Febrac promoverá 29ª AGE em Brasília


A última do ano e a 29ª Assembleia Geral Extraordinária da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Gestão 2014-2018, ocorrerá no dia 22 de novembro em Brasília, Distrito Federal, e contará com a presença da diretoria da entidade e dos presidentes dos Sindicatos filiados vindos de todo o País.

Visando discutir diversos assuntos afetos ao setor, a AGE será realizada na sala de reuniões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), localizada no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco B, Ed. CNC, 18º andar. Mais informações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. | (61) 3327-6390.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Reforma trabalhista entra em vigor e deve mudar rotina de advogados e juízes
Começa a valer nesta sábado (11/11) a reforma trabalhista, com mais de 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, sancionado em julho, tem novas definições sobre férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. A contribuição sindical passou a ser opcional, e foram reguladas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e teletrabalho, chamado home office. Leia mais.

Ministros falam sobre novas formas de contrato e negociação coletiva dentro da reforma trabalhista
Os ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte e Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, ministraram na última quarta-feira (8) duas palestras no 23º Curso de Formação Inicial (CFI) da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), abordando dois temas contemporâneos relacionados ao Direito do Trabalho: Novas Formas de Trabalho e Negociação Coletiva à luz da Reforma Trabalhista no Brasil. Leia mais.

Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista
O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017 (publicada no DEJT desta sexta, 10), que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Limpeza Profissional
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 14 de Novembro de 2017 das 08h30 às 17h30. Leia mais.

Seaces: Prêmio para funcionários a partir desta semana
Com a nova legislação trabalhista, que entrou em vigor no último sábado, os prêmios e as gratificações vão ficar livres de tributação. Com isso, as empresas do Espírito Santo vão aproveitar a isenção de impostos para começar a premiar seus funcionários já a partr desta semana. Leia mais.



Nacional


Milhões poderão voltar ao mercado formal com reforma trabalhista, diz relator
As novas regras trabalhistas que passam a vigorar neste sábado modernizam uma legislação de 70 anos no Brasil, afirmou hoje o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do texto no Congresso. “A lei combate a precarização; tenta trazer para a formalidade milhões de brasileiros que estavam à margem”, disse durante apresentação no 3º Congresso Nacional do MBL (Movimento Brasil Livre), realizado em São Paulo. Marinho afirmou que o custo do trabalhador brasileiro desestimula as empresas a contratarem, por isso muitos empregados são mantidos na informalidade. “Uma das tentativas que fizemos com a lei foi estimular a formalização”, ressaltou o deputado. “Tínhamos zona cinzenta no Brasil.” Leia mais.

Reforma trabalhista entra em vigor e empresas já pensam em mudanças
A entrada em vigor da reforma trabalhista, hoje, já começa a promover mudanças nos padrões jurídicos das empresas para a implementação das mudanças. Enquanto a área de Construção Civil planeja expandir a terceirização, o setor industrial estuda a redução de horário de almoço, a divisão das férias em três períodos e a implantação do Termo Anual de Quitação. O documento deverá ser emitido pela empresa e assinado pelo empregado, concordando com todos os valores que lhe foram pago em um determinado ano. A ideia é evitar ações judiciais contra os patrões. Leia mais.

Estes itens da reforma trabalhista vão render batalhas na Justiça
A partir deste sábado (11) entram em vigor novas regras trabalhistas. A polêmica está no ar e volume maior de reclamações poderá pairar sobre a já assoberbada Justiça do Trabalho? Leia mais.

Para evitar contestações, reforma estreia com previsão de mudanças
A reforma trabalhista que entrou em vigor no sábado passado, dia 11, nasceu sob fogo cruzado. Já foram registrados três projetos da oposição pedindo a revogação da matéria. O próprio governo pretende mudar a lei logo depois do texto começar a valer. Leia mais.

Reforma trabalhista vai melhorar competitividade do país, diz Rocha
O empresário Flávio Rocha, dono da Riachuelo, defendeu neste sábado (11/11) a reforma trabalhista como passo importante para o Brasil melhorar a competitividade e conseguir subir nos rankings internacionais sobre a facilidade de se fazer negócios. Leia mais.

Alterações da Reforma Trabalhista são aplicáveis aos contratos antigos
As alterações estabelecidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) atingem tanto os novos contratos de trabalho quanto os contratos de trabalho antigos. Leia mais.

Empresas já se adaptam às novas leis do trabalho
Empresas de vários segmentos da economia já definiram as primeiras ações de retirada de direitos dos trabalhadores amparadas pela lei da reforma trabalhista, patrocinada pelo governo de Michel Temer e que entra em vigor nesta sábado, 11, no País. Leia mais.

Registro de contratos de trabalho intermitente pode inflar números sobre criação de empregos
O governo aposta que a nova lei trabalhista, que começa a vigorar neste sábado (11), vai gerar milhões de postos de trabalho com carteira assinada, ou seja, com os direitos assegurados, como 13º salário, férias e FGTS. Leia mais.

Inflação pode ajudar salários só em 2019
Os principais índices de inflação do País devem terminar 2017 perto dos 3%, bem abaixo dos níveis registrados nos últimos anos. No entanto, parte dos próximos reajustes salariais pode apenas repor esse avanço dos preços. Leia mais.

Retomada econômica chega à arrecadação
O resultado ainda é pequeno, mas consistente: a recuperação econômica chegou à arrecadação. A afirmação leva em consideração que receitas vindas da cobrança de tributos que dependem da retomada, como o IPI, imposto sobre os produtos industrializados, reagiram. Leia mais.



Jurisprudência


Como fica a contagem de prazos após a Reforma Trabalhista
Diante da necessidade de esclarecimentos quanto às controvérsias trazidas pela entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, e a alteração do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passou a dispor sobre a contagem dos prazos processuais. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Hospital não pode pagar insalubridade proporcional a jornada reduzida de auxiliar de enfermagem
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Faculdade de Medicina de São Paulo (SP), a pagar diferenças do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, de forma integral, a uma auxiliar de enfermagem com jornada reduzida. Para os julgadores, uma vez caracterizada a condição insalubre, mesmo em jornadas reduzidas, o trabalhador tem direito ao adicional integralmente. Leia mais.

Empregada que trabalhou sem registro na CTPS tem reconhecida rescisão indireta
Ela trabalhou para a empresa de junho/2014 a julho/2015, mas sua CTPS foi registrada apenas até outubro/2014. Procurou a JT pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período sem registro e a rescisão indireta do contrato de trabalho. O caso foi analisado pela juíza Aline de Paula Bonna, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu os pedidos da trabalhadora. Além de reconhecer o vínculo de emprego com os réus por todo o período alegado, a magistrada ainda concluiu que a ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador. Leia mais.

Grampo feito por interlocutor pode ser usado em ação trabalhista, decide TST
Grampo telefônico pode ser usado como prova em ação trabalhista se gravação foi feita por um de seus interlocutores. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de empresa que pretendia anular grampo apresentado por ex-empregada como prova de que gerente fez "declarações desabonadoras" sobre ela a uma pessoa que pretendia contratá-la. Leia mais.

Mantida indenização a trabalhador que sofreu assédio moral
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 5 mil de indenização por dano moral a um ex-funcionário da Owens-Illinois do Brasil Ltda. tratado de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico durante o vínculo empregatício. Não cabe mais recurso contra a decisão unânime que acompanhou o voto da relatora, juíza convocada Eulaide Maria Vilela Lins. Leia mais.



































Febrac Alerta


Reforma trabalhista entra em vigor e deve mudar rotina de advogados e juízes


Começa a valer nesta sábado (11/11) a reforma trabalhista, com mais de 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, sancionado em julho, tem novas definições sobre férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. A contribuição sindical passou a ser opcional, e foram reguladas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e teletrabalho, chamado home office.

A Lei 13.467/2017 se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente.

Uma série de regras deve mudar as ações na Justiça do Trabalho: o trabalhador que faltar à audiência inaugural será punido com a extinção do processo e obrigado a pagar as custas processuais, mesmo que beneficiário da Justiça gratuita. Caso perca a ação, também terá de arcar com as custas do processo.

Beneficiados com acesso à Justiça gratuita também podem ser obrigados a pagar honorários de perícias se tiverem créditos em outros processos suficientes para o pagamento da despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos.

Quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença aos advogados da parte vencedora, como honorários de sucumbência. Até então, isso não acontecia na Justiça do Trabalho, diferentemente de outros ramos do Judiciário.

Se o juiz considerar que determinada parte agiu com má-fé, poderá fixar multa de 1% a 10%, além de indenização para a parte contrária. É considerado má-fé alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal e gerar resistência injustificada ao andamento do processo, por exemplo.

A nova lei também tenta impor limites nas decisões: a Justiça do Trabalho deve seguir regras para valores de indenizações e não poderá restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. A intervenção da Justiça em questões relacionadas ao exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho deverá ser mínima.

Críticas e contra-ataque
Juízes já se articulam contra pontos da reforma. Em outubro, um encontro da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho aprovou teses que consideram autoritário e antirrepublicano pressionar que magistrados interpretem de maneira literal a nova legislação.

Para 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho e 30 procuradores que participaram do evento, é inconstitucional vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário e instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual, por exemplo. Ministros e representantes de associações declararam que várias mudanças não se tornarão realidade, pois desrespeitam também tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Já confederações de empresas da indústria e dos transportes se preparam para reclamar ao Conselho Nacional de Justiça sempre que se depararem com a “rebeldia” da magistratura trabalhista.

A reforma trabalhista também é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República entende que três dispositivos (artigos 790-B, 791-A e 844) sobre pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência violaram “direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária”. Confederações também querem retomar a cobrança obrigatória da contribuição sindical.

Sem ajustes
Quando a lei foi aprovada, o presidente Michel Temer (PMDB) chegou a prometer uma Medida Provisória para corrigir alguns pontos do texto. Até agora, porém, nenhuma alteração foi publicada pelo governo federal.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fez declarações a favor da reforma na noite desta sexta-feira (10/11), em cadeia de rádio e TV. Ele insistiu que a lei foi idealizada para gerar mais empregos, sem retirar direitos.

“A modernização teve como base três eixos: consolidar direitos, promover a segurança jurídica e gerar empregos. Consolidar direitos, pois direito não se revoga, apenas se aprimora. Promover a segurança jurídica, pois apenas ela traz crescimento econômico duradouro. E apenas o crescimento econômico pode gerar empregos, o maior de todos os direitos do trabalhador. Assim, foram mantidos todos os direitos trabalhistas”, disse.

Horas antes do pronunciamento, centrais sindicais organizaram protestos em diversos estados pedindo a revogação de alguns pontos do texto.

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, já declarou que o texto deve frear a judicialização das relações de trabalho e desafogar a Justiça, para que ela consiga julgar as questões realmente importantes. Com informações da Agência Brasil.

Mudanças na prática
O TST lançou em outubro 12 vídeos com resumo do que considera as principais alterações: banco de horas, transporte, tempo na empresa, trabalho a distância, trabalho parcial, trabalho intermitente, férias, gravidez, descanso, contribuição sindical optativa, multa e danos morais.

O escritório Demarest Advogados elaborou um resumo com as principais alterações da legislação:

Responsabilidade empresarial
- A mera identidade de sócios não caracterizará a existência de grupo econômico entre empresas, sendo necessária a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta das empresas;
- Limitação da responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio, e somente em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração societária que dispõe sobre a saída do sócio;
- As obrigações trabalhistas da empresa sucedida passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora, nas hipóteses de alteração da estrutura empresarial. Na hipótese de fraude, a empresa sucedida será responsável solidária pelas obrigações trabalhistas;

Prevalência do negociado
- Prevalência dos Acordos e Convenções Coletivas sobre as regras estabelecidas na CLT, exceto para questões envolvendo normas de identificação profissional, salário mínimo, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário no mínimo 50% superior ao normal, número de dias de férias, saúde, segurança e higiene do trabalho, FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, entre outros;
- Preponderância das normas estabelecidas através de Acordos Coletivos sobre aquelas previstas em Convenções Coletivas, não mais sendo aplicável a regra de que os Acordos Coletivos seriam preponderantes somente naquilo em que fossem mais favoráveis;
- Os empregados portadores de diploma de nível superior e que recebam salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente o limite máximo é de R$ 5.531,31) poderão estipular livremente as condições de trabalho de forma individual, sendo que tais estipulações terão eficácia legal e preponderância sobre eventuais normas coletivas, observadas certas limitações;

Férias
- Possibilidade de fracionamento das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Ainda em relação às férias, os empregados sob o regime de tempo parcial passam a ter direito a férias de 30 dias após cada período de 12 meses de trabalho, não mais estando sujeitos às regras de férias proporcionais ao número de horas trabalhadas;
- Possibilidade de fracionamento de férias aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos;

Jornada
- O sistema de compensação de jornada de trabalho conhecido como "Banco de Horas", anteriormente autorizado somente via norma coletiva, passa a ser autorizado por acordo individual com o trabalhador, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;
- Extinção do direito às horas "in itinere", assim consideradas aquelas que o trabalhador incorria no percurso entre sua residência e o local de trabalho, quando o empregador fornecia transporte até local de difícil acesso ou não servido por transporte público;
- As horas extras decorrentes da ausência de concessão de intervalo intrajornada, antes consideradas como pagamentos de natureza salarial, passam a ser expressamente tratadas como verba de natureza indenizatória, não refletindo no cálculo de outros direitos trabalhistas. Paralelamente, o tempo de intervalo intrajornada poderá ser alvo de negociação coletiva desde que respeitado o período mínimo de 30 minutos;
- Os períodos em que o empregado permanecer nas dependências da empresa para realização de atividades particulares, assim como alimentação, descanso, lazer, estudo, relacionamento pessoal, troca de uniforme quando não houver a obrigatoriedade de realizar a troca dentro da empresa, entre outros, passam a ser expressamente considerados como tempo em que o empregado não está à disposição do empregador, não sendo devido o pagamento de horas extras pelo período correspondente caso ocorra fora da jornada;
- Possibilidade de se pactuar o sistema de jornada de trabalho 12x36 por acordo individual (anteriormente tal estrutura somente poderia ser implementada por norma coletiva), desde que observados ou indenizados os períodos de intervalo para repouso e alimentação;
- O trabalho em regime de tempo parcial - antes definido como aquele cuja duração não excedia a 25 horas semanais -, passa a ser considerado como aquele que não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais;
- Extinção do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da prestação de trabalho em horas extraordinárias;
 
Trabalho Intermitente
- Instituição do contrato de trabalho intermitente — assim considerado aquele em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade determinada em horas, dias ou meses —, excetuada a aplicação aos aeronautas;

Teletrabalho (home office)
- Passa a ser regulamentado e os empregados sob tal sistema passam a ser expressamente excluídos do regime de controle de jornada, desde que tal condição esteja devidamente prevista em contrato de trabalho;

Equiparação salarial
- Possibilidade de estabelecimento de salários distintos para empregados com diferença de 04 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador, mantido o requisito atual de 02 anos na mesma função;
- Os requisitos para equiparação salarial não serão aplicáveis quando a empresa adotar, por meio de norma interna, ou negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada a homologação pelo Ministério do Trabalho;
- A equiparação salarial somente será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando extinta a possibilidade de equiparação com paradigmas remotos;

Natureza indenizatória
- Deixam de ter natureza salarial os pagamentos feitos a título de diárias para viagem, abonos, auxílio-alimentação (desde que não pago em dinheiro) e prêmios (liberalidades concedidas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no desempenho das atividades), os quais deixam de incorporar o contrato de trabalho e de constituir base para incidência de encargos trabalhistas e previdenciários;

Rescisão do contrato de trabalho
- Possibilidade de rescisão contratual por mútuo acordo, prevendo o pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS em montantes reduzidos, bem como a possibilidade de o empregado movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS;
- Alteração do prazo para pagamento das verbas rescisórias em caso de aviso prévio trabalhado;
- Extinção da obrigação de homologação da rescisão dos contratos de trabalho;
- Regulamentação expressa sobre dispensas coletivas, desobrigando os empregadores de negociação prévia com os sindicatos;
- Regulamentação de Planos de Demissão Voluntária (PDV) e dos Planos de Demissão Incentivada (PDI), conferindo quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia quando implementados via acordo coletivo de trabalho;

Solução de conflitos
- Possibilidade de estabelecimento de cláusula compromissória de arbitragem para empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente o limite máximo é de R$ 5.531,31);
- Regulamentação do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial;

Representação dos trabalhadores
- Obrigatoriedade de constituição de comissão interna de empregados para as empresas com mais de 200 empregados, com o objetivo de representar os trabalhadores perante a administração da empresa. O mandato dos membros da comissão será de 1 ano, sendo garantida estabilidade provisória de até 1 ano após o término do mandato;
- Extinção da contribuição sindical compulsória;

Dano extrapatrimonial
- O dano extrapatrimonial passa a ser regulamentado nas relações de trabalho, sendo fixados parâmetros para definição do valor da indenização;

Processo do Trabalho
- Honorários periciais passam a ser devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que tal parte seja beneficiária da Justiça Gratuita, com a possibilidade de tal ônus ser arcado pela União;
- Os advogados passam a ter direito aos honorários de sucumbência, variando de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença;

Terceirização
- Previsão expressa quanto à possibilidade de terceirização de quaisquer atividades, inclusive da atividade principal da empresa;
- Assegura aos empregados da empresa prestadora de serviços, quando e enquanto os serviços forem prestados no estabelecimento da tomadora, as mesmas condições oferecidas aos empregados da tomadora em relação à alimentação quando oferecida em refeitório; serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial; treinamento; condições sanitárias e medidas de proteção à saúde e segurança do trabalho;
- Proíbe pessoa que tenha sido empregado da tomadora ou que lhe tenha prestado serviços sem vínculo nos últimos 18 meses, de figurar como sócio de empresa contratada, exceto se referido sócio for aposentado;
- Proíbe que ex-empregados da tomadora demitidos há menos de 18 meses voltem a lhe prestar serviços na capacidade de empregados de empresa prestadora de serviços antes do decurso do referido prazo.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Ministros falam sobre novas formas de contrato e negociação coletiva dentro da reforma trabalhista


Os ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte e Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, ministraram na última quarta-feira (8) duas palestras no 23º Curso de Formação Inicial (CFI) da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), abordando dois temas contemporâneos relacionados ao Direito do Trabalho: Novas Formas de Trabalho e Negociação Coletiva à luz da Reforma Trabalhista no Brasil.

Novas formas de trabalho
Agra Belmonte começou detalhando os novos tipos de contrato de trabalho que podem ser firmados a partir da vigência das Leis 13.429/2017 (terceirização e trabalho temporário) e 13.467/2017 (reforma trabalhista), e explicou as formas contratuais que foram mantidas e aquelas que causarão mudanças nas relações de trabalho. A Lei 13.429/2017 flexibilizou o trabalho temporário, assinalou. Antes se falava em demanda extraordinária de serviço. Agora, admite-se contratar para atender uma demanda complementar. Já o trabalho parcial foi revisitado e alterado pela Lei 13.467/2017.

Uma das novas formas de contratação previstas na reforma trabalhista foi elogiada pelo ministro. A regulação do teletrabalho pelo legislador foi boa, embora existam dúvidas sobre sua aplicação, observou. O trabalho intermitente, um dos pontos polêmicos da reforma, também foi enaltecido por Agra Belmonte, mas com ressalvas. É uma boa ideia, mas foi mal elaborada pelo legislador. Por um lado, soluciona a questão do ‘bico’, mas, por outro, abre espaço para fraude, avaliou. O ministro observou que na Espanha, o trabalho intermitente ocorre de modo cíclico, em escalas fixas, para atender atividades que ocorrem em uma época específica. Aqui, foi estendido para várias categorias, disse.

Negociação coletiva
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga deu início à segunda palestra enfatizando a importância da negociação coletiva no mundo atual. Ele citou as realidades de Portugal, França e Espanha, frisando que toda reforma tem acertos e desacertos. É preciso que a sociedade se arme de condições para que as coisas deem certo, afirmou.

Segundo Corrêa da Veiga, o mote da reforma trabalhista se baseia em três pilares: flexibilização, desregulamentação e prevalência do negociado sobre o legislado. Para o ministro, a prevalência das negociações em relação à lei não é uma novidade. A negociação coletiva foi trazida pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de começar a restringir a presença do Estado, ressaltou. Contudo, na visão do magistrado, essa prevalência precisa ser relativizada. A própria lei estabelece o que pode ser negociado. A ordem pública é direito indisponível, e não há possibilidade de negociação desses direitos, afirmou.

Para o ministro, a nova redação do artigo 8º, §3º, da CLT, que prevê a intervenção mínima da Justiça do Trabalho nas negociações coletivas, não enuncia outros defeitos do negócio jurídico que podem ser objeto de análise pelo Judiciário. A Justiça do Trabalho continuará analisando negociações eivadas de coação, dolo, simulação lesão ou fraude, disse. Contudo, de acordo com Corrêa da Veiga, a solução dos conflitos tem que ser responsabilidade dos atores sociais. É da autonomia que se cria. Negociar cargas horárias faz parte da autonomia coletiva de vontades, desde que essa autonomia esteja dentro de princípios éticos, de boa-fé e de lealdade, completou.

O ministro finalizou a explanação lembrando o desafio que a sociedade, incluindo a magistratura, tem de agora em diante. Toda reforma possui uma característica. Nosso papel é enfrentar a realidade e nos aprofundarmos neste tema. Só assim vamos construir uma sociedade mais feliz, justa e solidária, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, concluiu.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
 


Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista


O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017 (publicada no DEJT desta sexta, 10), que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.

Os depósitos recursais exigíveis a partir da referida data devem realizar-se em conta do juízo em que tramita o processo, mediante guia de depósito já utilizada para garantia, sem qualquer modificação.

A portaria informa também que a validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo precedente, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à Caixa Econômica Federal, revela matéria de cunho jurisdicional, submetida, pois, à decisão da autoridade competente para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos.

PORTARIA GP Nº 108/2017
Esclarece o procedimento para os depósitos recursais, em face das alterações da Lei 13.467/17.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, na redação determinada pelo artigo 1º, da Lei 13.467/2017,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança às partes, secretarias e magistrados na prática e na apreciação dos atos processuais relativos aos depósitos recursais,

RESOLVE:
Art. 1º. Os depósitos recursais exigíveis a partir de 11 de novembro de 2017 devem realizar-se em conta do juízo em que tramita o processo, mediante guia de depósito já utilizada para garantia, sem qualquer modificação.
Art. 2º. A validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo precedente, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à Caixa Econômica Federal revela matéria de cunho jurisdicional, submetida, pois, à decisão da autoridade competente para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 08 de novembro de 2017.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal
Fonte: TRT SP






Seac´s


Seac-SP: Curso Limpeza Profissional


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 14 de Novembro de 2017 das 08h30 às 17h30.
 
Vamos levar aos colaboradores de sua empresa, os conhecimentos básicos necessários para que executem uma limpeza de forma realmente profissional. O conteúdo foi planejado de forma a ser facilmente assimilado e colocado
em prática. Linguagem simples e de fácil entendimento.
 
Conteúdo programático:
 
1) Introdução;
2) Por onde iniciar a limpeza;
3) Diferença entre limpar e Higienizar;
4) Tipos de Sujeiras e de Limpezas;
5) Diferenças Limpeza Doméstica X Limpeza Profissional:
    a)  Noções Domésticas de Limpeza;
    b)  Conceitos Profissionais de Limpeza – Variáveis da Limpeza
6) Equipamentos de Segurança
    a)  Riscos Químicos
    b)  EPI’s: Equipamentos de Proteção Individual
    c)  EPC’s: Equipamentos de Proteção Coletiva
7) Noções Básicas de Limpeza.
 
Público Alvo:
Novos colaboradores, Supervisores, Gerentes Operacionais, Encarregadas, Auxiliares de Limpeza e todos aqueles que
desejarem aprender algo novo ou se reciclar.
 
Metodologia:
Abordagem prática e técnicas vivenciais que possibilitem ao participante aprender novas técnicas, com exposições dialogadas e apoio de slides, apresentação e discussão dos
assuntos abordados.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP
 


Seaces: Prêmio para funcionários a partir desta semana

 


Fonte: A Tribuna






Nacional


Milhões poderão voltar ao mercado formal com reforma trabalhista, diz relator


As novas regras trabalhistas que passam a vigorar neste sábado modernizam uma legislação de 70 anos no Brasil, afirmou hoje o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do texto no Congresso. “A lei combate a precarização; tenta trazer para a formalidade milhões de brasileiros que estavam à margem”, disse durante apresentação no 3º Congresso Nacional do MBL (Movimento Brasil Livre), realizado em São Paulo. Marinho afirmou que o custo do trabalhador brasileiro desestimula as empresas a contratarem, por isso muitos empregados são mantidos na informalidade. “Uma das tentativas que fizemos com a lei foi estimular a formalização”, ressaltou o deputado. “Tínhamos zona cinzenta no Brasil.”

O deputado começou sua apresentação no evento destacando o “dia histórico” para o Brasil. Ele contou que o texto da reforma trabalhista recebeu mais de 200 modificações no Congresso e buscou modernizar as normas criadas pelo presidente Getúlio Vargas nos anos 40. Foi o segundo projeto com mais emendas na história do Congresso, disse ele, destacando ter recebido em seu gabinete mais 800 pessoas com demandas para a reforma e ouvido mais de 100 especialistas sobre mercado de trabalho, entre acadêmicos e juízes.

Para Marinho, Getúlio Vargas imaginou naquele momento um tipo de trabalhador que não se confirmou no Brasil. O então presidente criou uma legislação pensando no empregado industrial, com horas certas de trabalho, ressaltou o parlamentar. “Este estereótipo de trabalhador é absolutamente inadequado para a realidade do Brasil e do mundo inteiro”, disse o deputado, para quem o mundo está “no limiar da quarta revolução industrial”, com automação nas empresas, consolidação dos aplicativos e da nanotecnologia.

“Milhões de profissões vão desaparecer e outras vão surgir. É essencial que a legislação se adeque a essa realidade e a essas transformações”, disse Marinho. Ele citou o projeto que cria regras para a terceirização no Brasil, também aprovado este ano pelo Congresso. Segundo ele, a falta de normas específicas acabava trazendo insegurança jurídica para os empresários. “A pauta da modernização do marco regulatório do trabalho não é só do Brasil, mas do mundo”, afirmou Marinho no evento. O deputado acrescentou que países europeus, como França, Alemanha e Espanha, procuraram modernizar suas legislações trabalhistas. Na América Latina, México e Argentina também seguem o mesmo caminho.

No caso brasileiro, o deputado mencionou que a reforma trabalhista vai permitir a simplificação de processos, flexibilização das regras e possibilidade de resolução de conflitos de forma extrajudicial. Ao permitir este tipo de resolução de conflitos, a intenção é reduzir o número de ações trabalhistas no Brasil, ressaltou o parlamentar. O País, disse ele, por causa do excesso de regras, tem um “ambiente hostil contra quem empreende”, que é quem gera emprego.

Além dessas mudanças, o texto acaba com a contribuição sindical, que deixa de ser obrigatória. “Chegamos a uma marca de mais de 17 mil sindicatos no Brasil”, disse ele, mencionando que a maior parte não representa seus funcionários e foi criada para se apropriar desta contribuição, que movimentava mais R$ 4 bilhões por ano. Com a mudança, Marinho afirmou que vão permanecer os sindicatos que têm “legitimidade e representação”.
Fonte: Isto É Dinheiro
 


Reforma trabalhista entra em vigor e empresas já pensam em mudanças


A entrada em vigor da reforma trabalhista, hoje, já começa a promover mudanças nos padrões jurídicos das empresas para a implementação das mudanças. Enquanto a área de Construção Civil planeja expandir a terceirização, o setor industrial estuda a redução de horário de almoço, a divisão das férias em três períodos e a implantação do Termo Anual de Quitação. O documento deverá ser emitido pela empresa e assinado pelo empregado, concordando com todos os valores que lhe foram pago em um determinado ano. A ideia é evitar ações judiciais contra os patrões.

Algumas empresas do setor de serviços, dependendo da atividade, poderão alterar contratos para recrutar funcionários com jornada intermitente (ganho por hora, sem dia fixo de trabalho), como o comércio.

— Observamos que há diversas empresas buscando orientações. Estas ainda estão cautelosas para entender o que será permitido e que tipo de contratos poderão ser firmados — disse o professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), Luiz Marcelo Góis.

Para o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), que representa 400 construtoras em todo o estado, a reforma trabalhista é uma complementação e confere mais segurança jurídica à lei da terceirização, em vigor desde março. Com ela, é possível atividade-fim da companhia, o que era proibido.

Além disso, por causa da alta rotatividade de mão de obra, o setor deve se beneficiar da flexibilização da jornada e da hora extra, além de poder demitir por acordo mútuo: quando as partes concordam com o desligamento, a multa sobre FGTS cai de 40% para 20%, e o saque, para 80% do valor do fundo. O trabalhador, neste caso, não tem direito a seguro-desemprego.

No setor têxtil, empresas, a partir de dezembro, organizarão as férias coletivas de trabalhadores para a concessão de descanso em três períodos, como prevê a reforma. Além disso, a redução do horário de almoço, a demissão em comum acordo e o Termo Anual de Quitação também deverão ser implementados.

Mudanças no setor de telemarketing
O setor de telecomunicações, que abrange prestadoras de serviços em telemarketing teleatendimento e telesserviços se antecipou e, nesta sexta-feira, se reuniu em São Paulo para definir quais medidas deverão ser adotadas imediatamente pelas empresas do setor. Ontem, 22 grandes empresas de abrangência nacional já manifestaram interesse em implementar algumas mudanças permitidas pela reforma, tais como a jornada intermitente, parcelamento de férias, o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas — documento onde serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador —, e trabalho home office. De acordo com a presidente do Sindicato Nacional das Prestadoras de Serviços em Telecomunicações (Sinstal) Vivien Mello Suruagy, o setor deve incorporar as mudanças, porém, sem esquecer as conversas com os sindicatos dos trabalhadores.

— Foi uma primeira conversa para definir o que é necessário para modernizar as relações de trabalho no setor, e ficou decidido que alguns pontos devem ser implementados imediatamente. Contudo, é preciso destacar que há uma preocupação de todas as empresas em não deixar os sindicatos representativos de lado, pois a intenção é mudar, porém com qualidade — diz.

Até o próximo dia 24, o setor volta a se reunir para bater o martelo sobre quais mudanças serão implementadas imediatamente para novas contratações e flexibilização de contratos já firmados.

De acordo com dados do Sinstal, as cerca de 13 mil empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no país empregam mais de um milhão de profissionais, motivo apontado pelo sindicato como principal para incorporar algumas das mudanças. Em São Paulo, o setor tem cerca de nove mil empresas e mantêm 250 mil trabalhadores. No Rio de Janeiro, são3.600 empresas com 140 mil empregados.

— As mudanças estão permitidas. O desafio, agora, é estruturar as empresas com equipes de Recursos Humanos preparadas para absorver todas as alterações permitidas pela lei. Tudo deve ser feito com muito cuidado para implementar com segurança todas as medidas pleiteadas pelo empresariado — destaca.

A Associação Brasileira de Telesserviço (ABT), que concentra trabalhadores de teleatendimento, como callcenter, por exemplo, destaca que o grande diferencial para o setor, é a segurança jurídica gerada pela regulamentação da terceirização.

— O ponto mais relevante e mais determinante nessa reforma é a regulamentação da terceirização. Antes, as empresas sofriam com grande números de processos judiciais e, agora, com as normas, as empresas terão maior respaldo para esse tipo de contratação — analisa o assessor jurídico da ABT, Cláudio Tartarini.

O setor empregou 1,5 milhões de trabalhadores formais em 2016, sendo 440 mil colaboradores das empresas associadas à ABT. A região Sudeste tem participação de 74,4% dos empregos formais em contact center.

Já o setor de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados, que têm cerca de 600 mil trabalhadores em todo o país, sendo 160 mil apenas no estado de São Paulo, estima que a reforma trabalhista deva impulsionar um método de trabalho que já era comum antes das mudanças. O trabalho home office, que já é o método de trabalho de cerca de 7% dos trabalhadores, deve mais que dobrar e chegar 15% no prazo de um ano. Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd), Antonio Neto, outras mudanças propostas na reforma não devem atingir em cheio o setor.

— T.I é uma profissão diferenciada. Não entendo, por exemplo, a jornada intermitente sendo adotada na categoria. Percebo que, de maneira geral, as primeiras mudanças devem chegar apenas para o teletrabalho (home office), que não é uma novidade para os trabalhadores da área — afirma o sindicalista.

Apesar do risco de o governo federal ainda enviar alterações no texto da reforma ao Congresso Nacional, o vice-presidente de Relações Capital-Trabalho do SindusCon-SP, Haruo Ishikawa, avalia que as mudanças em alguns pontos não trarão insegurança jurídica para o empresariado, na medida em que serão alterações pontuais.

Entre as regras que poderão ser modificadas estão as que regem a jornada 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a manutenção de grávidas trabalhando em locais insalubres e o dano moral em ações judiciais.

O presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo (Sinditêxtil-SP), Luiz Arthur Pacheco, acrescentou que que as principais questões estão fora das mudanças.

— Algumas reclamações trabalhistas são cheias de má-fé. Agora, o trabalhador terá mais responsabilidade na hora de fazer seus pedidos por causa das custas judiciais e das perícias que terá que pagar (em caso de derrota) — disse.

Rede D’Or quer flexibilização
Na área de Saúde, a Rede D’Or São Luiz, iniciou conversas no sentido de adotar um “regime mais flexível de contratação”. Segundo um comunicado da empresa, a proposta de flexibilização não é obrigatória. Ainda de acordo com a empresa, uma consultoria para esclarecer como será a adequação está sendo oferecida aos profissionais. O novo regime, informou, foi sugerido apenas aos médicos e fisioterapeutas, pois as “categorias que já haviam sinalizado interesse anteriormente, e estes não terão perda de seus direitos com a nova contratação”.

A empresa também declarou que a proposta é transformar os contratos de trabalho com carteira assinada em acordos com pessoas jurídicas, caso em que o antigo funcionário abre uma empresa para ser prestador de serviço.

O diretor do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed/RJ), Alexandre Telles, contestou, porém, a informação de que a flexibilização dos contratos é uma demanda da categoria:

— Estamos acompanhando isso não só em hospitais que atuam na área privada, mas também em Organizações Sociais (OSs), que prestam serviços ao setor público. O profissional que vira autônomo perde direitos.
Fonte: Extra
 


Estes itens da reforma trabalhista vão render batalhas na Justiça


Reforma Trabalhista passa a valer a partir deste sábado (11) com diversos pontos polêmicos com potencial para disputas na Justiça

A partir deste sábado (11) entram em vigor novas regras trabalhistas. A polêmica está no ar e volume maior de reclamações poderá pairar sobre a já assoberbada Justiça do Trabalho?

José Carlos Wahle, sócio e coordenador nacional da área de Direito do Trabalho do Veirano Advogados, não acredita em aumento imediato de ações. “O que movimenta a Justiça do Trabalho são as demissões e não alteração da lei. Isso ocorre porque, embora seja possível entrar com ação durante a vigência do contrato, 99,9% das pessoas só acionam a Justiça depois que o contrato de trabalho acaba”, diz.

É, portanto, a crise e o consequente aumento no número de demissões que mais respondem pelo acúmulo recente de trabalho para juízes da esfera trabalhista. Na avaliação do especialista, o que pode ocorrer é que novos temas  entrem na lista de reclamações. “A mudança na lei pode aumentar as opções de contenciosos”, diz.

Confira abaixo, alguns pontos que podem entrar para o “cardápio” de reclamações trabalhistas:

Contratos já firmados e que repetem a lei anterior na sua redação

A primeira polêmica é a respeito da validade da reforma. “Há discussão sobre a norma ter efeito diferente sobre novos contratos e antigos”, diz Wahle.

É fato que normas de direito do trabalho se aplicam a todos os negócios jurídicos, mas o que pode acontecer é que, para contratos de trabalho em que a redação repete a lei antiga, haja a reclamação de que não pode mudar.

“Haverá casos em que há no contrato previsões diferentes da nova lei (quando forem mais benéficas ao trabalhador), nesse caso pode ser considerado um direito adquirido”, explica o advogado.

Prêmio e abonos não incorporados ao salário
Artigo da reforma trabalhista exclui prêmios e bônus da remuneração do funcionário, ou seja, não serão incorporados ao salário. Assim, essas verbas não vão entrar no cálculo de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Antes da reforma, premiações e bônus eram incorporados ao salário quando havia continuidade no recebimento. Agora, pelas novas regras, se todo ano a empresa dá bônus para quem bate meta de produtividade, essa verba – que antes entrava no cálculo do pagamento sobre férias, 13º, INSS, FGTS, descanso semanal remunerado (DSR) –  deixará de ter o chamado reflexo na folha de pagamento.

Enquanto a redação antiga da CLT previa expressamente que a gratificação integrava o salário, o novo dispositivo exclui essa previsão, conforme também explicou o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Esse é o ponto que primeiro deve chegar à Justiça, na opinião de Wahle, porque, diferentemente de grande parte das alterações, não depende de acordo entre empresa e empregado ou entre empresa e sindicato.

Como não depende de acordo, as empresas que decidirem poderão espontaneamente deixar de levar em conta essas verbas na hora de calcular o valor dos encargos.

“Isso vem sendo criticado por especialistas e tem dois pontos de vista. Tem o ângulo trabalhista e o tributário, já que o INSS, por exemplo, quem arrecada é a Receita Federal. “É o primeiro item a ficar ‘ maduro’ para um contencioso”, diz Wahle.

Horas extras e banco de horas
As horas extras já são o item mais reclamado em ações trabalhistas, segundo o especialista, e as novas cláusulas sobre o tema devem continuar rendendo brigas judiciais.

O banco de horas, que antes da reforma só podia ser criado com acordo envolvendo sindicato (por meio de acordo ou convenção coletivos), agora pode ser fruto de negociação individual.

A compensação das folgas do banco – que devia ser feita em até um ano pela lei anterior – agora deve ser quitada em seis meses.

Se o prazo para quitar folgas do banco de horas ficou menor, o período de compensação de horas extras (quando o funcionário faz a jornada semanal de 44 horas trabalhando de segunda a sexta-feira e assim não trabalha sábado) foi ampliado de uma semana para um mês.

Regras que podem ser consideradas inconstitucionais
“Existe a controvérsia sobre a entrada em vigor de alguns aspectos da reforma”, diz Wahle.  O advogado Marcelo Mascaro, na sua coluna semanal sobre legislação trabalhista em EXAME.com, também afirma que magistrados têm questionado algumas mudanças as quais consideram inconstitucionais.

Segundo Mascaro, a liberação da jornada de 12 horas – a chamada 12×36 que antes da reforma dependia de acordo coletivo para ser implementada –  está entre os temas que correntes jurídicas afirmam ser inconstitucional.

Limitação do valor da indenização por dano moral, fixação de jornada superior a oito horas em atividades insalubres, o trabalho da gestante e lactante em atividade insalubre também são matérias questionadas, de acordo com Mascaro.

Trabalho intermitente X trabalho parcial
Segundo Mascaro, também há questionamento de que a nova modalidade de trabalho possa ferir a Constituição. Mas na opinião de Wahle, o mau uso do trabalho intermitente é que deve gerar mais reclamações trabalhistas.

Recentemente, o anúncio de vaga que antecipava a reforma e oferecia salário de 4,45 reais por 5 horas de trabalho aos sábados e domingos em redes de fast-food viralizou como exemplo de trabalho intermitente, uma nova categoria de trabalho.

“Mas não é trabalho intermitente. Quando o funcionário trabalha só aos fins de semana é trabalho parcial”, garante Wahle.

Ele explica que o trabalho intermitente não pode ser usado para todos os casos. “Pode ser usado por empresa que tem aumento de demanda pontual, que depende da clientela e trabalha com atividades contratadas por projeto”, explica.  Setores de informática, comunicação e de manutenção são exemplos de áreas que poderão contratar dessa maneira.

No trabalho intermitente não há carga horária fixa,  o empregador convoca o empregado com três dias de antecedência do início do trabalho e ele pode recusar ou aceitar. Se não responder presume-se que recusou. Se aceitar e faltar vai pagar uma multa de metade do que iria receber pelo trabalho.

No caso da rede de fast-food, a vaga era oferecida para trabalhar em dias pré-determinados em que sempre há aumento de demanda, ou seja, não é um caso pontual. Por isso é uma modalidade de trabalho parcial, categoria que já existia antes da reforma.

O que muda a partir de amanhã, em relação ao trabalho parcial, é o limite da jornada semanal que passou de 25 horas (sem possibilidade de fazer horas extras) para 30 horas (sem possibilidade de fazer horas extras) ou 26 horas, podendo fazer horas extras.

Os trabalhadores em tempo parcial passam a ter direito a férias iguais às dos trabalhadores em tempo integral. Pela lei anterior, o período de férias poderia variar entre 8 e 18 dias, dependendo da carga horária.

Trabalho autônomo
Com a reforma, um autônomo que preste serviço com exclusividade e continuamente para uma empresa não será considerado como empregado, desde que seja feito um contrato de trabalho formal.

“Talvez esse tema tenha disputas judiciais por conta do mau uso, o mesmo que pode ocorrer com o trabalho intermitente”, diz Wahle.

Se uma empresa contratar um trabalhador como autônomo mas exigir que ele cumpra horário, exigir que obedeça a um chefe e controlar seu tempo à disposição estará cometendo fraude.

“ O ponto central que diferencia o autônomo do empregado é que o empregado obedece a ordens administrativas e o autônomo cumpre diretrizes de negócios”, diz.

Terceirização
Apesar de já ter sido aprovada uma lei sobre o tema, a reforma também trata da terceirização. “Amplia a possibilidade de terceirização para todas as atividades da empresa”, explica Wahle.

O especialista diz que correntes de estudiosos do Direito divergem sobre essa questão. “Uma diz que o novo artigo libera completamente e há outra corrente que defende que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que não autoriza terceirização da atividade principal das empresas, continua em vigor. A força da Súmula é por tradição jurídica dos tribunais. Mas numa análise fria a lei prevalece”, diz.

Na interpretação do especialista, a empresa pode terceirizar uma atividade meio ou fim desde que seja contratada uma fornecedora de serviço mais especializada do que ela. Uma empresa,  por exemplo, subcontrata outra mais especializada do que ela para fabricar os componentes do produto que ela projeta e desenvolve, como ocorre na indústria automotiva e na eletroeletrônica. Novamente, ele afirma: é o mau uso que pode gerar processos.
Fonte: Exame
 


Para evitar contestações, reforma estreia com previsão de mudanças


Governo avalia se envia medida provisória ou projeto de lei para mudar oito pontos na nova legislação, que promoveu a maior alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943

A reforma trabalhista que entrou em vigor no sábado passado, dia 11, nasceu sob fogo cruzado. Já foram registrados três projetos da oposição pedindo a revogação da matéria. O próprio governo pretende mudar a lei logo depois do texto começar a valer.

Há a tendência de que as mudanças sejam feitas por medida provisória (MP) para atender de senadores da base aliada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prefere projeto de lei. Seja qual for, a solução deve fixar que a lei atinge os contratos de trabalho em vigor e não apenas os novos.

Há ainda disposição do Ministério Público para tentar suprimir trechos da nova legislação no Supremo Tribunal Federal (STF). E, todos esses obstáculos, sem falar na determinação dos sindicatos de trabalhadores de repudiar a iniciativa por ter sepultado o imposto sindical, suprimindo arrecadação que, em 2016, rendeu R$ 2,9 bilhões.

CLT transformada
Em defesa das mudanças, os parlamentares governistas que abraçaram as modificações apontam que os movimentos de contestação não irão reverter o novo marco que consolidou a maior transformação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada em 1943.

A favor dessa argumentação pesa o fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR), na época em que o procurador Rodrigo Janot estava no comando do órgão, ajuizou no Supremo ação direta de inconstitucionalidade contra apenas três dos 208 artigos alterados na CLT.

Na quinta-feira passada, dia 9, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o governo vai editar MP para complementar a reforma trabalhista. Em pronunciamento na tribuna do Senado, o peemedebista previu o surgimento de estímulos à consolidação de mais postos de trabalho no País.

"Essa nova legislação trabalhista vai propiciar que nós tenhamos a condição de ampliar o nível de contratação de empregos, exatamente porque serão caracterizadas outras relações trabalhistas oficiais, legais que darão condição de que se possa ampliar a condição de contratação, tendo em vista as peculiaridades da necessidade de cada setor produtivo, de cada setor que emprega mão de obra no nosso País", explicou.

Pela MP ou, posteriormente, por meio de projetos de lei com urgência constitucional, ainda há um compromisso do governo em fazer ajustes em oito pontos da reforma, para atender reivindicações da própria base aliada, aliás, conforme previsto em acordo feito em julho e que permitiu a sanção da lei, evitando o retorno da matéria à Câmara.

Entre eles, estão trabalho intermitente [jornada parcial por dia ou hora] apenas para comércio e serviços; trabalho insalubre para gestantes e lactantes, desde que autorizado por médico de confiança da trabalhadora; contratação de autônomos, comissões de empresas com mais de 200 empregados; manutenção do intervalo de 15 minutos; até o início da jornada extra, para mulheres. O líder do governo no Senado, Romero Jucá, anunciou que as sugestões dos aliados reunidas em oito pontos principais serão atendidas.

Já o relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que outros aperfeiçoamentos, de maior consistência, devem ser feitos por meio de um Projeto de Lei, com urgência constitucional. "Então, eu quero acreditar que é isso que vai ocorrer em relação à reforma trabalhista."

Contratos em vigor
A questão da aplicabilidade da nova lei é um dispositivo defendido pelo principal redator do texto da nova lei, o juiz Marlos Melek, da Justiça do Trabalho, pois a interpretação da lei pode limitar a aplicação da reforma. "Acredito que a MP que virá será para dizer que a reforma trabalhista se aplica a todos os contratos, antes e a depois do 11 de novembro", disse o juiz trabalhista.

Melek ponderou que há dúvidas sobre a aplicabilidade da lei devido à questão dos direitos adquiridos, mas ele considera que somente devem ser preservados os direitos que são os constitucionais como a licença maternidade, o FGTS, as férias e o 13º salário. "Já a redução do intervalo do almoço de uma hora para 30 minutos, isso poderá ser alterado, desde que o trabalhador e seu sindicato concordem", explicou.

Outro conteúdo que ele espera ver na MP é a regulamentação do bônus de produtividade, que não pode ser superior a 50% do salário, por metas atingidas e sem a incidência de tributos que oneram a folha de pagamento, como a contribuição previdenciária.

Cautela
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, recomendou cautela aos empregados e empregadores em relação à reforma trabalhista. "As mudanças são muito profundas, e é preciso que todos entendam essas mudanças, para evitarmos que haja o recrudescimento das relações sociais, que se tornem as relações trabalho em relações bélicas e evitar, também, o passivo trabalhista depois, que possa inviabilizar a empresa", disse.

Fleury avalia que o MPT vai continuar atuando da mesma forma de antes da reforma trabalhista. "Cada procurador, dentro da sua independência funcional, vai fazer a sua interpretação, principalmente levando em consideração os princípios constantes na Constituição, como a centralidade da pessoa humana, o respeito à dignidade do trabalhador, do trabalho, a distribuição da justiça social e também com relação às normas, tratados e convenções internacionais que foram ratificados pelo Brasil. "

Para ele, "a reforma apenas retira direitos". Fleury chegou a sugerir a Temer o veto integral da lei. "Entendo que não há nenhuma relação entre a retirada de direitos e a geração de empregos", argumentou.
Fonte: DCI
 


Reforma trabalhista vai melhorar competitividade do país, diz Rocha


O empresário Flávio Rocha, dono da Riachuelo, defendeu neste sábado (11/11) a reforma trabalhista como passo importante para o Brasil melhorar a competitividade e conseguir subir nos rankings internacionais sobre a facilidade de se fazer negócios.

Atualmente, disse ele em apresentação no 3º Congresso Nacional do MBL (Movimento Brasil Livre), o País é "humilhado" nos levantamentos de competitividade e a cada ano perde posições.

Rocha citou o ranking "Doing Business", elaborado anualmente pelo Banco Mundial e que mostra o Brasil na 125ª posição entre 190 países no ano de 2017.

O levantamento leva em consideração a facilidade de se fazer negócios em cada país e o Brasil caiu duas posições em relação a 2016. Com a reforma trabalhista, o Brasil pode, conforme o empresário da Riachuelo, "ganhar 35 pontos" e subir no ranking.

"Quando falta crença na soberania suprema do mercado permanece a hiper-regulação", disse Rocha.

O empresário ressaltou que, além do excesso de regras e normas, a carga tributária no Brasil deu um salto nos últimos anos, saindo de 22% do Produto Interno Bruto (PIB), no final dos anos 80, para 37% nos últimos anos.

Ao mesmo tempo, o Brasil tem que competir internacionalmente com mercados emergentes que possuem carga tributária menor, ao redor de 15% do PIB.

No Brasil, o "carrapato é maior que o boi", afirmou o empresário ao falar do excesso de regras, da alta burocracia e de carga tributária, que prejudica a competitividade do País.

O empresário citou ainda, sem falar nomes, o exemplo de um banco internacional que resolveu deixar o Brasil. O país respondia por 1,5% do faturamento da instituição, mas gerava 93% das causas trabalhistas deste banco.

"Há uma hipertrofia absurda da carruagem estatal."

Rocha disse que o Brasil gera 3,8 milhões de causas trabalhistas por ano, mais do que todos os países do mundo. Para os participantes do evento do MBL, a reforma trabalhista vai permitir a resolução de conflitos de forma extrajudicial e tem como objetivo reduzir esses litígios.

De acordo com Rocha, o excesso de regras no mercado de trabalho "tem efeito de areia nas delicadas engrenagens da economia". "O resultado disse é a perda competitividade."

Recentemente, a Riachuelo foi alvo de uma ação judicial que cobra R$ 37,7 milhões de indenização do grupo, por causa da terceirização de funcionários em condições piores que os empregados atuais.

Em sua apresentação, Rocha falou do caso, rechaçou as acusações do Ministério Público do Trabalho e destacou que este tipo de litígio só contribui para dificultar a geração de empregos.
Fonte: DCI
 


Alterações da Reforma Trabalhista são aplicáveis aos contratos antigos


As alterações estabelecidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) atingem tanto os novos contratos de trabalho quanto os contratos de trabalho antigos.

Isto porque a citada lei não condiciona a data do contrato para validar as novas regras, ou seja, mesmo para os contratos em vigor (contratos antigos) as novas regras são aplicadas de imediato, a contar da entrada em vigor da reforma (11.11.2017).

Significa dizer que se um empregado, com mais de um ano de emprego, é demitido sem justa causa em 13.10.2017 (para cumprir 30 dias de aviso prévio), o empregador não estará obrigado a homologar sua rescisão de contrato junto sindicato da categoria, já que o vencimento do aviso se dará em 13.11.2017 (quando a nova lei já estará em vigor).

O empregador ainda terá mais 10 dias, contados a partir do término do contrato, para entregar a rescisão de contrato e demais documentos necessários para formalização do desligamento, bem como para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, conforme dispõe o § 6º do art. 477 da CLT.

Caso o desligamento (último dia trabalhado) ocorra antes da entrada em vigor da nova lei, é prudente que o empregador agende a homologação junto ao sindicato, ainda que a data efetiva da homologação esteja dentro do período em vigor da nova lei.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
 


Empresas já se adaptam às novas leis do trabalho


Empresas de vários segmentos da economia já definiram as primeiras ações de retirada de direitos dos trabalhadores amparadas pela lei da reforma trabalhista, patrocinada pelo governo de Michel Temer e que entra em vigor nesta sábado, 11, no País.

Na construção civil, um dos setores que mais geram empregos no País, as empresas decidiram ampliar a terceirização, acabar com o pagamento de horas extras em horários ociosos.

A construção também quer fazer demissões por acordo entre empregado e empregador, previstas na nova lei. Nesse caso, será devido apenas metade do aviso prévio indenizado e da multa rescisória e o trabalhador poderá sacar 80% do FGTS.

No comércio, o principal ponto de conflito a resolver são os mecanismos de compensação de jornada. Até agora, o funcionário só podia trabalhar três domingos consecutivos e as mulheres, alternados. A reforma permite a negociação dessas jornadas.

Já a área têxtil planeja reduzir o horário de almoço, implementar a demissão consensual e a homologação anual dos contratos, como forma de evitar ações judiciais.

O setor de turismo deve começar a contratar trabalhadores intermitentes, chamados apenas em períodos determinados. O setor têxtil se interessa basicamente pelos acordos de demissões homologados na Justiça, que impedem ações judiciais futuras.

Para os sindicatos de trabalhadores, tudo ainda deverá ser negociado nas convenções coletivas. A CUT, maior central do país, considera a reforma inconstitucional.
Fonte: Valor Econômico
 


Registro de contratos de trabalho intermitente pode inflar números sobre criação de empregos


O governo aposta que a nova lei trabalhista, que começa a vigorar neste sábado (11), vai gerar milhões de postos de trabalho com carteira assinada, ou seja, com os direitos assegurados, como 13º salário, férias e FGTS.

Entretanto, a metodologia de registro dessas vagas nas estatísticas do Ministério do Trabalho pode inflar o número de postos criados a partir de agora.

Com a nova lei trabalhista, surgiram duas modalidades novas de contratos de trabalho: intermitente, também conhecido como esporádico; e o chamado “home office” (teletrabalho).

No contrato intermitente, a empresa pode formalizar vínculos com trabalhadores e convocá-los somente quando julga que há necessidade. Já o profissional terá liberdade para criar vínculos com mais de uma empresa.

Entretanto, cada um desses vínculos será considerado um registro formal de trabalho para fins estatísticos. Isso significa que se um mesmo trabalhador assinar contrato formal de trabalho intermitente com cinco empresas, o governo vai considerar que foram criadas cinco vagas formais.

O que diz o Ministério do Trabalho?
O coordenador-geral de Estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães, confirmou que o governo vai registrar todos os vínculos de trabalho intermitente, do mesmo trabalhador, com diferentes empresas. E admitiu não saber se haverá condições técnicas de identificar os vínculos que se referem a um mesmo trabalhador, no momento da divulgação dos números de criação de vagas.

“Vamos divulgar a quantidade de admissões feitas no trabalho intermitente. Vão aparecer os vários vínculos. Vamos dizer que são dez vínculos. Não sei se a gente vai ter condições técnicas de, no momento da divulgação, dizer quantos vínculos representam quantas pessoas”, disse Magalhães ao G1.

Ele negou, porém, que a contabilização dessas vagas seja uma maneira de maquiar os dados sobre criação de vagas

“O que vamos divulgar é exatamente o que está na lei. Vamos enfatizar que números de contratações representam empregos. Quer dizer que foram feitos tantos contratos nessa modalidade. Isso não quer dizer que são trabalhadores diferentes”, concluiu Magalhães.

Além disso, o coordenador de Estatísticas do Ministério do Trabalho informou que o governo não terá como saber se o trabalhador, de fato, teve renda em um mês em questão. Isso porque, para ter renda, ele precisa ser convocado pela empresa para prestar seus serviços. Se isso não acontecer em um determinado período, ele fica sem salário.

Pelas regras, a convocação do empregador deve ser feita informando a jornada a ser cumprida, com pelo menos três dias corridos de antecedência, e o trabalhador terá um dia para dizer se aceita.

“Se está prestando serviço e gerando renda, a gente não sabe. A gente não vai saber se de fato ele trabalhou. Não tenho como saber se prestou serviço”, afirmou Magalhães, do Ministério do Trabalho.

Se trabalhar, o empregado terá direitos a férias proporcionais mais 1/3, depósito de FGTS, descanso semanal remunerado e 13º salário.

Expectativa de abertura de milhões de vagas
Após a aprovação da reforma trabalhista, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que as novas regras vão gerar dois milhões de postos formais de trabalho em até dois anos.

Segundo ele, a expectativa de geração dessas novas vagas formais se concentra nas novas modalidades de emprego abertas com a reforma trabalhista.

Mais recentemente, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apontado como possível candidato à Presidência da República, disse acreditar que a nova lei trabalhista vai tornar viável a geração de mais de seis milhões de empregos no Brasil.
Fonte: G1
 


Inflação pode ajudar salários só em 2019


Retomada econômica lenta e efeitos da entrada em vigor da reforma trabalhista devem empurrar a expansão dos vencimentos dos trabalhadores para o final da década

Os principais índices de inflação do País devem terminar 2017 perto dos 3%, bem abaixo dos níveis registrados nos últimos anos. No entanto, parte dos próximos reajustes salariais pode apenas repor esse avanço dos preços.

Segundo especialistas consultados pelo DCI, o crescimento real dos salários (acima da inflação), pode ficar para 2019 ou 2020. "Uma expansão da economia no ano que vem daria espaço para os empresários concederem esses aumentos nos anos seguintes", diz André Braz, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV). Segundo ele, o desempenho econômico atual não favorece o avanço dos vencimentos.

Outro fator que pode atrasar a evolução dos rendimentos é a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado. "Até setembro, notamos algum ganho real [nos salários], mas agora vemos um endurecimento do setor patronal, que espera a flexibilização na lei para mudar cláusulas nos contratos", afirma Ilmar Ferreira, técnico do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Na opinião do entrevistado, a tendência é que os patrões tentem aproveitar a prevalência do negociado sobre o legislado, uma das principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista, para construir os novos acordos.

"O setor de serviços provavelmente vai sofrer mais nas negociações com a nova legislação, já que a organização dos trabalhadores dentro das categorias é bastante pulverizada", afirma Ferreira. Para a indústria, por outro lado, ele projeta entendimentos mais favoráveis para os funcionários. "Isso porque o setor industrial já tem uma cultura de negociação bastante estabelecida."

De acordo com levantamento do Dieese, cerca de 60% dos reajustes nos salários resultaram em aumentos reais no primeiro semestre, enquanto 30% tiveram aumentos iguais à inflação e 10% registraram perdas salariais. Para o cálculo, foi usado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Já o rendimento médio real no País chegou a R$ 2.115 no trimestre encerrado em setembro, praticamente estável no confronto com igual período de 2016, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE.

Derrocada dos preços
A variação acumulada em 12 meses pelo INPC ficou em 1,83% em outubro, bem abaixo dos patamares registrados em 2016 (8,5%) e 2015 (10,33%). Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida oficial da inflação no País, alcançou alta de 2,7% no mês passado, também inferior ao resultado do ano passado (7,87%) e ao de 2015 (9,93%). Os números mais recentes foram divulgados na última sexta-feira pelo IBGE.

Para 2017, as estimativas de mercado para o IPCA estão um pouco acima do piso da meta (3%). O Itaú Unibanco, por exemplo, projeta um avanço dos preços de 3,2%. Já para 2018, as previsões apontam um aumento mais robusto, próximo dos 4%. "A tendência é que os índices ganhem força, com a recuperação mais significativa da economia e a retomada dos preços de alimentos", afirma Braz, do Ibre.

Depois de seguidas quedas em 2017, o grupo alimentação e bebidas acumulou deflação de 2,14% nos 12 meses encerrados em outubro, puxando a desaceleração do IPCA no período. No ano que vem, entretanto, esse grupo deve recuperar parte do recuo, inclusive porque a previsão para a safra de grãos brasileira, que atinge volume recorde em 2017, indica uma queda de 8,9% nas colheitas, segundo o IBGE.

Sobre o índice geral, Braz afirma que o patamar atual da inflação é "bastante baixo" e ainda reflete a influência da recessão sobre a atividade econômica. "Não seria ruim se o IPCA subisse um pouco."

Efeito positivo
Enquanto o impacto da inflação mais baixa para os salários pode demorar a aparecer, o patamar atual do índice pode ter efeito positivo para outros ramos da economia em 2018. Os reajustes de alugueis e instituições de ensino, por exemplo, devem ficar bem abaixo daqueles vistos durante os últimos anos, afirma Braz.
Fonte: DCI
 


Retomada econômica chega à arrecadação


O resultado ainda é pequeno, mas consistente: a recuperação econômica chegou à arrecadação. A afirmação leva em consideração que receitas vindas da cobrança de tributos que dependem da retomada, como o IPI, imposto sobre os produtos industrializados, reagiram.

Essa leitura é feita pelo IFI (Instituto Fiscal Independente), do Senado, em Relatório de Acompanhamento Fiscal a ser divulgado nesta segunda (13) e obtido pela Folha.

Para compreender melhor a dinâmica da arrecadação neste momento, o diretor do IFI, Gabriel Leal de Barros, separou as chamadas receitas recorrentes (obtidas com a cobrança regular de tributos) das receitas extraordinárias (conseguidas eventualmente, que normalmente não se repetem, como programas de refinanciamentos de dívidas de empresas ou concessões de infraestrutura).
Fonte: Folha de S. Paulo






Jurisprudência


Como fica a contagem de prazos após a Reforma Trabalhista


Diante da necessidade de esclarecimentos quanto às controvérsias trazidas pela entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, e a alteração do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passou a dispor sobre a contagem dos prazos processuais, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) informa:

Os prazos cuja contagem se inicia antes da entrada em vigor da Reforma serão regulados pelo regime revogado, não se aplicando a eles, portanto, a nova sistemática de contagem, em dias úteis. A interpretação se fundamenta na máxima tempus regit actum, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela norma vigente na época em que ocorreram.

Dessa forma, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário, se o prazo começou a correr quando a lei revogada estava vigente, será todo contado em conformidade com ela, até seu término, em dias corridos. Do contrário, se a comunicação do ato processual ocorrer após a entrada em vigor da nova regra, passa-se à contagem integral, em dias úteis apenas, sendo essa a definição do PJe.

O TRT-PE esclarece, ainda, que a suspensão de prazos antes ou depois do início da vigência da Reforma é inviável, em razão dos prejuízos que causaria aos jurisdicionados, que teriam suas audiências adiadas ou ficariam impossibilitados de praticar atos em processos de seu interesse.

Além disso, o Sistema PJe não comporta o lançamento da suspensão sem inviabilizar a publicação de matérias no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e a marcação de audiências nas diversas unidades jurisdicionais.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


Hospital não pode pagar insalubridade proporcional a jornada reduzida de auxiliar de enfermagem


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Faculdade de Medicina de São Paulo (SP), a pagar diferenças do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, de forma integral, a uma auxiliar de enfermagem com jornada reduzida. Para os julgadores, uma vez caracterizada a condição insalubre, mesmo em jornadas reduzidas, o trabalhador tem direito ao adicional integralmente.

A auxiliar recebia R$ 40 de adicional de insalubridade, e, na reclamação trabalhista, alegou que o artigo 192 da CLT, prevê o percentual de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas. Já a fundação alegou que o contrato principal foi firmado com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), e que a auxiliar trabalhava apenas uma hora diária para ela. Ainda conforme a fundação, o adicional de insalubridade era integralmente quitado pelo Hospital das Clínicas.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido de diferenças, entendendo que sua concessão resultaria no pagamento em duplicidade. A decisão considerou também que, em documento assinado pela trabalhadora, constou que ela receberia da fundação apenas o valor proporcional à jornada de trabalho de 30 hora mensais. Para o Regional, o artigo 192 da CLT não proíbe o pagamento do adicional apenas quanto às horas trabalhadas, estabelecendo apenas como base de cálculo o salário mínimo.

O relator do recurso da auxiliar ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 192 da CLT determina os percentuais devidos e a base de cálculo para a apuração do adicional, mas não é possível dele extrair a previsão de pagamento proporcional à jornada de trabalho praticada, tendo o regional, ao admiti-lo, desrespeitado referido artigo. O ministro aplicou ao caso, de forma analógica, o disposto na Súmula 364 do TST, que garante o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma intermitente, afastando-o apenas quando o contato se dá de forma eventual ou, se habitual, por tempo extremamente reduzido. A decisão foi unânime.
Processo: RR-1654-86.2015.5.02.0043
Fonte: TST



Empregada que trabalhou sem registro na CTPS tem reconhecida rescisão indireta


Ela trabalhou para a empresa de junho/2014 a julho/2015, mas sua CTPS foi registrada apenas até outubro/2014. Procurou a JT pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período sem registro e a rescisão indireta do contrato de trabalho. O caso foi analisado pela juíza Aline de Paula Bonna, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu os pedidos da trabalhadora. Além de reconhecer o vínculo de emprego com os réus por todo o período alegado, a magistrada ainda concluiu que a ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador.

Em defesa, o réus afirmaram que a reclamante trabalhava como doméstica na empresa deles, o que causou estranheza à magistrada, já que o trabalho doméstico, por definição legal, é aquele que ocorre apenas no âmbito residencial e familiar. Além disso, apesar de terem afirmado que, no período sem registro, a reclamante lhes prestava serviços em caráter eventual (sem habitualidade), não trouxeram qualquer prova de suas alegações, levando a juíza a concluir pela existência do vínculo de emprego por todo o período trabalhado pela reclamante, incluindo aquele não registrado na CTPS. “Cabia aos reclamados demonstrarem a alegada eventualidade dos serviços no período não registrado, já que admitiram a prestação de serviços. Mas, desse encargo não se desvencilharam, pois suas testemunhas, frequentando pouco o estabelecimento, não souberam precisar a média de dias da semana trabalhados pela reclamante. Assim, concluo pela continuação da relação de emprego de novembro/14 a julho/15” , registrou a julgadora na sentença.

Mas não foi só. Na visão da magistrada, a informalidade do vínculo empregatício é falta grave o bastante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qualquer tempo, uma vez que priva a pessoa dos direitos trabalhistas (art. 483, "d", CLT) e gera extrema insegurança na organização de seus compromissos particulares e familiares.

Nesse cenário, os réus foram condenados a pagar à reclamante os direitos trabalhistas devidos pelo período não registrado (incluindo salários retidos e férias indenizadas) e, ainda, aqueles decorrentes da rescisão indireta do contrato (férias e 13º proporcionais, aviso prévio indenizado, FGTS com 40%), além das seguintes obrigações de fazer: retificação e baixa na CTPS, entrega do TRCT, das guias do seguro-desemprego e da chave de conectividade social. Não houve recurso da decisão ao TRT-MG.
Fonte: TRT 3ª Região
 

 


Grampo feito por interlocutor pode ser usado em ação trabalhista, decide TST


Grampo telefônico pode ser usado como prova em ação trabalhista se gravação foi feita por um de seus interlocutores. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de empresa que pretendia anular grampo apresentado por ex-empregada como prova de que gerente fez "declarações desabonadoras" sobre ela a uma pessoa que pretendia contratá-la.

Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, esse meio probatório não se confunde com a interceptação telefônica nem fere o sigilo telefônico, protegidos pela Constituição.

A empregada, que era operadora de caixa na empresa, disse ter ficado intrigada pelo fato de não ser chamada para novo emprego mesmo tendo feito bons processos seletivos. Desconfiada de que alguém da ex-empregadora vinha dando referências desabonadoras a seu respeito, resolveu pedir a um colega de trabalho que fizesse contato com a empresa e buscasse informações. No diálogo, gravado por ela, o gerente desestimula o suposto interessado em relação à contratação: “Não pega não que vai te dar prejuízo. Muito prejuízo!”

A empresa disse que o diálogo foi forjado e que o gerente não tinha autonomia para prestar qualquer informação sobre ex-empregados. Segundo ela, a prova apresentada nada mais é do que a suposta interceptação de uma conversa telefônica feita sem o conhecimento do interlocutor, sendo, portanto, ilegal. “Trata-se da divulgação de uma conversa privada que violou o direito à intimidade das pessoas constantes no áudio, afrontando o sigilo das comunicações telefônicas”, defendeu.

Ao examinar agravo de instrumento pelo qual a empresa pretendia rediscutir o caso no TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que não existe ilicitude na gravação unilateral de diálogo entre pessoas, mesmo pela via telefônica ou congênere, desde que realizada por um dos interlocutores, ainda que sem conhecimento do outro, e desde que não haja causa legal específica de reserva ou de sigilo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
AIRR-2076-91.2014.5.03.0100
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Mantida indenização a trabalhador que sofreu assédio moral


A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 5 mil de indenização por dano moral a um ex-funcionário da Owens-Illinois do Brasil Ltda. tratado de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico durante o vínculo empregatício. Não cabe mais recurso contra a decisão unânime que acompanhou o voto da relatora, juíza convocada Eulaide Maria Vilela Lins.

Além disso, a Turma Julgadora manteve a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, cujo total será apurado na 1ª Vara do Trabalho de Manaus com base nos cartões de ponto do período imprescrito (retroativo a cinco anos contados da data de de ajuizamento da ação).

A empresa recorreu da sentença, sustentando que a Justiça do Trabalho já havia homologado acordo entre as partes nos autos de ação anteriormente ajuizada pelo ex-funcionário com quitação de todos os pleitos. A recorrente negou, ainda, qualquer constrangimento ou abalo à dignidade do recorrido.

A relatora rejeitou todos os argumentos da Owens-Illinois e explicou, de início, que o acordo celebrado no processo nº 0010828-58.2013.5.11.0005 refere-se a indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Percebe-se que não há nos autos a previsão de quitação de todos os direitos do contrato de trabalho, o que há é a previsão da quitação geral, ampla e irrevogável dos pedidos contidos naquela inicial, manifestou-se.

Com fundamento na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ela não aceitou a tese de que a testemunha do autor teria interesse no julgamento da causa por conta de haver ajuizado ação idêntica contra a mesma empregadora. A magistrada acrescentou que a recorrente também buscou distorcer o depoimento da testemunha, alegando contradição inexistente em prova cabal de que o supervisor se dirigia ao reclamante com palavras inadequadas e de baixo calão.

De acordo com a relatora, ficaram comprovados nos autos tanto o assédio moral sofrido pelo ex-funcionário quanto a inércia da empresa em coibir tal tipo de conduta no ambiente de trabalho. Quanto ao valor arbitrado na sentença de origem, a magistrada considerou que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Finalmente, a juíza convocada Eulaide Lins manteve as horas extras deferidas e salientou que ficou comprovado, por meio dos cartões de ponto, o descumprimento do intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, necessário para a recomposição física e mental do empregado. Com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST, ela explicou que o reclamante tem direito à integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, com acréscimo do adicional mínimo de 50%.

Entenda o caso
Em fevereiro de 2015, o reclamante ajuizou ação contra a ex-empregadora Owens-Illinois do Brasil Ltda. e narrou que trabalhou de fevereiro de 2009 a fevereiro de 2013 na função de operador de CNC mediante último salário de R$ 2.868,00.

Na petição inicial, ele alegou que a reclamada permitiu a prática de assédio moral por parte do coordenador a quem era subordinado e não respeitou o intervalo interjornada. Ele relatou que, apesar de ter denunciado o assédio sofrido aos superiores do coordenador, informando que era tratado de forma desrespeitosa, com palavrões e gestos obscenos, nenhuma providência foi tomada.

O autor requereu indenização por dano moral pelo assédio, pagamento de horas extras, retificação da carteira de trabalho, comprovação dos depósitos do FGTS, aplicação de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Seus pedidos totalizaram R$ 173.174,72.

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por dano moral por entender que o autor fez prova acerca de tais situações, trouxe testemunha que confirma o comportamento do superior hierárquico e inércia da reclamada a fim de coibir tal tipo de conduta no ambiente de trabalho. Além disso, o magistrado deferiu as horas extras com adicional de 50% decorrentes do descumprimento do intervalo interjornada, que serão apuradas com base nos cartões de ponto. Ele indeferiu, entretanto, os demais pedidos porque não ficaram comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito pleiteado pelo autor.
Processo nº 0000295-81.2015.5.11.0001
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região