Maioria das 1.000 emendas à MP da reforma trabalhista deve ser rejeitada


Pelo menos 70% das quase mil emendas apresentadas por parlamentares à medida provisória (MP) da reforma trabalhista deverá ser rejeitada pelo futuro relator da matéria com o apoio do governo.

Percentual representa 685 emendas, de um total de 967, e são propostas de quatro partidos de oposição: PT (399), PCdo B (150), PSB (90) e Rede (46), com o objetivo de desconfigurar o texto aprovado. Outras emendas devem ser rejeitadas por detalhar demais a legislação. E, uma pequena parcela, por trazer novidades à MP, poderá ser aproveitada.

A avaliação sobre a aceitação ou não das emendas foi feita ao DCI pelo juiz trabalhista Marlos Melek, um dos principais assessores do deputado e relator da reforma, Rogério Marinho (PSDB-RN).Melek afirmou que não devem prosperar especialmente as emendas que pretendem alterar a própria MP e outros pontos da reforma.

“A sociedade não vai aceitar qualquer mudança, em primeiro lugar, porque a reforma trabalhista foi aprovada com uma votação expressiva – 287 x 186 votos na Câmara e 50 x 26 no Senado”, pontuou. Para o magistrado, outra parte das emendas deve ser rejeitada porque está relacionada ao desejo de parlamentares que querem fazer a lei descer aos detalhes.

“Vivemos num ambiente absolutamente legalista, em que tudo precisa ser regulamentado por Lei”, avaliou. “Agora, querem que a venha a lei e mais 200 parágrafos explicitando o que aquela lei quer dizer. Não precisa ser assim.”

Paim campeão
A MP foi prometida pelo presidente Michel Temer a senadores da base aliada para evitar mudanças no texto aprovado na Câmara – o que faria com que o projeto retornasse para votação na Casa. No Senado, o maior contestador é Paulo Paim (PT-RS) com 39 emendas. A primeira propõe a revogação integral da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a própria reforma trabalhista, para que se “restabeleça a dignidade do trabalhador brasileiro”.

Ao todo, liderando o teor das emendas, 142 referem-se ao trabalho intermitente. Essa nova modalidade de contrato permite às empresas contratar funcionários sem carga horária definida e pagos apenas pelo tempo trabalhado. Na emenda 79, Paim quer limitar esse tipo de contrato apenas para “atividades que se caracterizam comprovadamente pela descontinuidade de sua operação ou pela intensidade variável da utilização de mão de obra”. Paim também propõe que esse tipo de contrato seja firmado por prazo indeterminado.

No caso do trabalho intermitente, a MP atende reivindicações de entidades sindicais e cria a quarentena de 18 meses entre demissão e contratação de um mesmo trabalhador em regime intermitente. A MP também garante o parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e parte das verbas rescisórias ao trabalhador, ainda que proíba o acesso ao seguro-desemprego.

É determinado na MP que tanto o trabalho intermitente quanto a jornada parcial terão contribuição previdenciária proporcional do empregador. Ou seja, para garantir o benefício de um salário mínimo ou mais, o trabalhador terá que cobrir a diferença. Paim propôs que o trabalhador receba ao menos um salário mínimo para não ficar sem proteção previdenciária pública.

Em segundo lugar, entre os temas, está o ponto relacionado à possibilidade do negociado se sobrepor ao que é legislado, com 67 emendas. A terceiro mais citada é o que trata da situação de trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, citada pelos parlamentares em 58 ocasiões, nas sugestões de mudanças. Os números estão em levantamento da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

O texto da MP será analisado, a partir de fevereiro, em uma comissão mista, antes da análise nos plenários da Câmara e Senado. A relatoria deve ficar, de novo, com Marinho, que foi relator do projeto da reforma trabalhista e também negociou as alterações na MP com o governo e os senadores da base aliada.

Editada em 14 de novembro de 2017, a MP 808 promoveu 17 alterações na nova legislação três dias depois de haver entrado em vigor, promovendo a maior reformulação nos 74 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte: DCI







Febrac Alerta


Limpidus cresce na crise e quer abrir 38 franquias
Com a missão de reduzir custos durante a recessão, boa parte das empresas optou pela terceirização de serviços. A Limpidus, rede de franquias de limpeza, soube aproveitar esse movimento e elevou o faturamento em 12% em 2017. Para manter a evolução, meta é abrir 38 unidades este ano. Leia mais.

Operadores logísticos esperam maior competição na hora de buscar talentos
Encontrar mão de obra capacitada e adaptada ao novo perfil da carreira será um dos grandes desafios do mercado logístico nos próximos anos. A projeção global é que o setor termine 2020 com 26% mais postos de trabalho do que no início da década. Leia mais.

Setor de serviços registra terceira redução mensal
O Índice Consolidado de Dados de Produção (PMI, na sigla em inglês) recuou de 48,9 pontos em novembro para 48,8 pontos em dezembro, informou a Markit nesta quinta-feira (4/01). Leia mais.



Nacional


Reforma trabalhista só vale para ações ajuizadas após sua vigência, diz magistrado
Às ações trabalhistas apresentadas antes da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, promovida pela Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as regras anteriores, pois o Direito brasileiro impede a retroatividade de norma processual. Com esse entendimento, o desembargador Orlando Apuene Bertão, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, anulou despacho da juíza Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo. Leia mais.

Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis
Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias. Leia mais.

eSocial entra em operação e exige atenção redobrada das empresas
Uma das preocupações entre as empresas que terão que aderir ao eSocial são os problemas que podem surgir a partir da entrada em operação do sistema. Na fase de testes, o ambiente de produção foi utilizado por duas mil empresas. Como são em sua maioria grupos fornecedores de soluções tecnológicas ou de assessoria contábil, a Receita Federal afirma que se pode presumir que "quase a totalidade dos contribuintes obrigados na primeira etapa já estão realizando testes no ambiente do eSocial". Leia mais.

Como registrar o reajuste salarial no eSocial
Com o Decreto assinado pelo Presidente Michel Temer, que reajustou o salário mínimo em 1,81%, a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$954,00. Leia mais.

Divulgadas novas URL para transmissão dos dados de produção do eSocial
Para a transmissão dos dados ao eSocial, a partir do dia 08 de janeiro, os sistemas informatizados deverão utilizar as URL para acesso aos Web Services - WS do eSocial. De acordo com a nova versão do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial (versão 1.6.1 disponível na página de Documentação Técnica). Leia mais.

Ferramenta eSocialBX Permitirá Recuperar/Consultar Informações Transmitidas
Após a implementação do eSocial, que se dará por etapas com início na próxima semana, dia 08 de janeiro de 2018, os primeiros lotes de informações começaram a ser transmitidos ao ambiente do eSocial. Leia mais.

Auto de Infração do PIS/COFINS Importação dá Direito a Crédito Fiscal
A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pode descontar crédito, para fins de determinação dos mesmos, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento do PIS e da COFINS-Importação, posteriormente apurados e constituídos por lançamento lavrado em auto de infração. Leia mais.



Proposições Legislativas


Perspectiva de ajustes na reforma trabalhista deve fomentar debate sobre o tema
Ajustes na reforma trabalhista projetam debates acirrados entre governo e oposição no início do ano legislativo. O foco da discussão será a medida provisória (MP 808/17) que altera vários pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em vigor desde novembro. Para não perder a validade, o novo texto deve estar definitivamente aprovado na Câmara e no Senado até 22 de fevereiro. Leia mais.



Jurisprudência


Tribunais de Justiça mantêm regras processuais acertadas em contratos
A Justiça tem mantido regras processuais acordadas entre as próprias partes de um contrato. O chamado “negócio jurídico processual” está previsto no Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2015. A norma determina que contratante e contratado podem preestabelecer como um eventual litígio judicial será resolvido. Pode ficar combinado, por exemplo, que a decisão da primeira instância será definitiva. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador que teve plano cancelado após demissão deve ser indenizado
Buscar atendimento médico na rede pública de saúde repercute no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida de pessoa que teria direito a plano de saúde. Assim, retirar o benefício de forma irregular gera dano moral. Assim entendeu o juiz Rafael de Souza Carneiro, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, ao definir que uma empresa indenize um ex-funcionário em R$ 10 mil. Leia mais.

Trabalhador que foi demitido após diagnóstico de epilepsia será indenizado por danos morais
A 4ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, manteve a sentença que considerou discriminatória a dispensa de um empregado diagnosticado com epilepsia, determinando que ele seja reintegrado ao emprego. A Turma também confirmou a condenação da empresa de pagar ao trabalhador indenização por danos morais de R$5.000,00. Leia mais.

Trabalhador que publicou mensagens contra ex-empregador no Facebook reverte condenação
A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador condenado em primeira instância a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais à empresa onde havia trabalhado, por ter publicado em seu Facebook mensagens contra a empresa. O acórdão, que teve como relator o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, também liberou o trabalhador da obrigação imposta pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, que assinou a sentença, de retirar as publicações já feitas de sua página pessoal do Facebook, mas proibiu o trabalhador de fazer novas publicações contra a empresa. Leia mais.

































Febrac Alerta


Limpidus cresce na crise e quer abrir 38 franquias


Com a missão de reduzir custos durante a recessão, boa parte das empresas optou pela terceirização de serviços. A Limpidus, rede de franquias de limpeza, soube aproveitar esse movimento e elevou o faturamento em 12% em 2017. Para manter a evolução, meta é abrir 38 unidades este ano.

“Em um cenário de crise econômica, terceirizar serviços é um dos caminhos mais adotados. Com isso, um dos setores que mais vem ganhando espaço é o de limpeza comercial. Este tipo de empresa, além de oferecer um serviço profissionalizado com custo-benefício, garante qualidade, técnica e eficiência. Nesse contexto, redes de franquias do segmento vêm se destacando por possuir um modelo de negócio pronto e seguro”, comenta o presidente da Limpidus, Fernando Sodré.

Para alcançar esse crescimento, a empresa apostou em investimentos voltados à inovação, como ferramentas disruptivas que auxiliam o processo de planejamento e gestão de serviços. Além disso, a Limpidus está testando a utilização de robôs para agilizar o trabalho de limpeza.

“Nossos clientes podem controlar e acompanhar os serviços através da ferramenta Clean Check, que permite agilidade na comunicação. Com base em um sistema de leitura de etiquetas de código de barras afixadas nos ambientes, eles verificam se as atividades estão sendo realizadas conforme o planejado”, explica.

Em busca de ampliar a presença a nível nacional, a Limpidus inaugurou 15 operações em 2017. Para este ano, são previstas 38 novas franquias. Inserida em um mercado altamente competitivo, a saída para crescer foi aprimorar o suporte ao franqueado. Dentre as mais de quatro mil empresas que utilizam os serviços da rede atualmente, destacam-se condomínios, escritórios, academias, clínicas, colégios, restaurantes, embaixadas e grandes varejistas.

“Nosso diferencial é trabalhar com produtividade na limpeza. Os franqueados recebem um suporte constante da franqueadora para garantir o bom desempenho do serviço em todas as unidades. Com isso, em 2017, a Limpidus atingiu uma taxa de 98,7% de retenção de contratos com clientes”, comemora Sodré.

Suporte ao franqueado
Como forma de incentivar novas pessoas a investir em uma franquia da rede, que custa cerca de R$ 50 mil, a empresa desenvolveu um ‘Programa de Formação de Franqueados’, onde o investidor passa por um treinamento de três semanas. “A Limpidus desenvolveu uma Universidade da Limpeza (Unilimp), na qual parte dessa formação é realizada através de cursos on-line, todos elaborados dentro da realidade que o franqueado enfrentará em seu dia a dia”, acrescenta.

Com 12 modelos distintos para franquias, o investimento inicial para uma unidade da rede é R$ 50 mil, quantia que pode ser parcelada em até 18 vezes. “A venda de franquias está aberta para todas as regiões. No entanto, vamos priorizar as cidades de Joinville, Florianópolis, Campo Grande e capitais do Nordeste”, afirma.

Setor em alta
Exemplo desse movimento, a Associação Brasileira de Franchising (ABF) estima que o faturamento das franquias do setor de limpeza e conservação tenha sido de R$ 359 milhões no terceiro trimestre de 2017, 2,4% acima do visto no mesmo período do ano anterior. Uma retomada mais clara, contudo, é vista no número de franquias de empresas do segmento, que avançou 10,7% no período.
Fonte: DCI
 


Operadores logísticos esperam maior competição na hora de buscar talentos


Encontrar mão de obra capacitada e adaptada ao novo perfil da carreira será um dos grandes desafios do mercado logístico nos próximos anos. A projeção global é que o setor termine 2020 com 26% mais postos de trabalho do que no início da década.

Segundo estudo encomendado pela DHL a demanda por profissionais no setor logístico no mundo já excede a oferta em uma proporção de 6:1 – podendo alcançar 9:1 em alguns casos. Vice-presidente de recursos humanos da DHL Supply Chain Brasil, Eduardo Batista vê cenário semelhante no País e projeta um acirramento na busca por talentos a medida que a demanda por terceirização de serviços logísticos crescer, impulsionada pelas novas leis trabalhistas.

Segundo o executivo, a tendência com as novas regras é que muitas empresas que não utilizavam operadores logísticos (por sentirem certa insegurança jurídica na terceirização) devem começar a procurar os serviços. “Ainda não temos um número. Será um processo gradual, mas ao longo de um ano será mais visível”, coloca Batista.

Por isso, estratégias para atração de bons talentos internos e externos ganharão valor. De acordo com informações da DHL, as empresas que se destacaram no gerenciamento de talentos têm aumentado suas receitas 2,2 vezes mais rápido e seus lucros 1,5 vezes mais rápido em comparação com as menos desenvolvidas neste quesito.
Novo perfil

Além de conseguir um maior volume de mão de obra, o executivo explica que outro desafio que deve ser levado em consideração é o perfil. “O tipo de profissional que o mercado deseja não é o mesmo de cinco anos atrás”, explica Batista.

De acordo com a pesquisa da DHL, além de habilidades analíticas e conhecimento tático e operacional – já difíceis de se encontrar – os profissionais precisarão de habilidades de liderança, pensamento estratégico e conhecimento em tecnologia. Hoje, o setor de logística é um dos que mais investe em novos processos.

Outra questão mencionada é tornar a carreira logística mais atraente. “Há um tempo não tinha muito apelo como trabalhar em uma indústria de beleza, por exemplo. Hoje já melhorou muito”, destaca Batista. De acordo com ele, isso tem melhorado conforme as pessoas percebem a importância do supply chain na vida do consumidor e como isso afeta a venda do produto, uma vez que um dos fatores de escolha entre uma loja ou outra é o tempo de entrega.

“Isso tem trazido uma dose de charme ao setor”, brinca. “Se as empresas não mostrarem isso [a relevância do setor], pode passar desapercebido. Na capacitação mostramos a carga do ponto A ao B e a importância daquilo para a indústria ou para o sonho de alguém”, pontua.

Outra questão que tende a ajudar é o reconhecimento de empregador. No ano passado a DHL Supply Chain recebeu o prêmio Top Employer 2017 no Brasil: de acordo com Batista esse tipo de reconhecimento tende a atrair mais pessoas para a empresa e o setor. “Criar uma marca empregadora para quem é de fora da empresa é importante”, afirma.

Internamente, pesquisas de clima e ambiente de trabalho podem ajudar a identificar o grau de satisfação dos funcionários. “Mesmo em um setor competitivo, nossa rotatividade é baixa, porque um funcionário pode até conseguir um trabalho com salário mais alto, mas sabe que a perspectiva de carreira é diferente”, comenta.

Esse é exatamente um ponto que as pequenas e médias empresas podem conseguir usar ao seu favor. De acordo com ele, mesmo que as empresas de menor porte tenham uma menor estrutura, a aproximação do proprietário com o resto da equipe faz diferença. “Cuidar bem da turma, seja pequena ou grande, e valorizar o trabalho são questões essenciais. Pessoas que gostam do que fazem, fazem direito”, diz.

Um agravante que existe no Brasil, ainda de acordo com Batista, é o nível da formação. “Por não investir o necessário em educação, temos mais dificuldade na hora de consegui mão de obra, porque a capacitação exige mais esforço para suprir a carência”, coloca.
Fonte: DCI
 


Setor de serviços registra terceira redução mensal


Pesquisa da IHS Markit indica meses difíceis para as empresas, com a possibilidade de serem compelidas a oferecer grandes descontos

O Índice Consolidado de Dados de Produção (PMI, na sigla em inglês) recuou de 48,9 pontos em novembro para 48,8 pontos em dezembro, informou a Markit nesta quinta-feira (4/01).

O resultado foi obtido a partir do aumento de 46,9 pontos para 47,4 pontos do PMI em Serviços e da queda de 53,5 pontos no penúltimo mês do ano para 52,4 pontos na última leitura de 2017. A marca de 50 pontos é o limite entre contração e expansão da atividade.

Apesar do avanço, a IHS Markit afirma que, descontados os efeitos sazonais, o PMI de Serviços mostrou a terceira redução mensal. A instituição pontuou que o declínio da atividade pode estar ligada à combinação de instabilidade política e econômica.

A economista da IHS Markit, Pollyana de Lima, avaliou que a desaceleração da atividade no setor privado em dezembro foi branda, mas que indica algumas suscetibilidades na recuperação econômica.

"A demanda por produtos permanece em ascensão, um bom indício para as perspectivas de negócios dos fabricantes. Em comparação, uma inversão de expectativas para os registros de serviços indica meses difíceis para as empresas no setor. Neste quadro competitivo, os prestadores de serviços podem ter que recorrer a descontos significativos para estimular a demanda", prevê Pollyana.

Em média, o volume de novos negócios no setor de Serviços ficou estagnado em dezembro. Mas a quantidade de pedidos pendentes caiu pelo 29º mês consecutivo, evidenciando a forte ociosidade. Esse cenário provocou novo corte de pessoal nas empresas de Serviços, destaca a Markit.

As demissões e os custos mais baratos de empréstimo ajudaram na redução dos preços dos insumos no setor, aponta a instituição. Já os valores cobrados aos consumidores ficaram estáveis.

Em relação às perspectivas para os negócios, os empresários previram um volume mais elevado de produção em 2018, mas algumas empresas demonstraram preocupação com as incertezas políticas e econômicas.
Fonte: Diário do Comércio






Nacional


Reforma trabalhista só vale para ações ajuizadas após sua vigência, diz magistrado


Às ações trabalhistas apresentadas antes da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, promovida pela Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as regras anteriores, pois o Direito brasileiro impede a retroatividade de norma processual. Com esse entendimento, o desembargador Orlando Apuene Bertão, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, anulou despacho da juíza Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A magistrada determinou que uma ação apresentada durante o período de vacância da reforma trabalhista deveria ser julgada sobre a nova regra, pois sua análise começou depois que a lei passou a valer.

“Neste momento, já estão em pleno vigor todas as alterações legislativas oriundas dessa legislação, sobretudo as que tratam das custas processuais e dos honorários de sucumbência”, justificou.

Por causa disso, ela deu prazo de cinco dias para que o autor adequasse a peça apresentada às novas regras, “sob pena de extinção, se for o caso, do feito, sem resolução do mérito”.

“In casu, não haverá mera extinção de pedido não liquidado, tendo em vista que a omissão interfere na aferição da adequação do rito com a totalidade dos reflexos econômicos dos pedidos formulados e, consequentemente, na tramitação de todo o processo”, complementou.

Porém, para Orlando Apuene Bertão, a determinação é ilegal. Segundo ele, o artigo 14 do Código de Processo Civil impede que a lei retroaja: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", determina o dispositivo.

“Portanto, presentes o fumus bonis juris e o periculum in mora (ante a possibilidade de extinção do feito), concedo a liminar postulada, para suspender a determinação de liquidação da petição inicial”, afirmou o desembargador ao anular o despacho.

A advogada que atuou na causa, Débora Kastucia, do Crivelli Advogados, disse que a decisão do TRT-2 traz um precedente importante, pois a juíza não poderia exigir requisitos inexistentes no momento em que a ação foi distribuída. “A determinação era ilegal e violava diversos preceitos do nosso ordenamento jurídico.”

Já o advogado trabalhista Stefano Zveiter discorda do entendimento vencedor, pois, diz, a aplicação da nova lei nos processos em curso garante o bom andamento da ação. "Exigir a liquidação dos pedidos da inicial em demandas distribuídas antes da vigência da reforma trabalhista é plausível, principalmente em ações em que a reclamada não foi citada ou ainda não apresentou defesa."

Zveiter também considerou adequada a concessão de cinco dias úteis para a adequação da peça, mesmo sem previsão legal para tal. Porém, ele pondera que a medida correta a ser tomada seria a prevista no artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015, que dá prazo de 15 dias para emenda ou complementação da petição inicial.
Clique aqui para ler o despacho.
Clique aqui para ler a decisão do desembargador.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis


A Receita está enviando e-mail aos contribuintes cobrando o pagamento de parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias.

A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.

A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados resultará na exclusão do devedor doprograma de refinanciamento.

Em dezembro, a Receita enviou cobranças para o e-mail de 405 pessoas jurídicas optantes pelo Pert. Estes contribuintes foram selecionados por acumularem os maiores valores de obrigações correntes em aberto, em um total de R$ 1,6 bilhão.

A avaliação parcial realizada ao final de 2017 indica que dos valores originalmente em aberto, R$ 424 milhões foram regularizados pelos contribuintes.

Durante o mês de janeiro de 2018 a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo programa, bem como dará prosseguimento a cobrança e eventual exclusão dos contribuintes já cobrados.

Para saber mais visite o site da Receita que traz a legislação do Pert.
Fonte: Diário do Comércio
 


eSocial entra em operação e exige atenção redobrada das empresas


Uma das preocupações entre as empresas que terão que aderir ao eSocial são os problemas que podem surgir a partir da entrada em operação do sistema. Na fase de testes, o ambiente de produção foi utilizado por duas mil empresas. Como são em sua maioria grupos fornecedores de soluções tecnológicas ou de assessoria contábil, a Receita Federal afirma que se pode presumir que "quase a totalidade dos contribuintes obrigados na primeira etapa já estão realizando testes no ambiente do eSocial".

A Receita diz, ainda, que os resultados são satisfatórios. Do outro lado do balcão, as reclamações persistem. "É um sistema mais complexo. Ainda há dúvidas sobre como classificar alguns eventos, preencher alguns campos. Empresas temem fornecer dados incompletos ou com erro e, com isso, receberem uma autuação", diz o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, do escritório Siqueira Castro.

O advogado Adilson Silva, sócio do Mazars Cabrera, lembra que o operação do eSocial foi postergada diversas vezes devido à complexidade do sistema, a falhas registradas e também a queixas das empresas, mas que já houve aperfeiçoamento. Cabrera destaca, ainda, que é preciso adequar processos internos para usar a plataforma.

A Piraquê, fabricante carioca da área de alimentos, está entre as companhias que aderem ao eSocial neste mês. Alexandre Colombo, diretor de marketing do grupo, confirma que a adaptação ao sistema exigiu ajustes. "Foi trabalhoso ajustar cargos internamente para que fiquem claros aos parâmetros de classificação do eSocial. Houve adaptações de processos internos pelas mudanças em TI, contratação de profissionais para ajudar no treinamento para o uso da nova plataforma", explica Colombo, destacando que a Piraquê já gastou perto de R$ 150 mil nesse movimento.

A necessidade de investimento pode ser um entrave à adaptação das empresas menores, alerta Silva. Segundo o advogado, para ter uma ferramenta atualizada na gestão da folha de pagamento, é preciso investir entre R$ 10 mil e R$ 40 mil. "Além disso, o preparo para entrar no eSocial é como um serviço extra, já que a empresa já está dedicada aos processos atuais em seu dia a dia. Na crise, a empresa tem um custo para manter um funcionário. Quando precisa fazer um investimento, esse custo sobe", aponta.

Levantamento feito pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento do Estado de São Paulo (Sescon-SP) no início de dezembro junto a 800 empresários do segmento mostrou que mais de 70% das organizações de médio e pequeno porte não estão prontas para o eSocial. E que só 7% concluíram as adaptações necessárias para entrar no sistema, em julho.

Isso não impediu, contudo, que perto de 360 empresas tenham pedido à Receita entrada antecipada na plataforma, solicitação permitida entre 4 e 20 de dezembro às organizações com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões. Dessas, até o dia 19, um grupo de 30 pediu cancelamento da antecipação, diz o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Antonino Ferreira Neves, que também integra o grupo de trabalho do eSocial.

O eSocial não exige o uso de uma ferramenta específica. A empresa pode usar diferentes programas de gestão administrativa, desde que eles estejam adaptados a comunicar os dados de acordo com os ajustes pedidos pelo sistema do governo. No caso das pequenas empresas, entrará no ar, até julho, um módulo para internet do eSocial, segundo o Sebrae. Ele vai permitir preencher os dados on-line, sem gerar custos para o empreendedor.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Como registrar o reajuste salarial no eSocial


Alteração de Salário
Salário mínimo foi reajustado em 1,81% e passou a R$954,00 a partir de 1º de janeiro.

Com o Decreto assinado pelo Presidente Michel Temer, que reajustou o salário mínimo em 1,81%, a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$954,00.

Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.

A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.

Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento. Se o empregado estiver gozando férias em 1º de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.

O eSocial aceita registros sempre respeitando a ordem cronológica. Caso você tenha prestado alguma informação fora de ordem, exclua os eventos e volte a informá-los na ordem correta.

Veja o passo a passo a seguir:

1) Selecione Gestão de Trabalhadores, no menu Trabalhador, do eSocial;

2) Clique no nome do trabalhador, e em seguida, em "Dados Contratuais":

3) Clique em "Alterar Dados Contratuais":

4) Digite a data de início de vigência da alteração, ou seja, a partir de qual data a alteração passou a vigorar. Para o novo salário mínimo, a vigência é a partir de 01/01/2018 (atente para a questão das férias citadas acima):

5) Informe o novo valor do salário do empregado, no campo "Salário Base". Caso o empregado receba salário mínimo, o novo valor é de R$954,00:

6) Clique no botão "Salvar" para confirmar as alterações.
Fonte: eSocial
 


Divulgadas novas URL para transmissão dos dados de produção do eSocial


As URL para acesso aos WS (Web Services) para a transmissão dos dados em produção das empresas constam do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial

Para a transmissão dos dados ao eSocial, a partir do dia 08 de janeiro, os sistemas informatizados deverão utilizar as URL para acesso aos Web Services - WS do eSocial. De acordo com a nova versão do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial (versão 1.6.1 disponível na página de Documentação Técnica), são as seguintes URL para a Produção:

URL do Web Service de envio de lotes:

https://webservices.envio.esocial.gov.br/servicos/empregador/enviarloteeventos/WsEnviarLoteEventos.svc

URL do Web Service de consulta de resultado de processamento de lotes:

https://webservices.consulta.esocial.gov.br/servicos/empregador/consultarloteeventos/WsConsultarLoteEventos.svc

É importante lembrar que esses endereços eletrônicos são específicos para acesso aos Web Services pelos sistemas, e, ao contrário do Módulo Doméstico, não há uma página web com interface visual a ser usada nos navegadores.

As URL utilizadas no ambiente de Produção Restrita não foram alteradas.
Fonte: esocial.gov.br
 


Ferramenta eSocialBX Permitirá Recuperar/Consultar Informações Transmitidas


Após a implementação do eSocial, que se dará por etapas com início na próxima semana, dia 08 de janeiro de 2018, os primeiros lotes de informações começaram a ser transmitidos ao ambiente do eSocial.

O ideal é que a cada transmissão, o próprio empregador se organize a fim de ter em mãos backups completos de todas as informações que foram transmitidas, permitindo assim um processo mais célere caso seja necessário consultar os dados, ou mesmo alterá-los ou excluí-los.

Porém caso as informações sejam perdidas ou se tornem indisponíveis é possível recuperar os backups consultando diretamente o banco de dados do eSocial. Para isso será necessário utilizar a ferramenta eSocialBX.

Esta solicitação/consulta pode ser feita por arquivo ou por lote. O link para acesso a ferramente ainda não foi disponibilizada, que deverá ser divulgada em breve pelo Portal do eSocial. Os parâmetros para recuperação destes arquivos são:
- CNPJ ou CPF;
- Tipos de arquivos;
- Datas inicial e final;
- Arquivos com inconsistência.

Além disso a qualquer momento, após a transmissão do primeiro evento de determinado período de apuração (competência), pode-se efetuar consulta Totalização de Eventos, Bases e Contribuições utilizando o evento “S-4000 – Solicitação de Totalização de Eventos”, Bases e Contribuições. Esta consulta resultará na geração de relatório com as informações constantes do eSocial para o período de apuração solicitado.
Fonte: PHS Contabilidade
 


Auto de Infração do PIS/COFINS Importação dá Direito a Crédito Fiscal


A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pode descontar crédito, para fins de determinação dos mesmos, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento do PIS e da COFINS-Importação, posteriormente apurados e constituídos por lançamento lavrado em auto de infração.

O efetivo pagamento do PIS e da COFINS-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito citado.

O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento dos respectivos débitos autuados, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada.

O valor do crédito será calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo da contribuição, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

Observe-se, ainda, que no caso de lançamento de ofício, deve ser excluído do cálculo do crédito a ser descontado a parcela do crédito tributário constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses não serviram de base de cálculo da contribuição.
Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 3.012/2017.
Fonte: Guia Trabalhista






Proposições Legislativas


Perspectiva de ajustes na reforma trabalhista deve fomentar debate sobre o tema


Ajustes na reforma trabalhista projetam debates acirrados entre governo e oposição no início do ano legislativo. O foco da discussão será a medida provisória (MP 808/17) que altera vários pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em vigor desde novembro. Para não perder a validade, o novo texto deve estar definitivamente aprovado na Câmara e no Senado até 22 de fevereiro.

Os ajustes contidos na MP fizeram parte do acordo do governo Michel Temer com os senadores para concluir a votação da reforma trabalhista no Congresso, em julho do ano passado. Ao todo, o texto trata de 17 pontos, como trabalhos intermitente e autônomo, jornada de 12 por 36 horas e condições de trabalho para gestantes e lactantes.

Deputados e senadores, principalmente da oposição, apresentaram 967 emendas para alterar não apenas a medida provisória, mas toda a reforma trabalhista, como admite o deputado Carlos Zaratini (PT-SP), autor de nove emendas.

“Vamos aproveitar a medida provisória para rediscutir alguns pontos gravíssimos que prejudicam o trabalhador. A questão do trabalho intermitente é um verdadeiro absurdo: o trabalhador não sabe quanto vai ganhar no fim do mês e fica completamente na mão do patrão”, afirma.

Zaratini menciona ainda a exigência de que se o trabalhador perder a ação na Justiça do Trabalho pague os custos do processo. “Isso não tem pé nem cabeça. A Justiça do Trabalho não é uma justiça comum. É uma justiça reparadora”, acrescenta.

Já o vice-líder da bancada governista, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), diz que a meta é evitar alterações profundas na reforma trabalhista. “Vamos rejeitar essas emendas de partidos que foram contra a reforma. A contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória e agora é opcional: não adianta vir com emenda para mudar isso porque não vamos aceitar. Os avanços conquistados vão permanecer”.

Entidades de classe
Além dos embates entre governo e oposição, os ajustes na reforma trabalhista mobilizam as entidades de classe. Para a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarano, a reforma é inconstitucional e a medida provisória “potencializa” a insegurança jurídica instalada no mercado de trabalho desde novembro.

“O mercado ainda está inseguro e aqueles que tentaram aplicar a reforma trabalhista de imediato já receberam resposta do Poder Judiciário, como no caso de demissões em massa que aconteceram. O mercado está tumultuado. É uma coisa muito nova e há insegurança jurídica”, afirma.

Para ela, não é recomendável que as novas normas sejam aplicadas imediatamente, sob pena de se gerar passivos para a empresa e prejuízos para os trabalhadores.

O deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), rebate as críticas com o argumento de que a reforma trabalhista tem papel importante no processo de combate ao desemprego no País.

“A reforma foi muito criticada durante os debates, mas a verdade é que os efeitos dela já estão aparecendo com a criação de milhares de novos empregos e a oportunidade de o trabalhador voltar ao mercado de trabalho”, afirma. “Nós pegamos um País destruído, com 12 a 13 milhões de desempregados e, agora, há sete meses, os números oficiais mostram que o emprego está crescendo”, acrescebta.

Antes de ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado, a medida provisória com ajustes na reforma trabalhista ainda vai passar por análise de uma comissão mista.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


Tribunais de Justiça mantêm regras processuais acertadas em contratos


Advogado Elias Marques de Medeiros Neto: o negócio jurídico processual é uma boa opção, se os valores envolvidos não justificam um procedimento arbitral

A Justiça tem mantido regras processuais acordadas entre as próprias partes de um contrato. O chamado “negócio jurídico processual” está previsto no Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2015. A norma determina que contratante e contratado podem preestabelecer como um eventual litígio judicial será resolvido. Pode ficar combinado, por exemplo, que a decisão da primeira instância será definitiva.

Uma das decisões proferidas é da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Por meio dela, os desembargadores mantiveram cláusula estabelecida entre as partes para determinar que, para a eventual necessidade de intimações, “fica autorizado o recebimento destas por qualquer terceiro que se encontre no endereço declinado”. Assim, afasta-se a exigência de intimação pessoal para pagamento, sob pena de multa correspondente a 10% do valor do débito (agravo de instrumento nº 2045753-87. 2016.8.26.0000).

“Consagrado na nova ordem processual, o CPC/2015 permite o negócio jurídico processual, como fundamento no dever de colaboração, face aos interesses disponíveis dos envolvidos, como forma, ainda, da efetividade da prestação jurisdicional, certo, ademais, que a disposição em análise decorre de acordo entra as partes, agora em fase de cumprimento, sem que nisso resida qualquer violação de lei”, diz em seu voto o relator do caso, desembargador relator Luis Fernando Nishi.

Para o advogado Elias Marques de Medeiros Neto, diretor-jurídico da Cosan, as decisões são importantes por prestigiarem a possibilidade de as partes convencionarem como será o processo.

“Apesar do dispositivo ser de 2015, as partes ainda ficam com receio de combinar entre elas, com base no artigo 190 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça [STJ] não avaliou a ferramenta ainda e vai caber à jurisprudência dizer o que as partes podem ou não convencionar, estabelecendo limites para o bom uso do instituto”, diz.

De acordo com Medeiros, o negócio jurídico processual é uma boa opção, se os valores envolvidos não justificam um procedimento arbitral. “E todo mundo ganha com isso”, diz. “Pode-se, por exemplo, na compra de um equipamento importado relevante para a produção, já se determinar de antemão quem será o perito no caso de um debate judicial futuro.”

O outro acórdão proferido que acata o negócio jurídico processual é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Ao analisar uma aquisição de equipamentos odontológicos, os desembargadores determinaram a realização de uma segunda audiência de conciliação, conforme acordado no contrato firmado entre as partes. Para isso, foi inclusive decretada a nulidade da decisão da primeira instância, que havia desconsiderado o acerto contratual prévio entre as partes (apelação cível nº 0313361-11.2017.8.21.7000).

“Convém lembrar que o CPC permitiu, em seu artigo 190, às partes a realização de negócios processuais a fim de adaptar o procedimento às especificidades do caso, privilegiando a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação. Dessa forma, plenamente válido – e em consonância com o espírito do novo diploma processual – o ajuste firmado pelas partes para nova tentativa de conciliação, correndo o prazo defensivo somente a partir dessa segunda audiência”, diz em seu voto o relator, desembargador Paulo Sergio Scarparo.

As decisões também são importantes para o advogado Eduardo Augusto Alckmin Jacob, gerente jurídico de contencioso do Grupo EcoRodovias. “Isso porque será o Judiciário quem vai criar os parâmetros para o uso do mecanismo”, afirma. Segundo Jacob, o negócio jurídico processual é interessante para empresas de qualquer porte. “É possível estabelecer, por exemplo, que não haverá recurso. Assim, posso contratar um prestador de serviço e, se houver litígio, a decisão do juiz de primeira instância será definitiva.”

O gerente jurídico do Grupo EcoRodovias lembra que essa flexibilização do CPC também pode ser aplicada ao processo judicial já em andamento. “Mas recomendamos que na contratação seja colocada cláusula a respeito. Assim evita-se um litígio e seus custos”, diz. Jacob acrescenta que, após uma alegação de descumprimento de contrato, o canal de comunicação entre as partes já está prejudicado e fica mais difícil de se chegar a uma convergência.

Na ABB Brasil, fabricante de máquinas para segmentos diversos, como energia e mineração, a orientação é sempre apresentar aos clientes um contrato que evite ao máximo levar uma discussão para a Justiça – ou mesmo para a arbitragem. “O Judiciário, apesar de ser técnico, é abarrotado e as respostas têm que vir no tempo adequado, não daqui a 20 anos”, afirma Luis Fernando Radulov, diretor jurídico da companhia.

De acordo com Radulov, por meio do artigo 190 do CPC, a ABB Brasil busca trazer o mecanismo da mediação para contratos novos e antigos, inclusive os firmados com empresas do setor público. Há um processo judicial, acrescenta, que começou a tramitar em 2011, por exemplo, e ainda não há sequer o laudo do perito indicado pelo juiz.

“Era um projeto de construção de uma subestação de energia. Como a licença ambiental não saiu a tempo, a conclusão do projeto atrasou e o caso foi parar na Justiça”, afirma. Segundo o diretor jurídico, o imbróglio gera um custo gigante e um desgaste terrível com um cliente importante. “Por meio da mediação, muitas vezes, em dois, três meses é possível resolver algo do tipo.”

Embora haja poucas decisões judiciais que definam os parâmetros para o uso do negócio jurídico processual, Flávio Pereira Lima, sócio do Mattos Filho Advogados, afirma ser pacífico entre os advogados que a ferramenta não pode ser usada nas relações de consumo, em que contratos prontos são assinados entre empresa e consumidor. “Outros limites óbvios são os procedimentos obrigatórios. As partes não podem, por exemplo, definir qual juiz julgará a causa ou inventar um recurso”, diz.
Fonte: Valor Econômico






Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador que teve plano cancelado após demissão deve ser indenizado


Buscar atendimento médico na rede pública de saúde repercute no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida de pessoa que teria direito a plano de saúde. Assim, retirar o benefício de forma irregular gera dano moral. Assim entendeu o juiz Rafael de Souza Carneiro, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, ao definir que uma empresa indenize um ex-funcionário em R$ 10 mil.

O homem teve o plano de saúde cancelado pela empresa após sua demissão, mesmo tendo demonstrado formalmente seu interesse em continuar com o benefício por conta própria. Apesar do pedido, o benefício foi sumariamente cancelado, o que o teria impedido de ter tratamentos médicos pessoais e da família.

Em resposta, a empregadora ré negou que tivesse sido comunicada do interesse do autor da reclamação em permanecer no plano de saúde.

Conforme o juiz, porém, há prova nos autos de que o autor da reclamação manifestou seu interesse em manter o plano. Carneiro disse que o artigo 30 da Lei 9.656/1998 (sobre planos e seguros privados de assistência à saúde) garante ao empregado a manutenção do plano contratado em virtude do contrato mesmo se for demitido sem justa causa, desde que assuma o pagamento integral.

De acordo com a sentença, o autor da reclamação assinou termo de opção de continuidade em 18 de agosto de 2015, manifestando "inequivocamente" perante a empresa sua vontade de continuar usufruindo do plano de saúde.

O próprio termo, disse o juiz, prevê que a opção pela manutenção deve acontecer em até 30 dias da data da comunicação da dispensa do empregado. Assim, como a dispensa se deu em 5 de agosto do mesmo ano, o trabalhador satisfez o requisito relativo ao prazo para se manifestar.

"Desse modo, verifica-se que o plano de saúde foi indevidamente cancelado pela ré, o que presumidamente gerou diversos transtornos para o reclamante e para a sua família", ressaltou o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Processo 0001791-30.2015.5.10.0016
Fonte: Revista Consultor Jurídico



Trabalhador que foi demitido após diagnóstico de epilepsia será indenizado por danos morais


A 4ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, manteve a sentença que considerou discriminatória a dispensa de um empregado diagnosticado com epilepsia, determinando que ele seja reintegrado ao emprego. A Turma também confirmou a condenação da empresa de pagar ao trabalhador indenização por danos morais de R$5.000,00.

O empregado trabalhava para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC-MG), na área de manutenção, tendo sido diagnosticado com epilepsia, o que o incapacitou para o trabalho durante determinado período. Pouco tempo depois do seu retorno, a empresa o dispensou sem justa causa. Nesse cenário, conforme frisou a relatora, cabia à empresa comprovar que a dispensa não foi discriminatória, o que não cuidou de fazer, situação que leva à nulidade da dispensa sem justa causa, com o direito do trabalhador à reintegração no emprego. É que se aplica ao caso o entendimento da Súmula 443 do TST, que presume como discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

“A epilepsia é uma enfermidade incurável e, embora tenha tratamento, é inequívoco que gera estigma ou preconceito, havendo até mesmo uma crença popular de que seja contagiosa”, registrou a relatora. E, como a empresa não comprovou a afirmativa de que o empregado que substituiu o reclamante era mais produtivo, nem mesmo produzindo prova testemunhal a respeito, prevaleceu, no caso, a presunção de que a dispensa, realizada quatro meses depois de seu retorno ao trabalho, tenha sido mesmo discriminatória.

Contribuiu para o entendimento da relatora o fato de o preposto, em depoimento, ter demonstrado desconhecimento dos fatos discutidos, o que, segundo a relatora, apenas reforça a tese do reclamante sobre a dispensa discriminatória.

Além disso, conforme registrou a desembargadora, a afirmação da empresa de que tinha ciência da doença do empregado desde a admissão, mesmo que fosse verdadeira, em nada alteraria o resultado do julgamento. É que o TST tem entendido que não há base legal para se exigir, como requisitos para a comprovação da dispensa discriminatória, a imediatidade da despedida, a redução da capacidade de trabalho, o afastamento para tratamento de saúde, a concessão de auxílio-doença ou, ainda, o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho realizado, explicou a julgadora, citando acórdão do TST nesse sentido (TST-E-ED-RR-65800-46.2009.5.02.0044, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.3.2017).

No tocante à indenização por dano moral, a relatora destacou que, ao dispensar o autor de forma discriminatória, a empregadora violou a esfera moral do trabalhador, circunstância que autoriza a condenação por danos morais, mantendo o valor fixado de R$ 5.000,00 fixado na sentença, “porque capaz de satisfazer às finalidades da indenização na sentença”, completou.

Por essas razões, a Turma rejeitou o recurso da empresa para manter a nulidade da dispensa e a indenização por danos morais concedida ao trabalhador. Apenas houve o provimento parcial do recurso para autorizar a compensação de valores já pagos ao empregado na rescisão contratual, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Trabalhador que publicou mensagens contra ex-empregador no Facebook reverte condenação


A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador condenado em primeira instância a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais à empresa onde havia trabalhado, por ter publicado em seu Facebook mensagens contra a empresa. O acórdão, que teve como relator o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, também liberou o trabalhador da obrigação imposta pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, que assinou a sentença, de retirar as publicações já feitas de sua página pessoal do Facebook, mas proibiu o trabalhador de fazer novas publicações contra a empresa.

Segundo constou dos autos, o reclamante, que havia trabalhado para a reclamada, postou em sua rede social (Facebook) mensagens contra a empresa por ela ter deixado de quitar suas obrigações trabalhistas com ele. Nas mensagens, ele xingou a empresa, usando as suas iniciais, e cobrou o pagamento devido. Além disso, publicou também fotos com "leque de notas de cinquenta reais", fazendo referência ao futuro pagamento da condenação imposta à empresa num outro processo seu contra a mesma empresa, e ainda não transitado em julgado.

A empresa, em sua defesa, afirmou que, a par do direito à liberdade de expressão, que é constitucionalmente protegido, "há abuso desse direito quando a imagem da pessoa jurídica é atingida", e que esses direitos são "personalíssimos próprios tutelados pelo ordenamento jurídico, direitos esses inerentes, inclusive, à boa reputação, credibilidade e sobrevivência econômica no mercado". Por fim, defendeu que o fato decorre da culpa única e exclusiva do trabalhador, e que a empresa teve sua moral afligida em decorrência das postagens feitas na rede social, "tendo sido exposta ao ridículo e sofrido constrangimentos de ordem moral".

Para o trabalhador, porém, as publicações feitas no seu Facebook "não foram capazes de configurar o dano moral". Segundo ele defendeu, "não se pode presumir dano moral em prol da pessoa jurídica" e, no caso concreto, "não há prova específica nos autos quanto aos prejuízos causados à honra e ao bom nome da empresa".

O colegiado, de início, ressaltou que "o ordenamento jurídico brasileiro, em seu entendimento majoritário, é no sentido de que as pessoas jurídicas também gozam das prerrogativas inerentes aos direitos da personalidade, conquanto com as adaptações/limitações próprias à sua realidade" e lembrou que "não obstante não ter a pessoa jurídica as mesmas reações sentimentais que os seres humanos, detêm, entretanto, direitos de personalidade em razão da personificação legal que lhe é conferida, podendo, então, sofrer os danos de ordem moral por lesões que maculam sua honra objetiva".

Quanto à reparação do dano, porém, no caso dos autos, o colegiado afirmou que "não foram comprovados todos os requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar, levando-se em conta, precipuamente, a ausência, ou proporção mínima, do requisito ‘dano'". No que se refere às publicações, o acórdão afirmou que as que foram ventiladas "não fazem menção expressa à empresa", já que o trabalhador "não marcou a empresa em seus posts, nem utilizou o nome completo desta", valendo-se, apenas, de duas letras do nome da reclamada em uma única publicação.

Para o colegiado, é difícil que "terceiros assimilem tratar-se da recorrida, além de não conter sentido pejorativo tal afirmação". E no que se refere às fotos com as notas de R$ 50, "também não há como inferir que se trate do futuro pagamento da condenação imposta à empresa", uma vez que não há menção expressa nesse sentido. E mesmo que se possa inferir tratar-se da recorrida, não se vislumbra que "a ação do recorrente seja forte o bastante a macular a honra e a higidez da empresa", afirmou o acórdão.

Ainda que "questionável" a conduta do trabalhador, ao externar seu pensamento na rede social utilizando-se de palavras de baixo calão, "as postagens em questão não são aptas a ensejar o dano moral pleiteado, não havendo repercussão negativa no âmbito comercial da empresa, mormente se considerarmos o tempo de existência da pessoa jurídica em questão, bem como a proporção causada pelas publicações na rede social, que, tendo em vista os prints juntados aos autos, observa-se nas publicações um máximo de seis ‘curtidas' e oito ‘comentários'." Portanto, "não serão tais publicações que darão ensejo, por exemplo, à perda de clientes, ou que irão arranhar a imagem corporativa da empresa, ferir o nome empresarial, abalar o seu crédito, por sob suspeição a sua empresarialidade e a qualidade ou a segurança dos seus produtos ou serviços", concluiu, e acrescentou que "não restou comprovado nos autos que os posts publicados na rede social Facebook denegriram a credibilidade e respeitabilidade da empresa recorrida, causando-lhe efetivo prejuízo", e para que o alegado dano moral possibilitasse o direito à reparação, o recorrido, por se tratar de pessoa jurídica, "deveria comprovar a lesão efetivamente causada na sua esfera de bens imateriais, em razão da conduta do recorrente".

O acórdão ressaltou, por fim, que é compreensível a insatisfação do trabalhador para com os atos da empresa, uma vez que ela já foi condenada, em primeira instância, ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalos intra e interjornada e reflexos, devoluções de descontos e dano moral em razão de jornada excessiva, num valor provisório de R$ 30 mil, mas ainda não pagos totalmente ao trabalhador. Para o colegiado, é inegável o prejuízo causado pela empresa ao trabalhador, que assumiu o risco pelo fato de "não remunerar escorreitamente um seu empregado, por conta das longas jornadas de trabalho que o fez cumprir, fazendo pouco da sua condição de pessoa humana, um ser de sentimentos e emoções, que, frustrado pelo que lhe passou e não tendo como protestar contra isso, o que um processo judicial não atende plenamente, sob esse aspecto, canalizou sua dor, sua frustração, nas redes sociais, o que é humanamente compreensível, ainda que se tenha por não ser a mais adequada a linguagem utilizada".

Por tudo isso, a Câmara acolheu o pedido do trabalhador, e afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais que foi imposta ao recorrente, bem como a obrigação de fazer (retirar as publicações da rede social Facebook), devendo ser mantida, no entanto, "a obrigação de não fazer, abstendo-se o recorrente de efetuar publicações que remetam direta, ou indiretamente, à recorrida, com referências ofensivas".
Fonte: TRT 15ª Região