em razão da preferência na execução, em face de sua natureza alimentar”, escreveu a magistrada na sentença. “É evidente que, com a medida de arresto, o patrimônio das requeridas [gráficas] e do sócio estaria resguardado, protegido, especialmente das execuções fiscais, cujos valores restariam prejudicados diante da concorrência do privilégio dos créditos trabalhistas já reconhecidos”, explicou.

Diante da constatação de lide simulada, a magistrada extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e estabeleceu multa por litigância de má-fé de 10 salários mínimos, a ser paga solidariamente pelo sindicato e pelas empresas envolvidas.

Descontentes com a decisão, as partes recorreram ao TRT-4, mas os desembargadores da 4ª Turma mantiveram a sentença por unanimidade. Segundo o relator do caso, desembargador Francisco Rossal de Araújo, uma medida isolada das diversas tomadas pelo sindicato e pelas empresas não permitiria concluir pela existência de lide simulada, mas o conjunto dos procedimentos adotados tornou-se suspeito e levou a concluir pela simulação.

Conforme Rossal, é necessário privilegiar a aferição do juiz de primeiro grau, que está em contato direto com as partes e pode avaliar as provas do processo não apenas pelas palavras no papel, mas também por meio de outros elementos, como linguagem corporal das partes em audiência e conhecimento das peculiaridades do local onde atua. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Recurso Ordinário 0020387-70.2014.5.04.0305 (TRT-4).
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Escritório de advocacia é condenado por tratar estagiária como empregada


Descumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei do Estágio faz com que a relação do estudante com o empregador se torne de trabalho normal. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao manter sentença que condenou um escritório de advocacia a pagar verbas trabalhistas a uma ex-estagiária.

A autora da ação pediu o reconhecimento por executar tarefas "fora do escopo do curso de Direito" e porque seu contrato de estágio demorou mais de um ano para ser assinado. Já a banca alegou que as atribuições da estagiária eram acompanhar processos, redigir documentos jurídicos, atender clientes e desenvolver atividades relacionadas à advocacia.

Ao analisar o recurso do escritório, o relator do acórdão, desembargador Luciano Alexo da Silva, julgou haver provas concretas de uma verdadeira relação empregatícia, destacando a demora em assinar o Termo de Compromisso de Estágio. Segundo ele, durante esse período, sem o contrato de estágio, a estudante esteve vinculada à banca sem acompanhamento pedagógico ou ser avaliada periodicamente pela entidade de ensino.

A banca foi obrigada a pagar verbas previdenciárias e trabalhistas, inclusive horas extras por jornada extraordinária e pela supressão do intervalo de 15 minutos (artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho). Silva ponderou que a linha que separa o contrato de estágio do de trabalho é bastante tênue e, por isso, destacou que a diferença está no objetivo educacional da atividade.

"Que tem a finalidade de proporcionar ao aluno um aprendizado prático que possibilite o aperfeiçoamento e a complementação da formação estudantil. No entanto, quando desvirtuado o contrato de estágio, impõe-se a aplicação do artigo 9º da CLT, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício", afirmou o relator.

Ele explicou que, para o estágio estar em conformidade com a lei que o rege, é necessário que sejam respeitados todos os requisitos formais e materiais específicos", pois, sem isso, "restará configurada a relação de emprego".

Na decisão, o desembargador destacou ser necessário respeitar o princípio da primazia da realidade e condenou a banca com base nas provas apresentadas, que mostravam haver relação de emprego entre as partes, segundo ele.

"Ainda que se entenda desnecessária a formalização dos instrumentos acima descritos, não há como se enquadrar a aludida modalidade de estágio sequer nos moldes estipulados pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), porquanto este regulamento específico traz, dentre outras exigências, a obrigatoriedade do uso do documento profissional de identificação do estagiário e o credenciamento do setor jurídico na seccional regional da autarquia competente", finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-6.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Trabalhadora receberá indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo


Uma empresa de colchões concedeu aviso prévio a sua empregada no mês de novembro, quando ela já estava grávida. Mas, ao ser comunicada da gravidez, em 17/11/2016, a empresa suspendeu a dispensa. Infelizmente, poucos dias após, a trabalhadora sofreu um aborto espontâneo, fato ocorrido em 24/11/2016. Ao tomar ciência do aborto, a empresa efetuou o acerto rescisório em 01/12/2016.

Foi esse o contexto apurado pela juíza Anaximandra Kátia Abreu, em sua atuação na 20ª Vara do Trabalho, ao analisar o pedido de nulidade da dispensa e indenização referente ao período estabilitário. Diante disso, ela ressaltou que a trabalhadora era detentora da estabilidade, nos termos do artigo 10, II, do ADCT, desde a confirmação da gravidez até a ocorrência do aborto espontâneo. Logo, seria indevida a estabilidade provisória até 13/01/2018, como pedido.

Além disso, em razão do ocorrido, a julgadora esclareceu que a empregada também tinha direito a mera indenização substitutiva referente às duas semanas que se seguiram ao aborto, conforme dispõe o artigo 395 da CLT, que não trata de estabilidade provisória. Nesse cenário, a julgadora esclareceu que a dispensa somente poderia ocorrer a partir de 09/12/2016.

Portanto, a magistrada reconheceu a nulidade da dispensa operada em 01/12/2016, devendo ser considerado o dia 08/01/2017 como de efetiva dispensa, levando em consideração as duas semanas tratadas no artigo 395 da CLT, além da projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST).    Assim, determinou a retificação da carteira de trabalho da empregada e, em razão da nulidade da dispensa e do restabelecimento do vínculo de emprego até 09/12/2016, deferiu os salários do período de 02/12/16 a 09/02/2016. Por fim, a juíza acrescentou que a declaração de nulidade da dispensa levou à irregularidade da dação do aviso prévio, razão pela qual também seria devido o aviso prévio de forma indenizada, equivalente a 30 dias. E, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, isto é, no dia posterior ao término do aviso prévio trabalhado, a julgadora condenou a empresa a pagar a multa do artigo 477 da CLT.

A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro.
Processo - PJe: 0010068-47.2017.5.03.0020 (ROPS) — Sentença em 26/05/2017
Fonte: TRT 3ª Região



Trabalhador que omitiu furto de colega tem justa causa mantida


A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido da reclamada, uma empresa do ramo da construção, e reformou a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga, que havia desconsiderado a justa causa aplicada ao reclamante. Ao mesmo tempo, o colegiado negou ao trabalhador o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, também, a majoração do valor fixado em sentença (R$ 15 mil) por danos morais, uma vez que teria sido injustamente acusado de erro gravíssimo por omitir da empresa conhecimento de furto praticado por um colega.

Segundo se apurou nos autos, por meio de depoimentos de testemunhas da empresa, que teria presenciado os fatos pelas imagens da câmera de segurança, no dia do fato, "o reclamante passou pela portaria, saiu, olhou a rua e retornou ao canteiro de obras. Após cerca de 30 segundos, o reclamante novamente saiu para a rua e ficou olhando para os lados". Em seguida, empregado autor confesso do furto, "passou pela portaria, carregando a máquina de solda". O reclamante e esse funcionário foram até o carro deste último, que estava estacionado na portaria, onde o furtador escondeu a máquina no porta-malas enquanto o reclamante, segundo a testemunha, acompanhava "o procedimento". Depois do furto, o reclamante voltou ao canteiro de obras.

Para o colegiado, esse relato testemunhal indica a participação do reclamante no evento, de modo que não convence "a tese defendida pelo obreiro, de que não percebeu o ilícito". Segundo entendeu o colegiado, ele "não só viu a retirada da máquina de solda, como acobertou o empregado que a levava".

Já as testemunhas autorais, por outro lado, em nada esclareceram acerca dos fatos controversos. A primeira, que também foi acusada de envolvimento no delito, apenas registrou que "não viu a máquina dentro do carro e nada sabia acerca do suposto furto. A segunda alegou que tomou conhecimento dos fatos por comentários e "nada presenciou em relação ao alegado furto."

A relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, entendeu que ficou evidenciado o desvio de conduta do reclamante, que teve "ciência do furto praticado pelo colega de trabalho dentro da empresa" e que agiu de forma a "acobertá-lo, sem denunciar ou comunicar o ato aos superiores". Além disso, a relatora afirmou também que existem, nos autos, "claros indícios de sua participação no ato delituoso" e por isso seu desvio de conduta "representa séria violação aos deveres de fidelidade, de obediência e de boa-fé a que o empregado está sujeito, incompatível com o prosseguimento da relação de emprego".

O acórdão ressaltou ainda que a dispensa por justa causa, "mesmo que venha a ser revertida judicialmente, quando não provoque nenhum dano efetivo ao empregado, não enseja o direito à indenização por danos morais". E por isso não só não atendeu o pedido do reclamante de aumentar o valor da indenização como liberou a empresa da condenação.

Quanto à responsabilidade subsidiária, o colegiado afirmou que a segunda reclamada (dona da obra) "não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente por eventuais créditos decorrentes de demanda envolvendo a empresa construtora contratada e seu empregado" e ressaltou o caráter "estritamente civil" do contrato firmado entre as empresas para realização de obra certa, "assunto alheio a esta Justiça Especializada, que em nenhum momento se confunde com o contrato de trabalho que se estabelece entre a empresa fornecedora dos serviços e seus funcionários", concluiu.
Fonte: TRT 15ª Região
 


Empresa é condenada por expor trabalhador a riscos facilmente evitáveis


Condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró a pagar indenização de R$ 4 mil por dano moral a um empregado, a empresa RN Oliveira Logística Eireli recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que reduziu o valor da indenização pela metade.

O funcionário prestou serviços durante cinco meses à empresa e reclamou que havia sido chamado de "burro, jumento e corno" por seu encarregado, diante de seus colegas.

Ele também alegou que, diariamente, subia em escadas com mais de quatro metros, sem nenhum equipamento de proteção individual (EPI).

A empresa defendeu-se afirmando que desconhecia se o funcionário utilizava escadas, nem que o encarregado dele tenha lhe dirigido palavras ofensivas.

Laudo pericial juntado ao processo concluiu, no entanto, que o trabalhador se utilizava de escadas de etapas móveis, em alturas de até 5 metros, sem o uso dos devidos equipamentos de proteção.

No TRT-RN, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do recurso, entendeu que o empregado trabalhava, "usualmente exposto a riscos facilmente evitáveis".

Ele também afastou a responsabilidade da empresa pelo assédio que o trabalhador diz ter sofrido, porque "os supostos palavrões não foram proferidos por superiores hierárquicos do recorrido ou eles tinham conhecimento das agressões".

Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Turma de Julgamentos acompanharam o relator e reduziram a indenização para R$ 2 mil, sem direito ao recebimento do seguro-desemprego.
Fonte: TRT 21ª Região
 


Reincidência de faltas graves na mesma jornada autoriza justa causa


A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o recurso de uma indústria têxtil de Blumenau e manteve a dispensa por justa causa de um empregado que, após ter sido liberado do trabalho por estar alcoolizado, retornou à empresa e fez ameaças a seu supervisor.

Em depoimento, o trabalhador admitiu que havia bebido em uma festa antes do início do expediente (22h), quando discutiu com colegas e usou palavrões. Liberado pelo supervisor, ele retornou à empresa por volta das 23h ? segundo a portaria, com uma barra de ferro na mão. A polícia foi chamada, e o bafômetro confirmou o estado de embriaguez.

Como nenhuma das testemunhas confirmou ter visto a barra de ferro e como o trabalhador já havia sido afastado naquele mesmo dia, a defesa alegou que a dispensa representava uma dupla punição para um mesmo fato, o que é ilegal. O juízo de primeiro grau acatou o argumento e reverteu a justa causa, declarando a dispensa imotivada.

Reincidência
A empresa recorreu da decisão e o caso voltou a ser julgado, desta vez pela 3ª Câmara do TRT-SC. De forma unânime, o colegiado manteve a dispensa por justa causa entendendo que, ao cometer duas faltas graves no mesmo dia, o empregado sujeitou-se a receber uma nova penalidade, mais grave.

Não há rigor excessivo do empregador quando o trabalhador comete dois atos faltosos graves na mesma jornada. Houve reincidência, agravada pelo intuito de agredir o colega, apontou em seu voto o relator do recurso, desembargador Amarildo de Lima, complementando que a ausência de comprovação de que o empregado portava um espeto de ferro não altera a gravidade dos fatos.

Com o resultado do julgamento, o empregado perderá o direito a receber uma série de parcelas, entre elas o aviso prévio, o 13º salário proporcional e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. As partes não recorreram da decisão.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
 


"Fofoca" no ambiente de trabalho dá justa causa, confirma o TRT-RO/AC


A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve em decisão unânime a demissão por justa causa de uma ex-empregada da L.L.B.R. Distribuidora, acusada de espalhar boato na empresa que envolvia seu superior hierárquico e outra empregada sobre um suposto caso extraconjugal.

O colegiado julgou o recurso ingressado pela autora que pretendia a reforma de decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), que indeferiu os pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, de reversão da dispensa por justa causa para desmotivada, bem como o pagamento de verbas rescisórias e de alvará para habilitação referente ao seguro-desemprego.

Na análise do recurso, o desembargador-relator, Carlos Augusto Gomes Lôbo, com base nos depoimentos colhidos nos autos, inclusive da própria reclamante que confirmou a conduta ilícita praticada. O resultado da prova oral encontra-se permeado de elementos de convicção robustos e, por conseguinte, aptos a respaldar a motivação atribuída, pelo empregador, à dispensa da empregada, por justa causa, o que impõe a manutenção da decisão de base, argumentou.

De acordo com relator, o ato faltoso da ex-auxiliar administrativa vai de encontro com as hipóteses previstas no artigo 482, k, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entendendo que estavam presentes os requisitos para a aferição da ocorrência da justa causa no que se refere à previsibilidade (tipificação legal), gravidade da falta, imediatidade, nexo de causalidade e singularidade na aplicação da pena.

Amplamente demonstrado o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado pela autora, a ensejar a despedida por justa causa. Não havendo que se falar em transmudação de dispensa, tampouco em pagamentos de verbas salariais correlatas à dispensa sem justa causa, concluiu.
Cabe recurso da decisão. (Processo nº 0000346-04.2017.5.14.0401)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região