Febrac promoverá 29ª AGE em Brasília


A última do ano e a 29ª Assembleia Geral Extraordinária da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Gestão 2014-2018, ocorrerá no dia 22 de novembro em Brasília, Distrito Federal, e contará com a presença da diretoria da entidade e dos presidentes dos Sindicatos filiados vindos de todo o País.

Visando discutir diversos assuntos afetos ao setor, a AGE será realizada na sala de reuniões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), localizada no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco B, Ed. CNC, 18º andar. Mais informações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. | (61) 3327-6390.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac






Febrac Alerta


Bombeiro civil tem direito a jornada especial de 36 horas
O bombeiro civil tem sua profissão regulamentada pela Lei 11.901/2009, que prevê, em seu artigo 5º, jornada especial de 36 horas semanais para esses trabalhadores. E foi com base nessa norma que a 8ª Turma do TRT mineiro, reformando decisão de 1º grau, julgou favoravelmente o recurso apresentado pelo trabalhador que insistiu no pedido de horas extras após a 36ª trabalhada. Leia mais.

Jucá diz que MP da reforma trabalhista será editada em 11 de novembro
A medida provisória que modificará e corrigirá pontos da reforma trabalhista, já aprovada pelo Congresso Nacional, será editada pelo governo federal na mesma data em que a nova legislação entrará em vigor, no dia 11 de novembro. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), usou sua conta no Twitter para reiterar a intenção do governo de Michel Temer em alterar e aprimorar pontos da regulamentação trabalhista.  Leia mais.

Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas retroativas, diz Receita
Após a equipe econômica de Michel Temer prorrogar o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), ou novo Refis, para o dia 14 de novembro, é necessário que os contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – se atentem a um detalhe. Leia mais.



Serviços


Setor de serviços do Brasil volta a contrair-se em outubro diante de demanda fraca, mostra PMI
As incertezas políticas e econômicas pressionaram com força as empresas de serviços do Brasil em outubro e jogaram o setor de volta em território de contração diante da demanda contida, mostrou a pesquisa Índice Gerente de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada nesta segunda-feira. Leia mais.

Serviços demoram a “engatar” recuperação
Os serviços, que respondem pela maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, ainda não “engataram” uma recuperação, ao contrário da indústria e do varejo. Essa demora na reação, contudo, não preocupa os economistas, que esperam uma retomada nos próximos meses. Eles observam que os serviços foram os últimos a entrar na crise, e devem ser os últimos a sair. Leia mais.



Nacional


Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018
A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamento de férias e jornadas intermitentes serão campeãs das dúvidas, dizem especialistas. Leia mais.

eSocial: 6 situações críticas que geram multas pesadas
Com a definição, por parte do governo, do início da transmissão dos dados do eSocial para 8 de janeiro, as empresas começam a se deparar com necessidade urgente de revisar vários processos envolvidos na geração das informações necessárias para o envio dos eventos. Com a fiscalização mais rigorosa e a mudança de práticas, um dos grandes desafios é em relação ao prazo do envio dos eventos e, quem não cumprir, sofrerá penalidades. Leia mais.

A cinco dias de entrar em vigor, reforma trabalhista é alvo de incertezas
Sancionadas após mais de seis meses de discussão, 17 audiências públicas só na Câmara dos Deputados e dezenas de reuniões nas comissões e nos plenários do Congresso Nacional, as novas regras trabalhistas ainda contam com pontos de insatisfação e dúvida. A aprovação da Lei nº 13.467/2017, que entra em vigor no próximo sábado, só foi garantida após promessa do presidente Michel Temer de que os itens controversos seriam alterados por vetos presidenciais, na hora da sanção, ou por uma medida provisória posterior. O compromisso foi selado por carta entregue aos parlamentares pelo líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR), durante as discussões na Casa, no fim de junho. Leia mais.

É preciso flexibilizar direitos sociais para haver emprego, diz chefe do TST
Ocupante do mais importante cargo da Justiça do Trabalho, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, diz que é necessário reduzir direitos para garantir empregos. Leia mais.

CLT foi aprimorada, diz Gilmar Mendes, ao defender reforma trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho passou ao longo dos anos por um processo de sacralização, o que impediu seu aprimoramento como está acontecendo atualmente com a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, na opinião do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Leia mais.

Governo precisa de sistema tributário mais progressivo, diz Mansueto
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse nesta terça-feira, 31, que o governo precisa tornar seu sistema tributário mais progressivo. Por outro lado, ele reconheceu que há limites para isso, principalmente porque a carga tributária do País é elevada para bancar as políticas e os gastos exigidos pela legislação. Leia mais.



Política


Cenário é nebuloso para aprovar reformas
Quase duas semanas após a rejeição da segunda denúncia contra Temer, e com pouca movimentação desde então, a Câmara dos Deputados deve entrar em novembro focada na costura de acordos para as duas principais reformas em discussão atualmente – previdenciária e tributária – ansiadas pelo Planalto e pelo mercado financeiro. Entretanto, com uma base enfraquecida e pouco disposta a aprovar medidas impopulares tão perto da eleição, deputados próximos ao Planalto garantem que não há chances de aprovar tais propostas no momento. Leia mais.



Proposições Legislativas


Finanças rejeita mudança de cobrança de ISS sobre mão-de-obra temporária
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão-de-obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhadora receberá indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo
Uma empresa de colchões concedeu aviso prévio a sua empregada no mês de novembro, quando ela já estava grávida. Mas, ao ser comunicada da gravidez, em 17/11/2016, a empresa suspendeu a dispensa. Infelizmente, poucos dias após, a trabalhadora sofreu um aborto espontâneo, fato ocorrido em 24/11/2016. Ao tomar ciência do aborto, a empresa efetuou o acerto rescisório em 01/12/2016. Leia mais.

Decisão da JT-MG prestigia negociação coletiva que estabeleceu tolerância de 10 minutos para marcação de ponto
A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, confirmando decisão de 1º grau, negou provimento ao recurso apresentado por um trabalhador que pretendia receber, como extras, o tempo de deslocamento entre a portaria da siderúrgica e o relógio de ponto, na entrada e saída do trabalho. Leia mais.

Empresa é condenada por expor trabalhador a riscos facilmente evitáveis
Condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró a pagar indenização de R$ 4 mil por dano moral a um empregado, a empresa RN Oliveira Logística Eireli recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que reduziu o valor da indenização pela metade. Leia mais.

TST mantém demissão por justa causa de bancária que desviou cheques de clientes
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária demitida por justa causa por apropriação indevida de cheques de clientes do Banco Santander. Os cheques eram depositados em contas de seus familiares para posterior saque. Assim, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que entendeu comprovada a prática da falta grave e considerou que o banco apurou os fatos em prazo razoável, demonstrando cautela ante a gravidade das acusações. Leia mais.

Trabalhador que omitiu furto de colega tem justa causa mantida
A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido da reclamada, uma empresa do ramo da construção, e reformou a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga, que havia desconsiderado a justa causa aplicada ao reclamante. Ao mesmo tempo, o colegiado negou ao trabalhador o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, também, a majoração do valor fixado em sentença (R$ 15 mil) por danos morais, uma vez que teria sido injustamente acusado de erro gravíssimo por omitir da empresa conhecimento de furto praticado por um colega. Leia mais.




































Febrac Alerta


Bombeiro civil tem direito a jornada especial de 36 horas


O bombeiro civil tem sua profissão regulamentada pela Lei 11.901/2009, que prevê, em seu artigo 5º, jornada especial de 36 horas semanais para esses trabalhadores. E foi com base nessa norma que a 8ª Turma do TRT mineiro, reformando decisão de 1º grau, julgou favoravelmente o recurso apresentado pelo trabalhador que insistiu no pedido de horas extras após a 36ª trabalhada.

O artigo 5º da Lei estabelece que “a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Na visão do juiz de 1º grau, houve um equívoco na redação da lei por parte do legislador, pois o que se pretendeu estabelecer é que, na verdade, a jornada de trabalho dos bombeiros civis seria de 12 horas em um dia, com 36 de descanso, mas sem a limitação a 36 por semana, por absoluta impossibilidade fática.

Mas esse não foi o entendimento do desembargador José Marlon de Freitas, relator do caso. Segundo ressaltou o julgador, a norma aplicável é cogente, não se podendo cogitar, pois, de erro do legislador de modo que se altere a interpretação da regra para equipará-la à jornada de 12x36 convencional. Isso porque, entender dessa forma equivaleria a retirar um direito do empregado garantido por lei, em patente violação ao princípio da proteção ao trabalhador.

Assim, apurando que o trabalhador foi contratado para exercer a função de bombeiro civil, laborando em escala de revezamento de 12x36, na qual, em uma semana trabalhava por 36 horas e, na seguinte, por 48 horas, o julgador concluiu que ele tem direito à jornada especial, sendo-lhe devido o pagamento das horas extras excedentes à 36ª hora semanal.

O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.
Processo - PJe: 0010309-53.2015.5.03.0032 (RO) — Acórdão em 04/10/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Jucá diz que MP da reforma trabalhista será editada em 11 de novembro


O senador não esclareceu quais alterações estão sendo avaliadas pelo governo e devem compor a medida provisória

A medida provisória que modificará e corrigirá pontos da reforma trabalhista, já aprovada pelo Congresso Nacional, será editada pelo governo federal na mesma data em que a nova legislação entrará em vigor, no dia 11 de novembro. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), usou sua conta no Twitter para reiterar a intenção do governo de Michel Temer em alterar e aprimorar pontos da regulamentação trabalhista.

"Aproveito... para reafirmar o compromisso do governo Temer em editar uma Medida Provisória que complementará a legislação trabalhista. A medida será editada no próximo no dia 11 de novembro, quando a nova legislação trabalhista entrará em vigor", escreveu Jucá.

Ele ainda refutou rumores de que o acordo firmado em julho entre governo e senadores, para acelerar a tramitação da pauta, tenha sido quebrado. "Não há, portanto, nenhuma quebra do acordo feito aqui com senadores e deputados." No Congresso, há pressão de parlamentares sobre o governo para que sejam revistos alguns pontos da reforma trabalhista, entre eles a definição de uma alternativa à extinta contribuição sindical.

O senador não esclareceu quais alterações estão sendo avaliadas pelo governo e devem compor a medida provisória.
Fonte: Correio Braziliense
 


Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas retroativas, diz Receita


Após a equipe econômica de Michel Temer prorrogar o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), ou novo Refis, para o dia 14 de novembro, é necessário que os contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – se atentem a um detalhe.

Quem fizer a adesão ao novo Refis a partir desta quarta-feira (1º) terá de pagar três parcelas do acordo, parcelas essas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro.

A Receita Federal informou que a quitação dos três débitos poderá ser feito até o dia 14 de novembro. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.

Prorrogação
A prorrogação do prazo foi anunciada na terça-feira (31) foi anunciada pelo governo por meio de medida provisória em edição extra do Diário Oficial da União. Conforme explicações da Receita, com as mudanças na lei, os contribuintes poderão regularizar a situação de atraso em débitos de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei,a aprovada no dia 25 de outubro permite a modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Leia também: Maioria dos brasileiros quer abrir negócio para ter mais liberdade, diz pesquisa

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%, após aprovação da Medida Provisória, com vetos, por Michel Temer no mês passado. Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas.

Outro opção para o pagamento do acordo do Refis, pode ser o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.
Fonte: Economia






Serviços


Setor de serviços do Brasil volta a contrair-se em outubro diante de demanda fraca, mostra PMI


Indicador caiu a 48,8 em outubro contra 50,7 em setembro, abaixo da marca de 50 pela primeira vez em cinco meses

As incertezas políticas e econômicas pressionaram com força as empresas de serviços do Brasil em outubro e jogaram o setor de volta em território de contração diante da demanda contida, mostrou a pesquisa Índice Gerente de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada nesta segunda-feira.

O PMI do setor de serviços brasileiro apurado pelo IHS Markit caiu a 48,8 em outubro contra 50,7 em setembro, quando foi acima da marca de 50 --que indica crescimento-- pela primeira vez em cinco meses.

"A queda refletiu um otimismo contido dos consumidores em meio às incertezas políticas e econômicas", explicou o IHS Markit em nota, o que levou o volume de novos negócios a diminuir em outubro pela primeira vez em quatro meses.

Isso, segundo os entrevistados, se deveu tanto a um ambiente competitivo quanto à demanda fraca dos setores público e privado.

Diante desse cenário, as empresas acabaram reduzindo o número de funcionários em outubro pelo 32º mês seguido.

Apesar do aumento nos custos de insumos, principalmente dos combustíveis, energia, papel, aço e alimentos, as empresas tentaram estimular a demanda reduzindo os preços por seus serviços pelo terceiro mês seguido, encorajadas pelas quedas nas taxas de juros e nos custos de pessoal.

A incerteza política também afetou o otimismo em relação às perspectivas da atividade de negócios daqui a um ano, indo ao menor nível em três meses.

Enquanto a atividade de serviços apresentou piora em outubro, a da indústria teve crescimento pelo terceiro mês seguido, mas ainda assim o PMI Composto do Brasil voltou a apresentar contração, indo a 49,5, de 51,1 em outubro.
Fonte: DCI
 


Serviços demoram a “engatar” recuperação


Os serviços, que respondem pela maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, ainda não “engataram” uma recuperação, ao contrário da indústria e do varejo. Essa demora na reação, contudo, não preocupa os economistas, que esperam uma retomada nos próximos meses. Eles observam que os serviços foram os últimos a entrar na crise, e devem ser os últimos a sair.

Entre as hipóteses apresentadas para os números ainda negativos do setor estão desde a mudança de comportamento do brasileiro, que reduziu gastos com alimentação fora do lar e salão de beleza, por exemplo, até a ociosidade da indústria e do comércio, que estão demandando menos serviços de limpeza, informação, marketing, entre outros.

Nas variações acumuladas em 12 meses, melhor medida para avaliar tendências, enquanto a indústria começou a exibir taxa negativa em junho de 2014 (-0,5%) e o varejo ampliado, em setembro daquele ano (-0,1%), os serviços entraram no vermelho apenas em junho de 2015 (-0,2%), segundo números do IBGE. Em 12 meses, enquanto a indústria e o varejo estão longe de seu pior momento, os serviços registram uma taxa muito parecida (-4,5%) no dado mais recente, de agosto, com o de seu ponto mais baixo (-5,1%).

O varejo ampliado e indústria registraram seu piso em junho de 2016, com quedas de 10,4% e 9,7%, respectivamente. Nos 12 meses até agosto, o varejo recua 1,6%, último dado disponível para o setor. A indústria sobe 0,4% nos 12 meses até setembro, primeira alta desde maio de 2014.

Para o economista Silvio Sales, consultor da Fundação Getulio Vargas (FGV), houve estímulos à indústria e ao comércio que chegaram de forma amortecida aos serviços, como as exportações e a liberação das contas inativas do FGTS. A indústria se beneficiou do dinheiro liberado pelo fundo via produção de duráveis – o que também afetou positivamente o varejo – e das fortes vendas externas em segmentos como o de veículos. “O comércio foi puxado por segmentos mais sensíveis a crédito, como veículos e eletrodomésticos”, afirma Sales.

O economista acredita que as famílias reduziram gastos com cuidados pessoais e alimentação fora do lar, por exemplo, embora tenham se sentido mais confiantes para obter crédito e comprar bens duráveis. “Os serviços não têm o atrativo do crédito. E os preços de alguns deles ainda rodam ainda acima da média da inflação”, diz.

De acordo com o IBGE, em 12 meses, o segmento de saúde e cuidados pessoais, por exemplo, acumula alta de 6,77% e educação, alta de 7%, ante 2,54% do IPCA. O economista considera que os serviços dependem muito mais de um avanço maior da massa salarial do que de uma melhora nas condições de crédito.

Dados da Euromonitor International, consultoria de análise de mercados, indicam que algumas mudanças no comportamento do brasileiro durante a crise podem ter afetado o consumo de serviços. Algumas categorias de eletrodomésticos, por exemplo, resistiram à crise e cresceram. É o caso de secadores e chapinhas e das máquinas de café em cápsulas, que tiveram um aumento em valor de vendas de 5% e 10% em 2016, respectivamente.

“A crise afetou drasticamente o hábito dos brasileiros, que passaram a consumir em casa serviços e produtos que normalmente comprariam fora”, diz Elton Morimitsu, analista de pesquisa da Euromonitor. No caso dos secadores, o brasileiro investiu num produto para ter um resultado em casa equivalente ao do salão, diz ele.

O brasileiro também diminuiu os gastos com lazer e alimentação fora do lar. Um exemplo são as bebidas. Um levantamento do número de embalagens vendidas mostra que, após um pico em 2014 por causa da Copa, as bebidas vendidas no “foodservice ” (que atende bares e restaurantes) desacelerou mais que o volume daquelas vendidas no varejo.

“Com a renda sendo afetada, houve uma migração importante para o consumo dentro do lar”, afirma a analista da Euromonitor, Angélica Salado. Embalagens maiores, que oferecem um preço por litro mais atrativo, também ganharam espaço. Ela observa ainda que, para além do aumento do desemprego, na crise, quem continua empregado age como se não estivesse. “Esse cenário de renda apertada estimula consumidores a evitar o desperdício. As embalagens tiveram que mudar pra contemplar isso”, afirma.

Angélica acredita que ainda levará algum tempo até o brasileiro chegar ao nível de consumo pré-crise. “Para a maioria da categorias, esperamos que isso ocorra só a partir de 2019”. Alguns hábitos adquiridos durante o período de vacas magras, contudo, deverão permanecer. “Isso aconteceu no pós-crise dos Estados Unidos, quando houve uma mudança no comportamento do consumidor.”

Dados da Kantar Worldpanel, empresa que estuda a cesta de consumo dos brasileiros, desenham um cenário parecido. Com base em uma amostra de 11,3 mil lares espalhados por todo o país, a empresa estima o que é consumido mensalmente em aproximadamente 53 milhões de residências. Esses números indicam que, no auge da crise econômica, alimentos como carnes embutidas, hambúrguer e linguiça ocuparam as geladeiras. Agora, azeites, torradas e molhos para saladas voltam lentamente a dividir esse espaço.

É um primeiro movimento em direção a uma dieta mais sofisticada, mas ainda distante do período que durou de 2009 a 2014, quando água de coco, petit suisse e sobremesas prontas eram presença constante nas mesas brasileiras. “Se a alimentação em casa, que é o básico do básico, ainda está demorando para se recuperar, isso quer dizer que leva um tempo para a retomada dos serviços”, diz Christine Pereira, diretora-comercial da Kantar.
Fonte: Valor Econômico






Nacional


Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018


Especialistas apontam que a reforma trabalhista aumentou ainda mais a complexidade de dados que as empresas deverão entregar sobre seus empregados para o sistema unificado do governo

A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamento de férias e jornadas intermitentes serão campeãs das dúvidas, dizem especialistas.

De acordo com a sócia do escritório Securato & Abdul Ahad Securato, Claudia Abdul Ahad Securato, o eSocial já causa uma grande dificuldade por ser um sistema complexo de transmissão de dados de toda a questão trabalhista, e as dificuldades vão aumentar ainda mais com as dúvidas que surgem na aplicação prática dos novos dispositivos criados pela reforma. "As empregadas domésticas já precisam ter os dados delas inclusos no eSocial. Então, em tese, as empresas já deveriam estar preparadas, mas a reforma traz novas modalidades de contrato de trabalho e regras que devem causar confusão", afirma a especialista.

O novo sistema do governo, desenvolvido de maneira conjunta por Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica Federal, foi criado para unificar as comunicações das empresas relativas a vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Claudia entende que uma das maiores dificuldades das companhias será operacionalizar as férias, que pela reforma poderão ser fracionadas em três períodos. "O empresário vai ter que lançar no sistema os três períodos de milhares de empregados. Isso vai demandar mais trabalho."

Com as dificuldades aparecendo, já se fala em adiamento do início do período em que o eSocial começará a ser declarado obrigatoriamente.

Na opinião do advogado sênior trabalhista e previdenciário da Grounds, Dhyego Pontes, o mais difícil será fazer o controle desses períodos de férias, visto que o eSocial já permite a comunicação tripartida das férias, mas todas as informações precisam ser colocadas em tempo real. "Se o departamento de Recursos Humanos [RH] da empresa demora um dia a mais para comunicar as informações já será multado", lembra o advogado.

Em relatório, a Price waterhouse Coopers (PwC) destaca que há um grande número de empresas despreparadas para entregar as novas obrigações acessórias, e por isso o governo estaria avaliando alterar o cronograma de implementação do eSocial e da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).

Segundo o diretor comercial da Lumen IT, Régis Lima, o governo oficializará em breve o fatiamento do prazo para entrega de cada informação dentro do sistema do eSocial. "Em janeiro de 2018 serão declaradas as tabelas de cadastro. Em março serão os eventos não periódicos como admissão e demissão. Em maio de 2018 serão os eventos de folha de pagamento. E em janeiro de 2019 virão as declarações de acidentes e saúde no trabalho", enumera o executivo.

Para Lima, essas alterações vieram justamente por conta da reforma trabalhista. "O eSocial será fatiado para se adequar a esse processo de reforma trabalhista, que tornou mais complexa a declaração."

Já para o gerente trabalhista e previdenciário, contabilista da Grounds, Daniel Cristofi, um problema que vem ocorrendo é a resistência das próprias companhias em contratar consultorias sobre o eSocial. "As empresas não estão nem adaptadas para as novas regras da reforma trabalhista, quanto mais para fazer declaração de informações de acordo com as novas normas."

Incertezas
Dhyego Pontes conta que as sinalizações contraditórias do Judiciário a respeito da aplicação das regras da reforma desanimam os investidores a se preparar para a declaração de acordo com o que mudou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Há ministros do [Tribunal Superior do Trabalho] TST que não vão aplicar determinados pontos. A [Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho] Anamatra está declarando que a reforma é inconstitucional, então fica difícil saber o que comunicar no eSocial", conta.

Pontes acredita que o fracionamento dos prazos possibilitará que as companhias fiquem mais familiarizadas com as ferramentas antes de haver uma pacificação dos entendimentos dos juristas sobre a reforma trabalhista que entra em vigor em 11 de novembro.

Daniel Cristofi diz que as empresas precisarão trabalhar mais próximas a assessorias jurídicas no futuro.
Fonte: COAD
 


eSocial: 6 situações críticas que geram multas pesadas


Penalidades são aplicadas quando ocorre envio de informações tardio ou em desacordo com os órgãos envolvidos. Saiba como evitar as multas e prejudicar o orçamento da empresa

Com a definição, por parte do governo, do início da transmissão dos dados do eSocial para 8 de janeiro, as empresas começam a se deparar com necessidade urgente de revisar vários processos envolvidos na geração das informações necessárias para o envio dos eventos. Com a fiscalização mais rigorosa e a mudança de práticas, um dos grandes desafios é em relação ao prazo do envio dos eventos e, quem não cumprir, sofrerá penalidades.

As primeiras obrigações (evento S1000 e as tabelas) deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até o dia 28 de fevereiro. O segundo grupo de eventos, voltados aos eventos trabalhistas, poderão ser enviados nos meses de março e abril. A entrada do SST (Saúde e Segurança do Trabalhado) ainda não foi definida. O Comitê Gestor do eSocial publicará nos próximos dias uma Nota Técnica para explicar detalhadamente o modelo de implantação e o cronograma específico das entradas das obrigações.

É importante registrar que não existe uma multa específica pelo ‘não envio’ do eSocial – elas referem-se às informações enviadas de forma tardia ou em desacordo com o esperado pelos órgãos envolvidos.

Para ajudar as empresas, a Senior preparou uma lista com as situações mais críticas, passíveis de erros por parte das empresas, que poderão sofrer com multas altas, caso não cumpram plenamente essas situações.

Confira:
1. Não informar a admissão do funcionário: com o eSocial, o envio das informações relacionadas a admissão de novos colaboradores deverá ocorrer um dia antes do início das atividades laborais desse colaborador. Atualmente, a multa varia de R$ 402,53 a 805,06 por funcionário, e pode dobrar em caso de reincidência. Com o início da validade da Reforma Trabalhista, esses valores serão alterados para R$ 3.000,00 para grandes empresas e R$ 800,00 pra microempresas - dobrando em caso de reincidência e sendo corrigidos pelo IPCA.
2. Não informar alterações contratuais ou cadastrais: uma vez que cabe ao empregador a responsabilidade de manter os dados atualizados, a multa por falta de saneamento dos dados dos funcionários varia de R$ 201,27 a R$ 402,54.
3. Não informar afastamento temporário: independente do motivo, a empresa tem a obrigação de informar os afastamentos ocorridos com seus funcionários e, a falta de comunicação poderá custar à empresa de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 em multa.
4. Não informar o atestado de saúde ocupacional (ASO): conforme determinado pela Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, o funcionário deve realizar exames médicos em várias situações. Caso contrário, a empresa terá de arcar com uma multa que varia entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33.
5. Não informar acidente de trabalho: a empresa é obrigada a informar ao governo qualquer situação de acidente de trabalho com seus funcionários em até um dia útil subsequente à ocorrência – exceto em caso de óbito, quando o envio da informação se torna imediato. Não cumprindo a empresa o prazo previsto, a multa poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência.
6. Não informar sobre riscos: funcionários expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, devem ser claramente informados sobre tais riscos uma vez que, em alguns casos, podem ter direito à aposentadoria especial. As empresas que descumprirem essa determinação poderão receber multas que variam entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63, determinadas com base na gravidade de cada situação.

Atenção: uma vez identificada uma infração, as autuações podem retroagir em até cinco anos, caso sejam identificadas falhas no registro e/ou envio de informações.
Fonte: Administradores
 


A cinco dias de entrar em vigor, reforma trabalhista é alvo de incertezas


Sancionadas após mais de seis meses de discussão, 17 audiências públicas só na Câmara dos Deputados e dezenas de reuniões nas comissões e nos plenários do Congresso Nacional, as novas regras trabalhistas ainda contam com pontos de insatisfação e dúvida. A aprovação da Lei nº 13.467/2017, que entra em vigor no próximo sábado, só foi garantida após promessa do presidente Michel Temer de que os itens controversos seriam alterados por vetos presidenciais, na hora da sanção, ou por uma medida provisória posterior. O compromisso foi selado por carta entregue aos parlamentares pelo líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR), durante as discussões na Casa, no fim de junho.

Ciente de que o desânimo que se seguiu em relação ao assunto tem sido usado como propaganda contra o governo, Jucá voltou a dizer, na quarta-feira da semana passada, que a MP será, sim, editada. Segundo ele, “em 11 de novembro, quando a nova legislação trabalhista entrará em vigor”. “Não há, portanto, nenhuma quebra do acordo feito aqui com senadores e deputados”, reforçou, em uma de suas redes sociais.

Se a MP for enviada conforme a promessa feita aos senadores, o presidente deve rever questões como a possibilidade de que grávidas trabalhem em ambientes insalubres, incluída pelo relator do projeto de lei na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), mas considerada “inoportuna” por Jucá. Em todas as versões adiantadas da MP, esse ponto foi retirado sem muitas controvérsias. O relator da matéria no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), elaborou o parecer pela aprovação do texto contando com essa modificação via veto ou MP. Ele também acredita que o presidente Michel Temer deveria ter vetado a alteração que permite que acordo individual estabeleça jornada em que o empregado trabalhe 12 horas seguidas e descanse as 36 horas seguintes.

Salvaguardas
No relatório, Ferraço também recomendou, com o apoio de dezenas de senadores, a regulamentação do trabalho intermitente, que permite que as empresas contratem um funcionário para trabalhar esporadicamente e paguem apenas pelo período em que ele prestou os serviços, seja ele contado em dias ou horas. O governo deveria “conceder salvaguardas necessárias para o trabalhador” e “delimitar os setores em que esse tipo de jornada será permitida”, pontuou o relator. Outra questão que ele julgou “não estar madura” é a negociação do intervalo de trabalho, que poderá ser de 30 minutos — atualmente, o mínimo concedido é uma hora de descanso.

Apesar de serem controversos, especialistas acreditam que muitos desses pontos podem ser “ajustados pelo mercado” sem necessidade de intervenção legislativa agora. “Eu acho que se pode melhorar por lei algumas questões, como a da grávida em ambiente insalubre, e estabelecer alguma transição para o fim da contribuição sindical, mas acredito que isso ficaria para o ano que vem, quando os ânimos estiverem mais arrefecidos. Tem que haver um tempo para analisar o que precisa de aperfeiçoamento”, acredita Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Promessas
A primeira parte da promessa, de revisar alguns desses pontos por veto, não foi cumprida. O presidente sancionou o texto em 13 de julho, exatamente como saiu das mãos dos parlamentares, sem vetar nada e estipulando 120 dias para que as medidas entrassem em vigor. A cinco dias de o prazo acabar, a edição da MP, segunda parte da promessa do governo, também entrou em descrédito. Nos últimos quatro meses, especialistas e parlamentares se convenceram de que o mais provável é que o texto fique como está. “Se o presidente não enviar essa MP, estará fazendo um favor ao país”, considera o cientista político e presidente da Arko Advice consultoria, Murillo de Aragão.

O especialista também defende que as mudanças sejam propostas por projeto de lei, o que facilitaria o debate e permitiria que os parlamentares discutissem mais a fundo “os prós e contras” das questões pendentes. “É melhor para o ambiente de trabalho. Não há necessidade de tomar nenhuma decisão por MP. Promessa, em política, só vale quando se pode cumprir, e essa foi feita para os sindicatos, que queriam manter os privilégios de arrecadar dinheiro”, criticou Aragão.

Quanto ao trabalho intermitente e à questão das grávidas em ambiente insalubre, ele acredita que podem ser regulamentados de várias formas, não necessariamente por MP. Para o analista político Thiago Vidal, da Prospectiva Consultoria, um projeto de lei também seria a melhor opção do ponto de vista do Executivo. “É um estresse a menos para o governo. Já tem muita MP trancando a pauta do Congresso”, disse.
Fonte: Correio Braziliense
 


É preciso flexibilizar direitos sociais para haver emprego, diz chefe do TST


Ocupante do mais importante cargo da Justiça do Trabalho, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, diz que é necessário reduzir direitos para garantir empregos.

"Nunca vou conseguir combater desemprego só aumentando direito."

Gandra afirma ainda não ver problema em trecho polêmico da reforma trabalhista que estabelece indenização por dano moral com valor proporcional ao salário.

"Não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria."

Para ele, a reforma quebra a rigidez da legislação e dá segurança jurídica às empresas em um ambiente de novas tecnologias.

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Folha - A reforma entra em vigor dia 11. Quais as principais mudanças no curto prazo?

Ives Gandra - A espinha dorsal da reforma foi o prestígio à negociação coletiva. É importante porque quebra a rigidez da legislação. Tem a possibilidade de, em crise econômica, trocar um direito por outra vantagem. Por exemplo, um reajuste salarial menor, mas com uma vantagem compensatória: eu garanto por um ano seu emprego ou vou te dar um reajuste do auxílio-alimentação superior à inflação.

O senhor falou em crise. A mesma reforma seria feita em outro contexto?

Modernizar a legislação já era uma necessidade. Você vê novas formas de contratação e novas tecnologias. Não havia normativo. A reforma deu segurança jurídica. Em época de crise, se não estiverem claras as regras, o investidor não investe no Brasil.

Se o juiz não tem regras claras, aplica princípios para conceder direito. Se for somando esses encargos, chega uma hora em que o empregador não tem como assimilar.

O senhor quer dizer que isso colaborou com a crise?

Colaborou. Um pouco da crise veio exatamente do crescimento de encargos trabalhistas. Para você ter uma reforma que o governo manda dez artigos e sai do Congresso com cem alterados, é porque havia demanda reprimida.

A grande alteração do texto na Câmara é apontada como uma demanda do lado das empresas. O sr. concorda?

Sim e não. Por um lado, muitas súmulas ampliaram direitos sem que tivesse uma base legal clara. Volta e meia recebíamos pedidos do setor patronal para rever súmulas. O Congresso reviu e agora temos que fazer revisão das nossas súmulas.

Por um lado, foi a demanda das empresas, insatisfeitas com a ampliação de direitos. Por outro, muitos direitos foram criados pela reforma.

Quais direitos?

Tinha uma súmula do TST que disciplinava a terceirização. Agora, há uma lei. A reforma, para os terceirizados, não precarizou condições.

Com novas regras, ficará mais fácil ser empregador?

Sim. Quando você prestigia a negociação coletiva, em que posso contratar rapidamente e demitir sem tanta burocracia, o empregador que pensaria dez vezes em contratar mais um funcionário contrata dois, três. Isso está sendo feito em toda Europa.

Fica pior ser empregado?

Não. Fica mais fácil. Por exemplo, a regulamentação do trabalho intermitente. A pessoa não teria um emprego se fosse com jornada semanal.

O garçom, por exemplo, vai trabalhar em fim de semana, determinadas horas. Eu te pago a jornada conforme a demanda que eu tiver. Quando eu precisar, eu te aviso. Com o trabalho intermitente, você consegue ajeitar a sua vida do jeito que quer. As novas modalidades permitem compaginar outras prioridades com uma fonte de renda laboral.

A reforma é inconstitucional?

Afronta literal à Constituição não vi nenhuma. Até os pontos que haveria maior discussão, como parametrizar os danos morais... Precisamos de um parâmetro.

A nova lei coloca o salário como parâmetro.

O que se tem discutido: pode ser o salário? Não faria uma mesma ofensa, dependendo do salário, ter tratamento desigual? Ora, o que você ganha mostra sua condição social.

Não é possível dar a uma pessoa que recebia um mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria.

É justo que duas pessoas que sofreram o mesmo dano recebam indenizações diferentes?

Isso serve de parâmetro. O juiz é que vai estabelecer a dosagem. Se a ofensa é a mesma, a tendência será, para o trabalhador que ganha muito, jogar o mínimo, e o que ganha pouco, jogar para o máximo. Você mais ou menos equaliza.

Sem parâmetro, há uma margem de discricionariedade que você pode jogar um valor que, se trabalhasse a vida inteira naquele trabalho, não ganharia o que está ganhando porque fizeram uma brincadeira de mau gosto contigo. Às vezes, é por uma brincadeira de mau gosto que se aplica a indenização por dano moral.

Por que a reforma gerou tantas reações negativas?

Para muitos juízes, procuradores, advogados, negociação só existe para aumentar direito do trabalhador. Esquecem que a Constituição diz que é possível reduzir salário e jornada por negociação coletiva. Se você passa 50 anos crescendo salário e direito, termina ganhando R$ 50 mil por jornada de cinco horas. Não há empresa ou país que suporte.

O governo anterior editou uma medida principalmente para o setor automotivo, criando o programa de proteção ao emprego. Os dois pilares eram reduzir jornada e salário para evitar o desemprego. Posso querer dar direitos aos funcionários, mas tenho que competir no mercado.

O sr. falou de outros países...

A reforma na Espanha também foi contestada do ponto de vista constitucional. O começo da sentença diz: nossa Constituição tem valores que são colocados como centrais e, às vezes, podem conflitar. Queremos garantir direito trabalhista e, ao mesmo tempo, pleno emprego.

Esses dois valores, em determinados momentos, e é o momento que a Espanha estava atravessando, de 25% de desemprego... Se eu não admitir que isso aqui [direitos] não pode crescer, nunca vou atingir o pleno emprego.

Nunca vou conseguir combater desemprego só aumentando direito. Vou ter que admitir que, para garantia de emprego, tenho que reduzir um pouquinho, flexibilizar um pouquinho os direitos sociais.

É o que está ocorrendo aqui?

É o que está acontecendo.

A Justiça do Trabalho é muito benéfica para o trabalhador?

Não é privilégio da Justiça do Trabalho. Há um ativismo geral. Desde o Supremo. Quando você amplia direito com base em princípios, alguém tem que pagar a conta.

Qual será o impacto da reforma para os magistrados?

Simplificar processo e racionalizar a prestação jurisdicional. Vamos julgar só causas mais relevantes. O advogado do empregado terá de pensar muito antes de entrar com ação, o do empregador terá de pensar muito antes de recorrer.

A reforma vai diminuir a demanda no Judiciário?

Hoje o trabalhador pode acionar e depois se descobrir que ele já tinha recebido e simplesmente dizer: tudo bem, não vai receber nada porque já recebeu? Ué, fica elas por elas? Está fazendo com que o empregador contrate advogado, o juiz gaste tempo para julgar.

Por outro lado, temos o acordo extrajudicial, que pode ser homologado na Justiça. Isso pode aumentar [demanda] no primeiro momento. Uma vai compensar a outra.

O pagamento das custas (que passam a ser do trabalhador em caso de perda parcial ou integral de ação) pode valer para quem entrou na Justiça antes da reforma?

As normas legais se aplicam imediatamente a todos os contratos. Os processos antigos são regidos pela lei anterior.

O fim do imposto sindical obrigatório é boa medida?

Ótima. Foi um milagre ter acontecido. Haverá um sindicalismo muito mais realista, não monopólio. Hoje, quem está aí ganhando imposto obrigatório não precisa fazer maior esforço.

*
RAIO-X
Nome
Ives Gandra da Silva Martins Filho, 58

Cargo
Presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) até fevereiro de 2018

Carreira
Ministro do TST desde 1999

Formação
doutor em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul

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O QUE MUDA
Os principais pontos da reforma trabalhista
- Negociação vai prevalecer sobre a CLT quando tratar de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções
- Amplia a jornada parcial (de 25 horas para 30 sem hora extra, ou 26 horas com 6 horas extras) estende o uso da jornada 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso)
- Regulamenta o teletrabalho, o trabalho intermitente (descontinuado por horas, dias ou meses) e o serviço autônomo sem vínculo
- Acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical
Fonte: Folha de S.Paulo
 


CLT foi aprimorada, diz Gilmar Mendes, ao defender reforma trabalhista


A Consolidação das Leis do Trabalho passou ao longo dos anos por um processo de sacralização, o que impediu seu aprimoramento como está acontecendo atualmente com a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, na opinião do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o ministro, as mudanças nas leis trabalhistas, além de equilibrar as relações entre empregados e empregadores, poderão contribuir para a geração de mais empregos. “A CLT passou por um processo de sacralização. É difícil, no plano das leis, haver esse elemento de imutabilidade”, afirmou, nesta sexta-feira (3/11), durante palestra no IV Seminário Internacional de Direito do Trabalho, que acontece na Universidade de Lisboa.

Para ele, o Congresso não fez só uma alteração legislativa, atualizando a CLT, que é da década de 1940, aos dias atuais, mas abriu a possibilidade para que outras reformas importantes que o país precisa possam ser promovidas. Na visão do ministro, tem havido muito “ruído” e “tensão” nos debates sobre a reforma trabalhista.

O ministro citou decisões do Supremo em que a temática trabalhista foi abordada. Como quando, por unanimidade, o Plenário permitiu que Planos de Dispensa Incentivada, os chamados PDIs, tenham cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, que teve repercussão geral reconhecida pelo tribunal e foi relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Outro exemplo citado por Gilmar foi relatado por ele. O ministro suspendeu cautelarmente todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutiam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, questionava a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo a entidade, a súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade ao estabelecer que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua validade. O evento em Portugal é organizado pela FGV Projetos, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e pela Universidade de Lisboa.
Clique aqui para assistir à palestra.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

 


Governo precisa de sistema tributário mais progressivo, diz Mansueto

 

"O governo precisa transformar seu sistema tributário em algo mais progressivo, mas precisamos ter alguns limites", explicou o secretário durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU)

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse nesta terça-feira, 31, que o governo precisa tornar seu sistema tributário mais progressivo. Por outro lado, ele reconheceu que há limites para isso, principalmente porque a carga tributária do País é elevada para bancar as políticas e os gastos exigidos pela legislação.

"O governo precisa transformar seu sistema tributário em algo mais progressivo, mas precisamos ter alguns limites. O Brasil tem 32,5% do PIB de carga tributária, cerca de 10 pontos acima da América Latina. Dado isso, é difícil ter um sistema progressivo", explicou o secretário durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU).

Almeida disse ainda que "criar ou não uma nova alíquota do Imposto de Renda é debate político". Neste ano, a área econômica do governo avaliou criar uma nova faixa de IR para quem ganha acima de R$ 20 mil mensais, como proposta para ajudar a melhorar as contas públicas, como mostrou o Broadcast. Mas a proposta foi duramente combatida por entidades empresariais e por sindicatos de servidores públicos e acabou sendo abortada.

Simples
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda criticou as regras atuais para o enquadramento de empresas no regime especial de tributação do Simples Nacional. No seminário que discute subsídios, promovido pelo TCU, ele disse que esses regimes voltados a pequenas empresas existem em qualquer país, mas o Brasil permite que muitas empresas se encaixem nos requisitos.

"Nosso teto é relativamente muito alto. Em outros países, o teto em dólar para participar de regime especial de tributação é de US$ 150 mil (ao ano). Aqui no Brasil é de mais de US$ 1 milhão e vai aumentar", afirmou Almeida, lembrando que o Simples é a maior renúncia tributária do governo.

Outro problema, segundo ele, é que a legislação permite que profissionais liberais optem por pagamento de imposto via Simples, o que reduz muito a alíquota efetiva na comparação com um profissional que recebe o mesmo valor, mas tem carteira assinada e paga Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Reversão difícil
A revisão de subsídios que hoje são bancados por consumidores por meio de tarifas, como de energia elétrica, é difícil de ser feita agora, disse Mansueto Almeida. "Precisaria aumentar o gasto (do governo) em mais de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões por ano, e hoje não tem espaço fiscal para isso. Infelizmente os erros do passado são difíceis de consertar", afirmou.

O secretário explicou, entretanto, que parte do dinheiro a ser obtido com a "descotização" das usinas da Eletrobras será direcionado para ações no próprio setor para evitar um salto nas tarifas de energia para consumidores. A descotização prevê que a Eletrobras pague um bônus ao governo para poder voltar a comercializar sua energia a preços de mercado - hoje, os preços são mais baixos.

Com preços de mercado pela energia da Eletrobras, isso é ganho para a companhia, mas também pode se transformar em elevação de tarifas. É por isso que parte do ganho obtido pela empresa será "revertido em ações no próprio setor para que impacto tarifário seja pequeno", explicou Almeida.

O secretário disse ainda que a questão dos subsídios conta com uma falha na legislação. Quando há a intenção de elevar gastos com saúde e educação, é preciso designar a fonte de recursos, mas não é necessário quando se trata de subsídios. "Se governo quiser aumentar sua divida em R$ 100 bilhões para financiar políticas, não precisa provar que fonte de financiamento existe. É vista como despesa de caráter não continuado. Por questão de legislação, tornou-se muito mais fácil elevar brutalmente sua dívida do que com ações que ele precisa definir a fonte de recursos", comentou.
Fonte: Diário de Pernambuco






Política


Cenário é nebuloso para aprovar reformas


Quase duas semanas após a rejeição da segunda denúncia contra Temer, e com pouca movimentação desde então, a Câmara dos Deputados deve entrar em novembro focada na costura de acordos para as duas principais reformas em discussão atualmente – previdenciária e tributária – ansiadas pelo Planalto e pelo mercado financeiro. Entretanto, com uma base enfraquecida e pouco disposta a aprovar medidas impopulares tão perto da eleição, deputados próximos ao Planalto garantem que não há chances de aprovar tais propostas no momento.

Um dos líderes da articulação aliada na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) garantiu que o momento é de recompor a base governista para conseguir uma aprovação significativa, já que, por se tratarem de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), são necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis. “Reconheço que, hoje, não temos quórum constitucional para aprovar a reforma da Previdência”, afirmou Marun. “Mas é inevitável que retornemos às conversas sobre ela.”

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou em entrevista ontem à Rádio Gaúcha que a proposta de reforma como está hoje mantém “75% da original”, e que ela não poderá se abrandar. “A reforma (da Previdência) agora precisa ser completa e suficiente para que esse assunto não tenha que voltar à pauta nos próximos anos”, disse Meirelles.

O texto encontra forte resistência da oposição. “Não há condições de aprovar o projeto como está”, afirmou o líder da bancada do PT, deputado Carlos Zarattini (SP). Uma das principais legendas aliadas, o DEM também entende que o momento é de definir um acordo. “Temos que definir, primeiro, o texto do que será a reforma”, enfatizou Efraim Filho (BA), líder da bancada na Câmara.

PAUTA DA CASA Paralelo a esse trabalho de recomposição nos bastidores, a tendência é que os deputados tratem, em plenário, de projetos engavetados da própria Câmara nas próximas semanas. O próprio presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já acena há algumas semanas com a hipótese de um maior protagonismo do Legislativo na agenda política.

Dois momentos podem ser considerados sinais dessa estratégia: o primeiro ocorreu em 10 de outubro, quando Maia se recusou a votar a medida provisória de leniência do Banco Central, alegando esforços do poder Executivo para esvaziar a sessão; a outra veio em entrevista do parlamentar logo após a rejeição da segunda denúncia contra Temer, no último dia 25, quando já acenava poder pautar outros temas.

Maia volta amanhã de uma viagem para Israel, Itália e Portugal, e a definição da pauta pelos congressistas só deverá ocorrer após a reunião de líderes na segunda-feira. Um tema já é dado como certo: uma “semana da segurança pública”, com votações específicas sobre o assunto, deve ocorrer a partir do dia 7.

Segundo Efraim Filho, a principal proposta apreciada será o Projeto de Lei 1.530/2015, que trata de medidas mais duras contra o contrabando e o roubo de cargas. Algumas medidas polêmicas, como a revogação do Estatuto do Desarmamento, de acordo com o próprio presidente, devem ser deixadas de lado em um primeiro momento.

Efraim também é o relator de uma outra proposta que deve ganhar os holofotes: o fim do foro privilegiado para crimes comuns, que se prepara para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Conversei com o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), e o tema deve ser colocado em pauta na semana do dia 20”, afirmou o deputado. A proposta, que veio do Senado, ainda deve passar por uma comissão especial, antes de ir a plenário.

Pauta pode inverter prioridade
Avaliada por parlamentares como uma proposta mais razoável do que as alterações no sistema previdenciário, a simplificação tributária pode “furar a fila” da pauta da Câmara e se tornar a nova prioridade da agenda de reformas do governo de Michel Temer para o final do ano. Desde que a Câmara rejeitou a segunda denúncia contra o presidente, a possibilidade vem ganhando cada vez mais força por conta das controvérsias envolvendo a reforma da Previdência, matéria que divide opiniões mesmo entre membros da base aliada.

Líderes governistas já admitem que o governo pode inverter a lógica defendida nos últimos meses e priorizar a votação da reforma tributária, que ainda aguarda a apresentação do relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Um dos principais integrantes da tropa de choque de Temer na Casa, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) adverte que a reforma da Previdência só deverá ser colocada em votação quando o governo tiver “certeza de que vai vencer”.

“O governo já está fazendo um estudo daquilo que é possível ser aprovado ainda este ano, mas, verdadeiramente, a gente precisa de base parlamentar para votar a reforma da Previdência. As questões que envolvem, por exemplo, a reforma tributária, e mesmo esse ajuste (ao Orçamento) que foi apresentado pelo governo, não teremos dificuldade de votar”, argumenta Mansur, que vê a reforma tributária como mais “madura” neste momento.

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), outro fiel escudeiro de Temer, avalia que, diante dos entraves envolvendo a Previdência, o governo precisa, a partir da próxima semana – quando o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), retorna de viagem –, estabelecer a prioridade de sua pauta para os últimos meses de 2017. “Não vejo condição de nós avançarmos agora a reforma da Previdência e a reforma tributária, essas situações todas, conjuntamente”, alerta.

Hauly garante que faltam poucos detalhes para seu relatório final ser concluído e apreciado na comissão especial criada para debater a reforma tributária. Mas as bases da proposta do tucano já são amplamente conhecidas. Em agosto, ele apresentou um texto preliminar que tem como linha central a simplificação tributária – com a extinção de uma série de tributos, entre eles IPI, IOF, PIS e Pasep, criando no lugar um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre valor agregado, além de um imposto seletivo.

O relator também pretende reduzir a tributação sobre o consumo e aumentar o imposto sobre a renda no país. Apesar disso, o texto não prevê nem diminuição nem aumento da carga tributária no Brasil, que equivale, hoje, a cerca de 33% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Ele (projeto) desmonta o Frankenstein funcional, o manicômio jurídico”, salienta o tucano, que acredita que as mudanças vão diminuir a burocracia, a sonegação e a corrupção, além de aumentar o poder aquisitivo dos trabalhadores e ajudar o setor produtivo. Segundo Hauly, trata-se de um projeto “suprapartidário”, que conta com apoio de legendas tanto de esquerda quanto de direita. O consenso destacado por ele em torno da proposta, no entanto, ainda não é realidade.

FALTA CONSENSO “Suprapartidária só é a compreensão quanto à necessidade de ser feita uma reforma tributária. Não há acordo sobre o texto. As bancadas nem discutiram a proposta. Eu defendo instituir tributação progressiva, tributar rendas e ganhos. E desonerar a tributação da produção para dar mais competitividade aos produtos brasileiros”, aponta o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), membro da comissão da reforma tributária, que acredita que a matéria só será votada em plenário no ano que vem. “Consenso, não há. Agora, a proposta é interessante e eu sou simpático a vários pontos levantados”, avalia Assis Carvalho (PT-PI), que também integra a comissão.

Especialistas também não veem a questão com tanta simplicidade. Para o economista Roberto Piscitelli, a redução do número de tributos não implica, necessariamente, a simplificação do sistema tributário brasileiro. Além disso, ele acredita que falta clareza à proposta de Hauly em relação às garantias de que haverá um aumento do imposto sobre renda e uma diminuição do imposto sobre consumo.

“Parece muito mais uma proposta que tem em vista aumentar a chamada eficiência do sistema produtivo, sem que haja uma contrapartida efetiva ou uma segurança de que se vai tributar mais a renda, o patrimônio, ou que estejam criando condições novas para tributar adequadamente a renda e o patrimônio como os demais países desenvolvidos”, avalia o professor da Universidade de Brasília (UnB). “Esse sistema que ele propõe não assegura de modo nenhum que a gente esteja realmente caminhando nessa direção”, alerta Piscitelli.
Fonte: Estado de Minas






Proposições Legislativas


Finanças rejeita mudança de cobrança de ISS sobre mão-de-obra temporária


A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão-de-obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado.

A proposta altera a lei que trata do ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal (Lei Complementar 116/03). Atualmente, o fornecimento de mão de obra é uma das exceções à regra geral da cobrança do ISS. Nesse caso, o imposto é devido no local em que o tomador, e não o prestador, do serviço é domiciliado ou possui estabelecimento.

Para o relator na comissão de Finanças, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), a exceção na cobrança do ISS para esse tipo de serviço foi instituída para que o município onde o serviço está sendo prestado possa tributar e arrecadar o ISS devido na operação. “A alteração prejudicaria principalmente os pequenos municípios”, disse.

Segundo Izalci Lucas, as empresas que prestam esse tipo de serviço normalmente estão sediadas em municípios maiores ou onde a alíquota do imposto é menor.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto ainda deverá ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em regime de prioridade.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhadora receberá indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo


Uma empresa de colchões concedeu aviso prévio a sua empregada no mês de novembro, quando ela já estava grávida. Mas, ao ser comunicada da gravidez, em 17/11/2016, a empresa suspendeu a dispensa. Infelizmente, poucos dias após, a trabalhadora sofreu um aborto espontâneo, fato ocorrido em 24/11/2016. Ao tomar ciência do aborto, a empresa efetuou o acerto rescisório em 01/12/2016.

Foi esse o contexto apurado pela juíza Anaximandra Kátia Abreu, em sua atuação na 20ª Vara do Trabalho, ao analisar o pedido de nulidade da dispensa e indenização referente ao período estabilitário. Diante disso, ela ressaltou que a trabalhadora era detentora da estabilidade, nos termos do artigo 10, II, do ADCT, desde a confirmação da gravidez até a ocorrência do aborto espontâneo. Logo, seria indevida a estabilidade provisória até 13/01/2018, como pedido.

Além disso, em razão do ocorrido, a julgadora esclareceu que a empregada também tinha direito a mera indenização substitutiva referente às duas semanas que se seguiram ao aborto, conforme dispõe o artigo 395 da CLT, que não trata de estabilidade provisória. Nesse cenário, a julgadora esclareceu que a dispensa somente poderia ocorrer a partir de 09/12/2016.

Portanto, a magistrada reconheceu a nulidade da dispensa operada em 01/12/2016, devendo ser considerado o dia 08/01/2017 como de efetiva dispensa, levando em consideração as duas semanas tratadas no artigo 395 da CLT, além da projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST).    Assim, determinou a retificação da carteira de trabalho da empregada e, em razão da nulidade da dispensa e do restabelecimento do vínculo de emprego até 09/12/2016, deferiu os salários do período de 02/12/16 a 09/02/2016. Por fim, a juíza acrescentou que a declaração de nulidade da dispensa levou à irregularidade da dação do aviso prévio, razão pela qual também seria devido o aviso prévio de forma indenizada, equivalente a 30 dias. E, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, isto é, no dia posterior ao término do aviso prévio trabalhado, a julgadora condenou a empresa a pagar a multa do artigo 477 da CLT.

A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro.
Processo - PJe: 0010068-47.2017.5.03.0020 (ROPS) — Sentença em 26/05/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Decisão da JT-MG prestigia negociação coletiva que estabeleceu tolerância de 10 minutos para marcação de ponto


A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, confirmando decisão de 1º grau, negou provimento ao recurso apresentado por um trabalhador que pretendia receber, como extras, o tempo de deslocamento entre a portaria da siderúrgica e o relógio de ponto, na entrada e saída do trabalho.

No caso, a cláusula coletiva aplicável estabeleceu uma tolerância de dez minutos no início e término da jornada para a marcação de ponto. E, de acordo com o resultado da inspeção judicial realizada, o tempo de deslocamento entre a portaria e o relógio de ponto, na entrada e saída do trabalho, computava, em média, 20 minutos no total.

Nesse contexto, a julgadora destacou que a decisão recorrida que prestigiou a negociação acerca da jornada está em estrita consonância com o atual julgamento do STF, no sentido de que as convenções e os acordos coletivos são instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição dos conflitos trabalhistas. Assim, na visão da relatora, o pactuado pelos entes representativos das categorias profissional e econômica deve ser respeitado, inclusive para a redução de direitos trabalhistas, por força do disposto no inciso XXVI do artigo 7º da CR/88.

Por essas razões, a relatora manteve o entendimento de que o tempo de deslocamento não poderia ser considerado como tempo à disposição. O entendimento foi acompanhado pela maioria dos julgadores.
Processo - PJe: 0010033-62.2016.5.03.0072 (RO) — Acórdão em 09/05/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Empresa é condenada por expor trabalhador a riscos facilmente evitáveis


Condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró a pagar indenização de R$ 4 mil por dano moral a um empregado, a empresa RN Oliveira Logística Eireli recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que reduziu o valor da indenização pela metade.

O funcionário prestou serviços durante cinco meses à empresa e reclamou que havia sido chamado de "burro, jumento e corno" por seu encarregado, diante de seus colegas.

Ele também alegou que, diariamente, subia em escadas com mais de quatro metros, sem nenhum equipamento de proteção individual (EPI).

A empresa defendeu-se afirmando que desconhecia se o funcionário utilizava escadas, nem que o encarregado dele tenha lhe dirigido palavras ofensivas.

Laudo pericial juntado ao processo concluiu, no entanto, que o trabalhador se utilizava de escadas de etapas móveis, em alturas de até 5 metros, sem o uso dos devidos equipamentos de proteção.

No TRT-RN, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do recurso, entendeu que o empregado trabalhava, "usualmente exposto a riscos facilmente evitáveis".

Ele também afastou a responsabilidade da empresa pelo assédio que o trabalhador diz ter sofrido, porque "os supostos palavrões não foram proferidos por superiores hierárquicos do recorrido ou eles tinham conhecimento das agressões".

Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Turma de Julgamentos acompanharam o relator e reduziram a indenização para R$ 2 mil, sem direito ao recebimento do seguro-desemprego.
Fonte: TRT 21ª Região
 


TST mantém demissão por justa causa de bancária que desviou cheques de clientes


A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária demitida por justa causa por apropriação indevida de cheques de clientes do Banco Santander. Os cheques eram depositados em contas de seus familiares para posterior saque. Assim, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que entendeu comprovada a prática da falta grave e considerou que o banco apurou os fatos em prazo razoável, demonstrando cautela ante a gravidade das acusações.

O relator do caso foi o ministro Guilherme Caputo Bastos. A bancária recorreu ao TST alegando a ausência de imediatidade entre os fatos e a dispensa, o que caracterizaria perdão tácito por parte do banco. Bastos observou que os fatos descritos pelo TRT demonstraram que não houve perdão, e que a falta de urgência para resolver o caso se deu em virtude da cautela do banco, que antes da dispensa apurou as irregularidades.

Para a bancária, a extinção do contrato por justa causa não obedeceu aos preceitos legais e convencionais, pois não houve a descrição e o enquadramento da suposta falta grave praticada, nem defesa. O banco, em sua defesa, afirmou que, após confessar o desvio de cheques, a bancária foi afastada de suas funções e, com o fim da investigação interna, foi demitida por atos de improbidade e mau procedimento, dos quais tinha plena ciência.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR) julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. O magistrado observou que a trabalhadora reconheceu, em declaração de próprio punho, a apropriação indevida de valores, fato confirmado por uma testemunha.

O TRT também concluiu pela ilicitude dos atos, ressaltando que a bancária tinha perfeita ciência do que estava fazendo. Assinalou ainda que houve procedimento legal para apurar as irregularidades, com período razoável, não impugnado por ela, que recebeu salário durante o afastamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-529-95.2013.5.09.0128
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Trabalhador que omitiu furto de colega tem justa causa mantida


A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido da reclamada, uma empresa do ramo da construção, e reformou a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga, que havia desconsiderado a justa causa aplicada ao reclamante. Ao mesmo tempo, o colegiado negou ao trabalhador o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, também, a majoração do valor fixado em sentença (R$ 15 mil) por danos morais, uma vez que teria sido injustamente acusado de erro gravíssimo por omitir da empresa conhecimento de furto praticado por um colega.

Segundo se apurou nos autos, por meio de depoimentos de testemunhas da empresa, que teria presenciado os fatos pelas imagens da câmera de segurança, no dia do fato, "o reclamante passou pela portaria, saiu, olhou a rua e retornou ao canteiro de obras. Após cerca de 30 segundos, o reclamante novamente saiu para a rua e ficou olhando para os lados". Em seguida, empregado autor confesso do furto, "passou pela portaria, carregando a máquina de solda". O reclamante e esse funcionário foram até o carro deste último, que estava estacionado na portaria, onde o furtador escondeu a máquina no porta-malas enquanto o reclamante, segundo a testemunha, acompanhava "o procedimento". Depois do furto, o reclamante voltou ao canteiro de obras.

Para o colegiado, esse relato testemunhal indica a participação do reclamante no evento, de modo que não convence "a tese defendida pelo obreiro, de que não percebeu o ilícito". Segundo entendeu o colegiado, ele "não só viu a retirada da máquina de solda, como acobertou o empregado que a levava".

Já as testemunhas autorais, por outro lado, em nada esclareceram acerca dos fatos controversos. A primeira, que também foi acusada de envolvimento no delito, apenas registrou que "não viu a máquina dentro do carro e nada sabia acerca do suposto furto. A segunda alegou que tomou conhecimento dos fatos por comentários e "nada presenciou em relação ao alegado furto."

A relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, entendeu que ficou evidenciado o desvio de conduta do reclamante, que teve "ciência do furto praticado pelo colega de trabalho dentro da empresa" e que agiu de forma a "acobertá-lo, sem denunciar ou comunicar o ato aos superiores". Além disso, a relatora afirmou também que existem, nos autos, "claros indícios de sua participação no ato delituoso" e por isso seu desvio de conduta "representa séria violação aos deveres de fidelidade, de obediência e de boa-fé a que o empregado está sujeito, incompatível com o prosseguimento da relação de emprego".

O acórdão ressaltou ainda que a dispensa por justa causa, "mesmo que venha a ser revertida judicialmente, quando não provoque nenhum dano efetivo ao empregado, não enseja o direito à indenização por danos morais". E por isso não só não atendeu o pedido do reclamante de aumentar o valor da indenização como liberou a empresa da condenação.

Quanto à responsabilidade subsidiária, o colegiado afirmou que a segunda reclamada (dona da obra) "não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente por eventuais créditos decorrentes de demanda envolvendo a empresa construtora contratada e seu empregado" e ressaltou o caráter "estritamente civil" do contrato firmado entre as empresas para realização de obra certa, "assunto alheio a esta Justiça Especializada, que em nenhum momento se confunde com o contrato de trabalho que se estabelece entre a empresa fornecedora dos serviços e seus funcionários", concluiu.
Fonte: TRT 15ª Região