Foz do Iguaçu sediará edição 2018 do Eneac



Depois de realizações de sucesso em Porto Seguro/BA, Porto de Galinhas/PE, Rio de Janeiro/RJ, Florianópolis/SC, Natal/RN, Curitiba/PR e São Paulo/SP e Salvador/BA, o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac) volta ao sul do país, em Foz do Iguaçu/PR, e espera-se quebrar mais um recorde de público. Para esta edição, estima-se receber mais de 1000 participantes, entre empresários e fornecedores do setor.

Organizado pela Febrac, o Eneac 2018 ocorrerá entre os dias 16 e 20 de maio, no paradisíaco Mabu Thermas Grand Resort, localizado a 12 km das Cataratas do Iguaçu, uma das Sete Novas Maravilhas Naturais do Mundo, sob a maior fonte de águas termais do planeta, o Aquífero Guarani. As águas se renovam a cada 4 horas e afloram cristalinas nas piscinas e praia do complexo, com aproximadamente 36° C, a mesma temperatura do corpo humano. Seja inverno ou verão, o clima é de relaxamento.

Sem dúvida este é o maior evento do segmento de asseio e conservação no país, em que os convidados terão palestras de extrema relevância para o segmento. Outro ponto alto do Encontro é a entrega do “Prêmio Mérito em Serviços” em homenagem às empresas associadas aos Sindicatos, que estão há mais de 10 anos no mercado de Asseio e Conservação.

A cada edição o número de empresas agraciadas aumenta e o setor melhora em qualidade e solidez. O prêmio é entregue em uma cerimônia digna e condizente com a importância e o respeito do setor.

Para receber o prêmio, a empresa deve-se atender aos requisitos do regulamento e precisa ter a inscrição homologada em uma das seguintes categorias:
Categoria Bronze: empresas entre 10 e 20 anos de fundação
Categoria Prata: empresas entre 20 e 30 anos de fundação
Categoria Ouro: empresas entre 30 e 40 anos de fundação
Categoria Platina: empresas entre 40 e 50 anos de fundação
Categoria Diamante: empresas com mais de 50 anos de fundação.

Por isso, acesse o site www.eneac.com.br e faça já sua inscrição e garanta o seu lugar no maior evento do setor de Asseio e Conservação no país! O pacote inclui a inscrição, transfer, hospedagem e a inscrição de uma empresa para o prêmio Mérito em Serviços. Mais informações: (61) 3327-6390 / 3327-6391.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

 

 

 








Febrac Alerta


Perícia nega insalubridade, mas fábrica é condenada a pagar adicional
A Justiça do Trabalho condenou uma fábrica de calçados a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma funcionária que mantinha contato com solventes, mesmo com o laudo pericial concluindo que o trabalho não era insalubre. Leia mais.

Salário mínimo será de R$ 954 a partir de 1° de janeiro
O salário mínimo em 2018 será de R$ 954, conforme decreto assinado hoje (29) pelo presidente Michel Temer. O novo salário valerá a partir de 1º de janeiro. O decreto sairá em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira. Leia mais.

Transportadora é condenada a contratar deficientes e pagar indenização por danos morais coletivos
A 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis determinou que uma transportadora da cidade contrate nove trabalhadores com deficiência para preencher a cota estabelecida em lei, além do pagamento de 27 mil reais de indenização por danos morais coletivos. Leia mais.

Serviços no Brasil termina ano com confiança em alta e indica otimismo para 2018
A confiança de serviços do Brasil terminou 2017 no nível mais alto em pouco mais de três anos e o setor deve manter o otimismo em 2018, apontou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta sexta-feira. Leia mais.



Nacional


Extinta ADPF que questionava súmula do TST sobre atraso em remuneração de férias
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, ajuizada pelo governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, contra a Súmula de Jurisprudência predominante 450, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enunciado prevê que o trabalhador receberá em dobro se o empregador atrasar o pagamento da remuneração das férias. Segundo o relator, é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de Súmula de Jurisprudência. Leia mais.

Pagar hora extra pode ficar mais caro para empresas
Uma mudança sinalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) neste mês pode tornar o pagamento de horas extras mais caro para as empresas, aumentando a pressão pela adesão ao banco de horas. Leia mais.

Carf exige maior participação sindical nos acordos de PLR
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser aprovado também pelos sindicatos de trabalhadores que atuam nas áreas das filiais da empresa, e não apenas pela entidade responsável pela região da matriz. A decisão, segundo advogados, criou um requisito não previsto na Lei nº 10.101, de 2000, que regula o benefício. Leia mais.

Ministério do Trabalho: país pode gerar mais 2 milhões de empregos em 2018
Se o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil crescer 3% em 2018, como prevê o governo, o país gerará 1,78 milhão de novos postos de trabalho formais até o fim do ano que vem. Caso o crescimento seja ainda maior, de 3,5%, o saldo pode chegar a 2 milhões. As estimativas foram divulgadas nesta quarta-feira (27/12) pelo Ministério do Trabalho. Leia mais.

Rodrigo Maia diz que mudança na Previdência é reforma social
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), iniciou o ano como terminou o de 2017: defendendo a aprovação da Reforma da Previdência. O parlamentar, que lidera as articulações do presidente Michel Temer (PMDB) para colocar em votação o texto com as mudanças no sistema previdenciário brasileiro, usou o twitter na manhã desta terça-feira (2/1) para dizer que a proposta do governo é “a mais importante reforma social do país”. Leia mais.

Economistas preveem crescimento de 1% do PIB em 2017
Economistas de instituições financeiras voltaram a ver expansão de 1% da economia brasileira em 2017, uma alta ante a previsão de 0,98 por cento no levantamento anterior. Também melhoraram a expectativa para 2018, mostrou a pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta terça-feira (2). Leia mais.

Receita terá que ser informada de transações em espécie acima de R$ 30 mil
Desde segunda-feira, 1º de janeiro, as transações em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil devem ser informadas à Receita Federal. São obrigadas a declarar as empresas e as pessoas jurídicas que receberem o dinheiro. A norma entrou em vigor nesta segunda-feira, após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima. Leia mais.

Expansão do trabalho informal eleva concentração de renda
Com a recuperação do emprego pela informalidade, que paga menores salários médios, a distribuição da massa de rendimentos do trabalho ficou ainda mais desigual no país. Um grupo composto por 10% dos trabalhadores com maiores salários (cerca de 8,5 milhões de pessoas) recebia 41,1% da massa de rendimentos de todos os trabalhos no terceiro trimestre do ano passado, o equivalente a R$ 774 bilhões. Em igual período de 2016, esse grupo do topo da renda nacional respondia por uma fatia menor, de 39% da massa salarial. Leia mais.

Seguro empresarial deve avançar em 2018
O mercado segurador aposta na retomada de produtos corporativos para aumentar os prêmios em 2018. Além da retomada das coberturas voltadas para o varejo, aprovação das reformas também deve impulsionar apólices de responsabilidade civil e garantia. Leia mais.



Proposições Legislativas


Projeto restringe terceirização à atividade-meio das empresas
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8182/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que restringe a terceirização às atividades-meio da empresa, tais como serviço de limpeza, vigilância e contabilidade. Leia mais.



Legislação


Portaria n.º 1294/2017 do Ministério do Trabalho
Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238, de 8 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU). Leia mais.

Ministério do Trabalho publica nova portaria sobre trabalho escravo
O Ministério do Trabalho voltou atrás e publicou uma nova portaria com conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


JT, Justiça Federal e INSS discutem cooperação para solução de questões previdenciário-trabalhistas que atravancam a Justiça e a vida do cidadão
No último dia 14 de dezembro, o TRT-MG sediou o Encontro sobre Cooperação Interinstitucional Previdenciário-Trabalhista, projeto que tem o objetivo de proporcionar o estudo e o diálogo sobre questões previdenciárias, como o limbo previdenciário do trabalhador e o reconhecimento, pelo INSS, de sentenças declaratórias de vínculo empregatício da Justiça do Trabalho. Outro objetivo do encontro foi criar um espaço de integração das ações das instituições signatárias do termo de cooperação interinstitucional previdenciário-trabalhista, num esforço conjunto para assegurar maior  efetividade ao sistema de proteção trabalhista e previdenciário. Leia mais.

TST considera inadequado dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, nessa segunda-feira (18), considerar inadequada a utilização de dissídio coletivo de natureza jurídica para se discutir dispensa coletiva de trabalhadores. A decisão negou provimento a recurso ordinário do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem e Região, que havia instaurado dissídio coletivo em razão da dispensa coletiva de 300 empregados da empresa Vallourec Tubos do Brasil S.A. Leia mais.

Caixa de O Boticário receberá danos morais por assalto durante seu trabalho
Contratada como assistente operacional, uma trabalhadora receberá R$ 5 mil em danos morais por ter sofrido, em pleno ambiente de trabalho, a perda de objetos pessoais, com destaque para seu aparelho celular, em um assalto à loja do O Boticário (Perfumaria e Cosméticos Ltda.) no bairro do Cabula, em Salvador, em junho de 2015. A decisão se deu por unanimidade da 5ª Turma do TRT5-BA. Leia mais.































Febrac Alerta


Perícia nega insalubridade, mas fábrica é condenada a pagar adicional


A Justiça do Trabalho condenou uma fábrica de calçados a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma funcionária que mantinha contato com solventes, mesmo com o laudo pericial concluindo que o trabalho não era insalubre.

Na ação, a trabalhadora disse que tinha entre as suas atividades fazer a revisão, limpeza e costura de calçados e aplicar óleo na máquina de costura a cada troca de bobina. Apesar de manter contato com óleo, graxa e solventes, produtos nocivos à saúde, não recebia adicional de insalubridade.

Em sua defesa, a fábrica de calçados sustentou que os produtos usados em sua linha de produção não são classificados como insalubres e, portanto, não seria devido o adicional em grau médio pretendido pela empregada.

Considerando o laudo pericial, a sentença negou o pedido de adicional. No Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a sentença foi reformada, com base em precedentes da própria corte. A decisão considerou que, apesar de o laudo pericial concluir que o trabalho não era insalubre, diversas decisões consideravam que o limpadores do tipo AZ-600 e AZ-800 contêm em sua fórmula substâncias muito tóxicas para os nervos periféricos e podem causar sua degeneração progressiva, “a ponto de causar transtornos no marchar, podendo até chegar à paralisia”.

O recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho foi analisado pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, que destacou ser incontroverso o fato de que as substâncias utilizadas para limpeza de calçados na linha de produção estão enquadradas no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, por serem substâncias muito tóxicas.

Estando a conclusão do TRT fundamentada no contexto fático-probatório apresentado nos autos, sua reanálise em sede de recurso de revista não seria possível diante da vedação imposta pela Súmula 126 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-426-51.2010.5.04.0381
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Salário mínimo será de R$ 954 a partir de 1° de janeiro


O salário mínimo em 2018 será de R$ 954, conforme decreto assinado hoje (29) pelo presidente Michel Temer. O novo salário valerá a partir de 1º de janeiro. O decreto sairá em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira.

O valor divulgado é R$ 11 menor do que o previsto inicialmente no orçamento de 2018, aprovado no Congresso no valor de R$ 965. O salário-mínimo atual é de R$ 937. O reajuste de 1,81% segue a previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).
Fonte: Agência Brasil
 


Transportadora é condenada a contratar deficientes e pagar indenização por danos morais coletivos


A 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis determinou que uma transportadora da cidade contrate nove trabalhadores com deficiência para preencher a cota estabelecida em lei, além do pagamento de 27 mil reais de indenização por danos morais coletivos.

Em janeiro de 2014 a empresa foi notificada a apresentar os laudos que comprovassem o número de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. Desde então, uma série de cobranças e fiscalizações foi feita pela via administrativa na tentativa de que a empresa cumprisse as determinações legais.

Em julho de 2015, a empresa informou que continuava empregando apenas uma pessoa com deficiência. Já em março deste ano informou ao MPT que contratou nove pessoas com deficiência, no entanto, não apresentou os documento que comprovassem a assinatura desses contratos, atitude que o Ministério Público classificou como uma possível tentativa de ludibriar o MPT.

Conforme a empresa comunicou ao MPT em setembro de 2017, a empresa possui 290 empregados, número que gera uma obrigação de contratar nove pessoas com deficiência, o que corresponde a 3% do total da equipe. Na ocasião, o laudo apontou ainda que apenas dois trabalhadores preenchiam esta cota na equipe.

Dessa forma, o MPT acionou a Justiça do Trabalho para obrigar a empresa a cumprir a lei. Além da contratação dos empregados, a transportadora foi condenada a pagar 27,5 mil reais de indenização por danos morais coletivos. Desse total, 7,5 mil serão destinadas à crianças carentes do projeto da Associação de Escolinhas de Futebol de Rondonópolis e os outros 20 mil será destinado a outro projeto social a critério do MPT. O não pagamento da indenização implicará em uma multa de 100% do valor acordado.

Segundo MPT, as cotas para preenchimento de vagas de trabalho nas empresas por pessoas com deficiência, possui finalidade de integração de desenvolvimento pessoal para estas pessoas. A legislação exige o imediato cumprimento, pela empresa, da política de inserção social das pessoas com deficiência. É necessário que a empresa seja compelida a contratar beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, para a integralização de sua cota de empregados PCDs’, afirmou

A empresa se comprometeu a cumprir a legislação vigente durante uma audiência de conciliação realizada em novembro deste ano em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

Conforme o artigo 93 da Lei 8.213/91, empresa com mais 100 funcionários está obrigada a preencher de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Empresa que possui de 201 a 500 empregados, como é o caso da transportadora, deve contratar 3% do total de funcionários.
PJe: 0001332-79.2017.5.23.0021
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Serviços no Brasil termina ano com confiança em alta e indica otimismo para 2018


A confiança de serviços do Brasil terminou 2017 no nível mais alto em pouco mais de três anos e o setor deve manter o otimismo em 2018, apontou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta sexta-feira.

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) avançou 1,5 ponto em dezembro e atingiu 89,2 pontos, nível mais alto desde os 89,8 pontos registrados em setembro de 2014.

“No último trimestre do ano, tanto as avaliações sobre o momento quanto as expectativas melhoraram de forma disseminada pelos vários segmentos pesquisados, o que garante sustentabilidade à manutenção desta trajetória ascendente”, explicou o coordenador de sondagens da FGV/IBRE Itaiguara Bezerra em nota.

O Índice de Expectativas (IE-S) avançou 1,7 ponto e foi a 94,4 pontos em dezembro, influenciado principalmente pelo indicador de tendência dos negócios para os próximos seis meses.

Por sua vez o Índice da Situação Atual (ISA-S) subiu 0,9 ponto, a 83,9 pontos, com destaque para o indicador que mede o volume de demanda atual.

A FGV destacou que a melhora da confiança em 2017 baseou-se principalmente na recuperação da situação atual, diferentemente de 2016.

“Não havendo choques expressivos, esta sinalização reforça um possível cenário de aumento no ritmo de atividade do setor nos próximos meses”, completou Bezerra.

Na véspera, a FGV informou que a confiança da indústria terminou 2017 na máxima em quase quatro anos diante do maior otimismo para o futuro.
Fonte: Reuters






Nacional


Extinta ADPF que questionava súmula do TST sobre atraso em remuneração de férias


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, ajuizada pelo governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, contra a Súmula de Jurisprudência predominante 450, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enunciado prevê que o trabalhador receberá em dobro se o empregador atrasar o pagamento da remuneração das férias. Segundo o relator, é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de Súmula de Jurisprudência.

O autor da ação sustenta que a súmula do TST ofende os preceitos fundamentais consubstanciados no princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da CF), da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º da CF). Afirma que a aplicação da regra em relação a empregados públicos vinculados a empresas públicas gera prejuízos expressivos às finanças estaduais.

Para o relator, o pedido não especifica ato do Poder Público com conteúdo que possa conduzir a efetiva lesão a preceito fundamental. Segundo Moraes, o entendimento do Supremo é no sentido de que enunciados de súmula nada mais são que expressões sintetizadas de entendimentos consolidados na Corte.

O ministro destacou ainda que o cabimento de ADPF somente é viável desde que observado o princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação da inutilidade de outros meios para a preservação do preceito. Na ADPF em questão, em lugar de se confirmar a inexistência ou a inutilidade de outro meio capaz de colocar fim à alegada violação, somente se sustenta não se contar com via mais eficaz, observou.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
 


Pagar hora extra pode ficar mais caro para empresas


Uma mudança sinalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) neste mês pode tornar o pagamento de horas extras mais caro para as empresas, aumentando a pressão pela adesão ao banco de horas.

Quando um funcionário recebe horas extras habitualmente, ele também ganha a mais pelo descanso semanal aos domingos —se a jornada normalmente é de nove horas, por exemplo, o descanso deve valer nove horas, segundo a lei trabalhista atual.

Para cada hora extra trabalhada, portanto, o empregado tem direito a um descanso proporcional, o que gera um adicional todo mês.

A Justiça, porém, não considerava esse adicional na base salarial usada para calcular férias, 13º, aviso prévio e outras verbas trabalhistas.

Neste mês, o entendimento mudou em uma comissão no tribunal, e depois deve virar súmula (orientação com força de lei para os juízes).

"A mudança causa um aumento de despesa muito grande para as empresas. A partir de agora, elas vão precisar rever suas práticas de hora extra e usar mais o banco de horas", diz Tricia Oliveira, sócia do Trench Rossi Watanabe.

A orientação anterior era polêmica e gerava muitos recursos ao tribunal, diz Caroline Marchi, sócia do Machado Meyer. "Houve uma sinalização de que vai haver uma mudança, mas o texto ainda não foi alterado", afirma.

REFORMA
A reforma trabalhista permite que os trabalhadores firmem um acordo individual com o empregador para aderir ao banco de horas, regime em que as horas excedentes são compensadas em outro dia.

A lei dita que a hora extra deve ser paga com adicional de 50%, o que vale para as horas "vencidas" no banco.

No comércio paulista, a maioria das empresas já adota banco de horas, segundo Sarina Manata, assessora jurídica da Fecomercio-SP.

"No fim de ano, quando as lojas fecham mais tarde, o funcionário pode compensar tirando folga depois, durante a semana", diz Manata.

Para Yussif Ali Mere Jr., presidente da Fehoesp, de hospitais de São Paulo, a mudança na regra do TST "vai na contramão do que estamos vivendo, que é a flexibilização das leis trabalhistas".

"Já adotávamos o banco de horas em convenção coletiva, e agora queremos ampliar o seu uso", afirma Mere Jr.

A farmacêutica Eurofarma vem tentando, em sua unidade em Itapevi (SP), negociar individualmente com os trabalhadores a adoção do banco de horas, proibido na convenção coletiva dos químicos.

Para Elisângela Narvegan, assessora jurídica do Sindilojas, do setor de lojistas, a convenção coletiva se sobrepõe ao acordo individual quando trata de horas extras, mesmo com a reforma trabalhista.

"A nova lei deu poder ao acordo coletivo. Ele se sobrepõe à lei", afirma. "A convenção dos lojistas já adota banco de horas e estabelece 120 dias para tirar o descanso."

"Banco de horas pode ser bom para quem trabalha domingos e feriados. Só não pode ser usado de uma maneira que fatigue o trabalhador", diz Almir da Silva, presidente do SindSaúde ABC, dos trabalhadores de saúde

No setor de restaurantes, o custo alto da hora extra deve levar empregadores a adotar outra novidade da reforma trabalhista, o trabalho intermitente, que é pago por hora.

"O consumidor não aceita nenhum repasse de custo", diz Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, associação do setor. "Só pagávamos hora extra porque não havia uma lei permitindo intermitentes."

Fonte: Folha de S. Paulo
 


Carf exige maior participação sindical nos acordos de PLR


A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser aprovado também pelos sindicatos de trabalhadores que atuam nas áreas das filiais da empresa, e não apenas pela entidade responsável pela região da matriz. A decisão, segundo advogados, criou um requisito não previsto na Lei nº 10.101, de 2000, que regula o benefício.

A decisão mais restritiva à concessão de PLR pelas empresas caminha na contramão do que dispõe a reforma trabalhista sobre a PLR. A Lei nº 13467/2017 (no inciso XV, do artigo 611-A) incluiu o benefício entre os itens que podem ser definidos por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com prevalência do negociado sobre a lei.

Na ementa da 2ª Turma (acórdão nº 9202-005.979), os conselheiros afirmam que, "em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato".

O julgamento foi apertado. Prevaleceu o voto de qualidade – proferido pelo presidente da turma, representante da Fazenda. A maioria foi contrária ao plano de PLR estabelecido pela General Motors do Brasil com seus trabalhadores em 2009.

A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, que aceitou o plano de PLR aprovado por um só sindicato. No recurso, o órgão indicou divergência e apresentou acórdão paradigma (nº 2301-003.550) proferido para a mesma companhia em situação idêntica.

No processo, a General Motors alega que a limitação territorial da abrangência do sindicato não tem caráter absoluto e que existem exceções, que visam tutelar, sem prejuízos, os interesses do trabalhador. Segundo sua defesa o próprio sindicato signatário, de notória credibilidade nacional, reconhece que seus acordos servem como referência.

Em seu voto, o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, afirma que, apesar de ter votado em sentido contrário em 2012 (acórdão 9202-02.079), com o fundamento de que não alteraria a natureza do pagamento de PLR, passou a rever seu entendimento a partir de 2013 (acórdão 2301-003.549).

Ele passou a levar em consideração o artigo 520 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que deve haver representação econômica ou profissional do sindicato e mencionada a base territorial outorgada.

"Logo, não vejo como se poderia flexibilizar exigências legais, a ponto de afastar tributação de pagamentos aos empregados, quando os acordos não cumprem estritamente as condições normativas para que se considere imune/isento o referido pagamento", afirma em seu voto, que considera que as parcelas pagas de PLR tem natureza remuneratória e, portanto, devem entrar na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Para o advogado Denis Vieira Gomes, do escritório Velloza Advogados, a decisão trouxe mais um requisito para os contribuintes, que não está no roll das regras previstas na Lei nº 10.101, de 2000. "Até então, era comum se aceitar plano de PLR firmado apenas com o sindicato onde está localizada a matriz. Isso vai gerar uma dificuldade a mais para as empresas, que vão ter que procurar e negociar com todos os sindicatos", diz.

Com base no entendimento da Câmara Superior, de acordo com o advogado, corre-se o risco de a Receita Federal começar a analisar os lançamentos das empresas dos últimos cinco anos. Como a decisão foi apertada e definida apenas com o voto de qualidade, Gomes ainda acredita que em outros casos o órgão poderá analisar melhor os argumentos apresentados e mudar seu posicionamento.

O advogado trabalhista Aldo Martinez, sócio do escritório Santos Neto Advogados, ressalta, porém, que, apesar das dificuldades geradas, o posicionamento é baseado na unicidade sindical que permeia todo o ponto de vista jurídico trabalhista. "Nesse sentido, apesar de defender empresas, acredito que a decisão esteja correta. Por isso, já tenho orientado meus clientes a tomar essa precaução de negociar com todos os sindicatos envolvidos. Pode ser mais oneroso e dar mais trabalho para as empresas, mas traz mais segurança jurídica", diz.

Procurada pelo Valor, a General Motors do Brasil não deu retorno até o fechamento da edição.
Fonte: Valor Econômico



Ministério do Trabalho: país pode gerar mais 2 milhões de empregos em 2018


Tal número dependerá do PIB brasileiro crescer 3,5% em 2018

Se o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil crescer 3% em 2018, como prevê o governo, o país gerará 1,78 milhão de novos postos de trabalho formais até o fim do ano que vem. Caso o crescimento seja ainda maior, de 3,5%, o saldo pode chegar a 2 milhões. As estimativas foram divulgadas nesta quarta-feira (27/12) pelo Ministério do Trabalho.
 
Essa estimativa "será incrementada pelas contribuições que o ambiente da reforma trabalhista pode trazer para a geração de empregos", avaliou o coordenador-geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos do ministério, Mário Magalhães.

Alem dos efeitos da reforma trabalhista, o crescimento esperado leva em conta a liberalização da terceirização, que "deverá resultar em aumento da produtividade", segundo nota técnica divulgada pela pasta. Esses fatores devem contribuir para o crescimento do PIB, assim como a ampliação da taxa de investimento, a continuidade do aumento na capacidade de consumo e do controle da inflação, considera o ministério.

Ao longo de 2017, até novembro, foram gerados 299.635 postos de trabalho, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Em novembro, o saldo foi negativo em 12.292 vagas.
Fonte: Correio Braziliense



Rodrigo Maia diz que mudança na Previdência é reforma social


O presidente da Câmara usou a conta no Twitter para dizer que a aprovação do texto é urgente

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), iniciou o ano como terminou o de 2017: defendendo a aprovação da Reforma da Previdência. O parlamentar, que lidera as articulações do presidente Michel Temer (PMDB) para colocar em votação o texto com as mudanças no sistema previdenciário brasileiro, usou o twitter na manhã desta terça-feira (2/1) para dizer que a proposta do governo é “a mais importante reforma social do país”.

Maia afirmou que as mudanças na Previdência são necessárias não apenas para resolver o problema de desequilíbrio fiscal da economia. “Há uma urgência, sim, que o Brasil volte a ser um país seguro para atrair investimentos. Mas mais do que isso, aprovar a reforma é a única forma de garantirmos que o aposentado, o servidor público, o trabalhador jovem irão receber suas aposentadorias num futuro próximo. Adiar a aprovação desta reforma é também empurrar para o futuro a urgência de uma agenda social que mude de fato a vida do brasileiro”, disse.

Em dezembro, o presidente da Câmara pretendia colocar o texto da reforma em votação, mas o governo não conseguiu os 308 votos necessários para aprovar as mudanças pretendidas. Na volta dos trabalhos, em fevereiro, será o primeiro item articulado pela base de Temer.
Fonte: Correio Braziliense
 


Economistas preveem crescimento de 1% do PIB em 2017


Economistas de instituições financeiras voltaram a ver expansão de 1% da economia brasileira em 2017, uma alta ante a previsão de 0,98 por cento no levantamento anterior. Também melhoraram a expectativa para 2018, mostrou a pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta terça-feira (2).

A estimativa de 1 % para a expansão do Produto Interno Bruto em 2017 não era vista desde novembro de 2016.

Para 2018, a melhora foi de 0,02 ponto percentual, a 2,70%.

Já para a inflação não houve mudanças nas contas, e a alta do IPCA em 2017 continuou sendo calculada em 2,78% e, para 2018, em 3,96%.

A meta de inflação para 2017 e 2018 é de 4,5% pelo IPCA, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

Com a fraqueza da inflação e as sinalizações do BC de que deve continuar reduzindo a taxa básica de juros no início deste ano, a expectativa é de que a Selic termine 2018 a 6,75%, após fechar o ano passado na mínima histórica de 7%.

Já o grupo de economistas que mais acerta as previsões, o Top-5, continua vendo a taxa básica de juros a 6,5% no final deste ano.
Fonte: Folha de S.Paulo



Receita terá que ser informada de transações em espécie acima de R$ 30 mil


Desde segunda-feira, 1º de janeiro, as transações em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil devem ser informadas à Receita Federal. São obrigadas a declarar as empresas e as pessoas jurídicas que receberem o dinheiro. A norma entrou em vigor nesta segunda-feira, após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima.

As movimentações terão que declaradas por meio de formulário eletrônico disponível na página da Receita, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). O formulário precisa ser obrigatoriamente entregue até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do dinheiro em espécie. Quem não declarar à Receita ou prestar a informação incorreta ficará sujeita a multa de 1,5% a 3,0% do valor da operação.

O secretário da Receita, Jorge Rachid, afirmou que a medida vai ajudar na fiscalização e combate à lavagem de dinheiro. Segundo ele, é grande a quantidade de dinheiro em espécie que tem circulando no País. “Estamos fechando a porta. Ninguém anda com tanto dinheiro. Não pode andar com mala de dinheiro”, disse.

Rachid afirmou que a medida não é uma “jabuticaba” e que outros países têm normas semelhantes. Nos Estados Unidos, a declaração tem que ser enviada para valores iguais ou superiores a US$ 10 mil. No Reino Unido, o valor é 10 mil euros.

Nos últimos anos, operações especiais da Receita mostraram que transações com dinheiro em espécie têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços para não serem identificados pelo Fisco.

Para simplificar a prestação de informações, o secretário informou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita vão editar norma conjunta para que as informações sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e posteriormente compartilhadas ao Conselho. As instituições financeiras não estão sujeitas à entrega da DME.
Fonte: Estadão
 


Expansão do trabalho informal eleva concentração de renda


Com a recuperação do emprego pela informalidade, que paga menores salários médios, a distribuição da massa de rendimentos do trabalho ficou ainda mais desigual no país. Um grupo composto por 10% dos trabalhadores com maiores salários (cerca de 8,5 milhões de pessoas) recebia 41,1% da massa de rendimentos de todos os trabalhos no terceiro trimestre do ano passado, o equivalente a R$ 774 bilhões. Em igual período de 2016, esse grupo do topo da renda nacional respondia por uma fatia menor, de 39% da massa salarial.

No outro extremo, o grupo composto por 40% dos trabalhadores ocupados com menores salários (36 milhões de pessoas) recebia 12,7% da massa de rendimentos (R$ 23,7 bilhões) no terceiro trimestre de 2017. No mesmo período de 2016, esse grupo representava parcela maior, de 14,1% da massa.

Os números foram levantados pela LCA Consultores, a partir da base de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para Cosmo Donato, economista da LCA Consultores, o levantamento sugere que não houve desconcentração de renda a partir 2012, início da série histórica da pesquisa. Isso marca uma reversão da queda da desigualdade no país, constatadas por antigas pesquisas como Pnad e a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), que têm séries históricas mais longas e que foram descontinuadas pelo IBGE.

Segundo Donato, a mudança de tendência seria explicada inicialmente pela expansão do funcionalismo público no primeiro mandato de Dilma Rousseff, posição de maiores salários. Depois, a crise econômica elevou o desemprego e a precarização do trabalho, concentrando a geração de novas postos em inserções de menor rendimento, como trabalho por conta própria.

“O aumento da desigualdade pode ser visto como contínuo e intensificou-se em 2017 por conta do aumento do trabalho informal, dado o contexto de crise econômica. Os trabalhadores que compõem a parcela dos 10% de maior renda mantiveram seus empregos de um ano para cá. O grupo dos 40% com menor rendimento acolheu pessoas com ganhos ainda menores, que tornaram-se informais”, disse Donato.

Desde o terceiro trimestre de 2016, o número de trabalhadores ocupados por conta própria, com renda menor, cresceu 4,8%. Paralelamente, a ocupação no setor privado com carteira recuou 2,4%. “Claro que é melhor ter um emprego informal do que não ter nenhum, mas isso evidentemente piora indicadores de desigualdade do país”, afirmou.

O economista da LCA espera um processo de maior desconcentração da massa de rendimentos a partir de 2018, quando a retomada da economia e efeitos da reforma trabalhista podem acelerar a geração de novos empregos formais e a formalização de informais já empregados.

“A reforma trabalhista deve ajudar na medida em que fornece maior segurança jurídica na decisão do empregador de formalizar, ou não. Assim o número de pessoas ganhando mais do que o salário mínimo tende a aumentar e desconcentrar a massa de rendimentos”, avalia Donato. “A tendência é também que o funcionalismo público tenha menor expansão, por conta da situação fiscal. A lei do teto de gastos deve frear a expansão do funcionalismo.”

Para evitar distorções, o levantamento da LCA Consultores excluiu da pesquisa um empresário, com renda declarada de R$ 1 milhão por mês, que passou a integrar a amostra da Pnad Contínua em dezembro de 2016. Por morar em um bairro popular, o que representa uma parcela maior da população, o empresário entrou na pesquisa com peso maior que o previsto. O IBGE sempre negou que a entrada do empresário tenha alterado significativamente o resultado da massa.

Outra forma de olhar esse aumento da desigualdade é pelo chamado índice de Gini da renda do trabalho, que varia de zero (igualdade absoluta) a um (desigualdade total). O índice estava em 0,501 no terceiro trimestre de 2017, bastante acima do mesmo período de 2016 (0,491), segundo cálculos da economista Ana Maria Bonomi Barufi, do Departamento Econômico do Bradesco. A conta considera a renda de todos os trabalhos.

“Em relação ao mesmo trimestre de 2016, o índice está maior. Ao longo de 2017, porém, a desigualdade parece estar relativamente estável, o que indica que os rendimentos no mercado de trabalho não estão apresentando significativo aumento de sua variância”, avalia a economista do banco, lembrando, contudo, que os dados devem idealmente serem comparados entre iguais períodos de cada ano, evitando as sazonalidades características do setor.

Ana Maria Barufi lembra que o índice considera apenas pessoas ocupadas com rendimento. Sua base, portanto, variou conforme as pessoas foram demitidas ao longo da crise. Para ela, o movimento acaba sendo, portanto, uma combinação da composição da força de trabalho e de seu rendimento. Como os dados referem-se à renda exclusivamente do trabalho, ele não inclui benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e aposentadorias. Também não estão incluídos ganhos financeiros, obtidos por aplicações financeiras, tão comuns nas classes mais altas de renda do país.
Fonte: Valor Econômico
 


Seguro empresarial deve avançar em 2018


O mercado segurador aposta na retomada de produtos corporativos para aumentar os prêmios em 2018. Além da retomada das coberturas voltadas para o varejo, aprovação das reformas também deve impulsionar apólices de responsabilidade civil e garantia.

Os últimos dados da Confederação Nacional de Seguros Privados (CNseg) apontam que a arrecadação total do mercado atingiu os R$ 21,293 bilhões em outubro, alta de 14,5% em relação ao mesmo mês do ano passado, de R$ 18,856 bilhões.

Com a melhora do segmento automóvel, por exemplo – avanço de 14,4% para R$ 2,832 bilhões – e da demanda por previdência privada – aumento de 17,5%, de R$ 11,583 bilhões para R$ 13,609 bilhões –, a expectativa é que a agenda do governo impulsione os seguros voltados para pessoas jurídicas.

“O segmento corporativo também tem diversos produtos diferentes que esperam refletir o desempenho da economia ao longo de 2018”, pontua o CEO da Zurich, Edson Franco. “Determinados ramos de seguros podem ter mais resiliência, mas em alguns contextos negativos, não existe segmento que se saia bem num País que vai mal”, completa.

Os números apontam que apenas as sinalizações de retomada já estão sendo suficientes para uma melhora nas contratações dos seguros voltados para empresas.

No caso do seguro de responsabilidade civil, por exemplo, o avanço foi de 16,1% em outubro ante o mesmo intervalo de 2016. Para o diretor da linha de garantia da Willis Towers Watson, Rodrigo Loureiro, porém, grandes corporações ainda estão em compasso de espera, não apenas para as concessões prometidas pelo governo e previstas para o primeiro semestre de 2018, mas também para a mudança na regulamentação do seguro, subindo de 5% para 30% o valor garantido para obras públicas.

“Não é o momento adequado para que esse projeto de lei saia. As empresas ainda estão saindo da crise e dependendo de quem será abrangido pelos ajustes na regulação, fica inviável para as seguradoras. Isso reprime o avanço do mercado e até pode trazer preços mais caros ao seguro”, explica.

Os especialistas ponderam, no entanto, que o segmento não deve se limitar às coberturas já existentes. “Já discutimos com o regulador o seguro de garantia financeira que, na teoria, faz mais sentido do que o seguro judicial. Os resseguradores ainda estão reticentes, mas a perspectiva é positiva e o mercado se reinventa para não ficar parado”, acrescenta.

“Os investimentos em novos produtos e tecnologias acontecerá independente do resultado macroeconômico e político porque nós não podemos ficar parados. O setor já começa a se desviar dessa tendência de superestimar os efeitos de curto prazo e subestimar os de longo para trazer vantagens às coberturas”, diz Franco, da Zurich.

Ciclo benéfico
O ambiente doméstico também não fica de fora das atenções do mercado segurador.

Para o presidente da Sulamerica, Gabriel Portella, a expectativa de todo o avanço do segmento está voltada para a aprovação da reforma da Previdência, uma vez que essa é condição necessária para o equilíbrio fiscal e a volta de confiança. “O setor já coloca no radar todas as discussões sobre impostos e cargas tributárias, mas nada afeta tanto quanto a reforma da Previdência. Mas é uma situação onde resta acompanhar”, afirma.

Para Franco, a retomada econômica do País e o setor são parte de um “ciclo”.

“Já existe um planejamento para essas linhas de seguros. As empresas se comprometem mais à previdência complementar, o maior apetite de compras por parte do consumidor também deve vir com o equilíbrio fiscal e, conforme as concessões tomem corpo, outros seguros devem deslanchar como o patrimonial, seguro de vida dos funcionários, responsabilidade civil. É um ciclo que se retroalimenta”, conclui.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Projeto restringe terceirização à atividade-meio das empresas


Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8182/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que restringe a terceirização às atividades-meio da empresa, tais como serviço de limpeza, vigilância e contabilidade.

Se aprovado, o projeto anula a admissão da terceirização nas atividades-fim da empresa, uma das medidas da reforma trabalhista que entrou em vigor no início de novembro.

Segundo o autor, a terceirização “prejudica as condições de trabalho, fragiliza o vínculo de trabalho, dispersa a organização dos trabalhadores, aumenta os níveis de adoecimentos e acidentes de trabalho e baixa os níveis de efetividade dos direitos dos trabalhadores, seja no setor público ou privado”.

O projeto dá nova redação à Lei nº 6.019/74 que trata do trabalho temporário nas empresas, e pretende derrubar a redação dada pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, que permitiu expressamente a terceirização de serviços, inclusive da atividade principal das empresas.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Legislação


Portaria n.º 1294/2017 do Ministério do Trabalho


Ministério do Trabalho
GABINETE DO MINISTRO


PORTARIA Nº 1.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238, de 8 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e o disposto nos arts. 588 a 591 e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 1.261, de 26 de outubro de 2016, que passa a vigorar da seguinte forma, verbis:

"Art. 1º Substituir os Anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, pelos constantes nesta Portaria, que deverão ser utilizados de forma obrigatória a partir de 2 de maio de 2018."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Diário Oficial da União, Seção 1, Pág. 94, 02 de janeiro de 2018.



Ministério do Trabalho publica nova portaria sobre trabalho escravo


O Ministério do Trabalho voltou atrás e publicou uma nova portaria com conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.

O texto traz uma nova definição de jornada exaustiva e condição degradante, desta vez seguindo o conceito moderno de que não é necessária a coação direta contra a liberdade de ir e vir para que fique configurado o trabalho escravo.

Além disso, a norma também acaba com a exigência da autorização do ministro do Trabalho para divulgação da lista suja das empresas autuadas por manter trabalhadores em condição de escravidão.

A nova portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/12), assinada pelo ex-ministro Ronaldo Nogueira Oliveira, que, a pedido, foi exonerado nesta quinta-feira (28/12).

Portaria suspensa
O novo texto substitui portaria publicada pelo Ministério do Trabalho em outubro (Portaria MTB 1.129/2017), que foi suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, por violar a Constituição e acordos internacionais celebrados pelo Brasil.

A portaria de outubro alterou o conceito de trabalho escravo, exigindo, entre outras coisas, o cerceamento da liberdade de locomoção do trabalhador. A medida dividiu especialistas consultados pela ConJur.

No Supremo, ao menos duas ADIs foram protocoladas pedindo a suspensão da norma. Em uma delas, a ministra Rosa Weber concedeu a liminar, por entender que a portaria violava a Constituição.

A ministra explicou que a “escravidão moderna” é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Segundo ela, a violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de fazer escolhas segundo a sua livre determinação, também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravo.

"O ato de privar alguém de sua liberdade e de sua dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, é repudiado pela ordem constitucional, quer se faça mediante coação, quer pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno", disse a ministra na liminar.

 Leia a nova portaria sobre trabalho escravo:

    PORTARIA MTB 1.293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016.

    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

    Considerando a Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25 de junho de 1957;

    Considerando a Convenção n.º 105 da OIT, promulgada pelo Decreto n.º 58.822, de 14 de julho de 1966;

    Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto n.º 58.563, de 1º de junho de 1966;

    Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992;

    Considerando a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como a Lei n.º 10.608, de 20 de dezembro de 2002; e

    Considerando o disposto no art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Resolve:

    Art. 1º Para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição análoga à de escravo no curso de fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria MTE n.º 1.153, de 13 de outubro de 2003, bem como para inclusão de administrados no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016, considera-se em condição análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:

    I - Trabalho forçado;

    II - Jornada exaustiva;

    III - Condição degradante de trabalho;

    IV - Restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho;

    V - Retenção no local de trabalho em razão de:

    a) Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte;

    b) Manutenção de vigilância ostensiva;

    c) Apoderamento de documentos ou objetos pessoais.

    Art. 2º Para os fins previstos na presente Portaria:

    I - Trabalho forçado é aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente.

    II - Jornada exaustiva é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social.

    III - Condição degradante de trabalho é qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho.

    IV - Restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida é a limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros.

    V - Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento.

    VI - Vigilância ostensiva no local de trabalho é qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento.

    VII - Apoderamento de documentos ou objetos pessoais é qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.

    Art. 3º Os conceitos estabelecidos no artigo 2º desta norma deverão ser observados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em qualquer ação fiscal direcionada para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo ou em ações fiscais em que for identificada condição análoga à de escravo, independentemente da atividade laboral, seja o trabalhador nacional ou estrangeiro, inclusive quando envolver a exploração de trabalho doméstico ou de trabalho sexual, bem como para fins de inclusão de registro no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016.

    Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Portaria aos casos em que o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, desde que presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a V do artigo 1º desta Portaria.

    Parágrafo Único. Considera-se tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.

    Art. 5º O trabalho realizado em condição análoga à de escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, sendo dever do Auditor-Fiscal do Trabalho combater a sua prática.

    Art. 6º A Administração Central do Ministério do Trabalho e as Superintendências Regionais do Trabalho deverão prover a Inspeção do Trabalho de todos os recursos necessários para a fiscalização e combate ao trabalho em condições análogas às de escravo, cujo combate será prioritário em seus planejamentos e ações.

    Art. 7º As ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo serão planejadas e coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que as realizará diretamente, por intermédio das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, e pelas Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), por meio de grupos ou equipes de fiscalização.

    Parágrafo Único. As ações fiscais previstas no caput deverão contar com a participação de representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar, Polícia Civil, ou outra autoridade policial que garanta a segurança da fiscalização.

    Art. 8º A identificação de trabalho em condição análoga à de escravo em qualquer ação fiscal ensejará a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2º-C, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, devendo o Auditor-Fiscal do Trabalho resgatar o trabalhador que estiver submetido a essa condição e emitir o Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado.

    Art. 9º Constatada situação de grave e iminente risco à segurança e à saúde do trabalhador, deverá ser realizado, de forma imediata, o embargo ou a interdição e adotadas as demais medidas previstas em lei.

    Art. 10 Com vistas a proporcionar o acolhimento de trabalhador submetido a condição análoga à de escravo, seu acompanhamento psicossocial e o acesso a políticas públicas, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá, no curso da ação fiscal:

    I - Orientar os trabalhadores a realizar sua inscrição no Cadastro Único da Assistência Social, sempre que possível encaminhando-os para o órgão local responsável pelo cadastramento;

    II - Comunicar por escrito a constatação de trabalhadores submetidos a condição análoga à de escravo ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS mais próximo ou, em caso de inexistência, ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, solicitando o atendimento às vítimas;

    III - Comunicar aos demais órgãos ou entidades da sociedade civil eventualmente existentes na região voltados para o atendimento de vítimas de trabalho análogo ao de escravo.

    § 1º. Os procedimentos previstos nos incisos II e III não serão adotados quando implicarem risco ao trabalhador.

    § 2º. Caso se verifique que os procedimentos previstos nos incisos II e III implicam risco de prejuízo ao sigilo da fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá adotá-los ao final da ação.

    Art. 11 Os casos de trabalhadores estrangeiros em situação de vulnerabilidade, vítimas de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo deverão ser encaminhados para concessão de sua residência permanente no território nacional, de acordo com o que determinam art. 30 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e a Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg.

    Parágrafo Único. O encaminhamento será efetuado por meio de memorando da Chefia de Fiscalização à Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE) da Secretaria de Inspeção do Trabalho, devidamente instruído com pedido de autorização imediata de residência permanente formulado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pelo resgate. A DETRAE, por sua vez, oficiará o Ministério da Justiça e Cidadania requerendo deferimento do pedido de autorização.

    Art. 12 Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho identificar a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 1º, deverá lavrar auto de infração conclusivo a respeito da constatação de trabalho em condição análoga à de escravo, descrevendo de forma circunstanciada e pormenorizada os fatos que fundamentaram a caracterização.

    Parágrafo Único. A Secretaria de Inspeção do Trabalho adotará as providências necessárias para a identificação dos autos de infração lavrados de forma conjunta.

    Art. 13 Da lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho com base na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016 assegurar-se-á ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do que determinam o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e a Portaria MTPS n.º 854, de 25 de junho de 2015.

    Art. 14 O Cadastro de Empregadores previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016 será divulgado no sítio institucional do Ministério do Trabalho na rede mundial de computadores, contendo a relação dos administrados autuados em ação fiscal em que tenham sido identificados trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.

    § 1º A inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal em razão da constatação de submissão de trabalhadores em condições análogas à de escravo.

    § 2º A organização e divulgação do Cadastro ficará a cargo da DETRAE, cuja divulgação será realizada na forma do caput.

    § 3º A Assessoria de Comunicação e demais órgãos do Ministério do Trabalho deverão garantir todos os meios necessários para que a Secretaria de Inspeção do Trabalho possa realizar a divulgação do Cadastro prevista no caput e no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016.

    Art. 15 O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá obrigatoriamente providenciar a elaboração de relatório de fiscalização, nas situações em que for identificada a prática de quaisquer dos tipos infracionais previstos no art. 1º desta Portaria.

    Parágrafo Único. A ausência de quaisquer dos documentos elencados neste artigo implicará na devolução do processo por parte da Secretaria de Inspeção do Trabalho, para que o Auditor-Fiscal o instrua corretamente.

    Art. 16 O Relatório de Fiscalização em que houver a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo será disponibilizado ao autuado, ou a qualquer interessado, após solicitação realizada à chefia de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho responsável pela circunscrição em que foi constatado o ilícito.

    Parágrafo Único. A Secretaria de Inspeção do Trabalho encaminhará os Relatórios de Fiscalização em que houver a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis no âmbito de sua competência.

    Art. 17 A Secretaria de Inspeção do Trabalho disciplinará os procedimentos de fiscalização de que trata esta Portaria, por intermédio de instrução normativa a ser editada em até 60 (sessenta dias) dias.

    Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA".
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


JT, Justiça Federal e INSS discutem cooperação para solução de questões previdenciário-trabalhistas que atravancam a Justiça e a vida do cidadão


No último dia 14 de dezembro, o TRT-MG sediou o Encontro sobre Cooperação Interinstitucional Previdenciário-Trabalhista, projeto que tem o objetivo de proporcionar o estudo e o diálogo sobre questões previdenciárias, como o limbo previdenciário do trabalhador e o reconhecimento, pelo INSS, de sentenças declaratórias de vínculo empregatício da Justiça do Trabalho. Outro objetivo do encontro foi criar um espaço de integração das ações das instituições signatárias do termo de cooperação interinstitucional previdenciário-trabalhista, num esforço conjunto para assegurar maior  efetividade ao sistema de proteção trabalhista e previdenciário.

copy_of_1_CoopTrabPrevid_DesJoseEduardo_LA.jpgParticiparam do evento como formadores: Antônio Gomes de Vasconcelos, Juiz Titular da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte; Hudson Flávio Rodrigues Ferreira, Gerente Executivo da Agência do INSS em Belo Horizonte; José Eduardo Resende Chaves Júnior, Desembargador do TRT da 3ª Região; Roberto da Cunha Barros Junior, Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Federal de Minas Gerais; Silvia Maria Maia Xavier, pesquisadora da Prunart/UFMG e Vânila Cardoso André de Moraes, juíza da Justiça Federal da 1ª Região-Seção Minas Gerais. Compuseram a mesa de honra também a desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças e o juiz Rodrigo Cândido Rodrigues.

O projeto de cooperação já vinha sendo pensado há algum tempo, segundo contou o desembargador José Eduardo Resende Chaves Júnior, mas apenas decolou a partir da orientação da tese de mestrado da advogada Sílvia Maria Xavier, pelo Juiz Antônio Gomes.

Acompanhe, a seguir, uma síntese do estudo e do diálogo entre a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e o INSS, organizado pelo Prunart/UFMG, com a participação e apoio da Escola Judicial do TRT-MG, e, ao final, clique no link para assistir ao vídeo do Encontro sobre Cooperação Interinstitucional Previdenciário-Trabalhista.

Antônio Gomes: Programa de Pesquisa e Extensão da Prunart/UFMG

Em sua exposição, o juiz Antônio Gomes de Vasconcelos apresentou o programa de pesquisa e extensão da 1_CoopTrabPrevid_juizAntoGomes_LA.jpgPrunart/UFMG, destacando que esse projeto partiu da análise de questões previdenciárias e trabalhistas e das repercussões sociais desses problemas, como a questão do limbo previdenciário.  E por força desse termo de cooperação interinstitucional firmado com a universidade, formalizou-se um grupo de trabalho interinstitucional para seguir investigando e concebendo possíveis soluções para os entraves surgidos na rotina da relação entre segurados e INSS, inclusive as que acabam aportando na Justiça.

Como ponto de partida, o projeto ataca três problemas: limbo previdenciário, sentença trabalhista que não tem sua validade reconhecida em certas circunstâncias pelo INSS e o problema das perícias. Mas outras questões poderão surgir e passar a integrar os estudos, futuramente.

Como esclareceu o juiz, foi assinado um ato conjunto entre os representantes legais das instituições envolvidas, criando uma Câmara Interinstitucional de prevenção e resolução dessas questões no âmbito administrativo para facilitar a vida do segurado desamparado.

Sílvia Maria Maia Xavier: a cooperação entre as instituições é o melhor caminho.

1_CoopTrabPrevid_SilviaUFMG_LA.jpgA advogada Silvia Maria Maia Xavier, pesquisadora da Prunart/UFMG, explicou que o foco da sua pesquisa é a cooperação interinstitucional como estratégia de administração da Justiça diante do obstáculo ao acesso ao Judiciário decorrente da fragmentação de repetições de competência da matéria previdenciária-trabalhista em ramos distintos do Poder Judiciário.

Para esclarecer bem a essência do tema, a advogada descreve a experiência vivenciada por muitos trabalhadores brasileiros nos últimos anos: trabalham para um empregador, sem que isso seja registrado em sua carteira de trabalho, e, portanto, sem poder usufruir de seus direitos previdenciários. Em consequência, ajuízam  ação na Justiça do Trabalho, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, além de outros direitos decorrentes. Ao final do processo, eles obtêm uma sentença, transitada em julgado, de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. A partir daí, a Justiça do Trabalho cobra do empregador que descumpriu sua obrigação os valores devidos, tendo em vista que ele não registrou legalmente o empregado e, assim, não recolheu aos cofres do INSS as contribuições previdenciárias. O valor arrecadado é remetido para o INSS. Entretanto, quando chega a época da aposentadoria, esses trabalhadores não conseguem o reconhecimento, por parte do INSS, do tempo de serviço decorrente do vínculo de emprego declarado na sentença trabalhista. Dessa forma, resta aos trabalhadores ajuizarem nova ação, desta vez junto à Justiça Federal, enfrentando novo processo judicial, apresentando as mesmas provas, para obterem mais uma vez o reconhecimento do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Conforme explicou Sílvia Xavier, essa é uma das razões que contribuem para que o INSS ocupe o primeiro lugar na lista dos maiores litigantes do Poder Judiciário brasileiro, como um todo, principalmente da Justiça Federal.

Na visão da advogada, essa falta de sintonia entre a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o INSS reflete um sério problema administrativo do Estado brasileiro, pois é razoável que a administração de um Estado tenha um mínimo de coerência e organização. Isso é essencial para que seja concretizado um dos princípios constitucionais fundamentais da administração pública: o princípio da eficiência. “Insulamento burocrático” e “fragmentação administrativa” são os termos usados por Sílvia Xavier para definir essa espécie de “isolamento” das instituições, essa desorganização administrativa e ações desencontradas que não atendem ao interesse público.

Para combater esse problema, a advogada aponta que o melhor caminho é a cooperação entre as instituições. Ela enfatiza que a cooperação judicial e institucional surge como corrente contrária à fragmentação administrativa, com base no diálogo e na integração, funcionando como solução para combater o processo de insulamento burocrático.

Atenta a essa realidade, Sílvia Xavier descreve a sua participação no grupo de estudos “Questões previdenciárias afetas ao contrato de trabalho”, cujo objetivo é promover o diálogo e a interação entre estudiosos sobre situações-problema envolvendo a relação entre as esferas trabalhista e previdenciária. Conforme relatou a pesquisadora,  inicialmente, era a juíza Taís Sarapu quem coordenava os estudos sobre as questões previdenciárias relacionadas ao contrato de trabalho. “Depois eu assumi junto à ela e com o professor Antônio Gomes. Em 2014/2015, firmamos os termos de cooperação entre as instituições e começamos os diálogos interinstitucionais para a harmonização de procedimentos na seara trabalhista, previdenciária e administrativa, por meio desse grupo”, completou.

Segundo Sílvia Xavier, a pesquisa analisou três situações-problema: a questão do limbo previdenciário trabalhista, das execuções das contribuições previdenciárias e efeitos previdenciários da sentença trabalhista. Também fazem parte da pesquisa os dados estatísticos colhidos em mais de 13.000 processos, analisados de forma detalhada por Sílvia Xavier. (Acompanhe a análise completa dessas estatísticas e dessas três situações problemas clicando no link do vídeo, ao final).

A advogada falou também sobre o projeto de perícia conciliatória, que nasceu no Rio de Janeiro e foi implantado aqui em Minas Gerais, nas cidades mineiras de Contagem e Belo Horizonte.  Um interessante projeto de cooperação entre peritos de processos diversos que acabou esbarrando em um obstáculo “que foi, talvez, a falta de diálogo entre as instituições ou, talvez, de amadurecimento da ideia”, ponderou.

Sílvia Xavier reitera a importância do diálogo e da cultura colaborativa, lembrando que todos ganham isso, inclusive financeiramente. “A pesquisa mostrou um caminho fértil para essa cooperação interinstitucional em matéria previdenciária e trabalhista”, finalizou.     

Sem cooperação, Vânila Moraes prevê risco de colapso judicial institucional

Doutora pela Universidade Federal Fluminense, a juíza Vânila Moraes também tem perfil acadêmico e trabalha com essa ideia de gestão judiciária de processos repetitivos. Em seus estudos, ela descobriu alguns dados estatísticos importantes. Segundo descreve, num contexto nacional, “está comprovado que, dentro do nosso sistema de justiça, um novo processo é ajuizado a cada cinco segundos”. Vânila Morais alerta que há uma tendência assustadora de aumento desse número de processos, considerando essas reformas todas que estão acontecendo e que possuem, na maioria delas, “características de retrocesso social”.

Conforme alertou a juíza, tudo isso está sendo “judicializado” e, se não houver realmente um caminho alternativo para resolver esse tipo de conflito, “a probabilidade de um colapso judicial institucional, inclusive na administração pública, é imenso”. Vânila Morais enxerga a cooperação entre as instituições como a grande esperança, capaz de solucionar os problemas vividos nessa seara atualmente. Como estudiosa do tema das demandas repetitivas, ela identifica que a principal fonte dessas demandas está nos problemas sociais. A juíza ressalta a grande desigualdade social do país e a existência de uma burocracia pesada repetitiva. “Nós fazemos retrabalho muitas vezes. E mais: nós temos um problema procedimental gravíssimo, porque tratamos questões que, na verdade, têm caráter social e coletivo, como se fossem individuais, e isso gera demanda repetitiva”, pondera.

A palestrante pontua que os conflitos devem ser vistos de forma sistêmica e tratados de maneira global, para que seja garantida a igualdade. Caso contrário, “vamos trabalhar com morosidade, com desigualdade, porque vamos trabalhar questões idênticas com resultados diferentes e acabar perdendo a legitimidade como sistema de justiça, pois a maior sensação de injustiça que podemos ter é a desigualdade, é você ser tratado de forma diferente no foro público, pelo sistema de justiça”.

Para a juíza, o trabalho interinstitucional, buscando efetividade e eficiência, é o caminho que nos resta. E como ponderou, o nosso sistema processual civil nos autoriza a isso, já que temos o sistema multiportas que foi trazido pelo CPC. Assim, o conflito deve ser tratado adequadamente. Ou seja, segundo aponta, não precisaremos, necessariamente, julgar todos os processos, já que o conflito pode ir para a mediação, a conciliação, o julgamento coletivo, para a cooperação. Na visão da estudiosa, faltam racionalidade e cooperação ao sistema, e, na realidade, acabamos tratando o mesmo conflito por várias perspectivas diferentes. Essa é a raiz do problema a ser atacado por essa cooperação interinstitucional.

Roberto Barros Júnior: Cooperação entre as instituições trará força, credibilidade e eficiência

1_CoopTrabPrevid_ProcFedMG_LA.jpgJá o Procurador Geral Federal Roberto Barros Júnior apresentou dados que revelaram o quão assustadores são os números do INSS. Ele informou que, de acordo com os dados do CNJ, 22% das ações judiciais em curso tem o INSS em um dos polos.  

Mas para se entender a razão disso, ele frisou ser importante a visão do órgão como um todo, revelando os seguintes dados do ano de 2016:

A média de atendimentos telefônicos diários foi de quase 155 mil (dados de 2016), atendimentos presenciais no ano de 2016 foram 43 milhões. Ou seja, a cada 5 brasileiros, um foi atendido pelo INSS no ano de 2016.

Ele esclareceu que 40% dos pedidos de aposentadorias foram indeferidos e, em relação ao pedido de auxílio doença, esse índice de indeferimento foi de cerca de 48%. Já o índice de concessão judicial de benefícios - ICJ no Brasil é de 12%; na nossa região, o ICJ é de 8%.

Em relação às perícias realizadas, alcançou-se uma média de 123 perícias por mês por perito. Ou seja, o índice é muito alto, então, conforme observou, é lógico que haverá erros. Outro dado informado foi em relação às perícias médicas administrativas, sendo que quase 73% das perícias são favoráveis ao segurado.

Após apontar todos esses dados, o palestrante enfatizou que o INSS é realmente um órgão muito grande. Dentro desse emaranhado de ações, explicou que apenas uma parte vai para o Judiciário. Ou seja, a gama de relações jurídicas do INSS é imensa. E, às vezes, várias relações envolvem um único indivíduo. Por isso, acrescentou, é que temos tantas ações envolvendo o INSS.

Prosseguindo, o Procurador Geral Federal citou as conclusões de uma pesquisa feita na UFMG, inclusive sob a orientação da Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. A primeira foi a de que os números que envolvem o INSS são grandes quando analisados em absoluto, mas não o são quando observados em relação ao número total de beneficiários com os quais o INSS possui potencial vínculo jurídico. A segunda foi a de que não há contribuição do INSS para uma litigância abusiva no sentido de exceder no uso de acesso à justiça de forma proposital e inadequada.

Analisando esses dados, o palestrante, então, questionou a razão de o INSS ser tão demandado. A primeira justificativa por ele trazida é o grande número de relações jurídicas, lembrando que um fato único em uma dessas relações (uma doença, por exemplo) pode gerar inúmeras ações judiciais. Outro fator é a crise econômica. A esse respeito, ele pontuou que nos últimos 3 anos houve um acréscimo significativo do número de ações judiciais. Mas, muitas vezes, há um abuso por parte de quem demanda.

Nesse panorama, ele lançou a seguinte pergunta: o que pode ser feito? E, em resposta, esclareceu que existem algumas ações em nível nacional.

O INSS tem um programa de redução de demandas, cujo objetivo é pensar sobre o que pode ser feito para redução de litigiosidade. Tem também uma comissão de aperfeiçoamento de pareceres normativos, para que se possa melhor orientar a administração pública indireta na hora de fazer análise dos pedidos dos segurados, além de contar com a advocacia preventiva e proativa. Outra ação citada foi a existência de parcerias institucionais, como esta, cuja importância foi ressaltada por ele, uma vez que não há como apreciar demandas repetitivas caso a caso, sob pena de se ficar “enxugando gelo”.

Em âmbito local, o palestrante apontou a existência da perícia conciliatória, explicando que ela é judicial e administrativa ao mesmo tempo, podendo produzir efeitos tanto em âmbito judicial quanto administrativo. E ponderou que a possibilidade de análise conjunta pelos médicos facilita a convergência de entendimentos.

Para ele, é essa convergência que se busca com esse diálogo interinstitucional, com base no princípio da cooperação. Esse princípio, ao seu ver, deve ser muito bem explorado e estudado, pois parece ser um campo muito fértil para que possamos buscar a paz social e a maior eficiência dos serviços oferecidos. Hoje ocorre, justamente, a falta de credibilidade, pois, muitas vezes, após o INSS reconhecer a capacidade para o trabalho e indeferir um benefício, o segurado vai tentar na Justiça o recebimento.

O Procurador concluiu dizendo que, com esse diálogo, o INSS ganha em força, credibilidade e eficiência, e se colocou à disposição sempre que for necessário para trabalharem em conjunto, em busca de soluções práticas e efetivas para melhorar o atendimento ao cidadão.

Hudson Flávio: é necessário o alinhamento entre as instituições
Gerente Executivo do INSS em Belo Horizonte, Hudson Flávio Rodrigues1_CoopTrabPrevid_HudsonINSS_LA.jpg Ferreira expôs que o termo de cooperação representa um divisor de águas, pois estão unindo duas esferas que até então não tinham nem diálogo. Ressaltou a importância da Universidade nesse contexto, pois durante quatro anos as partes dialogaram para chegar agora nesse resultado.

Ponderou que o INSS é a maior autarquia da América Latina, que conta com quase 160 mil segurados. Só em BH são 3500 atendimentos diários, com 650 perícias. Assim, os números são astronômicos, bem como as dificuldades e os desafios.

Lembrou que estamos passando por um momento de especulação, no qual tivemos um aumento de 20% de procura por aposentadorias e o índice de indeferimento hoje passou para 60%.

Nesse sentido, e levando para o lado da gestão, o palestrante diz acreditar que o caminho é esse, porque a missão do INSS é uma só: atender ao cidadão.

Como expôs, não temos como desvincular a previdência do social e os números apresentados recentemente assustam muito. Houve um aumento muito grande de perícias por motivos psicológicos, como estresse, ansiedade, etc.

Em relação à proposta, ele vê oportunidade de melhoria e a necessidade de alinhamento entre as instituições, considerando a frustração em relação aos gargalos de trabalho, onde não se consegue evoluir e acabam resultando em retrabalho.

Como explicou o gerente executivo, é problemático por exemplo, quando o INSS nega o benefício, a JT confirma a negativa e, ao final, a Justiça Federal concede. No seu entendimento, isso revela a necessidade de alinhamento, sendo que a proposta de cooperação interinstitucional traz a possibilidade, clara e factível, de se chegar nesse refinamento. Ele frisou que a portaria do grupo de trabalho já está assinada para que possam agir e chegar nesse objetivo.  Assim, ganham o cidadão, os servidores públicos e as instituições.

“Temos grandes oportunidades e o que falta é justamente sentar, conversar, menos burocracia e mais diálogo” – expressou-se Rodrigues Ferreira, registrando os grandes avanços ocorridos nos últimos anos, já que o INSS saiu da condição de “patinho feio”, na qual pessoas dormiam na fila, vindo a receber três prêmios de gestão pública.

Encerrando, ele enfatizou ser esse o papel e a missão das instituições, que devem isso ao povo brasileiro que tanto sofre e anseia por um futuro melhor.
Fonte: TRT 3ª Região
 


TST considera inadequado dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa


O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, nessa segunda-feira (18), considerar inadequada a utilização de dissídio coletivo de natureza jurídica para se discutir dispensa coletiva de trabalhadores. A decisão negou provimento a recurso ordinário do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem e Região, que havia instaurado dissídio coletivo em razão da dispensa coletiva de 300 empregados da empresa Vallourec Tubos do Brasil S.A.

Tese vencida
O processo teve como relatora a ministra Kátia Magalhães Arruda, que votou pelo provimento do recurso ordinário do sindicato para declarar o dissídio coletivo como a via processual adequada para se discutir em juízo a dispensa em massa dos trabalhadores. A ministra determinava, ainda, o envio dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para o prosseguimento do julgamento.

A ministra observou que não se pode deixar de levar em conta as diferenças de efeitos econômicos da dispensa de um trabalhador em comparação com aqueles da dispensa de centenas de empregados. Destacou que a dispensa coletiva corresponde a fato jurídico diverso da dispensa individual, tendo como motivação para rescisão “ato de rescisão simultânea de grande quantidade de salários por motivo singular e comum a todos, diante da necessidade pelas empresas de redução do quadro de trabalhadores por motivo de ordem econômica, tecnológica ou estrutural”.

Kátia Arruda afirmou que não afastava, em seu voto, qualquer via alternativa a ser utilizada, mas, sim, considerava possível a utilização do dissídio coletivo para se discutir a questão das dispensas em massa, não o considerando inadequado.

Para a ministra, o dissídio coletivo tem uma natureza mista, já reconhecida inclusive para os dissídios coletivos de greve. “Nos casos de dissídios coletivos de dispensa de massa, de um lado temos uma ação declaratória comportando a interpretação de princípios e normas que devem ser observados pelo empregador e de outro é constitutivo, na medida em que podem ser estabelecidas condições que devem ser observadas no momento da dispensa, tudo com o objetivo de garantir a integridade do ordenamento jurídico, tanto de normas internas quanto internacionais”, complementou.

Ficaram vencidos além da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, os ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Malmann, Lélio Bentes Correa, Alberto Luiz Brescianni de Fontan Pereira, Walmir Oliveira da Costa e Mauricio Godinho Delgado.

Divergência vencedora
A divergência foi aberta pela ministra Maria Cristina Peduzzi para negar provimento ao recurso. Para a ministra, o objeto do dissídio coletivo de natureza jurídica está restrito, “quer no seu aspecto normativo, quer no seu aspecto doutrinário, à interpretação de normas autônomas ou heterônomas específicas da categoria”. Nesse ponto, considera que, em não existindo norma autônoma ou heterônoma específica da categoria a ser interpretada, “não há como se falar em dissídio coletivo jurídico para se analisar a dispensa coletiva, para se analisar pedido de invalidade da dispensa e, como consequência, de reintegração de trabalhadores”.

A ministra sustentou que, no caso analisado, não restou configurada a hipótese de ajuizamento em dissídio coletivo de natureza jurídica, mas, sim, ficou “configurada uma hipótese de direitos individuais plúrimos por meio de ação individual plúrima a ser proposta diante da vara do trabalho”. Dessa forma, votou pela manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por considerar inadequada a via do dissídio coletivo de natureza jurídica em matéria de dispensa coletiva, negando provimento ao recurso ordinário do sindicato.

Histórico processual
Os autos já haviam sido remetidos à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, que negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos trabalhadores e manteve a tese de inadequação da via eleita. A proclamação do resultado, à época, entretanto, foi suspensa, pois o entendimento da inadequação era contrário a entendimento anterior em processo da Embraer que havia considerado possível o dissídio coletivo para análise de questão que versava sobre dispensa coletiva.

Diante disso, os autos foram remetidos à Comissão de Jurisprudência, que, em parecer, considerou, por maioria, ser possível o dissídio coletivo de natureza jurídica para se solucionar controvérsia em torno da dispensa em massa. Com o julgamento do Tribunal Pleno, no dia 18/12/2017, prevaleceu o entendimento pela inadequação.
Processo: TST-RO-10782-38.2015.5.03.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Caixa de O Boticário receberá danos morais por assalto durante seu trabalho


Contratada como assistente operacional, uma trabalhadora receberá R$ 5 mil em danos morais por ter sofrido, em pleno ambiente de trabalho, a perda de objetos pessoais, com destaque para seu aparelho celular, em um assalto à loja do O Boticário (Perfumaria e Cosméticos Ltda.) no bairro do Cabula, em Salvador, em junho de 2015. A decisão se deu por unanimidade da 5ª Turma do TRT5-BA.

Para o relator, desembargador Pires Ribeiro, o cerne da questão passa a girar em torno da responsabilidade da empresa acionada com o infortúnio, e diz que a autora foi vítima de assalto no interior da empresa, o que implica responsabilidade indireta. Não obstante a segurança pública seja obrigação do Estado, dentro do ambiente de trabalho, o empregador concorre pela manutenção da segurança dos seus empregados. Assim, a responsabilidade do Estado não exime a do empregador, o qual tem o dever de propiciar aos seus trabalhadores a mínima condição de segurança durante a prestação de serviços.

Apesar do regimento da empresa proibir levar aparelhos eletrônicos no ambiente de trabalho, para o desembargador é difícil acreditar que, na atualidade, um empregado não leve seu celular para o trabalho, em respeito ao estipulado pelo empregador. Este, em verdade, pode proibir o uso do aparelho celular durante a atividade laboral, mas não pode proibir que seus empregados o levem para o trabalho, visto que podem utilizá-lo nos momentos de descanso, ou caso surja uma necessidade que se justifique a sua utilização.

A decisão de 2ª Grau reformou a sentença da 29ª Vara do Trabalho da capital, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, materiais e psicológicos, por entender que os danos supostamente sofridos pela empregada decorreram de fato de terceiro, externo à relação firmada entre as partes, em relação ao qual a empresa não tem qualquer poder ou ingerência por envolverem questões de violência urbana.
Processo nº 0000511-86.2016.5.05.0029
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região