eSocial Empresas vai reduzir burocracia e aumentar segurança para o trabalhador


Com a unificação das informações no programa, empresas gastarão menos tempo e ganharão eficiência

Como forma de diminuir a burocracia e garantir mais eficiência, as empresas brasileiras passarão a ter de adotar o sistema eSocial para prestar informações trabalhistas a respeito de seus funcionários.  A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do programa e vem ao encontro de demandas dos empresários.

Esse processo tornará mais simples, barato e eficiente a prestação de informações pelas empresas, sem que haja a criação de nova obrigação ao setor empresarial. O volume de dados fiscais, previdenciários e trabalhistas que as empresas precisam enviar aos órgãos governamentais chega a 15, alguns documentos feitos até mesmo em papel.

Ao diminuir esse volume e unificar as informações no banco de dados do eSocial, as empresas reduzirão tempo e recursos voltados para isso. Para o funcionário, haverá a simplicidade de checar as informações e mais segurança, já que o mecanismo facilita o controle e fiscalização da situação de cada trabalhador.

Como será feita a mudança?
Em um primeiro momento, a medida terá de ser cumprida por empresas grandes, com faturamento anual de ao menos R$ 78 milhões, o que estará em vigor a partir desta segunda-feira (8).

Para micro e pequenas empresas, além do microempreendedor individual que possuir empregados, essa determinação passará a valer a partir 16 de julho. No caso do setor público, as mudanças entrarão em prática a partir de janeiro do próximo ano.  

As empresas que descumprirem o envio de informações por meio da ferramenta estarão sujeitas a penalidades e multa.
Fonte: Governo do Brasil, com informações do Portal eSocial






Febrac Alerta


Implantação do eSocial para empresas que faturam acima de R$ 78 mi começa nesta segunda
A partir desta segunda-feira (8), as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, todas as informações relativas aos empregados. Esse grupo representa 13,7 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores. Leia mais.

Inflação de serviços em SP fecha 2017 com alta de 5,32%
A inflação de serviços na capital paulista fechou em 5,32% em 2017 após 6,19% em 2016, de acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Com exceção do grupo Despesas Pessoais, que acelerou o ritmo de alta de 3,17% em 2016 para 5,92% no ano passado, os demais componentes do Índice Geral de Serviços (IGS) desaceleraram. Em dezembro, o IGS diminuiu a velocidade de alta para 0,73% após 0,79% em novembro. Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ficou em 0,55%, após 0,29% em novembro, fechando 2017 em 2,27%, a menor marca desde 1998, quando cedeu 1,79%. Leia mais.



Terceirização


Supremo anula acórdão contra a Cemig
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anulando acórdão trabalhista que atendia a funcionários de uma empresa prestadora de serviços da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pode beneficiar outras terceirizadas do setor elétrico. A medida do STF foi tomada com base na Lei de Concessões e considerou procedente reclamação constitucional feita pelo advogado Bernardo Grossi, de Belo Horizonte. De acordo com Grossi, essa é a primeira vez que o Supremo abre precedente abordando a Lei de Concessões. Leia mais.



Nacional


Reforma Trabalhista não se aplica a processos em curso, decide juíza de Santo Amaro
Em um processo movido por uma trabalhadora contratada para exercer a função de serviços gerais contra  o município de Saubara (BA), a juíza auxiliar da Vara do Trabalho de Santo Amaro, Luziane Silva Carvalho Farias, entendeu que as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) se aplicam aos contratos em vigor, mas não podem gerar efeitos retroativos - processos em curso instruídos antes do advento da nova Lei. Segundo ela, agir de forma diferente seria uma afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil e configuraria decisão surpresa, que viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Leia mais.

Reforma trabalhista é alvo de pelo menos 15 ações no STF
O poder do Palácio do Planalto para neutralizar as tentativas de alteração na MP em tramitação no Congresso não é suficiente para proteger o texto original de outras interferências. Pelo menos 15 ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais.

Receita abre consulta a lotes residuais do Imposto de Renda de 2008 a 2017
A Receita Federal abre nesta segunda-feira (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de janeiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 310 milhões para declarações de 2008 a 2017, incluindo 165,9 mil contribuintes que estavam na malha fina, mas regularizaram as pendências com o Fisco. Leia mais.

Fisco publica orientação sobre programa de repatriação
A Receita Federal autuará as pessoas físicas que, após regularizarem offshore no exterior pelo programa de repatriação, pagaram até 22,5% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor decorrente da extinção da sociedade, por considerar o dinheiro devolvido como “ganho de capital”. Segundo a Solução de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita nº 678, o montante restituído é “rendimento”. Leia mais.

Empresas aproveitam ambiente favorável e antecipam captações
O mercado de captações externas iniciou 2018 a todo o vapor, com operações anunciadas já na primeira semana do ano e a sinalização de que o primeiro semestre seguirá aquecido. Com as incertezas que cercam as eleições presidenciais em outubro, as companhias correm para garantir o refinanciamento de suas dívidas. Rumo, Rede D’Or e Marfrig já têm encontros com investidores para emissão de bônus no mercado internacional, e JSL confirmou que está em fase avançada de estudo. Leia mais.

Temer veta refinanciamento de dívidas de pequenas e médias empresas
Para evitar problemas legais, o presidente Michel Temer vetou o programa de refinanciamento de dívidas de pequenas e médias empresas, mas o governo deve refazer o texto e manter o benefício. Leia mais.



Proposições Legislativas


Projeto determina que credor seja ouvido antes da decretação de falência de empresa por juiz
A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica a Lei de Falências e de Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei 11.101/05) para determinar a manifestação prévia dos credores antes da decretação de falência de empresas, de ofício, pelo juiz. Leia mais.



Jurisprudência


Qualquer doença grave de dependente permite saque do FGTS por trabalhador
O fim social do FGTS de proteger a dignidade humana permite o saque do montante caso o beneficiário tenha dependentes que sofram de doença grave. Assim entendeu o juiz Luiz Henrique Horsth da Matta, da 4ª Vara Federal Cível no Espírito Santo, ao permitir o saque de R$ 156 mil do saldo da conta do FGTS de um trabalhador para custear o tratamento da filha. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Por dar moto a empregado, empresa deve indenizar em caso de acidente
Empresa que deu moto a empregado para que ele fosse trabalhar terá de indenizá-lo pelo acidente que sofreu. O funcionário se acidentou em um acidente de trânsito entre um local de trabalho e outro. No momento a moto estava sendo dirigida por um chefe dele, e o trabalhador estava na garupa. Leia mais.

Adolescente que engravidou antes do fim de contrato de aprendizagem tem estabilidade
A 3ª turma do TRT da 11ª região decidiu que uma estudante que engravidou durante o contrato de aprendizagem deve receber os salários e demais direitos correspondentes à estabilidade garantida à gestante. Leia mais.

Empresa pagará indenização depois de expor pausas de funcionários em ranking
A Lorenzetti terá de pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma ex-funcionária que sofreu assédio moral e sexual no trabalho. O valor foi definido pela 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, após a trabalhadora alegar sofrer cobranças excessivas e receber provocações de supervisores. Segundo a trabalhadora, que atuava no setor de televendas , a empresa exigia, ao menos, 100 ligações por dia para cada funcionário. Leia mais.



































Febrac Alerta


Implantação do eSocial para empresas que faturam acima de R$ 78 mi começa nesta segunda


Para as demais empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, a utilização será obrigatória a partir de julho

A partir desta segunda-feira (8), as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, todas as informações relativas aos empregados. Esse grupo representa 13,7 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores.

Para as demais empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, a utilização será obrigatória a partir de julho. Os órgãos públicos deverão adotar o sistema obrigatoriamente em janeiro de 2019.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Helton Yomura, o eSocial para empresas garantirá de forma mais efetiva os direitos dos trabalhadores, simplificar a vida dos empregadores e gerar informações de qualidade para o Estado. “O sistema trará mais segurança para o trabalhador em relação à garantia dos seus direitos. A melhoria na qualidade das informações prestadas pelas empresas possibilitará uma melhor prestação de serviços por parte do governo, assim como uma fiscalização mais eficaz em relação ao cumprimento da legislação trabalhista”, afirma Yomura.

O eSocial Empresas é um novo registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas ao mundo do trabalho. Por meio desse sistema, as empresas terão de enviar periodicamente, em meio digital, informações relativas aos trabalhadores para plataforma no eSocial. Todos esses dados já são registrados, atualmente, em algum meio, como papel e outras plataformas online. Porém, com a entrada em operação do novo sistema, o caminho será único, exclusivamente, por meio do eSocial.

A implantação do eSocial Empresas será realizada em cinco fases:
Fase 1 – Janeiro/2018: deverão ser enviadas apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.
Fase 2 – Março/2018: nesta fase, empresas passam a estar obrigadas a enviar informações relacionadas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.
Fase 3 – Maio/2018: torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
Fase 4 – Julho/2018: substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social).
Fase 5 – Janeiro/2019: na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

O auditor-fiscal do Trabalho José Maia explica que o novo sistema, além de simplificar os processos para as empresas, passará a subsidiar a geração de guias de recolhimento do FGTS e demais tributos, o que diminuirá a ocorrência de erro nos cálculos, que, hoje, ainda acontece na geração desses documentos. “A entrega de diversas obrigações em apenas uma operação, totalmente padronizada, diminuirá gastos e tempo dedicados pelas empresas à execução dessas tarefas”.
Fonte: Ministério do Trabalho



Inflação de serviços em SP fecha 2017 com alta de 5,32%


Com exceção do grupo Despesas Pessoais, que acelerou o ritmo de alta de 3,17% em 2016 para 5,92% no ano passado, os demais componentes do IGS desaceleraram

A inflação de serviços na capital paulista fechou em 5,32% em 2017 após 6,19% em 2016, de acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Com exceção do grupo Despesas Pessoais, que acelerou o ritmo de alta de 3,17% em 2016 para 5,92% no ano passado, os demais componentes do Índice Geral de Serviços (IGS) desaceleraram. Em dezembro, o IGS diminuiu a velocidade de alta para 0,73% após 0,79% em novembro. Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ficou em 0,55%, após 0,29% em novembro, fechando 2017 em 2,27%, a menor marca desde 1998, quando cedeu 1,79%.

De 2016 para o ano passado, o conjunto de preços de Habitação no IGS passou de 4,69% para 4,62%. A variação do grupo Transportes ficou em 3,75% na comparação com 7,54% anteriormente, enquanto a de Saúde atingiu 11,28% depois de 12,55% em 2016.

A desaceleração mais significativa foi observada nos grupos Alimentação, de 7,85% para 3,70%, e Educação, de 10,22% para 8,14%, conforme mostra a Fipe.
Fonte: DCI






Terceirização


Supremo anula acórdão contra a Cemig


Lei de Concessões prevê terceirização de atividades inerentes como manutenção de redes elétricas

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anulando acórdão trabalhista que atendia a funcionários de uma empresa prestadora de serviços da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pode beneficiar outras terceirizadas do setor elétrico. A medida do STF foi tomada com base na Lei de Concessões e considerou procedente reclamação constitucional feita pelo advogado Bernardo Grossi, de Belo Horizonte. De acordo com Grossi, essa é a primeira vez que o Supremo abre precedente abordando a Lei de Concessões.

Em dezembro último, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, anulou acórdão trabalhista de ação coletiva de trabalho que previa pagamento de R$ 12 milhões a 60 funcionários da Encel, que presta serviço à Cemig. A ação estava em fase de execução. O valor teria que ser quitado pela Encel e, de forma subsidiária, também pela própria Cemig.

O advogado Bernardo Grossi explica que empresas terceirizadas da Cemig que prestam serviço de construção e manutenção de redes elétricas – como é o caso da Encel – são alvo de constantes ações trabalhistas. Seus funcionários entram na Justiça pedindo isonomia salarial com os funcionários da Cemig.

Segundo o advogado, a Justiça do Trabalho vem dando ganho de causa a esses trabalhadores, levando-se em conta que os serviços de construção e manutenção das redes elétricas são atividades-fim e, portanto, não podem ser terceirizados. Mas, segundo Grossi, pode-se considerar que esses serviços são atividades-meio, podendo ser terceirizados.

De qualquer forma, a decisão do STF não entrou nessa questão. Grossi explica que, diante da impossibilidade de mudar o posicionamento da Justiça do Trabalho, adotou-se uma nova estratégia: foi feita uma reclamação constitucional ao STF. Para tal, foi usada a Lei de Concessões que, em seu artigo 25, parágrafo primeiro, diz que “a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concebido, bem como a implementação de projetos associados.”
O argumento era de que, se a Justiça do Trabalho continuasse com o entendimento de que essas empresas terceirizadas não poderiam atuar no ramo de construção e manutenção das redes elétricas, então deveria considerar inconstitucional a Lei de Concessão.

Essa tese foi acolhida na decisão do STF, que anulou o acórdão trabalhista. De acordo com a decisão da Justiça do Trabalho, ao considerar ilícita a terceirização, sob o argumento de que abrangeria atividade-fim da concessionária de serviço público, não deixou qualquer espaço para a aplicação da expressão “atividades inerentes” prevista da Lei de Concessões.

Mérito - Ainda cabe recurso da decisão. Mas, na avaliação do advogado Bernardo Grossi, por se tratar de decisão de mérito, é mais difícil que haja alguma mudança.

O advogado ressalta que a reforma trabalhista e a Lei da Terceirização já trazem soluções para questões como essas. Entretanto, há casos anteriores às novas legislações que estão sendo julgados e podem agora ser analisados levando-se em conta a nova decisão do STF.
De acordo com o advogado, processos similares na Justiça do Trabalho contra a Cemig chegam a R$ 3 bilhões. Além disso, a jurisprudência pode favorecer outras empresas terceirizadas do setor elétrico.

O Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG) foi procurado para comentar o assunto, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.
Fonte: Diário do Comércio






Nacional


Reforma Trabalhista não se aplica a processos em curso, decide juíza de Santo Amaro


Em um processo movido por uma trabalhadora contratada para exercer a função de serviços gerais contra  o município de Saubara (BA), a juíza auxiliar da Vara do Trabalho de Santo Amaro, Luziane Silva Carvalho Farias, entendeu que as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) se aplicam aos contratos em vigor, mas não podem gerar efeitos retroativos - processos em curso instruídos antes do advento da nova Lei. Segundo ela, agir de forma diferente seria uma afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil e configuraria decisão surpresa, que viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

De acordo com a magistrada, as partes precisam conhecer as consequências jurídicas do ajuizamento de ação e da apresentação de defesa no momento em que os atos são praticados. Sendo assim, não seria razoável, por exemplo, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, cuja previsão não existia no âmbito da Justiça do Trabalho (art. 791-A) antes da vigência da nova lei.

O mesmo aconteceria com outras inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, tais como novos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência do trabalhador. ''... não se tratam de institutos exclusivamente processuais e a alteração da legislação poderia influenciar na conduta processual das partes e na avaliação dos riscos da demanda'', afirmou.

PROCESSO – O entendimento foi manifestado em um processo que envolvia uma trabalhadora que prestou serviços ao município de Saubara, contratada em janeiro de 2013 e dispensada em dezembro de 2016. Como a reclamante não foi submetida a concurso público, foi declarada a nulidade do contrato de trabalho, mas reconhecido o direito ao pagamento das horas trabalhadas e FGTS. Ainda cabe recurso da decisão.
Processo RTOrd-0000615-36.2017.5.05.0161
Fonte: TRT 5ª Região
 


Reforma trabalhista é alvo de pelo menos 15 ações no STF


Oito processos questionam o fim do imposto sindical

O poder do Palácio do Planalto para neutralizar as tentativas de alteração na MP em tramitação no Congresso não é suficiente para proteger o texto original de outras interferências. Pelo menos 15 ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os processos, oito questionam o fim do imposto sindical e estão sob relatoria do ministro Edson Fachin. A expectativa é de que esse ponto da reforma trabalhista seja revisto pela Corte.

A irregularidade recai sobre a forma utilizada pelo governo federal para acabar com o tributo, no caso, um projeto de lei ordinário. Para essa ação, seria necessário um projeto de lei complementar, que exige número maior de votos para aprovação.

– O STF, há muito tempo, diz que essa contribuição sindical obrigatória tem natureza de tributo. Por ser tributo, sua extinção só poderia ocorrer por lei complementar – afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano.

Ele destaca, no entanto, que a entidade é contrária ao pagamento obrigatório do imposto a sindicatos. Para Feliciano, o projeto que instituiu a reforma trabalhista foi "feito às pressas", o que explica eventuais inconsistências. Ele afirma que há mais de 10 trechos inconstitucionais. A Anamatra protocolou duas das Adins que são analisadas no STF. Uma questiona a correção de depósitos judiciais pela poupança, a outra é a determinação de pagamento por dano moral vinculado ao salário do trabalhador.

Críticas ao texto também são feitas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. O desembargador Luiz Alberto Vargas quer o esclarecimento de se as novas regras valem também para ações judiciais e contratos antigos. Para ele, a insegurança jurídica referente ao assunto deverá permanecer por, pelo menos, dois anos.

– Estamos longe de chegar a qualquer consenso que possa representar alguma solução para a sociedade – avalia.

Outras Adins que tramitam no STF questionam pontos referentes ao trabalho intermitente, à possibilidade de terceirização da atividade-fim de empresas e ao aumento da dificuldade para obtenção de custeio do auxílio judicial para trabalhadores de baixa renda.

Passo a passo para a apreciação
Medida Provisória (MP) é um instrumento usado pelo presidente da República para que uma decisão passe a valer imediatamente.

O prazo de validade de uma MP é de quatro meses, período em que o texto precisa ser aprovado pelo Congresso.

Caso isso não aconteça, as regras definidas pela proposta deixam de existir.

Para efeito de contagem de prazo, o recesso do Legislativo, de 22 de dezembro a 1º de fevereiro deste ano, não é incluído.

14/11 - Publicação da MP no Diário Oficial da União.

16 a 21/11 - Deputados e senadores apresentaram 967 emendas, um recorde de sugestões de alteração ao texto original de um projeto.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), vai criar uma comissão mista (com 13 deputados e 13 senadores) para analisar o texto. Não há prazo definido.

Escolha de um relator dentro da futura comissão mista, que irá apresentar um parecer sobre a MP e as emendas, podendo alterar o texto original. Caso haja mudanças, a MP se transformará em um projeto de lei de conversão (PLV).

Votação da MP ou PLV no plenário da Câmara. Para aprovação, será necessário maioria simples. Se o relatório não for apreciado em até 45 dias após sua criação, passa a trancar a pauta da Casa.

Votação da MP ou PLV no Senado. Para aprovação, também será necessário maioria simples.

Em caso de modificação de texto no Senado, a Câmara terá de analisar mais uma vez a matéria.

23/4 - Em caso de modificação de texto no Senado, a Câmara terá de analisar mais uma vez a matéria.

Observações:
Os prazos para a aprovação da MP na Câmara e no Senado existem legalmente, mas não são seguidos. Um acordo entre as casas garante que as datas definidas para votação passem a valer somente após a apresentação do parecer do relator na comissão mista.
Se a MP for aprovada sem modificações no Senado, é promulgada diretamente pelo Congresso.
Fonte: Gaucha ZH
 


Receita abre consulta a lotes residuais do Imposto de Renda de 2008 a 2017


A Receita Federal abre nesta segunda-feira (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de janeiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 310 milhões para declarações de 2008 a 2017, incluindo 165,9 mil contribuintes que estavam na malha fina, mas regularizaram as pendências com o Fisco.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

As restituições terão correção de 6,73%, para o lote de 2017, a 101,02% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.
Fonte: Agência Brasil
 


Fisco publica orientação sobre programa de repatriação


A Receita Federal autuará as pessoas físicas que, após regularizarem offshore no exterior pelo programa de repatriação, pagaram até 22,5% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor decorrente da extinção da sociedade, por considerar o dinheiro devolvido como “ganho de capital”. Segundo a Solução de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita nº 678, o montante restituído é “rendimento”.

Nesse sentido, conforme a orientação, todos os fiscais do país devem cobrar a alíquota progressiva de IR, de até 27,5%. E como esses valores no exterior são vultosos, a diferença de 5% pode ser enorme.

Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, dentro das exigências da Lei da Repatriação (Lei nº 13.254, de 2016), após a liquidação da offshore, os sócios correm o risco de ter que remunerar o Fisco com a diferença de IR, mais multa de 75% sobre o valor que deixaram de recolher.

As offshore são empresas normalmente registradas em países com baixa tributação e sigilo bancário. Por isso, geralmente, são usadas para se fazer investimentos em moeda estrangeira, com menor carga tributária. O sócio pode beneficiar-se em razão da variação cambial ou do resultado positivo de aplicação financeira, por exemplo.

Segundo especialistas em tributação, muitos dos casos de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – a repatriação – são de sócios de offshores. Na primeira rodada da repatriação, realizada em 2016, a Receita arrecadou R$ 50,9 bilhões.

A solução de consulta foi editada com base no caso do sócio de uma empresa localizada em São Vicente e Granadinas, país de tributação favorecida do Caribe. Ele regularizou a propriedade de ações da empresa por meio do RERCT, mas decidiu dissolver a sociedade e restituir a si próprio no Brasil o patrimônio líquido.

Segundo a solução de consulta, “a devolução de capital, correspondente à participação acionária regularizada no âmbito do RERCT, de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, transferidos ou não para o país está sujeita à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual, calculados conforme a tabela progressiva mensal e anual, respectivamente”.

Tributaristas foram surpreendidos com o entendimento do Fisco. Contudo, afirmam que sócios nessa situação autuados pela Receita têm grandes chances de se livrar da penalidade na Justiça.

Segundo Homero Barbosa, do BMA Advogados, o mercado sempre entendeu que nesses casos a tributação é a de ganho de capital. “Ou seja, deve ser aplicado de 15% a 22,5% de IR sobre o valor decorrente da liquidação, subtraído o custo do investimento na empresa estrangeira”, diz.

A alíquota sobre ganho de capital varia de acordo com o quanto se ganhou. Para ganhos a partir de R$ 30 milhões, é de 22,5%. Já as alíquotas progressivas variam de 0% a 27,5%.

Para a Receita, na devolução de capital de pessoa jurídica no exterior em dinheiro, após a extinção da empresa, não haveria ganho de capital por não existir alienação. O Fisco alega que o montante devolvido é rendimento porque o capital não deixa de ser de propriedade do acionista.

Já a advogada Isabela Frascino, do Levy & Salomão Advogados, afirma que o valor devolvido deixou de ser de propriedade do sócio na integralização de capital na sociedade, porque esta tem personalidade jurídica diferente do acionista. “Além disso, a liquidação é considerada uma espécie de alienação”, diz.

Em uma eventual ação judicial contra autuação fiscal, segundo a tributarista, o sócio pode basear-se no artigo 24, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. O dispositivo trata o montante decorrente de liquidação como ganho de capital.

O sócio autuado também pode se defender com base na Solução de Consulta Cosit nº 131, de 2016, conforme o advogado Alexandre de Barros Rodrigues, do escritório Fagundes Pagliaro Advogados. A solução trata de empresa no Brasil mas determina que, na dissolução parcial de sociedade, com devolução de capital em dinheiro, a parte que exceder o custo de aquisição da participação acionária deve ser tributada “segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido”.

“Na prática, isso quer dizer que somente o que constar como lucro no balanço da empresa deve ser tributado como rendimento. O aumento do capital social decorrente da variação cambial é ganho de capital”, diz Rodrigues.
Fonte: Valor Econômico



Empresas aproveitam ambiente favorável e antecipam captações


O mercado de captações externas iniciou 2018 a todo o vapor, com operações anunciadas já na primeira semana do ano e a sinalização de que o primeiro semestre seguirá aquecido. Com as incertezas que cercam as eleições presidenciais em outubro, as companhias correm para garantir o refinanciamento de suas dívidas. Rumo, Rede D’Or e Marfrig já têm encontros com investidores para emissão de bônus no mercado internacional, e JSL confirmou que está em fase avançada de estudo.

As estimativas de volume para o ano, segundo bancos de investimento consultados pelo Valor, vão de US$ 20 bilhões, na projeção mais pessimista, a US$ 35 bilhões, na mais otimista – em 2017, as emissões de bônus movimentaram US$ 32 bilhões. Mas há quem nem arrisque dar palpite, como é o caso do Bradesco BBI. “Temos muitos sinais positivos do lado dos investidores, de que estão com apetite pelo risco Brasil e que estão prontos para comprar novas emissões. Mas é difícil prever como será o ano inteiro”, afirma Philip Paul Searson, responsável pela área de renda fixa internacional no banco.

O desempenho das captações brasileiras, especialmente no segundo semestre, vai depender do cenário político local, de quem serão os candidatos à presidente, da manutenção da agenda atual de reformas e do desempenho da economia, ressalta Hans Lin, responsável pelo banco de investimento do Bank of America Merrill Lynch (BofA). Ele detém, no entanto, uma das estimativas mais otimistas, de US$ 35 bilhões.

Por ora, o cenário segue favorável. A liquidez global continua alta e o fluxo de recursos para os fundos dedicados a países emergentes, positivo. Na primeira semana do ano, México e Argentina já levantaram, juntos, mais de US$ 10 bilhões em bônus soberanos.

“Mesmo no contexto de alta do juro nos Estados Unidos, os emergentes continuam como opção para aumentar o rendimento das carteiras. Hoje está barato para alongar dívidas com a demanda externa por papéis com prazo maior”, afirma Alexandre Castanheira, diretor-gerente responsável pela área de mercado de capitais do Morgan Stanley. Ele espera um volume de US$ 20 bilhões a US$ 25 bilhões em emissões externas brasileiras este ano.

No Brasil, o cenário político ainda tem pouca influência sobre o preço dos ativos. Para se ter ideia, os contratos de credit default swap (CDS) de cinco anos do país seguem a trajetória de baixa e eram negociados perto de 150 pontos-base na última semana, menor patamar desde o fim de 2014, um ano antes de o país perder o selo de grau de investimento pelas agências de classificação de risco.

“Janeiro será um mês aquecido porque tem muitos vencimentos concentrados. Esperamos oito operações neste mês e 15 no primeiro trimestre, incluindo muitas estreias das empresas que nunca emitiram bônus”, afirma Felipe Wilberg, diretor de mercado de capitais de dívida do Itaú BBA. A estimativa da casa é que o volume emitido no ano fique em torno de US$ 25 bilhões. “Muitos mercados estão abertos – de bônus perpétuos, high yield e de curto prazo.”

Além das operações em curso, outros nomes são esperados, caso da Petrobras, que historicamente aproveita janeiro para refinanciar parte dos seus passivos e possui agora o benefício do acordo que suspende a ação coletiva (“class action”) movida em decorrência de prejuízos provocados pela Lava-Jato. Hidrovias do Brasil, Eletrobras, BRF e CSN também teriam planos de captar recursos e, do setor financeiro, Bradesco e Banco do Brasil estariam acompanhando as condições para vender títulos perpétuos.

A expectativa do Santander é que o início deste ano supere o de 2017 pela maior concentração de operações em decorrência do processo eleitoral, conforme explica Guilherme Silveira, superintendente executivo da área de mercado de capitais de dívida. No primeiro mês do ano passado, as emissões somaram US$ 5,2 bilhões, sendo US$ 4 bilhões apenas de Petrobras, US$ 700 milhões de Fibria e US$ 500 milhões de Raízen. “Vislumbramos sete operações em janeiro, sem incluir grandes nomes que emitem com mais agilidade e decidem de um dia para o outro, como Tesouro, Petrobras e Vale”, diz o executivo.

Em um cenário de estabilidade, 2018 teria potencial de superar 2017 em operações, afirma Silveira. Mas, dada a expectativa de volatilidade com a política, a aposta é de US$ 30 bilhões em operações no ano. Fernando Florêncio Campos, diretor de mercado de capitais e infraestrutura do Banco do Brasil, também espera um cenário semelhante. “Terá volatilidade como sempre há em qualquer país que tenha um evento como esse, mas entendemos que o mercado corre paralelamente”, afirma o executivo, que espera que o ano repita o resultado de 2017.

Entre as novidades, bancos esperam que as empresas voltem a levantar recursos em outras moedas, como o euro, após dois anos e meio sem esse tipo de captação. Deve ganhar força também o movimento de estreia de empresas no mercado internacional, sendo boa parte delas sem receitas em dólar. Para elas, o custo da proteção cambial (“hedge”) tem compensado ao considerar a contrapartida de um prazo mais longo e da possibilidade de levantar mais recursos.

A primeira da fila neste ano é a Rede D’Or, que pretende levantar entre US$ 300 milhões e US$ 500 milhões para financiar parte da expansão de sua rede de hospitais. O maior grupo hospitalar do país segue os passos de Rumo e JSL, novatas no mercado em 2017 e igualmente sem receitas em dólar. Os dois últimos nomes voltam a mercado nos próximos dias.
Fonte: Valor Econômico
 


Temer veta refinanciamento de dívidas de pequenas e médias empresas


Mas governo deve refazer texto e manter benefício. Quase 600 mil micro e pequenas empresas seriam beneficiadas.

Para evitar problemas legais, o presidente Michel Temer vetou o programa de refinanciamento de dívidas de pequenas e médias empresas, mas o governo deve refazer o texto e manter o benefício.

Quase 600 mil micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional, um regime simplificado de tributos, seriam beneficiadas com o refinanciamento.

Poderiam parcelar as dívidas em até 180 vezes, com um desconto de até 90% nos juros e multas. A perda de arrecadação do governo seria de R$ 3,2 bilhões só em 2018. Um perdão total de R$ 16 bilhões até o fim do refinanciamento, que pode levar 14 anos.

O Refis das micro e pequenas empresas foi aprovado em dezembro, quando o governo tentava votar a reforma da Previdência e precisava do apoio da Câmara. Mas os deputados não botaram no texto o tamanho do impacto fiscal e nem como o perdão das dívidas seria compensado. Uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A saída, para evitar problemas para o presidente Michel Temer, como um processo por desrespeitar a lei, foi o veto, recomendado pela equipe econômica.

Na tarde desta sexta-feira (5), em São Paulo, Temer se reuniu com o presidente do Sebrae. Afif Domingos, um dos maiores defensores do perdão das dívidas, disse que o presidente confirmou o veto, mas que abriu uma possibilidade de negociação. Mandar um novo projeto para a Câmara com as compensações ou refazer o texto vetado, incluindo a previsão do impacto do perdão nas contas públicas.

“Na segunda-feira, ele vai chamar a Fazenda para resolver esse problema do cálculo das perdas para termos um entendimento, para não ter que fazer um outro projeto de lei, porque a derrubada do veto de comum acordo devidamente saneado resolve o problema e é mais rápido”, declarou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Fonte: Jornal Nacional






Proposições Legislativas


Projeto determina que credor seja ouvido antes da decretação de falência de empresa por juiz


A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica a Lei de Falências e de Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei 11.101/05) para determinar a manifestação prévia dos credores antes da decretação de falência de empresas, de ofício, pelo juiz.

A medida está contida no Projeto de Lei 8134/17, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Segundo ele, tem aumentado o número de casos em que o magistrado decreta de ofício – em conformidade com a lei atual – a falência de empresas que se encontram em processo de recuperação judicial e que tenham descumprido obrigações assumidas em seu plano de recuperação, aprovado em assembleia geral de credores.

Para o parlamentar, essa medida “vem causando sérios problemas aos credores envolvidos, uma vez que não são previamente ouvidos pelo juiz sobre a decisão de decretação da falência”.

Bezerra alega que a decretação da falência “invariavelmente tem sido mais onerosa aos interesses dos credores do que a continuidade da própria recuperação judicial, ainda que com reparos ou renegociações inerentes ao pacto privado que se estabeleceu entre as partes”.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


Qualquer doença grave de dependente permite saque do FGTS por trabalhador


O fim social do FGTS de proteger a dignidade humana permite o saque do montante caso o beneficiário tenha dependentes que sofram de doença grave. Assim entendeu o juiz Luiz Henrique Horsth da Matta, da 4ª Vara Federal Cível no Espírito Santo, ao permitir o saque de R$ 156 mil do saldo da conta do FGTS de um trabalhador para custear o tratamento da filha.

A menina é portadora de Síndrome de Down, autismo e transtorno alimentar. Numa primeira decisão, o magistrado negou o pedido por falta de comprovação das doenças e dos gastos. Após a apresentação dos documentos pelo trabalhador, representado pelo advogado David Metzker, o juiz reviu o próprio entendimento permitiu o saque.

A decisão, segundo o juiz, é possível porque as limitações para saque impostas pela lei que rege o FGTS não impedem o Judiciário de fazer "interpretação mais abrangente, tendo em conta as particularidades de cada caso". Disse ainda que o acesso ao valor não pode ser garantido apenas "às doenças descritas no art. 20, da Lei 8.036/90, devendo ser contempladas também outras doenças de gravidade considerável, uma vez que o rol do mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo".

O contexto do caso, devido às três doenças que necessitam de cuidados constantes, afirmou o magistrado, justifica a concessão. O magistrado destacou ainda que não há como condicionar o saque do saldo do FGTS ao valor do salário ou os gastos dos pais da menor.

"Isso porque o art. 20 da lei 8036/90, ao listar hipóteses de liberação de FGTS por doença grave, não faz qualquer exigência adicional ao próprio quadro de doença grave. Assim, não cabe ao intérprete fazê-lo. A determinação legal leva em conta apenas a gravidade do quadro médico para fins de liberação do FGTS", explicou.

Mencionou ainda que "o valor depositado no FGTS pertence ao trabalhador e tem como fim uma utilização social, que preze pela dignidade humana", e que isso impede qualquer proibição ao acesso. "Justamente no momento em que necessita de recursos financeiros para proporcionar a continuidade do tratamento de saúde à sua filha, proporcionando a ela dignidade", finalizou.
Alvará Judicial 0037723-97.2017.4.02.5001
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Por dar moto a empregado, empresa deve indenizar em caso de acidente


Empresa que deu moto a empregado para que ele fosse trabalhar terá de indenizá-lo pelo acidente que sofreu. O funcionário se acidentou em um acidente de trânsito entre um local de trabalho e outro. No momento a moto estava sendo dirigida por um chefe dele, e o trabalhador estava na garupa.

Segundo a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), ao deixar a moto com o funcionário, a companhia o expôs a "risco excessivo". O tribunal entendeu que a responsabilidade da empresa no caso é objetiva, e por isso ela deve pagar ao trabalhador indenização por danos materiais.

Na ação, o empregado contou que foi vítima de um acidente de trânsito em agosto de 2009, no trajeto entre um local de trabalho e outro. A moto, fornecida pela empresa, era conduzido pelo superior hierárquico do autor no momento do acidente. Como consequência, o trabalhador teve uma fratura na tíbia e se afastou de suas atividades até maio de 2010. No período, recebeu auxílio-doença do INSS.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) negou o pedido de indenização alegando ausência de culpa da empresa no acidente causado por terceiro, já que a o controle da motocicleta foi perdido porque uma carreta que fez uma manobra brusca.

O empregado, então, recorreu ao TRT-10 reiterando a existência de dano e culpa da empresa pelo acidente, por lhe impor o uso de meio de transporte extremamente perigoso. O relator do caso, desembargador João Amílcar, deu razão ao trabalhador.

Apesar da condenação de pagar 100% dos salários devidos ao trabalhador pelo período de seu afastamento, acrescido de 13º salários, o colegiado absolveu a empresa de pagar lucros cessantes e ressarcir despesas médicas e hospitalares. Para os desembargadores, o empregado não comprovou os gastos e manteve sua capacidade laborativa após o acidente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Processo 0000530-41.2013.5.10.0811
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Adolescente que engravidou antes do fim de contrato de aprendizagem tem estabilidade


Estudante estava com dois meses de gestação quando contrato encerrou.

A 3ª turma do TRT da 11ª região decidiu que uma estudante que engravidou durante o contrato de aprendizagem deve receber os salários e demais direitos correspondentes à estabilidade garantida à gestante.

Consta nos autos que a aluna assinou contrato de aprendizagem com a empresa com duração de 9 de setembro de 2013 a 17 de outubro de 2014, para cumprimento de jornada de quatro horas diárias e 20 semanais, mediante remuneração de R$ 339,00.

Na data do término do contrato, a estagiária estaria grávida de dois meses. Conforme os autos, a jovem engravidou no final do mês de agosto de 2014 e o nascimento aconteceu em maio de 2015.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, esclareceu que a súmula 244 do TST garante estabilidade inclusive aos contratos por prazo determinado e dispõe que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização", sendo condição essencial somente que a gravidez tenha ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho.

Ao reformar sentença, a empresa foi condenada a pagar os valores apurados no período de 17 de outubro de 2014 a 11 de outubro de 2015, referentes aos salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS e reflexos legais, com base na remuneração.

Litigância de má-fé
Além de reconhecer que a aprendiz também tem direito à estabilidade provisória garantida à empregada grávida, a relatora excluiu a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 700 aplicada à reclamante na sentença de origem. Ela entendeu que as pequenas divergências constatadas entre os depoimentos prestados, em que foi ouvida como testemunha, não implicam deslealdade processual.
Processo: 0001493-04.2016.5.11.0007
Informações: TRT da 11ª região.
Fonte: Migalhas
 


Empresa pagará indenização depois de expor pausas de funcionários em ranking


Segundo ex-funcionária, intervalo entre ligações para o setor de televendas deveria ser justificado aos supervisores e tinha, no máximo, três minutos

A Lorenzetti terá de pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma ex-funcionária que sofreu assédio moral e sexual no trabalho. O valor foi definido pela 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, após a trabalhadora alegar sofrer cobranças excessivas e receber provocações de supervisores. Segundo a trabalhadora, que atuava no setor de televendas , a empresa exigia, ao menos, 100 ligações por dia para cada funcionário.

De acordo com a ex-funcionária que solicitou a indenização , o intervalo permitido entre as ligações era de menos de três minutos e a justificativa para as pausas deveria ser registrada em um sistema. Para aumentar o controle, a empresa tinha um "ranking dos breaks", uma lista em que apareciam empregados com mais intervalos. Aqueles que não respeitavam o tempo eram tratados aos gritos por supervisores na frente do outros trabalhadores.

A ex-funcionária afirmou, ainda, que foi vítima de assédio sexual por parte de um supervisor, que costumava passar as mãos em seus cabelos e ombros, além de realizar comentários sobre suas roupas. Segundo ela, o supervisor também a usava como motivo de chacotas a cada nova contratação feita pela empresa.

Durante o processo, a Lorenzetti afirmou que não houve qualquer ato que pudesse justificar o pagamento de uma indenização. Segundo seus advogados, as pausas eram livres e os funcionários poderiam tirar quantos intervalos desejassem. Em 1ª instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 8 mil por conta da cobrança abusiva durante o trabalho e R$ 12 mil relacionados ao assédio sexual, totalizando os R$ 20 mil.

No recurso, a empresa solicitou a exclusão da condenação anterior na instância regional. O pedido, no entanto, foi negado e a ordem de pagamento da indenização foi mantido. Para o tribunal, a testemunha indicada pela ex-funcionária ajudou a demonstrar que os supervisores "extrapolavam os poderes diretivos e controlavam, de forma abusiva e grosseira, o tempo de 'break' dos empregados".
Fonte: Economia - iG