Presidente da Febrac participará de missão empresarial à Portugal



O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, representará o setor na missão empresarial à Portugal que ocorrerá no período de 12 à 18 de novembro. Organizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a comitiva é formada pelos presidentes das Federações Estaduais e Nacionais filiadas de todo o País.

O objetivo da missão é estimular o comércio bilateral entre os países e as relações de investimentos recíprocos, além de criar novas oportunidades para as exportações brasileiras.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


TRT-BA rejeita aplicação da Lei da Terceirização em casos anteriores à sua vigência
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia rejeitou a aplicação da nova Lei da Terceirização em casos anteriores à sua vigência. Leia mais.

Empresas temem aplicar reforma por resistência dos juízes do trabalho
As empresas precisam decidir nos próximos dias se vão aplicar as medidas da reforma trabalhista ou se vão esperar pela pacificação da jurisprudência, segundo especialistas. O problema é que o entendimento da Justiça continua uma incógnita. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Relacionamento e Resolução de Conflitos
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Relacionamento e Resolução de Conflitos que será ministrado pela professora Maria Inês Felippe  dia 08 de Novembro de 2017 das 08h30 às 17h30. Leia mais.



Nacional


Eventual candidatura de Meirelles pode trazer riscos a reformas
A eventual candidatura do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, à Presidência da República tem sido vista com ressalvas por alguns líderes de partidos na Câmara. Tanto aliados do governo quanto da oposição dizem que ainda é cedo para falar em nomes e que uma possível pré-candidatura do ministro poderia interferir no andamento de reformas, como a da Previdência. Entre economistas, a visão é que o maior risco para as reformas é a preocupação do Congresso com o custo político da votação de medidas impopulares, independentemente de quem estiver na corrida para o Planalto. Leia mais.

Rogério Marinho diz que ‘há claro processo de sabotagem’ de juízes com reforma trabalhista
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que relatou a lei da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, criticou nesta quinta-feira a reação de juízes, desembargadores e auditores fiscais contra as modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ele, a mobilização de parte da magistratura é um “claro processo de sabotagem” e ressalta que “não é papel de juiz elaborar lei”, mas cumpri-la. Leia mais.

Temer distorce dados para defender governo em conversa com senadores
No esforço de mostrar que, mesmo sem reforma da Previdência, seu governo trouxe avanços, o presidente Michel Temer (PMDB) distribuiu a líderes do Senado nesta terça-feira (7) um quadro com a comparação de indicadores econômicos antes e depois de tomar posse no Planalto. Leia mais.

A senadores, Temer destaca necessidade de aprovar simplificação tributária
Sem citar a reforma da Previdência, uma das prioridades da agenda econômica do governo, o presidente Michel Temer disse hoje (7) aos líderes da base aliada no Senado que com a eventual aprovação de uma “simplificação tributária”, o Planalto e o Congresso Nacional terão “fechado o ciclo de reformas importantes para o nosso país”. A declaração foi dada na abertura da reunião com os parlamentares no Palácio do Planalto. Leia mais.

Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda
A consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017 foi aberta nesta quarta-feira (8), às 9h. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões, informou a Receita Federal. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016. Leia mais.



Jurisprudência


Denúncia que não imputa dolo específico por fraude em licitação é inepta
A 2ª turma do STJ rejeitou integralmente denúncia do MP contra o deputado Federal João Paulo Karam Kleinübing por suposta fraude em processo licitatório quando prefeito de Blumenau/SC. Leia mais.

Erro em intimação de procurador federal gera nulidade de atos processuais
Ao contrário dos outros advogados trabalhistas, os procuradores federais devem ser comunicados sobre os andamentos processuais pessoalmente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) ao conceder recurso movido pela Advocacia-Geral da União. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


TRT-SC defere adicional de insalubridade à recepcionista de hospital
De forma unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (TRT-SC) condenou um hospital de Tubarão (SC) a pagar o valor de R$ 10 mil a título de adicional de insalubridade a uma agente de saúde que, embora exercesse a função de recepcionista, mantinha contato direto e habitual com pacientes. Leia mais.

Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória
Um bancário do C. S. A. teve reconhecida como discriminatória a sua dispensa, ocorrida um dia depois de ter sofrido um mal súbito numa das agências do banco. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou o banco a pagar em dobro os salários relativos ao período de um ano e oito meses, no qual ele recebeu auxílio-doença. Leia mais.

Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um motorista da Destesa Terra Construções Ltda., demitido após ser eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da empresa, que não havia sido instalada. Segundo a Turma, essa circunstância não retira do empregado a garantia de emprego. Leia mais.

Empregado que já começava o mês com dívida na folha será ressarcido por descontos salariais indevidos
O reclamante era empregado de uma empresa de telecomunicações e tinha a função instalar e reparar linhas telefônicas, internet e TV a cabo na residência dos clientes. Foi admitido em março de 2013, mas, em outubro do mesmo ano, pediu demissão. Disse que tomou a iniciativa de romper o contrato porque não suportava mais “começar o mês devendo”, já que a empregadora descontava da sua remuneração mensal os valores do cartão combustível e do cartão refeição. Afirmando que a situação era insustentável, obrigando-o a pedir demissão, procurou a JT pedindo a revertida da demissão para dispensa sem justa causa, com a condenação da empregadora de lhe pagar os direitos rescisórios decorrentes. Leia mais.

Trabalhadora receberá indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo
Uma empresa de colchões concedeu aviso prévio a sua empregada no mês de novembro, quando ela já estava grávida. Mas, ao ser comunicada da gravidez, em 17/11/2016, a empresa suspendeu a dispensa. Infelizmente, poucos dias após, a trabalhadora sofreu um aborto espontâneo, fato ocorrido em 24/11/2016. Ao tomar ciência do aborto, a empresa efetuou o acerto rescisório em 01/12/2016. Leia mais.





























Febrac Alerta


TRT-BA rejeita aplicação da Lei da Terceirização em casos anteriores à sua vigência


A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia rejeitou a aplicação da nova Lei da Terceirização em casos anteriores à sua vigência. Confira!


 

Fonte: TRT 5
 


Empresas temem aplicar reforma por resistência dos juízes do trabalho


As empresas precisam decidir nos próximos dias se vão aplicar as medidas da reforma trabalhista ou se vão esperar pela pacificação da jurisprudência, segundo especialistas. O problema é que o entendimento da Justiça continua uma incógnita.

Na opinião do especialista em direito e processo do trabalho e sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, o dilema é de difícil solução, visto que a resistência demonstrada pelos juízes da primeira instância desestimula as companhias a tomarem decisões mais agressivas quanto à implementação das novas regras. “Vemos muita insegurança jurídica na Justiça do Trabalho, porque é a que mais tende a fazer inovações e a não seguir a legislação”, afirma Pereira.

Algo que preocupa os empresários é a posição externalizada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de que boa parte da reforma, que entra em vigor neste sábado (11), é inconstitucional e que os juízes não irão aplicá-la.

O advogado trabalhista do Miguel Neto Advogados, Rodrigo Baldo, entende que embora o juiz não possa, de acordo com a sua interpretação descumprir uma lei, a reforma foi feita com muita pressa, abrindo brechas para ter algumas de suas mudanças invalidadas. “Esse atropelo causou um descuido do legislador. Há muitos artigos que deveriam ter sido revogados para a aplicação de novos”, avalia o advogado.

Um desses artigos que deveriam ter sido revogados, de acordo com o especialista, é o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Rodrigo Baldo acredita que o artigo 9º dá proteção e liberdade para o juiz não acolher a aplicação da norma nova. “O juiz do trabalho, se entender que o trabalhador foi prejudicado, vai derrubar tudo por meio de despacho de acordo com o artigo 9º. A lei precisava de um debate maior, sem ser essa forma atropelada. A reforma traz um avanço, mas também tem inconsistências”, acrescenta ele.

Para Danilo Pieri Pereira, a empresa deve ter cautela na implementação da lei. “É preciso sentir aos poucos para que lado anda a jurisprudência, de modo a evitar surpresas negativas no Judiciário.”

Ao mesmo tempo, o advogado percebe que se todos esperarem pelas decisões não haverá jurisprudência porque a reforma simplesmente não será aplicada. Em um cenário assim, na prática, seria como se não houvesse qualquer mudança na CLT. “Seria interessante que os órgãos que coordenam a Justiça do Trabalho chegassem a um consenso para que as decisões sejam mais uniformes. Agora, olhando pelo texto da lei, só cabe ao juiz verificar a validade formal da negociação coletiva, exceto se houver vício de consentimento. Não cabe avaliar se a lei é a favor ou contra o trabalhador”, comenta Pereira.

Aplicação imediata
Já a advogada trabalhista do L.O. Baptista Advogados, Rosana Pilon, defende que as companhias devem fazer o oposto e aplicar desde o início as novas regras da reforma. “Uma parcela dos magistrados quer que essa reforma não pegue, mas precisamos aplicar a reforma da forma correta. Já temos que começar a implementar, porque as decisões são muito lentas. Não podemos esperar para que a reforma só passe a valer daqui a 10 anos”, opina.

Rosana diz que um caminho mais seguro para as empresas seria começar aplicando as mudanças menos polêmicas, como as que tratam de homeoffice. “Se a empresa colocar todas as regras do trabalho à distância, inclusive permitindo a desconexão do funcionário após um determinado horário, para proteger a saúde, o juiz pode até ter resistência, mas ficará provada a boa-fé do empregador”, conta.

Para regras mais polêmicas como trabalho intermitente, redução do horário de almoço e trabalho de gestantes em condições insalubres, a advogada recomenda mesmo que seja tomada mais cautela, já que são pontos que devem enfrentar batalhas mais difíceis na Justiça. “Não adianta querer suprimir todos os direitos como se a reforma desse carta branca para isso. Tem pontos mais difíceis, como o trabalho intermitente e o da gestante em condições insalubres que é melhor esperar mesmo.”
Fonte: DCI






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Seac-SP: Curso Relacionamento e Resolução de Conflitos


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Relacionamento e Resolução de Conflitos que será ministrado pela professora Maria Inês Felippe  dia 08 de Novembro de 2017 das 08h30 às 17h30.
 
OBJETIVOS
- Trabalhar conceitos e prática da criatividade e conflitos ressaltando a importância de estarmos alinhados aos processos de mudanças e evolução empresarial, favorecendo um relacionamento interpessoal saudável.
- Fortalecer o trabalho em equipe, negociação e resolução de conflitos frente a clientes internos e externos.
- Trabalhar conceitos e práticas da inovação aplicada na resolução de conflitos, através de técnicas de geração de ideias e de negociação.
- Praticar as ferramentas da negociação e seus impactos
 
A quem se destina: Profissionais preocupados com a sua carreira, negociadores, comunicadores, lideres e subordinados.
 
Ementa
1) O desafio do trabalho coletivo: novos papéis e responsabilidades na era do conhecimento.
- Busca do comprometimento e o engajamento
- Disputa pelo poder na liderança, negociação e no relacionamento
- Aspectos pessoais x profissionais
- Como lidar com as questões emocionais e usar positivamente da Inteligência Emocional.
2) Conflitos nas relações interpessoais e interdepartamentais
· Como identifica conflitos na equipe e na empresa
O que fazer diante deles?
3) A inovação na resolução de conflitos
O papel da diversidade como geradora e solucionadora.
Criatividade e inovação nos processos produtos e nas pessoas
Buscando resultados diferentes através dos conflitos
4) Relacionamento
· Cenário de relacionamento x resultados
· Etapas para um relacionamento sadio
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Eventual candidatura de Meirelles pode trazer riscos a reformas


A eventual candidatura do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, à Presidência da República tem sido vista com ressalvas por alguns líderes de partidos na Câmara. Tanto aliados do governo quanto da oposição dizem que ainda é cedo para falar em nomes e que uma possível pré-candidatura do ministro poderia interferir no andamento de reformas, como a da Previdência. Entre economistas, a visão é que o maior risco para as reformas é a preocupação do Congresso com o custo político da votação de medidas impopulares, independentemente de quem estiver na corrida para o Planalto.

A confirmação de que se considera “presidenciável” foi dada pelo ministro à revista “Veja” nesta semana. Nos dias seguintes, ele negou estar no páreo, e ontem chegou a dizer que não concorrerá ao cargo “em hipótese alguma”.

— Não tomo decisões por antecipação, como tem sido uma prática na minha carreira. Até porque decisões por antecipação são uma perda de tempo — disse Meirelles, em entrevista à Rádio Gaúcha.

Mas as possíveis repercussões já circulam entre parlamentares. Para o líder do Democratas, deputado Efraim Filho (DEM-PB), o momento não é de pensar em nomes para a disputa do pleito, e a presença de Meirelles na lista de presidenciáveis “mais atrapalha do que ajuda” nas reformas.

— É hora de focar numa agenda que seja boa para o Brasil. Nós temos uma tarefa difícil, que é fazer a travessia desse fim de 2017. Acredito que a melhor estratégia é deixar 2018 para ser discutido em 2018, e não antecipar a discussão de candidaturas, especialmente de nomes — declarou o líder do DEM.

O deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), líder do PSDB na Câmara, também criticou a antecipação do debate sobre possíveis presidenciáveis.

— Acho que é prematuro lançar qualquer candidato agora, e não vejo isso como algo benéfico para o avanço das reformas. Eleição é só o ano que vem, agora é um ano de estabilizar o país. Você não pode provocar e antecipar um processo que nem começou. Nós ainda temos grandes desafios e não podemos jogar o país numa aventura — defendeu Ricardo Trípoli.

Do lado da oposição, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), líder do partido, disse acreditar que a reforma da Previdência já encontra dificuldades para avançar. Mas ele reconheceu que uma provável candidatura do ministro da Fazenda pode ajudar a compôr forças entre aqueles que se opõem ao próprio ministro e às reformas.

— A reforma da Previdência já está com dificuldade de avançar pela impopularidade dela, pela forma como ela foi elaborada, sem nenhuma interação e discussão com a população. O Meirelles fica fazendo essas afirmações no sentido de que vai votar só para agradar o mercado. Agora, evidentemente que ele, na medida em que aparece como candidato, acaba aglutinando as forças que são contra ele e contra as propostas dele também, e isso não ajuda o camarada a ser candidato — disse Zarattini.

Já no partido do ministro, o PSD, a perspectiva é mais otimista. O líder da sigla na Câmara, deputado Marcos Montes (MG), reconheceu que ainda é cedo para colocar nomes, mas disse que a bancada da legenda tem reivindicado a candidatura de Meirelles:

— Acho que não atrapalha as reformas. Pelo contrário, o risco é exatamente pelo momento que nós estamos, não por uma eventual candidatura. Nós conversamos com ele há um mês com a ideia de colocar seu nome para a avaliação da sociedade e da própria imprensa. E ele é muito competente, não tem ainda aquele verniz político que precisa ter, mas o nome dele está colocado, de uma forma até um pouco cedo. Cabe agora avaliar. Se vai ser uma candidatura que se viabilizará e terá competitividade, só o tempo dirá.

DEPUTADOS SERÃO CANDIDATOS
A aprovação de reformas como a da Previdência é vista como fundamental por boa parte dos economistas. Na avaliação de José Julio Senna, ex-diretor do Banco Central e chefe do Centro de Estudos Monetários da FGV, os deputados estarão mais preocupados com as próprias candidaturas, seja agora, seja em 2018, e esse seria o principal risco, não a declaração de Meirelles. Ele acrescenta que vê como urgente o avanço da medida.

— A reforma deve vir em ondas, não com uma bala de prata com abrangência sobre todas as mudanças. Então, quanto antes começar essa caminhada, melhor. A economia sem as reformas está muito vulnerável — afirma o economista.

Já Luiz Roberto Cunha, professor de economia da PUC-Rio e um dos intelectuais ligados ao PSDB, acredita que a fala do ministro cria um ruído, em um cenário já conturbado por um cenário político difícil.

— Se a declaração for interpretada como uma vontade, de fato, de o Meirelles concorrer, pode criar um prejuízo para a negociação das reformas. Nesse quadro muito fragmentado, de candidaturas, principalmente pelo centro, obviamente não é hora de mais gente ficar criando ruído — afirma Cunha.

Apesar de admitir o risco de turbulência, Cunha não acredita que Meirelles, em uma eventual campanha, deixará o lado candidato interferir na defesa das reformas. Principalmente porque considera que o ministro sabe que, sem uma sinalização positiva sobre as medidas, será mais difícil para qualquer um tocar o país a partir de 2019.

— Mesmo candidato, ele não poderia deixar de trabalhar pelas reformas. Ele só teria chance de ser candidato mais à frente com a economia se recuperando — completa.
Fonte: O Globo
 


Rogério Marinho diz que ‘há claro processo de sabotagem’ de juízes com reforma trabalhista


O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que relatou a lei da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, criticou nesta quinta-feira a reação de juízes, desembargadores e auditores fiscais contra as modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ele, a mobilização de parte da magistratura é um “claro processo de sabotagem” e ressalta que “não é papel de juiz elaborar lei”, mas cumpri-la.

Na semana passada, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou uma espécie de cartilha sobre como interpretar a reforma trabalhista. Ao todo, foram produzidos 125 enunciados que contestam o texto aprovado em julho, que entra em vigor no dia 11 de novembro, e o consideram inconstitucional. Eles recomendam que isso seja seguido por procuradores e auditores durante o exercício da profissão.

CONFIRA perguntas e respostas sobre a reforma trabalhistaPara Marinho, é normal que um juiz faça “o controle difuso da lei” e declare inconstitucionalidade de artigos, mas reclama da forma como isso foi feito:

— O que não crível, democrático é que uma associação promova cartilhas ensinando a descumprir a lei. Me parece uma desobediência civil, um claro processo de sabotagem, uma agressão à própria lei da magistratura. Isso não me parece correto do ponto de vista da Constituição.

— A grande maioria da magistratura vai cumprir a lei. Até porque não é papel de juiz elaborar lei, papel de juiz é julgar lei de acordo com o que foi elaborado pelo Legislativo — disse.

PROMESSA PARA ALTERAÇÕES
Questionado, Marinho afirmou defender que o presidente Michel Temer cumpra sua palavra e envie ao Congresso um texto para modificar alguns itens da reforma trabalhista aprovada. Ele diz, no entanto, discordar do formato. Para acelerar e viabilizar a aprovação do projeto no Senado, o governo costurou com os parlamentares a edição de uma medida provisória (MP) para modificar os trechos que eles julgavam necessários. Isso porque, caso as alterações fossem feitas diretamente no projeto, ele teria que voltar para a Câmara.

— A minha discrepância em relação ao processo é o instrumento que está sendo utilizado. Eu advogo que o presidente cumpra sua palavra, mas através de um projeto de urgência constitucional. Porque com uma MP a gente corre o risco de reabrir toda a discussão a respeito de uma lei e de uma agenda que já foi transposta dentro do Parlamento.

Marinho, que inicialmente se posicionou de forma contrária a mudanças no projeto, afirmou acreditar que o texto vai “contribuir para melhorar o próprio escopo do projeto”, mas ressaltou que é importante não modificar a essência da proposta. Segundo ele, o grupo de trabalho que trata da edição da MP junto à Casa Civil tem aperfeiçoado o acordo que foi feito com o Senado. Esse grupo é composto por representantes das duas casas legislativas, Casa Civil e Ministério do Trabalho.
Fonte: O Globo
 


Temer distorce dados para defender governo em conversa com senadores


No esforço de mostrar que, mesmo sem reforma da Previdência, seu governo trouxe avanços, o presidente Michel Temer (PMDB) distribuiu a líderes do Senado nesta terça-feira (7) um quadro com a comparação de indicadores econômicos antes e depois de tomar posse no Planalto.

No documento, intitulado "Pare e Compare", porém, Temer usou critérios diferentes para apresentar dados de sua gestão em contraponto aos de sua antecessora, Dilma Rousseff (PT).

Alguns indicadores contam com meses a mais quando se referem à atual gestão. Em economia, fazer relações entre períodos diferentes não é recomendado, pois há fatores sazonais que interferem nos resultados (por causa do Natal, por exemplo, há mais contratações temporárias em dezembro do que em julho).

Em nota, o Planalto afirmou que, "em todos os números apresentados temos um retrato claro: o de um país que venceu a recessão mais profunda de sua história e voltou a crescer".

O esforço do peemedebista ocorre no dia seguinte à fala em que ele admitiu a possibilidade de não conseguir aprovar a reforma da Previdência, uma das principais bandeiras de sua gestão.

No encontro com senadores, segundo relatos, Temer reforçou a defesa de um acordo entre a base aliada para aprovar projeto que se restrinja à aprovação de idade mínima de aposentadoria.

FAVORÁVEL
Um dos exemplos da "generosidade" na comparação apresentada pelo presidente é o dado de exportação, que aponta que as vendas para o exterior mais que dobraram neste ano (150%). O presidente, porém, se concede o dobro de tempo de Dilma (dez meses para ele, ante cinco para a antecessora).

Na realidade, a diferença é mais modesta: 20%.


Algo parecido acontece com o mercado de trabalho com carteira assinada. Temer aponta dados de janeiro a agosto (163,4 mil vagas), mas, se levar em conta os números até maio, a geração de vagas foi menos da metade: 72,8 mil. De janeiro a maio de 2016, no final do governo Dilma Rousseff, o Brasil perdeu 448 mil postos.

No investimento direto no país, os dados até maio mostram entrada de US$ 32,2 bilhões, resultado próximos ao dos cinco primeiros meses do ano passado, US$ 25,6 bi. O presidente preferiu ressaltar os US$ 403, bilhões até julho.

Também chama a atenção o fato de Temer ter destacado o risco-país de 20 de janeiro do ano passado, quando ele estava perto do seu patamar mais alto de 2016: 544 pontos. No dia de afastamento de Dilma, 12 de maio, ele já havia recuado para 376 pontos. Em 30 de outubro, apontou Temer, o índice marcava 239 pontos.

A assessoria da Presidência não comentou a diferença de critérios no levantamento dos indicadores.

"A tabela apresenta de modo organizado números atualizados da evolução da economia brasileira. Ela permite que se avalie com clareza a situação recebida pelo governo do presidente Michel Temer e os resultados alcançados em pouco mais de 18 meses de trabalho", afirmou.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


A senadores, Temer destaca necessidade de aprovar simplificação tributária


Reunião do presidente Temer com líderes da base aliada no Senado Federal Alan Santos/PR

Sem citar a reforma da Previdência, uma das prioridades da agenda econômica do governo, o presidente Michel Temer disse hoje (7) aos líderes da base aliada no Senado que com a eventual aprovação de uma “simplificação tributária”, o Planalto e o Congresso Nacional terão “fechado o ciclo de reformas importantes para o nosso país”. A declaração foi dada na abertura da reunião com os parlamentares no Palácio do Planalto.

Citando dados recentes da economia, como o crescimento de 1 milhão no número de pessoas empregadas no último trimestre, Temer disse que atualmente as notícias são favoráveis e que o país está “tomando rumo”.

“Precisamos muito seguir nas reformas”, afirmou Temer. “Quero fazer uma simplificação tributária. Se conseguirmos uma simplificação tributária, uma espécie de desburocratização tributária, que estou pedindo para trabalharem nisso, os senhores senadores têm projetos, estudos, debates nesse tema, se conseguirmos fazer a simplificação tributária teremos fechado o ciclo de reformas importantes para o nosso pais”, disse o presidente.

Ontem (6), em reunião com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados, Temer já havia mencionado as difilcudades para aprovar a reforma Previdência. Assim como fez com as lideranças da base de sustentação do governo na Câmara, hoje o presidente agradeceu o apoio dos senadores, relembrou projetos importantes aprovados durante sua gestão e enalteceu números positivos da economia.

“Conseguimos fazer, com toda modéstia de lado, com apoio do Congresso, questões que eram tratadas há muito tempo e que jamais foram levadas à frente. Basta verificar os índices. É impressionante o que temos obtido”, discursou Temer.

O presidente voltou a criticar as denúncias apresentadas contra ele pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, enfatizando que o governo não deixou de funcionar.

“As atitudes desarrazoadas, para não dizer irresponsáveis, atrapalharam o país. Sem o embargo disso, o país não parou. E não parou pela nossa resiliência. Conseguimos sustentar o governo, naturalmente com o apoio do Congresso.”
Fonte: Agência Brasil
 


Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda


A consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017 foi aberta nesta quarta-feira (8), às 9h. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões, informou a Receita Federal. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016.

O crédito bancário aos contribuintes será feito no dia 16 de novembro, chegando a R$ 3 bilhões. Desse total, R$ 107,844 milhões referem-se aos contribuintes com prioridade: 26.209 idosos e 3.354 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante a entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IR e à situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento pela Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Estado de Minas






Jurisprudência


Denúncia que não imputa dolo específico por fraude em licitação é inepta


Decisão é da 2ª turma do STF a partir do voto do ministro Toffoli.

A 2ª turma do STJ rejeitou integralmente denúncia do MP contra o deputado Federal João Paulo Karam Kleinübing por suposta fraude em processo licitatório quando prefeito de Blumenau/SC.

Por maioria, prevaleceu o voto divergente do ministro Toffoli, para quem, apesar de indiscutível que as obras tinham a mesma natureza e poderiam ser executadas no mesmo local, não sendo o caso de fracionamento da licitação, a denúncia revelou-se inepta.

De acordo com o ministro, para o caso do art. 90 da lei 8.666 - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação -, tem que haver uma vantagem com o intuito de obter para si ou outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

“A vantagem deve decorrer da celebração do contrato como sua consequência e não se restringir exclusivamente a lograr ser o escolhido. E não há qual a vantagem específica, [a denúncia] não descreve. Não se confunde [a vantagem] com a contratação em si.”

Conforme Toffoli, não bastasse a denúncia não imputar qual o dolo específico, a vantagem específica obtida, como as empresas contratadas evidentemente não participariam do pleito eleitoral, não há como se afirmar que seria essa a vantagem, como tenta sugerir a denúncia.

“Não se trata de avaliar se está aqui ou não o dolo específico. Trata-se de um defeito formal da denúncia, que não faz a imputação formal do dolo específico. Pode até ter tido, mas a denúncia não o fez.”

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência, e assim ficou vencido apenas o saudoso ministro Teori, que havia votado em sessão de novembro do ano passado pelo recebimento em parte da denúncia.
Processo: Inq 4.103
Fonte: Migalhas
 


Erro em intimação de procurador federal gera nulidade de atos processuais


Ao contrário dos outros advogados trabalhistas, os procuradores federais devem ser comunicados sobre os andamentos processuais pessoalmente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) ao conceder recurso movido pela Advocacia-Geral da União.

No caso, o Ministério Público do Trabalho ajuizou a Ação Civil Pública contra a Universidade Federal do Acre - UFAC alegando suposto descumprimento de normas trabalhistas. O juiz de 1º grau julgou procedente a ação. Como não houve a interposição de recurso, o magistrado entendeu ter transcorrido o prazo processual. O processo foi remetido então ao TRT-14.

A intimação de sentença foi feita como determina a Súmula 197 do TST: "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação". Mas os procuradores federais opuseram embargos de declaração explicando que a intimação feita conforme a Súmula 197 do TST não se aplica à Fazenda Pública.

Apontaram ainda nulidade pelo erro na intimação do acórdão, que foi enviada à caixa de e-mail pessoal de procurador federal e não à Procuradoria. "Inequívoco, pois, que a intimação deve ser realizada na Procuradoria (e não no procurador). Do contrário, estar-se-ia a admitir, por exemplo, que as intimações fossem feitas na caixa pessoal de procuradores que há muito não atuam nesta Procuradoria Federal no Estado do Acre, de modo que a unidade jamais teria conhecimento dos atos processuais em referência", afirmou a AGU.

A 2ª Turma Recursal do TRT-14 acolheu os argumentos da AGU e declarou a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que a Procuradoria Federal seja intimada pessoalmente da sentença.
Fonte: TRT 14ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


TRT-SC defere adicional de insalubridade à recepcionista de hospital


De forma unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (TRT-SC) condenou um hospital de Tubarão (SC) a pagar o valor de R$ 10 mil a título de adicional de insalubridade a uma agente de saúde que, embora exercesse a função de recepcionista, mantinha contato direto e habitual com pacientes.

A recepcionista atuava no setor de emergência, onde dava orientações ao público e preparava a ficha dos pacientes. Porém, segundo relato comprovado por testemunhas, ela também auxiliava os enfermeiros a prestar os primeiros socorros aos pacientes mais debilitados, inclusive ajudando a retirá-los de veículos.

Como a perícia não havia constatado riscos na recepção e as testemunhas relataram que o atendimento era conduzido por enfermeiras, a 1a Vara do Trabalho de Tubarão entendeu que o conjunto de provas não era suficiente para comprovar a exposição da trabalhadora aos agentes biológicos, negando o adicional. Vencida, a recepcionista apresentou recurso ao TRT-SC.

Auxílio habitual
Ao julgar o recurso, a 5ª Câmara deu razão à trabalhadora, ponderando que, embora o atendimento fosse essencialmente prestado por enfermeiros, o fato de as recepcionistas ajudarem habitualmente no trato com os pacientes é suficiente para caracterizar a exposição a agentes infectocontagiosos. O colegiado concedeu à empregada adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo.

Ambas as partes recorreram da decisão ー na ação, a trabalhadora também pede a concessão de hora noturna reduzida, o que foi indeferido nas duas instâncias.

Outros casos
A decisão da 5ª Câmara reforça um entendimento já adotado pela 3ª Câmara do TRT-SC de que recepcionistas de hospitais poderiam ser enquadrados na mesma hipótese legal que fixa o adicional de insalubridade a médicos e enfermeiros por exposição a agentes infectocontagiosos. Ao julgar caso semelhante no ano passado, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também decidiu nesse sentido.
Fonte: TRT 12ª Região
 


Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória


Um bancário do C. S. A. teve reconhecida como discriminatória a sua dispensa, ocorrida um dia depois de ter sofrido um mal súbito numa das agências do banco. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou o banco a pagar em dobro os salários relativos ao período de um ano e oito meses, no qual ele recebeu auxílio-doença.

O bancário disse na reclamação trabalhista que foi contratado após um rigoroso processo de seleção e, contrariamente ao que foi prometido, desde o primeiro dia seu superior hierárquico passou a exigir o cumprimento de metas, com cobranças diárias e palavras árduas, ofensivas e humilhantes. Esse processo, segundo ele, acabou desencadeando um quadro depressivo que o levou a procurar tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico.

Passados dois meses do início do tratamento, disse que, ao chegar à agência Niterói, onde trabalhava, sentiu-se mal com sintomas que pareciam de enfarte. Levado a um centro médico, foi medicado com calmantes fortes e liberado. No dia seguinte, ao voltar ao trabalho, foi dispensado. Por entender que a dispensa foi discriminatória e abusiva, pediu a condenação do banco por dano moral.

O banco, em sua defesa, sustentou que a doença não tinha relação com o trabalho, e que o estresse deveria ter sido causado por problemas familiares. Segundo a argumentação, desde a contratação o bancário sabia que teria que cumprir metas, e o que ocorreu foi falta de adaptação ao serviço.

O juízo de primeiro grau considerou a dispensa discriminatória, e, observando que o bancário não passou pelo exame médico demissional, concluiu que no dia da dispensa ele estaria doente. De acordo com a sentença, a dispensa sem a realização de exame demissional impediu que ele tivesse o seu contrato suspenso para cuidar da saúde, fazendo uso do plano oferecido pelo banco e do auxilio doença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entretanto, reformou a decisão, entendendo não haver prova de que a enfermidade ou o mal súbito tivessem realmente se originado do trabalho. Assim, a dispensa não poderia ser considerada discriminatória.

Para o relator do recurso do bancário ao TST, ministro Cláudio Brandão, os fatos trazidos nos autos reforçam a existência de preconceito ou discriminação. Segundo o ministro, o exercício da atividade econômica está condicionado à observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, aliados àqueles que fundamentam o Estado Democrático de Direito, como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a condenação.
Processo: RR-44000-08.2008.5.01.0049
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um motorista da Destesa Terra Construções Ltda., demitido após ser eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da empresa, que não havia sido instalada. Segundo a Turma, essa circunstância não retira do empregado a garantia de emprego.

O pedido de reintegração ao emprego foi julgado improcedente pelo juízo da Vara do Trabalho de Confresa (MT) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), que entender que embora eleito, a comissão não foi formalmente regulamentada e assim não havia razão para a concessão da estabilidade.

Em recurso para o TST, o empregado sustentou que os procedimentos de instalação da CIPA não foram interrompidos por sua culpa, mas da empresa, “exatamente para frustrar a estabilidade dos membros eleitos”. Segundo ele, a decisão do Regional criou uma nova regra para o exercício da proteção dada ao cipeiro.

O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que o artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante ao cipeiro proteção contra dispensas arbitrárias, assegurando-lhe a autonomia necessária ao desempenho do para o qual for eleito democraticamente pelos demais trabalhadores da empresa. No caso do motorista, como a Cipa não foi instalada, não ocorreu a posse dos eleitos, e o trabalhador foi dispensado após a eleição.

Segundo o relator, a jurisprudência do TST já pacificou o entendimento de que o único pressuposto para que o empregado tenha assegurado o direito ao emprego é que tenha sido eleito para o cargo de direção da comissão. “A empresa não pode criar obstáculos à garantia de emprego em razão da não instalação da comissão”, afirmou. Para o ministro, uma vez iniciado o processo de constituição da Cipa, com a eleição dos representantes, para a dispensa dos eleitos é necessário, de acordo com o artigo 165 da CLT, a existência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, que não ficou comprovado no caso.

Scheuermann explicou que o ADCT garante a estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, e a Norma Regulamentadora 5 do Ministério do Trabalho, por sua vez, prevê no item 5.7 que o mandato tem duração de um ano. Como no caso a Cipa não foi instalada, o período de garantia provisória deve totalizar dois anos a partir da eleição, sendo um ano relativo ao mandato, mais um ano após o seu término.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.
Processos: RR-273-03.2015.5.23.0126
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empregado que já começava o mês com dívida na folha será ressarcido por descontos salariais indevidos


O reclamante era empregado de uma empresa de telecomunicações e tinha a função instalar e reparar linhas telefônicas, internet e TV a cabo na residência dos clientes. Foi admitido em março de 2013, mas, em outubro do mesmo ano, pediu demissão. Disse que tomou a iniciativa de romper o contrato porque não suportava mais “começar o mês devendo”, já que a empregadora descontava da sua remuneração mensal os valores do cartão combustível e do cartão refeição. Afirmando que a situação era insustentável, obrigando-o a pedir demissão, procurou a JT pedindo a revertida da demissão para dispensa sem justa causa, com a condenação da empregadora de lhe pagar os direitos rescisórios decorrentes.

Esse o quadro com que se deparou a juíza Andressa Batista de Oliveira, em sua atuação na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Mas, ao examinar o caso, a magistrada não constatou vício de consentimento na demissão do reclamante e, assim, reconheceu sua validade. Mas, por outro lado, considerou ilícitos os descontos efetuados no salário do empregado pelas despesas com combustível e refeição, determinando que a empresa restitua a ele os valores indevidamente descontados.

Ao prestar depoimento, o trabalhador deixou claro que pediu demissão porque “já iniciava o mês devendo os valores do cartão combustível e do cartão refeição”. Mas, conforme observou a juíza, as testemunhas ouvidas, em momento algum, se referiram ao motivo da ruptura contratual do reclamante. E para a julgadora, ainda que verdadeiras as alegações do trabalhador quanto aos descontos, ao invés de pedir demissão, ele poderia ter optado por requerer a rescisão indireta do contrato, o que lhe deixaria resguardado em caso de eventual direito existente. Mas não foi esse o caminho escolhido, ressaltou a juíza.

Além disso, como observou a magistrada, o reclamante não trouxe qualquer prova, nem mesmo indícios, de que tenha sofrido pressão ou coação para assinar seu pedido de desligamento da empresa, até porque, nas palavras da julgadora, “ele é alfabetizado e plenamente capaz de compreender os textos em que apõe sua assinatura”. Assim, diante da não comprovação do vício de consentimento, a julgadora concluiu pela validade da demissão, rejeitando o pedido de reconhecimento da dispensa imotivada e de pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

Descontos ilícitos - As provas documentais e testemunhas demonstraram que o instalador recebia salário fixo mensal de R$713,00, mais comissões por produção, pagas por fora, na média de R$2.000.00. Recebia, ainda, R$250,00 pelo aluguel do próprio veículo, utilizado nos deslocamentos até as residências dos clientes.

No início do mês, a empresa lhe fornecia ajuda combustível de R$300,00O, mais auxílio alimentação de R$400,00, totalizando R$700,00. Entretanto, conforme afirmou o trabalhador, no final do mês, esses valores eram descontados de seu salário. E, para a julgadora, o desconto efetuado pela empregadora é ilícito, ou seja, contrário à legislação trabalhista. Nesse cenário, a reclamada foi condenada a restituir ao trabalhador os valores injustamente descontados de sua remuneração mensal, por todo o período contratual.

Isso porque, conforme ressaltou a magistrada, o artigo 462 da CLT veda os descontos no salário do empregado, a não ser nos casos ali expressamente previstos (resultantes de adiantamentos, dispositivos de lei, ou norma coletiva). Além disso, no entendimento da juíza, a prática adotada pela ré, no caso, configurou verdadeira transferência dos riscos do empreendimento econômico ao empregado, em ofensa ao disposto no art. 2º da CLT (princípio da alteridade), razão pela qual o reclamante tem direito à restituição dos valores indevidamente descontados de sua remuneração (R$700,00 mensais), exatamente conforme pedido. A empresa também foi condenada a proceder à integração das comissões no salário do empregado, para todos os efeitos legais. Ainda poderá haver recurso ao TRT-MG.
Processo - PJe: 0010182-38.2016.5.03.0111 — Sentença em 18/09/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Trabalhadora receberá indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo


Uma empresa de colchões concedeu aviso prévio a sua empregada no mês de novembro, quando ela já estava grávida. Mas, ao ser comunicada da gravidez, em 17/11/2016, a empresa suspendeu a dispensa. Infelizmente, poucos dias após, a trabalhadora sofreu um aborto espontâneo, fato ocorrido em 24/11/2016. Ao tomar ciência do aborto, a empresa efetuou o acerto rescisório em 01/12/2016.

Foi esse o contexto apurado pela juíza Anaximandra Kátia Abreu, em sua atuação na 20ª Vara do Trabalho, ao analisar o pedido de nulidade da dispensa e indenização referente ao período estabilitário. Diante disso, ela ressaltou que a trabalhadora era detentora da estabilidade, nos termos do artigo 10, II, do ADCT, desde a confirmação da gravidez até a ocorrência do aborto espontâneo. Logo, seria indevida a estabilidade provisória até 13/01/2018, como pedido.

Além disso, em razão do ocorrido, a julgadora esclareceu que a empregada também tinha direito a mera indenização substitutiva referente às duas semanas que se seguiram ao aborto, conforme dispõe o artigo 395 da CLT, que não trata de estabilidade provisória. Nesse cenário, a julgadora esclareceu que a dispensa somente poderia ocorrer a partir de 09/12/2016.

Portanto, a magistrada reconheceu a nulidade da dispensa operada em 01/12/2016, devendo ser considerado o dia 08/01/2017 como de efetiva dispensa, levando em consideração as duas semanas tratadas no artigo 395 da CLT, além da projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST).    Assim, determinou a retificação da carteira de trabalho da empregada e, em razão da nulidade da dispensa e do restabelecimento do vínculo de emprego até 09/12/2016, deferiu os salários do período de 02/12/16 a 09/02/2016. Por fim, a juíza acrescentou que a declaração de nulidade da dispensa levou à irregularidade da dação do aviso prévio, razão pela qual também seria devido o aviso prévio de forma indenizada, equivalente a 30 dias. E, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, isto é, no dia posterior ao término do aviso prévio trabalhado, a julgadora condenou a empresa a pagar a multa do artigo 477 da CLT.

A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro.
Processo PJe: 0010068-47.2017.5.03.0020 (ROPS)
Fonte: TRT 3ª Região