Geasseg: Porto Alegre sediará reunião de executivos dos sindicatos de asseio e segurança


O XXXII Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (Geasseg) será realizado entre os dias 15 e 18 de novembro em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o evento reunirá os executivos vindos de todos os Estados, com o objetivo a interação e troca de informações inerentes ao segmento.

Ação proativa da Febrac e da Fenavist, o Geasseg tem por finalidade a absorção de novos conhecimentos, prospecção de serviços e intercâmbio de informações e ideias, de forma a incrementar a capacidade gestora de prestação de serviços das entidades, viabilizando um aumento do associativismo e de receita sindical.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta
Polêmica, reforma trabalhista começará a vigorar

Neste sábado, 11 de novembro, a polêmica reforma trabalhista, sancionada em julho deste ano, entrará em vigor. Com, apoiadores e críticos, especialmente nos campos parlamentar, jurídico e trabalhista, a reforma buscou, segundo o governo federal, atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. Leia mais.

Reforma trabalhista permite uma nova configuração dos salários
As novas regras trabalhistas, que começam a valer no sábado não mudam apenas os tipos de contratos estabelecidos entre os empregados e as empresas. Entre os mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela Lei nº 13.467, sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, está a possibilidade de uma nova configuração dos salários. Alguns valores que atualmente fazem parte obrigatoriamente da remuneração, sobre a qual incidem encargos trabalhistas e previdenciários, agora poderão ser pagos à parte nos novos contratos. Leia mais.

Grupo de trabalho do eSocial discute implantação em fases
O Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial se reuniu em Brasília entre os dias 30 e 31 de outubro. De acordo com o encontro, a obrigatoriedade do eSocial será implantado em fases, no primeiro semestre de 2018. Leia mais.



Nacional
Governo desidrata texto da Previdência para tentar aprová-lo até dezembro

O governo vai partir para o tudo ou nada na reforma da Previdência. Mesmo correndo o risco de derrota, Michel Temer decidiu, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que pior do que a rejeição seria desistir da reforma, principalmente depois da reação negativa do mercado financeiro. A reforma “possível” manterá a idade mínima para aposentadoria e a unificação das regras dos servidores públicos com os trabalhadores da iniciativa privada. Leia mais.

Empresas terão que se preparar para mudanças constantes no padrão IFRS
As empresas brasileiras terão que se preparar para mais mudanças no padrão internacional de contabilidade (IFRS). O International Accounting Standards Board (IASB) estabelece normas para 2018 e 2019, além discussões para o horizonte de 2021. Leia mais.

Bens e serviços consumidos no Natal terão deflação pela 1ª vez em 2017, diz CNC
Os preços dos bens e serviços mais consumidos no Natal estão caminhando para registrar deflação pela primeira vez em pelo menos 17 anos, segundo cálculos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O levantamento, com início em 2001, levou em consideração o movimento de preços de 214 itens, que já acumulam uma queda de 1,1% em 12 meses até outubro, após avanços de 9,8% no ano de 2016 e de 10,4% em 2015. O cálculo teve como referência os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Leia mais.

Secretário da Receita defende aprovação, ainda neste ano, da desoneração da folha de pagamentos
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu nesta quarta-feira (8) a aprovação ainda neste ano de proposta do Executivo que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17). Leia mais.

Reoneração da folha pode voltar ao plenário em 2017
O relator do projeto de lei da reoneração da folha de pagamentos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse ontem que pretende aprovar seu parecer na comissão especial e levá-lo ao plenário da Câmara ainda neste ano. Ele apresentou seu plano de trabalho, que pretende aproveitar as discussões já realizadas na tramitação da Medida Provisória (MP) nº 774, que não foi aprovada pelo Congresso. Leia mais.

Meirelles: ‘Vamos mandar ao Congresso lei para facilitar recuperação judicial’
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reafirmou nesta quarta-feira, 8, por meio do Twitter que o governo enviará ao Legislativo uma proposta para simplificar o processo de recuperação judicial das empresas no País. “Vamos mandar para o Congresso projeto de lei que vai facilitar a recuperação judicial de empresas em dificuldade no Brasil”, escreveu. Ainda na terça-feira, o ministro afirmou que o projeto será encaminhado aos parlamentares na próxima semana. “As novas regras vão facilitar o processo de retomada da atividade das empresas”, acrescentou na mensagem publicada no Twitter. Leia mais.

Receita Federal atualiza regras do Imposto de Renda de Pessoas Físicas
A Receita Federal alterou as regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Segundo o Fisco, a interpretação das normas já vêm sendo adotadas. Entre as principais mudanças está a inclusão de dano moral, aposentadoria, reforma ou pensão de quem for portador de cegueira ou de quem tiver doença grave na isenção do tributo. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários
Umidade excessiva gera adicional de insalubridade a lavador de carros

O juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a um lavador de carros de uma empresa de Lava-jato do Distrito Federal o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, uma vez que o trabalhador ficava exposto a umidade excessiva durante o trabalho. De acordo com laudo pericial, ressaltou o magistrado na sentença, não ficou comprovado que o empregador fornecesse os Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) necessários para evitar danos à saúde. Leia mais.

Servente de condomínio obrigada a trabalhar em local interditado será indenizada
Uma servente condominial que sofreu acidente de trabalho em uma área isolada por fitas amarelas, que indicavam perigo de infortúnios, deve ser indenizada por danos morais, em R$ 4,5 mil. A juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, frisou na sentença que, além de considerar que a responsabilidade civil do empregador em relação a acidentes de trabalho é objetiva, ficou comprovada a responsabilidade subjetiva da empresa, que determinou à servente que trabalhasse em local onde havia risco claro de acidente. Leia mais.

Trabalhadora que teve braço esmagado receberá indenização e pensão vitalícia
Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) fixou em R$ 152,8 mil a reparação a ser paga pela Manausbox Indústria e Comércio de Embalagens da Amazônia Ltda. a uma funcionária que sofreu esmagamento de parte do braço direito durante o serviço.  Leia mais.

Acusação, sem provas, gera reversão de justa causa à trabalhadora
A trabalhadora atuava na colheita de café da fazenda por 5 dias, como safrista. Recebia R$10,00 por medida de café colhido, até que, certo dia, ao perceberem a tentativa dos safristas em ludibriá-los nas medidas de café, os proprietários da fazenda providenciariam o registro do boletim de ocorrência pela polícia local e, em seguida, dispensaram, por justa causa, todos os trabalhadores que prestavam serviços na colheita, inclusive a reclamante. Sentindo-se prejudicada e dizendo que nada teve a ver com o ocorrido, a reclamante procurou a JT, pedindo a reversão da dispensa para sem justa causa e o recebimento das verbas rescisórias decorrentes. E ela teve o pedido acolhido pelo juiz Ednaldo da Silva Lima. Ao examinar o caso, em sua atuação na Vara do Trabalho de Lavras-MG, o magistrado constatou que a participação da empregada no fato não foi comprovada e, assim, concluiu pela desconfiguração do motivo apontado para a dispensa por justa causa. Leia mais.

































Febrac Alerta


Polêmica, reforma trabalhista começará a vigorar


Neste sábado, 11 de novembro, a polêmica reforma trabalhista, sancionada em julho deste ano, entrará em vigor. Com, apoiadores e críticos, especialmente nos campos parlamentar, jurídico e trabalhista, a reforma buscou, segundo o governo federal, atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943.

Um dos eixos é que o negociado prevalece sobre o legislado. Isso permitirá que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para 30 minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos.

Será permitido, se houver interesse do empregado, que as férias sejam divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 14 dias, e os demais, no mínimo, cinco. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las.

As novas regras exigem que as obrigações do serviço feito fora da empresa - como "home office" - sejam especificadas no contrato. Não é porque a reforma regulamenta o "home office" que poderá transferir custos para o empregado, segundo advogados trabalhistas. Caso o contrato atual não preveja essa modalidade, a empresa poderá fazer um aditivo.

Outro ponto diz que será possível sair da empresa recebendo 20% da multa do Fundo de Garantia (FGTS). Na lei atual, existem duas situações: se o trabalhador é demitido por justa causa ou se demite, não recebe multa sobre os recursos do FGTS nem pode sacá-lo. Se é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% do saldo e pode retirar os depósitos.

A reforma trabalhista traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem em um acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e poderá sacar 80% dos recursos do FGTS.

A CLT determina que as empresas descontem em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o Imposto Sindical. Em tese, essa retenção não poderá mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser aplicado se for aprovado pelo trabalhador previamente. Quanto à jornada parcial de 30 horas, ela não entrará em vigor até ser renegociada pelas partes. Atualmente, o limite é de 25 horas semanais.

Hoje, é comum que uma empresa que tem variação na demanda, como restaurantes, mantenha contratados uma quantidade fixa mínima de funcionários, como garçons, e chame trabalhadores avulsos para os dias de mais movimento.

Com a mudança, será possível contratar apenas para períodos de necessidade, pagando pelo período trabalhado, desde que o funcionário seja avisado com, no mínimo, três dias de antecedência. Apesar das críticas, muitos julgam que é melhor que a informalidade, ainda que não seja a formalidade ideal.

Também a empresa poderá deixar de pagar as horas de deslocamento. Isso inclui o tempo em que o empregado estiver dentro de um transporte fornecido pela empresa ou se deslocando para seu posto de trabalho.

Outro item polêmico é sobre locais insalubres e gestantes. Na lei atual, gestantes não podem trabalhar em ambientes insalubres. Com a nova lei, será possível trabalhar em ambientes considerados de insalubridade média ou baixa se houver avaliação médica permitindo essa atividade.

Enfim, o que todos, trabalhadores e o empresariado, esperam é que as relações fiquem mais claras e fáceis de serem acertadas. Afinal, há 13 milhões de desempregados. Com ou sem CLT modificada.
Fonte: Jornal do Comércio

 

Reforma trabalhista permite uma nova configuração dos salários


Prêmios poderão ficar de fora da remuneração e, com isso, não incidirão encargos trabalhistas e previdenciários sobre o valor. Se por um lado pode estimular pagamentos extras por produtividade, causará perda de arrecadação ao governo

As novas regras trabalhistas, que começam a valer no sábado não mudam apenas os tipos de contratos estabelecidos entre os empregados e as empresas. Entre os mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela Lei nº 13.467, sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, está a possibilidade de uma nova configuração dos salários. Alguns valores que atualmente fazem parte obrigatoriamente da remuneração, sobre a qual incidem encargos trabalhistas e previdenciários, agora poderão ser pagos à parte nos novos contratos.

Os prêmios são o principal exemplo disso. Hoje, uma empresa pode recompensar os funcionários por bom desempenho, mas o valor entrará na conta do salário. Ou seja, além de descontos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), faz parte do cálculo do 13º salário, das férias e de todos os outros direitos trabalhistas. A partir de sábado, entretanto, a empresa poderá ceder prêmios sem que, sobre o valor, sejam descontados quaisquer tipos de impostos.

Consequências
A nova configuração gera duas principais consequências que precisam ser analisadas com cuidado, na avaliação de especialistas. Uma delas, que é o objetivo do legislador, é a maior disposição dos empresários de premiar os funcionários, já que os bônus não serão acompanhados de mais custos. “Se for usado da forma correta, pode ser algo bastante interessante para flexibilizar a remuneração. É mais atraente para os empresários”, afirmou o advogado trabalhista Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto & Cury Advogados.

Estimular os empregadores a conceder prêmios é o principal objetivo da ressalva incluída no texto. “Atualmente, há muito temor em dar esse tipo de parcela e a pessoa entrar na Justiça depois e conseguir incorporá-la para todos os fins. Esse dispositivo veio para dar segurança ao empregador que quiser dar um bônus”, explicou o advogado Lucas Sousa Santos, especialista em direito trabalhista do Mendonça e Sousa Advogados.

A outra consequência, menos positiva, é que as empresas poderão passar a contratar funcionários com salários menores, mas com prêmios garantidos. Por exemplo, em vez de um trabalhador que ganhe R$ 5 mil de salário, o empresário poderá pagar R$ 2 mil e garantir o resto como prêmio, sem que incida nenhum tipo de imposto. “Trocando em miúdos, a empresa oferece um salário de R$ 2 mil, mas prêmio de R$ 4 mil, de forma que, no fim das contas, ele ganha R$ 1 mil a mais do que antes. Passa a ideia de que é melhor para o empregado”, explica advogado Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados. O problema é que, na hora de receber o FGTS ou o 13º salário, a base de cálculo será os R$ 2 mil registrados em carteira, o que pode diminuir bastante a renda final do trabalhador.

Redução salarial
Aguiar, da Peixoto & Cury, ressalta que não existe a possibilidade de redução de salários. A configuração valerá para os novos funcionários contratados, mas os patrões não poderão diminuir o salário de um contratado, mesmo que reponha na forma de prêmio. “Se fizer isso, o trabalhador pode entrar na Justiça e estará com a causa ganha. Nem acordo com sindicato pode ser feito para diminuir os direitos do trabalhador. Tudo o que for feito para burlar ou fraudar a lei será automaticamente nulo de direito” observou o advogado.

Mas as novas possibilidades de remuneração podem fazer com que a disposição dos empregadores em conceder aumentos salariais fique menor. “Agora, o patrão pode se negar a dar aumento, mas sugerir que, se o funcionário conseguir melhorar o desempenho, ganhará prêmios”, explicou Aguiar.

Diante do rombo previdenciário de quase R$ 150 bilhões no ano passado, o fato de que a arrecadação poderá diminuir com esse tipo de iniciativa preocupa até integrantes do governo federal. Depois de um período de experiência, é possível que esse dispositivo seja revisto pelo Palácio do Planalto. Dificilmente, avaliam especialistas, será avaliado de novo pelos parlamentares, que se constituem, em boa parte, de empresários beneficiados pela nova forma de remunerar seus funcionários. “O risco disso é que o governo vai deixar de receber a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não se sabe se ele vai abrir mão disso. A fiscalização do INSS vai pegar pesado”, acredita Aguiar.

O diretor de Relações Institucionais da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, também acredita que esse ponto ainda será testado, por ser um dos grandes impasses da reforma trabalhista. “Não é uma questão pacificada, sobre a qual o advogado vai dizer realmente como funciona. Há opiniões muito inconclusivas. Dependerá muito do bom senso e do tempo para ver como fica”, avaliou.
Fonte: Correio Braziliense

 

Grupo de trabalho do eSocial discute implantação em fases


O Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial se reuniu em Brasília entre os dias 30 e 31 de outubro. De acordo com o encontro, a obrigatoriedade do eSocial será implantado em fases, no primeiro semestre de 2018.

O Comitê Gestor do eSocial (composto pelos órgãos do Governo) informou que o sistema terá entrada no dia 8 de janeiro de 2018. As primeiras obrigações (evento S1000 e as tabelas) deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até o dia 28 de fevereiro.

O segundo grupo de eventos, voltados aos eventos trabalhistas, poderão ser enviados nos meses de março e abril. A entrada do SST (Saúde e Segurança do Trabalhado) ainda não foi definida. O Comitê Gestor publicará nos próximos dias uma Nota Técnica para explicar detalhadamente o modelo de implantação e o cronograma específico das entradas das obrigações.

Participam pela Fenacon o vice-presidente Administrativo, Luciano Alves de Almeida, e os diretores de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho, de Tecnologia e de Educação e Cultura, Antonino Neves, Dorywillians Azevedo e Helio Donin Jr, respectivamente.

O prazo para as empresas implementarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) está chegando ao fim e tem as últimas datas para adequação em janeiro e julho de 2018. Criado pela Receita Federal, juntamente com o Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência Social e Caixa Econômica Federal, o sistema vai eliminar inúmeros documentos de responsabilidade das companhias, unificando tudo em uma plataforma digital.

Inicialmente, a adequação ao novo programa vai exigir uma mudança nos processos internos das empresas, principalmente nos setores de RH, Contabilidade e Fiscal, que agora deverão atuar de maneira integrada. Porém, em médio e longo prazo, a unificação das informações que o eSocial vai promover trará ganhos significativos para empregadores e empregados, com mais facilidade e menos burocracia. No entanto, até o momento apenas 4,4% das companhias do país implementaram o eSocial e 42% ainda nem iniciaram o processo, de acordo com dados da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

A área de SST (Segurança e Saúde do Trabalho) também está inclusa nessas mudanças, mas o eSocial não vai criar, alterar ou suprimir qualquer obrigação previdenciária, trabalhista e tributária já existente hoje. “O eSocial não vai transformar nenhuma documentação, ele vai mudar somente a forma de inserção dessas informações, simplificando e racionalizando o processo das obrigações que já existem”, explica Antonio Carlos Vendrame, diretor da Vendrame Consultores, empresa referência nacional em consultoria e capacitação nas áreas de Saúde e Segurança do Trabalho

O eSocial não prevê multas por erro ou atraso no preenchimento de seus dados, porém as penalidades serão aplicadas com base nas legislações dos entes governamentais. Assim, tal inovação poderá trazer sérios prejuízos para as empresas descumpridoras de prazos e obrigações, deixando-as vulneráveis à fiscalização. Por isso, as companhias terão que alterar seus processos internos na entrega de documentos e informações.
Fonte: Jornal do Comércio






Nacional


Governo desidrata texto da Previdência para tentar aprová-lo até dezembro


O governo vai partir para o tudo ou nada na reforma da Previdência. Mesmo correndo o risco de derrota, Michel Temer decidiu, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que pior do que a rejeição seria desistir da reforma, principalmente depois da reação negativa do mercado financeiro. A reforma “possível” manterá a idade mínima para aposentadoria e a unificação das regras dos servidores públicos com os trabalhadores da iniciativa privada.

Atendendo a pressões de sua base política, Temer avalia fazer a reforma ministerial em troca de apoio no Congresso para levar à votação uma proposta bem mais enxuta do que a pretendida.

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), já começou a redigir a versão da minirreforma. A estratégia é aprovar o novo texto em dois turnos na Câmara até o dia 15 de dezembro e terminar a votação no Senado em fevereiro de 2018.

A estratégia do Planalto é dividir com o Congresso a responsabilidade pela aprovação e reforçar a comunicação, sobretudo com o discurso de “combate dos privilégios” do funcionalismo, que é sensível à população. Mesmo assim, líderes de partidos aliados argumentaram que a mudança ministerial não garante a aprovação da reforma.

O Palácio do Planalto concordou em flexibilizar as mudanças no que for necessário para garantir a aprovação. Temer vai precisar de 308 votos, mas a sua base é ainda mais frágil do que antes da delação da JBS, que levou à rejeição de duas denúncias contra ele em votações que não sustentariam a aprovação de uma PEC, como é o caso da Previdência.

Depois do susto com o mercado, o relator disse que a reforma voltou a caminhar. “Tenho crença de que poderemos avançar”, disse. Segundo Arthur Maia, é melhor diminuir o ganho nas contas públicas do que não ter nenhuma proposta aprovada. “Do que está perdido, a metade é grande negócio”, disse. Enquanto o relator falava sobre as negociações, a Bolsa retomou o patamar de 74 mil pontos.

Em reunião nesta quinta-feira, 9, com os líderes, o relator vai definir o que pode ser mudado. O Planalto não quer transmitir a ideia de que será um texto imposto aos parlamentares, na tentativa de evitar ainda mais desgaste. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, evitou dar uma previsão para votação. "O tempo não depende da nossa vontade, depende das nossas condições de voto.. Se tivesse voto, votava até amanhã, mas não tem", alertou.

Técnicos da área econômica também já estão fazendo cálculos da perda de economia com uma proposta menor. Meirelles passou esta quarta-feira, 8, em conversas com líderes do Congresso, defendendo a necessidade da reforma. E admitiu as dificuldades. “Só vamos saber (se há chance de aprovação) de fato durante o processo de votação. Existem diferenças de posição: na reunião com os líderes da Câmara, alguns acharam difícil, outros acharam que é possível.” O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, evitou dar uma previsão para votação. “O tempo não depende da nossa vontade, depende das nossas condições de voto. Se tivesse voto, votava até amanhã, mas não tem.” / COLABOROU EDUARDO RODRIGUES
Fonte: Estadão
 


Empresas terão que se preparar para mudanças constantes no padrão IFRS


As empresas brasileiras terão que se preparar para mais mudanças no padrão internacional de contabilidade (IFRS). O International Accounting Standards Board (IASB) estabelece normas para 2018 e 2019, além discussões para o horizonte de 2021.

Entre as novidades que podem vir a orientar futuros balanços de companhias abertas ou fechadas ao redor do mundo estão: a comparabilidade das demonstrações financeiras (ex. critérios para o Ebit e Ebitda); a revisão de disclosure (ex. relevância das informações na divulgação); e a taxonomia – a entrega dos resultados por meio eletrônico (ex. na linguagem xblr) para autoridades reguladoras.

Nesse último ponto, da taxonomia, as empresas brasileiras listadas em Nova York terão que responder à SEC, a comissão de valores dos EUA, até setembro de 2018. A Europa deve implantar essa medida até 2021. No Brasil, a CVM local recebe os documentos no formato PDF.

“A partir de janeiro de 2018 entra em vigência a IRFS 15, que trata do reconhecimento de receitas com os clientes; e a IFRS 9 completa, que trata de instrumentos financeiros [ex.derivativos, contabilidade de hedge]. E ainda a IFRS 16, que trata de arrendamento mercantil que entra em vigor em 2019. E mais a IFRS 17 sobre seguros, que passa a valer em 2021”, respondeu o membro do IASB, Amaro Gomes, após participar do 14° Seminário Internacional do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, ontem, em São Paulo.

Quanto às discussões em andamento no IASB, Gomes citou três pilares de trabalho: a busca pelo aprimoramento da comunicação das demonstrações financeiras primárias (Primary Financial Statements); a Disclosure Iniciative; e a Taxonomy. “No primeiro pilar temos que viabilizar a comparabilidade [dos balanços] em todo o mundo; e aperfeiçoar conceitos de performance como o Ebit e o Ebitda”, exemplificou o representante.

Numa explicação mais clara, o Ebit é o lucro antes de impostos e taxas; e o Ebitda é o lucro antes de impostos, taxas, depreciações e amortizações. “Tivemos uma situação de três Ebits diferentes numa mesma demonstração financeira, cada um com critério diferente”, relatou a conselheira da Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (FACPC), Doris Wilhelm.

A conselheira explicou que no Brasil, a instrução n° 527 da CVM já estabelece parâmetros para o cálculo do Ebitda e do Ebit, mas que as companhias podem relatar um indicador de critério próprio, e ainda alguma outra forma de cálculo que atenda internacionalmente as agências de rating (classificação de risco de crédito) e detentores de dívida (bonds). “Há que se disciplinar isso”, diz Doris Wilhelm, também membro do Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (Ibri).

Outro ponto abordado no seminário de ontem pelo chairman do IASB, Hans Hoogervorst, é a revisão das divulgações (Disclousure Iniciative), que deverá discutir a relevância das informações divulgadas. Os investidores reclamam tanto do excesso de informações – “irrelevant information” – como da falta de conteúdo.

Ao receber uma homenagem no evento, o ex-presidente da CVM, Leonardo Pereira, falou da necessidade de uma transformação cultural. “Uma simplificação, mas sem deixar o investidor desprotegido”, diz.

Outro homenageado, o ex-presidente da Abrasca, Antonio Castro, lembrou que antes da adoção do IFRS há 10 anos, a dificuldade era imensa. “Antes da lei 11.638/2007 dificilmente [lá fora] se entendia a contabilidade brasileira”, disse.

Na visão da professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Vanessa Rahai Canado, o Brasil avançou muito na adoção de normas internacionais. “O IFRS está mais ligado ao direito societário e a proteção dos minoritários em relação ao abuso de poder dos controladores, do que em razão de aspectos fiscais”, comentou.

Mas há ainda quem pense diferente, que as empresas no Brasil buscam utilizar o IFRS da melhor forma possível para reduzir custos com impostos. “Mexe direto com o caixa das empresas”, disse uma fonte.

Corrida de última hora
A quase totalidade das empresas listadas na B3 já está preparada para as mudanças do IFRS previstas para 2018, mas há exceções. “As empresas precisam se preparar melhor, estamos discutindo isso há 3 anos”, afirmou o coordenador do seminário, Haroldo Levy.
Fonte: DCI

 

Bens e serviços consumidos no Natal terão deflação pela 1ª vez em 2017, diz CNC


Estudo considera movimento de preços de 214 itens, que já acumulam uma queda de 1,1% de janeiro a outubro, após avanços de 9,8% em 2016 e de 10,4% em 2015

Os preços dos bens e serviços mais consumidos no Natal estão caminhando para registrar deflação pela primeira vez em pelo menos 17 anos, segundo cálculos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O levantamento, com início em 2001, levou em consideração o movimento de preços de 214 itens, que já acumulam uma queda de 1,1% em 12 meses até outubro, após avanços de 9,8% no ano de 2016 e de 10,4% em 2015. O cálculo teve como referência os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nos últimos 12 meses encerrados em outubro, os maiores recuos de preços foram registrados pelos aparelhos de telefone celular (-9,1%), equipamentos de TV, som e informática (-7,7%) e alimentos para consumo no domicílio (-5,4%). Por outro lado, as passagens aéreas (+17,9%), os bilhetes de ônibus intermunicipais (+7,2%) e os tênis (+6,9%) devem permanecer consideravelmente mais caros do que no Natal passado.

A cesta de consumo mais barata aliada à melhora no mercado de trabalho, redução nos juros ao consumidor e liberação de recursos extraordinários (como o PIS/Pasep) fizeram a CNC revisar a projeção de crescimento das vendas para o Natal de 4,3% para 4,8% em 2017. O varejo vem de duas quedas seguidas nas vendas natalinas: -5% em 2015 e -4,9% em 2016. Em 2014, houve avanço de 1,8%.

"Se a situação melhorar, se o cenário permanecer favorável, podemos ter um Natal com vendas até melhores do que em 2013, quando cresceram 5%. Seria o melhor Natal em cinco anos. Esse crescimento maior não está descartado", afirmou Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC.

A expectativa é que o varejo movimente R$ 34,7 bilhões no Natal de 2017. Os segmentos de supermercados (R$ 11,6 bilhões), vestuário (R$ 9,0 bilhões) e artigos de uso pessoal e doméstico (R$ 5,0 bilhões) devem responder por dois terços das vendas natalinas, mas o maior aumento em relação ao ano anterior deverá ocorrer nas lojas de móveis e eletrodomésticos, com avanço esperado de 17,4% no volume vendido.

"O mercado de trabalho ajuda nesse melhor desempenho. Já são seis meses seguidos de geração de vagas formais pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho), a taxa de desemprego vem recuando. Com a inflação baixa e aumento da ocupação, o orçamento das famílias acaba preservado", lembrou Bentes.

A melhora na expectativa de vendas provocará uma demanda maior por trabalhadores temporários. A CNC revisou de 73,1 mil para 73,8 mil a previsão de contratação de trabalhadores formais para o Natal deste ano. Os setores com maior geração de vagas são vestuário e calçados (48,4 mil vagas), hipermercados e supermercados (10,3 mil) e lojas de artigos de uso pessoal e doméstico (8,0 mil).

O salário médio de admissão deve alcançar R$ 1.188, um avanço de 7,0% em termos nominais ante o mesmo período do ano passado. O maior salário de admissão será pago pelo ramo de artigos farmacêuticos, perfumarias e cosméticos (R$ 1.443), seguido pelas lojas especializadas na venda de produtos de informática e comunicação (R$ 1.389).

As perspectivas de um ano de 2018 também melhor devem aumentar a efetivação de trabalhadores temporários para 30% das 73,8 mil vagas previstas. Nos dois últimos anos, a taxa de absorção de temporários não passou de 15%, apontou a CNC.
Foto: Estadão Conteúdo
 


Secretário da Receita defende aprovação, ainda neste ano, da desoneração da folha de pagamentos


Deputados de comissão especial que analisa o projeto questionam critérios do governo para selecionar setores beneficiados

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu nesta quarta-feira (8) a aprovação ainda neste ano de proposta do Executivo que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17).

Ele participou de audiência na comissão especial que analisa a matéria.

A proposta tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774/17, que acabou revogada. Se a mudança for aprovada ainda neste ano, as empresas antes beneficiadas pela desoneração teriam que voltar a contribuir sobre a receita bruta mensal já em 2018.

Três setores
A MP saiu da comissão mista em que foi analisada com ampliação de seis para 16 dos setores empresariais passíveis de desoneração, em um movimento contrário à pretensão do Executivo. Já o projeto mantém a contribuição sobre a receita bruta mensal para três setores:
- empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário;
- construção civil e de obras de infraestrutura;
- e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

Segundo Rachid, a desoneração foi uma política que beneficiou poucos contribuintes, apenas 1,8% dos 1,9 milhão de empresas com guia de recolhimento. “Poucos ganham com essa medida e ao fazer isso, muitos perdem. É muito oneroso para os demais contribuintes.”

Péssimo negócio
O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, citou estudos para afirmar que cada emprego gerado pela desoneração custou entre R$ 5 mil a R$ 15 mil aos cofres públicos, para manter trabalhadores com salário médio de R$ 2 mil reais. “É um péssimo negócio para o contribuinte brasileiro”, afirmou.

Marcos Mendes afirmou que a justificativa para a política de desoneração, a forte valorização do câmbio em 2011, não se sustenta mais. “Isso causava perda de competitividade forte e buscou-se reduzir custos das empresas que sofriam concorrência. A competitividade já foi restabelecida pelo câmbio atual.”

Falta de critério
O relator do projeto na comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o governo não teve critério para selecionar os setores que permaneceriam contribuindo sobre a receita bruta mensal e não sobre a folha de pagamento.

Silva citou como exemplo o fato de o transporte de cargas ter ficado de fora da desoneração, enquanto o transporte de passageiros foi incluído com a justificativa que o fim do benefício poderia pressionar a inflação.

“É preciso ter um relatório que seja baseado em critérios objetivos na definição de que setores e atividades devem ser beneficiados com a desoneração da folha. Não dá para ser apenas porque o setor A ou o setor B defendem que sejam beneficiadom do ponto de vista tributário”, afirmou Silva.

Coerência
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicitou o debate, afirmou que o governo errou por mandar o projeto ainda com setores desonerados. “Quando faz isso, abre uma porta enorme para as negociações no Parlamento.” Segundo ele, faltou coerência ao Executivo ao justificar o projeto para viabilizar a meta fiscal de 2018.

Rachid reconheceu que a Receita gostaria de zerar a prática da desoneração, mas defendeu que os três setores beneficiados na proposta devam voltar a ser tributados sobre a folha no futuro. “Gostaríamos de avançar mais que o próprio PL encaminhado. A proposta é ser horizontal para todos, inclusive para os três segmentos”, disse.

Na opinião do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), os parlamentares terão que fazer uma "escolha de Sofia" para definir quais setores permanecem desonerados. "Qual o filho que a gente vai abrigar e qual o filho que a gente vai colocar na chuva?", indagou.

Meta fiscal
A proposta é uma das três medidas enviadas pelo Executivo para viabilizar a meta revisada de deficit fiscal para 2018, prevista em R$ 159 bilhões. As outras duas são medidas provisórias (805/17 e 806/17) com as quais o governo espera aumentar o caixa em cerca de R$ 13,5 bilhões.

A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia.  
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Reoneração da folha pode voltar ao plenário em 2017


Maior lobby no Congresso vem do setor de transporte ferroviário
O relator do projeto de lei da reoneração da folha de pagamentos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse ontem que pretende aprovar seu parecer na comissão especial e levá-lo ao plenário da Câmara ainda neste ano. Ele apresentou seu plano de trabalho, que pretende aproveitar as discussões já realizadas na tramitação da Medida Provisória (MP) nº 774, que não foi aprovada pelo Congresso.

"Podemos aprovar na comissão e levar ao plenário ainda este ano. Isso é um desejo, claro, mas acredito que não faz sentido seguirmos muito adiante neste debate sem votar a matéria, porque isso criaria uma incerteza jurídica muito grande em 2018, como já aconteceu em 2017 com a MP", afirmou ele.

Silva também pediu que o presidente da comissão, deputado Renato Molling (PP-RS), subsidie os senadores com os debates realizados na Câmara, para que os trabalhos também possam ser céleres na outra casa legislativa.

A comissão deverá convocar especialistas, representantes dos setores afetados e membros da equipe econômica para debaterem o projeto. Um requerimento para que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participe de audiência pública na comissão já foi aprovado, mas a data ainda não foi marcada. A tendência é de que todas as oitivas ocorram nos dias 21, 22 e 23 deste mês.

A nova tentativa do governo de acabar com a desoneração da folha de pagamentos para cerca de 50 setores da economia - enviada ao Congresso no começo de setembro - já conta com as mesmas emendas que levaram o governo a desistir da MP 774 em agosto, pouco antes de ela caducar.

Até as 16 horas de ontem, já haviam sido apresentadas 79 emendas ao projeto, que acaba com a opção atual de esses setores recolherem a contribuição previdenciária sobre o faturamento, e não sobre a folha de salários. Assim como ocorreu com a MP editada no fim de março e revogada em agosto, a maioria das propostas de alteração ao texto está diretamente relacionada com o lobby de setores da indústria e de serviços que desejam manter a desoneração.

Pelo texto original, seriam poupados da reoneração apenas os setores da construção civil e construção obras de infraestrutura (alíquota de 4,5% sobre o faturamento); transportes rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros (alíquota de 2,5%); e as empresas jornalísticas (alíquota de 1,5%).

Mas, na prática, se todas as emendas forem aceitas, o governo não conseguirá reverter a desoneração de praticamente nenhum setor. Os campeões de pedidos - muitas vezes, com a mesma emenda apresentada por mais de um parlamentar - são os setores de transporte ferroviário de cargas (12), móveis (6), carnes (5), e confecções e vestuário (5). Também têm mais de uma emenda os setores de têxteis (4), transporte rodoviário de cargas (4), equipamentos médicos e hospitalares (3), indústria aeroespacial (3), máquinas e equipamentos (3), movimentação de contêineres (3), calçados (2), cerâmicas (2), tecnologia da informação (2), call centers (2) e transporte aéreo de passageiros (2).

Há ainda propostas para manter a desoneração para os setores de produção de ônibus e carrocerias, vagões e locomotivas, couro, capacitores, autopeças, pallets, transformação e reciclagem de plásticos, além das indústrias naval e pesqueira.

Com o projeto original, o governo esperava um efeito líquido de redução da renúncia fiscal sobre a folha - ou seja, um reforço na arrecadação - em cerca de R$ 10,036 bilhões em 2018, em R$ 10,854 bilhões em 2019 e em R$ 11,728 bilhões em 2020. Por se tratar de mudança de tributação, a medida só pode entrar em vigor 90 dias após a publicação da nova lei. Uma emenda do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), no entanto, propõe jogar a validade da reoneração da folha apenas para janeiro de 2019, acabando com qualquer efeito fiscal da medida para o próximo ano.

Receita libera consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda
A consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda de 2017 será aberta amanhã, a partir das 9h. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício de restituição do IRPF contempla restituições residuais de 2008 a 2016.

O crédito bancário para o total 2.428.985 contribuintes será efetuado no dia 16 de novembro, chegando a R$ 3 bilhões. Desse total, R$ 107,844 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes com prioridade: 26.209 idosos e 3.354 pessoas com alguma deficiência física ou mental, ou moléstia grave. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Greve de auditores causa suspensão de julgamento bilionário do Santander no Carf
A greve dos auditores da Receita Federal levou à suspensão dos julgamentos de quatro das cinco turmas do Conselho Administrativo de Receitas Fiscais (Carf) que teriam sessão ontem. A previsão é que o movimento afetará os julgamentos por pelo menos toda esta semana. A sessão do Conselho Superior não foi afetada.

No Carf, os auditores fiscais compõem metade de cada turma - a outra metade é formada por representantes dos contribuintes. Com a adesão de grande parte da categoria, as sessões foram suspensas por falta de quórum.

A suspensão dos julgamentos levou ao adiamento de um caso bilionário envolvendo o Santander, que seria julgado ontem. No processo, o banco recorre de autuação da Receita Federal de cerca de R$ 9 bilhões por não ter recolhido tributos decorrentes da aquisição do Banco ABN Amro, em 2009. O processo só deverá voltar à pauta do conselho em dezembro.

Os auditores fiscais iniciaram um movimento grevista há uma semana. Insatisfeitos com a falta de regulamentação de um bônus pago à categoria, os servidores também protestam contra a medida provisória que adiou o reajuste do funcionalismo federal por um ano e aumentou a contribuição previdenciária daqueles que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%.

Além do Carf, também houve paralisações nas delegacias e escritórios da Receita Federal, e estão sendo feitas operações-padrão em portos e aeroportos.

JBS adere ao novo Refis, com parcelamento de R$ 4,2 bilhões
A JBS anunciou a adesão ao programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, para negociar débitos com a União. Em comunicado ao mercado, a empresa informou que o valor nominal dos débitos incluídos no programa soma aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Uma parte da dívida, no valor de R$ 1,1 bilhão (20% do valor bruto dos débitos), será paga em parcelas mensais até dezembro deste ano.

Os débitos com a Receita Federal serão quitados à vista com a utilização de créditos tributários, totalizando R$ 1,6 bilhão. Os débitos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional serão quitados em 145 parcelas mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2018, totalizando R$ 1,5 bilhão. Para estes débitos, o valor parcelado considera reduções de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e de ofício, e 100% dos encargos legais.

A empresa informou ainda que os valores parcelados sofrerão atualização pela taxa Selic, e a adesão ao Pert representa uma economia total de aproximadamente R$ 1,1 bilhão.

Considerando o efeito líquido entre os débitos incluídos no novo Refis, considerando as reduções pelo programa, e as provisões já constituídas, a companhia informou que apurou um impacto negativo contabilizado no lucro líquido do terceiro trimestre deste ano de aproximadamente
R$ 2,3 bilhões.

O programa, conhecido como novo Refis, permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. O projeto de lei que tratava do assunto foi sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 24 de outubro e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte.

O novo Refis é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e os parlamentares. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros e multas.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Meirelles: ‘Vamos mandar ao Congresso lei para facilitar recuperação judicial’


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reafirmou nesta quarta-feira, 8, por meio do Twitter que o governo enviará ao Legislativo uma proposta para simplificar o processo de recuperação judicial das empresas no País. “Vamos mandar para o Congresso projeto de lei que vai facilitar a recuperação judicial de empresas em dificuldade no Brasil”, escreveu. Ainda na terça-feira, o ministro afirmou que o projeto será encaminhado aos parlamentares na próxima semana. “As novas regras vão facilitar o processo de retomada da atividade das empresas”, acrescentou na mensagem publicada no Twitter.

O ministro destacou que “a recuperação de empresas é boa para a economia, garante mais produção e manutenção dos empregos” e disse que atualmente uma empresa que entra num processo de recuperação judicial leva quase 10 anos para conseguir arrumar sua situação. “As novas regras que estamos propondo ao Congresso reduzem este tempo e permitem que as empresas com condições de recuperação voltem a criar empregos”, afirmou.

Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, já antecipou, um dos vários benefícios propostos no projeto de lei do governo é o alongamento do prazo para parcelamento de débitos tributários dessas empresas. O texto prevê que elas terão dez anos para parcelar a dívida tributária com a Receita Federal e a Fazenda Nacional. Hoje, esse prazo é de 84 meses, mas vai subir para 120 meses.

O Broadcast apurou ainda que a proposta também facilita a tributação do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o desconto da dívida obtido junto aos credores pelas empresas em recuperação judicial e sobre a venda de ativos de companhias que estão em processo de falência.

As mudanças no projeto, que demorou 14 meses para ficar pronto, visam a facilitar que a recuperação tenha sucesso, dando fôlego de caixa para as companhias em dificuldade.
Fonte: Isto É Dinheiro
 


Receita Federal atualiza regras do Imposto de Renda de Pessoas Físicas


A Receita Federal alterou as regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Segundo o Fisco, a interpretação das normas já vêm sendo adotadas. Entre as principais mudanças está a inclusão de dano moral, aposentadoria, reforma ou pensão de quem for portador de cegueira ou de quem tiver doença grave na isenção do tributo.

A dispensa de dedução de cegueira também vale nos casos de monocular. A Receita define que rendimentos com auxílio-doença são isentos do Imposto de Renda, diferente da renda com licença para tratamento de saúde.

O Fisco também incluiu a isenção sobre o lucro na venda de um único imóvel de até R$ 440 mil, quando o bem foi adquirido por cônjuges casados sob o regime de separação de bens. Os juros de mora no recebimento de verbas trabalhistas também estão dispensados de retenção do imposto e de tributação na declaração.

Além disso, a publicação define que despesas médicas decorridas em anos-calendário anteriores não podem ser deduzidas no tributo, assim como gastos com saúde de dependentes. As despesas de fertilização in vitro passam a ser dedutíveis somente na declaração do paciente que recebeu o tratamento médico. Se a informação estiver no sistema do Fisco, os endereços dos recibos médicos não serão obrigatórios.

A Receita também publicou que, no caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modificações do Código Civil.

Confira as mudanças publicada pela Receita:

1. no caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modificações do Código Civil;

2. em relação a alguns benefícios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, estabelece-se o prazo para a dedução do imposto: 2.1. valores despendidos a título de patrocínio ou de doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: até o ano-calendário de 2022;

2.2. valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (Pronas/PCD): até o ano-calendário de 2020;

2.3. quantias referentes a investimentos e a patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas aprovadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines): até o ano-calendário de 2017;

3. o fato de que a bolsa concedida pelas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, razão pela qual estaria isenta do imposto sobre a renda;

4. o esclarecimento de que as pessoas físicas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) devem informar na Declaração de Ajuste Anual (DAA) os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao referido regime de regularização;

5. da mesma forma, com a reabertura do prazo de adesão ao RERCT por 120 dias, a legislação criou a obrigação de incluir os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados, obtidos a partir de 1º de julho de 2016, na DAA relativa ao ano-calendário de 2016;

6. não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;

7. uniformiza-se o tratamento dado pela norma às pessoas com deficiência, evitando-se termos inadequados contidos no texto original;

8. esclarece-se que só há isenção do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos decorrentes de auxílio-doença, que possui natureza previdenciária, não havendo isenção para os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, por ter natureza salarial;

9. muito embora haja previsão legal apenas para a isenção do imposto em relação às indenizações em virtude de desapropriação para fins da reforma agrária, estão dispensados da retenção do imposto na fonte e da tributação na DAA as verbas auferidas a título de indenização advinda por desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, tendo em vista que a matéria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

10. no caso de descumprimento das condições necessárias para que possa haver isenção do ganho de capital do contribuinte residente no País que alienou imóvel residencial, mas que no prazo de 180 dias aplicou o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial localizado no País, torna-se mais claro o valor dos juros de mora e da multa a serem aplicados;

11. possibilidade de se reconhecer a isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel de até R$ 440.000,00, na hipótese de o bem ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, esclarecendo que os requisitos devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada a parcela que couber a cada um;

12. retificação do entendimento da Receita Federal, informando-se que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante a utilização das tabelas progressivas, a título de antecipação as multas pagas por pessoa física em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar, porém, sua rescisão (nos casos de rescisão contratual, também há a retenção a título de antecipação, mas com alíquota de 15%);

13. abarca-se situação em que houve, na tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a dedução de uma despesa que se mostrou indevida no futuro, sendo que na hipótese de devolução desse valor, haverá tributação do imposto sobre a renda, mas essa tributação dar-se-á, também, na sistemática dos RRA;

14. atualiza-se a lista de dispensa de retenção do imposto e da tributação na DAA para os casos tratados por atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional:

14.1. verbas recebidas a título de dano moral;

14.2. valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, mesmo que monocular;

14.3. proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa física com moléstia grave, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade;

15. o conceito dos juros de mora decorrentes do recebimento de verbas trabalhistas estão dispensados da retenção do imposto e da tributação na DAA, mas devem ser interpretados no contexto da perda de emprego, não se destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão por iniciativa unilateral do empregado;

16. acrescenta-se novo artigo para informar que nos casos de redução de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e de débitos objetos de pedido de parcelamento deferido será admitida a retificação da declaração somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca do erro no preenchimento da declaração. Os débitos já inscritos em DAU, por gozarem de presunção de liquidez e certeza, e os débitos objeto de parcelamento, por serem decorrentes de confissão irrevogável e irretratável, não poderiam ter seus valores reduzidos, no entanto, não se pode negar a possibilidade da existência de erro de fato na declaração apresentada. Assim, permite-se a redução dos valores confessados na declaração após análise da Receita Federal da comprovação do erro apresentado pelo contribuinte.

17. introduz-se no texto da norma, o entendimento da Receita Federal em decisões recentes:

17.1. são indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa;

17.2. as despesas de fertilização in vitro são consideradas dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico;

17.3. nas hipóteses de ausência de endereço nos recibos médicos, essa falta pode ser suprida, de ofício, caso conste essa informação nos sistemas informatizados da RFB;

17.4. as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, mesmo não integrando sua remuneração, se forem consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, podem ser deduzidas;

17.5. nos casos em que haja convenção ou acordo de trabalho, por constituírem obrigação do empregador, as despesas neles previstas são consideradas necessárias e, portanto, dedutíveis;

17.6. esclarece-se, ainda, que é permitido aos cartórios deduzir as despesas com a contratação de carro-forte;

17.7. por fim, altera-se o Anexo II da Instrução Normativa de modo a introduzir tabela progressiva anual a ser considerada a partir do exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
Fonte: Correio Braziliense






Trabalhistas e Previdenciários


Umidade excessiva gera adicional de insalubridade a lavador de carros


O juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a um lavador de carros de uma empresa de Lava-jato do Distrito Federal o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, uma vez que o trabalhador ficava exposto a umidade excessiva durante o trabalho. De acordo com laudo pericial, ressaltou o magistrado na sentença, não ficou comprovado que o empregador fornecesse os Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) necessários para evitar danos à saúde.

Na reclamação, o trabalhador disse que, na realização de suas atividades laborais - lavagem de carros -, ficava exposto a agentes insalubres, principalmente agentes químicos. Na sentença, o magistrado explicou que, de acordo com a Súmula 293 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é permitido ao juízo analisar agente diverso do citado na petição inicial, uma vez que o lavador alegou que ficava exposto à nocividade que potencialmente geraria adicional de insalubridade.

Perícia
Foi realizada pericia técnica a pedido do juiz. No laudo, o perito explicou que as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, são consideradas como capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores. E, de acordo com o perito, o autor da reclamação laborava com o agente citado. Para a lavagem era necessário o uso constante de EPIs, durante o tempo de lavagem externa do veículo com água em contato com o agente, evitando assim o contato com a umidade, disse o técnico, que informou não haver comprovação de que o empregador fornecia os necessários EPIs - luvas, botas e aventais impermeáveis.

O laudo concluiu que, conforme a Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a atividade do autor da reclamação gera o adicional de insalubridade em grau médio. Quanto a exposição a agentes químicos, o perito frisou que a NR-15 não faz menção aos elementos existentes na composição dos produtos utilizados.

Para o magistrado, não há elementos nos autos para contradizer as conclusões periciais. "Ao revés, a confissão da reclamada confirma que a mesma não fornecia EPIs adequados para a proteção do reclamante ao agente umidade". Em relação aos demais agentes constatados, o juiz salientou que a exposição ou estava abaixo dos limites de tolerância, ou não havia previsão legal para a caracterização da insalubridade.

Com esse argumento, o juiz condenou a empresa a pagar ao trabalhador adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente à época), durante todo o pacto laboral, com reflexos em férias com o terço constitucional, aviso prévio, 13º salários, FGTS com a multa de 40%, descanso semanal remunerado e horas extras deferidas.
Cabe recurso contra a sentença.
Fonte: TRT 10ª Região
 


Servente de condomínio obrigada a trabalhar em local interditado será indenizada


Uma servente condominial que sofreu acidente de trabalho em uma área isolada por fitas amarelas, que indicavam perigo de infortúnios, deve ser indenizada por danos morais, em R$ 4,5 mil. A juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, frisou na sentença que, além de considerar que a responsabilidade civil do empregador em relação a acidentes de trabalho é objetiva, ficou comprovada a responsabilidade subjetiva da empresa, que determinou à servente que trabalhasse em local onde havia risco claro de acidente.

A trabalhadora narrou que sofreu acidente de trabalho quando uma placa de metal caiu sobre sua perna esquerda, o que levou ao afastamento do trabalho por sete meses. A área onde ocorreu o acidente, de acordo com a servente, estava isolada com fitas amarelas, mas ainda assim a empresa determinou que ela trabalhasse no local. Afirmando que ficou com muitas dores, postulou o pagamento de indenização por danos morais.

A empresa confirmou a ocorrência do acidente, mas disse que custeou o tratamento médico e a locomoção da autora às consultas. O preposto da empresa, ouvido em juízo, não soube dizer se a área onde ocorreu o acidente estava isolada.

Responsabilidade objetiva
Na sentença, a magistrada salientou que a responsabilidade civil do empregador em relação aos acidentes de trabalho é objetiva. De acordo com a doutrina, frisou a magistrada, seria estranho, para não dizer incoerente, que a legislação protegesse consumidores e seres vivos em geral, através da responsabilidade objetiva, nas áreas ambiental e do consumidor, e desse tratamento inferior ao trabalhador. Nesse sentido, a juíza lembrou que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 (parágrafo 3º), impõe ao poluidor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, e mesmo na doutrina do direito ambiental se reconhece o meio ambiente do trabalho, cujas qualidades podem ser geradoras de doenças ocupacionais.

A própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2º, prosseguiu a magistrada, diz que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade empresarial, o que atrai a teoria do risco criado, "ou seja, criou-se o risco, responsabiliza-se o empregador". Além disso, também é possível a adoção da teoria do risco proveito, pela qual "o empregador se beneficia com o lucro sobre a atividade laborativa, mas responsabiliza-se, em contrapartida, pelos riscos daí inerentes".

Responsabilidade subjetiva
A magistrada disse entender que, no caso concreto, contudo, até mesmo aplicando-se a responsabilidade subjetiva estaria presente a responsabilidade da empresa, uma vez que ficou demonstrada sua culpa no ocorrido. "Com efeito, conforme o quadro fático-probatório delineado neste sentença, restou demonstrado que a empresa determinou que a reclamante atuasse em área que estava isolada justamente em razão do risco de acidentes". Para a juíza, a empresa cometeu ato ilícito ao ao desrespeitar as normas legais de meio ambiente do trabalho - responsabilidade extracontratual - e a norma implícita no contrato de trabalho, a de zelar pelo bem estar e saúde dos trabalhadores - responsabilidade contratual.

Por considerar a empresa responsável pelo acidente de trabalho, e com o objetivo de atenuar em parte o sofrimento causado à trabalhadora, tendo algum efeito pedagógico para a empresa, a juíza condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4,5 mil.
Cabe recurso contra a sentença.
Fonte: TRT 10ª Região

 

Trabalhadora que teve braço esmagado receberá indenização e pensão vitalícia


Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) fixou em R$ 152,8 mil a reparação a ser paga pela Manausbox Indústria e Comércio de Embalagens da Amazônia Ltda. a uma funcionária que sofreu esmagamento de parte do braço direito durante o serviço.

A decisão colegiada manteve a indenização por danos estéticos (R$ 40 mil) e a pensão vitalícia (R$ 52,8 mil) nos termos da sentença de origem, mas reduziu os valores indenizatórios de danos morais e materiais para R$ 30 mil cada, em provimento parcial ao recurso da empresa.

O acidente de trabalho ocorreu no dia 16 de abril de 2014, quando a máquina de corte e vinco utilizada pela empregada puxou seu braço direito até o ombro. Submetida a cirurgia que conseguiu preservar o braço lesionado, ela se encontra afastada do trabalho pelo órgão previdenciário e apresenta incapacidade permanente para uso do membro afetado conforme conclusão da perícia judicial.

O relator do processo, juiz convocado Adilson Maciel Dantas, rejeitou o argumento da empresa de que houve culpa exclusiva da vítima. A recorrente pretendia ser absolvida da condenação de primeira instância no total de R$ 195 mil, sustentando que a empregada teria negligenciado as normas de segurança para utilização da máquina envolvida no acidente.

Na sessão de julgamento, o magistrado salientou que estão presentes nos autos os três elementos caracterizadores da reparação civil: o dano, a culpa e o nexo causal. Ao analisar as provas, ele destacou o laudo pericial que concluiu pelo nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho, ressaltando a avaliação do perito de que a trabalhadora "apresenta incapacidade total para o membro superior direito, inexistindo possibilidade de haver pleno restabelecimento dos danos físicos".

Danos à empregada
De acordo com o juiz Adilson Dantas, não foram comprovadas as alegações da recorrente no sentido de que a máquina operada pela funcionária possuía algum dispositivo capaz de interromper o seu imediato funcionamento. "Importante ressaltar, ainda, que consta na própria CAT a informação de que a máquina em que a recorrida operava estava sob condição de improvisação e sem a plenitude técnica adequada", observou ao citar a Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela empresa e anexada aos autos.

Nesse contexto, o relator explicou que a culpa do empregador é consequência do reconhecimento do nexo de causalidade porque o acidente em serviço foi determinante para a lesão da trabalhadora. Além disso, ele ressaltou que a empresa permitiu o desempenho de atividades de risco para as quais a empregada não foi devidamente treinada.

O magistrado esclareceu que o dano moral consiste nos abalos à integridade física e à dignidade da empregada decorrentes das "presumíveis agruras sofridas em virtude da disfunção ocasionada pelo trabalho", enquanto o dano material decorre da comprovação da incapacidade laboral quanto ao uso do membro superior direito. O dano estético, por sua vez, ficou demonstrado pelo laudo pericial e pelas imagens anexadas aos autos, que comprovam a "lesão desfiguradora irreversível, de modo a tornar seu braço direito desarmônico sob o aspecto visual", sendo necessário uso de luva de proteção estética funcional.

Ao manter a pensão vitalícia na quantia de R$ 52,8 mil (correspondente a 60 salários mínimos), ele fundamentou seu posicionamento no artigo 950 do Código Civil e na Súmula 387 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), enfatizando a redução parcial permanente para o trabalho apontada na perícia médica.

Finalmente, a Segunda Turma do TRT11 acompanhou o voto do relator para acolher em parte os argumentos da empresa apenas para reduzir os valores indenizatórios a título de danos morais e materiais (nas modalidades de danos emergentes e lucros cessantes) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os julgadores confirmaram os demais valores deferidos na sentença porque levaram em consideração o grau de culpa da reclamada, a gravidade da lesão sofrida pelo reclamante, a condição econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.

Ainda cabe recurso contra a decisão de segunda instância.

Sentença de origem
Em janeiro de 2016, a autora ajuizou ação trabalhista contra Manausbox Indústria e Comércio de Embalagens da Amazônia Ltda. requerendo o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos no valor de R$ 402 mil. Ela relatou que foi admitida como auxiliar de produção em junho de 2013 e, com menos de um ano de serviço, sofreu acidente típico de trabalho no dia 16 de abril de 2014.

A juíza Sâmara Christina Souza Nogueira, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, acolheu o laudo pericial produzido para esclarecer a controvérsia e julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a empresa ao pagamento de R$ 195,6 mil. No total da condenação, foram deferidos R$ 52,8 mil de indenização por danos morais, R$ 50 mil de danos materiais (nas modalidade de danos emergentes e lucros cessantes), R$ 52,8 mil de pensão vitalícia e R$ 40 mil de danos estéticos.
Fonte: TRT 11ª Região

 

Acusação, sem provas, gera reversão de justa causa à trabalhadora


A trabalhadora atuava na colheita de café da fazenda por 5 dias, como safrista. Recebia R$10,00 por medida de café colhido, até que, certo dia, ao perceberem a tentativa dos safristas em ludibriá-los nas medidas de café, os proprietários da fazenda providenciariam o registro do boletim de ocorrência pela polícia local e, em seguida, dispensaram, por justa causa, todos os trabalhadores que prestavam serviços na colheita, inclusive a reclamante. Sentindo-se prejudicada e dizendo que nada teve a ver com o ocorrido, a reclamante procurou a JT, pedindo a reversão da dispensa para sem justa causa e o recebimento das verbas rescisórias decorrentes. E ela teve o pedido acolhido pelo juiz Ednaldo da Silva Lima. Ao examinar o caso, em sua atuação na Vara do Trabalho de Lavras-MG, o magistrado constatou que a participação da empregada no fato não foi comprovada e, assim, concluiu pela desconfiguração do motivo apontado para a dispensa por justa causa.

Ao analisar as provas, o magistrado entendeu que o motivo ensejador da justa causa não ficou claramente demonstrado, como competia aos empregadores. É que o boletim de ocorrência não individualizou os trabalhadores que estariam envolvidos na fraude. Dessa forma, diante da ausência de prova efetiva da participação da reclamante no fato, ele concluiu pela irregularidade da justa causa aplicada.

Nesse cenário, o julgador considerou que o rompimento do contrato de trabalho da reclamante se deu de forma natural, com o fim do período da safra do café, condenando os proprietários da fazenda a pagarem à trabalhadora as parcelas típicas da dispensa sem justa causa, inclusive a multa do art. 477 da CLT. Não houve recurso da sentença ao TRT-MG.
Fonte: TRT 3ª Região