Justiça Federal autoriza empresa a escolher alíquota do SAT no eSocial


Thiago Taborda Simões: empresas estão preocupadas com as travas do eSocial

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que possibilita a uma empresa fornecedora de mão de obra escolher, no eSocial, a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que considerar mais adequada – varia entre 1% e 3%. O novo sistema, que passa a valer a partir de janeiro, não permite o autoenquadramento. Hoje, o contribuinte pode optar por um percentual com base na realidade do seu negócio e sua atividade preponderante.

Essa limitação tem levado contribuintes à Justiça. A liminar, concedida pela juíza federal Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, é a primeira que se tem notícias.

No dia 8 de janeiro, o sistema começa a valer para as grandes empresas, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nessa fase, estão incluídas cerca de 13 mil empresas – de um total de 4 milhões de empregadores no país. A partir de 16 de julho, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores. Já os entes públicos (como prefeituras e Estados) serão obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.

De acordo com o advogado tributarista Thiago Taborda Simões, sócio do escritório Simões Advogados, que obteve a liminar, diversas companhias estão preocupadas com o eSocial, principalmente com as travas do sistema – como no caso do SAT. A alíquotas do seguro incidem sobre o valor da folha salarial, de acordo com o grau de risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte (leve, médio ou grave).

A legislação prevê a possibilidade de o contribuinte avaliar o grau de risco inerente à sua atividade, declarar e recolher o tributo pela alíquota que considerar correta. "O eSocial vai travar a alíquota do SAT com base no CNAE [Classificação Nacional de Atividades Econômicas] da empresa, impossibilitando o autoenquadramento", afirma Simões, que tem pelo menos mais cinco casos ajuizados.

O advogado explica que a única forma de alterar a alíquota no eSocial é colocar o número do processo judicial ou administrativo que discute o tema. "O sistema está restringindo o direito do contribuinte de escolher a alíquota correspondente."

Em sua decisão, a juíza Leila Paiva afirma que "é de rigor reconhecer que a digna autoridade nada pode fazer em face às incongruências do sistema informatizado. Entretanto, não se configura motivo minimamente razoável para que o contribuinte fique impossibilitado de proceder à contribuição ao SAT conforme a alíquota correspondente ao risco da atividade exercida".

Na liminar (mandado de segurança nº 5025404-83.2017.4.03. 6100), a juíza conclui que "assim, considerando que para a prática dos atos administrativos deve-se lançar mão de instrumentos informatizados com vistas à solução rápida dos problemas tributários e não o contrário, fazendo-se refém do sistema eletrônico, é de rigor deferir a medida liminar."

Para o advogado da área previdenciária Caio Taniguchi, do Bichara Advogados, a decisão abre um caminho para o contribuinte questionar outras amarras do eSocial. De acordo com ele, a empresa tem o direito de se enquadrar como bem entender, com base no paragrafo 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ao analisar os riscos e atividade preponderante do seu negócio. E a Receita Federal pode fazer sua fiscalização.

Taniguchi prevê outros problemas com o eSocial. Segundo ele, a tabela de rubricas do sistema traz, por exemplo, terço de férias e 15 dias de auxílio doença como incidentes de contribuição previdenciária, mesmo com decisões contrárias nos tribunais superiores. "Se o sistema travar por conta dessas divergências, vamos ter que entrar com mandados de segurança", diz.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por meio de nota que "está estudando o cabimento de recurso para o caso".
Fonte: Valor Econômico







Febrac Alerta


O eSocial passa a valer no próximo dia 8. Está preparado?
Começa no próximo dia 8 a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as empresas. Leia mais.

Serígrafo que fazia limpeza do estabelecimento deve receber adicional por acúmulo de funções
Um serígrafo que era obrigado a trabalhar também na faxina do ambiente de trabalho deve receber adicional por acúmulo de funções. De acordo com a juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, o trabalhador não foi contratado para atuar na limpeza, e com a utilização da mão de obra do serígrafo na realização da faxina, a empresa auferiu vantagem, uma vez que deixou de gastar com a contratação de um faxineiro para realizar a limpeza do estabelecimento. Leia mais.



Nacional


Reforma trabalhista ajuda a frear inflação, apontam economistas
Bráulio Borges, da LCA: "A reforma permite que o empregador adapte melhor a produção à conjuntura econômica" A implantação da reforma trabalhista pode ajudar a combater a inflação no médio e longo prazos e, consequentemente, ter um impacto sobre a política monetária brasileira, em uma espécie de "efeito dominó". A implantação da reforma deve levar à queda da taxa estrutural de desemprego (Nairu, na sigla em inglês). Como a Nairu é também a taxa de desemprego que não acelera a inflação, um recuo levaria a menores pressões inflacionárias, principalmente as causadas pelos salários. O cenário, caso se confirme, trará "ganhos permanentes para o país", diz Igor Velecico, economista do Bradesco.  Leia mais.

Receita Federal altera prazo para entrega da e-Financeira
Com a publicação no Diário Oficial da União de hoje, da Instrução Normativa RFB nº 1.779, de 2017, o prazo para entrega da e-Financeira, em relação aos dados relativos aos fatos geradores que ocorreram no segundo semestre de 2017, foi excepcionalmente prorrogado para o último dia útil do mês de junho de 2018. Leia mais.

Carf exige maior participação sindical nos acordos de PLR
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser aprovado também pelos sindicatos de trabalhadores que atuam nas áreas das filiais da empresa, e não apenas pela entidade responsável pela região da matriz. A decisão, segundo advogados, criou um requisito não previsto na Lei nº 10.101, de 2000, que regula o benefício. Leia mais.

Luiz Carlos Hauly: ‘sistema brasileiro é um manicômio tributário’
Enquanto a reforma trabalhista já está em vigor e a reforma da previdência entra no horizonte da Câmara para o início de 2018, uma terceira proposta de mudança estrutural faz seu caminho rumo ao Congresso. Já tratada como essencial, a reforma tributária deve chegar ao plenário da Câmara até março ou abril, de acordo com o seu relator, o deputado paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB). A grande proposta é a redução de ao menos dez impostos municipais, estaduais e federais para a criação de um único tributo, o Imposto de Valor Agregado (IVA), que seria cobrado de maneira eletrônica. Leia mais.

Receita cobra R$ 1,6 bi de empresas que aderiram ao Refis
A Receita Federal informou ontem ter cobrado R$ 1,6 bilhão de empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Cerca de um quarto desse total, R$ 424 milhões, foi recuperado. Leia mais.

Presidente do STF suspende dupla incidência de ICMS
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma liminar, parte de um convênio que altera as regras do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no regime de substituição tributária. Leia mais.

Ano deve ter inflação controlada e juro em novo piso histórico
Ao contrário do ano passado, que começou com inflação acima do centro da meta e juros de 13,75%, a virada agora é positiva. O IPCA deve fechar 2017 abaixo de 3% e a taxa básica da economia caiu para 7% ao ano –o que traz impacto positivo sobre o nível de endividamento das famílias, o que pode levar a uma alto do consumo. Leia mais.

Impostos destacados na nota precisam ser atualizados
Os empresários precisam atualizar os valores dos impostos que devem constar de cupons e notas fiscais entregues ao consumidor final, conforme determinação da Lei 12.741, de 2012, que ficou conhecida como lei do Imposto na Nota. Leia mais.



Proposições Legislativas


Líderes da base governista vão priorizar reforma da Previdência em 2018; oposição é contra
A reforma da Previdência (PEC 287/16), cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara dos Deputados em 2018. Essa é a opinião tanto de líderes de partidos da base do governo, que defendem a medida como necessária para equilibrar as contas do País; quanto os da oposição, que alertam sobre a retirada de direitos e querem evitar a aprovação da proposta. Leia mais.

Relator da reforma da Previdência deve retomar negociações em janeiro
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), deve retomar ainda em janeiro as negociações em torno da proposta. A ideia é que uma nova versão do texto (PEC 287/16) seja analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro, na volta dos trabalhos legislativos. Leia mais.

Proposta facilita pagamento de boleto vencido
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9004/17, do Senado, segundo o qual boletos com data vencida poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu. O texto acrescenta dispositivo à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 10.214/01). Leia mais.



Legislação


Portaria nº 1292, de 28 de dezembro de 2017
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT. Leia mais.



Jurisprudência


Parte não paga multa por litigância de má-fé se erro for do advogado, diz TRT-4
A parte reclamante não pode arcar com multa por litigância de má-fé se o que motivou a penalidade foram equívocos cometidos na petição inicial, cuja responsabilidade técnica não é dele, mas do advogado. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Justiça garante redução de jornada de trabalho para mãe cuidar de filho autista
Lei estadual n° 2.976/2015 assegura a situação ao servidor público exigindo apenas a apresentação de laudo pericial definitivo. O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu o mandado de segurança n° 0702663-78.2017.8.01.0001 para a autora do processo, mãe de uma criança autista, ter a redução de carga horária para cuidar do filho. Leia mais.

Auxiliar de enfermagem consegue a troca de turno de trabalho para cuidar do filho com Down
Uma auxiliar de enfermagem do Hospital Conceição, de Porto Alegre, ganhou o direito de trocar sua jornada de trabalho do período diurno para o noturno, para conseguir levar seu filho aos diversos atendimentos de que necessita devido à Síndrome de Down. O menino tem três anos e só a mãe tem disponibilidade para acompanhá-lo à fisioterapia, estimulação precoce, atendimento psicológico e outros cuidados necessários para minimizar os danos causados pela Síndrome. A decisão é da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em mandado de segurança contra decisão da 23ª Vara do Trabalho da capital gaúcha, que havia indeferido o pedido. O Hospital já recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais.



































Febrac Alerta


O eSocial passa a valer no próximo dia 8. Está preparado?


Nessa primeira etapa, as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões terão de integrar o sistema

Começa no próximo dia 8 a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as empresas.

As companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões serão as primeiras a terem de sincronizar os dados contábeis de seus trabalhadores no programa.

De acordo com o Comitê Gestor do eSocial, a obrigação vale para as mais de 13 mil empresas brasileiras enquadradas nesta situação. As demais empresas privadas e os órgãos públicos deverão se adequar às novas regras a partir de julho deste ano e janeiro de 2019, respectivamente.

O eSocial é um sistema de registro de informações criado para administrar as informações relativas aos trabalhadores, de forma a simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Por meio dele, pretende-se também reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

QUAIS DADOS INCLUIR?

Na primeira etapa, para empregadores e contribuintes com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano, deverão ser incluídas no sistema informações sobre a empresa.

Dados sobre os trabalhadores, vínculo trabalhista, admissões e desligamentos passam a ser necessários a partir de março deste ano.

Em maio, passará a ser obrigatório o envio das folhas de pagamento, e, em julho, a Guia de Informações à Previdência Social será substituída pelo novo sistema.
Fonte: Diário do Comércio



Serígrafo que fazia limpeza do estabelecimento deve receber adicional por acúmulo de funções


Um serígrafo que era obrigado a trabalhar também na faxina do ambiente de trabalho deve receber adicional por acúmulo de funções. De acordo com a juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, o trabalhador não foi contratado para atuar na limpeza, e com a utilização da mão de obra do serígrafo na realização da faxina, a empresa auferiu vantagem, uma vez que deixou de gastar com a contratação de um faxineiro para realizar a limpeza do estabelecimento.

Na reclamação, o serígrafo requereu, entre outros pleitos, que fosse reconhecido o acúmulo de funções, uma vez que além das atividades para as quais foi contratado, atuava também como faxineiro, fazendo a limpeza do ambiente e até dos banheiros, de forma diária. Já a empresa negou o acúmulo, salientando que o trabalhador exercia apenas a função de serígrafo, para o qual foi contratado.

Na sentença, a magistrada frisou que, no tocante ao pedido de acúmulo pelo fato do autor da reclamação também trabalhar como faxineiro, a testemunha da empresa, contradizendo as alegações da própria peça de defesa, afirmou que não havia pessoa ou empresa contratada para fazer a faxina do galpão, sendo que competia aos próprios funcionários cuidarem da limpeza, inclusive dos banheiros. “É manifesto que o reclamante não foi contratado para atuar na limpeza do estabelecimento, sendo que com a utilização da mão de obra do obreiro a reclamada auferiu vantagem, já que deixou de ter gasto com uma faxineira. Houve quebra de comutatividade do contrato de trabalho”, concluiu a juíza.

Assim, considerando o tamanho do galpão e que a limpeza era dividida entre todos os funcionários, a magistrada julgou procedente o pedido de acúmulo de função, determinando que seja concedido acréscimo salarial ao trabalhador, arbitrado em 5% sobre seu salário básico durante todo o contrato de trabalho. Cabe recurso contra a sentença.
Processo nº 0000682-37.2017.5.10.0104 (PJe)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região






Nacional


Reforma trabalhista ajuda a frear inflação, apontam economistas


Bráulio Borges, da LCA: "A reforma permite que o empregador adapte melhor a produção à conjuntura econômica" A implantação da reforma trabalhista pode ajudar a combater a inflação no médio e longo prazos e, consequentemente, ter um impacto sobre a política monetária brasileira, em uma espécie de "efeito dominó". A implantação da reforma deve levar à queda da taxa estrutural de desemprego (Nairu, na sigla em inglês). Como a Nairu é também a taxa de desemprego que não acelera a inflação, um recuo levaria a menores pressões inflacionárias, principalmente as causadas pelos salários. O cenário, caso se confirme, trará "ganhos permanentes para o país", diz Igor Velecico, economista do Bradesco.

O cálculo da Nairu é "extremamente impreciso", segundo ele, mas economistas estimam que, no Brasil, está na casa dos 10%. Fatores como maior flexibilização para contratar e demitir e negociar cortes salariais em momentos de crise, além da diminuição da insegurança jurídica, devem levar ao recuo da taxa, segundo Velecico. "Ao criar formas de trabalho mais flexíveis, como a jornada intermitente, a reforma permite que o empregador adapte melhor a sua produção à conjuntura econômica", diz Bráulio Borges, economista-sênior da LCA Consultores e pesquisador-associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). Alguns fatores afetam a taxa estrutural de desemprego, diz Bráulio, entre os quais estão a rigidez da legislação trabalhista, a razão entre o salário mínimo e o salário mediano e o nível educacional da população.

A reforma ataca o primeiro desses fatores, mas o Brasil ainda falha nos outros, afirma. Para Fernando Gonçalves, superintendente de pesquisa econômica do Itaú Unibanco, "a reforma trabalhista permite uma combinação melhor entre empregadores e empregados". As dificuldades de calcular a Nairu no Brasil são as mesmas para todos os países, mas EUA (na casa dos 4%), Alemanha e Japão têm taxas estruturais menores. Por isso, é disseminada entre os especialistas a ideia de que a Nairu é demasiadamente alta no Brasil.

"O desafio dos governos é encontrar um ponto de equilíbrio na regulação trabalhista que seja ao mesmo tempo eficiente e justo", diz a MCM Consultores em relatório. Não há certeza, contudo, sobre quais serão a magnitude e a velocidade do recuo da taxa no Brasil As resistências que o Judiciário vêm impondo à reforma podem atrasar esse processo no curto prazo. "A implantação da reforma será um processo juridicamente um pouco incerto", afirma Gonçalves. Nas estimativas do Itaú, a Nairu deve ir de 10% para 8,6% em quatro anos.

A LCA Consultores calcula que haverá queda de 9,7% para 9%. "Passadas as incertezas jurídicas da implantação, o recuo será relativamente rápido", diz Bráulio. Nos cálculos do Bradesco, dois fatores levarão ao recuo da taxa. A recuperação econômica deve derrubar a taxa dos atuais 10% para 8%, revertendo o processo iniciado com a recessão, quando a Nairu subiu os mesmos dois pontos. "Crises prolongadas levam a um aumento dessa taxa, porque as pessoas demoram a se recolocar. Elas perdem habilidades", diz Velecico. Nos cálculos da MCM, a Nairu também está em 10%, mas a consultoria traça dois cenários para a queda da taxa: um conservador, em que ela iria para 9,4%, e o "melhor caso", com recuo até 8,8%. Contudo, avalia a consultoria, em qualquer um dos cenários "não é possível dizer em quanto tempo o novo equilíbrio será atingido".

O impacto da reforma na taxa efetiva de desemprego deve ser menor e mais lento do que na Nairu. As alterações na legislação trabalhista aumentarão o número de empregados formais, mas pouco contribuirão, pelo menos em um primeiro momento, para a queda da taxa efetiva. "Como há muita informalidade, a reforma deve mexer mais na composição do mercado de trabalho do que no nível de emprego", diz Bráulio.

Na média móvel trimestral encerrada em setembro, o desemprego medido pela Pnad Contínua ficou em 12,4% - um hiato de 2,4 pontos percentual, caso a Nairu esteja em 10%. Caso a taxa estrutural caia mais do que a efetiva, o hiato crescerá. "Isso tende a jogar a inflação para baixo", afirma Velecico. Quando a taxa efetiva de desemprego fica abaixo da Nairu, o trabalhador tem poder de barganha maior e mais chances de conseguir reajustes acima dos ganhos de produtividade. Esse movimento faz as empresas, principalmente as com maior número de empregados, como as de serviços, a repassar esse custo ao consumidor. Isso explica em parte a persistência e a força da inflação de serviços entre o começo de 2012, início do desemprego medido pela Pnad Contínua, até o fim de 2014.

Em junho de 2014, a inflação de serviços estava em 9,18% no acumulado de 12 meses, nos cálculos de Marcio Milan, da Tendências Consultoria. Na ocasião, a Nairu e a taxa de desemprego estavam respectivamente em 8% e 6,7%, respectivamente, nos cálculos do Bradesco. "Foi um período marcado por estímulos excessivos à economia, seja pela expansão do crédito, pelos subsídios do BNDES ou pela baixa taxa de juros", diz Gonçalves.

O oposto acontece quando a taxa efetiva fica acima da Nairu, cenário que vem se consolidando desde 2015. Ou seja: quanto mais baixa a taxa estrutural, maior a chance de a taxa efetiva ser maior do que ela, o que diminui a chance de pressões inflacionárias. A reforma permite também que empregados e patrões negociem cortes nominais nos salários em eventual nova crise, preservando os postos de trabalho.

Em vez de demitir 400 mil dos cerca de 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada, ambas as partes poderiam acertar uma redução de 1% do salário nominal, mantendo essas vagas abertas, afirma Velecico. "Na última crise, as empresas ajustaram de maneira intensa o fator trabalho, demitindo muito mais gente do que demitiriam agora, e mesmo assim os salários cresceram", dificultando o combate à inflação, segundo ele.

Dadas as dificuldades de implantação, os impactos positivos da reforma sobre a estrutura inflacionária e a política monetária devem ficar para um próximo ciclo econômico, mas aparecerão, apostam os economistas. "A reforma permitirá que mais para a frente o BC use uma política monetária expansionista por um tempo maior", afirma Velecico. Bráulio, da LCA, mais otimista com a velocidade da implantação da reforma, acredita que ela permitirá que a Selic seja mantida em 7% "por um tempo maior". "O hiato permanece aberto até 2021, 2022. Não ocuparemos esse excesso de ociosidade tão rápido", diz.

Mesmo que haja queda do hiato, a estrutura inflacionária deve continuar mais favorável, com equilíbrio entre taxa estrutural e efetiva em patamar considerado mais saudável. "Você cresce por mais tempo, gera mais empregos e isso não se transforma em inflação", diz Velecico.
Fonte: Valor Econômico



Receita Federal altera prazo para entrega da e-Financeira


Com a publicação no Diário Oficial da União de hoje, da Instrução Normativa RFB nº 1.779, de 2017, o prazo para entrega da e-Financeira, em relação aos dados relativos aos fatos geradores que ocorreram no segundo semestre de 2017, foi excepcionalmente prorrogado para o último dia útil do mês de junho de 2018.

O prazo inicial previsto para entrega era o final de fevereiro de 2018. Entretanto, mudanças nas normas que internalizaram o Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca) e o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes do Common Reporting Standard (CRS), determinaram alterações no leiaute de coleta dos dados.

Por se tratar de um sistema de grande porte, tais mudanças exigirão elevado esforço de processamento e tempo para testes e adequação pelos declarantes, razão pela qual entendeu-se necessária a prorrogação do prazo até o último dia útil de junho de 2018.
Fonte: Receita Federal
 


Carf exige maior participação sindical nos acordos de PLR


Advogado Denis Vieira Gomes: decisão vai gerar uma dificuldade a mais para as empresas, que vão ter que procurar e negociar com todos os sindicatos

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser aprovado também pelos sindicatos de trabalhadores que atuam nas áreas das filiais da empresa, e não apenas pela entidade responsável pela região da matriz. A decisão, segundo advogados, criou um requisito não previsto na Lei nº 10.101, de 2000, que regula o benefício.

A decisão mais restritiva à concessão de PLR pelas empresas caminha na contramão do que dispõe a reforma trabalhista sobre a PLR. A Lei nº 13467/2017 (no inciso XV, do artigo 611-A) incluiu o benefício entre os itens que podem ser definidos por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com prevalência do negociado sobre a lei.

Na ementa da 2ª Turma (acórdão nº 9202-005.979), os conselheiros afirmam que, "em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato".

O julgamento foi apertado. Prevaleceu o voto de qualidade – proferido pelo presidente da turma, representante da Fazenda. A maioria foi contrária ao plano de PLR estabelecido pela General Motors do Brasil com seus trabalhadores em 2009.

A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, que aceitou o plano de PLR aprovado por um só sindicato. No recurso, o órgão indicou divergência e apresentou acórdão paradigma (nº 2301-003.550) proferido para a mesma companhia em situação idêntica.

No processo, a General Motors alega que a limitação territorial da abrangência do sindicato não tem caráter absoluto e que existem exceções, que visam tutelar, sem prejuízos, os interesses do trabalhador. Segundo sua defesa o próprio sindicato signatário, de notória credibilidade nacional, reconhece que seus acordos servem como referência.

Em seu voto, o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, afirma que, apesar de ter votado em sentido contrário em 2012 (acórdão 9202-02.079), com o fundamento de que não alteraria a natureza do pagamento de PLR, passou a rever seu entendimento a partir de 2013 (acórdão 2301-003.549).

Ele passou a levar em consideração o artigo 520 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que deve haver representação econômica ou profissional do sindicato e mencionada a base territorial outorgada.

"Logo, não vejo como se poderia flexibilizar exigências legais, a ponto de afastar tributação de pagamentos aos empregados, quando os acordos não cumprem estritamente as condições normativas para que se considere imune/isento o referido pagamento", afirma em seu voto, que considera que as parcelas pagas de PLR tem natureza remuneratória e, portanto, devem entrar na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Para o advogado Denis Vieira Gomes, do escritório Velloza Advogados, a decisão trouxe mais um requisito para os contribuintes, que não está no roll das regras previstas na Lei nº 10.101, de 2000. "Até então, era comum se aceitar plano de PLR firmado apenas com o sindicato onde está localizada a matriz. Isso vai gerar uma dificuldade a mais para as empresas, que vão ter que procurar e negociar com todos os sindicatos", diz.

Com base no entendimento da Câmara Superior, de acordo com o advogado, corre-se o risco de a Receita Federal começar a analisar os lançamentos das empresas dos últimos cinco anos. Como a decisão foi apertada e definida apenas com o voto de qualidade, Gomes ainda acredita que em outros casos o órgão poderá analisar melhor os argumentos apresentados e mudar seu posicionamento.

O advogado trabalhista Aldo Martinez, sócio do escritório Santos Neto Advogados, ressalta, porém, que, apesar das dificuldades geradas, o posicionamento é baseado na unicidade sindical que permeia todo o ponto de vista jurídico trabalhista. "Nesse sentido, apesar de defender empresas, acredito que a decisão esteja correta. Por isso, já tenho orientado meus clientes a tomar essa precaução de negociar com todos os sindicatos envolvidos. Pode ser mais oneroso e dar mais trabalho para as empresas, mas traz mais segurança jurídica", diz.

Procurada pelo Valor, a General Motors do Brasil não deu retorno até o fechamento da edição.
Fonte: Valor Econômico
 


Luiz Carlos Hauly: ‘sistema brasileiro é um manicômio tributário’


Relator da reforma tributária, deputado confia na aprovação do projeto no primeiro semestre de 2018

Enquanto a reforma trabalhista já está em vigor e a reforma da previdência entra no horizonte da Câmara para o início de 2018, uma terceira proposta de mudança estrutural faz seu caminho rumo ao Congresso. Já tratada como essencial, a reforma tributária deve chegar ao plenário da Câmara até março ou abril, de acordo com o seu relator, o deputado paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB). A grande proposta é a redução de ao menos dez impostos municipais, estaduais e federais para a criação de um único tributo, o Imposto de Valor Agregado (IVA), que seria cobrado de maneira eletrônica.

Economista de formação, Hauly reconhece a crítica de especialistas de que o sistema tributário atual tem maior peso no consumo do que na renda, o que favorece a desigualdade entre ricos e pobres. A solução apresentada pelo parlamentar para este desequilíbrio envolve uma complexa negociação entre empresários, trabalhadores e o poder público para, “gradativamente, ao longo dos próximos 10 ou 20 anos, tirar um ponto percentual por ano da taxa do consumo e levar para a renda”.

Para atingir o objetivo de “reduzir a quase zero a burocracia, zerar a elisão, diminuir o contencioso, diminuir a sonegação e diminuir os incentivos fiscais”, Hauly aposta na criação do IVA. O novo imposto, de acordo com uma tabela disponibilizada pelo parlamentar, extinguiria mais de dez tributos, dentre eles PIS, Cofins, ICMS e IPI.

O deputado, em seu sétimo mandato, conta cerca de 150 palestras e 500 entrevistas sobre o tema pelo país – em setembro, presidiu uma audiência pública na Câmara para debater o assunto. Entre uma votação do Congresso Nacional para derrubar vetos presidenciais e a sessão de uma das comissões em que faz parte, o deputado recebeu o JOTA para falar sobre a estrutura, o apoio e o provável trâmite da reforma. A seguir, os principais trechos da entrevista.

JOTA: Como o senhor analisa o atual sistema tributário brasileiro?

Luiz Carlos Hauly: O sistema tributário brasileiro é completamente diferente de todos os outros países do mundo. Ele é um sistema caótico, um verdadeiro manicômio tributário do ponto de vista jurídico. Do ponto de vista funcional, ele é um Frankenstein: ele funciona, mas é pouco prático.

Existe uma corrente muito sólida de economistas e analistas que entendem que o código tributário brasileiro pesa muito sobre o consumo, e não muito sobre a renda. Essa é a percepção do senhor?

Segundo meu “DataHauly”, como eu costumo chamar as minhas pesquisas pessoais, somando seis impostos: IPTU, IPVA, ITR, ITCMD, IPVA e ITBI no bolo de arrecadações de 2015 temos 4,4% [da arrecadação], ou R$ 85 bilhões dos quase R$ 2 trilhões daquele ano. Em relação à renda, somando o Imposto de Renda e a CSLL, temos 20,8% [da arrecadação]. No consumo são 54,4% do total, enquanto na previdência temos 20,3%. Quando você compara com países como os Estados Unidos, por exemplo, nota que 12% da arrecadação de lá vem do patrimônio, e mais de 40% vem da renda. No consumo, apenas 18%. Nossa tributação, no consumo, é três vezes maior se comparada com a dos Estados Unidos. Ora, a carga tributária brasileira cobra mais dos pobres do que dos ricos. Quanto mais rico, menos impostos paga.

E como o senhor propõe resolver esse impasse?

Veja só: eu não estou propondo aumentar a carga tributária sobre a renda, estou propondo uma negociação exaustiva com empresários, trabalhadores, Congresso, governo e profissionais para poder, gradativamente, ao longo dos próximos 10 ou 20 anos, tirar um ponto percentual por ano da taxa do consumo e levar para a renda. Imediatamente, na base de consumo, ao simplificar nove tributos – ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE, Salário-Educação, IOF e Pasep – para termos um IVA e um imposto seletivo. Esse é o sistema existente na Europa e no Canadá.

O principal ponto dentro da reforma tributária proposta pelo senhor é a criação do IVA, o Imposto sobre Valor Agregado. Como ela resolve o emaranhado tributário brasileiro?

Em primeiro lugar, a cobrança será automática e eletrônica. Não haverá ato declaratório ou burocracia. A cada etapa da cobrança, desde a matéria-prima até o consumidor final, será débito e crédito eletrônico, com crédito financeiro. E o dinheiro arrecadado irá diretamente para os estados, os municípios, a União ou onde for designado pela nota fiscal eletrônica. O empresário não vai pôr a mão no dinheiro e isso muda todo o paradigma da cobrança no Brasil. Hoje você primeiro declara entrada e saída, para ver no fim do mês o quanto tem a pagar e efetuar esse pagamento na primeira ou segunda dezena do mês seguinte. Haverá ainda, dentro da base do IVA, um imposto seletivo para uma cobrança adicional sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos, como existia antes de 1988.

[O IVA] simplifica ao diminuir o número de impostos da base de consumo. Você elimina a elisão, e a sonegação diminui bastante. Diminui também o contencioso tributário, que hoje é de R$ 2 trilhões, tanto nos tribunais federais quanto nos estaduais e nos conselhos de contribuintes. Você diminui ainda a renúncia fiscal, que é de R$ 500 bilhões, e a sonegação, que é outro meio trilhão. E tira a burocracia, que segundo o Banco Mundial gera gastos de R$ 60 bilhões. Nós vamos diminuir as gorduras trans e o mau colesterol da formação de preço ao diminuir o custo de produção e o custo de capital – os estados não devolvem mais créditos de ICMS para as empresas. Ainda se tira a cunha fiscal dos empréstimos bancários, que chega a 30% do spread bancário.

Qual o senhor acredita que é a principal função da reforma: diminuir tributos, redistribuir a carga tributária ou simplificar os cálculos?

Tudo. É uma reengenharia tributária, tecnológica e simplificadora, de inclusão social. Dá para simplificar, dá para reduzir a quase zero a burocracia, zerar a elisão, diminuir o contencioso, diminuir a sonegação e diminuir os incentivos fiscais que criam deformações na formação de preço na economia, tornando a concorrência mais nítida.

Como a atual equipe econômica do governo vê o projeto do senhor?

Eles estão conversando, e colocaram duas ou três preocupações para gente.

Quais preocupações?
Há a questão do estreitamento fiscal. Com a arrecadação de fiscalização, vai ser preciso crescer o país para todo mundo ganhar. Mas hoje, ele [o Ministério da Fazenda] já não tem mais facilidade de mandar um projeto, ou de aumentar alíquotas, o governo já não tem mais essa força. Nós estamos dispostos a discutir qualquer problema, inclusive dificuldades arrecadatórias que eles tenham na área previdenciária. Estamos abertos a este diálogo com o Governo Federal, o que também é interesse da esquerda brasileira.

Órgãos como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por exemplo, julgam casos com base nas atuais leis tributárias. A mudança não geraria insegurança jurídica?

Nós estamos dando total segurança jurídica, econômica e arrecadatória. Para isso, há um texto constitucional simples, com uma legislação única e nacional, sem as 27 legislações estaduais, e milhares de decretos, portarias e cinco mil e quinhentas legislações de ISS. Você vai ter uma única discussão de um único tributo, que será claro, nítido e que consagrará a base tributária. A segurança jurídica será total. O Doutor Ives Gandra já leu e releu a proposta, assim como eminentes tributaristas também.

O projeto deve ganhar destaque na pauta da Câmara em 2018 – um ano eleitoral, que tende a repelir projetos impopulares. Como ele opera dentro da Casa hoje?

Na Câmara não há nenhum problema até agora. Já falei com vários partidos e vários líderes. A partir da Comissão Especial [destinada a votar a reforma], que é presidida pelo [deputado] Hildo Rocha (PMDB-MA), foi me dada carta branca para ir Brasil afora, fazer palestras e debates. São cinco consultores na Casa apoiando o projeto e trabalhando comigo, sendo dois no meu gabinete. O Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas] contratou para a gente os serviços da FGV-Rio, e estamos em conversa bem afinada com o CCIF [Centro de Cidadania Fiscal de São Paulo], com o Instituto Atlântico e com o Ipea [Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas]. Também estamos conversando com o Ministério da Fazenda, não apenas o Ministro, mas com o [Jorge Antonio Deher] Rachid [secretário da Receita Federal], e com o Mansueto [Almeida], secretário de política econômica.

Podemos falar em prazos para vê-la aprovada?
Acho que podemos fazê-la até março ou abril, já que o próprio governo já decidiu qual será a grande reforma de 2018. Tem de ser tudo no primeiro semestre, até porque, decidindo-se votar em março ou abril, ela terá que fazer todo o restante da legislação e terá pelo menos um ano de testes.

Uma vez aprovada, o senhor vê a reforma com algum prazo de validade? Em quanto tempo precisaremos pensar em uma nova reforma tributária?

O que estamos fazendo, caso esteja tudo aprovado, fará com que fiquemos em harmonia com os sistemas tributários europeu e canadense. Não serão parecidas com os modelos asiáticos, como o chinês, e ainda teremos de resolver esse outro problema, de competitividade.
Fonte: Jota



Receita cobra R$ 1,6 bi de empresas que aderiram ao Refis


A Receita Federal informou ontem ter cobrado R$ 1,6 bilhão de empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Cerca de um quarto desse total, R$ 424 milhões, foi recuperado.

Em nota, o Fisco destacou que os contribuintes que aderiram ao programa devem manter em dia as obrigações tributárias. “A mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União”.

O Fisco lembra que a adesão ao programa implicou possibilidade de envio de comunicações por endereço eletrônico do Fisco ao contribuinte. “Em dezembro, o primeiro lote de cobrança foi postado na caixa postal eletrônica das 405 pessoas jurídicas optantes pelo Pert. Esses contribuintes foram selecionados por acumularem os maiores valores de obrigações correntes em aberto, em um total de R$ 1,6 bilhão”, diz a nota. “A avaliação parcial realizada em 28/12 indica que dos valores originalmente em aberto, R$ 424 milhões foram regularizados pelos contribuintes”, afirma a nota.

Durante este mês, a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes, bem como dará prosseguimento a cobrança e eventual exclusão dos contribuintes já cobrados. “Para usufruir dos benefícios instituídos pelo Pert é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados implicará a exclusão do devedor do Pert”, informa o texto.
Fonte: Valor Econômico
 


Presidente do STF suspende dupla incidência de ICMS


A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma liminar, parte de um convênio que altera as regras do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no regime de substituição tributária.

A decisão atende parcialmente a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela CNI (confederação da indústria).

A entidade pede a anulação completa do convênio, alegando que as mudanças criam dupla tributação e só poderiam ser feitas via lei complementar.

O convênio foi firmado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) em abril de 2017, e tinha como objetivo unificar as regras de cobrança de ICMS pela sistemática da substituição tributária –que consiste em uma cobrança antecipada do imposto, feita ao produtor ou importador, que por sua vez repassa o valor ao restante da cadeia.

A principal contestação é o aumento da base de cálculo, que, segundo o convênio, passaria a embutir também o ICMS correspondente à substituição tributária.

Isso quer dizer que o valor que antes era apenas repassado aos elos seguintes da cadeia seria cobrado também do produtor ou importador –ou seja, uma dupla cobrança.

"É uma mudança equivocada, que teria que ser feita por lei complementar. Além disso, a própria Constituição não prevê essa forma de cálculo, então possivelmente teria que ser feita uma mudança da Constituição", avalia Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados.

A suspensão, porém, é temporária, e ainda será votada de forma definitiva pelo STF na volta de seu recesso.

Ainda assim, a CNI comemorou a decisão, já que o convênio passou a valer em 1º de janeiro.

"A ministra enxergou a urgência do tema. Se não tomasse providências, os prejuízos causados ao setor produtivo dificilmente seriam revertidos", afirmou Cassio Borges, superintendente Jurídico da confederação.

A entidade ainda não fez estudos para dimensionar o impacto da mudança proposta pelo convênio, mas associações interessadas no processo calcularam um aumento de até 200% da cobrança do imposto, segundo ele.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Ano deve ter inflação controlada e juro em novo piso histórico


Apesar da demora na recuperação do emprego, os demais indicadores mostram um cenário bem mais benigno neste ano do que em 2017.

Ao contrário do ano passado, que começou com inflação acima do centro da meta e juros de 13,75%, a virada agora é positiva. O IPCA deve fechar 2017 abaixo de 3% e a taxa básica da economia caiu para 7% ao ano –o que traz impacto positivo sobre o nível de endividamento das famílias, o que pode levar a uma alto do consumo.

Poucas instituições, porém, colocam na conta a aprovação da reforma da Previdência. "Procuramos pensar no cenário mais provável e estrutural. É pouquíssimo provável a aprovação da reforma", diz Gustavo Arruda, economista do BNP Paribas.

Se a proposta passar, o impacto seria positivo. "Se tivermos a aprovação, podemos ter ganho de crescimento ou queda no dólar",afirma Thais Zara, economista-chefe da Rosenberg Associados.

ELEIÇÃO
O fator eleitoral é o que impede uma maior clareza das projeções, apesar de o candidato com agenda reformista estar no radar das casas –a vitória de um populista poderia ter como resultado piora nos cenários projetados.

"O cenário eleitoral vai ficar indefinido por boa parte do ano. O atual quadro aponta para candidatos que dizem que vão rever os avanços", afirma José Pena, da Porto Seguro Investimentos.

A volatilidade também está presente nas projeções de Iana Ferrão, economista do Credit Suisse.

"Tem um cenário muito incerto no ano que vem. A incerteza é maior hoje do que nas últimas eleições, não sabemos se o Lula vai poder ser ou não candidato. Não sabemos quais os candidatos de centro-direita. Aí é mais difícil de projetar", diz.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Impostos destacados na nota precisam ser atualizados


Os estabelecimentos comerciais são obrigados por lei a informar o valor dos tributos que incidem na compra de produtos e serviços. Todo ano as alíquotas precisam ser recalculadas

Os empresários precisam atualizar os valores dos impostos que devem constar de cupons e notas fiscais entregues ao consumidor final, conforme determinação da Lei 12.741, de 2012, que ficou conhecida como lei do Imposto na Nota.

Os impostos que devem ser considerados para os cálculos são: IOF, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, ICMS e ISS. Os demais impostos não foram previstos na lei.

É possível fazer os cálculos por conta própria, mas para facilitar o serviço, há softwares no mercado que atualizam automaticamente a incidência dos tributos para cada produto ou serviço comercializado pelo estabelecimento.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), por exemplo, disponibiliza o download de tabelas com valores dos impostos aproximados previstos para 2018. Para tanto, é preciso preencher um cadastro no site do instituto.

Para os estabelecimentos que não emitem documentos fiscais, a lei de 2012 determina que o valor dos impostos que incidem sobre cada produto ou serviço oferecido deve constar de cartazes ou painéis.

A obrigação é válida para todo estabelecimento que realiza venda direta ao consumidor final, seja ele pessoa física ou jurídica

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional podem informar apenas a alíquota do regime simplificado. Porém, devem somar eventual incidência de imposto anterior, como no caso de substituição tributária.

Já o Microempreendedor Individual (MEI) não é obrigado a prestar essa informação aos consumidores.
Fonte: Diário do Comércio






Proposições Legislativas


Líderes da base governista vão priorizar reforma da Previdência em 2018; oposição é contra


Partidos da base aliada ao governo Temer consideram a proposta essencial para equilibrar as contas públicas; oposição alerta sobre perda de direitos

A reforma da Previdência (PEC 287/16), cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara dos Deputados em 2018. Essa é a opinião tanto de líderes de partidos da base do governo, que defendem a medida como necessária para equilibrar as contas do País; quanto os da oposição, que alertam sobre a retirada de direitos e querem evitar a aprovação da proposta.

O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), defendeu o discurso do presidente Michel Temer de que a reforma é um projeto de Estado e não de governo. “A verdade é que todos sabem que a reforma é necessária para o País e alguns fazem politicagem com ela. Essa votação vai ser muito importante para continuar o ajuste fiscal e mostrar a responsabilidade que se tem com as contas públicas”, disse o deputado.

Na opinião do líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), as reformas são necessárias para o Brasil se adequar a uma realidade mundial. “O Brasil não pode ficar à margem do mundo e da América Latina. O Congresso tem responsabilidade nesta pauta e a nossa bancada estará firme e unida na luta para conseguir diminuir essas distorções no ano de 2018”, declarou.

Já para o líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), o governo Temer não tem legitimidade para apresentar a reforma da Previdência e o assunto deve ficar para o próximo governo a ser eleito em 2018. “A nossa tarefa é continuar segurando e evitando que se vote uma reforma da Previdência que, neste momento, fica comprometida”, disse.

Essa é a mesma opinião do líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA). “Nosso projeto prioritário é enterrar de vez o debate da reforma com o Temer”, afirmou. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), disse que o partido também irá batalhar para impedir a votação do texto “cruel e fiscalista, que retira o direito de aposentar” de parte da população.

Reforma tributária
Outro foco dos debates, de acordo com os líderes, é a reforma tributária. Uma proposta em debate na Câmara, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), busca simplificar e reduzir a regressividade do sistema (mais tributação dos mais pobres e menos dos mais ricos).

Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), a reforma tem de mudar os impostos no Brasil. “Cobrando menos dos mais pobres e da classe média e aumentando o imposto para os multimilionários que dominam o Brasil”, declarou.

O líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA), disse que a reforma tributária deve caminhar junto com um rearranjo do modelo federativo de repartição de receitas entre União, estados e municípios. “Precisamos dessas duas reformas para ajustar essa deformação do modelo federativo brasileiro que sacrifica estados e municípios”, afirmou.

Segundo o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), a reforma tributária e a agenda econômica serão as prioridades do partido para o ano que vem.

Na opinião do líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), para a questão tributária ser revista de forma “verdadeira”, é essencial se regulamentar a tributação sobre grandes fortunas, como prevê a Constituição.

Outros debates
Os líderes ainda apresentaram outras questões a serem debatidas, como a revisão da reforma trabalhista (MP 808/17), a discussão de propostas ligadas à pauta ambiental e a reversão da curva do desemprego no País.

Um consenso entre os parlamentares é concentrar esforços na agenda legislativa no primeiro semestre. Isso porque as eleições gerais em outubro de 2018 devem esfriar o ritmo de votações na Casa, a partir de agosto.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Relator da reforma da Previdência deve retomar negociações em janeiro


Arthur Oliveira Maia vai analisar regra de transição para servidores que ingressaram antes de 2003. Plenário da Câmara começará a discutir nova versão da proposta em fevereiro

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), deve retomar ainda em janeiro as negociações em torno da proposta. A ideia é que uma nova versão do texto (PEC 287/16) seja analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro, na volta dos trabalhos legislativos.

Conforme decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a discussão da reforma da Previdência vai começar em 5 de fevereiro. A votação em primeiro turno está marcada para 19 de fevereiro. Para ser aprovada, são necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos.

As datas foram definidas em dezembro, quando o governo concluiu que ainda não contava com os votos necessários. Com o adiamento, um dos objetivos é discutir uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003 – segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, esse contingente soma 52% dos atuais ativos, cerca de 308,7 mil pessoas.

Pelo texto apresentado em novembro, esses servidores precisariam atingir 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, para manter o direito à integralidade (valor do último salário na ativa) e à paridade (reajustes iguais aos dos ativos). Além disso, segundo a regra atual que permanece, teriam de cumprir outros requisitos, como tempo de contribuição (pelo menos 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), 20 anos de efetivo serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentar.

Em discurso no Plenário, no último dia 14 de dezembro, Arthur Oliveira Maia defendeu a reforma da Previdência. “Não é justo, não é razoável que um juiz, um promotor ou um advogado da União possam se aposentar recebendo R$ 33 mil, enquanto a maioria dos brasileiros só pode se aposentar com R$ 5,5 mil”, afirmou, comparando os eventuais benefícios de servidores que, em algumas carreiras, ficam perto do teto do funcionalismo, com os de trabalhadores da iniciativa privada, em que o limite é o teto do INSS.

Segundo o deputado, o que deve permanecer na proposta é o combate a distorções no sistema previdenciário. “O que fica da PEC é o fim dos privilégios”, disse Oliveira Maia. “Nenhum servidor público que ingressar daqui para a frente poderá ganhar mais do que o teto do INSS”, afirmou, ressaltando que a regra valerá também para os servidores estaduais e municipais.

A última reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso no final de 2003 (Emenda Constitucional 41), já havia estabelecido o teto do INSS para os novos servidores federais, mas a medida só se tornou efetiva em 2013, com a regulamentação da previdência complementar, instituída pela Lei 12.618/12 – são 112 mil ativos nesta situação, 15% do total. A reforma de 2003 também reduziu os benefícios e pensões, ao acabar com a integralidade e a paridade para os que ingressaram a partir de 1ª de janeiro de 2004 – neste grupo estão 238 mil ativos, 33% do total.

Preservados
Ainda em Plenário, o relator Arthur Oliveira Maia destacou a intenção de manter inalteradas as regras para as aposentadorias rurais e rechaçou críticas à exigência de pelo menos 15 anos de contribuição para quem quiser se aposentar aos 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher. “Foi com 25 anos de tempo mínimo que essa PEC foi aprovada na comissão especial”, lembrou, citando mudanças já feitas que amenizam os impactos da reforma da Previdência.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) reagiu, afirmando que o governo tenta confundir a população. “Aqueles que, por 15 anos contribuíram, terão uma redução nos salários de 85% para 60%, o que atinge também os trabalhadores rurais”, criticou, comparando a situação de quem hoje se aposenta por idade com a proposta de Arthur Oliveira Maia.

Atualmente, as regras de aposentadoria por idade estipulam que um homem aos 65 anos e com 15 anos de contribuição receberá 70% da média dos salários mais 1 ponto percentual por ano completo de contribuição, totalizando 85% (70% + 15%). A proposta do relator prevê que, nas mesmas condições, o benefício no futuro será menor, equivalente a 60% da média.

O deputado Marco Maia (PT-RS) alertou em Plenário para outros pontos da reforma que podem ser prejudiciais aos trabalhadores. “As viúvas e os viúvos terão cortes drásticos na renda familiar, em mais de 50%”, disse, mencionando as mudanças nas pensões. “Será que o cidadão sabe que a regra de cálculo da aposentadoria, que hoje utiliza 80% das maiores contribuições, passará a contar 100% das contribuições, o que vai diminuir o salário final, em média, em 15%?”, questionou.

Já o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos vice-líderes do governo na Câmara, rebateu os argumentos de parlamentares oposicionistas. “Não estamos fazendo a reforma da Grécia, que cortou pela metade o benefício do aposentado e demitiu servidores”, disse. “Estamos devolvendo a esperança do aposentado e do futuro aposentado”, continuou.

Necessidade
Segundo estudiosos, as mudanças nas aposentadorias são necessárias devido ao deficit financeiro do sistema. Poucos meses após o governo apresentar a proposta original, em dezembro de 2016, a Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, classificou como “imperativa” a reforma da Previdência, já que as receitas não cobrem as despesas. “A trajetória recente de deficits não revela, sozinha, toda a gravidade da questão: a tendência de longo prazo é piorar, e muito”, diz o documento da IFI.

Com base em dados de outubro de 2016, o estudo da IFI apontou que o deficit per capita de todo o sistema previdenciário brasileiro era de R$ 627 por mês (ver quadro). O menor deficit per capita foi registrado entre os trabalhadores privados urbanos, R$ 195 mensais; o maior estava entre os militares, R$ 9.510 mensais. Apesar dessa diferença, o governo optou por deixar os militares fora das discussões atuais.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Proposta facilita pagamento de boleto vencido


A Câmara analisa o Projeto de Lei 9004/17, do Senado, segundo o qual boletos com data vencida poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu. O texto acrescenta dispositivo à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 10.214/01).

Pela proposta, os bancos emissores do boleto, mesmo após o prazo de vencimento, ficam obrigados a oferecer aos consumidores a possibilidade de realizar o pagamento em qualquer instituição financeira e em quaisquer dos canais de atendimento – como agências bancárias, terminais eletrônicos, telefones celulares e internet.

Atualmente, o sistema bancário permite a quitação fora de prazo em qualquer banco, mas a medida vale apenas para boletos vencidos com valores acima de R$ 50 mil – porém deve ser gradativamente universalizada. Conforme a proposta, os bancos terão 180 dias, após a sanção da lei, para se ajustar e cumprir as determinações.

Tramitação
A proposta, que tramita com 30 apensados, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Legislação


Portaria n.º 1292 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT


Ministério do Trabalho
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1292, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto n.º 9.028, de 06 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 07 de abril de 2017, Portaria n.° 753, de 31 de Maio de 2017, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 1º O Conselho Nacional do Trabalho - CNT, órgão colegiado de natureza consultiva, tripartite e paritária, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, regido pelo presente Regimento Interno, tem por finalidade debater e opinar sobre consultas e propostas que visem à democratização das relações do trabalho no país, à atualização da legislação sindical e trabalhista, ao fomento à negociação coletiva e à autocomposição de conflitos na área do trabalho.
Parágrafo único. São princípios do CNT:
I - o tripartismo que consagre o diálogo social construtivo e harmônico entre trabalhadores, governo e empregadores;
II - a paridade entre as bancadas dos trabalhadores e empregadores, para garantir o equilíbrio entre as representações na composição do Conselho;
III - o consenso entre as bancadas como medida de equilíbrio para a condução dos debates e deliberações do Conselho.
Art. 2º O CNT é composto por representantes, titulares e suplentes, das bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, que serão denominados conselheiros, na forma abaixo:
I - Os conselheiros da bancada de Governo são os indicados pelos seguintes órgãos:
a) Ministério do Trabalho;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Ministério da Fazenda;
d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
e) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
f) Ministério Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
g) Ministério do Turismo;
h) Ministério dos Direitos Humanos;
i) Ministério das Relações Exteriores.
II - Os conselheiros representantes dos empregadores indicados pelas confederações de empregadores, com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES até o dia 31 de março do último ano do mandato, em número de dois, sendo um titular e um suplente, para as seguintes confederações:     
a) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;
b) Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino -CONFENEN;
c) Confederação Nacional das Cooperativas - CNCOOP;
d) Confederação Nacional de Serviços - CNS;
e) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS;
f) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
g) Confederação Nacional do Turismo - CNTur;
h) Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF;
i) Confederação Nacional do Transporte - CNT;
j) Confederação Nacional da Indústria - CNI.
III - Os conselheiros representantes dos trabalhadores, em número idêntico ao dos empregadores, indicados pelas centrais sindicais que atendam aos requisitos de representatividade, conforme previsto no art. 3º da Lei n.º 11.648, de 31 de março de 2008:
a) Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;
b) Força Sindical - FS;
c) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
d) Central Única dos Trabalhadores - CUT;
e) União Geral dos Trabalhadores - UGT;
f) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.
§1º A fim de ser mantida a paridade entre as bancadas dos empregadores e trabalhadores, a indicação de conselheiros representantes dos trabalhadores observará o critério de proporcionalidade previsto na Lei n.º 11.648, de 31 de março 2008, vigente na data de início de mandato do CNT.
§2º As entidades e órgãos que tiverem direito à indicação de conselheiros, deverão formalizar tal indicação à Secretaria Executiva do CNT, até o dia 30 de abril do último ano de mandato.
§ 3º Em caso de renúncia de entidade integrante das bancadas dos empregadores ou dos trabalhadores, a paridade será mantida, observando-se o disposto no art. 2º do Decreto n.º 9.028 de 06 de abril de 2017.
Art. 3º Os conselheiros titulares e suplentes do CNT serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho, por meio de Portaria.
Art. 4º O mandato dos conselheiros do CNT tem caráter institucional, facultando-se às respectivas entidades e órgãos a sua substituição.
§1º A substituição de conselheiro deverá ser comunicada formalmente, com antecedência mínima de trinta dias da reunião subsequente, ao presidente do CNT, que encaminhará para designação.
§2º Na hipótese de substituição de conselheiro titular ou suplente com mandato em curso, o substituto completará o prazo remanescente a partir da publicação da Portaria de designação.
§3º Os conselheiros e os membros das câmaras técnicas terão mandato de dois anos, permitida recondução.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CNT
Seção I
Da Estrutura do CNT
Art. 5º O CNT tem a seguinte estrutura:
I - Pleno;
II - Câmaras Técnicas;
III - Secretaria Executiva.
Subseção I
Do Pleno do CNT
Art. 6º O Pleno do CNT reunir-se-á:
I - ordinariamente, a cada trimestre, por convocação de seu presidente, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de quinze dias;
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de metade mais um de seus membros, com antecedência mínima de quinze dias.
Parágrafo único. Caso a reunião ordinária não seja convocada pelo presidente do CNT até o final da primeira quinzena do terceiro mês do trimestre, ato formal tripartite de metade mais um de seus conselheiros poderá fazê-lo, no prazo de quinze dias, a contar do encerramento da primeira quinzena do terceiro mês do trimestre referido no inciso I.
Art. 7º O CNT e cada Câmara Técnica terão presidentes e um coordenador de cada bancada.
§1º O Pleno do CNT será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho.
§ 2º Nas ausências ou impedimentos do presidente do Pleno, a presidência será exercida pelo segundo representante do Ministério do Trabalho - MTb.
§3º Os coordenadores de bancada terão suplentes, e ambos serão escolhidos pelas respectivas bancadas, devendo haver rotatividade entre as entidades, que será definida e organizada pela própria bancada
§4º Cada bancada poderá credenciar até três assessores junto à Secretaria-Executiva do CNT.
Subseção II
Das Câmaras Técnicas
Art. 8º O CNT terá inicialmente Câmaras Técnicas, compostas por membros indicados pelas bancadas, sem prejuízo de outras que vierem a ser constituídas:
I - bipartite, dos trabalhadores e do Governo;
II - bipartite, dos empregadores e do Governo;
III - bipartite, dos trabalhadores do serviço público e do Governo;
IV - tripartites, conforme vierem a ser definidas pelo Pleno.
§1º Os membros das bancadas das Câmaras Técnicas, terão final de mandato coincidente com o dos conselheiros do CNT.
§2º Poderão compor as Câmaras Técnicas membros não integrantes do CNT, indicados pelas respectivas entidades integrantes do Pleno.
§3º A designação dos membros das Câmaras Técnicas será formalizada pelo Ministro de Estado do Trabalho.
Art. 9º As Câmaras Técnicas reunir-se-ão:
I - ordinariamente, em cada trimestre, por convocação de seu presidente, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de quinze dias;
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de metade mais um de seus membros, com antecedência mínima de quinze dias.
§1º Caso a reunião ordinária não seja convocada pelo presidente até o final da primeira quinzena do terceiro mês do trimestre, ato formal de metade mais um de seus membros poderá fazê-lo, no prazo de quinze dias, a contar do encerramento da primeira quinzena do terceiro mês do trimestre referido no inciso I.
§2º A presidência das Câmaras Técnicas Bipartites será exercida pelas bancadas dos empregadores e trabalhadores, respectivamente, e a presidência das Câmaras Técnicas Tripartites será exercida de forma rotativa entre as bancadas.
§3º O presidente de cada Câmara Técnica terá um suplente que o substituirá em suas ausências ou impedimentos, e ambos serão escolhidos pelos membros da respectiva bancada, devendo haver rotatividade entre as entidades e órgãos.
§4º Excepcionalmente, o mandato dos membros das Câmaras Técnicas a serem instaladas encerrar-se-á em 31 de maio de 2019.
Art. 10. A Secretaria Executiva do CNT, com 30 dias de antecedência da instalação das Câmaras Técnicas, convocará as bancadas a indicarem membros, titulares e suplentes, para comporem as respectivas Câmaras.
Parágrafo único. A substituição de membro das Câmaras Bipartites se dará na forma do art. 4º e parágrafos, deste Regimento.
Subseção III
Da Secretaria Executiva do CNT
Art. 11. A Secretaria de Relações do Trabalho do MTb exercerá a função de Secretaria Executiva do CNT, bem como das Câmaras Técnicas, com o papel de auxiliar administrativamente o andamento dos trabalhos.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 12. O Pleno do CNT tem por atribuição:
I - aprovar seu regimento interno e alterações posteriores;
II - apresentar estudos e subsídios a anteprojetos, projetos de lei e normativos, que versem acerca de relações de trabalho e organização sindical;
III - debater e opinar sobre consultas e propostas que visem à democratização das relações do trabalho no país, à atualização da legislação sindical e trabalhista, ao fomento à negociação coletiva, à autocomposição de conflitos na área do trabalho, em conformidade com o disposto no art. 1o, caput.
IV - decidir pela constituição de grupos de trabalho com funções específicas e estabelecer sua composição e regras de funcionamento;
V - pronunciar-se sobre assuntos que lhes sejam submetidos pelo Ministro de Estado do Trabalho, em conformidade com o art. 1º deste Regimento Interno;
VI - oferecer subsídios ao MTb nas discussões acerca das categorias profissionais e econômicas, por meio das Câmaras Técnicas; bem como na discussão de outros assuntos relacionados às relações do trabalho;
VII - deliberar sobre a constituição de Câmaras Técnicas não previstas no artigo 8º deste Regimento.
§1º O CNT poderá convidar integrantes do governo e outros órgãos de Estado, bem como de organismos internacionais e da sociedade civil a participarem, eventualmente, das reuniões e discussões de temas específicos, inclusive nas Câmaras Técnicas, com direito somente a voz.
§2º A criação, composição e regras de funcionamento de grupos de trabalho serão deliberadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
§3º Os resultados dos grupos de trabalho serão submetidos ao pleno do CNT.
Art. 13. Cabe ao presidente do CNT:
I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - presidir as reuniões;
III - receber e opinar sobre consultas e propostas;
IV - distribuir as demandas às instâncias do CNT;
V - requisitar as informações de que o CNT necessitar;
VI - solicitar, à Secretaria Executiva do CNT, estudos e pareceres sobre matérias de interesse do CNT;
VII - instalar os grupos de trabalho;
VIII - conceder vista de matérias, aos conselheiros do CNT, observadas as disposições do art. 24;
IX - definir a pauta das reuniões, ouvidos os coordenadores de bancadas, e encaminhá-la aos conselheiros com antecedência mínima de quinze dias da data da reunião, juntamente com o material necessário à análise dos temas pautados;
X - retirar item da pauta, ouvido o CNT, na forma do art. 25;
XI - determinar o encaminhamento ao Ministro de Estado do Trabalho das recomendações do CNT;
XII - encaminhar discussões sobre temas específicos para as Câmaras Técnicas, ouvida a bancada interessada.
Art. 14. Cabe aos conselheiros do CNT:
I - zelar pelo fiel cumprimento das regras estabelecidas pelo CNT e sugerir medidas para avanços na democratização das relações de trabalho e sustentabilidade das empresas;
II - participar das reuniões, debater e opinar sobre as matérias em exame e participar da definição do posicionamento da respectiva bancada;
III - pedir vista ou solicitar a retirada de item da pauta, de matéria submetida ao Pleno do CNT, quando entender necessário;
IV - encaminhar à Secretaria Executiva do CNT quaisquer matérias que tenham interesse de submeter ao CNT;
V - solicitar à Secretaria Executiva do CNT, ao presidente e aos demais conselheiros do CNT, informações que julgarem necessárias ao desempenho de suas atribuições;
VI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Art. 15. As Câmaras Técnicas têm por atribuição:
I - oferecer subsídios ao MTb nas discussões acerca das categorias, organização e representação sindical;
II - manifestar-se sobre assuntos que lhes sejam encaminhados pelo presidente do CNT, oriundos do Pleno.
Art. 16. Cabe aos presidentes das Câmaras Técnicas:
I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - presidir as reuniões;
III - receber e opinar sobre consultas e propostas;
IV - requisitar as informações de que a Câmara Técnica necessitar;
V - solicitar à Secretaria Executiva, à presidência e aos demais membros da Câmara Técnica, informações que julgarem necessárias ao desempenho das suas atribuições;
VI - solicitar, à Secretaria Executiva do CNT, estudos e pareceres sobre matérias de interesse da Câmara Técnica;
VII - conceder vista de matérias aos membros da Câmara Técnica;
VIII- definir a pauta das reuniões e encaminhá-la, com antecedência de quinze dias da data da reunião, aos membros da Câmara Técnica;
IX - determinar o encaminhamento, ao presidente do CNT, das manifestações da Câmara Técnica.
Art. 17. Cabe aos membros das Câmaras Técnicas:
I - zelar pelo fiel cumprimento das regras estabelecidas pelo CNT e sugerir medidas para avanços na democratização das relações de trabalho;
II - participar das reuniões, debater e opinar sobre as matérias em exame e participar da definição do posicionamento da respectiva bancada;
III - pedir vista ou solicitar a retirada de item da pauta, de matéria submetida à respectiva Câmara Técnica, quando entender necessário;
IV - encaminhar à Secretaria Executiva do CNT matérias que tenha interesse em submeter à respectiva Câmara Técnica;
V - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Art. 18. São atribuições da Secretaria Executiva do CNT:
I - manter articulações com órgãos e entidades representantes do governo, empregadores e trabalhadores, para secretariar administrativamente os trabalhos no CNT;
II - agendar e secretariar as reuniões do CNT e das Câmaras Técnicas;
III - elaborar e distribuir as atas das reuniões aos conselheiros e membros das Câmaras Técnicas para apreciação, e colher suas assinaturas;
IV - assessorar e subsidiar os presidentes do CNT e das
Câmaras Técnicas;
V - manter organizado acervo de assuntos de interesse do
CNT e das Câmaras Técnicas;
VI - executar as atividades técnico-administrativas de apoio ao CNT e às Câmaras Técnicas;
VII - expedir atos de convocação para reuniões, por determinação dos Presidentes do CNT e das Câmaras Técnicas;
VIII - atuar de forma integrada com a Assessoria Parlamentar do Ministério do Trabalho, no acompanhamento da tramitação dos projetos de lei referentes às relações do trabalho e
organização sindical, sempre que autorizado pelo Pleno do CNT.
IX - dar publicidade aos atos do CNT e das Câmaras
Técnicas, que forem determinados pelos respectivos presidentes;
X - praticar os demais atos necessários para que sejam exercidas as competências do CNT.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 19. Os conselheiros do CNT, bem como os membros das Câmaras Técnicas deverão receber, com antecedência mínima de quinze dias da reunião, a pauta e a minuta de ata da última reunião, devendo esta ser submetida à aprovação na reunião subsequente.
Parágrafo único. Juntamente com a pauta deverá ser encaminhada, pela bancada propositora da matéria, o respectivo material sobre o tema.
Art. 20. A comunicação de reuniões será assegurada aos suplentes, sendo que a sua participação com direito a voz e voto, ocorrerá mediante ausência do respectivo titular.
Art. 21. O titular poderá fazer-se acompanhar do respectivo suplente, que nessa condição terá direito somente a voz, em substituição ao titular.
Art. 22. A instalação da reunião do Pleno do CNT e das Câmaras Técnicas ocorrerá com a presença de, no mínimo, metade mais um dos conselheiros ou membros.
§1º Decorridos trinta minutos da hora determinada para o início da reunião sem que tenha sido atingido o quórum previsto no caput, a reunião deverá ser cancelada e o presidente determinará novo local, data e horário para sua realização.
§2º Nas reuniões do Pleno e das Câmaras Técnicas, somente poderão fazer uso da palavra os conselheiros ou membros, titulares ou suplentes e os convidados previamente autorizados na forma do art. 12, § 1º deste Regimento Interno.
§3º Excepcionalmente, quando solicitados, os assessores técnicos das bancadas poderão fazer uso da palavra.
Art. 23. Apresentados os itens da pauta, iniciar-se-ão os debates que visarão sempre o consenso entre as bancadas.
Parágrafo único. Quando não houver a aprovação de determinada matéria, a mesma deverá ser incluída na pauta da próxima reunião ordinária.
Art. 24. A matéria que esteja em pauta, cuja vista for solicitada, será concedida aos conselheiros ou aos membros das Câmaras Técnicas interessados, na Secretaria Executiva do CNT, até a reunião subsequente.
§1º A vista concedida a um conselheiro será comum a todos os membros da respectiva bancada.
§2º A matéria mencionada no caput será levada à deliberação na reunião ordinária em que se deu a conclusão do prazo para a concessão da vista, a não ser que o Pleno do CNT ou a Câmara Técnica delibere de outra forma no ato da concessão.
Art. 25. A retirada de item da pauta será registrada pelo presidente.
§1º O pedido de retirada de item da pauta é prerrogativa das bancadas.
§2º Somente será possível a retirada de item da pauta uma única vez, devendo os membros decidir na reunião seguinte a solução a ser dada ao item retirado.
CAPÍTULO V
DAS MANIFESTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Art. 26. Acerca dos temas submetidos ao CNT ou às
Câmaras Técnicas, cada bancada poderá apresentar sua manifestação, podendo constar expressamente as posições divergentes ocorridas ou outras ressalvas.
§1° As manifestações deverão conter enunciado sucinto de seu objeto, histórico e justificativa e, se for o caso, parecer técnico e informações adicionais, que comporão anexos.
§2º A recomendação somente será adotada pelo consenso entre as bancadas, sendo facultado o registro de posições convergentes e divergentes dentro de cada bancada.
§3º O CNT e as Câmaras Técnicas serão orientadas a buscar e a construir o consenso, devendo as suas manifestações serem colhidas por bancada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A função de conselheiro do CNT e das Câmaras Técnicas não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 28. Caberá à Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho proporcionar os meios técnicos necessários ao exercício da competência do CNT, Câmaras Técnicas, grupos de trabalho e reuniões técnicas.
Parágrafo único. As despesas necessárias ao comparecimento às reuniões e demais atividades do CNT, das Câmaras Técnicas e dos grupos de trabalho constituirão ônus dos respectivos órgãos e entidades representadas.
Art. 29. As deliberações do CNT com relação a alterações deste Regimento Interno deverão ser por consenso.
Art. 30. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pelo Ministro de Estado do Trabalho, após ouvidas as opiniões do Pleno do CNT.
Diário Oficial da União, Seção 1, Págs. 185 e 186, 29 de dezembro de 2017






Jurisprudência


Parte não paga multa por litigância de má-fé se erro for do advogado, diz TRT-4


A parte reclamante não pode arcar com multa por litigância de má-fé se o que motivou a penalidade foram equívocos cometidos na petição inicial, cuja responsabilidade técnica não é dele, mas do advogado.

Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aceitou recurso para excluir a multa prevista no artigo 81 do novo Código de Processo Civil, fixada em 2% do valor atribuído à causa, em ação reclamatória que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Canoas.

A juíza do Trabalho Simone Oliveira Paese apurou que o reclamante litigou de má-fé ao pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com base nos atrasos de salários e na falta de recolhimento do FGTS, o que não era verdade. É que, mesmo após a análise da documentação, quando a reclamada provou estar em dia com tais obrigações, o reclamante continuou sustentando que houve reiterados atrasos no pagamento e na falta de depósitos do FGTS. Esse comportamento, a seu ver, revela falta de lealdade processual, por isso a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Inconformado com a sentença, que deu procedência parcial aos pedidos da petição inicial, o reclamante recorreu ao TRT-4, buscando a reforma da decisão quanto à litigância de má-fé. Afirmou que os erros contidos na petição foram fruto de equívoco na entrevista com o advogado. Entretanto, destacou, isso não demonstra que foram extrapolados os limites do regular exercício do direito de ação. Logo, não se poderia falar em dolo, como exige a sanção por litigância de má-fé.

Responsabilidade do advogado
A relatora do recurso ordinário na corte, desembargadora Brígida Barcelos Toschi, concordou que certos pedidos embutidos na inicial não tinham razão de existir. A seu ver, mesmo que o procurador argumente que os pedidos foram parar na peça por puro equívoco, tinha a obrigação de zelar pelo documento que expede. Afinal, o que ali está escrito espelha a manifestação do autor da reclamatória — o trabalhador.

‘‘Entretanto, não pode o julgador deixar de observar que a petição inicial é ato praticado pelo advogado, e não pela parte. Assim, entendo que, por medida de Justiça, não cabe a aplicação de multa a ser abatida das verbas trabalhistas do reclamante, sim a adoção da providência prevista no § 6º do art. 77 do Novo CPC’’, anotou no acórdão.

O dispositivo diz, em síntese, que cabe ao órgão de classe apurar eventual responsabilidade dos membros da advocacia, Defensoria ou do Ministério Público. Assim, além de excluir a aplicação da multa, mandou oficiar a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar o caso.
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Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Justiça garante redução de jornada de trabalho para mãe cuidar de filho autista


Lei estadual n° 2.976/2015 assegura a situação ao servidor público exigindo apenas a apresentação de laudo pericial definitivo.

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu o mandado de segurança n° 0702663-78.2017.8.01.0001 para a autora do processo, mãe de uma criança autista, ter a redução de carga horária para cuidar do filho.

A juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, ratificou que a postura do Ente Público foi ilegal e abusiva, quando deixou de deferir o pedido da servidora, por se tratar de contrato temporário.

Deste modo, foi estabelecido que o impetrado deve viabilizar a redução da jornada de trabalho nos exatos termos das Leis estaduais n° 982/1991 e 2.976/2015, com a ressalva de que a redução da jornada de trabalho deverá incidir de maneira isolada para cada vínculo laboral, afastando qualquer possibilidade de eventual locupletamento ilícito.

Entenda o caso
A enfermeira descreveu que trabalha como técnica na Secretaria Estadual de Saúde e solicitou redução da sua jornada de trabalho porque é mãe de uma criança autista, que possui oito anos de idade e necessita de cuidados especiais.

Segundo a inicial, a Procuradoria-Geral do Estado argumentou que o pedido deve ser acolhido parcialmente, permitindo a redução de carga horária em apenas um dos contratos, porque no outro é temporária.

O réu evidenciou, por sua vez, a inaplicabilidade da redução de carga horária prevista na Lei 982/1991 aos servidores irregulares e por isso a impossibilidade de redução da jornada de trabalho para o patamar de 20h semanais conforme requerido pela impetrante.

Decisão
A juíza de Direito esclareceu que a Lei estadual n° 2.976/2015 instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e assegura ao servidor público que tenha sob seus cuidados o direito à redução de carga horária, exigindo apenas a apresentação de laudo pericial definitivo emitido pela Junta Médica Oficial do Estado.

De acordo com essa legislação, o servidor da administração direta, autarquia e fundações de qualquer dos poderes do Estado do Acre que seja mãe ou pai, tutora ou tutor, curadora ou curador de pessoas com deficiência física e de excepcionais, que necessitem de cuidados especiais, fica autorizado a se afastar da repartição durante meio turno diário.

A magistrada enfatizou que a redação dos dispositivos legais é clara, logo não prevê qualquer distinção entre agentes públicos efetivos ou transitórios, “por isso revela-se desarrazoado o indeferimento parcial do pleito da autora, vez que não cabe ao intérprete da lei estabelecer distinções que não se encontram previstas no próprio corpo normativo”.

Na decisão foi ressaltado ainda o que está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que afirma que todas as pessoas devem gozar de condições mínimas para o desenvolvimento de suas potencialidades, sendo certo que as pessoas com deficiência, nesse particular, exigem condições mais específicas e circunstancialmente mais adequadas para poder desenvolvê-las em estado de isonomia com os demais.
Fonte: Tribunal de Justiça do Acre
 


Auxiliar de enfermagem consegue a troca de turno de trabalho para cuidar do filho com Down


Uma auxiliar de enfermagem do Hospital Conceição, de Porto Alegre, ganhou o direito de trocar sua jornada de trabalho do período diurno para o noturno, para conseguir levar seu filho aos diversos atendimentos de que necessita devido à Síndrome de Down. O menino tem três anos e só a mãe tem disponibilidade para acompanhá-lo à fisioterapia, estimulação precoce, atendimento psicológico e outros cuidados necessários para minimizar os danos causados pela Síndrome. A decisão é da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em mandado de segurança contra decisão da 23ª Vara do Trabalho da capital gaúcha, que havia indeferido o pedido. O Hospital já recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na petição inicial, a trabalhadora informou que o Hospital Conceição negou seu pedido de troca de turno sob o argumento de que ela deveria se submeter às regras do "banco de remanejo", como os demais trabalhadores que solicitam a troca. Entretanto, segundo a auxiliar de enfermagem, seu caso é diferente, porque seu filho exige cuidados especiais. Como exemplos, ela informou que precisa levar o menino a sessões de fisioterapia oferecidas pela Ulbra, em Canoas, ou a atendimentos do Centro de Integração da Criança Especial (Kinder), também na cidade da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Ainda segundo a mãe, os deslocamentos até Canoas inviabilizam a sua jornada de trabalho no período diurno. Ela anexou ao processo laudos de profissionais que atestaram a necessidade dos atendimentos para a diminuição de danos causados pela Síndrome de Down no desenvolvimento do seu filho, bem como a importância da mãe no acompanhamento da criança, já que ela é responsável pela interação do filho com os demais membros da família, explicando formas adequadas de tratar a criança e repassando instruções oferecidas pelos profissionais que a atendem.

Como a troca, no entendimento da trabalhadora, era urgente, a ação foi ajuizada com pedido de antecipação de tutela, ou seja, que fosse proferida uma liminar para que o procedimento pudesse ser adotado imediatamente. Entretanto, a troca de turno foi negada pela 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, embora a juíza tenha determinado ao Hospital que considerasse todos os afastamentos da mãe para levar seu filho a atendimentos médicos ou de outros especialistas como faltas justificadas, e que não houvesse nenhum desconto sobre as horas de ausência. Essa decisão, em caráter liminar, foi proferida em junho de 2017. Descontente, a trabalhadora impetrou mandado de segurança no TRT-RS para tentar reverter o julgado.

Proteção à pessoa com deficiência
Em setembro deste ano, também em caráter liminar, o desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso reformou a decisão de primeira instância e determinou que o Hospital realizasse a troca de turno imediatamente. E, por fim, em novembro, a decisão monocrática foi tornada definitiva pela 1ª Seção de Dissídios Individuais, com base no voto do magistrado.

Conforme D'Ambroso, a atitude do Hospital de negar a troca de turno desconsidera a situação especial da trabalhadora e, principalmente, o interesse da criança, que comprovadamente necessita de cuidados especiais.

Nesse sentido, o desembargador fez referência à recente promulgada Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), que estabelece, no seu artigo 5º, que a pessoa com deficiência estará protegida de todas as formas de negligência, tratamentos desumanos ou degradantes, dentre outras violações. A LBI também define que devem ser considerados especialmente vulneráveis para os fins da proteção as crianças, os adolescentes, as mulheres e os idosos com deficiência. O diploma legal atribui ao Estado, à sociedade e à família, o dever de efetivar com prioridade à pessoa com deficiência direitos como saúde, educação, habilitação e reabilitação, dentre outros advindos da Constituição Federal, da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de outras normas. "Assim, não há dúvidas de que compete também à litisconsorte [Hospital Conceição] garantir que a criança com deficiência tenha acesso aos tratamentos indispensáveis para o seu desenvolvimento, com o devido acompanhamento da impetrante [mãe]".

O relator destacou, ainda, que o filho da trabalhadora foi adotado, e que este é um gesto de amor bastante raro no cenário das adoções no Brasil, conforme dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que demonstra que apenas 3,08% dos adotantes escolhem pessoas com deficiência intelectual para adotar, e somente 32,7% dos pretendentes admitem adotar uma criança com outras doenças detectadas. A grande maioria dos adotantes, portanto, como ressaltou D'Ambroso, prefere adotar filhos sem qualquer doença ou deficiência, sendo que a proporção de pessoas com problemas de saúde disponíveis para adoção é de 25,52%. "Neste norte, não há dúvidas de que a postura da ré inclusive desestimula a adoção de crianças em condições especiais, atentando contra a indispensável solidariedade humana necessária para o convívio pacífico e democrático em sociedade", avaliou o relator. "Por fim, não vislumbro prejuízo à litisconsorte na concessão no pedido liminar, porquanto, conforme constou em sua manifestação no processo subjacente, conta com cerca de 9.000 empregados, não sendo possível vislumbrar que a realocação de uma única trabalhadora, que possui circunstâncias especiais autorizadoras, possa causar tanto transtorno", concluiu.
Fonte: TRT 4ª Região