Vem aí o Eneac 2018

 


O Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac) 2018 será realizado entre os dias 16 e 20 de maio no ambiente paradisíaco do Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu, Paraná.

O ENEAC foi inicialmente um evento de congraçamento entre os associados, em 2002 foi ampliado pela Febrac e ganhou expressão, tornando-se o principal evento do setor de asseio e conservação, como objetivo não somente do congraçamento, mas também de aprimorar o conhecimento e de valorizar e reconhecer as empresas do setor.

A programação está sendo planejada para que sejam discutidos assuntos de extrema relevância para o segmento, com renomados palestrantes e autoridades do cenário nacional, com o objetivo de propiciar conhecimento e aprimoramento empresarial.

E mais, no Eneac 2018 ocorrerá uma nova edição do “Prêmio Mérito em Serviços”, homenagem às empresas, associadas aos Sindicatos, que estão, há mais de 10 anos, no mercado de Asseio e Conservação, representando este segmento em todas as regiões do país.

A Comissão Organizadora do Encontro estima receber mais de 1000 participantes, entre empresários, fornecedores do setor e os presidentes dos sindicatos filiados à Febrac em todo o Brasil.

Para mais informações, entre em contato com a Febrac pelo telefone (61) 3327-6390 ou acesse o site www.eneac.com.br.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac








Febrac Alerta
Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado; veja as principais mudanças

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho. Leia mais.

Justiça Federal livra empresa de pagar 10% sobre FGTS em demissão
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com atuação no Distrito Federal, antecipou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que o governo não pode cobrar os 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando a empresa demite um funcionário. Leia mais.

Contestação do Índice do Fator Previdenciário 2017 (Vigência 2018)
De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 420 de 2017, o prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2018 iniciou-se em 01.11.2017 e termina em 30.11.2017. Leia mais.



Nacional
Reforma da Previdência deve manter cerca de 50% da proposta original, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (9) que o governo deve apoiar a aprovação, no Congresso, de uma proposta de reforma da Previdência que mantenha cerca de 50% do texto original. Leia mais.

Temer nega uso de MPs para incluir pontos retirados da reforma da Previdência
O presidente Michel Temer negou que pretende editar medidas provisórias para incorporar pontos que podem ser excluídos na atual reforma da Previdência, que está em negociação com parlamentares. Questionado, no fim de evento no Palácio do Planalto, se o governo poderia colocar algum ponto da reforma da Previdência por meio dessas medidas, ele acenou negativamente. Ao ser indagado se "de jeito nenhum", ele disse: "Não". Leia mais.

CAIXA divulga ajustes do FGTS à Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017
A Caixa Econômica Federal encaminhou à FENACON comunicado com orientações sobre o FGTS. Leia mais.

Tributação em parcelamentos
Ao longo das duas últimas décadas, em intervalos de dois a três anos, o governo federal tem lançado programas de parcelamento para quitação de tributos federais com desconto de multa e juros, a saber: Refis 1, Refis 2 (Paes), Refis 3 (Paex), Refis 4 (Refis da Crise e Refis da Copa), Refis das Autarquias e Fundações, Refis dos Bancos e Refis dos Lucros no Exterior, Lei 12.865/2013 e Pert (Programa Especial de Regularização Tributária). Leia mais.

PIB caiu 3,5% e somou R$ 5,996 trilhões em 2015, mostra revisão do IBGE
O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2015 teve retração um pouco menos pior do que a estimada anteriormente: a queda foi revisada de 3,8% para 3,5%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira, 9, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nas Contas Nacionais Anuais, cálculo definitivo para a atividade econômica. A estimativa anterior tinha como base as Contas Nacionais Trimestrais. Em 2015, o PIB somou R$ 5,996 trilhões. O PIB per capita foi de R$ 29.324,00, uma queda real de 4,3% em relação a 2014. Leia mais.

Receita alerta para cartas, e-mails e mensagens falsas
A Receita Federal alerta os cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via cartas, e-mail ou WhatsApp, que voltaram a circular na internet. Tais cartas e mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários
Empresa que não fiscalizou uso de EPI terá que indenizar trabalhador

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da Schweitzer - Mauduit do Brasil Indústria e Comércio de Papel LTDA, que reivindicava reforma da sentença que a obrigou a indenizar por danos morais um ex-empregado vítima de perda auditiva. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, concluindo que o dano à saúde do trabalhador foi decorrente da atividade a que estava submetido. Leia mais.

Trabalhador demitido ao voltar de tratamento psiquiátrico será reintegrado e vai receber indenização
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um motorista com esquizofrenia dispensado pela Vital Engenharia Ambiental S. A. por reconhecer que a dispensa foi discriminatória, uma vez que ocorreu logo após ele retornar de tratamento médico. No entendimento da Turma, cabia ao empregador o ônus de provar que a dispensa não foi discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST. Leia mais.

Empregada que trabalhou sem registro na CTPS tem reconhecida rescisão indireta
Ela trabalhou para a empresa de junho/2014 a julho/2015, mas sua CTPS foi registrada apenas até outubro/2014. Procurou a JT pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período sem registro e a rescisão indireta do contrato de trabalho. O caso foi analisado pela juíza Aline de Paula Bonna, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu os pedidos da trabalhadora. Além de reconhecer o vínculo de emprego com os réus por todo o período alegado, a magistrada ainda concluiu que a ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador. Leia mais.

Ligação gravada por trabalhadora é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Holanda Tecidos e Confecções Ltda., de Montes Claros (MG), que pedia a invalidação, como prova, de uma gravação telefônica apresentada por uma ex-empregada na qual o gerente da empresa faz declarações desabonadoras sobre sua atuação profissional a uma pessoa que se dizia interessado em contratá-la. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, esse meio probatório não se confunde com a interceptação telefônica nem fere o sigilo telefônico, protegidos pela Constituição. Leia mais.

Trabalhador que sofreu lesão nos ombros será indenizado pela PeG do Brasil
A Procter & Gamble do Brasil S.A. (P&G) vai pagar R$ 100.952,84 a um ex-funcionário demitido após 30 anos de serviço, que sofreu redução da capacidade de trabalho em decorrência de doenças ocupacionais. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), que acompanhou o voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes. Leia mais.

Mulher é condenada por litigância de má-fé após processar empresa que lhe deu emprego
O trabalhador perde o direito a receber o seguro-desemprego ao recusar sem justificativa aceitável oferta de trabalho. Foi esse o alerta feito pela juíza da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Eleonora Lacerda, a uma mulher que decidiu pedir danos morais para sua futura empregadora, por um motivo bem incomum: ter sido contratada e por isso ter perdido as duas últimas parcelas do seguro-desemprego. Leia mais.

































Febrac Alerta


Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado; veja as principais mudanças


Há alterações em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira e valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos.

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).

O projeto engloba ainda mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justiça e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.

A nova lei não altera, no entanto, questões relacionadas ao salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Alguns pontos da nova lei poderão ser colocados em prática imediatamente, a partir deste sábado. Um deles é que o período que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho em transporte oferecido pela empresa não será mais computado na jornada.

Outras mudanças previstas precisarão ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como férias e banco de horas.

Veja abaixo os principais pontos da CLT que mudarão com a nova lei:

Acordo coletivo
Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em pontos como jornada de trabalho, intervalo, plano de carreira, home office, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

Férias
Trabalhador de qualquer idade poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um. As férias não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos.

Contribuição sindical
O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho e cujo desconto se dá no salário de abril, não será mais obrigatório.

Homologação
A homologação da rescisão de contrato de trabalho poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Jornada 12x36
Será permitida a jornada em um único dia de até 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcionário.

Jornada parcial
Os contratos de trabalho poderão prever jornada de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou até 26 horas, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%.

Intervalo
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.

Banco de horas
A compensação das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poderá ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no período máximo de seis meses. O empregador que deixar de dar as folgas no prazo terá de pagar as horas extras, com acréscimo de 50%.

Higiene e troca de uniforme
A empresa não precisará mais computar dentro da jornada as atividades de descanso, lanche, interação com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme, tempo gasto no trajeto ou período que o empregado buscar proteção na empresa em caso de enchentes ou violência nas ruas, por exemplo.

Trabalho intermitente
A nova lei prevê o trabalho intermitente, que é pago por período trabalhado. Quem trabalhar nessas condições terá férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

Home office
No home office ou teletrabalho, não haverá controle de jornada, e a remuneração será por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades especificas não descaracteriza o home office.

Demissão consensual
Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.

Gorjetas e comissões
Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas, prêmios, ajuda de custo como auxílio-alimentação, diárias para viagem e abonos não precisam mais integrar os salários e, consequentemente, não incidirão sobre o cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários, como FGTS e INSS.

Remuneração por produtividade
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produtividade, e trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração que não precisam fazer parte do salário.

Ações na Justiça
O trabalhador que faltar a audiências ou perder ação na Justiça terá de pagar custas processuais e honorários da parte contrária. Haverá multa e pagamento de indenização se o juiz entender que ele agiu de má-fé. No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador. Será obrigatório ainda especificar os valores pedidos nas ações na petição inicial.

Termo de quitação
Será facultado a empregados e empregadores firmar o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria. No termo serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador.

Caso o empregado queira questionar algo na Justiça depois, terá de provar as irregularidades alegadas na ação, com documentos e testemunhas.

Terceirização
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos funcionários da empresa-mãe, como atendimento em ambulatório, alimentação em refeitório, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Autônomos
A nova lei prevê que as empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, não será considerado vínculo empregatício.

Gestantes
As gestantes e lactantes poderão trabalhar em atividades de grau mínimo e médio de insalubridade, a não ser que apresentem atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento delas durante a gestação ou lactação.

Validade das normas coletivas
Os sindicatos e as empresas poderão definir os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas, pois o que havia sido estabelecido em convenções ou acordos perde a validade imediatamente.

Plano de Demissão Voluntária
O trabalhador que aderir ao plano de demissão voluntária (PDV) dará quitação plena e irrevogável dos direitos referentes à relação empregatícia, ou seja, não poderá pedir na Justiça do Trabalho os possíveis direitos que perceba depois que foram violados.
Fonte: G1

 

Justiça Federal livra empresa de pagar 10% sobre FGTS em demissão


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com atuação no Distrito Federal, antecipou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que o governo não pode cobrar os 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando a empresa demite um funcionário.

Para o especialista em direito tributário do Piazzeta e Rasador Advocacia Empresarial, Rascickle Medeiros, a decisão abre um precedente importante para que as companhias não só consigam o direito de não pagar a contribuição como até possam pedir restituição do que foi pago nos últimos cinco anos. "Em que pese o STF ter um recurso extraordinário tratando do mesmo tema, é altamente recomendável que as empresas entrem com ação para se desobrigarem ao pagamento", afirma.

No caso, uma companhia entrou com ação na 20ª Vara Federal pedindo pela inexigibilidade dos 10% que as empresas pagam sobre todos os depósitos devidos no FGTS quando um empregado é demitido sem justa causa. O fundamento foi que ao contrário dos outros 40% que são pagos diretamente ao trabalhador, os 10% devidos ao governo foram instituídos sob uma justificativa que não se sustenta mais em 2017.

A Lei Complementar 110/2001, que adicionou 10% de multa além dos 40% que a empresa deve ao empregado, veio no contexto de um rombo de R$ 40 bilhões que existia no FGTS por conta dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão e Collor I.

O juiz, Renato C. Borelli, entendeu que realmente há desvio de função na cobrança da contribuição depois de 2007, quando o rombo no FGTS deixou de existir. "[...] tendo sido amealhados recursos suficientes para o pagamento dos expurgos do FGTS relativos aos planos Collor e Verão, em outras palavras, tendo sido constatado o exaurimento da finalidade para a qual foi instituída, não há nada que justifique a manutenção da cobrança da citada contribuição social. [...] Dessa forma, as autoras têm direito à restituição do que pagaram indevidamente desde os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, ou seja, a partir de 1º de fevereiro de 2011", apontou no acórdão.

Rascickle Medeiros explica que as contribuições são diferentes de outros tipos de tributos como impostos e taxas, já que, segundo o artigo 149 da Constituição Federal, uma contribuição só pode ser criada com uma finalidade e um prazo específicos.

Na opinião do advogado, quando o Congresso votou o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que pretendia extinguir a contribuição, mas acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff, ficou claro o desvio de função. "A presidente vetou justificando que esses recursos seriam necessários para financiar o Minha Casa, Minha Vida. Nada se falou sobre o rombo no FGTS", acrescenta o especialista.

A sócia gestora do escritório de advocacia Castro Neves Dal Mas, Márcia Mendes, entende que o motivo para a manutenção da cobrança atualmente tem mais a ver com uma pressão arrecadatória do fisco do que com argumentos jurídicos. "A pressão existe porque passamos em um momento econômico ainda difícil quando olhamos para as contas públicas", avalia ela.

STF
A discussão já tramita no Supremo, como recurso extraordinário em regime de repercussão geral. Márcia observa que são altas as chances de o STF se posicionar no mesmo sentido da decisão do TRF do Distrito Federal e garantir o direito da empresa se abster de tal recolhimento.

No entanto, mesmo que isso ocorra, Medeiros recomenda que as empresas ajuízem ações para obter já nas primeiras instâncias o direito de não recolher os 10% e a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos - prazo prescricional para recuperação de tributos judicialmente.

"Não sabemos quando o Supremo vai julgar a matéria nem se haverá modulação dos efeitos", ressalta.

Segundo ele, há risco também do Supremo modular o julgamento, restringindo os efeitos para cobranças posteriores à decisão. "O melhor é que as empresas se blindem desses problemas acionando a Justiça desde já", conclui.
Fonte: DCI - SP - Por: Ricardo Bomfim

 

Contestação do Índice do Fator Previdenciário 2017 (Vigência 2018)


De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 420 de 2017, o prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2018 iniciou-se em 01.11.2017 e termina em 30.11.2017.

Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.

Se sua empresa já possui acesso ao FAP clique aqui para consultar o índice atribuído pelo Ministério da Previdência Social – MPS. Se ainda não possui senha de acesso, clique aqui, siga os procedimentos e preencha as informações solicitadas pelo site da Receita Federal para o cadastramento da senha.
Fonte: Blog Guia Tributário






Nacional


Reforma da Previdência deve manter cerca de 50% da proposta original, diz Meirelles


Ministro falou após reunião na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir proposta de reforma da Previdência. Governo quer aprovar mudanças ainda neste ano.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (9) que o governo deve apoiar a aprovação, no Congresso, de uma proposta de reforma da Previdência que mantenha cerca de 50% do texto original.

Meirelles falou a jornalistas após deixar café da manhã na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir a reforma da Previdência. Participaram do encontro o presidente Michel Temer, ministros do governo, líderes de partidos da base aliada no Congresso e o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA).

De acordo com Meirelles, o governo não vai abrir mão de manter na proposta alguns pontos, entre eles a criação de idade mínima para aposentadoria, que hoje, no texto, está em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

O café da manhã desta quinta é mais uma tentativa de Temer de articular a aprovação da reforma da Previdência. O esforço ocorre após o presidente sinalizar, no início da semana, que o governo havia "jogado a toalha" em relação à reforma, o que provocou instabilidade no mercado financeiro.

Depois disso, auxiliares do presidente têm afirmado que o governo não desistiu de aprovar a reforma em 2017, ainda que admitam a necessidade de ceder e deixar o texto mais enxuto para garantir apoio no Congresso faltando menos de um ano para as eleições.

O ministro da Fazenda já havia admitido que o governo poderia negociar mudanças na proposta para reduzir as resistências de deputados e senadores. Porém, é a primeira vez que ele aponta que, com as alterações em negociação, 50% da proposta original deve ser mantida.

Meirelles disse que o texto final da proposta ainda não está fechado e que é alvo de discussão no Congresso, que terá a última palavra. Ele apontou, porém, que, independentemente de qual seja a versão final, é preciso que ela contribua para reduzir o déficit da Previdência e equilibrar as contas públicas nos próximos anos.

Para o ministro da Fazenda, durante a reunião se consolidou o entendimento de que é preciso votar a reforma da Previdência ainda neste ano. Meirelles argumentou que a reforma vai permitir a eliminação de privilégios já que, segundo ele, atualmente as pessoas de maior renda se aposentam mais cedo que aquelas com menor renda.
Temer volta a se reunir com parlamentares para falar da reforma da Previdência

Temer volta a se reunir com parlamentares para falar da reforma da Previdência

Negociação
Após o café da manhã, o relator Arthur Maia destacou quais pontos da reforma são ou não negociáveis.

Maia disse estar disposto a retirar do texto as mudanças previstas para a aposentadoria dos trabalhadores rurais e a previsão de tempo mínimo de 25 anos de contribuição para conseguir a aposentadoria -neste caso, continuaria valendo o tempo mínimo atual, de 15 anos.

Entre os pontos que o relator diz não aceitar alterações está a regra de transição do atual sistema de aposentadoria para o novo. O texto da reforma prevê que, após a sua aprovação, ninguém poderá se aposentar com menos de 55 anos, no caso dos homens, e 53 anos, no caso das mulheres. Essa idade mínima vai subir a partir de 2020, na proporção de um ano de idade a cada dois anos, até chegar nos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

"Tudo isso são propostas que estão na mesa. Mas temos que eleger aquelas que são as mais importantes", disse o deputado.

"Estamos hoje fazendo essa proposta com os líderes para ver o que está criando mais dificuldade para o parlamentar votar. A percepção exata vai acontecer quando os líderes conversarem com a sua bancadas."
Fonte: G1

 

Temer nega uso de MPs para incluir pontos retirados da reforma da Previdência


"De jeito nenhum", respondeu o presidente da República quando questionado sobre o assunto
O presidente Michel Temer negou que pretende editar medidas provisórias para incorporar pontos que podem ser excluídos na atual reforma da Previdência, que está em negociação com parlamentares. Questionado, no fim de evento no Palácio do Planalto, se o governo poderia colocar algum ponto da reforma da Previdência por meio dessas medidas, ele acenou negativamente. Ao ser indagado se "de jeito nenhum", ele disse: "Não".
Fonte: Estadão Conteúdo

 


Tributação em parcelamentos


Ao longo das duas últimas décadas, em intervalos de dois a três anos, o governo federal tem lançado programas de parcelamento para quitação de tributos federais com desconto de multa e juros, a saber: Refis 1, Refis 2 (Paes), Refis 3 (Paex), Refis 4 (Refis da Crise e Refis da Copa), Refis das Autarquias e Fundações, Refis dos Bancos e Refis dos Lucros no Exterior, Lei 12.865/2013 e Pert (Programa Especial de Regularização Tributária).

Diante das reduções de multa e juros inerentes a todos os programas de parcelamentos promovidos até então, a pergunta que surge é se tais reduções devem ser oferecidas à tributação.

Os dispositivos legais que trataram dos programas de parcelamento foram silentes em relação ao tratamento tributário dos descontos concedidos. A exceção a essa regra é o artigo 4º da Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise e Refis da Copa), que previu expressamente que “a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros” não será tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Apesar da ausência de previsão quanto à não tributação nos outros dispositivos legais que trataram de programas de parcelamento, a tributação das reduções auferidas pelos contribuintes deve ser tratada com cautela. Antes de mais nada, é importante analisar a forma pela qual foi contabilizado o tributo incluído no programa de parcelamento pelo contribuinte.

A primeira hipótese é que o débito tributário tenha sido contabilizado como provisão, a qual afeta o resultado da empresa diminuindo o lucro contábil. Um exemplo de provisão ocorre quando uma empresa possui débito tributário avaliado com chance de perda provável, hipótese na qual esse débito, ainda que não tenha sido pago, é contabilizado como despesa (provisão).

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, “provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos”. Contudo, para fins de tributação sobre a renda, essa provisão é indedutível e deve ser acrescida à base tributável de IRPJ/CSLL.

A partir do momento em que a empresa recolhe a despesa tributária provisionada, o que era um “passivo de prazo ou de valor incertos” se torna certo e efetivo, mas em valor menor do que o original quando se trata de pagamento com descontos concedidos por meio de programa de parcelamento. Ou seja, se a empresa esperava pagar “x”, mas pagou efetivamente “x-y”, tal redução é uma receita do ponto de vista contábil. A indagação que surge é se tal receita seria tributável para fins fiscais.

A título de exemplo, o artigo 53 da Lei nº 9.430/96 determina que devam ser tributadas as despesas ou custos recuperados, mas exclui essa tributação quando “o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior”. Na hipótese tratada no presente artigo, a despesa com provisão foi acrescida ao cálculo do lucro utilizado como base de cálculos do IRPJ e da CSLL, o que significa que não foi deduzida “em período anterior”.

Tanto é assim que o item 10.6 da Solução de Consulta nº 21 de 2013, emitida pela Receita Federal do Brasil, afirma que o artigo 4º da Lei nº 11.941/2009 é inócuo e sequer precisaria ter determinado que as reduções de multa e juros não afetariam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois os juros e as multas já eram indedutíveis no período anterior ao pagamento por meio de programa de parcelamento.

A segunda hipótese a ser analisada se dá quando a despesa tributária não é objeto de provisão, porque a expectativa de perda em relação ao tributo devido fora classificada como possível ou remota.

Se antes de aderir ao programa de parcelamento o débito já era objeto de contencioso administrativo ou judicial e a exigibilidade da dívida fiscal estava suspensa, também não deve ter havido qualquer dedução da despesa tributária para fins de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 41 da Lei nº 8.981/1995.

Nesse caso, quando o débito tributário é pago com descontos por meio de programa de parcelamento, não há sequer recuperação de despesa que, eventualmente, poderia ser tratada como renda para fins de tributação, mas apenas a redução de uma despesa que não foi contabilizada anteriormente.

Em conclusão, é imprescindível analisar a situação concreta de cada empresa, à luz da interligação entre as regras fiscais e contábeis, a fim de verificar se o tributo parcelado foi deduzido anteriormente para fins de IRPJ e CSLL e, assim, poderia dar ensejo à tributação.

Camila Tapias, Sabrina Sabaini e Verônica Silva são respectivamente sócia e advogadas da área Tributária de TozziniFreire Advogados
Fonte: Valor Econômico

 

CAIXA divulga ajustes do FGTS à Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017


A Caixa Econômica Federal encaminhou à FENACON comunicado com orientações sobre o FGTS. Abaixo a íntegra do comunicado:

A Lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Dentre as alterações, foi estabelecido o contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente.

Segundo a referida Lei, ¨considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” (NR)

Para contemplar o contrato de trabalho intermitente será utilizada a CATEGORIA DE TRABALHADOR 04, até então utilizada para classificar o trabalhador por prazo determinado.

Para recolhimento por prazo determinado, o empregador continuará utilizando CATEGORIA DE TRABALHADOR 04 acompanhada do CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO R1 – Prazo Determinado

A nova legislação também prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas, por metade, o aviso prévio indenizado e a multa rescisória FGTS.

A rescisão do contrato de trabalho por motivo de acordo firmado entre trabalhador e empregador será caracterizado pelo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO I5 - Rescisão do Contrato por motivo de acordo.

A extinção do contrato por acordo permite a movimentação de 80% do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Esclarecemos que não serão criados novos campos nos programas SEFIP e GRRF, apenas incremento de novas fórmulas de cálculos e códigos às tabelas existentes, de modo que não teremos novo leiaute deste aplicativo, mantendo a premissa de preservar todas as funcionalidades disponíveis atualmente e desonerar o mercado de ter que implementar novo leiaute.

Nos próximos dias serão disponibilizados no sitio da CAIXA:

- Circular CAIXA que regulamenta a matéria;

- Nova versão da GRRF (a partir de 11 de novembro de 2017);

- Nova versão do SEFIP (a partir de 24 de novembro de 2017);

A reforma trabalhista entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, data em que entrará em vigor a categorização acima referida.

Informações adicionais poderão ser obtidas nos canais de Telesserviços por meio dos fones 3004 1104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 726 0104 (demais localidades).

Gerência Nacional de Administração de Passivos (Gepas) da Caixa Econômica Federal
Fonte: LegisWeb


 

PIB caiu 3,5% e somou R$ 5,996 trilhões em 2015, mostra revisão do IBGE


O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2015 teve retração um pouco menos pior do que a estimada anteriormente: a queda foi revisada de 3,8% para 3,5%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira, 9, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nas Contas Nacionais Anuais, cálculo definitivo para a atividade econômica. A estimativa anterior tinha como base as Contas Nacionais Trimestrais. Em 2015, o PIB somou R$ 5,996 trilhões. O PIB per capita foi de R$ 29.324,00, uma queda real de 4,3% em relação a 2014.

Pela ótica da demanda, a maior diferença ocorreu no consumo das famílias, que passou de uma queda 3,9% para um recuo de 3,2%. O consumo do governo passou de queda de 1,1% para recuo de 1,4%, acentuando a variação negativa.

As exportações passaram de um avanço de 6,3% para uma alta de 6,8%, enquanto as importações foram de uma queda de 14,1% para um recuo de 14,2%. O tombo da formação bruta de capital fixo (FBCF) foi mantido em 13,9%.

Pela ótica da oferta, o destaque foi o PIB da indústria, que melhorou em relação à estimativa das Contas Nacionais Trimestrais. A queda passou de 6,3% para 5,8%. O PIB da agropecuária passou de uma alta de 3,6% para um avanço de 3,3%. Já o PIB de serviços foi mantido em uma queda de 2,7%.
Fonte: DCI

 

Receita alerta para cartas, e-mails e mensagens falsas


A Receita Federal alerta os cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via cartas, e-mail ou WhatsApp, que voltaram a circular na internet. Tais cartas e mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras.

Os links (endereços) contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares(programas mal-intencionados) no computador.

A Receita esclarece que na Declaração de Imposto de Renda de 2017 foi solicitado o e-mail e telefone do contribuinte apenas para complementar seu cadastro e que não envia mensagens via e-mail ou WhatsApp sem a autorização do contribuinte, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome.

Além disso, a afirmação contida em cartas e mensagens de que “nenhuma unidade da Receita Federal está autorizada a receber seus dados, pois trata-se de dados sigilosos, e deverão ser feitos somente através do endereço eletrônico acima citado” não procede. Isso porque o contribuinte pode alterar ou corrigir seus dados cadastrais, se apresentarem inconsistências, nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC das unidades da Receita Federal ou quando intimado pela Receita Federal a comparecer em uma de suas unidades para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos sobre a sua situação fiscal.

A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.

Veja como proceder perante estas mensagens:

1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;

2. não digitar ou acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e

3. excluir imediatamente a mensagem.
Fonte: O Tempo






Trabalhistas e Previdenciários


Empresa que não fiscalizou uso de EPI terá que indenizar trabalhador


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da Schweitzer - Mauduit do Brasil Indústria e Comércio de Papel LTDA, que reivindicava reforma da sentença que a obrigou a indenizar por danos morais um ex-empregado vítima de perda auditiva. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, concluindo que o dano à saúde do trabalhador foi decorrente da atividade a que estava submetido.

Contratado em 2 de fevereiro de 1976 e dispensado sem justa causa em 3 de setembro de 2013, o trabalhador alegou que foi exposto ao longo do contrato de trabalho a ruídos excessivos, o que causou perda parcial e progressiva de sua capacidade auditiva. O ex-empregado requereu o pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor equivalente a 120 salários mínimos.

Na contestação, a Mauduit do Brasil negou que a perda auditiva do trabalhador tivesse origem ocupacional. Sustentou que sempre respeitou as normas de segurança e saúde do trabalho, fornecendo EPIs (equipamentos de segurança) aos funcionários da empresa. Além disso, alegou que os ruídos na área de trabalho do empregado estavam sempre abaixo dos limites impostos pela Norma Regulamentadora do Trabalho 15 (NR 15), que define agentes insalubres, limites de tolerância e critérios técnicos e legais.

A perda auditiva do trabalhador foi confirmada por prova pericial médica, na qual foi detectada que o mesmo é portador de “sinais passíveis de serem classificados como Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído (Pair)”. Segundo o perito, as perdas auditivas sofridas pelo empregado “se encontram em estágio coerente com o tempo de exposição a ruídos ambientais intoleráveis e não protegidos de forma adequada”.

Para o colegiado, ficou demonstrado que a empresa “não cuidava de forma eficaz do ambiente laboral dos trabalhadores” e que a lei estabelece obrigações específicas para o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Com base nisso o relator do acórdão concluiu que “é dever do empregador instruir e fiscalizar a segurança do trabalhador, devendo propiciar EPI’s e maquinários adequados, bem como instruir e supervisionar seu uso”.

A decisão confirmou sentença de primeira instância proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Acesse o acórdão na íntegra.
http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/bitstream/handle/1001/952134/00019734820145010421-DOERJ-13-09-2017.pdf?sequence=1&isAllowed=y
Fonte: TRT 1
 


Trabalhador demitido ao voltar de tratamento psiquiátrico será reintegrado e vai receber indenização


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um motorista com esquizofrenia dispensado pela Vital Engenharia Ambiental S. A. por reconhecer que a dispensa foi discriminatória, uma vez que ocorreu logo após ele retornar de tratamento médico. No entendimento da Turma, cabia ao empregador o ônus de provar que a dispensa não foi discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.

O motorista coletor alegou que foi acometido da doença durante o contrato de trabalho, o que o levou a diversos afastamentos. Ele pediu a nulidade dispensa, sustentando que a empresa não cumpriu a sua função social nem respeitou direitos fundamentais.

O juízo do primeiro grau julgou improcedente a pretensão, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), segundo o qual a estabilidade provisória requerida pelo empregado somente poderia ser concedida mediante a comprovação de que se tratava de doença laboral ou agravada pelo desempenho das suas atividades, o que não foi comprovado por laudo pericial.

TST
O motorista conseguiu a reforma da decisão regional em recurso para o TST. O relator do apelo, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, segundo o TRT, ele foi dispensado sem justo motivo ao retornar de tratamento médico de “esquizofrenia e outros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes”. E, no caso, a jurisprudência do Tribunal (Súmula 443) presume discriminatória a dispensa sem justa causa de trabalhador com doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Caberia então à empresa provar, de forma robusta, que a demissão teve um motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o seu caráter discriminatório.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou a reintegração do motorista de coleta na função para a qual havia sido reabilitado, com o pagamento dos salários desde a rescisão contratual até a efetiva reintegração, condenando ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Processo: RR-535-93.2015.5.17.0004
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

Empregada que trabalhou sem registro na CTPS tem reconhecida rescisão indireta


Ela trabalhou para a empresa de junho/2014 a julho/2015, mas sua CTPS foi registrada apenas até outubro/2014. Procurou a JT pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período sem registro e a rescisão indireta do contrato de trabalho. O caso foi analisado pela juíza Aline de Paula Bonna, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu os pedidos da trabalhadora. Além de reconhecer o vínculo de emprego com os réus por todo o período alegado, a magistrada ainda concluiu que a ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador.

Em defesa, o réus afirmaram que a reclamante trabalhava como doméstica na empresa deles, o que causou estranheza à magistrada, já que o trabalho doméstico, por definição legal, é aquele que ocorre apenas no âmbito residencial e familiar. Além disso, apesar de terem afirmado que, no período sem registro, a reclamante lhes prestava serviços em caráter eventual (sem habitualidade), não trouxeram qualquer prova de suas alegações, levando a juíza a concluir pela existência do vínculo de emprego por todo o período trabalhado pela reclamante, incluindo aquele não registrado na CTPS. “Cabia aos reclamados demonstrarem a alegada eventualidade dos serviços no período não registrado, já que admitiram a prestação de serviços. Mas, desse encargo não se desvencilharam, pois suas testemunhas, frequentando pouco o estabelecimento, não souberam precisar a média de dias da semana trabalhados pela reclamante. Assim, concluo pela continuação da relação de emprego de novembro/14 a julho/15” , registrou a julgadora na sentença.

Mas não foi só. Na visão da magistrada, a informalidade do vínculo empregatício é falta grave o bastante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qualquer tempo, uma vez que priva a pessoa dos direitos trabalhistas (art. 483, "d", CLT) e gera extrema insegurança na organização de seus compromissos particulares e familiares.

Nesse cenário, os réus foram condenados a pagar à reclamante os direitos trabalhistas devidos pelo período não registrado (incluindo salários retidos e férias indenizadas) e, ainda, aqueles decorrentes da rescisão indireta do contrato (férias e 13º proporcionais, aviso prévio indenizado, FGTS com 40%), além das seguintes obrigações de fazer: retificação e baixa na CTPS, entrega do TRCT, das guias do seguro-desemprego e da chave de conectividade social. Não houve recurso da decisão ao TRT-MG.
Fonte: TRT 3
 


Ligação gravada por trabalhadora é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Holanda Tecidos e Confecções Ltda., de Montes Claros (MG), que pedia a invalidação, como prova, de uma gravação telefônica apresentada por uma ex-empregada na qual o gerente da empresa faz declarações desabonadoras sobre sua atuação profissional a uma pessoa que se dizia interessado em contratá-la. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, esse meio probatório não se confunde com a interceptação telefônica nem fere o sigilo telefônico, protegidos pela Constituição.

A empregada, que era operadora de caixa na empresa, disse ter ficado intrigada pelo fato de não ser chamada para novo emprego mesmo tendo realizado bons processos seletivos. Desconfiada de que alguém da ex-empregadora vinha dando referências desabonadoras a seu respeito,  resolveu pedir a um colega de trabalho que fizesse contato com a Holanda e buscasse informações. No diálogo, gravado por ela, o gerente desestimula o suposto interessado em relação à contratação: “Não pega não que vai te dar prejuízo. Muito prejuízo!”

A empresa disse que o diálogo foi forjado e que o gerente não tinha autonomia para prestar qualquer informação sobre ex-empregados. Segundo ela, a prova apresentada nada mais é do que a suposta interceptação de uma conversa telefônica realizada sem o conhecimento do interlocutor, sendo, portanto, ilegal. “Trata-se da divulgação de uma conversa privada que violou o direito à intimidade das pessoas constantes no áudio, afrontando o sigilo das comunicações telefônicas”, defendeu.

Ao examinar agravo de instrumento pelo qual a Holanda pretendia rediscutir o caso no TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que não existe ilicitude na gravação unilateral de diálogo entre pessoas, mesmo pela via telefônica ou congênere, desde que realizada por um dos interlocutores, ainda que sem conhecimento do outro, e desde que não haja causa legal específica de reserva ou de sigilo. Diante das conclusões do TRT, qualquer alteração da decisão exigiria a revisão dos fatos e provas do processo, conduta vedada pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime.
Processo: AIRR-2076-91.2014.5.03.0100
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

Trabalhador que sofreu lesão nos ombros será indenizado pela PeG do Brasil


A Procter & Gamble do Brasil S.A. (P&G) vai pagar R$ 100.952,84 a um ex-funcionário demitido após 30 anos de serviço, que sofreu redução da capacidade de trabalho em decorrência de doenças ocupacionais. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), que acompanhou o voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes.

A Turma Julgadora rejeitou o recurso da empresa, manteve a indenização substitutiva da estabilidade acidentária (equivalentes a 12 meses de salários) e deu provimento parcial ao recurso do autor para fixar em R$ 25 mil a indenização por danos morais, além de deferir R$ 25 mil de indenização por danos materiais.

Na sessão de julgamento, a relatora salientou que o laudo pericial deixou claro o nexo de causalidade, ou seja, que as doenças bilaterais nos ombros do reclamante resultaram diretamente das tarefas a que era submetido, emergindo o consequente dever de reparação por parte do empregador. Além disso, ela explicou que os danos foram demonstrados por meio das provas (exames e laudo pericial) e ficou comprovada nos autos a perda parcial e temporária da capacidade de trabalho para atividades consideradas de risco ou sobrecarga para essas articulações, sob pena de agravamento das dores e lesões. Ela observou, ainda, que não há no laudo relatos de que as patologias que acometem o autor sejam preexistentes ou degenerativas.

Nessa linha de raciocínio, a relatora destacou trechos do laudo pericial por considerá-los elucidativos para o reexame da controvérsia. O médico ortopedista afirmou, na prova técnica, que o serviço desempenhado pelo autor durante 30 anos em linha de produção se enquadra como de risco segundo a Instrução Normativa nº 98/03 do INSS, que aprovou as Normas Técnicas para Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).

Além disso, a desembargadora Ormy Bentes entendeu que nada foi feito para amenizar o sofrimento do autor, pois ele narra em sua petição inicial que, em 1999, comunicou à empresa quando passou a sentir as primeiras dores nos ombros, mas não foi readaptado em outro setor e continuou trabalhando na linha de produção até sua dispensa 17 anos após o início das moléstias.

Com base em todas as provas produzidas nos autos, a relatora concluiu que a indenização por danos morais é devida pela ofensa à integridade psicofísica do empregado, enquanto a indenização por danos materiais decorre da perda parcial e temporária de sua capacidade de trabalho, a qual implica a redução da renda mensal ao longo de sua vida. "No que diz respeito à culpa, é visível que a reclamada não tomava as cautelas de praxe (pelo menos não provou o contrário) para a eliminação dos riscos da saúde do trabalhador. Não há provas de que a reclamada adotasse medidas necessárias para evitar a doença do trabalho sofrida por seus empregados ou minorar suas consequências", argumentou.

Ao definir os novos valores indenizatórios, a relatora considerou a intensidade do sofrimento e a gravidade das lesões, a idade do reclamante na época da admissão (18 anos) o tempo de serviço exclusivamente na reclamada (30 anos), o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, além do caráter pedagógico da medida.

Finalmente, ela esclareceu que a indenização substitutiva da estabilidade acidentária mantida na segunda instância está em sintonia com o artigo 118 da Lei 8.213/91, Súmulas 378 e 396 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque as doenças ocupacionais são equiparadas ao acidente de trabalho e já foi exaurido o período de estabilidade de 12 meses para reintegração do reclamante ao emprego.
A P&G não recorreu da decisão de segunda instância.

Entenda o caso
Em julho de 2016, o autor ajuizou ação contra a Procter & Gamble do Brasil S.A. (P&G) requerendo pagamento de R$ 475.299,51 referente a indenização por danos morais, materiais e indenização da estabilidade acidentária. De acordo com a petição inicial, ele foi admitido na empresa em dezembro de 1986, aos 18 anos de idade, e dispensado sem justa causa em fevereiro de 2016, mediante última remuneração de R$ 4.257,59.

De acordo com o autor, suas atividades sempre foram desenvolvidas na linha de produção da empresa, inicialmente como auxiliar de produção I e, por fim, na função de afiador inspetor pleno. Segundo suas alegações, em decorrência das condições inadequadas de trabalho, longas jornadas para cumprimento de metas, movimentos repetitivos e postura inadequada, começou a adoecer dos membros superiores a partir de 1999 e seu quadro patológico foi agravado a partir de 2015, quando foi diagnosticado com lesões nos ombros, síndrome do manguito rotador, síndrome do impacto e tendinopatia.

O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, Pedro Barreto Falcão Netto, determinou a realização de perícia médica e, com base na conclusão do laudo pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a P&G ao pagamento de R$ 63.691,05 referente à indenização por danos morais (R$ 12.738,21) e estabilidade acidentária (R$ 50.952,84).
Fonte: TRT 11
 


Mulher é condenada por litigância de má-fé após processar empresa que lhe deu emprego


O trabalhador perde o direito a receber o seguro-desemprego ao recusar sem justificativa aceitável oferta de trabalho. Foi esse o alerta feito pela juíza da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Eleonora Lacerda, a uma mulher que decidiu pedir danos morais para sua futura empregadora, por um motivo bem incomum: ter sido contratada e por isso ter perdido as duas últimas parcelas do seguro-desemprego.

O caso começou quando ela estava desempregada e, por meio do aplicativo WhatsApp, procurou a gerente de um grande supermercado de Cuiabá para pedir emprego. Combinou os termos do contrato, enviou documentos e até mesmo a data para buscar a guia para realização de exames adminissionais. Mas ao ser informada de que fora formalmente contratada passou a criar vários obstáculos dizendo que naquele momento preferia receber o seguro-desemprego a começar a trabalhar.

Por fim, ajuizou um processo na Justiça do Trabalho requerendo o pagamento das duas parcelas do seguro que deixou de receber, além de uma indenização por danos morais, pedido que não obteve sucesso, já que as provas apresentadas no processo pela própria autora deixaram claro que a empresa não havia lhe causado nenhum dano.

As conversas pelo Whatsapp mostraram as boas intenções da gerente que estava empenhada em ajudá-la a garantir uma vaga no supermercado, além de ter conseguido emprego, em outra loja da empresa para o marido da desempregada.

Em uma das conversas, ela argumentou com a gerente que a contratação lhe causou problemas por perder os 800 reais do seguro e pediu para a contratação ser feita alguns dias depois para conseguir receber as demais parcelas do benefício. Mas como não obteve sucesso, disse que não tinha mais interesse em trabalhar naquela empresa.

Ao julgar o caso, a juíza Eleonora Lacerda não acatou o pedido de indenização por danos morais já que o emprego foi buscado pela própria autora do processo que, após ser contratada, tentou burlar o sistema, atrasando a sua data de admissão para receber mais uma parcela do seguro-desemprego. “A gerente atuou incisivamente, sempre com palavras de cortesia e tratamento delicado e educado buscando conseguir uma vaga para a autora. Essa atuação deve ser enaltecida e congratulada, jamais podendo ser interpretada como um ato ilícito, passível a dar ensejo a condenação em indenização por danos materiais e morais”, avaliou.

A magistrada ressaltou ainda que o seguro-desemprego se destina às pessoas que se encontram desempregadas involuntariamente e que ainda não conseguiram outra vaga. “Esta não é uma prestação que visa a acrescer a renda da pessoa que está trabalhando, assim como também não pode ser utilizada como sucedâneo de férias, de modo a que a pessoa não trabalhe deliberadamente durante o período de pagamento do benefício”, explicou.

Além de ter o seu pedido de indenização por danos morais negado, a autora do processo foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por mentir deliberadamente para conseguir a condenação da empresa.
Fonte: TRT 23