Reforma Trabalhista: Pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo


Ministros argumentam que reforma não pode tirar direitos adquiridos

Uma comissão de ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes. O Estadão/Broadcast obteve parte da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, onde foram sugeridas mudanças em oito súmulas. O projeto já foi distribuído aos 28 ministros da Casa, que começarão a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado "preposto": só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente "desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador". A interpretação é que há "direito adquirido dos atuais empregados" pela "sistemática da lei velha" para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros — dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do STF (Supremo Tribunal Federal). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos juízes.

Polêmica. O entendimento proposto pelo TST é oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Ministério do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes". "Ou seja, vale tanto para os novos contratos quanto para os que já estavam vigentes", defende o Ministério.

Empregadores também criticaram o entendimento. A gerente executiva de relações do trabalho da CNI, Sylvia Lorena, avalia que o texto "não parece no caminho do princípio da própria Lei".

— Seria mais adequado verificar quais súmulas não estão em consonância com a Lei e cancelá-las.

Já os sindicalistas defenderam o documento. O representante escolhido pela Força Sindical para participar da sessão do TST, o advogado César Augusto de Mello, diz que o texto mostra que o Tribunal "abraçou a reforma, mas a partir do início da vigência".

— A proposta delimita o alcance da reforma e deixa claro que quem tinha o direito não perderá.

O presidente da comissão de direito empresarial do trabalho da OAB/SP, Horário Conde, diz que o texto pode ser uma correção de rumo após o debate considerado "rápido e simplista" no Congresso. Diante da atual formação do TST, Conde avalia que a aprovação dos textos parece ser o caminho mais provável.

— Haverá resistência para tudo que retirar direitos.
Fonte: Estadão


 

 






Nacional


Em novas decisões, Justiça Federal mantém suspensa posse de ministra do Trabalho
Por não haver risco de dano irreparável que não possa ser resolvido no julgamento de mérito, o juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, que está atuando no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manteve liminar que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A decisão negou dois recursos, um apresentado pela Advocacia-Geral da União e outro pela parlamentar. Leia mais.

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A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão, o que advogados consideram judicialmente discutível. Leia mais.

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Imagine acessar a conta do seu banco no aplicativo para o celular de um concorrente. Ou reunir todas as suas movimentações de crédito ou débito de diferentes instituições em um único cartão. Essa realidade pode em breve fazer parte do dia-a-dia dos clientes de serviços financeiros com o avanço do chamado “open banking”, uma nova promessa de revolução no setor. Leia mais.

Aumento de juros e calotes adiam renegociação de dívidas para 2019
O crédito para renegociação de dívidas caiu 41,6% desde o início da crise econômica do País – de novembro de 2015 até igual mês de 2017. A alta nos calotes também impulsionou um aumento de 9,1 pontos percentuais dos juros, na mesma relação. Com alto risco, retomada fica só para 2019. Leia mais.

Inflação termina o ano de 2017 como a menor de toda a história do plano de metas
O reajuste do mínimo é feita com base em uma estimativa porque o novo valor do mínimo precisa começar a valer no primeiro dia de cada ano, antes, portanto, do anúncio do INPC fechado. Leia mais.



Proposições Legislativas


Rodrigo Maia marca votação da reforma da Previdência para 19 de fevereiro
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) será votada em Plenário no dia 19 de fevereiro. A discussão ficou marcada para começar no dia 5 de fevereiro, antes do Carnaval. Leia mais.



Legislação


Entra em vigor lei que exige manutenção de sistemas de ar condicionado
Todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/18, sancionada na quinta-feira (4) e publicada na sexta (5) no Diário Oficial da União. Leia mais.



Jurisprudência


União poderá bloquear bens sem ordem judicial
Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Leia mais.

Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro
Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Empresa não pode impedir terceirizada de contratar ex-funcionário
Uma empresa não pode impedir que as terceirizadas que lhe prestam serviços contratem ex-funcionários seus. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um consórcio contra decisão que o condenou a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um armador. Leia mais.

Empresa indenizará funcionário que teve dados vazados na internet
Se dados de funcionário vão parar em uma rede social, quem responde por isso é a empresa. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma companhia do setor de café a indenizar um trabalhador que teve o valor do salário e informações funcionais vazadas na internet. Leia mais.

Prescrição de estágio segue regra da legislação trabalhista, define TST
Apesar de não ser emprego, o estágio configura uma relação de trabalho e, por isso, atrai a incidência da prescrição trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu que se deve aplicar ao estágio o que está previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, já que esse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados. Leia mais.

Pedido de demissão de gestante antes do fim do contrato de experiência afastou estabilidade
Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado por ela quando estava grávida, afirmando que houve coação, ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida Ltda. não conseguiu comprovar seus argumentos, levando a Justiça do Trabalho a concluir pela não existência de irregularidade e pela validade do documento. Ao tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ela renunciou à garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante. O processo foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora. Leia mais.

Turma decide que contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista
Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pois o comando desse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados. Leia mais.






























Nacional


Em novas decisões, Justiça Federal mantém suspensa posse de ministra do Trabalho


Por não haver risco de dano irreparável que não possa ser resolvido no julgamento de mérito, o juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, que está atuando no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manteve liminar que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A decisão negou dois recursos, um apresentado pela Advocacia-Geral da União e outro pela parlamentar.

Os dois recursos foram negados nesta quarta-feira (10/1). No primeiro grau foram apresentados três pedidos contra a posse da parlamentar, mas apenas um foi concedido e mantido em segunda instância pelo vice-presidente do TRF-2, desembargador Guilherme Couto de Castro. Essa decisão indeferiu pedido da Advocacia-Geral da União.

A posse de Cristiane estava marcada para esta terça-feira (9/1). A parlamentar foi escolhida para ocupar o cargo no dia 3 deste mês, após o nome anterior sugerido pelo partido (Pedro Fernandes, do Maranhão) ser recusado.

Guerrilha jurídica
Na segunda-feira (8/1), o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), suspendeu a posse de Cristiane Brasil alegando que a decisão do presidente Michel Temer ofende o princípio da moralidade na administração pública, já que a deputada foi condenada na Justiça por ter cometido ilegalidades na área que comandaria no governo — ela foi condenada por empregar dois motoristas sem registrá-los.

No mesmo dia, duas ações populares que pediam a suspensão da posse tiveram pedidos de liminar negados pela Justiça Federal tinham sido negados pelos juízos da Vara Federal de Magé (RJ) e da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro com argumentos semelhantes. Para a juíza Karina de Oliveira e Silva, da Vara Federal do RJ, “não restaram demonstrados quaisquer vícios de ilegalidade, arbitrariedade, abuso ou cerceamento de defesa na autuação e penalidades impostas, feitas ao amparo legal e em obediência ao devido processo legal”.

Já a juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho, da Vara Federal de Magé, afirmou que não há desvio de finalidade na conduta do governo Michel Temer. “Em nosso ordenamento jurídico atual, não cabe ao magistrado o papel de substituto das autoridades eleitas na atuação discricionária das mesmas.”
Processo 00001323-5.2018.4.02.0000 (União)
Processo 00001315-0.2018.4.02.0000 (Cristiane)
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão


A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão, o que advogados consideram judicialmente discutível.

No caso, a solução da Receita foi redigida em resposta a um contribuinte que havia regularizado através do regime especial de regularização cambial e tributária (Rerct), em 2016, as ações de uma empresa constituída em São Vicente e Granadinas, um país localizado no mar do Caribe. Durante o processo, o empresário decidiu dissolver a companhia e transformar suas cotas em reais, mas ficou em dúvida sobre a forma correta de oferecer esse ganho de capital à tributação.

Segundo o sócio do Braga & Moreno Consultores e Advogados, César Moreno, apesar de haver dúvida, o entendimento do fisco é o menos correto, porque quando uma pessoa vende participação societária, há ganho de capital com alienação de bens e direitos. “O sócio que recebe bens avaliados a mercado não tem que sofrer qualquer tipo de tributação. Se uma empresa entrega dinheiro para o sócio, o ganho já foi tributado na empresa. No entanto, a Receita tentou afastar os dispositivos legais para tributar de forma mais salgada”, afirma o advogado.

Na consulta, o fisco afastou as hipóteses de tributação da Medida Provisória 2.158-35/2001, justamente a que prevê incidência de impostos sobre ganho de capital auferido por alienação de bens e direitos, liquidação e resgate de aplicações financeiras. O argumento do fisco foi de que essa legislação só serviria para aplicações no mercado de capitais. Foi negada também a possibilidade de tratar o ganho como devolução de bens avaliados a mercado, sob a justificativa que esse dispositivo se aplica a bens diferentes de dinheiro.

Para o sócio tributarista do Dias de Souza Advogados, Douglas Guidini Odorizzi, o raciocínio da Receita leva em consideração que a dissolução da sociedade constituída no exterior não implica transferência de propriedade, uma vez que aquele capital já era da pessoa, só estava inscrito sob outra forma – cotas, em vez de dinheiro. “Há um equívoco aqui, porque o contribuinte tinha participação societária e isso vira dinheiro, há substituição de um bem para outro, que envolve alienação”, avalia.

Odorizzi comenta que na consulta a Receita buscou a alíquota mais alta, porque o carnê-leão, recolhimento que o contribuinte faz quando recebe rendimentos vindos do exterior, tem uma taxa de 27,5% para transferências superiores a R$ 1.700, enquanto a tabela progressiva do ganho de capital por alienação de bens chega a 22,5% para ganhos de R$ 30 milhões.

Judicialização
Moreno destaca que os contribuintes que se virem obrigados a pagar IR pelo carnê-leão ao dissolver offshores que possuíam antes da repatriação podem entrar na Justiça. “É sustentável defender até mesmo a isenção desses valores obtidos com a liquidação das cotas, porque quando alguém devolve capital para o sócio com bens e direitos avaliados a mercado, o sócio que vai receber não precisa devolver à tributação”, acrescenta.

O especialista conta que já há precedentes favoráveis a esse ponto de vista no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Para bens avaliados a mercado entregues ao sócio como devolução de capital no Brasil, o Carf costuma confirmar a isenção.”
Fonte: DCI
 


Abertura de dados de clientes impõe desafio a bancos


Imagine acessar a conta do seu banco no aplicativo para o celular de um concorrente. Ou reunir todas as suas movimentações de crédito ou débito de diferentes instituições em um único cartão. Essa realidade pode em breve fazer parte do dia-a-dia dos clientes de serviços financeiros com o avanço do chamado “open banking”, uma nova promessa de revolução no setor.

Em linhas gerais, a tecnologia possibilita a terceiros acessar e até mesmo movimentar recursos de contas bancárias – desde que com a autorização do cliente. O princípio é que os dados financeiros são dos usuários, e não das instituições financeiras.

A partir deste mês, os bancos europeus serão obrigados a abrir suas plataformas, usando para isso as chamadas APIs (interface de programação de aplicativos, na sigla em inglês). A mudança, que enfrentou forte resistência nas instituições, deve esquentar ainda mais a disputa com as novas empresas de tecnologia financeira, as chamadas fintechs.

No Brasil, não há regulamentação específica, mas alguns bancos começam a testar aplicações baseadas no conceito. O Banco Central já sinalizou que o modelo europeu pode servir de referência para uma eventual proposta de regulação local. Procurado pelo Valor, o BC afirmou que o open banking é um tema de interesse devido a seu “potencial impacto na oferta de novos serviços financeiros e sobre a concorrência”.

Para especialistas, o mercado brasileiro reúne condições ideais para o avanço do open banking: elevado grau de digitalização dos serviços e um sistema financeiro altamente concentrado.

Um exemplo de potencial aplicação do open banking é o das fintechs que atuam na concessão de crédito. Uma das principais barreiras a essas empresas hoje é o pouco conhecimento dos clientes, o que aumenta o risco de crédito – e a taxa de juros da operação. Com a possibilidade de acessar o histórico bancário do potencial tomador, a tendência é que a fintech consiga oferecer empréstimos com taxas menores que as dos bancos, que ainda precisam arcar com altos custos relacionados ao legado de agências físicas.

Como toda ameaça, há também oportunidades para as instituições financeiras. O open banking está para os bancos como os chamados serviços “over the top” – como WhatsApp, Facebook e afins – estão para as operadoras de telefonia. Embora tenha relegado o tradicional SMS à irrelevância, esse tipo de aplicação fez explodir a receita das teles com dados, que apenas engatinhava em meados de 2000.

Por isso mesmo, bancos de todo o mundo estão debruçados sobre o tema estudando qual o melhor caminho. Não faltam relatórios de consultorias sugerindo direções. Um deles, da Accenture, afirma que as instituições financeiras têm quatro modelos possíveis: tornar-se um provedor de infraestrutura; usar APIs externas para melhorar a experiência de seus clientes; desenvolver APIs internas e liberá-las de forma controlada para acelerar a inovação; abrir totalmente suas plataformas.

A demanda de clientes do setor financeiro por informações sobre open banking aumentou muito no último ano, afirma Kleber Bacili, executivo-chefe da Sensedia, empresa com sede em Campinas que desenvolve APIs, a interface que facilita o compartilhamento de informações entre os diferentes sistemas.

A procura vem principalmente de bancos pequenos e médios interessados em buscar novos canais de distribuição. A Sensedia trabalhou no desenvolvimento das APIs do Banco Original. Lançada em setembro de 2016, a plataforma permite o acesso a informações da conta corrente e da posição de investimentos de clientes, além de usos mais básicos, como localização de caixas eletrônicos.

Para Bacili, as possibilidades de uso das APIs são enormes. A mais simples é a integração das informações de diversas contas em um único aplicativo, algo atrativo especialmente para empresas. No entanto, permitir apenas esse tipo de facilidade não é o que vai levar as grandes instituições financeiras se lançar no open banking. “Só conveniência não vai fazer um gigante se movimentar”, afirma.

O que interessa aos bancos é participar das chamadas “jornadas digitais” da vida de seus clientes, como o planejamento de uma viagem. Com uma API de um banco em um site de reserva de passagens e hotéis, por exemplo, a instituição poderia rapidamente oferecer seguro de viagem e até mesmo crédito. Sem essa conexão, o banco levaria muito mais tempo para “enxergar” a viagem e oferecer produtos a esse cliente.

Gigantes da tecnologia como Google e Amazon são apontados como principais exemplos de sucesso no uso da arquitetura aberta para promover seus próprios produtos. Uber e Airbnb, por exemplo, se valem de APIs do Google para oferecer mapas aos usuários.

No setor bancário, uma das principais iniciativas até agora veio do britânico HSBC, que lançou um sistema de internet banking que permite aos clientes no Reino Unido acessarem contas de outras instituições financeiras. Com a obrigatoriedade do open banking na Europa a partir deste mês, a expectativa é que proliferem iniciativas do tipo, inclusive por fintechs.

“No futuro, o cliente poderá escolher não só o banco em que deseja manter a conta como o internet banking que deseja movimentá-la”, diz Ricardo Taveira, sócio da Quanto, empresa que criou uma plataforma para conectar os bancos aos interessados em oferecer sistemas de open banking.

Mesmo sem a obrigatoriedade de abertura dos sistemas como na Europa, o país já deu passos importantes em direção à nova tecnologia, segundo Taveira. Na ausência de uma regulação específica, ele diz que os bancos brasileiros devem lidar de formas distintas com a inovação. “Alguns devem se abrir mais e outros enfrentarão maior resistência”, afirma o sócio da Quanto, que desenvolveu um internet banking com plataforma aberta para os clientes pessoa jurídica do Banco Rendimento.

Entre os grandes bancos, o Banco do Brasil foi o primeiro a anunciar a criação de parceria na área de open banking, com o aplicativo ContaAzul. Procurados, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander Brasil e Caixa Econômica Federal não deram entrevista.

A relação dos bancos locais com terceiros que desejam se valer dos dados de seus clientes para oferecer serviços nem sempre é amigável. O aplicativo de finanças pessoais GuiaBolso tem sido alvo constante e chegou a ser processado pelo Bradesco, por supostamente violar a segurança e prejudicar os correntistas. O caso corre em segredo de Justiça.

Apesar das alegadas vantagens, especialistas alertam que a adoção do open banking não está livre de riscos. “Conveniência, velocidade e simplicidade podem vir ao custo de uma maior perda do controle do nosso dinheiro, uma redução na privacidade ou segurança e um mercado mais complexo”, escreve a analista Faith Reynolds, em um relatório encomendado pelo Barclays.
Fonte: Valor Econômico
 


Aumento de juros e calotes adiam renegociação de dívidas para 2019


O crédito para renegociação de dívidas caiu 41,6% desde o início da crise econômica do País – de novembro de 2015 até igual mês de 2017. A alta nos calotes também impulsionou um aumento de 9,1 pontos percentuais dos juros, na mesma relação. Com alto risco, retomada fica só para 2019.

De acordo com o coordenador do MBA de finanças da faculdade Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Valdir Domeneghetti, são várias as questões que envolvem esse aumento dos juros e o decréscimo das composições de dívida.

“O principal viés é que, em meio à crise e na tentativa de receber pelo menos parte do empréstimo feito, os bancos acabaram fazendo muitas renegociações que não viraram [não foram quitadas] e tiveram repercussão negativa em 2017”, explica o especialista.

Segundo os últimos dados do Banco Central (BC), mesmo com os empréstimos voltados para a composição de dívidas atingiram os R$ 2,002 bilhões em novembro de 2017. O valor é 11,5% menor em relação ao mesmo mês de 2016 (R$ 2,262 bilhões) e 41,6% inferior ao visto em 2015 (R$ 3,427 bilhões).

Ao mesmo tempo, a inadimplência da modalidade, de 17,9%, é a segunda maior dentre todas as linhas de recursos livres monitoradas pelo BC, atrás, apenas, do cartão de crédito rotativo (36,5%) e acima até do cheque especial (14,2%).

Em novembro de 2016, os calotes estavam em 17,8%, enquanto no mesmo mês de 2015, eram de 16,9%.

“Com o grosso das renegociações acontecendo em 2015, o reflexo da inadimplência aconteceu nos dois anos seguintes. Agora, mesmo com a redução da Selic, os juros praticados ainda estão exorbitantes com o risco que os bancos enxergam com isso”, diz o membro do Conselho Federal de Economia (Cofecon) João Bosco Ferraz de Oliveira.

Ainda de acordo com a entidade monetária, os juros da modalidade seguiram uma trajetória ascendente até agosto de 2017, quando atingiu o maior valor em mais de dois anos (62,2% ao ano).

Em novembro, nos últimos dados do BC, as taxas de juros ficaram em 58,8% a.a., 3,5 pontos percentuais (p.p.) acima do observado em igual mês de 2016 (55,3%) e 9,1 p.p. maior do que o visto em 2015 (49,7%), na mesma relação.

Segundo Domeneghetti, a tendência da linha, agora é de ir na contramão do mercado.

“Há um cenário bastante positivo para que os empréstimos como um todo tenham fôlego ao longo deste ano, mas quem renegocia foge um pouco da limpeza na carteira que os bancos querem e devem ir no sentido contrário”, afirma.

Para o assessor econômico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FecomercioSP) Altamiro Carvalho, porém, a tendência é de que mesmo restritas, as renegociações das dívidas continuem.

“O banco não tem a menor ilusão de que vai conseguir todos os pagamentos dos juros que coloca. A composição de dívidas já faz parte da estratégia do sistema financeiro”, observa o assessor econômico.

“Hibernação”
Quanto aos impactos macroeconômicos e políticos de 2018, por outro lado, os especialistas reforçam a necessidade de andamento das reformas e da agenda do governo, mas ponderam que da parte de renegociação de dívidas, a tendência ainda é de espera.

“Quem tinha dívida pendente e podia contratar essa linha, já o fez. Quem não renegociou, agora, espera oportunidades e condições melhores. Principalmente da parte das empresas, ainda há muita incerteza sobre o futuro do País”, analisa Oliveira, do Cofecon.

Já para Carvalho, as reformas – principalmente a da Previdência – tem um papel “preponderante” no mercado.

“Não apenas pela reforma em si, mas pelo que ela significa. Aprová-la seria sinalizar uma margem de manobra maior e uma válvula de escape para os gastos do governo”, comenta o especialista e completa que tudo vai depender da agenda a ser colocada e da própria corrida eleitoral.

“Teremos um período de turbulências muito forte em 2018 que colocará em prática uma das duas correntes muito diferentes que temos em perspectiva hoje. Ou o País entra em default ou teremos um fôlego essencial na política fiscal”, acrescenta Carvalho.

“Este ano será de hibernação, onde tomadores e credores estarão de olho no ambiente macroeconômico e político. Se tivermos o processo de transição que todo mundo espera, com um novo perfil de governante, a expectativa é que esse processo caminhe sem grandes dificuldades, mas, ainda assim, só deve ficar para 2019”, conclui Oliveira.

Carteiras podres
Além disso, os especialistas ponderam um movimento bem mais forte na venda de “carteiras podres” por parte dos bancos ao longo de 2018 – cessão de créditos vencidos ou renegociados às empresas especializadas em cobrança. Nos últimos três anos, a negociação dessas carteiras já soma mais de R$ 200 bilhões.

“A tentativa agora é de limpar os balanços e o cenário está propício para isso, mas sem a renegociação como foco, a venda desses ativos ruins continuará”, diz Domeneghetti.
Fonte: DCI
 


Inflação termina o ano de 2017 como a menor de toda a história do plano de metas


A atual fórmula de correção do mínimo leva em consideração a variação do INPC e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. No caso de 2018, portanto, foi somado o resultado do PIB de 2016, que foi de queda de 3,6%, com o INPC de 2017. Como o resultado do PIB de 2016 foi negativo, o reajuste do salário mínimo é feito apenas pela variação do INPC. Ao anunciar o reajuste de 1,81% no final do ano, o governo usou apenas uma estimativa de variação do índice, cujo percentual exato só foi divulgado nesta quarta-feira e ficou acima do previsto.

O reajuste do mínimo é feita com base em uma estimativa porque o novo valor do mínimo precisa começar a valer no primeiro dia de cada ano, antes, portanto, do anúncio do INPC fechado.

Em nota divulgada nesta quarta, o Planejamento destaca que o reajuste concedido em janeiro 2017, mesmo tendo ficado abaixo do INPC do ano anterior garantiu "alta real de 4,32% no salário mínimo", em razão da alta nominal de 6,48% ter superado a variação do INPC em 2017 (2,07%). "Tal fato contribuiu para a expansão da renda das famílias e para a recuperação do crescimento econômico", acrescentou.

A regra atual para correção do salário mínimo vale somente até 2019. No ano que vem, portanto, o governo fixará o salário mínimo de 2019 pela última vez com base nessa regra. Analistas esperam que o novo formato de correção do salário mínimo, de 2020 em diante, seja um dos pontos debatidos na campanha eleitoral para a Presidência da República no ano que vem.

Cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil recebem salário mínimo, entre aposentados e pensionistas, cujos benefícios são, ao menos em parte, pagos pelo governo federal.

Independente da polêmica, o valor do salário mínimo está distante do valor considerado como "necessário", segundo cálculo do Dieese. De acordo com o órgão, o mínimo "necessário" para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser de R$ 3.856,23 em dezembro de 2017.

Reajuste de aposentadorias acima do salário mínimo
Pelo segundo ano consecutivo também o reajuste das aposentadorias e benefícios do INSS de quem ganha acima de 1 salário mínimo poderá superar ao aumento do salário mínimo.

Em 2017, o reajuste para aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios com valor acima de um salário mínimo foi de 6,58%, referente à variação do INPC de 2016.

A portaria que oficializa o reajuste para 2018 ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo governo federal.

Questionado pelo G1 sobre o índice de reajuste dos benefícios previdenciários de quem recebe acima do mínimo, o Ministério da Previdência informou que "por lei, o reajuste dos benefícios acima do salário mínimo é pelo INPC" e que a portaria definindo o reajuste será publicada "após a oficialização do índice pelo IBGE". No ano passado, a portaria foi publicada 5 dias depois da divulgação do INPC.

Entenda o INPC
O INPC é usado como índice de reajuste desde 2003. Até 2006 não havia um índice oficial. Antes disso, chegaram a ser utilizados o IPC-r, o IGP-DI e índices definidos administrativamente.

O índice é calculado pelo IBGE desde 1979, se refere às famílias com rendimento monetário de 1 a 5 salários mínimos, sendo o chefe assalariado, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande e de Brasília.

Já o IPCA, considerado a inflação oficial do país e que fechou 2017 em 2,95%, se refere às famílias com rendimento monetário de 1 a 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte, e também abrange 10 regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande e de Brasília.
Fonte: G1






Proposições Legislativas


Rodrigo Maia marca votação da reforma da Previdência para 19 de fevereiro


“Vamos ter os 308 votos. Eu disse que, quando marcasse uma data, é porque teríamos os votos”, afirmou. Para o presidente da Câmara, a mudança nas aposentadorias ajudará a atacar o desequilíbrio fiscal no País e resolver a distorção entre os sistemas público e privado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) será votada em Plenário no dia 19 de fevereiro. A discussão ficou marcada para começar no dia 5 de fevereiro, antes do Carnaval.

Rodrigo Maia afirmou ainda que o governo espera reunir de 320 a 330 votos favoráveis ao texto. São necessários pelo menos 308, em dois turnos de votação.

“Vamos ter os 308 votos. Eu disse que, quando marcasse uma data, é porque teríamos os votos”, afirmou. “O que é frustrante é perder, é ver derrotada uma matéria que vai impactar de forma positiva milhões de brasileiros”, continuou Maia, destacando que a reforma da Previdência ajudará a atacar o desequilíbrio fiscal no País e resolver a distorção entre os sistemas público e privado.

Ano eleitoral
Para Rodrigo Maia, será possível votar a reforma da Previdência em ano eleitoral devido à grave crise fiscal por que passa o Brasil. Ele explicou que, a partir de 2018, o investimento do Brasil será zero, e a despesa previdenciária crescerá R$ 45 bilhões.

“Precisamos continuar trabalhando, de agora até fevereiro, porque a sociedade já compreendeu a importância da reforma. Acho que o tempo vai nos ajudar a esclarecer mais ainda a sociedade de que existe um deficit, uma injustiça na Previdência brasileira”, afirmou.

“Mesmo em ano eleitoral, vamos discutir isso de forma transparente. Ou as futuras aposentadorias serão prejudicadas. Portugal cortou as aposentadorias, e a Suprema Corte de Portugal mudou o entendimento sobre direito adquirido”, disse.

Negociação
O presidente da Câmara admitiu negociar apenas um ponto da reforma da Previdência, que diz respeito a uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Ele explicou que essa mudança não vai gerar um grande impacto na economia pretendida.

“Eu já disse que tínhamos de tratar da transição dos anteriores a 2003. Há condição de fazer, porque o impacto é pequeno. Outras demandas que eles fizeram que não vão ser atendidas”, afirmou Rodrigo Maia.
Fonte: Agência Câmara Notícias


 

 


Legislação


Entra em vigor lei que exige manutenção de sistemas de ar condicionado


Todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/18, sancionada na quinta-feira (4) e publicada na sexta (5) no Diário Oficial da União.

A lei já está valendo para novas instalações de ar condicionado. Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.

Os edifícios terão que fazer a manutenção dos sistemas de climatização com base em um plano de manutenção, operação e controle, a fim de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes. O plano deverá obedecer a parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O objetivo da lei é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza.

A lei será aplicada a todos os edifícios, mas os ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo - deverão obedecer a regulamentos específicos.

A matéria tem origem no Projeto de Lei da Câmara 7260/02, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), aprovado no Senado em agosto de 2013.

Veto
O Ministério da Justiça e Segurança Pública recomendou o veto ao trecho do projeto que tornava obrigatória a responsabilidade técnica do plano de manutenção, operação e controle a engenheiro mecânico. Segundo o governo, tal regra cria reserva de mercado sem necessidade.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


União poderá bloquear bens sem ordem judicial


Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial.

Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Bastará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) localizar uma propriedade, por exemplo, e notificar o devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para venda.

O mecanismo passa a ser mais uma das possibilidades que a PGFN possui para recuperar débitos. Hoje o órgão já dispõe da penhora on-line de valores em conta bancária (Bacenjud) e o protesto de certidão de dívida ativa. A diferença é que no caso do Bacenjud a ordem para bloquear depósitos em conta corrente vem de um magistrado.

Segundo o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, além da recuperação de créditos, o bloqueio é uma forma de reduzir litígios e proteger terceiros. O artigo 20-C permite que a Procuradoria condicione o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de existência de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis. Na inexistência de bens, serão usados mecanismos normais de cobrança.

O novo procedimento é chamado de “averbação pré-executória”. Está no artigo 25 da Lei nº 13.606. A redação do artigo 20-B determina que se o tributo não for pago, a PGFN poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. Há mecanismos semelhantes em outros países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União.

Para que o bloqueio seja implementado é preciso norma que o regulamente. A expectativa dos procuradores é que a regulamentação ocorra em cerca de 90 dias.

De acordo com Saboia Xavier, a nova forma de bloqueio é legal, pois os dispositivos são uma complementação ao que prevê o artigo 185 do Código Tributário, que trata da fraude à execução (em ações de cobrança de tributos). Para o procurador, portanto, efeitos da inscrição em dívida ativa podem ser definidos por lei ordinária, como é o caso do novo instrumento.

Na avaliação de tributaristas, porém, o bloqueio é inconstitucional. “É uma medida que veio de forma célere e sem debate”, afirma o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia. Para ele, o bloqueio afeta de forma desproporcional os direitos dos contribuintes e é arbitrário, além de desrespeitar o devido processo legal. “É uma medida drástica, desproporcional pela conjuntura tributária que temos e viola o direito do contribuinte de se defender”, diz.

Para o advogado Breno Dias, presidente da comissão de direito tributário do Conselho Federal da OAB e advogado do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a citação é necessária na execução fiscal judicial para haver constrangimento de bem do contribuinte. Segundo o advogado, o Fisco já aplica outras “sanções políticas de constitucionalidade duvidosa”, como o protesto de certidões, mas decretar a indisponibilidade de bens do contribuinte é exagero. “É uma novidade e o Fisco nunca fez isso: decretar indisponibilidade sem o crivo do Judiciário”, afirma.
Fonte: Valor Econômico
 


Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro


Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa.

Assim decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, ao julgar um mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com ele, a decisão que motivou o recurso não divergiu da jurisprudência firmada pelo Supremo quanto aos limites da independência entre as esferas.

O caso discutido é a demissão de um auditor da Receita Federal por enviar dinheiro para o exterior sem a comprovação de origem dos recursos. O servidor alegou ter sido absolvido na esfera criminal, além de ter sido reconhecida — em processo administrativo fiscal — a inexigibilidade do tributo discutido. Alegou ainda não ter agido com dolo de lesar o Sistema Financeiro Nacional. Com a absolvição civil (fiscal) e penal, o servidor pediu a anulação da demissão.

A União sustentou que, ao contrário do alegado, a sentença proferida na ação penal foi fundamentada na insuficiência de provas do dolo na omissão da declaração ao Fisco da remessa dos valores, o que não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Argumentou ainda que o objeto do Procedimento Administrativo Disciplinar é diverso do objeto da Ação Penal.

A tese afirma também que no PAD não se busca apurar irregularidades na operação de câmbio para na evasão de divisas, mas o enriquecimento ilícito.

Ao negar o recurso, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário serve apenas para exame da legalidade, de possíveis vícios de caráter formal ou do que atente contra a ampla defesa.
MS 35.351
Fonte: Revista Consultor Jurídico.






Trabalhistas e Previdenciários


Empresa não pode impedir terceirizada de contratar ex-funcionário


Uma empresa não pode impedir que as terceirizadas que lhe prestam serviços contratem ex-funcionários seus. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um consórcio contra decisão que o condenou a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um armador.

O motivo é que, por ordem das construtoras, o trabalhador não pôde ser contratado pelas empresas terceirizadas a serviço do consórcio em Vitória (ES), porque fora dispensado do emprego que mantinha diretamente com o próprio grupo das empreiteiras.

Testemunhas afirmaram, em juízo, ser verdadeira a denúncia do armador de que quem fosse despedido não poderia ser contratado para trabalhar nas obras do consórcio por meio de empresas terceirizadas. Com base em depoimentos, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) deferiram indenização por danos morais.

No recurso ao TST, as construtoras afirmaram jamais ter interferido na contratação de empregados por parte das terceirizadas que lhes prestaram serviços. A defesa argumentou que a condenação ao pagamento de indenização foi com base em indícios ou meras alegações de existência de suposta “lista suja”. Segundo o consórcio, não houve a prática de nenhum ato ilícito em desfavor do trabalhador nem ofensa à sua honra ou dignidade.

Conforme a decisão da 6ª Turma, o procedimento constituiu conduta discriminatória denominada “lista suja”, em frontal desrespeito à norma contida no inciso X do artigo 5º da Constituição da República. Com esse entendimento, o colegiado, em decisão unânime, não conheceu do recurso de revista interposto pelo consórcio. Foi mantida, assim, a decisão do TRT-ES que já havia negado provimento ao recurso ordinário empresarial e que, além disso, aumentou o valor da indenização estabelecida na Vara do Trabalho de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

“Irretocável o enquadramento jurídico dos fatos apurados, na medida em que, por meio de decisão devidamente fundamentada, a Corte Regional ratificou a ocorrência do dano moral suportado pelo autor, com a consequente obrigação de reparação a título de indenização”, salientou o relator do recurso de revista, ministro Augusto César Leite de Carvalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR - 140400-20.2009.5.17.0012
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresa indenizará funcionário que teve dados vazados na internet


Se dados de funcionário vão parar em uma rede social, quem responde por isso é a empresa. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma companhia do setor de café a indenizar um trabalhador que teve o valor do salário e informações funcionais vazadas na internet.

O TST afastou a necessidade de prova do dano, pois, conforme jurisprudência, o que se exigiu, na hipótese, foi a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, em vista de a lesão moral ter sido presumida (dano in re ipsa).

O empregado que apresentou a ação judicial soube da lista com nomes, datas de admissão e salário de várias pessoas que seriam demitidas, inclusive ele. O documento circulava na empresa e em rede social, o que lhe causou constrangimento por constar seu nome, sendo ridicularizado na rua, no trabalho e por outros que viram as informações.

A empresa alegou tratar-se de documento sigiloso interno, elaborado para reduzir custos e readequar quadro de colaboradores, e afirmou não ter autorizado a divulgação. Quando soube da publicidade, fez uma sindicância administrativa disciplinar para descobrir o responsável. Um representante da companhia confirmou que alguém de lá acessou a lista e a enviou por e-mail para diversas pessoas. No entanto, a sindicância não concluiu quem divulgou o material.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, disse ser desnecessária a comprovação do dano sofrido, pois, na jurisprudência do TST, o que se exige, nessa hipótese, é a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, conforme os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, e não a prova dos danos imateriais, impossíveis de serem mensurados no caso. “Portanto, o dano moral verificou-se in re ipsa (a coisa fala por si)”, concluiu.

Quanto ao valor da condenação, a ministra votou no sentido de prover o recurso para reduzi-la a R$ 5 mil. Por unanimidade, a 6ª Turma acompanhou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-118-55.2013.5.09.0127
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Prescrição de estágio segue regra da legislação trabalhista, define TST


Apesar de não ser emprego, o estágio configura uma relação de trabalho e, por isso, atrai a incidência da prescrição trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu que se deve aplicar ao estágio o que está previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, já que esse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados.

No exame de um recurso de revista do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), a 1ª Turma entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou vigência ao dispositivo constitucional ao aplicar ao processo movido por uma ex-estagiária a regra prescricional prevista no artigo 205 do Código Civil.

Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso, o contrato de estágio, apesar de não resultar, por si só, em relação de emprego, configura relação de trabalho, portanto atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista na Constituição, que é de dois anos.

A reclamação trabalhista foi proposta em 9/7/2012, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (estágio), em 16/11/2009. “Assim, considerado o teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, estão prescritas as pretensões relativas ao contrato de estágio”, afirmou o ministro.

Com essa fundamentação, a 1ª  Turma reformou o acórdão, pronunciando a prescrição bienal e extinguindo o processo, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR - 10322-74.2012.5.04.0664
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Pedido de demissão de gestante antes do fim do contrato de experiência afastou estabilidade


Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado por ela quando estava grávida, afirmando que houve coação, ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida Ltda. não conseguiu comprovar seus argumentos, levando a Justiça do Trabalho a concluir pela não existência de irregularidade e pela validade do documento. Ao tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ela renunciou à garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante. O processo foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora.

Segundo a ex-empregada, tão logo ela comunicou a gravidez à empregadora, foi chamada para assinar os papeis da demissão. Sustenta não ser crível pedir dispensa a 20 dias do encerramento do contrato de experiência, ainda mais ciente da gravidez e da necessidade de sustentar o filho. Nesse contexto, alegou ser “claro e notório o vício de vontade” no momento da assinatura do pedido de demissão, o que conduziria à nulidade.

Documento apresentado pela trabalhadora permitiu o reconhecimento de que ela se encontrava grávida durante o contrato de trabalho (22/7/2014 a 26/8/2014), pois o parto estava previsto para 25/4/2015, presumindo-se a concepção no fim de julho de 2014. A empresa, por sua vez, juntou documento em que a profissional manifestou a intenção de rescindir o contrato. Como não houve prova que invalidasse o pedido, o juiz de primeiro grau concluiu ser inviável a presunção a respeito do vício de consentimento, ainda mais pelo fato de a trabalhadora não ter negado a assinatura.

Também para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a quem a profissional recorreu, ainda que ela estivesse grávida e em vias de completar o período contratual de experiência, esses fatos, por si só, não justificariam a presunção de fraude ou coação do ato, não dispensando a prova do vício de vontade alegado. Sem a comprovação, o TRT afirmou não haver razão para considerar nulo o pedido de demissão.

Além disso, o Regional frisou que o direito à estabilidade é de todas as empregadas gestantes, mas “não é incondicionado e tampouco de exercício obrigatório”. Assim, como não impede a dispensa por justa causa pelo empregador, também não impede que a empregada opte por não exercer o direito, pedindo demissão. A proteção destinada ao nascituro não retira de sua genitora a liberdade de manifestação de vontade, “e muito menos a obriga a trabalhar não querendo, como se concluiu no caso”, apontou o TRT.

TST
O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso da trabalhadora ao TST, destacou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo restrição alguma quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. “Porém, o direito à estabilidade não é garantido no caso de pedido de demissão”, frisou.

Augusto César salientou que, nesse sentido, há diversos precedentes da Sexta Turma, e entendeu estar intacta a norma do ADCT que a trabalhadora alegou ter sido violada. Além disso, assinalou que os julgados apresentados para configuração de divergência jurisprudencial são inservíveis, “por não abarcarem a situação fática dos autos, ou seja, o pedido de demissão de empregada gestante cujo contrato era por tempo determinado”.

Por unanimidade, a Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da vendedora.
Processo: RR - 21284-37.2014.5.04.0002
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Turma decide que contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista


Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pois o comando desse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados.

No exame de um recurso de revista do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul), a Primeira Turma entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao aplicar ao processo movido por uma ex-estagiária a regra prescricional prevista no artigo 205 do Código Civil, negou vigência ao dispositivo constitucional.

Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso, o contrato de estágio, apesar de não resultar, por si só, em relação de emprego, configura relação de trabalho, portanto atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista na Constituição. A reclamação trabalhista foi proposta em 9/7/2012, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (estágio), em 16/11/2009. “Assim, considerado o teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, estão prescritas as pretensões relativas ao contrato de estágio”, afirmou o ministro.

Com essa fundamentação, a Primeira Turma reformou o acórdão regional, pronunciando a prescrição bienal e extinguindo o processo, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
Processo: RR - 10322-74.2012.5.04.0664
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho