Febrac e Sindicatos filiados promovem campanha de Doação de Material de Limpeza



“Ano Novo, Escola Limpa!” é a última fase da Ação Nacional Febrac.  Iniciada no dia 16 de setembro, a Campanha de Doação de Materiais de Limpeza encerrará no dia 15 de dezembro e está sendo realizada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com Sindicatos filiados.

“A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo. Pensando nisso, a Febrac está arrecadando materiais de limpeza que serão entregues as escolas ou creches, escolhidos pelos Sindicatos participantes, antes de iniciar o período letivo de 2017 para que os alunos sejam recebidos com uma escola limpa e adequada para estudar”, explica o presidente da Febrac, Edgar Segato Neto.

Para mais informações, entre em contato com o sindicato associado em seu estado ou pela Febrac pelo telefone (61) 3327 – 6390. Clique aqui e consulte o sindicato filiado à Febrac em seu estado.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Adicional de periculosidade deve ser proporcional à exposição ao risco
A 15ª turma do TRT da 2ª região negou provimento ao recurso de um motorista carreteiro que transportava carga inflamável eventualmente e recebia adicional de insalubridade somente quando realizava o transporte de risco. Colegiado considerou que pagamento proporcional ao número de viagens está previsto em CCT da categoria profissional do funcionário. Leia mais.

TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador. Leia mais.

Temer contraria centrais e desiste de MP para contribuição a sindicatos
O presidente Michel Temer irá contrariar as centrais sindicais e não irá propor por meio de medida provisória alternativas de custeio para as entidades trabalhistas, que deixarão de receber o imposto sindical a partir da semana que vem. Leia mais.



Nacional


Reforma trabalhista começa a valer com impasse. Há risco de virar letra morta?
Prestes a entrar em vigor, a reforma trabalhista, que vai alterar a lógica das relações de trabalho no Brasil, vem enfrentando uma oposição de peso. Juízes, procuradores e fiscais do trabalho torcem o nariz para as novas regras, que passam a valer no dia 11 de novembro, declarando ter dúvidas sobre a constitucionalidade e a validade de alguns novos dispositivos introduzidos com a reforma. Leia mais.

Temer tenta transferir ao Congresso culpa por fracasso da Previdência
Ciente de que ogoverno não tem apoio suficiente para aprovar uma reforma da Previdência, o presidente Michel Temer tentou transferir ao Congresso o ônus de um eventual fracasso da proposta, principal pilar de sua agenda de ajuste fiscal. Leia mais.

Reforma diminui custos das empresas e deve gerar 6 milhões de vagas
A reforma que traz novas regras sobre férias, jornada de trabalho e negociações coletivas, segundo estimativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve viabilizar a geração de mais de seis milhões de empregos no Brasil. “A grande mudança é dar mais poderes aos trabalhadores para negociar suas próprias condições de trabalho. A Alemanha fez uma reforma trabalhista muito grande. Em um primeiro momento, as pessoas se preocupavam que ia gerar uma queda do emprego em período integral. Mas houve um aumento grande do emprego”, compara. Leia mais.

Débitos Tributários podem vir a provocar pedido de falência da empresa
A regularização dos débito tributários da empresa é sempre objeto de muita preocupação do empresário! Contudo proposta de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, podem tornar esse assunto muito mais urgente e necessário. Tramita no Congresso Projeto de Lei (PL) que pode autorizar a Receita a requerer a Falência de empresas que detenham Débitos Tributários. Leia mais.

Fisco dará mais prazo a empresas em recuperação judicial
As empresas em recuperação judicial terão prazo de dez anos para parcelar débitos tributários com a Receita Federal e a Fazenda. Hoje, o prazo é de 84 meses, mas vai subir para 120 meses, de acordo com projeto de lei que será enviado ao Congresso e que altera entre 60% e 80% do arcabouço legal que trata de recuperação judicial e falência de empresas. Leia mais.

Crédito concedido durante a recuperação terá prioridade
A proposta de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (nº 11.101/2005), que deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional nos próximos dias, prevê tratamento mais favorável ao financiador que adiantar recursos à companhia em recuperação, tendo prioridade no recebimento de seu crédito, sem se submeter ao plano de recuperação ou à fila de credores. Atualmente, esse benefício está restrito aos casos em que a recuperação judicial fracassa e é decretada a falência da empresa. Leia mais.



Proposições Legislativas


Comissão da Pessoa Idosa aprova jornada de 8 horas para funcionário a partir de 60 anos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na terça-feira (31) o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que limita a jornada de trabalho de empregados com 60 anos ou mais a oito horas diárias. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Empresa é condenada por aplicar castigos por mau desempenho
A 8ª turma do TST rejeitou agravo de empresa contra condenação ao pagamento de indenização a um coordenador de vendas submetido a tratamento humilhante por descumprimento de metas. Ele disse que, além de ter sido chamado de incompetente, foi sido obrigado a pagar “prendas” vexatórias, como calçar sapato de salto. Leia mais.

Juiz exclui responsabilidade de empresa em acidente de trabalho ocorrido com profissional autônomo
O juiz Francisco José dos Santos Júnior, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Formiga, negou o pedido de indenização por acidente de trabalho feito por um profissional autônomo que se acidentou quando instalava lâmpadas de natal em uma loja. O eletricista teve metade do dedo amputado, mas, na ótica do magistrado, a empresa não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente e, assim, não está obrigada a reparar os danos sofridos pelo trabalhador. Leia mais.

Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória
Um bancário do Citibank S. A. teve reconhecida como discriminatória a sua dispensa, ocorrida um dia depois de ter sofrido um mal súbito numa das agências do banco. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou o banco a pagar em dobro os salários relativos ao período de um ano e oito meses, no qual ele recebeu auxílio-doença. Leia mais.

Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalh rejeitou recurso da Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), de Maceió (AL), contra condenação ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias porque depositou o valor das verbas rescisórias de um carpinteiro e servente de pedreiro dentro do prazo legal, mas por meio de cheque de outra praça. O banco só permitiu que o trabalhador sacasse o valor 20 dias depois, já fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da CLT. Leia mais.

Empresa responde por acidente sob efeito de remédio que prescreveu
Um trabalhador que se acidentou em parte por conta de ter ingerido medicamento receitado pela médica do trabalho deve ser indenizado. Este é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente e reduziu os valores fixados na segunda instância. Leia mais.





























Febrac Alerta


Adicional de periculosidade deve ser proporcional à exposição ao risco


Decisão é da 15ª turma do TRT da 2ª região, que julgou caso de motorista que transportava carga inflamável eventualmente.

A 15ª turma do TRT da 2ª região negou provimento ao recurso de um motorista carreteiro que transportava carga inflamável eventualmente e recebia adicional de insalubridade somente quando realizava o transporte de risco. Colegiado considerou que pagamento proporcional ao número de viagens está previsto em CCT da categoria profissional do funcionário.

De acordo com os autos, o motorista alegou que a exposição a produtos inflamáveis era habitual. Entretanto, a perícia constatou que, de 557 movimentações de cargas feitas pelo motorista, apenas oito eram de líquidos inflamáveis (IMO-3), o que configura exposição intermitente à periculosidade.

Além disso, a perícia também confirmou que, em todas as movimentações de risco, a empresa realizou o pagamento do adicional, de acordo com a cláusula 16ª da CCT da categoria profissional do motorista, que institui que o benefício deve ser pago proporcionalmente em condições de periculosidade intermitente.

Ao julgar o caso, a 1ª vara do Trabalho de Santos negou pedido do autor para que a empresa pagasse o adicional de periculosidade equivalente ao número total de viagens realizadas por ele. A decisão foi mantida pela 15ª turma do TRT da 2ª região, que negou provimento ao recurso do reclamante.

O escritório Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica patrocinou a empresa de transportes na causa.
Processo: 0000284-42.2015.5.02.0441. Confira a íntegra do acórdão.
Fonte: Migalhas
 


TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador


A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.

A discussão do processo é sobre parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O dispositivo prevê o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a trabalhadora pedia que a empresa fosse condenada ao pagamento do aviso-prévio indenizado, em sua proporcionalidade, e dos dias excedentes trabalhados, em dobro.

O pedido foi julgado improcedente nas instâncias anteriores e, ao analisar o caso, a Quarta Turma do TST não conheceu do recurso de revista da técnica, com o entendimento de que o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa. Assim, a proporcionalidade também deveria ser aplicada em favor do empregador, e afrontaria o princípio constitucional da isonomia reconhecer, sem justificativa plausível para essa discriminação, a duração diferenciada conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado. “Assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado”, frisou o relator do recurso.

A profissional interpôs então embargos à SDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST, insistindo na tese de que o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado.

SDI-1
O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, apontou diversos precedentes de outras Turmas do TST divergentes do entendimento da Quarta Turma. Na sua avaliação, a proporcionalidade do aviso prévio apenas pode ser exigida da empresa. Entendimento em contrário, ou seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria, segundo Scheuermann, “alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”.

A conclusão do relator foi a de que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem rescindir o contrato de emprego. Por unanimidade, a SDI-1 proveu os embargos e condenou a empresa ao pagamento dos três dias de trabalho prestado indevidamente no período do aviso-prévio, com os reflexos cabíveis.

Após a publicação do acórdão, foi interposto recurso extraordinário, a fim de que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal. A admissibilidade do recurso extraordinário será examinada pela Vice-Presidência do TST.
Processo: E-RR-1964-73.2013.5.09.0009
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Temer contraria centrais e desiste de MP para contribuição a sindicatos


O presidente Michel Temer irá contrariar as centrais sindicais e não irá propor por meio de medida provisória alternativas de custeio para as entidades trabalhistas, que deixarão de receber o imposto sindical a partir da semana que vem.

A proposta que deve ser enviada até sexta-feira (10) ao Congresso Nacional não incluirá a regulamentação da contribuição assistencial, defendida como uma forma de amenizar o impacto no caixa sindical com a entrada em vigor da reforma trabalhista.

A ideia é que o peemedebista proponha a iniciativa posteriormente, em formato de um projeto de lei, tornando grandes as chances de ser barrada pela Câmara dos Deputados e, assim, deixando as entidades trabalhistas sem uma contrapartida para a extinção do imposto sindical.

A decisão de retirar a contribuição assistencial da proposta de salvaguarda aos trabalhadores foi tomada após pressão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que é contra a medida.

Com o risco da contrapartida ser derrotada, as centrais sindicais iniciaram movimento para tentar incluir na proposta que será publicada na sexta-feira (10) pelo menos uma regra de transição para o fim do imposto sindical.

O presidente da UGT (União-Geral dos Trabalhadores) Ricardo Patah, se reunirá nesta terça-feira (7) com o líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR), para discutir a questão.

A ideia das entidades trabalhistas é adotar uma regra de transição em um período de seis anos, com três anos de carência –ou seja, a cobrança continuaria até 2020. Nos três anos seguintes, o tributo seria reduzido gradualmente.

DISPUTA
Na sexta-feira (10), um dia antes da reforma trabalhista entrar em vigor, o presidente pretende publicar iniciativa com salvaguardas aos trabalhadores combinadas previamente com o Senado Federal.

O Palácio do Planalto ainda não definiu, contudo, se enviará em formato de projeto de lei em regime de urgência ou de medida provisória, que era a ideia inicial do presidente.

A indefinição se deveu a pressão de Maia, que defende que seja um projeto de lei para que a Câmara dos Deputados tenha participação no processo de discussão.

A insistência tem desagrado Jucá, que já havia anunciado publicamente que seria uma medida provisória, com efeitos imediatos.

Para evitar um racha na base de sustentação, o presidente afirmou nesta segunda-feira (6), em uma reunião no Palácio do Planalto, que pretende realizar uma reunião nesta semana entre Maia e o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para se chegar a um acordo.
Fonte: Folha de S.Paulo






Nacional


Reforma trabalhista começa a valer com impasse. Há risco de virar letra morta?


Mudanças na CLT entram em vigor no momento em que juízes, fiscais e procuradores se manifestam contra alguns pontos da nova lei, o que causa insegurança jurídica para empresas e trabalhadores

Prestes a entrar em vigor, a reforma trabalhista, que vai alterar a lógica das relações de trabalho no Brasil, vem enfrentando uma oposição de peso. Juízes, procuradores e fiscais do trabalho torcem o nariz para as novas regras, que passam a valer no dia 11 de novembro, declarando ter dúvidas sobre a constitucionalidade e a validade de alguns novos dispositivos introduzidos com a reforma.

O governo federal também decidiu esperar a reação do mercado para pensar em alterar pontos polêmicos da nova CLT. Essa reação vinda de parte da cadeia que deve fiscalizar e julgar o cumprimento da lei causa reflexos na ponta da produção, contribuindo para um ambiente de insegurança jurídica entre empresários e trabalhadores.

Ao longo dos últimos quatro meses, as principais entidades do setor produtivo percorreram suas bases promovendo palestras e eventos para dirimir as dúvidas sobre as mudanças trazidas com a reforma trabalhista. Foi assim com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), para ficar em alguns exemplos.

Fracionamento de férias, novas modalidades de jornada e contratos: as principais incertezas estão relacionadas a aspectos práticos, que alteram o cotidiano das relações de trabalho.

Sem insegurança
A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patricia Duque, conta que por lá a principal dúvida é com relação à aplicação da lei aos contratos em vigor. Nas discussões da entidade, há três correntes de entendimentos: a de que a nova lei só vale para os contratos firmados a partir de 11 de novembro, outra que demanda uma análise caso a caso de pontos que devem ser aplicados para os contratos já vigentes e a que defende que a reforma trabalhista vale para todos os trabalhadores. “Temos o entendimento que, por cautela, é mais prudente aplicar a reforma trabalhista para os contratos em vigor, apenas em determinados pontos”, explica.

Um dos objetivos da reforma trabalhista era o de aumentar a segurança jurídica, mas as reações contrárias ao texto que foi aprovado no Congresso causaram espanto e preocupação entre as entidades do setor produtivo. “As relações de trabalho, atualmente, já geram um ambiente de insegurança, em que muitas vezes o empregador é surpreendido com mudanças repentinas de entendimento dos órgãos julgadores, criando passivos trabalhistas onde antes não existiam. A reforma trabalhista veio exatamente para garantir a previsibilidade dos contratos de trabalho”, argumenta Patricia.

O presidente da Fiep, Edson Campagnollo, concorda. Para ele, a reação de alguns juízes à reforma pode ser considerada até um ato de irresponsabilidade já que todas as mudanças na lei tramitaram no Congresso, com o aval das Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas. A impressão da discussão é de uma mera disputa por poder, entre Legislativo e Judiciário. “Nós temos, pela Constituição brasileira, três poderes, cada um com a sua competência. O que estão pregando parece uma discussão de ‘estão mexendo no meu queijo’”, pontua.

Na visão de Patricia, da CNC, a lei deve ser cumprida, sob pena de se estimular o caos caso não seja aplicada. “O dever do Judiciário é garantir a paz social e não estimular o conflito e a insegurança”, defende. Já Campagnolo toca em um ponto: a revolução da indústria 4.0, que implica em um cenário de modernização dos empregos, com desaparecimento de algumas profissões e a necessidade de reajustes em modelos de trabalho tradicionais. “A justiça do trabalho tem que se preocupar em acompanhar essa evolução e ver como se dá essa relação entre capital e trabalho”, defende.

Adaptação longa
O período de adaptação às novas regras pode ser longo, na avaliação do advogado especialista em relações do trabalho Fabiano Zavanella, sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados. Na visão dele, a aplicação da lei que passou por todos os trâmites legislativos deve acontecer. “Cada juiz tem a sua independência, sua forma de interpretar e aplicar o Direito. O magistrado tem ferramentas no plano de ação individual, para não aplicar determinado ponto alegando controle difuso de constitucionalidade”, explica.

Para Alexandre Furlan, presidente do conselho de relações do trabalho da CNI, uma minoria de juízes está prestando um desserviço ao país. “Se houver alguma inconstitucionalidade na lei, cabe ao juiz colocar sua posição e exercer o controle difuso de constitucionalidade. O que me parece inconsequente é que tenha juízes recomendando a outros magistrados que afrontem a legislação com uma interpretação marcada por ideologia. Isso é insubordinação jurídica. Me parece temerário e causa insegurança, que é verdadeira. Nós já vamos ter um prazo de maturação que não é inferior a dois anos”, pontua.

Esse prazo de maturação da nova lei não vai girar em torno apenas da aplicação por constitucionalidade, mas também terá dúvidas sobre a aplicação de novos instrumentos da reforma. Zavanella lembra do trabalho intermitente, novidade trazida com a reforma. “Como eu crio um seguro de vida, um seguro saúde? E se esse funcionário sofre um acidente de trabalho, quem cobre aqueles 15 dias de afastamento? Os debates passarão para esse patamar”, analisa.

O advogado usa como exemplo uma eventual reclamação trabalhista sobre o parcelamento das férias – com a reforma, o funcionário pode fatiar as férias em até três períodos. Caso um magistrado considere que houve alguma violação de direitos, essa interpretação valerá apenas para aquele caso.

Mas o processo vai se arrastar: passará pela primeira instância, segunda instância até chegar às cortes superiores – Tribunal Superior do Trabalho (TST) e até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF). “Temos um caminho a percorrer: não simples, nem tranquilo e nem rápido. É um caminho de 8 a 10 anos para aí se começar a construir uma jurisprudência”, avalia.

Mas, e até lá?
O setor produtivo não quer perder a janela de oportunidades que está se abrindo com a modernização da lei. “O momento é para fazer valer o que está na lei e não deixar de se utilizar de um mecanismo tão dinâmico e moderno como a reforma trabalhista”, defende Patricia.

Para Campagnolo, o empreendedor também não vai deixar de contratar por receio da aplicação da lei. “Não considero que haja uma precaução, um receio em novas contratações. O empreendedor tem maturidade suficiente para saber que se tem de preencher um posto de trabalho, não precisa ter medo da nova aplicação da lei”, pondera.

Mas essa visão não é consenso. E os efeitos já podem ser sentidos nas contratações de fim de ano. Os trabalhadores temporários poderiam ser contratados como jornada intermitente, para cumprir expediente em dias e horários específicos, por exemplo. Mas esse tipo de jornada é uma das contestadas pelos aplicadores da lei.

“Não tenho dúvida que empresas vão atrasar a contratação. Qual a segurança jurídica que a gente tem?”, questiona Marco Tadeu Barbosa, presidente da Faciap. “Essa postura da minoria está causando insegurança e um pé no freio de empresários que poderiam já implantar as novidades”, argumenta Furlan, da CNI.
Fonte: Gazeta do Povo



Temer tenta transferir ao Congresso culpa por fracasso da Previdência


Ciente de que ogoverno não tem apoio suficiente para aprovar uma reforma da Previdência, o presidente Michel Temer tentou transferir ao Congresso o ônus de um eventual fracasso da proposta, principal pilar de sua agenda de ajuste fiscal.

Nesta segunda-feira (6), ao falar na abertura de reunião com líderes da Câmara, Temer admitiu publicamente que a reforma pode não ser votada, mas disse que isso não inviabiliza o governo.

"Não é uma derrota eventual ou a não votação que inviabiliza o governo, porque o governo já se fez, já foi feito e continuará a ser feito."

Em conversas com aliados no fim de semana, o presidente constatou que o debate sobre as novas regras de aposentadoria chegou a uma encruzilhada: a pouco mais de um mês do fim do ano legislativo, o Planalto não conseguiu angariar os 308 votos necessários na Câmara para aprovar a medida e considera que o assunto ficará interditado com as pressões eleitorais de 2018.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), também afirmaram que os deputados estão contra a iniciativa e que o governo não tem os votos necessários para a aprovação da reforma na Casa.

Nesta segunda, Temer foi assertivo ao dizer quer a responsabilidade pela reforma deve ser compartilhada com o Congresso. Ele jogou para os deputados o peso de uma possível derrota. "[Se] o Parlamento, que ecoa as vozes da sociedade, também não quiser aprová-la, paciência."

O presidente disse que continuará a defender a aprovação da iniciativa, mesmo que a população, a imprensa e o Congresso sejam contrários.

Segundo Temer, o importante é que seja feito algum avanço na área, ainda que o texto aprovado não seja o conjunto de medidas proposto inicialmente pela equipe econômica. "Vou trabalhar muito por ela. Embora a gente não consiga fazer todo o conjunto que a reforma propõe, quem sabe consigamos fazer um avanço."

Na interpretação de auxiliares, o discurso é um movimento para evitar que o revés da principal bandeira de seu governo contamine o que considera o restante do seu legado, em especial a estabilização da economia. Caso a Previdência não avance, argumentam esses assessores, o presidente quer deixar claro que essa foi uma opção exclusiva do Congresso.

Faz parte da estratégia o esforço público de articulação para retomar o debate sobre a reforma e preservar o compromisso estabelecido com o mercado desde sua posse.

O presidente até pediu aos líderes da base que consultassem suas bancadas para medir o apoio a uma versão mais enxuta da proposta, mesmo sabendo que boa parte de sua coalizão não comprará a ideia.

O governo, assim, transmite a imagem de que fará uma tentativa final, mas não dará murro em ponta de faca, nas palavras de um aliado.

Apesar das avaliações pessimistas da ala política, a equipe econômica continuará empenhada em ecoar um cenário dramático para convencer o Congresso da importância da reforma. O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) disse aos deputados nesta segunda que, caso a medida não avance, pode ser necessário um aumento de impostos na ordem de 10%.

Após reunião com líderes na Câmara, Rodrigo Maia afirmou que não há votos necessários para a aprovação da Previdência e que o governo precisa entender o desgaste dos deputados que votaram contra as denúncias apresentadas contra ele. "O desgaste dos deputados que votaram com o presidente Temer é muito grande, os deputados estão machucados."
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Reforma diminui custos das empresas e deve gerar 6 milhões de vagas


Expectativa é do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e engloba também as novas modalidades de contrato de trabalho criadas com a lei

A reforma que traz novas regras sobre férias, jornada de trabalho e negociações coletivas, segundo estimativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve viabilizar a geração de mais de seis milhões de empregos no Brasil. “A grande mudança é dar mais poderes aos trabalhadores para negociar suas próprias condições de trabalho. A Alemanha fez uma reforma trabalhista muito grande. Em um primeiro momento, as pessoas se preocupavam que ia gerar uma queda do emprego em período integral. Mas houve um aumento grande do emprego”, compara.  

A expectativa do ministro está baseada na redução de custos das empresas tanto com a criação de novas modalidades de contrato - como o trabalho intermitente e o home-office – quanto em relação as alterações trazidas pela lei no acesso à justiça pelo trabalhador, que podem diminuir também os gastos das empresas com ações trabalhistas.

Para a diretora jurídica da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) Samantha Maguetta, de fato, a expectativa é que a reforma trabalhista aqueça a economia, diminuindo os custos do empregador.  “O custo de contratar um trabalhador com carteira assinada é hoje um impeditivo para o crescimento e fomento empresarial no Brasil. A flexibilização das relações trabalhistas pretende empregar essa mão de obra de uma forma menos onerosa e com mais segurança jurídica” afirma.

Teste Rubicon
Ainda de acordo com ela, no trabalho intermitente, por exemplo, os custos com salário base, mais extras, bônus, adicionais, 13º salário, adicional de férias, planos médicos e vales alimentação e transporte terão uma redução significativa. “Na jornada intermitente, os encargos despencam porque não há obrigatoriedade de salário mensal como conhecemos hoje, mas apenas quando há efetiva realização de trabalho”, explica.

O peso dos encargos
De acordo com o doutor em Direito do Trabalho e sócio da Ambiel, Manssur, Belfiore & Malta Advogados Carlos Eduardo Ambiel, outro item que pode trazer redução na folha do empregador é o pagamento de verbas que deixaram de ter natureza salarial, como a ajuda de custo, diária para viagem, abonos e premiação, essas últimas vinculadas à produtividade, com uma economia que pode superar os 40%. “A reforma só vai reduzir custos das empresas que souberem identificar suas necessidades e aproveitar as oportunidades oferecidas”.

Advogado e sócio da Mzars Cabrera, Alexandre Almeida avalia que essa redução pode ser ainda maior, porém, proporcional à base de cálculo dos tributos que incidem sobre a folha. “O capital que o empresário gastaria com os custos trabalhistas ou com a Justiça do Trabalho passa a ser aplicado nos seus profissionais e na contratação de novos empregados, fala o especialista. “Até aqui, o custo trabalhista para as empresas girava em torno de 30%. A partir de novembro, com a reforma, haverá uma redução significativa, que pode passar os 60%”, completa.   

Sobre a redução de salários e benefícios, a especialista em relações do trabalho do Escritório Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados Racchel Mendes Granero garante que não haverá uma precarização do emprego, mas a garantia de manutenção desses empregos. “O empregador passa a pagar somente pelo trabalho efetivamente desempenhado pelo empregado. A intenção não é de suprimir direitos e sim de abrir novas oportunidades para o que antes não era legalmente reconhecido”.
Fonte: Correio
 


Débitos Tributários podem vir a provocar pedido de falência da empresa


A regularização dos débito tributários da empresa é sempre objeto de muita preocupação do empresário!

Contudo proposta de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, podem tornar esse assunto muito mais urgente e necessário.

Tramita no Congresso Projeto de Lei (PL) que pode autorizar a Receita a requerer a Falência de empresas que detenham Débitos Tributários.

Assim, da forma como já alertamos, é vital para a manutenção da empresa que o gestor busque alternativas para Administração do passivo tributário da organização, de forma a regularizar as pendências, sem sangrar o caixa nem tão pouco ceder às armadilhas de coação do Fisco.

Por via judicial, é factível a manutenção e regularidade da empresa, de forma que, utilizado-se das vias e medidas legais, seja possível o pagamento sem comprometer a vida financeira da empresa.

É possível utilizar-se dos dispositivos legais seja para regularizar a situação tributária, seja para administrar uma possível Recuperação Judicial, seja para evitar o dissabor e dispêndio de um pedido de falência.

Contribuinte: não se intimide – busque alternativas legais para seu Passivo Tributário!
Fonte: Blog Guia Tributário
 


Fisco dará mais prazo a empresas em recuperação judicial


Projeto que será enviado ao Congresso permite parcelamento em dez anos de débitos tributários com a Receita e com a Fazenda

As empresas em recuperação judicial terão prazo de dez anos para parcelar débitos tributários com a Receita Federal e a Fazenda. Hoje, o prazo é de 84 meses, mas vai subir para 120 meses, de acordo com projeto de lei que será enviado ao Congresso e que altera entre 60% e 80% do arcabouço legal que trata de recuperação judicial e falência de empresas.

O projeto é uma aposta do governo para aumentar a taxa de sucesso da recuperação judicial no País, uma vez que diversos processos se arrastam por anos sem resolução. Com a crise, o número de empresas que recorrem à medida tem batido recordes. Em 2016, foram 1,8 mil pedidos. As medidas valerão até para empresas que já estão em recuperação judicial. Atualmente, empresas importantes de alguns setores, como a construtora PDG e a operadora Oi, tiveram de recorrer à medida para tentar continuar no mercado.

O novo texto procura estimular a criação de varas especiais na Justiça para recuperação judicial, falência e arbitragem. O projeto é uma aposta da equipe econômica para ajudar as empresas a venderem ativos e obterem crédito, facilitando a retomada do emprego em 2018.

Para preparar as medidas, técnicos do Ministério da Fazenda e do Banco Central analisaram 400 mil operações de crédito e as garantias que foram dadas. Foram analisadas 6 mil empresas em recuperação.

Impostos. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a proposta também facilita a tributação do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o desconto da dívida obtido junto aos credores pelas empresas em recuperação judicial e sobre a venda de ativos de companhias que estão em processo de falência.

As mudanças no projeto, que demorou 14 meses para ficar pronto, visam a facilitar o sucesso da recuperação das empresas, dando fôlego de caixa, em especial no curto prazo. O parcelamento de débitos com o Fisco não prevê desconto das dívidas, como queriam as empresas, mas permitirá um perfil diferenciado de pagamento das parcelas. As prestações de valor mais alto ficarão para o fim.

Técnicos do Ministério da Fazenda que participaram da elaboração da proposta informaram que a medida permite, na prática, que as empresas paguem menos imposto sobre o ganho obtido com o desconto da dívida obtido com credores.

Pela proposta, o valor do desconto poderá ser utilizado integralmente no abatimento da base de cálculo negativa da CSLL e do prejuízo fiscal. Hoje, existe uma trava de abatimento de 30%. Regra semelhante será usada na tributação do ganho de capital da venda de ativos de empresas durante o processo de falência. A mudança na tributação era um dos pontos com maior demanda das empresas.

Venda de ativos. Será proposto que compradores de uma empresa que pertença a um grupo em recuperação judicial não assumam dívidas de todo o grupo. Essa medida facilitaria uma das fases mais difíceis do instrumento legal: a venda de ativos para pagamento de dívidas. Hoje, os investidores têm interesse em comprar os ativos de empresas em recuperação judicial, mas têm medo de assumir riscos com passivos antigos.

Ficará claro também no projeto que a alienação fiduciária será excluída do processo de recuperação judicial. Isso significa, na prática, que os bancos poderão executar as garantias das operações de crédito, como imóveis ou outros bens, porque elas estarão apartadas da recuperação. Foi com base na análise das operações de crédito que o governo avaliou que a melhor opção era deixar alienação fiduciária de fora da recuperação judicial.

Os técnicos rejeitam críticas de que o governo tenha atendido pleitos de credores ligados ao sistema financeiro. Mais de 50 especialistas foram consultados antes do fechamento do projeto final. As legislações da Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Austrália e Colômbia foram analisadas.
Fonte: O Estadão
 


Crédito concedido durante a recuperação terá prioridade


A proposta de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (nº 11.101/2005), que deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional nos próximos dias, prevê tratamento mais favorável ao financiador que adiantar recursos à companhia em recuperação, tendo prioridade no recebimento de seu crédito, sem se submeter ao plano de recuperação ou à fila de credores. Atualmente, esse benefício está restrito aos casos em que a recuperação judicial fracassa e é decretada a falência da empresa.

O anteprojeto de lei também prevê que os débitos tributários da companhia em recuperação poderão ser parcelados em até 120 vezes. No caso de micro e pequenas empresas, o número sobe para até 144 parcelas mensais. Além disso, o parcelamento poderá ser pago com prejuízo fiscal de Imposto de Renda e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A base negativa e o prejuízo fiscal também poderão ser utilizados para quitar o IR e a CSLL que incidem sobre o ganho de capital na venda de ativos das empresas falidas. Em ambos os casos, será possível usar 100% desses valores, sem o limite de 30% hoje em vigor.

Porém, se a companhia deixar de pagar o parcelamento, o Fisco (federal, estadual ou municipal) poderá pedir sua falência.

O anteprojeto de lei também vai definir dois conceitos jurídicos de grande importância – grupo econômico e Unidade Produtiva Isolada (UPI) -, a fim de trazer maior segurança no caso de venda de uma UPI, garantindo que não haverá sucessão de passivos e obrigações.

De acordo com técnicos do Ministério da Fazenda, o anteprojeto de lei altera até 60% da legislação atual e o objetivo das mudanças é aumentar as chances de sobrevivência das companhias, dando maior segurança aos credores. A meta do governo é que a taxa de recuperação das empresas chegue ao mesmo nível de países como Alemanha e Austrália, entre 60% e 70%. No Brasil, é de 23%.
Fonte: Valor Econômico






Proposições Legislativas


Comissão da Pessoa Idosa aprova jornada de 8 horas para funcionário a partir de 60 anos


A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na terça-feira (31) o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que limita a jornada de trabalho de empregados com 60 anos ou mais a oito horas diárias.

Esse limite, conforme a proposta, poderá ser prorrogado em até duas horas, por meio de acordo coletivo de trabalho, desde que o tempo excedente seja compensado no dia seguinte. Na semana, a jornada máxima permitida será de 44 de horas ou outra inferior fixada em lei.

Para a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), é preciso conciliar o envelhecimento da população com as necessidades do mercado de trabalho. Caminhamos num processo de acelerado envelhecimento da população e, também, de equacionamento do orçamento da Seguridade Social, para uma dilatação no tempo mínimo para aposentadoria. Em suma, viveremos mais e trabalharemos mais tempo, disse.

Prorrogação excepcional
Pelo texto, caso o idoso trabalhe em condições penosas, perigosas ou insalubres, a jornada será reduzida em 30 minutos, sem prejuízo do adicional a que tem direito.

O projeto permite a prorrogação do trabalho do idoso em até 12 horas, em caráter excepcional, mas somente quando sua presença for imprescindível ao funcionamento da empresa. Nesse caso, o empregado terá direito a receber aumento salarial de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal.

Exames
De acordo com a proposta, a cada seis meses, os empregadores deverão realizar exames laboratoriais e teste de acuidade visual dos funcionários maiores de 60 anos. Todos os resultados serão obrigatoriamente comunicados ao trabalhador.

O idoso não poderá ainda, de acordo o projeto, ser submetido a serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou a 25 quilos, no caso de trabalho ocasional.

O empregador que infringir qualquer uma dessas determinações ficará sujeito a multas de R$ 300 a R$ 3 mil.

Tramitação
O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social, segue agora para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados






Trabalhistas e Previdenciários


Empresa é condenada por aplicar castigos por mau desempenho


Além de ser chamado de incompetente, trabalhador foi obrigado a pagar “prendas” vexatórias, como calçar sapato de salto.

A 8ª turma do TST rejeitou agravo de empresa contra condenação ao pagamento de indenização a um coordenador de vendas submetido a tratamento humilhante por descumprimento de metas. Ele disse que, além de ter sido chamado de incompetente, foi sido obrigado a pagar “prendas” vexatórias, como calçar sapato de salto.

O coordenador afirmou que durante anos sofreu cobranças diárias por telefone e e-mail e que nas reuniões era exposto a situações constrangedoras pelo gerente nacional na presença de outros empregados quando não atingia as metas de vendas. Após a demissão, pediu indenização por dano moral.

O TRT da 9ª região manteve a sentença que fixou a indenização em R$ 5 mil, uma vez que o preposto da empresa admitiu a divulgação pública dos resultados nas reuniões. Embora negasse que os comentários fossem vexatórios, admitiu que não sabia se o coordenador foi chamado de incompetente ou sem profissionalismo, caracterizando, para o TRT, confissão ficta por desconhecimento dos fatos. Por outro lado, a testemunha do trabalhador confirmou que o viu usar o sapato de salto e que o gerente sempre comentava o desempenho de cada vendedor quando havia alguma divergência.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que cabia ao autor da ação comprovar os fatos por ele alegados, e afirmou que o preposto nunca o viu usando sapato de salto alto, negando também os comentários vexatórios nas reuniões. Segundo a empresa, a decisão regional violou os artigos 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC, que tratam do ônus da prova.

Mas a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, afastou a incidência dos artigos apontados, explicando que a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo.
Processo: 863-07.2014.5.09.0513
Fonte: Migalhas
 


Juiz exclui responsabilidade de empresa em acidente de trabalho ocorrido com profissional autônomo


O juiz Francisco José dos Santos Júnior, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Formiga, negou o pedido de indenização por acidente de trabalho feito por um profissional autônomo que se acidentou quando instalava lâmpadas de natal em uma loja. O eletricista teve metade do dedo amputado, mas, na ótica do magistrado, a empresa não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente e, assim, não está obrigada a reparar os danos sofridos pelo trabalhador.

Visando as vendas do natal de 2015, a empresa contratou o eletricista autônomo para fazer a troca de luminárias, lâmpadas queimadas e a preparação de fiação para instalação de apagador. Para tenta alcançar a fiação antiga que passava próxima ao teto da loja, o trabalhador utilizou uma escada de 5 metros, que escorregou, provocando a queda. Nesse momento, ele se segurou numa janela de vidro, mas o dedo mínimo da mão esquerda ficou preso na alavanca da janela sendo decepado pela metade.

Dizendo que a empresa não forneceu e nem incentivou o uso de equipamentos de proteção individual e que a parte amputada do dedo foi posta por uma das empregadas da loja em uma toalha seca, ao invés de ser colocada no gelo (o que impediu o implante), o trabalhador requereu a reparação dos prejuízos que o acidente de trabalho lhe causou. A ré se defendeu alegando que o eletricista nunca foi seu empregado, mas apenas lhe prestava serviços eventuais. Afirmou ainda que não contribuiu de nenhuma maneira para ocorrência do acidente e que, por isso, não tem qualquer obrigação de reparar os danos sofridos pelo trabalhador. Os argumentos da empresa foram acolhidos pelo magistrado.

Na sentença, ele esclareceu que não se aplica ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da empresa, prevista no artigo 927do Código Civil, já que a atividade do reclamante na loja não era de risco acentuado, como previsto na norma civil, até porque o acidente não decorreu de descarga elétrica, mas da queda de uma escada. Assim, de acordo com o juiz, o dever de indenizar, na hipótese, exige a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre eles (artigos 186, 187 e 92 do Código Civil Brasileiro, amparados no artigo 5º, X, da CF). Entretanto, nas palavras do magistrado, “nem de longe se evidenciou no processo algum ato ilícito da reclamada”.

Isso porque, segundo o julgador, os deveres de fornecer segurança pela tomadora do serviço, caso da reclamada, não são os mesmos de uma empregadora, inclusive quanto ao fornecimento de EPI's ou de incentivo ao uso deles. “Como profissional autônomo, o reclamante era quem definia os meios e o modo de execução dos serviços contratados e à empresa não cabia qualquer interferência que não fosse estritamente a busca pelo fim por ela almejado”, registrou o magistrado. Conforme ponderou, a empresa poderia, por exemplo, fiscalizar se os materiais utilizados garantiriam, em quantidade e qualidade, a solidez e a durabilidade do resultado do serviço executado, mas não poderia definir o horário de trabalho do eletricista ou os equipamentos em geral com os quais ele executava o serviço, inclusive os de segurança.

Para o juiz, “de modo algum a reclamada estava autorizada por qualquer norma legal a impor ao reclamante o uso de algum equipamento de proteção individual”. Nesse cenário, o julgador afastou a aplicação, ao caso, dos artigos 157 e 200 da CLT, que dispõem sobre o cumprimento das normas de segurança pelo empregador, frisando que tais regras celetistas não se aplicam à relação entre o tomador de serviços e trabalhador autônomo, submetida que é ao Código Civil. Também contribuiu para a convicção do juiz a inexistência de ajuste contratual sobre o fornecimento de EPIs por parte da empresa.

Na visão do magistrado, a condenação da ré teria espaço apenas com base nas normas civilistas (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), nunca em normas tipicamente empregatícias, como as que impõem o fornecimento de equipamentos de proteção individual ao empregador. “Pensamento contrário ofende o artigo 5º, II, da CRFB e a própria autonomia do trabalhador que, pelas mais diversas razões, inclusive por vontade própria, optou por ser o diretor de sua prestação de serviço, situação que traz consigo o bônus, focado na liberdade quanto aos meios e modo de execução do seu trabalho, inclusive quanto ao horário, mas carrega também o ônus, que envolve fornecer ele próprio os meios para seu ofício, aí inseridos os mecanismos de segurança necessários para sua atividade. Afinal, em regra, o profissional autônomo, prestador do serviço, é o habilitado para executá-lo e, por presunção, o conhecedor dos equipamentos adequados para garantir sua saúde e segurança” , destacou o julgador.

Segundo o juiz, pode sim haver o dever de indenizar em casos como esse. Entretanto, isso ocorre em situações em que o tomador do serviço cria condição de risco excepcional, para além daquelas que são da natureza da atividade do prestador do serviço, como, por exemplo, se a queda da escada tivesse sido provocada por algum empregado da empresa, que nela esbarrou, o que não é o caso. Para reforçar seu entendimento, ele transcreveu os ensinamentos do jurista e desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira:

“Entretanto, para os acidentes ocorridos com os trabalhadores autônomos ou eventuais, em princípio, não cabe atribuir culpa ao contratante pelos riscos inerentes aos serviços contratados, salvo se ficar caracterizada a sua culpa por ter criado, por ação ou omissão, um risco adicional que gerou o acidente (ou risco alheio aos serviços contratados)”. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença ocupacional, 7ª edição, fevereiro de 2013, Ed. LTr, São Paulo, pag. 446).

O trabalhador recorreu, mas a sentença foi mantida pela 9ª Turma do TRT mineiro.
Processo - PJe: 0010392-54.2016.5.03.0058 (RO) — Sentença em 26/01/2017- Acórdão em 06/04/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória


Um bancário do Citibank S. A. teve reconhecida como discriminatória a sua dispensa, ocorrida um dia depois de ter sofrido um mal súbito numa das agências do banco. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou o banco a pagar em dobro os salários relativos ao período de um ano e oito meses, no qual ele recebeu auxílio-doença.

O bancário disse na reclamação trabalhista que foi contratado após um rigoroso processo de seleção e, contrariamente ao que foi prometido, desde o primeiro dia seu superior hierárquico passou a exigir o cumprimento de metas, com cobranças diárias e palavras árduas, ofensivas e humilhantes. Esse processo, segundo ele, acabou desencadeando um quadro depressivo que o levou a procurar tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico.

Passados dois meses do início do tratamento, disse que, ao chegar à agência Niterói, onde trabalhava, sentiu-se mal com sintomas que pareciam de enfarte. Levado a um centro médico, foi medicado com calmantes fortes e liberado. No dia seguinte, ao voltar ao trabalho, foi dispensado. Por entender que a dispensa foi discriminatória e abusiva, pediu a condenação do banco por dano moral.

O banco, em sua defesa, sustentou que a doença não tinha relação com o trabalho, e que o estresse deveria ter sido causado por problemas familiares. Segundo a argumentação, desde a contratação o bancário sabia que teria que cumprir metas, e o que ocorreu foi falta de adaptação ao serviço.

O juízo de primeiro grau considerou a dispensa discriminatória, e, observando que o bancário não passou pelo exame médico demissional, concluiu que no dia da dispensa ele estaria doente. De acordo com a sentença, a dispensa sem a realização de exame demissional impediu que ele tivesse o seu contrato suspenso para cuidar da saúde, fazendo uso do plano oferecido pelo banco e do auxilio doença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entretanto, reformou a decisão, entendendo não haver prova de que a enfermidade ou o mal súbito tivessem realmente se originado do trabalho. Assim, a dispensa não poderia ser considerada discriminatória.

Para o relator do recurso do bancário ao TST, ministro Cláudio Brandão, os fatos trazidos nos autos reforçam a existência de preconceito ou discriminação. Segundo o ministro, o exercício da atividade econômica está condicionado à observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, aliados àqueles que fundamentam o Estado Democrático de Direito, como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Por unanimidade, a Turma restabeleceu a condenação.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalh rejeitou recurso da Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), de Maceió (AL), contra condenação ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias porque depositou o valor das verbas rescisórias de um carpinteiro e servente de pedreiro dentro do prazo legal, mas por meio de cheque de outra praça. O banco só permitiu que o trabalhador sacasse o valor 20 dias depois, já fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da CLT.

De acordo com esse dispositivo, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o primeiro dia útil após o término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não houver aviso prévio.

A Engemat recorreu ao TST após ser condenada pelas instâncias inferiores a pagar a multa do parágrafo 8º do artigo 477. No recurso ao TST, sustentou que o entendimento majoritário do TST seria o de que o depósito efetuado dentro do prazo na conta do empregado, ainda que por meio de cheque, afastaria a possibilidade de imposição da multa, “independentemente de a liberação do valor do depósito ocorrer após o prazo legal estabelecido”.

Para o relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o parágrafo 4º do artigo 477 permite o pagamento por cheque – “em regra, meio de pagamento à vista”, mas, no caso, o cheque era de outra praça, com prazo de compensação diferenciado. “O empregador, optando pelo pagamento por cheque ou por transferência bancária cujo crédito se torne disponível ao empregado somente após o decurso do prazo legal, deixa de cumprir a previsão contida no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, razão pela qual incide a multa do parágrafo 8º”, ressaltou.

Segundo Scheuermann, o mesmo ocorre com o pagamento dos salários: o empregador, ao utilizar o sistema bancário, tem o dever de garantir que os valores estarão à disposição do empregado, o mais tardar, até o quinto dia útil (último dia do prazo). “O trabalhador, sem seu salário, não pode ficar privado das verbas rescisórias, fonte de renda de natureza alimentar”, afirmou. A decisão foi unânime.
Processo: RR-10006-64.2013.5.19.0064
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empresa responde por acidente sob efeito de remédio que prescreveu


Um trabalhador que se acidentou em parte por conta de ter ingerido medicamento receitado pela médica do trabalho deve ser indenizado. Este é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente e reduziu os valores fixados na segunda instância.

Na reclamação trabalhista, o representante comercial disse que, devido a fortes dores de cabeça, foi encaminhado ao posto médico da empresa e recebeu um comprimido da médica e foi liberado sem qualquer orientação especial. Ao voltar para casa de motocicleta, chocou-se contra o poste. Segundo ele, a colisão ocorreu em razão dos efeitos colaterais do medicamento e, portanto, se tratava de acidente de trabalho.

Em sua defesa, a empresa sustentou que o medicamento prescrito foi um antibiótico, que não tem efeito sedativo, alucinógeno ou de tonturas. Afirmou ainda que o trabalhador só deixou a empresa duas horas depois da consulta e estava lúcido quando saiu. Como recebia vale-transporte, argumentou que ele assumiu conscientemente o risco ao dirigir a motocicleta.

O juízo de primeiro grau não aceitou os pedidos do empregado. Apesar de a bula do antibiótico aconselhar que o paciente não dirija, a perícia judicial informou que, na prática médica, tais efeitos não são observados. A sentença levou em conta também que a médica não sabia que ele estava de motocicleta naquele dia, nem que fosse para casa dirigindo após sentir fortes dores de cabeça.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17 ª Região (ES), no entanto, determinou a indenização, entendendo que a médica deveria ter alertado o empregado sobre os efeitos colaterais para não por em risco a saúde e a integridade física. Concluiu, assim, que a empresa deveria ser responsabilizada pelo acidente, que considerou de percurso.

Para a corte regional, o fato de o trabalhador ser beneficiário de vale-transporte não afastava a responsabilidade da empresa, pois também haveria riscos de se acidentar no transporte público devido à sonolência e à desatenção causadas pela medicação. Com isso, fixou a indenização por danos morais em R$ 8 mil e os danos materiais em R$ 45 mil.

O relator do recurso da empresa ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que, apesar da falta de alerta pela médica da empresa, o trabalhador se locomoveu em veículo próprio no dia do acidente, mesmo tendo ciência de que não tinha totais condições de dirigir.

Assim, entendeu que o trabalhador também contribuiu para o acidente, sobretudo por considerar que ele era usuário de vale-transporte. Reconhecida a culpa concorrente, votou no sentido de estabelecer indenização proporcional sobre o dano, reduzindo pela metade os valores fixados no TRT-17. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-2200-69.2005.5.17.0013
Fonte: Revista Consultor Jurídico