Eneac 2018 premiará empresas do setor de limpeza



Entre os dias 16 e 20 de maio de 2018 acontecerá o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC), no Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu-PR. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), o encontro visa reunir empresários do setor em um ambiente propício para que possam trocar ideias e conhecimento, de maneira a fortalecer suas perspectivas de negócios.

Um dos pontos altos do Eneac será a entrega do “Prêmio Mérito em Serviços” as empresas prestadoras de serviços de asseio, conservação e de limpeza ambiental ou pública. Instituída pela Febrac em 2002, a premiação é um reconhecimento às empresas com mais de 10 anos de atividade.

A cada edição o número de empresas agraciadas aumenta e o setor melhora em qualidade e solidez. O prêmio é entregue em uma cerimônia digna e condizente com a importância e o respeito do setor.

Para receber o prêmio, a empresa deve-se atender aos requisitos do regulamento e precisa ter a inscrição homologada em uma das seguintes categorias:
Categoria Bronze: empresas entre 10 e 20 anos de fundação
Categoria Prata: empresas entre 20 e 30 anos de fundação
Categoria Ouro: empresas entre 30 e 40 anos de fundação
Categoria Platina: empresas entre 40 e 50 anos de fundação
Categoria Diamante: empresas com mais de 50 anos de fundação.

Por isso, faça logo sua inscrição e participe do maior evento do setor no país! Mais informações: www.eneac.com.br | (61) 3327-6390.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

 

 


 

 




Febrac Alerta


Senadores querem assegurar direitos do trabalhador com mudanças na reforma trabalhista
No dia 22 de fevereiro se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado das alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Leia mais.

Trabalho intermitente protege trabalhador
A Lei nº 13.467/2017 trouxe a regulamentação do trabalho intermitente que já é realidade no Brasil, informalmente, em hotéis, lojas, agências, cursos, bares e outros espaços sensíveis a picos de movimento sazonal. O contrato intermitente mesclará períodos de atividade e inatividade, sem jornada fixa ou carga horária predeterminada, remunerando-se pelas horas efetivamente trabalhadas e rompendo a lógica da remuneração por “tempo a disposição”. Leia mais.

Primeira parcela do 13º: Empregado poderá solicitar quitação junto com as férias
O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano. Leia mais.


Terceirização


Súmula do TST sobre terceirização não vale para contrato de alimentação
A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que fixou limites e regras na terceirização de empregados, não se aplica nos casos de contratos de fornecimento de alimentação quando esse tipo de serviço não constitui atividade-fim nem atividade-meio da contratante. Leia mais.


Nacional


Nomeação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho é suspensa
O juiz Federal Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª vara de Niterói/RJ, concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. A decisão impede a posse de Cristiane, que estava prevista para esta terça-feira, 9, “até segunda determinação do juízo”. Leia mais.

AGU diz que recorreu contra suspensão da posse de Cristiane Brasil no Trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na noite desta segunda-feira (8) que entrou com um recurso contra a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Leia mais.

Comércio cresce 0,7% e tem maior alta para novembro desde 2011, diz IBGE
As vendas do varejo cresceram 0,7% em novembro na comparação com outubro, depois de recuarem 0,7% no mês anterior. O número foi divulgado nesta terça-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse foi o melhor novembro desde 2011, quando a alta nas vendas havia sido de 1,1%. Leia mais.

Temer veta Refis para pequenas empresas
O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae. Leia mais.

Técnicos da Fazenda sugerem que Refis seja vetado
O Ministério da Fazenda recomendou ontem ao Palácio do Planalto que vete integralmente o projeto de lei que cria um “Refis” para renegociar dívidas bilionárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Receosos de um impacto fiscal no Orçamento previsto para 2018, técnicos do órgão sinalizaram que não aceitam dar 100% de descontos para multas e encargos sobre o saldo de R$ 17 bilhões em dívidas contraídas por produtores rurais e empresas ao longo do últimos 17 anos, apurou o Valor. Leia mais.


Proposições Legislativas


Senadores preparam emendas propondo mudanças na reforma trabalhista
As atividades no Congresso Nacional serão retomadas em 1° de fevereiro de 2018 e no dia 22 do mesmo mês, se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado das alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Leia mais.


Trabalhistas e Previdenciários


Demissão em massa não exige negociação com sindicato, decide presidente do TST
As chamadas demissões em massa não exigem qualquer negociação prévia com o sindicato da categoria, nem acordos coletivos, de acordo com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Por isso, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu decisão de segundo grau e permitiu a demissão de 150 professores da universidade UniRitter. Leia mais.

Home office deve manter condições de segurança da CIPA, diz advogada
Entre as mudanças operadas pela reforma trabalhista está a definição de como as empresas devem estabelecer o regime de teletrabalho (home office) para seus funcionários. Leia mais.

Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado
A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador. A empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que seria demitido. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a necessidade de prova do dano, pois, conforme jurisprudência, o que se exigiu, na hipótese, foi a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, em vista de a lesão moral ter sido presumida (dano in re ipsa). Leia mais.









































Febrac Alerta


Senadores querem assegurar direitos do trabalhador com mudanças na reforma trabalhista


No dia 22 de fevereiro se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado das alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória que modifica 17 artigos da reforma para garantir os direitos dos trabalhadores. Um deles é o que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades insalubres, ao contrário do que prevê a nova lei.

Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas.

Trabalho intermitente
Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram projetos para revogar o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar por hora trabalhada, em horário flexível de acordo com a necessidade de mão de obra.

– A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado – afirmou Paim.

Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalho autônomo
O senador também é autor de outros cinco projetos para extinguir mais dispositivos da reforma trabalhista. É o caso da contratação contínua de trabalhador autônomo exclusivo, obrigado a dar expediente em um único serviço. A MP 808 já prevê igualmente que o autônomo poderá recusar atividade e o direito de ter mais de um trabalho no mesmo setor ou em outro diferente.

Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um novo tipo de trabalho escravo.

– É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma superexploração dos trabalhadores. Eu acho que o Senado Federal tem que ver esses impactos. E esses projetos têm que ser colocados em votação com rapidez – disse.

Os projetos dos senadores serão analisados pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ), e de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitam em caráter terminativo, ou seja, se aprovados serão enviados à Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
 


Trabalho intermitente protege trabalhador


A regulamentação da nova forma de contrato irá trazer para a formalidade muitas pessoas

A Lei nº 13.467/2017 trouxe a regulamentação do trabalho intermitente que já é realidade no Brasil, informalmente, em hotéis, lojas, agências, cursos, bares e outros espaços sensíveis a picos de movimento sazonal. O contrato intermitente mesclará períodos de atividade e inatividade, sem jornada fixa ou carga horária predeterminada, remunerando-se pelas horas efetivamente trabalhadas e rompendo a lógica da remuneração por “tempo a disposição”.

O trabalho, que acontece mediante chamada do empregador, será pago ao final de cada convocação ou mês, em igualdade de salário-hora aos exercentes da mesma função na empresa. Os salários serão proporcionais acrescidos de férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. Em nome do trabalhador, são realizados recolhimentos previdenciários e depósitos de FGTS. Na rescisão por iniciativa do empregador, é devido aviso prévio e multa do FGTS, ambos por metade.

Foi a Medida Provisória nº 808/2017 que dispôs sobre o contrato intermitente de forma mais minuciosa, inclusive prevendo a possibilidade de o trabalhador complementar seu recolhimento previdenciário se a retenção do mês for inferior ao mínimo necessário à sua manutenção no status de segurado da seguridade social.

O novo cenário do trabalho denota a contratação a tempo parcial como tendência e a auto-gestão da vida, inclusive a profissional e previdenciária, como algo básico e necessário a qualquer cidadão. A regulamentação do trabalho intermitente traduz-se em proteção ao trabalhador, trazendo para a formalidade uma parcela relevante de pessoas que até então não gozavam de qualquer proteção estatal, conferindo maior arejamento às relações de trabalho, permitindo contratação sob demanda, com retribuição vinculada ao efetivamente trabalhado.

A ausência de regulamentação ao trabalho intermitente gerava precariedade e insegurança, sendo esta a situação anterior à vigência da nova legislação. Com a reforma trabalhista, o legislador lança o seu olhar para a realidade e confere novos mecanismos de proteção e liberdade aos contratantes, mas o seu bom ou mau uso dependerão exclusivamente das partes envolvidas, como em qualquer relação entre o cidadão e ordenamento jurídico.
Fonte: DCI



Primeira parcela do 13º: Empregado poderá solicitar quitação junto com as férias


O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.

Portanto, para 2018, o prazo de solicitação, pelo empregado, deste direito, termina em 31.01.2018.

Assim como no caso do pagamento da 1ª parcela em novembro, para o cálculo do adiantamento do 13º salário por ocasião das férias deverão ser consideradas, se houver, as médias de comissão, horas extras e demais adicionais.

Portanto, para o empregado que tenha férias programadas no mês de agosto, por exemplo, e queira receber o adiantamento da primeira parcela juntamente com as férias, terá que solicitá-la até o final do mês de janeiro.

O valor do adiantamento referente à 1ª parcela corresponde a 50% do salário do mês anterior ao gozo de férias.

Neste caso, se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais, o valor da 1ª parcela será o correspondente a 50% da média apurada de janeiro a julho do corrente ano. O total da 1ª parcela será a soma dos 50% do salário mais os 50% das médias apuradas.

Nada obsta, no entanto, que, decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitação, o empregador ainda assim possa, facultativamente, fazer o pagamento do adiantamento junto com as férias.

Contudo, é imprescindível que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria profissional, a qual poderá firmar prazo diverso (mais benéfico) do previsto em lei.
Fonte: Destaques Empresariais






Terceirização


Súmula do TST sobre terceirização não vale para contrato de alimentação


A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que fixou limites e regras na terceirização de empregados, não se aplica nos casos de contratos de fornecimento de alimentação quando esse tipo de serviço não constitui atividade-fim nem atividade-meio da contratante.

Assim entendeu a 2ª Turma do TST, por unanimidade, ao decidir que uma empresa de transporte ferroviário não responde pelos créditos trabalhistas devidos a uma operadora de caixa contratada por microempresa que fornecia refeições a trabalhadores no terminal ferroviário de Rondonópolis (MT).

A autora disse que, entre 2013 e 2015, prestou serviços exclusivamente no restaurante localizado nas dependências do terminal, e, portanto, pediu a condenação da companhia com o argumento de que ela se beneficiava diretamente de seu trabalho.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) condenaram a microempresa a pagar os direitos não concedidos à caixa, por exemplo, salários, férias, 13º e FGTS. Para a corte regional, a empresa ferroviária tem responsabilidade subsidiária pelo cumprimento da condenação, pois se beneficiou diretamente da prestação do serviço da trabalhadora do restaurante.

De acordo com o TRT-23, a decisão segue entendimento previsto no inciso IV da Súmula 331 do TST: de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Já o relator no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, afastou essa responsabilidade. De acordo com ele, a jurisprudência do tribunal é firme no sentido de que, se o fornecimento de alimentação não constitui atividade-fim nem meio da contratante, não se aplica a Súmula 331, por não se caracterizar a empresa contratante como tomadora dos serviços dessa trabalhadora.

A operadora de caixa apresentou recurso de embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com a fundamentação de que há divergência jurisprudencial entre turmas.

Mudança
Na falta de regras claras sobre terceirização no país, valeu por muitos anos a Súmula 331, editada em 1994, adotada pela Justiça do Trabalho e até questionada no Supremo Tribunal Federal. Segundo o enunciado, serviços terceirizados só poderiam ocorrer em três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e em uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador.

Até que, em 2017, duas novas normas liberaram a terceirização inclusive na atividade-fim: a Lei 13.429/2017, sancionada em março, e a reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão. RR-19-20.2016.5.23.0021
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Nacional


Nomeação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho é suspensa


Liminar da JF/RJ impede a posse da deputada, agendada para esta terça-feira, 9.

O juiz Federal Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª vara de Niterói/RJ, concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. A decisão impede a posse de Cristiane, que estava prevista para esta terça-feira, 9, “até segunda determinação do juízo”.

A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”, porque, além de não reunir em seu currículo características apropriadas à função, a deputada tem contra si “fatos desabonadores já replicados nas grandes mídias, como condenação ao pagamento de dívida trabalhista”.

O juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justifica “diante da gravidade dos fatos sob análise”.

“Este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado, segundo os veículos de mídia nacionais e conforme documentação que consta da inicial.”

Embora tenha ressaltado que não compete ao Judiciário o exame do mérito administrativo em respeito ao princípio da separação dos Poderes, o magistrado asseverou que tal mandamento não é absoluto e "deverá o juiz agir sempre que a conduta praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de lesão a preceito constitucional autoaplicável".

O juiz fixou multa de R$ 500 mil para cada agente que descumprir a presente decisão. A AGU já entrou com recurso contra a liminar no TRF da 2ª região.
Processo: 0001786-77.2018.4.02.5102
Fonte: Migalhas
 


AGU diz que recorreu contra suspensão da posse de Cristiane Brasil no Trabalho


De acordo com a Advocacia-Geral da União, recurso foi protocolado na noite desta segunda junto ao TRF-2. Posse foi suspensa por juiz, que disse que a nomeação afronta a moralidade administrativa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na noite desta segunda-feira (8) que entrou com um recurso contra a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

De acordo com o órgão, o recurso foi protocolado junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Mais cedo, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, suspendeu, de forma liminar (provisória), a posse da deputada. Com isso, a cerimônia de posse, prevista para esta terça (9), não deverá ocorrer.

A decisão judicial veio após a denúncia de que Cristiane Brasil foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com dois ex-motoristas. Além de suspender a posse, o juiz também fixou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da liminar.

Em sua decisão, o magistrado destaca que decidiu conceder a liminar sem ouvir os demais envolvidos "encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise" e que a nomeação de Cristiane Brasil fere o princípio da moralidade administrativa.

"Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, (...) quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", escreveu Couceiro.

Ainda não há prazo para que o TRF-2 decida sobre o recurso do governo federal.
Fonte: G1



Comércio cresce 0,7% e tem maior alta para novembro desde 2011, diz IBGE


Na comparação com o mesmo mês de 2016, o comércio cresceu 5,9% - a segunda maior alta de 2017 e o melhor novembro desde 2013.

As vendas do varejo cresceram 0,7% em novembro na comparação com outubro, depois de recuarem 0,7% no mês anterior. O número foi divulgado nesta terça-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse foi o melhor novembro desde 2011, quando a alta nas vendas havia sido de 1,1%.

O aumento das vendas foi observado em quase todos os setores. Tiveram destaque:
- Artigos de uso pessoal e doméstico (8%)
- Móveis e eletrodomésticos (6,1%)
- Livros, jornais e papelaria (1,4%)
- Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (1,2%)
- Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo ( 0,8%)

Por outro lado, recuaram as vendas de combustíveis e lubrificantes (1,8%) e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-5,8%). O setor de tecidos, vestuários e calçados (0,0%) manteve as vendas estáveis.

Segundo Isabella Nunes, o comércio varejista encerrou novembro 8,6% abaixo do patamar recorde de vendas no setor, que havia sido alcançado em outubro de 2014.

“Isso significa dizer que a recuperação observada em 2017 ainda não compensou as perdas dos dois anos anteriores, mas ainda assim aponta para uma recuperação do setor”, destacou.

Na passagem de outubro para novembro, o avanço no volume de vendas do comércio varejista foi registrado em 24 das 27 Unidades da Federação, com destaque para Minas Gerais (6,8%). Por outro lado, entre os estados com variações negativas frente a outubro, destaca-se Tocantins (-1,8%).

Considerando o comércio varejista ampliado, o volume das vendas em novembro cresceu 2,5% em relação a outubro de 2016, com as vendas de veículos, motos, partes e peças e de material de construção registrando aumento, em relação ao mês anterior, respectivamente de 1,5% e 2,3%.

Comparação anual
Já na comparação com novembro de 2016, o comércio cresceu 5,9%. Essa é a oitava taxa positiva seguida e a segunda maior registrada de 2017.

Segundo Isabella Nunes, gerente da Coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, na comparação anual, este foi o melhor novembro desde 2013, quando o setor havia avançado 7,1%.

O aumento das vendas foi generalizado. As altas partiram de:
- Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (5,2%),
- Móveis e eletrodomésticos (15,6%)
- Outros artigos de uso pessoal e doméstico (8,1%)
- Tecidos, vestuário e calçados (9,1%)
- Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (8,0%

"O setor de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo exerceu o maior impacto positivo na formação da taxa global do varejo. O desempenho desta atividade vem sendo beneficiado por fatores, tais como, o crescimento da massa de rendimento real habitualmente recebida e a deflação do preço de alimentação no domicílio", disse o IBGE em nota.

Assim como na comparação mensal, caíram as vendas de combustíveis e lubrificantes (-2,5%), equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-6,8%); e livros, jornais, revistas e papelaria (-2,3%).

As vendas de combustíveis exerceram a maior contribuição negativa no resultado total do varejo. "A elevação dos preços de combustíveis acima da variação média de preços, é fator relevante que vem influenciando negativamente o desempenho do setor. Com isso, o setor acumula de janeiro a novembro variação de -2,9%."

No ano, de janeiro a novembro, a alta foi de 1,9% e, nos últimos 12 meses, de 1,1%.

“A maior parte das atividades já está com resultados positivos nos 12 meses, o que mostra uma certa recuperação do setor”, afirmou a pesquisadora.
Fonte: G1
 


Temer veta Refis para pequenas empresas


O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.

Em seguida, o presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), José Aníbal, chegou ao escritório de Temer na zona sul de São Paulo para uma reunião com o presidente da República.

Segundo Afif, que se encontrou por cerca de 40 minutos com o peemedebista no escritório, o veto ao Refis não aconteceu por questões políticas, mas "técnicas"e econômicas".

"Não houve a previsão das perdas e caberia ao Executivo fazer essa previsão", disse.

"Então, na segunda-feira, o presidente vai chamar o ministro da Fazenda (Henrique Meirelles) e estudar o impacto das perdas para negociar com o Congresso a derrubada do veto de comum acordo, mas já devidamente resolvido o problema do impacto econômico." Afif lembrou que o Refis foi aprovado de forma unânime pelo Congresso e que salientou que o desejo do presidente é aprovar a medida.

O argumento é que não há previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Refis para micro e pequenas empresas - já contempladas com um sistema diferenciado de tributação, o Simples Nacional - foi aprovado pelo Congresso em meio às negociações para a aprovação da reforma da Previdência.

Por isso, a dificuldade do presidente em vetar a proposta neste momento em que busca apoio para conseguir aprovação da Previdência em fevereiro.

O acordo com o Congresso previa que não haveria vetos à proposta.

Segundo o projeto, para aderir ao parcelamento essas empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.

O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%.

O prazo de adesão será de 90 dias, contados da data de publicação da lei.
Fonte: Diário do Comércio
 


Técnicos da Fazenda sugerem que Refis seja vetado


O Ministério da Fazenda recomendou ontem ao Palácio do Planalto que vete integralmente o projeto de lei que cria um “Refis” para renegociar dívidas bilionárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Receosos de um impacto fiscal no Orçamento previsto para 2018, técnicos do órgão sinalizaram que não aceitam dar 100% de descontos para multas e encargos sobre o saldo de R$ 17 bilhões em dívidas contraídas por produtores rurais e empresas ao longo do últimos 17 anos, apurou o Valor.

O presidente Michel Temer tem até hoje para sancionar a lei aprovada pelo Senado em dezembro, como alternativa à Medida Provisória 793 – que caducou em novembro por falta de acordo. Técnicos da Casa Civil, Fazenda, Receita Federal e deputados da bancada ruralista do Congresso reuniram-se durante todo o dia de ontem em torno do tema.

Mas o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo), que participa das conversas, foi escalado por Temer para negociar um texto que só contenha vetos “inevitáveis” e até o início da noite ainda tentava reverter a recomendação da Fazenda, segundo uma fonte que acompanhou as reuniões.

De acordo com a Receita, o projeto dobra para R$ 15 bilhões a renúncia fiscal com os descontos de juros e multas concedidos no texto, e ainda reduz de R$ 8,5 bilhões para R$ 2 bilhões a arrecadação esperada durante os 15 anos em que os produtores terão para quitar seus débitos. Porém, os ruralistas, que travaram uma batalha no Congresso para aprovar a lei depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança do Funrural em março, argumentam que os produtores não esperavam por essa conta e logo têm direito a parcelar seu passivo.

Entre outros pontos, a Fazenda vem recomendando à Presidência que vete a permissão dada para que as empresas rurais que recolhem a contribuição previdenciária – frigoríficos, laticínios e tradings, por exemplo – paguem parcelas menores para quitar seus débitos. Pelo projeto, enquanto essas agroindústrias terão que pagar todo mês uma alíquota de 0,3% sobre a receita bruta com a sua produção no âmbito do Refis para quitar seus débitos com o Funrural, os produtores pagarão 0,8%.
Fonte: Valor Econômico






Proposições Legislativas


Senadores preparam emendas propondo mudanças na reforma trabalhista


As atividades no Congresso Nacional serão retomadas em 1° de fevereiro de 2018 e no dia 22 do mesmo mês, se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado das alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória que modifica 17 artigos da reforma para garantir os direitos dos trabalhadores. Um deles é o que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades insalubres, ao contrário do que prevê a nova lei.

Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas.

Trabalho intermitente
Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram projetos para revogar o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar por hora trabalhada, em horário flexível de acordo com a necessidade de mão de obra. “A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado”, afirmou Paim.

Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalho autônomo
O senador também é autor de outros cinco projetos para extinguir mais dispositivos da reforma trabalhista. É o caso da contratação contínua de trabalhador autônomo exclusivo, obrigado a dar expediente em um único serviço. A MP 808 já prevê igualmente que o autônomo poderá recusar atividade e o direito de ter mais de um trabalho no mesmo setor ou em outro diferente.

Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um novo tipo de trabalho escravo. “É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma super exploração dos trabalhadores. Eu acho que o Senado Federal tem que ver esses impactos. E esses projetos têm que ser colocados em votação com rapidez”, disse.

Os projetos dos senadores serão analisados pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ), e de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitam em caráter terminativo, ou seja, se aprovados serão enviados à Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise no Plenário do Senado.
Fonte: Portal Dedução






Trabalhistas e Previdenciários


Demissão em massa não exige negociação com sindicato, decide presidente do TST


As chamadas demissões em massa não exigem qualquer negociação prévia com o sindicato da categoria, nem acordos coletivos, de acordo com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Por isso, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu decisão de segundo grau e permitiu a demissão de 150 professores da universidade UniRitter.

Segundo a decisão do ministro, ao  impedir a dispensa coletiva sem justa causa, a desembargadora Beatriz Renck, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), agiu contra a lei.

Beatriz havia mantido liminar de primeira instância que suspendeu a demissão dos professores no dia 19 de dezembro, afastando o artigo 477-A da CLT, criado com a reforma. Para ela, não importa se a regra mudou, uma vez que a doutrina e a jurisprudência da Justiça do Trabalho consideram necessária a intervenção sindical nesse tipo de situação. “Os princípios constitucionais que sempre autorizaram a adoção desse entendimento permanecem vigentes, a despeito da regra", escreveu.

A universidade, representada pelo advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do Bichara Advogados, recorreu ao TST.

De acordo com o ministro Ives Gandra, o novo  artigo da CLT, bem como decisão recente do Pleno do TST, superaram a orientação jurisprudencial da corte que exigia a negociação coletiva prévia à demissão em massa.

“Impedir instituição de ensino de realizar demissões nas janelas de julho e dezembro, louvando-se exclusivamente no fato do número de demissões realizadas, ao arrepio da lei e do princípio da legalidade, recomenda a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ocasionalmente exercida pela Presidência do TST, para restabelecer o império da lei e impedir o dano irreparável que sofrerá a entidade de ensino, cerceada no gerenciamento de seus recursos humanos, financeiros e orçamentários, comprometendo planejamento de aulas, programas pedagógicos e sua situação econômica”, afirmou o presidente do TST, ao reformar a decisão, no dia 5 de janeiro.

Antes da decisão de Ives Gandra, as rescisões na UniRitter estavam suspensas até 8 de fevereiro, data da audiência de conciliação entre as partes, ou até quando fosse firmado acordo entre o sindicato e a universidade perante o Ministério Público do Trabalho, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Agora, as dispensas podem ir adiante, sem a necessidade de acordo.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Home office deve manter condições de segurança da CIPA, diz advogada


Especialista recomenda que empregadores forneçam aos empregados condições iguais as que teriam dentro da empresa.

Entre as mudanças operadas pela reforma trabalhista está a definição de como as empresas devem estabelecer o regime de teletrabalho (home office) para seus funcionários.

A advogada Karine Carneiro, do escritório Silveiro Advogados, explica que, de acordo com a legislação vigente, o teletrabalho consiste na prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

A especialista em Direito do Trabalho assevera que a regulamentação do teletrabalho traz maior segurança para empresas e colaboradores. "Contudo, há dúvida quanto à conciliação pelas companhias entre as normas de segurança do trabalho e as regras estipuladas a partir da reforma trabalhista".

Para Karine, o empregador deve orientar o empregado remoto de maneira clara e expressa quanto aos cuidados que deve adotar para evitar o surgimento de doenças e a ocorrência de acidentes. "É importante, também, que o trabalhador assine um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as orientações da empresa".

A advogada ressalta ainda a importância de estabelecer em contrato como funcionarão o reembolso de gastos de luz, internet e outros equipamentos de trabalho.

"A legislação não é específica nesse ponto. A recomendação é que os empregadores ofereçam aos trabalhadores, em casa, as mesmas condições que teriam nas dependências da empresa, ou seja, um ambiente de trabalho seguro e saudável. Aqueles que trabalham em home office também devem ter acesso à CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, para relatar alguma condição de que não esteja adequada."

CIPA permanece igual
A advogada pontua que a reforma trabalhista alterou diversos dispositivos da CLT, mas não o funcionamento da CIPA, cuja instituição é obrigatória para empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados, e que possuam a partir de 20 funcionários.

A CIPA exerce um papel fundamental nas empresas no âmbito da segurança e saúde do trabalhador. Karine afirma que, além de proporcionar ao empregado um ambiente saudável e com menor risco de ocorrência de doenças e acidentes, a implantação da CIPA resulta em maior produtividade e motivação dos trabalhadores e, consequentemente, redução de custos para empresa.

"Quando há um número elevado de afastamento de empregados por problemas de saúde e acidentes, possivelmente haverá necessidade de pagamento de hora extra para outros funcionários cobrirem a ausência do empregado afastado, ou mesmo a contratação de mão de obra extra. Ambas as situações geram mais custos para a empresa."

A especialista conclui que companhias que não possuem CIPA ou que não cumprem as normas de proteção ao trabalho estão sujeitas à autuação e imposição de multa.
Fonte: Migalhas
 


Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado


A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador. A empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que seria demitido. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a necessidade de prova do dano, pois, conforme jurisprudência, o que se exigiu, na hipótese, foi a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, em vista de a lesão moral ter sido presumida (dano in re ipsa).  

O empregado que apresentou a ação judicial soube da lista com nomes, datas de admissão e salário de várias pessoas que seriam demitidas, inclusive ele. O documento circulava na empresa e em rede social, o que lhe causou constrangimento por constar seu nome, sendo “zoado” na rua, no trabalho e por outros que viram as informações.  

A Iguaçu alegou tratar-se de documento sigiloso interno, elaborado para reduzir custos e readequar quadro de colaboradores, e afirmou não ter autorizado a divulgação. Quando soube da publicidade, realizou sindicância administrativa disciplinar para descobrir o responsável.  Um representante da Companhia confirmou que alguém de lá acessou a lista e a enviou por e-mail para diversas pessoas. No entanto, a sindicância do empregador não concluiu quem divulgou o material.

Para o juízo de primeiro grau, a Iguaçu descuidou do sigilo do documento, e o empregado, que posteriormente fora dispensado, sentiu-se menosprezado, constrangido e inseguro ao ver a divulgação na Internet. De acordo com a sentença, o simples fato de o nome constar na lista pública implicou o direito à reparação por danos morais, sem a necessidade de comprovar a lesão efetiva, pois ela é presumível no caso (dano in re ipsa). Fixou-se a indenização em R$ 15 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reduziu o valor para R$ 10 mil.

A Iguaçu recorreu ao TST com o argumento de que não houve prova de dano aos direitos de intimidade. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no entanto, reforçou ser desnecessária a comprovação do dano sofrido, pois, na jurisprudência do TST, o que se exige, nessa hipótese, é a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, conforme os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, e não a prova dos danos imateriais, impossíveis de serem mensurados no caso. “Portanto, o dano moral verificou-se in re ipsa (a coisa fala por si)”, concluiu.

Quanto ao valor da condenação, a ministra votou no sentido de prover o recurso para reduzi-la a R$ 5 mil. Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou a relatora.
Processo: RR-118-55.2013.5.09.0127
Fonte: TST