Recesso: Febrac entrará em férias coletivas


O Natal está chegando e 2018 se aproximando com grandes perspectivas para o setor de Asseio e Conservação. Durante este período de fim de ano, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) estará em férias coletivas e não funcionará entre os dias 26 de dezembro de 2017 e 1º de janeiro de 2018.

Na oportunidade, desejamos um excelente Natal, que o aprendizado colhido este ano se estenda sobre os próximos e a prosperidade seja uma realidade constante em todos os dias de 2018 para alcançarmos nossas vitórias e conquistas.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Gestante só pode ser demitida em uma situação; entenda o período de estabilidade
Os direitos trabalhistas envolvem uma série de questões que, muitas vezes, o trabalhador sequer imagina. Você sabia, por exemplo, que uma gestante não pode ser demitida já a partir do momento em que engravida? Ou seja, a mulher já tem direito ao período de estabilidade antes mesmo de descobrir ou avisar ao empregador sobre a gravidez. Leia mais.



Nacional


Governo vai esvaziar "pacote de bondades"
Cética da aprovação da reforma da Previdência em 2018, a equipe econômica de Michel Temer deu ordem para que o pacote de bondades anunciado - e aprovado - nas últimas semanas pelo Congresso seja esvaziado. Leia mais.

Receita detalha como será feita contribuição voluntária de trabalhador intermitente
Os trabalhadores intermitentes (com jornada descontínua) que receberam menos de um salário mínimo, somados todos os empregadores, terão que apurar no próximo dia 20 a primeira contribuição previdenciária voluntária. Segundo a Receita, o recolhimento será feito em um único Darf, mesmo que haja vários contratos, e o valor a ser pago não pode ser inferior a R$ 10. Leia mais.

Disputas atrasam recuperação judicial
A Oi votará hoje, em assembleia geral de credores, seu plano de recuperação judicial, com dívidas de R$ 64 bilhões. Se aprovada, deve ser a maior reestruturação do tipo na história e um dos casos mais emblemáticos do mercado de capitais desde a falência da Varig, em 2010.  Leia mais.

Refis para micro e pequenas empresas será sancionado no dia 4 de janeiro, diz Afif
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta terça-feira, 19, que acertou com o presidente Michel Temer que a sanção do Refis para as micro e pequenas empresas será no dia 4 de janeiro. Leia mais.



Jurisprudência


Federação sindical não tem competência para propor ADI, reafirma STF
Entidades sindicais de segundo grau não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, apenas as confederações. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a ação que questiona elevação da contribuição ao PIS e a Cofins incidentes sobre combustíveis determinada pelo Decreto 9.101/2017. Leia mais.

Incompatibilidade entre sistemas da JT e da Justiça Comum não pode prejudicar parte
Incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de ex-diretor-presidente da Fundação Libertas de Seguridade Social e determinou a remessa dos autos à Justiça comum, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), com a colaboração das partes. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Doença incapacitante do empregador não impede reconhecimento da relação de emprego
Uma pessoa com diagnóstico de mal de Alzheimer em estágio avançado pode contratar empregados? Essa foi a pergunta respondida pelo juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno ao atuar como relator de um caso que envolveu a matéria, julgado na 2ª Turma do TRT mineiro. Nas palavras do julgador, o simples fato de o reclamado ser absolutamente incapaz, com interdição e nomeação de curadoras posteriormente à anotação da CTPS, não lhe retira o papel de empregador, já que os serviços prestados pela empregada doméstica se reverteram em prol de sua pessoa e do seu grupo familiar, entendendo-se como família não só a família biológica, como a família socioafetiva. Leia mais.

Bradesco deve indenizar bancária aposentada por doenças ocupacionais
O Banco Bradesco S/A deve indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma bancária aposentada de uma agência de Salvador vítima de doença ocupacional. Além disso, terá que realizar pagamento de pensão mensal e de despesas futuras com o tratamento da trabalhadora, segundo decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA). Cabe recurso da decisão. Leia mais.

Família de trabalhador que teve mão esmagada recebe indenização, julga TST
A família de um homem que, em acidente de trabalho, ficou incapacitado para trabalhar e com deformações estéticas tem o direito de ser indenizada. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização de R$ 40 mil a um trabalhador que teve a mão esmagada por uma prensa. Leia mais.

Encanador consegue receber verbas rescisórias 18 anos após sentença
O esforço conjunto da equipe da 15ª VT de Salvador, do Arquivo Geral e da oficiala de Justiça Ivone Cruz resultou no pagamento do valor de R$ 11 mil a um encanador. Ele entrou com um processo na Justiça do Trabalho em 1998 sem a assistência de advogado (jus postulandi) e, ainda no mesmo ano, a ação foi julgada parcialmente procedente pelo então juiz Cláudio Brandão, atual ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais.
































Febrac Alerta


Gestante só pode ser demitida em uma situação; entenda o período de estabilidade


Período de estabilidade para mulheres grávidas começa na data da gravidez e termina cinco meses após o parto, garantindo o emprego durante esse tempo

Os direitos trabalhistas envolvem uma série de questões que, muitas vezes, o trabalhador sequer imagina. Você sabia, por exemplo, que uma gestante não pode ser demitida já a partir do momento em que engravida? Ou seja, a mulher já tem direito ao período de estabilidade antes mesmo de descobrir ou avisar ao empregador sobre a gravidez.

Existem outras dúvidas que envolvem o período de estabilidade da gestante no Brasil. Confira essa lista com perguntas e respostas sobre este direito trabalhista concedido às mulheres grávidas no País:

1) Quanto tempo dura a estabilidade?
O período de estabilidade da mulher grávida , de acordo com as leis trabalhistas brasileiras, vai da data de confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que, dentro desse tempo, a mulher não pode ser demitida pelo empregador.

Pensando nisso, algo que pode gerar dúvidas às trabalhadoras é a licença-maternidade. Este direito deve ser usado pela funcionária dentro do período de estabilidade. Considerando que a licença é de 120 dias, a mulher ainda terá cerca de um mês de estabilidade após voltar ao trabalho.

2) O período vale para contrato de experiência?
Mulheres que engravidam durante um contrato de experiência também têm direito ao período que lhes garante estabilidade no trabalho. Nestes casos, porém, caso a funcionária seja demitida, ela só tem direito à reintegração se a validade do contrato estiver dentro do tempo definido para a estabilidade.

Caso o contrato não tenha validade dentro do período, o empregador fica obrigado apenas a pagar os salários aos quais a trabalhadora teria direito. A falta de conhecimento da gravidez por parte da empresa não exime o pagamento de indenização.

3) Como funciona em casos de gravidez durante o aviso prévio?
Quando uma funcionária engravida durante o período em que está de aviso prévio, ela também tem direito à estabilidade. Isso vale até mesmo nos casos de aviso prévio indenizado, que acontece quando ocorre o desligamento imediato e o pagamento da parcela relativa ao período.

4) A gestante pode ser demitida por justa causa?
A única exceção para a demissão de uma gestante dentro do período de estabilidade é a justa causa. Portanto, caso a funcionária cometa atos de improbidade que configurem justa causa no trabalho, ela poderá, sim, ser demitida.
Fonte: Economia - IG






Nacional


Governo vai esvaziar "pacote de bondades"


Medidas negociadas em troca de apoio à reforma da Previdência deverão sofrer alterações

Cética da aprovação da reforma da Previdência em 2018, a equipe econômica de Michel Temer deu ordem para que o pacote de bondades anunciado - e aprovado - nas últimas semanas pelo Congresso seja esvaziado.

Segundo a reportagem apurou, medidas negociadas em troca de apoio deverão sofrer alterações, como a liberação de verba a municípios, o projeto que permite o parcelamento de dívidas (Refis) de micro e pequenas empresas e o que dá aval a União, Estados e municípios para venderem ao setor privado o direito sobre créditos parcelados, a chamada securitização.

A avaliação de integrantes do Ministério da Fazenda é que, sem a reforma da Previdência, o governo não terá dinheiro para cumprir compromissos e manter a meta fiscal do ano que vem, fixada em um deficit de R$ 159 bilhões.

Prefeitos e deputados devem ser os primeiros prejudicados. Isso porque Temer havia prometido a liberação de mais R$ 3 bilhões aos municípios em 2018, caso a reforma fosse aprovada, desde que metade desses recursos fosse utilizada em projetos na área da saúde.

Além disso, o presidente remanejou R$ 5,3 bilhões do Orçamento de 2018 para repassá-los aos parlamentares às vésperas da eleição.

Integrantes da equipe econômica afirmam, em caráter reservado, que o governo terá que cortar várias dessas medidas e amenizar algumas delas, que não poderão ser totalmente suspensas.

Ao longo da semana, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) estava pessimista quanto à aprovação da nova Previdência neste ano – o governo sabia nunca ter chegado perto dos 308 votos necessários na Câmara. O adiamento da votação para fevereiro, anunciado na semana passada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sacramentou as expectativas.

Meirelles espera ser candidato com apoio do Palácio do Planalto no ano que vem.

As projeções de investidores e empresários com quem o ministro conversou nas últimas semanas mostravam que as chances de aprovação em 2017 eram pequenas, mas ainda maiores do que em 2018, ano eleitoral em que os parlamentares não estarão dispostos a discutir assunto considerado impopular.

Nova cartada
Apesar da estratégia montada para enfrentar o cenário ruim, o Planalto decidiu flexibilizar mais uma vez o texto da reforma com uma possível regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003.

A medida vai contra o argumento do próprio governo, que faz discurso sobre o fim dos privilégios.

A ideia foi recebida a contragosto por Meirelles, que acredita que outra mudança vai trazer ainda mais perdas para a economia da União.

Na semana passada, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk, afirmou que, sem a reforma da Previdência, a projeção para o PIB de 2018 cairá em 0,15 ponto porcentual, de 3% para 2,85%. No caso de aprovação, a estimativa de alta do PIB no ano que vem sobe 0,30 ponto porcentual -de 3% para 3,3%.
Fonte: Diário do Nordeste
 


Receita detalha como será feita contribuição voluntária de trabalhador intermitente


Recolhimento será feito em um único Darf, mesmo que haja vários contratos

Os trabalhadores intermitentes (com jornada descontínua) que receberam menos de um salário mínimo, somados todos os empregadores, terão que apurar no próximo dia 20 a primeira contribuição previdenciária voluntária. Segundo a Receita, o recolhimento será feito em um único Darf, mesmo que haja vários contratos, e o valor a ser pago não pode ser inferior a R$ 10.

A jornada intermitente foi criada pela reforma trabalhista e permite contrato por apenas alguns dias ou horas, a depender da necessidade do empregador. Assim, o trabalhador pode prestar serviço a vários patrões. Caso a soma das remunerações seja inferior ao salário mínimo, o trabalhador tem a opção de recolher sobre a diferença, uma forma de garantir que o mês seja contado como tempo para aposentadoria e o direito a benefícios previdenciários.

O empregado deverá recolher 8% sobre o que falta para completar um salário mínimo, limitado a R$ 10. E terá como prazo até o dia 20 do mês seguinte. Para isso, terá que entrar no portal da Receita (receita.fazenda.gov.br) e acessar a aba “Serviços para o cidadão”. Dentro dela, há a opção “Pagamento”, em seguida “emitir Darf”.

O trabalhador deverá clicar então em “Acesso Direto” e, depois, em “Sicalcweb – Programa para Cálculo e Impressão de Darf Online”, acessar a opção para pessoa física, a aba “Pagamentos” e preencher com os dados solicitados. O código da receita é 1872. Além disso, deverá constar o CPF do trabalhador. A Receita informou que ainda não há um sistema disponível para o cálculo do valor devido, que ficará a encargo do trabalhador.

Pagamentos correspondentes a mais de um empregador podem ser feitos em um mesmo Darf, desde que se refiram a um mesmo período de apuração. O Fisco ainda ressalta que não é necessário se cadastrar em nenhum site.
Fonte: O Globo
 


Disputas atrasam recuperação judicial


A Oi votará hoje, em assembleia geral de credores, seu plano de recuperação judicial, com dívidas de R$ 64 bilhões. Se aprovada, deve ser a maior reestruturação do tipo na história e um dos casos mais emblemáticos do mercado de capitais desde a falência da Varig, em 2010.

A operadora de telefonia faz parte de um grupo de 19 empresas de capital aberto que tiveram recuperação judicial concedida de 2012 até novembro de 2017, segundo dados exclusivos da Serasa Experian fornecidos a pedido do Valor. O pico foi em 2014 e 2015, quando dez companhias tiveram seus pedidos concedidos pela Justiça em meio ao agravamento da crise econômica no país durante o governo de Dilma Rousseff.

A principal diferença na comparação com empresas fechadas está no capital pulverizado, que pode atrasar a aprovação do plano. No entanto, uma vez aprovado, o prazo médio para encerrar o processo das companhias abertas é de dois anos e meio, inferior aos quatro anos e sete meses de grupos de todos os portes e segmentos, de acordo com estudo da Serasa Experian até 2014.

Conforme a Lei de Falências, de 2005, depois do pedido concedido, as companhias têm 60 dias para protocolar o plano e 150 dias para convocar assembleia geral, tendo até 180 dias para a aprovação, mas esse prazo raramente é honrado, a exemplo da Oi, que já ultrapassa os 18 meses. "Embora a lei fale que é improrrogável, todo mundo prorroga. É muito raro que seja aprovado, porque acaba não tendo tempo e a jurisprudência permite", explica Eduardo Seixas, sócio da Alvarez & Marsal, escritório que faz atualmente o processo da Viver, deferido pela Justiça neste mês.

Das sete empresas que encerraram o processo desde 2012, só a Eneva (antiga MPX) ficou dentro do limite de cinco meses. A Mangels e a Rede Energia - comprada pela Energisa - levaram 11 meses para ter seus planos de recuperação aprovados. Já o da Atom (antiga Inepar Telecomunicações) levou oito meses e os da Centrais Elétricas do Pará (Celpa) e Dommo Energia (Antiga OGX), sete meses cada.

Carlos Bicheiro, sócio da consultoria Falconi, ressalta que o processo é igual juridicamente para todas as empresas, mas nas companhias de capital aberto há a necessidade de aprovação pelo conselho de administração e credores. Segundo ele, acionistas e credores entram em uma disputa durante essa etapa, o que prejudica a retomada da atividade operacional. "Eu não vejo nenhum plano de recuperação judicial que visa a retomada da operação e a eficiência financeira. Não se fala em recuperação da empresa, mas sim em recuperar a parte de cada um", diz Bicheiro, destacando que os planos normalmente trazem soluções formatadas, como alongamento de dívidas e conversão em ações.

"Há a entrada de mais recursos e há uma sobrevida, mas o problema de gestão e operacional persistem." Alfried Plöger, presidente do conselho diretor da Associação brasileira das companhias abertas (Abrasca), ressalta a dificuldade imposta pelo capital pulverizado e acrescenta que o perfil do endividamento também é diferente, com debêntures e bônus no exterior. "A companhia aberta sofre muito mais para os acionistas e credores entrarem em um acordo. Além disso, tem bônus e debêntures em grande quantidade. No crédito bancário, a negociação é mais fácil, mas se não pagar debênture vai para a recuperação", afirma.

No caso da Oi, o quinto plano de recuperação judicial foi apresentado na semana passada e somente depois de o juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Fernando Viana, nomear o presidente da Oi, Eurico Teles, como "responsável pessoal" pela negociação, isentando a aprovação pelo conselho de administração. Segundo um advogado, que falou na condição de anonimato, o plano de recuperação judicial deve ser aprovado também pelos devedores, representados pelo conselho de administração. Para ele, o que aconteceu na Oi viola a própria Lei de Falências, porque se há um acionista que tumultua - caso do investidor Nelson Tanure, contrário ao plano -, ele tem que ser excluído do conselho, mas sem tirar o poder do colegiado. Em sua defesa, a Oi diz que seguiu os ritos legais.

"O plano apresentado está em conformidade com os mais altos padrões de governança e segue o que foi estabelecido por decisão judicial de 29 de novembro de 2017", argumenta a companhia, por meio de sua assessoria de imprensa. "Após mais de 18 meses de negociações, chegamos a uma proposta que é equilibrada para todas as partes e garante o fortalecimento da companhia, que é o objetivo da recuperação judicial", afirma Teles, presidente e diretor Jurídico da Oi, na nota. Procurada, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que acompanha e analisa informações e movimentações, tomando medidas cabíveis, quando necessário, mas não comenta casos específicos.

A Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) também foi procurada, mas a assessoria de imprensa informou que não teria porta-voz disponível. O projeto da nova Lei de Falências está na Casa Civil.

Os especialistas apontaram mudanças positivas, como o processo ser direcionado para comarcas da capital quando for de valor elevado e a possibilidade de credores com mais de um terço da dívida propor a recuperação judicial. A nova lei, contudo, não trará diferenciações entre companhia aberta e fechada ou sobre casos de disputas entre acionistas e credores.

Segundo Marcelo von Adamek, professor do Insper Direito, as companhias abertas já se submetem à auditoria interna independente e precisam informar periodicamente a CVM, além de ter demonstrações financeiras melhores e departamento financeiro estruturado, o que facilita quando a recuperação judicial é decretada. "Como são rotineiramente fiscalizadas, elas tendem a ter suas contabilidades mais estruturadas e sempre em dia. Já na fechada, a primeira coisa que precisa ser feita é colocar a documentação em dia", ressalta o acadêmico.
Fonte: Valor Econômico



Refis para micro e pequenas empresas será sancionado no dia 4 de janeiro, diz Afif


O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta terça-feira, 19, que acertou com o presidente Michel Temer que a sanção do Refis para as micro e pequenas empresas será no dia 4 de janeiro.

O plenário do Senado aprovou no último dia 13 o projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. Segundo Afif, por conta do acordo que foi feito não haverá vetos na matéria.

Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.

O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

Segundo Afif, “o mundo das pequenas empresas está otimista e vai contratar”. O presidente do Sebrae afirmou ainda que as micro e pequenas empresas estavam ameaçadas de extinção e lembrou que 600 mil empresas foram notificadas pela Receita de que se não acertassem seus débitos sairiam do regime Simples.

Desconforto. Questionado sobre como estava a disposição do presidente Temer por conta dos recentes problemas de saúde e uso da sonda urológica, Afif lembrou que passou pelo mesmo procedimento, recomendou repouso a Temer e disse que ele se mostrou irritado.

“Eu troquei ideias com ele porque passei pelo mesmíssimo processo este ano. Então eu pude transmitir o que ele deve fazer: repouso. Nessa hora a gente vale mais que médico. A natureza não dá pulos. Tem que deixar a natureza agir. É um negócio incômodo”, disse. Perguntado se o presidente demonstrou algum desconforto, Afif disse: “Irritação. Quanto menos mexer, melhor”.

Integrante da cúpula e fundador do PSD, Afif não comentou a pré-candidatura do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, à sucessão presidencial. Meirelles estrela o programa nacional do PSD na quinta-feira. “Não tenho tido vivência partidária”, disse o presidente do Sebrae.

Indagado como estava o partido para a votação da reforma da Previdência, o presidente do Sebrae disse que a reforma “está sendo maturada”. “Nesta terceira tentativa ela terá o impulso necessário para ser aprovada”, avaliou.
Fonte: Estadão






Jurisprudência


Federação sindical não tem competência para propor ADI, reafirma STF


Entidades sindicais de segundo grau não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, apenas as confederações. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a ação que questiona elevação da contribuição ao PIS e a Cofins incidentes sobre combustíveis determinada pelo Decreto 9.101/2017.

Segundo o relator da ação, a Fesecovi é entidade sindical de segundo grau (federação sindical), enquanto que o Supremo possui jurisprudência no sentido de que, dentre as entidades sindicais, apenas as confederações possuem legitimidade para propor ADIs.

A decisão também levou em consideração a falta de correlação entre os objetivos institucionais da entidade, representante de empresas do ramo imobiliário, e o conteúdo das normas impugnadas, que dizem respeito à majoração de tributos sobre combustíveis.

“A exigência de pertinência temática é verdadeira projeção do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada”, afirma a decisão.

A entidade alegava na ADI que o decreto questionado fere o princípio da legalidade tributária, uma vez que não é possível criar ou majorar tributos por meio de ato administrativo. Assim, pedia a declaração de inconstitucionalidade do decreto e dos dispositivos de lei que o autorizavam. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.837
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Incompatibilidade entre sistemas da JT e da Justiça Comum não pode prejudicar parte


Incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de ex-diretor-presidente da Fundação Libertas de Seguridade Social e determinou a remessa dos autos à Justiça comum, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), com a colaboração das partes.

Após admitir a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a causa por se tratar de relação fundada em direito estatutário, o TRT-MG deu provimento parcial ao apelo do profissional, para determinar que o processo fosse à Justiça Comum Estadual, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Mas, devido à incompatibilidade entre os programas de processo judicial eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do TRT, decidiu que a solução era “extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela falta dos requisitos de sua constituição válida e regular”. A decisão provocou, então, recurso do ex-diretor ao TST.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que a falta de compatibilidade entre os sistemas eletrônicos “é questão de administração judiciária que não pode causar prejuízo ao jurisdicionado”. Na avaliação dela, “diferentemente, cabe ao Poder Judiciário encontrar o meio adequado para que seja efetivada a remessa, buscando, com a colaboração das partes, a solução que se mostre adequada de acordo com a realidade do TRT de origem”.

Incompetência da JT para julgar ação
A pretensão do ex-diretor-presidente da Fundação Libertas se refere ao pagamento de diferença de remuneração prevista em norma estatutária. Não há, na petição inicial, nenhum pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nem de pagamento de parcela de natureza trabalhista.

Analisando o recurso, a ministra Kátia Arruda deu razão ao TRT quanto à incompetência da JT para examinar o caso. Ela entendeu que não há relação de emprego entre as partes nem relação de trabalho nos termos previstos no artigo 114 da Constituição da República, pois o diretor-presidente não é simples mandatário da fundação, mas órgão da entidade que o contratou e dispensou.

Enfatizou ainda que a relação tem natureza estatutária, com disciplina de Direito Civil, não havendo competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. Segundo a ministra, a regência da matéria é a do artigo 35, parágrafo 7º, da Lei Complementar 109/2001 (que trata do regime de previdência complementar).
Processo: ARR - 11160-82.2016.5.03.0024
Fonte: TST






Trabalhistas e Previdenciários


Doença incapacitante do empregador não impede reconhecimento da relação de emprego


Uma pessoa com diagnóstico de mal de Alzheimer em estágio avançado pode contratar empregados? Essa foi a pergunta respondida pelo juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno ao atuar como relator de um caso que envolveu a matéria, julgado na 2ª Turma do TRT mineiro. Nas palavras do julgador, o simples fato de o reclamado ser absolutamente incapaz, com interdição e nomeação de curadoras posteriormente à anotação da CTPS, não lhe retira o papel de empregador, já que os serviços prestados pela empregada doméstica se reverteram em prol de sua pessoa e do seu grupo familiar, entendendo-se como família não só a família biológica, como a família socioafetiva.

No caso, a cuidadora do idoso relatou que prestava serviços por mais de duas vezes na semana, já que se revezava com uma colega, trabalhando em dias alternados. Conforme narrou, seu contrato de trabalho teve início em 01/09/2012, mas a carteira de trabalho foi anotada somente em 01/08/2013, quando o idoso ainda não havia sido declarado judicialmente incapaz. Segundo a cuidadora, a pessoa que anotou sua carteira de trabalho não é parente do idoso, mas morava na casa dele há 25 anos. O juiz sentenciante reconheceu a relação de emprego entre as partes, mas os representantes do idoso recorreram da decisão, alegando que ele nem tinha condições de ser empregador.

O juiz convocado apurou que, na época da contratação da cuidadora de idosos, o empregador não possuía qualquer poder para contratar em seu nome, devido à sua situação de incapacidade decorrente do estágio avançado da doença. Apesar disso, as curadoras só foram nomeadas após a anotação da carteira de trabalho da empregada. Conforme enfatizou o julgador, embora o atestado médico com data de 02/09/2013 informe o diagnóstico de mal de Alzheimer desde 2009 e a incapacidade absoluta do idoso para responder por atos jurídicos de qualquer natureza, a curatela somente foi deferida judicialmente em 13/06/2016.

De acordo com as ponderações do magistrado, o processo de curatela já é suficiente para demonstrar a necessidade de o idoso manter cuidador, já que está impossibilitado de se locomover, é portador de doença de Parkinson e demência avançadas, estando incapacitado e totalmente dependente paras as atividades da vida diária.

O magistrado analisou o depoimento de uma testemunha, que foi colega da cuidadora. Em seu depoimento, a testemunha confirmou que a responsável pela contratação das duas trabalhadoras foi a pessoa que morava na residência há 25 anos. O juiz convocado salientou que as declarações da testemunha o convenceram da existência dos elementos que caracterizam a relação de emprego, o que afasta a nulidade do contrato.

Conforme acentuou o relator, a inexistência de curatela judicial e o fato de o idoso ser absolutamente incapaz não afastam o reconhecimento da relação de emprego, pois o contrato de trabalho celebrado com a cuidadora visou justamente ao seu cuidado e proteção. Lembrou o magistrado que, no Direito do Trabalho, a realidade prevalece sobre as formalidades, razão pela qual a ausência dos cuidados legais para a formalização da contratação não representa impedimento para o reconhecimento da relação de emprego.

Ao examinar os documentos juntados ao processo, o magistrado verificou a existência de um recibo que comprova o trabalho da cuidadora em 02/02/2013, ou seja, em período anterior ao anotado, já que o empregador registrou a data de 01/08/2013. Há inclusive rasura na CTPS, o que afasta a presunção de veracidade quanto à data de admissão, ponderou.

Por essas razões, o juiz convocado confirmou a sentença que manteve a determinação de registro da admissão da trabalhadora em 01/09/2012. Os demais julgadores da Turma acompanharam o entendimento do relator.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


Bradesco deve indenizar bancária aposentada por doenças ocupacionais


O Banco Bradesco S/A deve indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma bancária aposentada de uma agência de Salvador vítima de doença ocupacional. Além disso, terá que realizar pagamento de pensão mensal e de despesas futuras com o tratamento da trabalhadora, segundo decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA). Cabe recurso da decisão.

A empregada, que foi contratada em 1981 inicialmente pelo Banco Baneb, que posteriormente foi comprado pelo Bradesco, entrou com recurso pedindo a majoração da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, bem como o deferimento do pedido de indenização por danos materiais. Ela alega que foi acometida pelas doenças tendinopatia do supraespinhal em ombros em decorrência ao impacto secundário do arco mole no arco duro, epicondilite lateral dos cotovelos, radiculopatia cervical, síndrome do túnel do carpo e tendinose do supra- e infraespinhal.

O relator da decisão, desembargador Edilton Meireles, afirmou que as patologias apresentadas são decorrentes da relação de emprego e lembrou que são inúmeros os feitos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho nos quais empregados bancários possuem as referidas lesões nos membros superiores. O desembargador reformou a sentença da 19ª Vara do Trabalho de Salvador que estipulava a quantia em R$ 10 mil.

Para o magistrado, aquele que é privado de sua plena capacidade de labor sofre diante da incapacidade, que redunda em ansiedade e sentimento de inutilidade, sendo atingido até em sua autoestima. Quanto ao pedido de danos materiais, Meireles explica que tal indenização corresponde à soma das despesas com tratamento e lucros cessantes, incluindo-se uma pensão correspondente ao trabalho inabilitado. A indenização relativa ao tratamento até o fim da convalescença corresponde ao que o reclamante gastou e gastará com despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas.

A bancária deveria comprovar o que gastou e gastará com o seu tratamento. No entanto, ela não conseguiu comprovar os gastos passados, por essa razão não coube prover o pedido. Entretanto, o magistrado afirma que fica a reclamada condenada a ressarcir as despesas futuras dos seus gastos no tratamento específico da Síndrome do Túnel do Carpo, desde que comprovadas nos autos, em posterior liquidação. Ele ressalta que, com os efeitos da síndrome do túnel do carpo, a aposentada não produz o mesmo que normalmente seria capaz de produzir.

A reparação com lucros cessantes se refere à diminuição da possibilidade de obter outras rendas, junto a outro empregador ou de forma autônoma. Por isso, a autora faz jus ao recebimento de uma pensão mensal equivalente a 5% da sua remuneração (R$6.714,00), em razão da doença ocupacional, desde o seu primeiro diagnóstico. Nesse caso, a pensão deve ser reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes salariais concedidos pela demandada.
Processo nº 0000038-04.2014.5.05.0019
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
 


Família de trabalhador que teve mão esmagada recebe indenização, julga TST


A família de um homem que, em acidente de trabalho, ficou incapacitado para trabalhar e com deformações estéticas tem o direito de ser indenizada. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização de R$ 40 mil a um trabalhador que teve a mão esmagada por uma prensa.

Em geral, o deferimento de indenização a familiares acontece no caso de morte do parente vítima de acidente de trabalho. Com o acidentado vivo, a indenização à família é rara. O ministro Hugo Carlos Scheuermann foi relator do recurso da empresa ao TST, no qual contestava as indenizações e os valores estipulados na primeira instância e mantidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

“A indenização por danos morais deferida ao núcleo familiar, de R$ 20 mil à esposa e de R$ 10 mil a cada um dos filhos menores do casal, totalizando R$ 40 mil, deve ser mantida, por serem presumíveis os danos aos familiares que diretamente suportaram as restrições físicas, dores e desgastes emocionais vivenciados pelo pai e provedor da família”, afirmou.

Condenação
Segundo o TRT-MG, o acidente ocorreu porque houve falhas no sistema de segurança das prensas, sendo constatadas diversas irregularidades no que diz respeito à adequação dos dispositivos de segurança existentes às normas técnicas aplicáveis, independentemente da ação humana. Além da reparação à família, a empresa foi condenada na primeira instância a pagar ao trabalhador acidentado R$ 200 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos.

No recurso ao TST, a empresa alegou desproporcionalidade entre os valores arbitrados e os danos sofridos pelo trabalhador e sua família. “O fato de residirem com o trabalhador — sem se olvidar de que possuem identidades próprias — autoriza a fixação de indenizações em valores inferiores aos arbitrados, já que aproveitarão diretamente dos valores que serão recebidos pelo empregado”, argumentou ao requerer a redução.

Em relação aos terceiros (familiares), o ministro Hugo Scheuermann destacou que, como bem ressalta a empresa, eles possuem identidades próprias, e, portanto, esse fato não autoriza reconhecer a desproporcionalidade dos valores arbitrados a cada um dos integrantes do núcleo familiar.

Mas em relação à reparação fixada pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais pelos males causados ao próprio trabalhador acidentado, o colegiado do TST reduziu em 50% os valores das indenizações por danos morais e estéticos, estabelecidas agora em R$ 100 mil e R$ 50 mil respectivamente.

A decisão foi unânime, mas houve a apresentação de recurso de embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O julgamento dele ainda não ocorreu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Encanador consegue receber verbas rescisórias 18 anos após sentença


O esforço conjunto da equipe da 15ª VT de Salvador, do Arquivo Geral e da oficiala de Justiça Ivone Cruz resultou no pagamento do valor de R$ 11 mil a um encanador. Ele entrou com um processo na Justiça do Trabalho em 1998 sem a assistência de advogado (jus postulandi) e, ainda no mesmo ano, a ação foi julgada parcialmente procedente pelo então juiz Cláudio Brandão, atual ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O autor trabalhava na RTC Construções Ltda. e pediu o pagamento de diversas parcelas, tais como horas extras, multa por atraso no pagamento da rescisão, dobras de feriado e férias. Em julho de 1999, a empresa efetuou o pagamento da dívida, mas o encanador não foi localizado para receber seu crédito de R$ 2,6 mil e o processo foi enviado ao Arquivo Geral que, em dezembro de 2016, detectou a existência de crédito trabalhista e devolveu os autos à Vara do Trabalho.

A partir de então, a equipe da 15ª VT de Salvador e a oficiala de Justiça Ivone Cruz não economizaram esforços para localizar o trabalhador, através de convênios com instituições parceiras, telefonemas e visitas a possíveis locais de residência. Após um ano de tentativas, ele foi finalmente encontrado e, nesta quarta-feira (13/12), pôde receber o seu crédito devidamente corrigido.

"Fiquei feliz ao saber do pagamento. Parabéns ao TRT5-BA pelo trabalho realizado, inclusive ao empenho da 15ª VT e da oficiala de Justiça", comentou o ministro Claudio Brandão ao ler a notícia.
Fonte: TRT 5