Prorrogado prazo para adequação à nova plataforma de cobrança da contribuição sindical


O Ministério do Trabalho publicou a Portaria n° 1.294, de 28 de dezembro de 2017, prorrogando para “a partir de 2 de maio de 2018” a obrigatoriedade das adequações da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) à Nova Plataforma de Cobrança Bancária (NPC) e atendimento às regras definidas na Portaria MTb 521/2016, que determinava a implementação de tais adequações até 2 de janeiro.

A mudança no prazo foi efetuada de modo a possibilitar a realização das arrecadações sindicais no primeiro quadrimestre do ano e dar prazo às entidades sindicais para concluir as adequações necessárias ao novo modelo.

Desde setembro de 2017, a Caixa Econômica Federal vem realizando implementações no Sistema de Tratamento da Contribuição Sindical Urbana e portais externos para adequação da GRCSU à Nova Plataforma de Cobrança Bancária.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vem trabalhando junto a Caixa para a resolução dos problemas técnicos que estão prejudicando a emissão das Guias e segue acompanhando a questão, mantendo as entidades integradas ao Sistema Comércio informadas da evolução dos fatos, dada a importância da contribuição sindical para as atividades de defesa dos empresários, ainda que, pela nova legislação, seu pagamento já não seja obrigatório. Veja a íntegra do comunicado da Caixa Econômica Federal sobre a mudança no prazo no site da CNC.
Fonte: CNC
 



Continue recolhendo a contribuição sindical.
Com união e participação de todos, construiremos um futuro melhor!

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Febrac Alerta


TST vai decidir se reforma trabalhista só afeta novo contrato
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai se posicionar em fevereiro, a partir do dia 6, sobre a validade de pontos da nova lei trabalhista para contratos vigentes. Leia mais.

Receita diz que empresas têm prazo até 28 de fevereiro para qualificar dados no eSocial
A Receita Federal informa que as cerca de 14 mil empresas obrigadas a prestar contas pelo eSocial, emprega cerca de 15 milhões de trabalhadores, um terço do total terão um prazo para cumprir a primeira estapa do regime até o dia 28 de fevereiro. Leia mais.



Nacional


Mercado de trabalho terá recuperação em 2018, indica pesquisa
Assim como o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou queda no desemprego, o resultado apresentado pelo Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), divulgado nesta terça-feira (9), mostra uma tendência de recuperação do mercado de trabalho já nos primeiros meses de 2018. O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) explica que a pontuação do índice chegou a 107 pontos em dezembro de 2017, e é o melhor resultado da série iniciada em junho de 2008. Leia mais.

Receita Federal estuda mudança no código tributário
O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os parcelamentos. Segundo ele, a proposta busca uniformizar os programas, nas três esferas de governo, e vedar a exclusão de juros e multas. “É justamente para evitar prazos alongados e reduções generosas”. O prazo limite hoje dos parcelamentos convencionais é de 60 meses. Leia mais.

Inflação oficial fecha 2017 em 2,95%
A inflação oficial do Brasil fechou 2017 em 2,95%, abaixo do piso da meta fixada pelo governo, de 3%, segundo informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (10). É a primeira vez que isso acontece desde que o regime de metas foi implantado no país, em 1999. Leia mais.

Previsão de aumento real nos salários do Brasil em 2018 é maior que a média global, diz pesquisa
Os brasileiros devem ter aumentos salariais significativos em 2018, com uma previsão de crescimento real (descontada a inflação) de 3,3%, segundo pesquisa da Korn Ferry, por meio da divisão Hay Group. O levantamento leva em conta a previsão de inflação de 4% para 2018. Leia mais.

Pedidos de falência caem 18,2% no País em 2017, aponta pesquisa da Boa Vista
Os pedidos de falência caíram 18,2% no acumulado de 2017 em relação a 2016. Já as falências decretadas subiram 2,9% no ano passado, enquanto os pedidos de recuperação judicial em andamento tiveram queda de 23,7%, e os já deferidos, de 18,9%. Os dados, com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), foram divulgados ontem em São Paulo. Leia mais.

Recuperação vai guiar fusões e aquisições de empresas no Brasil em 2018 após salto em 2017
A recuperação da economia brasileira e juros em queda provavelmente vão mudar a natureza da atividade de fusões e aquisições no país em 2018, de vendas pressionadas por escândalos a transações motivadas por apostas de investidores na retomada do crescimento econômico, afirmam executivos de bancos de investimento e advogados especializados na área. Leia mais.

Brasil corre risco, se não compatibilizar imposto
Paulo Vaz: mudança pode desestimular investimento americano no Brasil Mais do que afetar o destino de futuros investimentos, a reforma tributária dos Estados Unidos pode provocar a reestruturação de empresas americanas que investem no Brasil e também das brasileiras que já têm um pé lá.  Leia mais.



Jurisprudência


Autorizada a penhora online de aplicações em rendas fixa e variáveis
A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e variáveis poderão ser alvo de penhora online por ordem judicial. De acordo com o Comunicado nº 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0). Leia mais.

Proposta no TST prevê que trabalhador derrotado só arque com custos do processo em casos novos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou à imprensa a proposta de revisão de 34 súmulas para adequá-las à reforma trabalhista. Mantido em sigilo até esta segunda-feira, 8, o documento se tornou público após o Estadão/Broadcast publicar reportagem com detalhes da proposta de revisão. Entre as sugestões da Comissão de Jurisprudência do TST, está a de que a nova regra da chamada "sucumbência" - que prevê que o trabalhador poderá arcar com os custos do processo em caso de derrota na Justiça do Trabalho - só vale para processos iniciados já com as novas regras. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Funcionário será indenizado por exercer função fora de sua competência
Funcionário de banco que passa a exercer a função de transportar valores sem que isso estivesse dentro de suas competências deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) decidiu, por unanimidade, que o supervisor administrativo de uma agência em Amargosa deverá ser indenizado em R$ 50 mil por fazer o transporte de valores, além de receber diferenças salariais no percentual de 20% por acúmulo de função. Leia mais.

Responsabilidade por morte em viagem a trabalho é objetiva, decide TST
A responsabilidade da empresa pela morte de empregado num acidente de trânsito durante viagem de trabalho é objetiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) indenize a família de um trabalhador que morreu carbonizado após bater na traseira de uma carreta. Leia mais.

Turma decide que contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista
Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pois o comando desse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados. Leia mais.

Nona Câmara nega pedido de aumento de indenização a trabalhadora acidentada em serviço
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da trabalhadora que pediu a majoração dos valores arbitrados em primeira instância a título de indenização por danos morais e materiais. A sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Mogi-Mirim havia fixado danos morais em R$ 12 mil e danos materiais em R$ 300 (a serem pagos mensalmente até a reclamante completar 75 anos), por conta dos prejuízos à saúde da trabalhadora, após um acidente de carro em serviço. Leia mais.

































Febrac Alerta


TST vai decidir se reforma trabalhista só afeta novo contrato


O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai se posicionar em fevereiro, a partir do dia 6, sobre a validade de pontos da nova lei trabalhista para contratos vigentes.

Os ministros vão julgar, de acordo com a assessoria do órgão, parecer da comissão de jurisprudência do tribunal que propõe a revisão de mais de 30 súmulas.

Em documento enviado à presidência do TST em outubro, a comissão avalia que pontos da nova lei devem valer só para novos contratos.

Em novembro, no entanto, entrou em vigor medida provisória que determina que a nova lei se aplica, "na integralidade", aos contratos de trabalho vigentes. A mudança na legislação também será levada em conta no julgamento.

DEMISSÃO EM MASSA
O presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, entende que as demissões em massa podem ser feitas sem negociação com sindicatos, segundo a nova lei trabalhista.

A avaliação do ministro faz parte de um despacho assinado por ele neste mês, no qual suspende decisão de segunda instância e, com isso, permite a demissão de professores da universidade UniRitter, no Rio Grande do Sul.

Em dezembro, a instituição demitiu pelo menos 129 professores, de acordo com o sindicato que representa os professores do ensino privado do Rio Grande do Sul, Sinpro-RS.

No despacho,o presidente do TST diz que a lei "expressamente dispensa" a intermediação negocial do sindicato de classe para as demissões ditas de massa.

Ele menciona, ainda, "dano irreparável" que a universidade sofrerá se for "cerceada no gerenciamento de seus recursos humanos, financeiros e orçamentários".
Diretor do Sinpro-RS, Amarildo Cenci disse que vai recorrer da decisão. Nesse caso, o TST tem de decidir de forma colegiada.

"Essa demissão em massa não se deveu a problemas da área ou dificuldades da empresa. Houve uma decisão da instituição, que olhou a folha de pagamento e decidiu fazer um corte no grupo de professores que tinham peso maior na folha", disse.

Cenci afirmou que Martins "tem posicionamento ideológico contra o trabalhador".

Questionado sobre essa afirmação, o ministro respondeu não ser contrário "à negociação coletiva prévia a demissões plúrimas, só não pode ser imposta obrigatoriamente, já que nem a lei, nem a Constituição, nem a jurisprudência do TST a exigem nesse caso".

"Quanto a ser ideologicamente contra o trabalhador, penso que há formas mais eficazes de protegê-lo, pela segurança jurídica, e não com o atropelo da lei", completou.

A nova lei trabalhista, que entrou em vigor em novembro, diz que a "as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação".

Parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi relator da proposta em comissão do Senado, diz que é necessário enxergar as novas regras "de forma sistêmica", já que o sindicato "deixa de ser chamado somente ao fim da relação laboral".

Ele aponta, por exemplo, que os sindicatos têm participação quando, em momentos de crise da empresa, pode ser necessário pactuar redução do salário ou da jornada em troca da manutenção do emprego.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Receita diz que empresas têm prazo até 28 de fevereiro para qualificar dados no eSocial


A Receita Federal informa que as cerca de 14 mil empresas obrigadas a prestar contas pelo eSocial, emprega cerca de 15 milhões de trabalhadores, um terço do total terão um prazo para cumprir a primeira estapa do regime até o dia 28 de fevereiro.

Nesse período, disse a Receita, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos, etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não periódicos. Até lá, será possível fazer os ajustes necessários na qualificação cadastral dos funcionários, por exemplo.

Segundo o órgão, não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias e a empresa pode fazer os eventuais acertos necessários em seus sistemas internos, bem como se utilizar do ambiente de produção restrita para seus testes, para só depois começar a enviar informações à Base Nacional. Nos próximos dias, estará disponível no portal do eSocial, o canal “Fale Conosco” onde serão recebidas as dúvidas e as críticas sobre o sistema.

Multas e penalidades
As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.

O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar e facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, para que as empresas possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada. Por meio dele, pretende-se reduzir custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações.

Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo por apenas uma. Entre as informações que serão concentradas no sistema estão: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e  Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Com as informações coletadas por cerca de 8 milhões de empresas, será criado um banco de dados único, administrado pelo governo, abrangendo 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores.

Cronograma de implantação
No fim de novembro, a Receita Federal anunciou o cronograma de implantação do eSocial. A partir de janeiro de 2018, o sistema é obrigatório para entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões.

A segunda etapa terá início em 16 de julho de 2018 e abrangerá os demais empregadores, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs). No caso dos entes públicos, o sistema será implantado a partir de 14 de janeiro de 2019.

O envio de dados também será feito por partes, em cinco fases. Inicialmente, as empresas e órgãos deverão incluir no sistema suas próprias informações, ou seja, cadastros do empregador e tabelas. Os dados sobre os trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões e desligamentos, passam a ser solicitados em um segundo momento.

Posteriormente, passará a ser obrigatório o envio das folhas de pagamento, e, em uma quarta fase, a Guia de Informações à Previdência Social será substituída pelo novo sistema. Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Veja abaixo o cronograma

Etapa 1 - Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões
Fase 1: Janeiro/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas
Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos
Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada
Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Etapa 2 - Demais empresas privadas, incluindo Simples, Micro Empregadores Individuais (MEIS) e pessoas físicas (que possuam empregados)
Fase 1: Julho/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas
Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos
Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada
Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Etapa 3 - Entes Públicos
Fase 1: Janeiro/19 - Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas
Fase 2: Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos
Fase 3: Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
Fase 4: Julho/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência) e compensação cruzada
Fase 5: Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador
Fonte: Agência Brasil






Nacional


Mercado de trabalho terá recuperação em 2018, indica pesquisa


Indicador Antecedente de Emprego atinge a maior pontuação do índice e chega a 107 pontos, melhor resultado da série iniciada em junho de 2008

Assim como o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou queda no desemprego, o resultado apresentado pelo Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), divulgado nesta terça-feira (9), mostra uma tendência de recuperação do mercado de trabalho já nos primeiros meses de 2018. O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) explica que a pontuação do índice chegou a 107 pontos em dezembro de 2017, e é o melhor resultado da série iniciada em junho de 2008.

O Instituto também verificou a situação do mercado de trabalho no Indicador Coincidente de Desemprego (ICD) que avançou 1,7 ponto chegando a marca de 100,3 pontos, maior registro desde março de 2017, quando a pontuação era de 100,6.

O economista da FGV, Fernando de Holanda Filho, alega que o IAEmp reflete a expectativa de melhora dos negócios e planos de contratação das empresas nos próximos meses, e que a geração de postos de trabalho deve avançar ainda mais ao longo do ano.

Embora o economista fale sobre melhora, ele também avalia que as variações positivas não significam um mercado de trabalho farto, mas, sim, um cenário ainda difícil para o trabalhador. “A taxa de desemprego se mantém na casa dos 12% e a geração de vagas continua ocorrendo predominantemente no mercado informal , retratando um mercado de trabalho ainda complicado”, conclui.

De acordo com a FGV, o crescimento do Indicador Antecedente de Emprego aconteceu em seis das sete categorias existentes, com destaque para aquelas que apuram a situação dos negócios para os próximos seis meses, na Sondagem da Indústria de Transformação, além da situação atual da Sondagem de Serviços.

A pesquisa também mostra que a classe de renda mais baixa, de consumidores com renda familiar de até R$ 2,1 mil foi a que mais contribuiu para a alta, já que obteve crescimento de 9,5 pontos.

Leia também: Buscar emprego no início do ano aumenta suas chances? Descubra se é verdade

O indicador fechou 2016 em 90 pontos, abriu 2017 em 95,6 e só veio a ultrapassar a marca dos 100 pontos em setembro do ano passado, o que demonstra recuperação numérica no mercado de trabalho do País.
Fonte: Economia - iG
 


Receita Federal estuda mudança no código tributário


Debate sobre a necessidade de se colocar um freio legal nessas concessões volta à mesa

O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os parcelamentos. Segundo ele, a proposta busca uniformizar os programas, nas três esferas de governo, e vedar a exclusão de juros e multas. “É justamente para evitar prazos alongados e reduções generosas”. O prazo limite hoje dos parcelamentos convencionais é de 60 meses.

A proposta está sendo desenhada com Estados e municípios. Os Estados já aprovaram, em novembro de 2017, um convênio que estabelece as condições gerais para concessão dos parcelamentos de 60 meses.

O diretor de estudos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Mauro Silva, defende também a alteração do Código Tributário. Segundo ele, projeto de lei do Senado impede que um contribuinte assuma obrigações tributárias já esperando por algum tipo de vantagem. “Tem que haver limite para os parcelamentos”, defendeu.

Para o relator do Refis dos pequenos negócios, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o problema só será resolvido com uma reforma tributária. “Chega de remendos tributários para validar puxadinhos fiscais. É hora de votar uma lei inovadora que unifique tributos e estruturas administrativas para permitir diminuição da carga tributária”.
Fonte: Estadão
 


Inflação oficial fecha 2017 em 2,95%


É a primeira vez que o IPCA fica abaixo do piso da meta da inflação do Banco Central desde que o regime foi implantado no país, em 1999.

A inflação oficial do Brasil fechou 2017 em 2,95%, abaixo do piso da meta fixada pelo governo, de 3%, segundo informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (10). É a primeira vez que isso acontece desde que o regime de metas foi implantado no país, em 1999.

Entenda as metas de inflação e seu papel na economia
De acordo com a série histórica do IBGE, esse índice é o menor desde 1998, quando chegou a 1,65%. Em 2016, o IPCA havia ficado em 6,29%.

O resultado de 2017 foi puxado principalmente pelo aumento de preços de botijão de gás (16%), planos de saúde (13,53%), creche (13,23%), gás encanado (11,04%), taxa de água e esgoto (10,52%), ensino médio particular (10,36%), energia elétrica residencial (10,35%) e gasolina (10,32%).

O que explica a forte desaceleração do IPCA em 2017 é o comportamento dos preços de alimentação e bebidas, que têm o maior peso no cálculo do índice. Com o aumento de 30% da safra, os alimentos ficaram 1,87% mais baratos e impediram que a inflação avançasse ainda mais.

Com isso, os preços dos alimentos consumidos em casa fecharam o ano em baixa de 4,85%, sob forte influência das frutas, cujos preços tiveram redução de 16,52%.

Segundo o analista da Coordenação de Índices de Preços ao Consumidor Fernando Gonçalves, a partir de agora deverá ocorrer um “realinhamento” dos preços dos alimentos. “Eles tiveram muitas quedas por conta da supersafra do ano passado. Não podemos dizer que a partir de agora há uma tendência de alta crescente, mas deve ocorrer um realinhamento desses preços.”

Previsões
O resultado de 2017 ficou próximo à previsão do Banco Central. Em dezembro, um relatório da instituição estimou que a inflação de 2017 seria de 2,8% e à dos economistas consultados pelo boletim Focus. Na última pesquisa que mostrava as previsões para 2017, a inflação estava em 2,79%.

Inflação mais forte em dezembro
Em dezembro, o IPCA registrou a maior taxa mensal do ano inteiro: 0,44%. Em novembro, o índice chegou a 0,28%.
Fonte: G1
 


Previsão de aumento real nos salários do Brasil em 2018 é maior que a média global, diz pesquisa


O índice brasileiro é de 3,3%, mais alto do que a média global, que tem previsão de ganho de 1,5% nos salários reais.

Os brasileiros devem ter aumentos salariais significativos em 2018, com uma previsão de crescimento real (descontada a inflação) de 3,3%, segundo pesquisa da Korn Ferry, por meio da divisão Hay Group. O levantamento leva em conta a previsão de inflação de 4% para 2018.

O índice é melhor do que o de 2017, quando houve previsão de aumento de 0,4% no salário real.

O índice brasileiro é mais alto do que a média global, que tem previsão de ganho de 1,5% nos salários reais. O índice global vem caindo – em 2017 foi de 2,3%, e em 2016 ficou em 2,5%.

“Com a inflação subindo na maior parte do mundo, estamos vendo um corte em aumentos do salário real pelo globo”, disse Bob Wesselkamper, líder global de remunerações e benefícios da Korn Ferry. “A porcentagem de aumento ou diminuição do salário variará por cargo, setor, país e região, mas uma coisa é clara: em média, os funcionários não verão um aumento no pagamento como aconteceu há um ano", ressalta.

América Latina
Funcionários na América Latina devem ver um aumento de 6,2% nos salários e, com a inflação diminuindo na região, os aumentos de salário real chegarão a 2,1%, mais do que o índice de 1,1% do ano passado, segundo o levantamento.

A Argentina é o país do levantamento com a maior previsão de aumento real no salário – 7,3%. A previsão de inflação é de 14,6%.

Na Colômbia, espera-se que a inflação seja de 2,7% em 2018. Com um aumento de salário projetado em 5,3%, isso aumenta os salários reais na Colômbia em 2,6%.

O destaque negativo é a Venezuela, com previsão de redução em 1021,2% nos salários reais – no entanto, devido à inflação extremamente alta, o país foi excluído da média regional e global.

EUA
Nos Estados Unidos, prevê-se um aumento de remuneração de 3%, o mesmo do ano passado. Com a correção da taxa de inflação, prevista em 2%, o aumento do salário real é de 1% – menos do que os 1,9% do ano anterior.

No mundo
A Ásia tem países com aumento real bastante significativo nos salários. As maiores evoluções estão previstas para a Índia (4,7%), o Vietnã (4,6%), a Tailândia (4,5%) e a China (4,2%).

Na Europa Ocidental, o destaque ficou com Chipre, que deverá ter aumento real de 2,4%, com a Irlanda (2%), Itália (1,8%) e Bélgica (1,3%). Reino Unido (-0,5%) e Finlândia (-0,2%) foram os destaques negativos.

No Oriente Médio, os destaques ficam com o Reino do Bahrain (1,9%), Líbano (1,8%), Jordânia (1,6%) e Iraque (1%).

Gana (5,9%), Zâmbia (5,4%) e Moçambique (3,5%) se destacaram com maiores aumentos reais na África.

Estudo
Os dados foram coletados na ferramenta de pagamento da Korn Ferry, o PayHub, que contém dados de mais de 20 milhões de funcionários em 25 mil organizações em mais de 110 países.

O levantamento mostra previsões de aumentos de salários feitas por departamentos globais de RH para 2018 e as compara com as previsões feitas no ano anterior para 2017. A comparação é feita ainda com dados sobre inflação da unidade de inteligência da Economist.

Veja os 15 primeiros países no ranking de aumentos reais:
1. Argentina: 7,3%
2. Gana: 5,9%
3. Zâmbia: 5,4%
4. Azerbaijão: 4,8%
5. Índia: 4,7%
6. Vietnã: 4,6%
7. Tailândia: 4,5%
8. Equador: 4,4%
9. Ucrânia: 4,4%
10. China: 4,2%
11. Malásia: 3,5%
12. Moçambique: 3,5%
13. Indonésia: 3,4%
14. Brasil: 3,3%
15. Taiwan: 3,3%
Fonte: G1
 


Pedidos de falência caem 18,2% no País em 2017, aponta pesquisa da Boa Vista


Os pedidos de falência caíram 18,2% no acumulado de 2017 em relação a 2016. Já as falências decretadas subiram 2,9% no ano passado, enquanto os pedidos de recuperação judicial em andamento tiveram queda de 23,7%, e os já deferidos, de 18,9%. Os dados, com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), foram divulgados ontem em São Paulo.

Os indicadores continuaram recuando, quando observados pelos valores acumulados em 12 meses. "Passado o período de intensa retração da atividade econômica, redução do consumo, restrição e encarecimento do crédito, entre outros fatores, as empresas voltam, agora, a esboçar sinais mais sólidos dos indicadores de solvência, fato que deverá continuar, uma vez que o cenário econômico tem mostrado sinais de recuperação gradual em diversos setores produtivos", diz a Boa Vista.

O setor de serviços teve o maior percentual nos pedidos de falência (44%), seguido pelos setores industrial, com 30%, e do comércio, com 26%. Em relação a 2016, a indústria foi o setor que mais registrou queda na comparação dos valores acumulados no ano de 2017, com queda de 33%. O comércio teve redução de 12%, e o setor de serviços, de 8%.

No que diz respeito ao porte das empresas, as pequenas, por exemplo, mostraram que, tanto para os pedidos de falência quanto para as falências decretadas, houve uma representação de 93% dos casos. Tanto nos pedidos de recuperação judicial como nas recuperações judiciais deferidas, as pequenas empresas também respondem pelo maior percentual, ambas com 94% da totalidade de casos, respectivamente.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Recuperação vai guiar fusões e aquisições de empresas no Brasil em 2018 após salto em 2017


A recuperação da economia brasileira e juros em queda provavelmente vão mudar a natureza da atividade de fusões e aquisições no país em 2018, de vendas pressionadas por escândalos a transações motivadas por apostas de investidores na retomada do crescimento econômico, afirmam executivos de bancos de investimento e advogados especializados na área.

Conglomerados pressionados por escândalos de corrupção e dívida elevada foram forçados a vender importantes ativos no ano passado, o que ajudou a aumentar o valor das operações de fusões e aquisições no Brasil em 2017 para US$ 61,77 bilhões, alta de 33% sobre 2016. O valor médio das transações aumentou, já que o número de operações caiu de 615 para 544.

Executivos de bancos de investimento esperam um volume similar de operações no Brasil neste ano, mas com o estímulo destes novos motivos, conforme a economia brasileira se posiciona para crescer no maior ritmo em pelo menos cinco anos.

“Acredito que 2018 continuará a ter um grande volume de fusões e aquisições nas áreas de infraestrutura e energia, mas a retomada da economia deve estimular também negócios com empresas vinculadas ao consumo e varejo”, afirmou Roderick Greenlees, chefe da área de banco de investimento do Itaú BBA, que liderou o ranking de operações em 2017 apurado pela Thomson Reuters, em número de transações.

Alguns dos primeiros acordos de 2018 ressaltam o novo tipo de interesse dos compradores pelo país.

A chinesa Didi Chuxing anunciou na semana passada a compra do controle da operadora de aplicativo de transporte urbano 99, como parte de uma expansão pela América Latina. A Boeing também está negociando com a Embraer, de olho nos jatos regionais e cargueiro militar da fabricante brasileira.

No ano passado, alguns dos maiores negócios foram vendas feitas pelo conglomerado J&F Investimentos, que acertou o pagamento da maior multa de leniência da história por seu papel em escândalos de corrupção como o desencadeado pela operação Lava Jato.

A J&F vendeu a Vigor Alimentos para a mexicana Grupo Lala em agosto e a fabricante de celulose Eldorado Brasil para a Paper Excellence em setembro.

Apesar das operações relacionadas aos escândalos de corrupção estarem diminuindo, alguns grandes grupos brasileiros ainda precisam vender ativos para reduzir seu alto endividamento, disse Leandro Miranda, diretor-gerente do Bradesco BBI, o líder do ranking de 2017 em valores das transações.

Os juros em queda neste ano também podem favorecer compradores financeiros, como fundos de private equity, em relação a investidores estratégicos. Os juros baixos também podem facilitar o financiamento dos acordos de fusão e aquisição, acrescentou Miranda.

Embora a volatilidade gerada pela eleição presidencial de outubro possa pesar sobre a atividade dos mercados de capitais, Greenlees, do Itaú BBA, não espera um impacto significativo sobre a atividade de fusões e aquisições. Apesar disso, ele disse que investidores vão observar os esforços do governo federal para aprovação da reforma da previdência para ajudar a equacionar o déficit fiscal.

“Neste sentido, a aprovação da reforma da previdência é mais importante do que a eleição para os investidores de longo prazo que são compradores em processos de fusão e aquisição”, disse Greenlees.

O rali da Ibovespa nesta semana para novo recorde também levou o valor das empresas para níveis que podem estimular mais movimentos semelhantes ao maior negócio fechado em 2017.

Naquela transação, a Vale migrou para uma estrutura de apenas ações ordinárias, entrando no segmento Novo Mercado, da B3. A operação incluiu a fusão da holding controladora Valepar na Vale. A mineradora também está tomando passos graduais para a extinção do acordo de acionistas e sua transformação em uma empresa de capital pulverizado. A melhora da governança corporativa e o isolamento da companhia de influência do governo, ajudou a ação da Vale a acumular alta de 64 por cento no ano passado.

“Acredito que mais empresas se espelhem no exemplo da operação da Vale, que foi bem sucedida em mudar o paradigma de governança entre as maiores empresas brasileiras. Poderemos ver outras companhias que hoje são penalizadas pelo mercado querendo fazer o mesmo”, afirmou Alessandro Zema, responsável pelo Banco de Investimento do Morgan Stanley no Brasil.
Fonte: O Globo
 


Brasil corre risco, se não compatibilizar imposto


Paulo Vaz: mudança pode desestimular investimento americano no Brasil Mais do que afetar o destino de futuros investimentos, a reforma tributária dos Estados Unidos pode provocar a reestruturação de empresas americanas que investem no Brasil e também das brasileiras que já têm um pé lá.

As mudanças no "corporate tax" - o equivalente à tributação da renda e lucro das empresas no Brasil - não somente resultam em redução de alíquotas, mas também no sistema de tributação, que passa do universal ao territorial. Na prática, a tributação americana sobre o lucro das empresas cai de 35% para 21%.

Só que a carga de 34% sobre lucros paga no Brasil antes era compensada nos EUA. Isso significa que antes a alta carga tributária que as subsidiárias americanas suportavam no Brasil podia ser neutralizada quando a matriz recolhia seus impostos nos EUA. Agora não mais. Analistas dizem, porém, que a mudança torna mais urgente uma reforma tributária brasileira, algo que já entrou no radar do governo brasileiro.

A expectativa de economistas, porém, é de que o Brasil se mantenha no mapa de investimentos americanos. A rigor não haverá aumento de carga tributária em relação ao Brasil na comparação com a situação anterior. Porque as subsidiárias americanas continuarão pagando os 34% aqui.

A carga tributária brasileira, porém, de 34%, diz Gil Mendes, sócio da tributação internacional da Ernst & Young, passará a ser muito maior que os 21% do imposto americano. Isso, mesmo levando em conta que nos Estados Unidos também há tributação da renda pelos Estados. Juntando o corporate tax com as cobranças locais, a carga americana sobre renda caiu, após a reforma, em média de 40% para 25%, aproximadamente, destaca o tributarista Paulo Vaz, sócio do escritório Vaz Buranello Shingaki e Oioli Advogados.

No caso de uma companhia americana com subsidiárias no Brasil e em outros locais do mundo, o lucro brasileiro estará submetido a uma carga mais pesada não somente em relação aos Estados Unidos mas a todos os outros países que têm carga menor que 34%. Países com carga abaixo dos 25% estarão em situação especialmente favorável na disputa por investimento americano. Mesmo considerando a tributação dos Estados, diz Vaz, a carga americana sobre lucros será menor que a dos demais países do G-7, exceto o Reino Unido, que tem tributação abaixo de 20%. Mas o valor é ainda maior que a média de 23,75% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De qualquer forma, explica Vaz, o impacto maior acontece porque a redução de alíquota vem acompanhada do chamado princípio da territorialidade, adotado no lugar da anterior universalidade. Antes os lucros que as empresas americanas obtinham fora do país ficava sujeito às alíquotas do corporate tax americano, mas o imposto pago no Brasil gerava crédito.

Em resumo, diz Vaz, pode haver agora certo desestímulo para que americanos tenham participação em empresas no Brasil. Será vantajoso, diz, manter investimentos nos EUA ou em países com carga igual ou menor aos 21% mais o imposto estadual. "No Brasil a carga corporativa geral é de 34% para não financeiras e 45% para instituições financeiras, considerando-se a CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] e sem colocar na conta PIS e Cofins, que elevam mais ainda a carga", aponta. Os dividendos, porém, lembra, não são tributados no Brasil. Ao mesmo tempo, diz Mendes, da Ernst & Young, a reforma americana também pode estimular a migração de empresas brasileiras aos EUA. Ele explica que o Brasil adota a universalidade. Ou seja, a Receita Federal cobra na regra geral 34% sobre lucros no Brasil e também sobre os obtidos no exterior.

"Com o agravante de que esses tributos são cobrados muitas vezes antes mesmo de serem distribuídos, ao contrários de muitos locais que também adotaram a universalidade", diz Mendes. Na prática, isso vai fazer com que uma companhia brasileira com subsidiária nos EUA continue, ao fim do dia, pagando 34% sobre os lucros obtidos em território americano, mesmo que a carga tributária local seja bem menor. "Muita gente vai se perguntar se vale continuar tendo a matriz no Brasil ou se é melhor fazer a inversão e se converter numa empresa americana." Esse questionamento, diz Mendes, está dentro de uma discussão maior.

"Os EUA historicamente sempre foram grandes exportadores de capital. Com a reforma a discussão é se é melhor produzir internamente ou no exterior, inclusive no Brasil." O conjunto de medidas, diz Vaz, busca estimular o investimento local e também o retorno de recursos ao território americano. Uma mudança importante, destaca, é a revogação da dedução integral de juros pagos pela companhia, que passa a sofrer restrições. Ao mesmo tempo há uma tributação sobre repatriação sobre lucros de empresas estrangeiras detidas por companhias americanas. A regra vale para lucros que não foram tributados anteriormente. Antes o retorno desse recurso era tributado a 35%.

Agora existe a possibilidade do pagamento do tributo sobre repatriação que varia conforme a liquidez dos ativos. Para dinheiro e ativos líquidos, a alíquota é de 15,5%. Para os demais ativos, 8%. "Para o Brasil o efeito imediato é tornar o país mais isolado ainda por conta de sua carga tributária, que não é a mais alta, mas ainda assim é muito alta", diz Wagner Parente, diretor da Barral M Jorge.

A mudança americana, diz Mendes, torna a reforma tributária no Brasil mais urgente. "Ficar sem reforma amplifica ainda mais a falta de competitividade brasileira." Mesmo assim, avalia Parente, o Brasil ainda é visto como um país que pode gerar grande retorno e por isso não deve deixar de ser alvo de investimentos americanos. De ponto de vista comercial, diz, é possível que um maior investimento americano eleve a demanda por bens brasileiros. Hoje, destaca, os EUA compram 12% do que o Brasil exporta, sendo que 50% são manufaturados, como aviões e máquinas e equipamentos.
Fonte: Valor Econômico






Jurisprudência


Autorizada a penhora online de aplicações em rendas fixa e variáveis


A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e variáveis poderão ser alvo de penhora online por ordem judicial. De acordo com o Comunicado nº 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0).

A mudança será feita em três etapas e as instituição receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos. A segunda etapa começará no dia 31 de março, com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada –títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio(LCA) e outros.

Os títulos de renda variáveis (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém-integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

BacenJud
O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central. O sistema permite que a autoridade judiciária encaminhe eletronicamente ao Banco Central requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

Na última década o volume de ordens judiciais cresceu muito com a inclusão de mais instituições financeiras ao CCS. Em 2017 o Banco Central recebeu mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueios judiciais, que somaram R$ 34 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram para sanar dívidas com a Justiça

Cronograma de Implantação de alterações no BACENJUD
Prazo Esperado Para Conclusão          Descrição da Atividade
Maio 2018                                                    Auxilio na elaboração de material educacional para magistrados
Fevereiro 2018                                      Ajustes operacionais pelas instituições afetadas e testes conjuntos com o BCB para inclusão das aplicações em Renda Fixa
22 de Janeiro de 2018                             Inclusão dos Fundos Abertos
31 de Março de 2018                                 Implantação Renda Fixa pública e privada
Abril de 2018                                     Ajustes operacionais pelas intituições afetadas e testes conjuntos com o BCB para inclusão das aplicações em Rendas Variáveis
30 de Maio de 2018                                  Inclusão da Renda Variável
Fonte: CNJ



Proposta no TST prevê que trabalhador derrotado só arque com custos do processo em casos novos


Documento do Tribunal Superior do Trabalho se tornou público após o 'Estadão/Broadcast' publicar reportagem com detalhes da proposta de revisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou à imprensa a proposta de revisão de 34 súmulas para adequá-las à reforma trabalhista. Mantido em sigilo até esta segunda-feira, 8, o documento se tornou público após o Estadão/Broadcast publicar reportagem com detalhes da proposta de revisão. Entre as sugestões da Comissão de Jurisprudência do TST, está a de que a nova regra da chamada "sucumbência" - que prevê que o trabalhador poderá arcar com os custos do processo em caso de derrota na Justiça do Trabalho - só vale para processos iniciados já com as novas regras.

A proposta da Comissão divulgada nesta terça-feira, 9, defende que o princípio da sucumbência só deve ser aplicado nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, quando a reforma trabalhista passou a vigorar. Nos processos iniciados antes dessa data, a proposta de súmula prevê que devem ser mantidas as regras anteriores que não previam pagamento pelo trabalhador nas causas perdidas.

"Até então não era da regra do jogo processual suportar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência. De sorte que não nos parece razoável surpreendê-los repentinamente", cita a Comissão de Jurisprudência. A argumentação do grupo menciona que é "forçoso convir que seria sobremodo impactante para os sujeitos dos processos do trabalho em curso aplicar antes de 11 de novembro a mudança promovida".

A proposta foi concluída em 13 de novembro, um dia antes da edição da Medida Provisória 808 que ajusta alguns pontos da reforma trabalhista. No artigo 2º, a MP que tramita no Congresso Nacional cita que a reforma "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes". A proposta, portanto, foi elaborada antes da MP.

O documento divulgado pelo TST também prevê tratamento diferenciado para o adicional noturno dos trabalhadores que têm jornada de 12 horas seguida por 36 horas de descanso. A proposta cita que empregados com essa jornada pactuada até 10 de novembro continuam tendo direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após 5h da manhã. Nos casos de jornadas pactuadas a partir de 11 de novembro, a súmula proposta prevê que "consideram-se compensadas pela remuneração mensal as prorrogações de trabalho noturno". Ou seja, passa a não existir pagamento pelo adicional noturno.

A proposta do TST também ajusta o entendimento sobre a hora extra. O texto prevê que, a partir de 11 de novembro de 2017, não será computada como hora extra o período em que o "empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares". Entre as atividades consideradas particulares, são citadas: higiene pessoal, práticas religiosas, descanso, estudo, alimentação e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Outro ponto citado pela comissão do TST é o tempo entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Segundo a proposta da Comissão, esse tempo não será considerado como "à disposição do empregador, não se computando, pois, na jornada de trabalho". A regra, segundo a proposta, também só vale a partir de 11 de novembro.

Em 6 de fevereiro, o plenário do TST começa a discutir as propostas. É preciso apoio de 18 ministros (2/3 do pleno) para aprovar a súmula revisada. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula do TST como um posicionamento sedimentado e que, por isso, acaba influenciando parte importante dos juízes das instâncias inferiores.
Fonte: Estadão






Trabalhistas e Previdenciários


Funcionário será indenizado por exercer função fora de sua competência


Funcionário de banco que passa a exercer a função de transportar valores sem que isso estivesse dentro de suas competências deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) decidiu, por unanimidade, que o supervisor administrativo de uma agência em Amargosa deverá ser indenizado em R$ 50 mil por fazer o transporte de valores, além de receber diferenças salariais no percentual de 20% por acúmulo de função.

O autor ainda queria que o banco pagasse adicional de risco, pois transportava malas de dinheiro sem equipamento de segurança, mas o pedido foi negado.

Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Ivana Magaldi, a empresa transgrediu a lei que trata sobre segurança em bancos (Lei 7.102/83), e ainda atribuiu tarefas ao funcionário que exigiam treinamento, qualificação e proteção para sua segurança, "considerando-se a gravidade do dano (exposição da integridade física e moral do autor) e a capacidade financeira do agressor, a quem a indenização deverá desestimular a continuidade de sua prática".

A decisão reformou a sentença da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, que reconheceu que o bancário exercia a função, mas que tal atividade não seria suficiente para caracterização de dano moral.

Plus salarial
Além da indenização, o trabalhador pedia a diferença salarial por acúmulo de função. Para Ivana, a atribuição conferida ao empregado de transportar valores, não contratada originariamente, a despeito de sua proibição legal, deve gerar um plus salarial em seu benefício.

Assim, a desembargadora reformou a sentença para condenar o banco a pagar as diferenças salariais no percentual de 20% (e seus reflexos no 13° salário, férias, FGTS, horas extras, gratificações semestrais, PLR e aviso prévio, não sendo devidas, porém, diferenças no repouso semanal remunerado, que já se inclui no salário do mensalista).

Em relação ao adicional de risco, a magistrada manteve a sentença de 1ª grau e negou o pedido, dizendo que “não há previsão legal ou normativa para pagamento de adicional de risco de vida por transporte de valores”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-BA.
Processo 0000303-56.2017.5.05.0421
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Responsabilidade por morte em viagem a trabalho é objetiva, decide TST


A responsabilidade da empresa pela morte de empregado num acidente de trânsito durante viagem de trabalho é objetiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) indenize a família de um trabalhador que morreu carbonizado após bater na traseira de uma carreta.

De acordo com o voto da relatora, ministra Maria Helena Mallmann, o homem morreu numa estrada, o que demonstra que estava exposto a "risco elevado". O trabalhador era técnico químico de produção e tinha como uma das suas atividades dar suporte às estações de tratamento de água. Por isso, viajava bastante. No dia do acidente, voltava para Salinas (MG) de um curso que fez em Belo Horizonte.

“Esclareça-se que o fato de terceiro capaz de eliminar o nexo de causalidade e excluir a responsabilidade civil é apenas aquela completamente imprevisível e inevitável, o que não resta configurado no caso de acidente fatal de trânsito sofrido pelo de cujus, uma vez que o risco de colisão é inerente à própria atividade”, disse a ministra.

A defesa da família do trabalhador foi feita pelo advogado Héber Marques Lobato, do Lobato Advogados.

Cansaço não presumido
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não acolheu o pedido do trabalhador, afirmando que as viagens eram parte do trabalho e a empresa oferecia curso de direção defensiva.

A corte também disse que o carro era novo e que a empresa não teve nenhuma responsabilidade do acontecido. “Não há como presumir cansaço ou exigência excessiva, especialmente quando se considera que o acidente decorreu de abalroamento na traseira do caminhão”.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Turma decide que contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista


Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pois o comando desse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados.

No exame de um recurso de revista do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul), a Primeira Turma entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao aplicar ao processo movido por uma ex-estagiária a regra prescricional prevista no artigo 205 do Código Civil, negou vigência ao dispositivo constitucional.

Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso, o contrato de estágio, apesar de não resultar, por si só, em relação de emprego, configura relação de trabalho, portanto atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista na Constituição. A reclamação trabalhista foi proposta em 9/7/2012, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (estágio), em 16/11/2009. “Assim, considerado o teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, estão prescritas as pretensões relativas ao contrato de estágio”, afirmou o ministro.

Com essa fundamentação, a Primeira Turma reformou o acórdão regional, pronunciando a prescrição bienal e extinguindo o processo, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
Processo: RR - 10322-74.2012.5.04.0664
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Nona Câmara nega pedido de aumento de indenização a trabalhadora acidentada em serviço


A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da trabalhadora que pediu a majoração dos valores arbitrados em primeira instância a título de indenização por danos morais e materiais. A sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Mogi-Mirim havia fixado danos morais em R$ 12 mil e danos materiais em R$ 300 (a serem pagos mensalmente até a reclamante completar 75 anos), por conta dos prejuízos à saúde da trabalhadora, após um acidente de carro em serviço.

O pedido da reclamante para que fossem aumentados os valores da condenação, segundo ela, tinham caráter pedagógico, já que os valores fixados em primeira instância não promoveriam a reparação integral do dano. O Juízo de primeira instância entendeu que ficou comprovado o nexo concausal entre a patologia diagnosticada e as atividades laborais e o dano físico suportado pela autora, com redução laboral parcial e permanente para o exercício das atividades habituais.

Segundo apurou a perícia, houve nexo de concausalidade leve entre o quadro de lombalgia crônica e as atividades desenvolvidas na ré, e que as patologias possuem caráter degenerativo, mas destacou que a eclosão dos sintomas se deu após o acidente sofrido no trabalho (abalroamento da kombi onde estava a autora). O perito concluiu que a reclamante possui incapacidade laborativa parcial e permanente, estimada em 4%, por analogia à tabela SUSEP.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, considerou correta a sentença que condenou a empresa, especialmente no que se refere ao valor da indenização por danos materiais (R$ 300 por mês até os 75 anos de idade da trabalhadora), o que representa, segundo o colegiado, cerca de 20% do último salário mensal da autora, percentual bastante superior à redução laborativa constatada. (processo 0000430-87.2013.5.15.0022-RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região