Presidente da Febrac integra missão empresarial da CNC à Lisboa

 


Representando o setor, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, está participando da missão empresarial à Portugal que iniciou ontem (13) em Lisboa e terminará na próxima sexta-feira (17 de novembro).

Organizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o objetivo da missão é estimular o comércio bilateral entre os países e as relações de investimentos recíprocos, além de criar novas oportunidades para as exportações brasileiras.

Formada pelos presidentes das Federações Estaduais e Nacionais filiadas de todo o País, a comitiva da CNC participou ontem da II Conferência Acordo União Europeia - MERCOSUL e assistiu ao seminário “A economia portuguesa e o Brasil”, no qual foi discutido o diagnóstico e perspectiva da economia portuguesa, e o papel do Brasil no contexto das relações internacionais.

Com uma programação intensa, hoje de manhã a comitiva brasileira se reuniu com o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Antonio Saraiva. Na ocasião, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre a CNC e a CIP. Já no período da tarde, a reunião será com o presidente da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Fernando Lopes, também a para a assinatura do acordo de Cooperação Técnica entre as duas entidades.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Um tribunal, duas sentenças: na Bahia, um juiz acata e o outro renega a nova legislação trabalhista
Cada cabeça… A Justiça do Trabalho da Bahia dá uma ideia de como será a batalha nos tribunais contra e a favor da lei trabalhista. No sábado (11), dia em que a nova legislação entrou em vigor, dois juízes tiveram entendimentos antagônicos sobre a aplicação da norma. Leia mais.

Insalubridade deve ser paga integralmente mesmo em jornada reduzida
A condição insalubre faz com que o trabalhador receba o adicional integralmente, mesmo que faça jornada reduzida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fundação a pagar diferenças do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, de forma integral, a uma auxiliar de enfermagem com jornada reduzida. Para os julgadores, uma vez caracterizada a condição insalubre, mesmo em jornadas reduzidas, o trabalhador tem direito ao adicional integralmente. Leia mais.

Nova legislação trabalhista entra em vigor em meio a polêmicas
As alterações introduzidas pela reforma trabalhista vêm sendo discutidas em diversos encontros, como o que foi realizado na semana passada pelo escritório Xavier Advogados. O objetivo foi debater as mudanças na lei e de que forma isso irá impactar os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores brasileiros, e que entraram em vigor no dia 11 de novembro. Leia mais.



Nacional


Sem jurisprudência do TST, novas regras trabalhistas geram dúvidas
A incerteza sobre a aplicação das novas regras trabalhistas, em vigor desde sábado, foi evidenciada pela movimentação da Vara do Trabalho do Distrito Federal ontem, logo no início do primeiro dia útil de validade da reforma. Logo pela manhã, em uma das salas do prédio da Justiça do Trabalho, na Asa Norte, um juiz aceitava a defesa de uma empresa quanto a um processo trabalhista, mesmo sem um representante legal para acompanhar o advogado — o que é permitido pela nova legislação. Leia mais.

Comércio já procura intermitentes, mas posterga novas contratações
O comércio já procura interessados em trabalhar em regime intermitente. No entanto, os lojistas não vão efetivar as contratações até que o governo e o Congresso definam algumas alterações que foram acertadas durante a tramitação da reforma trabalhista, mas ainda precisam ser formalizadas legalmente. Leia mais.

União estuda reforma tributária simplificada
Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final. Leia mais.

Prazo para adesão ao Refis termina nesta terça-feira
Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília. Leia mais.

Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis
A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária com exigibilidade suspensa, garantida por depósito judicial. Leia mais.



Jurisprudência


Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar determinando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Empresa de segurança é condenada por dispensar vigilante com transtornos psicológicos após assalto
A Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um vigilante que foi baleado em assalto a um carro forte e viu um colega ser morto em outro assalto durante a troca de tiros com os bandidos. A empresa recorreu do valor indenizatório, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso. Leia mais.

Trabalhador exposto à substância radioativa deve ser indenizado
A empresa White Solder Metalurgia e Mineração Ltda foi condenada a pagar cerca de R$ 17 mil a um ex-empregado por exposição a radiação quando trabalhou na empresa. Segundo o trabalhador, além de outros agentes perigosos e insalubres, estava exposto à radiação ionizante e/ou substância radioativa. A decisão é da juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes (RO), Cleide Aparecida Barbosa Santini. Leia mais.

Empresa de engenharia é condenada por suprimir alimentação de trabalhadores em alojamento
Um pintor ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa de engenharia na qual trabalhou por cerca de cinco meses, queixando-se da supressão da alimentação e até mesmo de condições para prepará-la no alojamento da obra onde realizava seus serviços. Alegou que acabou tendo de passar fome, uma vez que estava sem reserva financeira. Com base nesse contexto, pediu o pagamento de reparação por dano moral. E a juíza Helena Honda Rocha, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, deu razão ao trabalhador, após examinar as provas. A indenização foi fixada em R$ 3 mil. Leia mais.

Motorista de caminhão que cochilou ao volante consegue reversão de justa causa
O motorista não havia dormido bem antes do início de suas atividades e, por essa razão, cochilou enquanto dirigia veículo da empresa, batendo em outro veículo estacionado e no poste de iluminação. Por sorte, foram apenas danos materiais. Esse o contexto apurado pelo juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, ao examinar o pedido do empregado de reversão da justa causa que lhe foi aplicada após o ocorrido. Leia mais.

Mantida decisão que reduziu provisoriamente reajuste de vale-alimentação de rodoviários de Recife
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros de Recife contra decisão monocrática do vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, que limitou provisoriamente o reajuste do vale-alimentação da categoria a 2,5%, fixado em 8% pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Segundo o relator do agravo, ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, a concessão de aumento real, acima da inflação, deve ser examinada no mérito do recurso, mediante a verificação do crescimento da lucratividade do setor. Leia mais.


































Febrac Alerta


Um tribunal, duas sentenças: na Bahia, um juiz acata e o outro renega a nova legislação trabalhista


Cada cabeça… A Justiça do Trabalho da Bahia dá uma ideia de como será a batalha nos tribunais contra e a favor da lei trabalhista. No sábado (11), dia em que a nova legislação entrou em vigor, dois juízes tiveram entendimentos antagônicos sobre a aplicação da norma.

… uma sentença Enquanto o juiz José Cairo Júnior condenou um empregado citando a nova legislação, seu colega Murilo Carvalho Sampaio decidiu, em outro caso, que as novas regras não podem ser aplicadas a processos em curso. “Configuraria ofensa direta ao devido processo legal”, escreveu.

Famosos protestam contra a reforma trabalhista
Tenho dito Cairo Júnior, por sua vez, anotou na sentença: “Ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos”. Ele usou a norma para cobrar o pagamento de honorários advocatícios do empregado por sucumbência.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Insalubridade deve ser paga integralmente mesmo em jornada reduzida


A condição insalubre faz com que o trabalhador receba o adicional integralmente, mesmo que faça jornada reduzida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fundação a pagar diferenças do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, de forma integral, a uma auxiliar de enfermagem com jornada reduzida. Para os julgadores, uma vez caracterizada a condição insalubre, mesmo em jornadas reduzidas, o trabalhador tem direito ao adicional integralmente.

A auxiliar recebia R$ 40 de adicional de insalubridade. Na reclamação trabalhista, alegou que o artigo 192 da CLT prevê o percentual de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas. Já a fundação alegou que o contrato principal foi firmado com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e que a auxiliar trabalhava apenas uma hora diária para ela. Ainda conforme a fundação, o adicional de insalubridade era integralmente quitado pelo Hospital das Clínicas.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido de diferenças, entendendo que sua concessão resultaria no pagamento em duplicidade. A decisão considerou também que, em documento assinado pela trabalhadora, constou que ela receberia da fundação apenas o valor proporcional à jornada de trabalho de 30 hora mensais. Para a corte, o artigo 192 da CLT não proíbe o pagamento do adicional apenas quanto às horas trabalhadas, estabelecendo apenas como base de cálculo o salário mínimo.

O relator do recurso da auxiliar ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 192 da CLT determina os percentuais devidos e a base de cálculo para a apuração do adicional, mas não é possível dele extrair a previsão de pagamento proporcional à jornada de trabalho praticada, tendo o TRT-2, ao admiti-lo, desrespeitado referido artigo.

O ministro aplicou ao caso, de forma analógica, o disposto na Súmula 364 do TST, que garante o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma intermitente, afastando-o apenas quando o contato se dá de forma eventual ou, se habitual, por tempo extremamente reduzido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-1654-86.2015.5.02.0043
Fonte: Revista Consultor Jurídico



Nova legislação trabalhista entra em vigor em meio a polêmicas


As alterações introduzidas pela reforma trabalhista vêm sendo discutidas em diversos encontros, como o que foi realizado na semana passada pelo escritório Xavier Advogados. O objetivo foi debater as mudanças na lei e de que forma isso irá impactar os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores brasileiros, e que entraram em vigor no dia 11 de novembro.

Cristiano Diehl Xavier, sócio do escritório, explica que a ideia é elucidar e opinar sobre os pontos mais polêmicos da reforma. "Desde que foi aprovada, a legislação, que muda mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já vem causando polêmica. É compreensível, pois esta é a reforma trabalhista mais significativa desde a criação da legislação do trabalho no Brasil, instituída no governo de Getúlio Vargas", destaca Xavier.

JC Contabilidade - Quais são os principais pontos abordados atualmente?
Cristiano Diehl Xavier - São vários pontos, que vão desde o fim do imposto sindical, até a possibilidade de rescindir contrato de trabalho sem autorização do sindicato e a questão do trabalho intermitente ou descontínuo, do negociado versus legislado. Há também alguns pontos que passaram também a modificar o processo do trabalho. Eu chamo atenção para o fim da gratuidade no processo trabalhista para quem ganha a partir de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que, em 2017, é o valor de R$ 2.212,52). Hoje, a maioria dos reclamantes acaba optando pela gratuidade e faz apenas um atestado de pobreza.

Contabilidade - Há também a questão dos honorários dos advogados...
Xavier - Sim, outra mudança é quanto a ações que estão em curso e vale para as partes derrotadas no processo. É sobre o pagamento de honorários de sucumbência. Se o reclamante entra com ação contra a empresa com uma série de pedidos que são julgados improcedentes, ele vai ter que remunerar o advogado da parte contrária. Com isso, se tem expectativa de que as ações sejam de melhor qualidade, que se tenham menos ações, e que os pedidos sejam mais coerentes, para evitar esse custo adicional. As ações na Justiça do Trabalho vêm se multiplicando ao longo dos anos. Esta também é uma tentativa do Legislativo de reduzir e ter mais qualidade nas discussões no âmbito trabalhista.

Contabilidade - Essas novas regras processuais podem valer para as ações que já estão em juízo?
Xavier - Nós temos entendimento de que a lei tem aplicabilidade imediata, inclusive para as ações que já estão em curso.

Contabilidade - Essas mudanças terão um efeito positivo?
Xavier - Acredito que vão reequilibrar as relações entre patrões e empregados no âmbito da Justiça do Trabalho. Hoje, com a Justiça como está, sem nenhum tipo de ônus para um reclamante ingressar, ele entra pedindo coisas absurdas, porque só pode ter bônus. A partir do momento em que se colocam custos para movimentar a Justiça, eu acho que o empregado vai pensar duas vezes.

Contabilidade - Os departamentos de Recursos Humanos (RH) terão de fazer uma série de modificações, inclusive o eSocial já está assimilando as mudanças da reforma trabalhista. Há muitas dúvidas sobre quando vale a pena terceirizar, criar jornada intermitente, home office, entre outros. Como avaliar essas possibilidades?
Xavier - É difícil dar dicas generalistas. No caso da terceirização, por exemplo, teve a mudança na Lei da Terceirização, que permite terceirização da atividade-fim e, em alguns casos, pode valer a pena, porque não tem todos os encargos sociais. Por outro lado, em uma eventual inadimplência da empresa que presta os serviços com seus trabalhadores, eles irão tentar receber da empresa tomadora. Existem coisas que irão desonerar, mas recomendamos que toda empresa que optar doravante por terceirizar continue tomando cuidado quanto a quem está contratando para que amanhã a empresa não deixe um rombo trabalhista que vai ser redirecionado a quem toma o serviço. Os recursos humanos podem fazer, mas devem estudar e tomar esse cuidado.

Contabilidade - No que se configura o trabalho intermitente, que só consta na nova lei?
Xavier - O trabalho intermitente é uma novidade na legislação. Pode ser, em alguns setores, uma inovação bastante interessante. Tanto o intermitente quanto aquilo que chamamos de trabalho descontínuo ou autônomo exclusivo podem ser interessantes em setores como Tecnologia da Informação (TI) ou qualquer um em que possa haver sazonalidade e picos de demanda, como montadoras de automóveis, hotéis e outros tantos que sofrem redução significativa e não tem necessidade de contar com trabalhador numa jornada de 44 horas. Ele não torna tão burocrática e tão onerosa a contratação de trabalhadores para quem não tem a necessidade de contar com eles no regime normal. O reforma também cria a rescisão de contrato por mútuo acordo, sem a necessidade da homologação por sindicato e com redução no pagamento de fundo de garantia, a multa diminui de 40% para 20%, e acaba também sendo uma inovação que torna um pouco mais fácil a rescisão de um contrato.

- Como isso vai impactar a vida do contador ou do escritório de contabilidade?
Xavier - Tudo que passa pela folha de salários interfere no trabalho dos contadores. Os contadores têm que estar bastante atualizados sobre as novas regras, até porque, muitas vezes, são eles que redigem os contratos de trabalho. É preciso conhecer a lei, frequentar entidades que estão discutindo esses pontos para que consigam entender, porque têm várias questões que se podem dispor no contrato - porque ele, muitas vezes, poderá prevalecer sobre o legislado. A questão das férias é um ponto importante. Atualmente, elas podem ser divididas em até três períodos. Tem que saber que as férias hoje têm um comportamento diferente, que há o trabalho intermitente, que o intervalo entre as jornadas também sofreu alterações, e que temos a jornada parcial, temporária, home office. Tem a questão do trabalho de gestantes e lactantes. A questão do mútuo acordo na demissão também impacta no recolhimento de multa para fundo de garantia e no aviso prévio. No caso de mútuo acordo, o aviso prévio é de apenas 15 dias, e o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego. Isso tudo passa direto pelo contador. São elementos novos, e quem calcula é o contador.
Fonte: Jornal do Comércio






Nacional


Sem jurisprudência do TST, novas regras trabalhistas geram dúvidas


Interpretação das mudanças na CLT cabem a cada juiz e, no primeiro dia de vigência da nova lei, decisões sobre temas semelhantes divergiram

A incerteza sobre a aplicação das novas regras trabalhistas, em vigor desde sábado, foi evidenciada pela movimentação da Vara do Trabalho do Distrito Federal ontem, logo no início do primeiro dia útil de validade da reforma. Logo pela manhã, em uma das salas do prédio da Justiça do Trabalho, na Asa Norte, um juiz aceitava a defesa de uma empresa quanto a um processo trabalhista, mesmo sem um representante legal para acompanhar o advogado — o que é permitido pela nova legislação.

Ele entendeu que as novas regras já valem e, portanto, não havia por que esperar. A duas salas de distância, no mesmo corredor, a interpretação sobre uma situação semelhante foi completamente diferente. Para o juiz que conduzia os trabalhos, a presença de algum representante da empresa foi considerada imprescindível. Como a audiência havia sido marcada antes da entrada em vigor da nova lei, ele entendeu que não tinha justificativa para a ausência.

Essa é apenas uma das muitas situações que devem ser recorrentes nos próximos meses, afirmam especialistas. Até que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), instância máxima do direito trabalhista, entre em consenso e firme jurisprudência sobre o assunto, o que deve demorar pelo menos um ano, a nova legislação será colocada em prática de acordo com o entendimento de cada magistrado. “É um processo normal em qualquer lei nova. Durante o processo de maturação, haverá divergência de interpretação”, comentou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Soma-se às dúvidas já esperadas o fato de que o governo prometeu revisar alguns pontos da reforma por medida provisória, mas, até o fechamento desta edição, não havia mandado o texto para o Congresso Nacional. Assim, as mudanças continuam uma incógnita para os juristas. “Nunca acreditei que haveria algum tipo de revisão por parte do Executivo. Com essa reforma, o país perdeu uma ótima oportunidade de efetivamente modernizar a legislação trabalhista”, criticou Fleury.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, os embates estão só começando e derivam de um problema apontado desde o início pela entidade: a falta de debate sobre o tema, que resultou em uma legislação “com diversas lacunas”. Segundo ele, a lei não deixou claro o que começa a valer desde agora, nos processos que já estão em andamento, e o que será aplicado apenas em situações futuras. É o caso dos honorários, por exemplo, que poderão ser pagos pelos trabalhadores que perderem ações contra as empresas. Na falta de especificação na lei, cabe ao juiz, no entanto, decidir se essa sentença pode ser aplicada aos empregados que entraram com as ações antes da reforma começar a valer.

Contradição
A dúvida quanto a essa possibilidade também gera interpretações opostas por parte dos tribunais. Em sentença publicada no sábado, assim que a lei entrou em vigor, um juiz de Ilhéus (BA) decidiu que um funcionário deveria pagar honorários advocatícios à empresa por ter perdido uma ação, o que antes era vedado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garantia justiça gratuita aos que necessitassem. Ele terá de pagar R$ 8,5 mil, entre honorários, indenização por danos morais e custas processuais. No mesmo dia, outro juiz, da Vara de Salvador (BA), decidiu que não cabe ao trabalhador a responsabilidade pelos custos do processo, por entender que se trata de “situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece proteção jurídica a fim de se evitar surpresas”.

Os casos, ocorridos no mesmo estado, logo no primeiro dia útil de vigência da reforma, são um exemplo de como a lei “nasceu com defeitos, incoerências internas e omissões”, avaliou Feliciano. A garantia da gratuidade da Justiça, para ele, é apenas uma das muitas questões que não foram devidamente explicadas. “A lei, em geral, abre margem para mais de uma interpretação em diversos assuntos. O esperado é que haja muitos debates pela frente”, acredita o presidente da Anamatra. Ele lembrou que o trabalho intermitente, com pagamento por hora efetivamente trabalhada, e a terceirização de atividades-fim já são questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). “Os juízes, agora, vão fazer sua parte.”

Para que essa tarefa seja feita da melhor forma, o advogado trabalhista Felipe Rocha, do escritório Rocha & Fiuza de Morais, acredita ser necessária uma “mudança de paradigma” no Judiciário. A “nova safra” de juízes trabalhistas, segundo ele, tem um pensamento mais moderno e está mais suscetível a aceitar as mudanças trazidas pela reforma, enquanto os juízes “da velha guarda” se mantêm mais resistentes. “Acho que a Justiça vai, em um primeiro momento, criar esse tipo de embaraço. Com o tempo, o entendimento deve se solidificar”, disse.
Fonte: Correio Braziliense
 


Comércio já procura intermitentes, mas posterga novas contratações


O comércio já procura interessados em trabalhar em regime intermitente. No entanto, os lojistas não vão efetivar as contratações até que o governo e o Congresso definam algumas alterações que foram acertadas durante a tramitação da reforma trabalhista, mas ainda precisam ser formalizadas legalmente.

Criada pela reforma, a modalidade permite que o funcionário ganhe pelo tempo trabalhado, desde que respeitado o salário mínimo por hora (R$ 4,26). A convocação do trabalhador ao serviço deve ser feita com três dias de antecedência.

"Há muita insegurança. Se não for tudo bem-feito, corremos o risco de o instituto ser satanizado por juristas", diz Ivo Dall'Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP.

O Grupo Sá Cavalcante, que detém restaurantes de fast-food no Espírito Santo, anunciou em outubro uma vaga por R$ 4,45 a hora, com jornada de cinco horas aos sábados e domingos. Em quatro semanas, pagaria até R$ 178 –19% do salário mínimo. A empresa foi criticada nas redes sociais pela vaga, mas não se posicionou.

"Orientamos os lojistas a ter cautela nessa modalidade por enquanto. Por outro lado, se todo o mundo ficar engessado e sem coragem, a reforma nunca vai acontecer", diz Valquíria Furlani, diretora jurídica do Sindilojas-SP.

Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, do setor de restaurantes, diz que as empresas estão preocupadas após a repercussão negativa do caso no Espírito Santo.

"Essa turma das 'garantias' desconhece a realidade do Brasil desempregado. Pela primeira vez, vamos ter festas de final de ano com mão de obra formalizada", diz.

O governo promete criar uma quarentena de 18 meses para evitar que empresários demitam os funcionários e, depois, voltem a contratá-los como intermitentes.

O contrato intermitente é muito usado por restaurantes em vários países. No Reino Unido, 115 mil empregados do McDonald's estão nessa modalidade. Em setembro, eles fizeram greve e a empresa se comprometeu e reavaliar esse tipo de contratação.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT), que congrega categorias do setor de comércio, defende que haja um máximo de 10% de mão de obra de uma empresa em regime intermitente e que todos recebam pelo menos um salário mínimo por mês. A entidade quer inserir a garantia em convenção coletiva.

"O intermitente contraria um princípio do direito do trabalho: que o tempo à disposição do empregador faz parte da jornada", diz Julio Mendes, do Mascaro Nascimento Advogados. Mendes questiona o fato de o contrato intermitente não especificar para quais dias o trabalhador será convocado.

Para o advogado, alguns pontos serão questionados por tribunais, como a multa em caso de ausência do empregado. A lei prevê que, se o trabalhador não comparecer, deverá pagar ao patrão 50% de sua remuneração.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


União estuda reforma tributária simplificada


Gastão Alves de Toledo: estimativa das alíquotas necessárias já está sob análise do Ipea, Instituto Atlântico e FGV

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final.

O ICMS permaneceria, mas PIS, Cofins, IPI, Cide e ISS seriam eliminados. "Esse novo imposto seria só da União. Não mexeríamos com os Estados, por enquanto", diz o advogado Gastão Alves de Toledo, assessor especial da presidência da República. E tudo seria controlado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que integra as notas fiscais eletrônicas.

Antes da produção, não haveria tributação para a indústria, mas o setor também deixaria de ter direito à compensação de créditos. Já a tributação do varejo seria partilhada com os municípios, para substituir o ISS. "E as prefeituras poderiam receber algum ‘plus’, se necessário para manter o nível atual de arrecadação", afirma Toledo.

As alíquotas seriam repartidas em percentuais complementares para manter a arrecadação atual, mas concentrada. "Como seriam eliminadas todas as complicações inerentes ao sistema polifásico, a exemplo das compensações de crédito, que exigem das empresas manter equipes enormes para controlar isso, os custos dessas empresas devem cair, e essa queda pode chegar aos preços", afirma o advogado.

A estimativa de alíquotas necessárias para a captação do mesmo montante arrecadado hoje, segundo Toledo, já está sob análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Instituto Atlântico e Fundação Getúlio Vargas (FGV). "Tanto o Ministério do Planejamento como a Receita Federal já têm conhecimento da nova proposta em estudo", diz.

Após percorrer o país em busca de apoio para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 31, de 2007) para reestruturar o sistema tributário do país, Hauly apresentou no dia 22 de agosto uma minuta sobre a PEC à comissão especial que estuda propostas para reforma tributária na Câmara dos Deputados.

O principal objetivo da PEC também é simplificar o atual sistema, mas, com a extinção de dez tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Cofins, salário-educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS), que seriam substituídos pelo IVA e o Imposto Seletivo. O IS incidiria sobre petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, telecomunicações, bebidas, veículos automotores, pneus e suas peças. Ambos seriam arrecadados e fiscalizados por uma espécie de Super-Fisco, que reuniria os auditores fiscais da Receita e Secretarias da Fazenda estaduais e municipais.

Segundo Hauly, a proposta deve ser apresentada ao plenário da Câmara até o começo de dezembro. "Foram 121 palestras nesses últimos dez meses de trabalho, entre inúmeras reuniões e a aceitação da PEC é nacional pela diminuição da carga e simplificação tributária", afirma o deputado. "Estive na quarta-feira com o presidente da República, que apoia a proposta".

Para Hauly, a PEC deve passar por se tratar de um modelo conhecido, que funciona no mundo todo. "Negociei com todos os setores: indústria, comércio, agricultura, cooperativas, auditores fiscais da União, Estados e municípios…", afirma. Segundo ele, a simplificação acabaria com a guerra fiscal, as renúncias fiscais – o que é bom para o governo -, e com o custo elevadíssimo da burocracia para controle das obrigações tributárias pelas empresas. "Além das despesas com o contencioso Judiciário e administrativo, que chegam a um terço do PIB", diz.

Ambas as propostas precisam modificar a Constituição para dar competência à lei complementar posterior. Mas como 2018 é ano eleitoral e a proposta alternativa não envolveria os Estados, teria mais chances de ser aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer. Conforme disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em evento em São Paulo, há a chance de a reforma tributária passar a da Previdência na fila.

De acordo com o jurista Ives Gandra Martins, que também já participou de reuniões com o Ministério do Planejamento sobre a proposta alternativa, a PEC liderada pelo deputado Hauly é muito boa, mas difícil de passar no Congresso, em um fim de governo. "Os governadores dificilmente vão abrir mão da sua competência", afirma. "O problema que vejo da proposta alternativa são os cálculos de projeção de alíquotas para não serem muito elevadas. Tudo vai depender da quantificação levantada", diz.

Independentemente de qual for a proposta levada adiante, o diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda, afirma que a reforma tributária é fundamental para a indústria, assim como a reforma trabalhista e a da Previdência. "Nosso sistema tributário está entre os mais complexos do planeta e a carga tributária, alta e regressiva, pune os consumidores", diz Honda.

Segundo Honda, além de tornar o país mais atrativo, a simplificação do sistema tributário pode acabar com um contencioso tributário que leva, em média, mais de 15 anos para uma solução. "E, consequentemente, cria a necessidade de termos muitos programas de parcelamento, anistia, Refis, quando isso deveria ser absoluta exceção", afirma.

Recentemente, o professor e jurista Marco Aurélio Greco, propôs uma alternativa adicional, apresentada no XXI Simpósio de Direito Tributário o Instituto de Estudos Tributários (IET), em Porto Alegre. O "simples setorial", concentraria todas as incidências tributárias de determinados setores, de fácil fiscalização e grande arrecadação, em um recolhimento único. Ficariam submetidos ao "simples" setores como petróleo, energia elétrica e agronegócio. "Deixando o problema da repartição do arrecadado para os entes públicos, o contribuinte ficaria apenas com o ônus de pagar o tributo na hora devida", disse.
Fonte: Valor Econômico
 


Prazo para adesão ao Refis termina nesta terça-feira


Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília.

Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos do prejuízo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais. A outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até hoje; 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro.

A terceira opção é o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até esta terça-feira, 4% até o fim de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas; parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

Há ainda a opção de pagamento em espécie de 24% da dívida em 24 prestações e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais: para este ano deverá haver o pagamento de 1% da dívida, sem reduções, até hoje, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.

Os contribuintes com dívida total inferior a R$ 15 milhões, no caso de opção pela modalidade que exige pagamento em espécie para este ano e a liquidação do restante com aplicação de reduções sobre juros e multas, devem liquidar os valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a dívida: 3% até esta terça-feira, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.

De acordo com a Receita, os contribuintes com débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil deste mês. Os contribuintes que tiverem débitos em discussão administrativa deverão desistir das impugnações ou recursos administrativos na forma do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, que também deverá ser apresentado até o fim do mês.

Prorrogações
O fim do prazo de adesão ao Refis foi prorrogado diversas vezes, depois de o governo concordar com o pedido de parlamentares para estender o parcelamento especial e aumentar as isenções em relação ao programa original de renegociação. Ao editar a medida provisória (MP) em janeiro, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões com a renegociação das dívidas. No entanto, as alterações na Câmara, que incluiram descontos nas multas e nos juros não previstos no texto original, fez o governo editar outra MP no fim de maio, criando o Pert, que introduziu descontos nas multas e nos juros para quem aderir ao parcelamento.

As novas condições de renegociação tinham reduzido para R$ 8,8 bilhões a arrecadação esperada pelo governo, de acordo com o Ministério do Planejamento. O prazo de adesão ao Pert foi estendido por mais duas vezes: primeiramente para o fim de outubro e depois para 14 de novembro. Paralelamente, o Congresso Nacional instituiu mais mudanças na medida provisória. Segundo a estimativa mais recente da equipe econômica, divulgada no fim de setembro, a versão atual do texto aprovado reduziu a estimativa de arrecadação para R$ 3,8 bilhões. No entanto, o valor será revisto no próximo dia 22 e poderá subir.
Fonte: Valor Econômico
 


Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis


A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária com exigibilidade suspensa, garantida por depósito judicial.

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 5, deste ano, 2017, a Receita Federal havia informado que não poderiam ser incluídos no novo Refis débitos que seriam quitados por meio de compensação com créditos tributários, mesmo que os requerimentos ainda não tenham sido analisados. O órgão estava considerando extintas as dívidas, o que levou um contribuinte a ingressar na Justiça.

A defesa da empresa, realizada pelo advogado Eduardo Kiralyhegy, sócio do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, alegou que até a Receita emitir um despacho homologando a compensação, num prazo de até cinco anos, a extinção da dívida é apenas provisória. E que a única maneira de incluir esses débitos no Pert era torná-los exigíveis, o que pode ser feito por meio do cancelamento das compensações.

Apesar de não ter dúvidas sobre a legitimidade de seus créditos, a companhia entendeu ser mais vantajoso financeiramente quitar débitos de PIS e Cofins com os benefícios concedidos no Pert. Assim, resolveram pagar à vista o valor chamado de pedágio – 20% do valor da dívida em cinco parcelas – e o restante seria quitado com prejuízo fiscal de Imposto de Renda (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL, conforme previsto na Medida Provisória n° 783, de 2017.

A empresa fez sua adesão, com a inclusão desses débitos. Porém, ao renovar a sua certidão positiva com efeitos de negativa foi surpreendida com esses débitos de PIS e Cofins que havia incluído no parcelamento no seu relatório de situação fiscal. Como não conseguiu renovar a certidão administrativamente, decidiu entrar na Justiça.

Em primeira instância, a liminar foi indeferida. Porém, o desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, entendeu que o único requisito para adesão ao Pert era que os débitos a serem parcelados tivessem vencimento até 30 de abril deste ano. Para ele, pedidos de cancelamento de declarações de compensação são juridicamente válidos e, portanto, os débitos voltam à condição de exigíveis (AI 0013210-33.2017.4.02.0000).

A outra liminar, que autoriza o uso de prejuízos fiscais, foi concedida pela 3ª Vara Federal de Santo André (processo nº 5002728-63.2017.4.03.6126) e beneficia uma metalúrgica. O pedido de adesão ao programa foi negado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Na interpretação da procuradoria, contribuintes com dívidas atreladas a depósitos judiciais não podem usar os créditos de prejuízos fiscais, apenas o saldo dos depósitos.

No pedido de adesão, a metalúrgica pretendia oferecer uma entrada de 5% da dívida e pagar o restante com prejuízo fiscal. "Essa proibição cria uma desigualdade. O contribuinte que tem a dívida garantida, ainda mais por uma modalidade tão líquida, fica em desvantagem em relação aquele que sequer efetuou a garantia", afirma o advogado Djalma Rodrigues, do Briganti Advogados, que patrocinou a ação.
Fonte: Valor Econômico






Jurisprudência


Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins


Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar determinando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins.

Em sua decisão, que contraria o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a juíza aplicou, por analogia, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, o STF decidiu que "a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o artigo 195, I, 'b' da Constituição Federal, porquanto os valores a ele referentes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, e, portanto, não configuram faturamento ou receita bruta, não podendo integrar a base de cálculo daquelas contribuições".

De acordo com o advogado da empresa beneficiada com a liminar, Hugo Albuquerque Laiola da Silva, do Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, muitos juízes têm aplicado por analogia a decisão do STF, mesmo existindo entendimento pacificado do STJ pela inclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins.

“A tese possui o mesmo fundamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, de que o tributo não pode ser considerado como uma receita ou faturamento, mas tão somente um ônus fiscal”, diz.

Foi o que aconteceu no caso analisado. De acordo com a juíza Débora Thum, em que pese o entendimento do STJ, "sob o viés constitucional, deve ser adotado também à hipótese o atual posicionamento da Suprema Corte no tocante ao ICMS como razão de decidir, na medida em que tal imposto não constitui receita ou faturamento do contribuinte, mas tributo por ele devido ao ente público".
Clique aqui para ler a liminar. MS 5001247-11.2017.4.03.6144
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Empresa de segurança é condenada por dispensar vigilante com transtornos psicológicos após assalto


A Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um vigilante que foi baleado em assalto a um carro forte e viu um colega ser morto em outro assalto durante a troca de tiros com os bandidos. A empresa recorreu do valor indenizatório, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

O empregado narrou na ação trabalhista que estava em tratamento psicológico e incapacitado para o trabalho em decorrência do trauma, mas foi dispensado logo após o término do período estabilitário. O juízo do primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização de R$5 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) majorou o valor para R$ 20 mil, ressaltando a constatação do laudo pericial de que ele foi demitido quando ainda sofria de transtornos emocionais decorrentes dos assaltos. O Regional levou em consideração também as condições econômicas da empresa e a gravidade do dano.

Recurso
O relator do recurso da Brink’s ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que, por qualquer ângulo que se examine a questão, seja pela responsabilidade objetiva da empresa em virtude da sua atividade de transporte de valores e segurança de carro forte, seja por sua negligência ao demitir trabalhador portador de enfermidade incapacitante, não há como afastar a indenização deferida pelo Tribunal Regional, nem reduzir o valor indenizatório, como pretendia a empresa. O ministro afastou a alegação de violação a dispositivos do Código Civil e rejeitou as decisões apontadas como divergentes pela empresa, por não tratarem da mesma situação. Com isso, concluiu que o aparelhamento do recurso não atendeu as exigências do artigo 896 da CLT. A decisão foi unânime.
Processo: RR-13500-23.2008.5.17.0013
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Trabalhador exposto à substância radioativa deve ser indenizado


A empresa White Solder Metalurgia e Mineração Ltda foi condenada a pagar cerca de R$ 17 mil a um ex-empregado por exposição a radiação quando trabalhou na empresa. Segundo o trabalhador, além de outros agentes perigosos e insalubres, estava exposto à radiação ionizante e/ou substância radioativa. A decisão é da juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes (RO), Cleide Aparecida Barbosa Santini.

O trabalhador pleiteou o adicional de periculosidade devido à exposição à radiação ionizante, com dedução do adicional de insalubridade recebido, onde alegou que durante todo período contratual, trabalhou no setor produtivo da empresa, que atua no ramo de metalurgia, local que se realiza a fundição do minério de cassiterita.

Em defesa, a empresa alegou que "o ex-funcionário sempre recebeu o adicional
de insalubridade desde o início do contrato de trabalho, sendo aquele aferido e recomendado pelos técnicos de segurança do trabalho, em exames e análises realizadas no ambiente de trabalho do autor, ante a constatação de inexistência de radiação ionizante".

Após levantamento do risco ambiental, a perícia concluiu que, embora o reclamante estivesse exposto permanentemente em contato com radiação ionizante, não esteve sujeito a risco acentuado a ponto de, em caso de acidente, nem mesmo fora da condição de acidente, lhe tirar a vida ou mutilá-lo. Com base nesse fundamento, o laudo concluiu que as atividades da reclamada não foram classificadas como perigosas, mas sim como insalubres.

Entretando, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes (RO) afirmou que não está correta a conclusão do laudo pericial no sentido de que o risco acentuado a ponto de, em caso de acidente, ou mesmo fora da condição de acidente, tirar a vida ou mutilar o indivíduo exposto, considerando que são condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho para um trabalhador ter direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

"O adicional de periculosidade é devido a todos os empregados que exerçam
atividades perigosas, representando um plus salarial em razão do risco a que estão submetidos, conforme garantido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXIII", registrou na sentença a juíza.

A magistrada decidiu acolher parcialmente os pedidos formulados na petição inicial e condenar a White Solder a pagar ao ex-funcionario o valor de R$17 mil por dedução de valores pagos, durante o período imprescrito, a título de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre aviso prévio, gratificação natalina, férias, terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. A decisão é passível de recurso.
Fonte: TRT 14ª Região
 


Empresa de engenharia é condenada por suprimir alimentação de trabalhadores em alojamento


Um pintor ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa de engenharia na qual trabalhou por cerca de cinco meses, queixando-se da supressão da alimentação e até mesmo de condições para prepará-la no alojamento da obra onde realizava seus serviços. Alegou que acabou tendo de passar fome, uma vez que estava sem reserva financeira. Com base nesse contexto, pediu o pagamento de reparação por dano moral. E a juíza Helena Honda Rocha, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, deu razão ao trabalhador, após examinar as provas. A indenização foi fixada em R$ 3 mil.

De acordo com o trabalhador, além do salário-base, a empresa prometeu salário por produção, alojamento com arrumadeira, fogão, máquina de lavar roupas e fornecimento de três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar, de segunda a domingo). Porém, em determinado momento, deixou de fornecer alimentação e gás de cozinha e cortou a faxina do alojamento. A defesa negou a prática de qualquer ato capaz de gerar dano moral.

Na avaliação da magistrada, a prova confirmou que a empregadora assumiu obrigações de fornecimento de meios de sobrevivência, como café, almoço e jantar. O trabalhador apresentou boletim de ocorrência policial lavrado a seu pedido. Nele, registrou que o alojamento não oferecia condições para alimentação, não tendo botijão de gás e alimentos. Por sua vez, constou no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT ressalva no sentido de estar passando dificuldades no alojamento, por falta de estrutura e pelo não recebimento de refeição.

Todas essas provas, aliadas ao depoimento da testemunha indicada pelo empregado, levaram a julgadora a reconhecer o descumprimento de obrigações assumidas por parte da empregadora. Ela considerou que isso ocorreu, pelo menos, ao final do contrato, no período de cumprimento do aviso prévio. Conforme observou, apesar de o boletim de ocorrência e o termo de rescisão trazerem relatos do próprio trabalhador, havia “verossimilhança das alegações”. É que a testemunha do trabalhador disse ter ouvido dele e de outros trabalhadores alojados queixas quanto à supressão da alimentação e dos meios para prepará-las no alojamento, com retirada de botijão de gás, panelas, etc.

“O descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela reclamada, implica presumidos danos à dignidade do trabalhador, pois suprimidos meios de subsistência, que foram previamente pactuados”, concluiu a juíza. Com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e também nos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, decidiu condenar a ex-empregadora a pagar indenização de R$3 mil por danos morais. Cabe recurso da decisão.
Processo - PJe: 0011337-60.2014.5.03.0042 (RTOrd) — Sentença em 02/07/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Motorista de caminhão que cochilou ao volante consegue reversão de justa causa


O motorista não havia dormido bem antes do início de suas atividades e, por essa razão, cochilou enquanto dirigia veículo da empresa, batendo em outro veículo estacionado e no poste de iluminação. Por sorte, foram apenas danos materiais. Esse o contexto apurado pelo juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, ao examinar o pedido do empregado de reversão da justa causa que lhe foi aplicada após o ocorrido.

Na ótica do juiz, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade indicam a incorreta aplicação da justa causa ao motorista. Para o magistrado, houve desproporção entre a conduta do empregado, isto é, cochilo ao volante com danos materiais no valor de R$ 3,721,50, e sua punição pelo meio mais gravoso, sem que houvesse histórico de punições.

Segundo ponderou o julgador, essa desproporção entre a falta e a punição não significa complacência com o ilícito. Isso porque a empresa poderia buscar a reparação dos danos causados pelo motorista pelas vias adequadas.  Ele esclareceu ser irregular o desconto de reparos no valor de R$3.721,50 feita pela empresa nas verbas rescisórias do empregado, pois ultrapassou o limite fixado em lei (artigo 477, §5º, da CLT), tendo em vista que o salário mensal do motorista era cerca de R$1.134,79.

Diante disso, o juiz reconheceu que o motorista foi dispensado sem justa causa e deferiu os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, férias e 13º proporcionais, saldo de salário, integralidade do FGTS e multa de 40%, além da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, bem como a entrega de guias para levantamento de FGTS e seguro-desemprego.

Por fim, a fim de evitar dúvidas, o juiz esclareceu que o afastamento da justa causa revela a incorreção do pagamento das verbas rescisórias feito por ocasião da rescisão do contrato, atraindo a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT.

Há recurso contra essa decisão aguardando julgamento do TRT de Minas.
Processo - PJe: 0011254-87.2017.5.03.0026 (RO) — Sentença em 21/09/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Mantida decisão que reduziu provisoriamente reajuste de vale-alimentação de rodoviários de Recife


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros de Recife contra decisão monocrática do vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, que limitou provisoriamente o reajuste do vale-alimentação da categoria a 2,5%, fixado em 8% pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Segundo o relator do agravo, ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, a concessão de aumento real, acima da inflação, deve ser examinada no mérito do recurso, mediante a verificação do crescimento da lucratividade do setor.

No julgamento do dissídio coletivo pelo TRT-PE, em julho, o INPC do período anterior à data-base (1º/7) ainda não havia sido divulgado. O sindicato patronal (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco - Urbana/PE) recorreu ao TST contra diversos pontos da decisão regional com pedido de efeito suspensivo – ou seja, suspensão da eficácia da decisão até o julgamento do mérito do recurso - para limitar o reajuste do ticket alimentação a 1,9%, que, segundo argumentou, representa a inflação dos alimentos no Recife, ou a 2,5%.

O ministro Emmanoel Pereira, no exercício da Presidência do TST na ocasião, deferiu parcialmente o pedido, fixando o percentual provisório de 2,5%. O sindicato dos trabalhadores, então, interpôs agravo regimental para que a decisão fosse reconsiderada pela SDC. Entre outros argumentos, alegava que o aumento de 8% se baseou em notas técnicas do DIEESE, e que, antes do ajuizamento do dissídio, a categoria patronal já havia proposto reajuste de 11,12%. Os trabalhadores apontaram ainda as “péssimas condições de trabalho” da categoria, afirmando que os cobradores recebem R$ 971, “um dos piores salários do país”, e que o valor do vale-alimentação corresponde a R$ 225, enquanto as tarifas de ônibus sofreram aumento de 14,26% em janeiro.

Na sessão desta segunda-feira (13), no entanto, a SDC desproveu o agravo. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, observou que o INPC/IBGE do período só foi divulgado em 9/8, no percentual de 2,07%, e a jurisprudência do TST é no sentido da concessão de reajustes em percentual pouco inferior ao índice oficial, por ser vedada a vinculação a qualquer índice de preço.

O ministro explicou ainda que o índice de reajuste fixado pelo TRT deve ser analisado por ocasião do julgamento do mérito do recurso ordinário pela SDC do TST, e não em caráter provisório, como no caso, pois a concessão de aumento real exige a necessidade de comprovação, de modo objetivo, do crescimento da lucratividade da empresa ou do setor.
Processo: AgR-ES-12102-39.2017.5.00.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho