Eneac 2018 premiará empresas do setor de limpeza

 


Entre os dias 16 e 20 de maio de 2018 acontecerá o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC), no Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu-PR. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), o encontro visa reunir empresários do setor em um ambiente propício para que possam trocar ideias e conhecimento, de maneira a fortalecer suas perspectivas de negócios.

Um dos pontos altos do Eneac será a entrega do “Prêmio Mérito em Serviços” as empresas prestadoras de serviços de asseio, conservação e de limpeza ambiental ou pública. Instituída pela Febrac em 2002, a premiação é um reconhecimento às empresas com mais de 10 anos de atividade.

A cada edição o número de empresas agraciadas aumenta e o setor melhora em qualidade e solidez. O prêmio é entregue em uma cerimônia digna e condizente com a importância e o respeito do setor.

Para receber o prêmio, a empresa deve-se atender aos requisitos do regulamento e precisa ter a inscrição homologada em uma das seguintes categorias:
Categoria Bronze: empresas entre 10 e 20 anos de fundação
Categoria Prata: empresas entre 20 e 30 anos de fundação
Categoria Ouro: empresas entre 30 e 40 anos de fundação
Categoria Platina: empresas entre 40 e 50 anos de fundação
Categoria Diamante: empresas com mais de 50 anos de fundação.

Por isso, faça logo sua inscrição e participe do maior evento do setor no país! Mais informações: www.eneac.com.br | (61) 3327-6390.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

 

 




Febrac Alerta


Laércio é o parlamentar sergipano que mais apresentou e relatou projetos
O deputado federal Laércio Oliveira foi o parlamentar sergipano que mais apresentou e relatou projetos. Nos três anos de mandato, ele apresentou 321 proposições e relatou 90 projetos na Câmara. Graças a sua atuação, foi selecionado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) um dos 100 Cabeças do Congresso Nacional pelo terceiro ano consecutivo. É o seleto grupo dos mais influentes do Parlamento brasileiro. Leia mais.

Deputada Cristiane Brasil, do PTB, será a nova ministra do Trabalho
A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) será a nova ministra do Trabalho. O anúncio foi feito por seu pai, Roberto Jefferson, que é presidente do partido. Leia mais.



Nacional


Pauta tributária deve continuar em destaque no STJ ao longo de 2018
A pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 deve ter como grande destaque os julgamentos na área tributária, segundo especialistas consultados pelo DCI. Um dos principais temas é a não-cumulatividade do PIS/Cofins. Leia mais.

Novas regras para o MEI já estão em vigor
O teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) foi ampliado para R$ 81 mil, o que corresponde a um aumento de 35% em relação ao valor anterior (R$ 60 mil). Além disso, foram incorporadas algumas ocupações e quatro foram excluídas. As novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 155/2016 começaram a valer desde 1º de janeiro deste ano. Leia mais.

Receita cobra R$ 1,6 bi de empresas que aderiram ao Refis
A Receita Federal informou ontem ter cobrado R$ 1,6 bilhão de empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Cerca de um quarto desse total, R$ 424 milhões, foi recuperado. Leia mais.

Frente pretende impor derrota ao governo, se presidente vetar Refis
Uma das mais ativas e numerosas bancadas do Congresso, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa está disposta a impor uma derrota ao governo caso o presidente Michel Temer vete o Refis do Supersimples, programa de parcelamento de débitos fiscais para o segmento. Leia mais.

Indústria e varejo terão avanço percentual maior no emprego
O comércio varejista e a indústria serão destaque na expansão do emprego no Brasil em 2018, diante da expectativa de continuidade do avanço do consumo das famílias e do dinamismo do setor externo. Leia mais.

Clientes com maior consumo de energia já podem aderir à tarifa branca
Clientes que consomem mais que 500 quilowatts-hora por mês e que concentram seu consumo fora do horário de pico já podem aderir à tarifa branca e gastar menos com a conta de luz. O novo regime está em vigor deste ontem (1º). Os consumidores que tiverem interesse no novo regime de cobrança devem procurar a distribuidora que atende sua região. Leia mais.



Jurisprudência


Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa
O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento. Leia mais.

Contribuição previdenciária incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado
A 2ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. O colegiado deu provimento a REsp interposto contra acórdão do TRF da 1ª região que entendeu pela não incidência da contribuição. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Deficiente não pode ser considerado inapto antes do estágio probatório
A pessoa com deficiência aprovada em concurso público não pode ser declarada incompatível com o cargo antes de fazer o estágio probatório. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso para escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Leia mais.

Empresa que demitiu em massa e não pagou verbas rescisórias é condenada por danos morais
É abusiva a demissão em massa sem prévia negociação coletiva e a inadimplência das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a empresa Air Tiger do Brasil Ltda. a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a cada um dos funcionários dispensados em massa no ano de 2013, além de R$ 100 mil por danos morais coletivos que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Leia mais.

Encanador consegue receber verbas rescisórias 18 anos após sentença
O esforço conjunto da equipe da 15ª VT de Salvador, do Arquivo Geral e da oficiala de Justiça Ivone Cruz resultou no pagamento do valor de R$ 11 mil a um encanador. Ele entrou com um processo na Justiça do Trabalho em 1998 sem a assistência de advogado (jus postulandi) e, ainda no mesmo ano, a ação foi julgada parcialmente procedente pelo então juiz Cláudio Brandão, atual ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais.

Empresa é condenada a ressarcir IR por atraso no pagamento do salário-maternidade
Uma empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando, dentre outras verbas, o ressarcimento de R$ 1.700,00 referente ao imposto de renda que alegou ter pago a mais em decorrência da liquidação, em parcela única e intempestivamente, da diferença do auxílio maternidade. Leia mais.

Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários
Trabalhadora que não conseguiu provar acidente de trabalho e foi dispensada três meses depois teve negado o pedido de reintegração e a indenização substitutiva equivalente. Pela nova legislação trabalhista, ela terá de arcar com honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando cerca de R$ 15 mil. Decisão é do juiz do Trabalho Francisco Pedro Jucá, da 14ª vara de SP. Leia mais.






























Febrac Alerta


Laércio é o parlamentar sergipano que mais apresentou e relatou projetos


O deputado federal Laércio Oliveira foi o parlamentar sergipano que mais apresentou e relatou projetos. Nos três anos de mandato, ele apresentou 321 proposições e relatou 90 projetos na Câmara. Graças a sua atuação, foi selecionado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) um dos 100 Cabeças do Congresso Nacional pelo terceiro ano consecutivo. É o seleto grupo dos mais influentes do Parlamento brasileiro.

Laércio, na avaliação do Diap, é “negociador”, em geral líderes ou vice-líderes partidários. “São aqueles parlamentares que, investidos de autoridade para firmar e honrar compromissos, sentam-se à mesa de negociação respaldados para tomar decisões. Os negociadores, normalmente parlamentares experientes e respeitados por seus pares, sabedores de seus limites de concessões, procuram previamente conhecer as aspirações e bases de barganha dos interlocutores para estabelecer sua tática de convencimento. São atributos indispensáveis ao bom negociador, além da credibilidade, a urbanidade no trato, o controle emocional, a habilidade no uso das palavras, discrição e, sobretudo, capacidade de transigir. É bom negociador aquele parlamentar que, sem abrir mão de suas convicções políticas, respeita a vontade da maioria mantendo coeso seu grupo político”, informou o Diap, na pesquisa.

Entre os projetos apresentados pelo parlamentar que se tornaram lei está o que prevê a prisão de motorista bêbado que mata no trânsito. “Todos nós já assistimos na televisão uma notícia de alguém dirigindo embriagado que atropela e mata pessoas inocentes. Eu apresentei um projeto para mudar essa situação, que foi apensado ao PL 5568/2013 aprovado na noite de 6 de dezembro. Essa lei foi sancionada e quem dirigir bêbado e matar, vai para a cadeia”, afirmou o deputado.

Também foi sancionado o projeto que regulamentou a terceirização no país, que teve a relatoria do parlamentar em plenário. “Esse projeto foi o primeiro passo para a modernização das relações do trabalho. Até abril deste ano, eram demitidas  cerca de 100 mil pessoas por mês no país, após regulamentação da terceirização e o início dos debates da reforma trabalhista esses números começaram a mudar e tivemos alta de emprego todos os meses. Muito ainda deve ser feito para que o Brasil volte a crescer, mas os números indicam que estamos no caminho certo”, disse.

O parlamentar atuou também para publicar a MP que virou a lei 13.347, que revogou as atualizações abusivas dos valores de terreno de marinha. Na época, os moradores de Aracaju e Vitória (ES) foram surpreendidos com um aumento de até 400% no valor das taxas de ocupação e aforamento. As taxas de ocupação das áreas foram reduzidas de 5% para 2%. Também foram retiradas as benfeitorias do cálculo do laudêmio.

Também virou lei o PL de Laércio para solucionar o problema da superlotação dos pátios dos departamentos de trânsito do país. A lei permite reduzir de 90 para 60 dias o prazo para que os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados fossem avaliados e levados a leilão. Estabeleceu ainda regras para o arremate e definiu o tempo máximo de seis meses para cobrança de permanência em depósito.

Outra ação destacada do parlamentar foi a Mobilização Nacional contra o Aumento do PIS/ Cofins realizada na Câmara dos Deputados. “Reuni o setor de serviços do Brasil, que representa 70% do PIB para se mobilizar contra a proposta do governo de aumento de impostos em diversos segmentos da economia, o que significaria aumento de preços de passagens de ônibus, de avião, escolas, serviços de telefonia e internet, entre outros. Outra consequência dessa proposta era o desemprego. Poderíamos ter demissão de dois milhões de pessoas justamente numa época em que estamos retomando o emprego”, disse o parlamentar, acrescentando que essa reforma representaria um aumento significativo de impostos. “O caminho é gestão eficiente do gasto público. Em dezembro, o governo resolveu retirar o setor de serviços da reforma graças a pressão que realizamos e que teve ampla cobertura da imprensa nacional”, acrescentou.
Fonte: FaxAju
 


Deputada Cristiane Brasil, do PTB, será a nova ministra do Trabalho


A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) será a nova ministra do Trabalho. O anúncio foi feito por seu pai, Roberto Jefferson, que é presidente do partido.

A parlamentar substituirá Ronaldo Nogueira, que deixou a chefia da pasta no dia 27 de dezembro para se disputar um cargo eletivo nas eleições deste ano. Antes dela, o convite tinha sido feito ao deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que não teve o nome bem recebido pelo PMDB do Maranhão. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Nacional


Pauta tributária deve continuar em destaque no STJ ao longo de 2018


Em meio aos inúmeros processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça no ano passado, não houve espaço para decidir sobre temas importantes como a não-cumulatividade do PIS/Cofins

A pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 deve ter como grande destaque os julgamentos na área tributária, segundo especialistas consultados pelo DCI. Um dos principais temas é a não-cumulatividade do PIS/Cofins.

De acordo com o sócio do ramo tributário do Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Jr., o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) possuem um regime não-cumulativo baseado na Lei 10.833/2003.

A polêmica está na redação do artigo 3º, inciso II, que diz que a pessoa física ou jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.

“A discussão está relacionada ao conceito de insumo. Existe um debate importante no [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] Carf, que responde por um percentual bastante elevado de casos sob julgamento”, afirma Fregonesi. Em sua avaliação, é essencial que o STJ traga alguma sinalização mais concreta a respeito de qual é o conceito de insumo válido, uma vez que já há jurisprudência de algumas decisões, mas essa será a primeira vez em que o julgamento será realizado em sede de Incidentes Repetitivos.

Como está sob essas circunstâncias especiais, o Recurso Especial 1.221.170, impetrado por uma companhia de alimentos, que pede pela ampliação do conceito de insumos, terá sua sentença utilizada para resolver todos os casos que existem sobre o mesmo tema. É uma ferramenta jurídica que passou a ser prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Na opinião do sócio da área tributária do Demarest Advogados, Antonio Carlos Gonçalves, a questão do insumo continua merecendo atenção, principalmente quando se trata de crédito de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). “A base de cálculo do IPI envolve a tomada de crédito e se abate o que é insumo. Só que isso é subjetivo, porque o combustível gasto no transporte do produto seria um tipo de insumo, assim como a energia elétrica, que é essencial para a mercadoria ser produzida, mas a Receita só considera aquilo que é consumido diretamente no processo produtivo”, avalia.

Para o sócio da banca Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores, Igor Mauler Santiago, o julgamento deve terminar com a adoção de um meio-termo pelos ministros. “Aquilo que está ligado à atividade produtiva dá crédito. O resto, não. Computadores, softwares de gestão financeira, entre outras despesas administrativas não terão crédito”, prevê.

Esse entendimento é bastante parecido com o que tem o Carf a respeito do tema. O tribunal administrativo hoje se posiciona no sentido de que para conferir o direito de crédito é necessária a análise da essencialidade da despesa no cálculo da receita.

Importação
Fregonesi lembra que há outro processo importante que está saindo do STJ para o STF e que é o que trata da cobrança do IPI nos produtos importados, quando ocorre a revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a nova industrialização no período entre a importação e a revenda. “O STJ reviu sua decisão em 2015/2016 e esse tema foi para o STF, e tem muita importância pelo impacto que acarreta”, acrescenta.

“Na importação, incide o IPI à luz da legislação federal porque o importador é equiparado ao industrial. A discussão é que se não houvesse industrialização, não haveria cobrança”, explica Fregonesi. O lado negativo para o contribuinte é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já encaminhou manifestação ao STF defendendo a constitucionalidade da cobrança do imposto.
Fonte: DCI
 


Novas regras para o MEI já estão em vigor


Entre elas está o aumento do limite de faturamento para R$ 81 mil e a inclusão e exclusão de atividades

O teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) foi ampliado para R$ 81 mil, o que corresponde a um aumento de 35% em relação ao valor anterior (R$ 60 mil). Além disso, foram incorporadas algumas ocupações e quatro foram excluídas. As novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 155/2016 começaram a valer desde 1º de janeiro deste ano.

A partir de agora, o MEI formalizado tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

De acordo com a nova regra, personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser microempreededores individuais. O MEI que atua nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Outras ocupações passam a ser autorizadas como MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Criado em 2009, o MEI é a categoria do pequeno empresário individual que atende a determinadas condições. Os pagamentos dos tributos por esses empreendedores são feitos de maneira simplificada.
Fonte: Ministério do Trabalho
 


Receita cobra R$ 1,6 bi de empresas que aderiram ao Refis


A Receita Federal informou ontem ter cobrado R$ 1,6 bilhão de empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Cerca de um quarto desse total, R$ 424 milhões, foi recuperado.

Em nota, o Fisco destacou que os contribuintes que aderiram ao programa devem manter em dia as obrigações tributárias. “A mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União”.

O Fisco lembra que a adesão ao programa implicou possibilidade de envio de comunicações por endereço eletrônico do Fisco ao contribuinte. “Em dezembro, o primeiro lote de cobrança foi postado na caixa postal eletrônica das 405 pessoas jurídicas optantes pelo Pert. Esses contribuintes foram selecionados por acumularem os maiores valores de obrigações correntes em aberto, em um total de R$ 1,6 bilhão”, diz a nota. “A avaliação parcial realizada em 28/12 indica que dos valores originalmente em aberto, R$ 424 milhões foram regularizados pelos contribuintes”, afirma a nota.

Durante este mês, a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes, bem como dará prosseguimento a cobrança e eventual exclusão dos contribuintes já cobrados. “Para usufruir dos benefícios instituídos pelo Pert é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados implicará a exclusão do devedor do Pert”, informa o texto.
Fonte: Valor Econômico
 


Frente pretende impor derrota ao governo, se presidente vetar Refis


Ao contrário da discrição de Afif, deputado Jorginho Mello acusa a Receita de tentar impedir o parcelamento de débitos fiscais em condições semelhantes às oferecidas as empresas maiores

Uma das mais ativas e numerosas bancadas do Congresso, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa está disposta a impor uma derrota ao governo caso o presidente Michel Temer vete o Refis do Supersimples, programa de parcelamento de débitos fiscais para o segmento.

A manobra será posta em pratica após o fim do recesso, em fevereiro, e a ideia é derrubar o eventual veto total à matéria, conforme foi recomendado pela Receita Federal. O órgão alega falta de previsão orçamentária da renúncia fiscal do Refis do Supersimples, estimada por fontes da própria Receita em R$ 7,8 bilhões em 15 anos.

Temer deverá anunciar o veto ou a sanção da matéria até esta sexta-feira (5), prazo fatal para a deliberação. Os principais líderes da Frente, composta por 305 deputados e 33 senadores, rejeitam a ideia do veto. Alegam que tal argumento orçamentário e possível inclusão do presidente na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram usados para barrar programas semelhantes aprovados em 2017, no curso das negociações contra as denúncias criminais contra Temer e a favor da reforma da Previdência.

São os casos do Refis Rural e do Refis das médias e grandes empresas, cujas renúncias previstas pela Receita são, respectivamente, de R$ 15 bilhões em 15 anos e R$ 6,06 bilhões no período de 2018 a 2020. A Receita alega que houve a previsão dessas renúncias no Orçamento da União para 2018, o que não aconteceu no caso do Refis do Supersimples.

Suicídio político
“O presidente não vai vetar”, afirmou ao DCI o presidente da Frente, deputado Jorginho Mello (PR-SC), apostando que Temer irá encontrar outra solução, ao contrário do que foi recomendado pela Receita. “A Receita está induzindo o presidente da República a cometer um suicídio político. Negociamos isso na Câmara, com o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro [PP-PB], e nunca falaram em veto. Agora, se vetar, vamos derrubar.”

Na avaliação dele, o veto representará novo desgaste do governo para aprovar a reforma da Previdência, cuja votação na Câmara está prevista para 19 de fevereiro. A possibilidade de veto ao Refis do Supersimples foi apontada pelo próprio Temer, em encontro com o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos.

“Vamos aguardar o fato”, afirmou Afif, ontem (3), ao DCI, evitando falar sobre o encontro do dia 26/12. “A Receita está colocando primeiro as razões históricas de não aceitar o conceito da isenção, porque acostuma mal as pessoas. Concordo. Mas, com a crise, 600 mil empresas do Simples foram levadas à inadimplência, e o que temos que fazer agora é estender a mão a elas.”

Segundo o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, se houver o veto, os empreendedores de 550 mil empresas que devem R$ 22,7 bilhões à Receita devem fechar seus empreendimentos e abrir outros em nome de terceiros para continuar suas atividades.

“Essas dívidas ficarão nos CPFs dos empreendedores, e o governo não receberá porque os empresários não têm bens para pagar as dívidas. A decisão deles agora é ou pagam o que devem ou fecham seus negócios”, disse ao Pietrobon ao DCI. Ele deve apoiar eventual ação que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possa mover no Supremo Tribunal Federal para assegurar a edição do Refis do Supersimples.

Em nota, o relator do Refis do Supersimples, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), afirmou que o projeto tem respaldo legal. “O Congresso já aprovou matéria similar para médias e grandes empresas, não faz sentido que o Brasil cerceie esse direito às pequenas.” Entre os principais pontos, o Refis do Supersimples prevê: entrada de 5% da dívida em 5 parcelas; pagamento à vista, com desconto de 90% nos juros e 70% nas multas; parcelamento em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas; prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.?
Fonte: DCI
 


Indústria e varejo terão avanço percentual maior no emprego


Expansão de vagas virá com a continuidade do aumento do consumo e do dinamismo externo; famílias estão priorizando gastos imediatos, como roupas e alimentos

O comércio varejista e a indústria serão destaque na expansão do emprego no Brasil em 2018, diante da expectativa de continuidade do avanço do consumo das famílias e do dinamismo do setor externo.

O economista da GO Associados Luiz Castelli acrescenta que, diferentemente de 2017, o trabalho formal terá um papel protagonista no crescimento da ocupação durante este ano. Nas projeções dele, o saldo líquido de vagas formais (diferença entre contratações e demissões) ficará positivo em 980 mil em 2018, contra uma geração líquida negativa próxima de 100 mil em 2017.

Castelli destaca que, em termos absolutos, “é óbvio” que os serviços tendem a gerar o maior número de postos de trabalho, já que o segmento corresponde a 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. No entanto, em termos percentuais, o aumento das admissões será maior no varejo e na indústria do que nos demais setores da economia.

Castelli explica que, apesar de ter ocorrido uma melhora na renda da população, as pessoas estão menos propensas a comprometer o seu orçamento de forma permanente, como na contratação de um serviço de academia de ginástica, por exemplo. Na verdade, as famílias estão optando por gastos mais imediatos, como compras de vestuários, calçados, bebidas, alimentação.

“A recuperação da atividade econômica está sendo estimulada pelo crescimento do consumo de bens não duráveis”, reforça a economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Maria Andréia Parente.

Comércio
O emprego no comércio tem registrado avanço tanto nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, que trata sobre o trabalho formal, como na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que capta o cenário da informalidade no País.

O último Caged mostra que o saldo líquido de vagas formais no comércio cresceu 0,34%, para 30.333 entre janeiro e novembro de 2017, em relação a igual período do ano passado. No varejo, essa alta foi de 0,15%, a 11.539, enquanto no atacado, o aumento foi de 1,20%, a 18.794.

Já na Pnad, o emprego no comércio em geral avançou 1,3% no trimestre encerrado em novembro do ano passado, para 17.682 pessoas, ante iguais meses de 2016. Parente ressalta que é normal que a pesquisa do IBGE revele um crescimento maior da ocupação no comércio do que o Caged, tendo em vista que foi justamente a informalidade que começou a puxar a geração de emprego em 2018.

“Além disso, comércio e serviços são segmentos onde, tradicionalmente, o grau de informalidade é maior do que nos demais setores”, explica. “Em setores onde o nível de formalidade é maior, como na indústria, a Pnad e o Caged tendem a caminhar em um mesmo sentido”, completa Parente que, diferentemente de Castelli, têm dúvidas sobre a expansão do emprego com carteira assinada neste ano.

Segundo a economista, a geração de vagas formais irá depender da confiança dos empresários na política econômica do próximo governo, algo ainda incerto.

Já Castelli reafirma que a formalidade puxará o emprego em 2018. Para ele, isso se justifica pela melhora dos principais indicadores econômicos, como os de inflação e da queda nos juros.

Indústria
Nos onze meses do ano, o saldo líquido de vagas formais na indústria de transformação ficou positivo em 88.973, crescimento de 1,23%, na comparação com o mesmo período de 2016. Os destaques ficaram, justamente, com as indústrias de calçados e de vestuário. Enquanto na primeira, houve expansão de 3% nos postos líquidos, para 8.650, na segunda, a alta foi de 2,72%, para 23.521. A Pnad, por sua vez, apontou aumento de 3,4% na ocupação industrial no trimestre encerrado em novembro, a 11.936.

Na avaliação de Castelli da GO Associados, os fatores que irão contribuir para o crescimento da emprego industrial são tanto a continuidade do avanço do consumo das famílias, como o cenário favorável para as exportações de manufaturados brasileiros, principalmente para os países parceiros do Mercosul.

No ano passado, as vendas externas do Brasil de produtos industrializados registraram alta de 9,4%, a US$ 80,255 bilhões. No total, os embarques para o Mercosul avançaram 18,4%, sendo que, para a Argentina, a alta foi de 32,4%, por conta de automóveis de passageiros, veículos de carga, tratores, autopeças, etc.

“A indústria tem melhorado bastante, porque estamos com um maior dinamismo exportador. Setores ligados à exportação são os que estão contratando mais”, afirma Parente, do Ipea. “Se não tivermos problemas no câmbio e nem no cenário internacional, a tendência é de avanço na ocupação industrial, já que o setor precisa não só atender os pedidos externos, como também as solicitações do mercado interno, que começaram a crescer com o aumento do consumo”, completa ela.

O cenário menos animador para o emprego continua sendo a construção civil. Segundo Parente, ao menos, o desemprego no setor vai parar de subir. A expectativa é de estabilidade, sem geração de novas vagas, tendo em vista a paralisação de obras públicas e privadas. “Existe muito imóvel vago para comprar e alugar”.
Fonte: DCIc
 


Clientes com maior consumo de energia já podem aderir à tarifa branca


Clientes que consomem mais que 500 quilowatts-hora por mês e que concentram seu consumo fora do horário de pico já podem aderir à tarifa branca e gastar menos com a conta de luz. O novo regime está em vigor deste ontem (1º). Os consumidores que tiverem interesse no novo regime de cobrança devem procurar a distribuidora que atende sua região.

A tarifa branca é um regime tarifário que considera o horário do consumo para definir do preço da energia. O modelo só é vantajoso para quem consegue gerenciar seu consumo e concentrar o uso de eletrodomésticos e chuveiro elétrico entre 22 horas de um dia e 17 horas do dia seguinte. Em contrapartida, entre 17h e 22h, a energia pode ficar até cinco vezes mais cara.

Para famílias que trabalham ou estudam o dia todo e chegam em casa no fim da tarde, é melhor continuar no regime atual, por meio do qual o consumidor paga o mesmo valor pela energia em todos os horários do dia, seja manhã, tarde, noite e madrugada. Já escritórios que só funcionam em horário comercial e pessoas que estudam ou trabalham à noite podem se beneficiar com a mudança.

Neste ano, apenas clientes com consumo médio mensal acima de 500 kWh poderão migrar, ou cerca de quatro milhões de unidades consumidoras. Nessa faixa de consumo, estão consumidores de renda mais alta, além de comércios e indústrias de menor porte. O consumo médio mensal do brasileiro é de 160 kWh.

O objetivo da tarifa branca é desestimular o consumo no horário de pico, para dar mais segurança ao sistema elétrico. Os valores da energia cobrada por cada empresa, bem como os horários de pico de cada uma, estão disponíveis no site da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A partir de janeiro de 2019, consumidores com consumo médio mensal acima de 250 kWh poderão migrar. Finalmente, a partir de janeiro de 2020, todos poderão migrar.
Fonte: Estadão






Jurisprudência


Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa


O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento.

A certidão de regularidade fiscal é um dos documentos exigidos para a participação em licitações. No caso, a empresa interessada possui grande débito de ICMS, que apesar de estar inscrito em dívida ativa ainda não foi executado. Sem condições de quitar ou parcelar o débito, a empresa ofereceu um imóvel como caução para obter o documento.

O pedido, porém, foi negado administrativamente, o que motivou o pedido de tutela cautelar antecedente. Na ação, a empresa apontou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de oferecimento de garantia antecipada, mediante caução de imóvel, para obter a certidão. A empresa foi representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

Ao conceder a tutela antecipada, a juíza Gabriela Müller explicou que o artigo 206 do CTN estabelece que tem o mesmo efeito que a certidão negativa de débitos aquela em que conste a existência de créditos "em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora".

Esse dispositivo, segundo a juíza, autoriza o contribuinte a adotar providência para vincular um determinado bem à garantia da futura execução fiscal a ser proposta pelo Fisco e, assim, conseguir a certidão positiva com efeitos de negativa.

Citando decisão do STJ, a juíza lembra que essa caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, uma vez oferecida antes do ajuizamento da execução fiscal, antecipa os efeitos da penhora para esse fim.
Clique aqui para ler a liminar. Processo 1012514-26.2017.8.26.0566
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Contribuição previdenciária incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado


Decisão é da 2ª turma do STJ.

A 2ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. O colegiado deu provimento a REsp interposto contra acórdão do TRF da 1ª região que entendeu pela não incidência da contribuição.

Relator, o ministro Herman Benjamin pontuou que a orientação das duas turmas que integram a 1ª seção da Corte (1ª e 2ª) é a de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.

“Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária."
Processo: REsp 1.665.828. Veja a íntegra da decisão.
Fonte: Migalhas






Trabalhistas e Previdenciários


Deficiente não pode ser considerado inapto antes do estágio probatório


A pessoa com deficiência aprovada em concurso público não pode ser declarada incompatível com o cargo antes de fazer o estágio probatório. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso para escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso envolveu concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário. A perícia da comissão examinadora considerou a candidata inapta em exame médico, por ser portadora de distonia focal, deficiência que seria incompatível com o exercício do cargo. A distonia focal pode afetar um ou mais músculos e causar contrações e movimentos involuntários.

Contra a decisão da comissão, a candidata impetrou mandado de segurança, que foi negado pelo tribunal de origem. Segundo o acórdão, “as questões fáticas relativas aos laudos produzidos no período de avaliação não podem ser elucidadas no mandado de segurança, em virtude de seu rito sumário especial, que não admite dilação probatória”.

No STJ, entretanto, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, observou que a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência da candidata só poderia ser feita por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 2º, do Decreto 3.298 /1999.

“Considerando a ilegalidade na exclusão da candidata do certame, é de se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a voltar a figurar na lista especial e geral de aprovados no concurso público para provimento de cargos de escrevente técnico judiciário”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. RMS 51.307
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresa que demitiu em massa e não pagou verbas rescisórias é condenada por danos morais


É abusiva a demissão em massa sem prévia negociação coletiva e a inadimplência das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a empresa Air Tiger do Brasil Ltda. a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a cada um dos funcionários dispensados em massa no ano de 2013, além de R$ 100 mil por danos morais coletivos que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio, que deu provimento em parte ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para julgar procedentes os dois pedidos indenizatórios indeferidos na primeira instância.

Ao narrar os fatos que deram origem à ação civil pública em análise, bem como a tentativa frustrada de solucionar a questão no âmbito extrajudicial, ela explicou que o MPT também propôs a Ação Cautelar nº 0011928-48.2013.5.11.0005, no bojo da qual foi determinado liminarmente o bloqueio de valores existentes na conta bancária da ré, a indisponibilidade de seus bens, e, subsidiariamente, dos valores e bens em nome de seus sócios. Entretanto, foi efetivada somente a restrição judicial de nove veículos de titularidade da empresa.

Na sessão de julgamento, a relatora apresentou considerações sobre a responsabilidade decorrente do dano moral que emerge da violação a direitos gerais de personalidade, fundamentando seu posicionamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. Ela acrescentou que o dano moral abrange todo atentado à intimidade, à segurança, à tranquilidade, à integridade, dentre outros, que não estejam enquadrados na definição de dano material. "No caso, é bem razoável se presumir que os trabalhadores afetados passaram por terríveis dificuldades de toda ordem, no âmbito pessoal, familiar e social", observou.

As indenizações por danos morais deferidas na segunda instância ainda são passíveis de recurso. Entretanto, a condenação de origem quanto ao pagamento das verbas rescisórias e multas já transitou em julgado, ou seja, não pode mais ser modificada porque a reclamada não recorreu.

Impacto social
Em análise minuciosa das provas, a desembargadora Ruth Sampaio ressaltou que ficaram comprovados nos autos o encerramento das atividades da Air Tiger em Manaus (AM) e a dispensa coletiva a partir de outubro de 2013, sem quitação dos valores a que os trabalhadores têm direito, bem como a retomada de suas atividades em São Paulo a partir de janeiro de 2014.

De acordo com a relatora, a empresa sequer impugnou os fatos relatados na ação civil pública, limitando-se a destacar em sua defesa escrita a grave situação financeira em que se encontra e argumentar que "vem tentando de todas as formas" reduzir os danos oriundos do descumprimento de suas obrigações por meio da liberação dos documentos para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. "Destaco, ainda, que houve, no presente caso, evidente demissão em massa abusiva, ante a ausência de prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria, medida que se mostrava indispensável tendo em vista a necessidade de mitigar os efeitos dessas demissões, de inegável impacto social", argumentou.

Quanto ao dano material coletivo, a relatora salientou que não se confunde com a mera ilegalidade, sendo necessária a demonstração de alguma consequência negativa para a sociedade. Nessa linha da raciocínio, ela entendeu que a empresa afrontou os "mais basilares princípios constitucionais e trabalhistas" por não pagar as verbas rescisórias de 46 funcionários, causando prejuízos na esfera coletiva que invocam a necessária reparação.

Ao fixar os valores indenizatórios, ela explicou que foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. tomando por base o porte econômico do ofensor, as condições em que se deu a ofensa e o caráter pedagógico da reparação, dentre outros elementos.

Origem da ação
Em ação civil pública ajuizada em fevereiro de 2013, O Ministério Público do Trabalho (MPT) requereu a condenação da Air Tiger do Brasil Ltda. ao pagamento das verbas rescisórias, além de indenização por danos morais tanto individual (R$ 20 mil a cada trabalhador prejudicado) quanto coletivo (R$ 200 mil).

Conforme a petição inicial, os trabalhadores demitidos em massa efetuaram reclamação na Comissão Intersindicial de Conciliação Prévia do Comércio e Serviço de Manaus. Naquela ocasião, as partes firmaram acordo por meio do qual foi emitido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) “zerado” a fim de possibilitar o saque dos valores depositados no FGTS e as guias do seguro-desemprego, com ressalva quanto às demais verbas rescisórias devidas pela empresa, que atua no segmento de transporte de cargas.

A juíza Margarete Dantas Pereira Duque, da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré a pagar aos funcionários dispensados as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, vale-transporte referente à segunda quinzena do mês de setembro de 2013 e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

A magistrada também deferiu o pedido de publicação de edital, após o trânsito em julgado, para que os interessados promovam a execução de seus créditos individualmente, advertindo que, decorrido o prazo de um ano sem a respectiva habilitação, o MPT efetuará a liquidação e a execução dos valores devidos, na forma do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Fonte: TRT 11ª Região
 


Encanador consegue receber verbas rescisórias 18 anos após sentença


O esforço conjunto da equipe da 15ª VT de Salvador, do Arquivo Geral e da oficiala de Justiça Ivone Cruz resultou no pagamento do valor de R$ 11 mil a um encanador. Ele entrou com um processo na Justiça do Trabalho em 1998 sem a assistência de advogado (jus postulandi) e, ainda no mesmo ano, a ação foi julgada parcialmente procedente pelo então juiz Cláudio Brandão, atual ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O autor trabalhava na RTC Construções Ltda. e pediu o pagamento de diversas parcelas, tais como horas extras, multa por atraso no pagamento da rescisão, dobras de feriado e férias. Em julho de 1999, a empresa efetuou o pagamento da dívida, mas o encanador não foi localizado para receber seu crédito de R$ 2,6 mil e o processo foi enviado ao Arquivo Geral que, em dezembro de 2016, detectou a existência de crédito trabalhista e devolveu os autos à Vara do Trabalho.

A partir de então, a equipe da 15ª VT de Salvador e a oficiala de Justiça Ivone Cruz não economizaram esforços para localizar o trabalhador, através de convênios com instituições parceiras, telefonemas e visitas a possíveis locais de residência. Após um ano de tentativas, ele foi finalmente encontrado e, nesta quarta-feira (13/12), pôde receber o seu crédito devidamente corrigido.

"Fiquei feliz ao saber do pagamento. Parabéns ao TRT5-BA pelo trabalho realizado, inclusive ao empenho da 15ª VT e da oficiala de Justiça", comentou o ministro Claudio Brandão ao ler a notícia.
Fonte: TRT 5ª Região
 


Empresa é condenada a ressarcir IR por atraso no pagamento do salário-maternidade


Uma empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando, dentre outras verbas, o ressarcimento de R$ 1.700,00 referente ao imposto de renda que alegou ter pago a mais em decorrência da liquidação, em parcela única e intempestivamente, da diferença do auxílio maternidade.

Segundo ela, a L. somente pagou a diferença referida, no valor de R$ 9.512,71, quatro anos após o nascimento da filha. Ou seja, quatro anos após a data correta, visto que salário-maternidade é um benefício pago pelas empresas às seguradas por ocasião do parto, sendo ressarcidas pela previdência social.

Ao receber essa quantia, a empregada sofreu prejuízo com o recolhimento do imposto de renda, tendo em vista que o recolhimento dela girava em torno de R$ 350,00. Entretanto, ao receber o valor em atraso e de uma só vez, arcou com o pagamento de R$ 2.050,00 a título de contribuição.

De outro lado, a empresa declarou que não há que se falar em ressarcimento de imposto de renda, “uma vez que é devido em decorrência de lei, sendo a empregada responsável pelo recolhimento do tributo incidente sobre sua renda”.

Na sentença, o juízo entendeu que, “ao realizar o pagamento de forma única, de fato prejudicou a reclamante, ocasionando seu ingresso em faixa de renda com desconto de imposto em percentual superior ao que incidiria caso tivesse recebido os valores devidos mês a mês”.

E, analisando ainda que a L. não apresentou qualquer documento a respeito dos cálculos que a fizeram chegar a tal quantia, condenou a empresa a indenizar a empregada no valor referente à diferença gerada a título de imposto de renda.

Inconformada, a L. interpôs recurso ordinário pleiteando o reexame da decisão.

No acórdão, de relatoria da desembargadora Wilma Hernandes, os magistrados da 11ª Turma explanaram que “o fato de existir o ‘ajuste anual’ do imposto de renda, com possibilidade de restituição de valores descontados no salário do empregado, caso comprovado que seus rendimentos estejam da faixa de isenção, não é suficiente para afastar o prejuízo da reclamante, na medida em que, para ter restituído qualquer valor descontado a título de imposto, deverá aguardar a análise da Receita Federal e, ainda, o período de restituição”.

Assim, entendendo que o pagamento intempestivamente da diferença do auxílio maternidade, em parcela única, implicou prejuízo financeiro à reclamante, a Turma manteve a condenação de primeiro grau.
Processo nº 0001815-36.2014.5.02.0042
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 


Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários


Trabalhadora que não conseguiu provar acidente de trabalho e foi dispensada três meses depois teve negado o pedido de reintegração e a indenização substitutiva equivalente. Pela nova legislação trabalhista, ela terá de arcar com honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando cerca de R$ 15 mil. Decisão é do juiz do Trabalho Francisco Pedro Jucá, da 14ª vara de SP.

A mulher trabalhava em empresa de armazenamento e transporte e afirmou que sofreu acidente de trabalho em março de 2017, quando estava em hotel e escorregou em piso molhado, sofrendo ruptura muscular. Foi deferido o auxílio doença pelo INSS até maio, e ela foi dispensada sem justo motivo em junho. Pelos fatos, requereu a reintegração aos quadros da empresa, ou indenização substitutiva equivalente pela estabilidade acidentária. A empresa, por sua vez, alega que a ex-funcionária não sofreu acidente de trabalho.

Ao analisar, o magistrado destacou que a demandante não produziu quaisquer provas que formassem o convencimento do juízo acerca da ocorrência do acidente de trabalho. Por entender que a autora não tem direito à reintegração ou à indenização, foram indeferidos os pedidos.

O magistrado destacou que, pelo CPC/15, art. 14, aplicável em seara trabalhista, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Ele observou que, com relação aos honorários de sucumbência, o marco temporal que determina o regramento jurídico aplicável para fixá-los é a data da prolatação da sentença, e não por ocasião da propositura da demanda.

Assim, seguindo a nova legislação trabalhista, determinou que a autora arque com honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, calculada em mais de R$ 127 mil. Como teve negado o pedido de Justiça gratuita, ela também terá de pagar custas no importe de R$ 2.550.
Processo: 10001279-87.2017.5.02.0014. Veja a sentença.
Fonte: Migalhas