Setor de serviços no Brasil cresce 1% em novembro, após quatro quedas seguidas


O volume do setor de serviços do Brasil em novembro cresceu 1% em relação a outubro, após quatro quedas seguidas no resultado frente ao mês anterior. Na comparação com novembro de 2016, o recuo foi de 0,7%, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira. No ano, retração acumulada é de 3,2%.

O desempenho foi puxado por serviços prestados às famílias e serviços de informação e comunicação, que avançaram 0,9% e responderam pela maior taxa de crescimento. Também tiveram alta os segmentos de transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio (0,6%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (0,2%), enquanto as atividades de turismo cresceram 0,9%.

- O setor vem se recuperando ainda de forma lenta. Para serviços andarem de forma mais rápida, é preciso nível de investimento maior, que estimula a contratação de serviços, e recuperação mais robusta do mercado de trabalho, que reage agora com a contratação de informais - disse o coordenador da pesquisa, Roberto Saldanha.

O resultado do setor de serviços acompanha os avanços vistos no mês na indústria e no varejo. A produção industrial cresceu pelo terceiro mês seguido, enquanto as vendas varejistas tiveram o melhor resultado para novembro em seis anos diante do aumento da demanda.

A inflação e os juros baixos vêm ajudando a economia brasileira a se recuperar de forma gradual após dois anos de recessão ao estimular o consumo, embora o mercado de trabalho esteja com recuperação lenta.
Fonte: O Globo


 



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Febrac Alerta


Projeto restabelece a garantia de afastamento de gestante e de lactante de atividades insalubres
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8304/17, que restabelece a garantia de afastamento da gestante e da lactante de atividades insalubres na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43). Leia mais.

Setor de serviços surpreende e cresce 1% em novembro, acima do esperado
O setor de serviços brasileiro surpreendeu e subiu mais que o esperado em novembro, interrompendo quatro meses seguidos de queda, sobretudo por conta da atividade voltada para as famílias e do setor de informação e comunicação, em meio ao cenário de inflação e juros menores. Leia mais.

Indisponibilidade programada dos sistemas de geração do relatório de situação fiscal e emissão de CND no dia 15/01/2018
Em decorrência de manutenções internas, o sistema que gera o Relatório da Situação Fiscal e a emissão da CND estarão temporariamente suspensos no dia no dia 15/01/2018, no período de 17:00 horas às 19:00 horas. Leia mais.



Nacional


Créditos falsos estão sendo usados em fraude tributária
A Receita Federal alerta para o crescente número de fraudes envolvendo a venda de créditos “podres” normalmente atrelados a títulos públicos antigos, prescritos ou até mesmo falsos. Leia mais.

Sistema tributário no Brasil é altamente complexo e precisa de mudança completa
“Enquanto o Brasil está preocupado com questões internas sobre ICMS e PIS/Cofins, as guerras fiscais globais fora do Brasil estão apenas começando. O Brasil precisa perguntar se tem a vontade de estabelecer e promover regimes fiscais efetivamente favoráveis aos investidores nacionais e estrangeiros, não incentivos fiscais especializados para regiões e indústrias especializadas”. Leia mais.

Receita libera sistema para pedidos de restituição via web
Desde a última segunda-feira (08/01), a Receita Federal disponibiliza via web o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Leia mais.

Maia e Eunício reagem eximindo Congresso do rebaixamento do risco Brasil
Os presidentes do Senado e da Câmara do Deputados reagiram imediatamente à crítica de área do governo de que o Congresso seria um dos responsáveis pelo rebaixamento da nota de risco do Brasil pela agência Standard & Poor's. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse lamentar que a reforma da Previdência não havia sido aprovada. Leia mais.

Valor do seguro-desemprego será reajustado em 2,07% neste ano
O seguro-desemprego será reajustado em 2,07% em 2018 para os trabalhadores que recebiam acima do salário-mínimo. A tabela com os novos valores entrou em vigor nesta quinta-feira. Leia mais.

Rivais atacam acordo que troca multa por investimento
A possibilidade de acordos que substituam multas por investimentos está sob ameaça no setor de telecomunicações. O primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TACs), em negociação entre a Telefônica e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sofre fortes críticas das concorrentes. O motivo da discórdia é o principal projeto do acordo, que prevê implantação de fibra ótica para internet de alta velocidade em locais onde outras empresas já atuam. Leia mais.



Jurisprudência


Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo movido por auxiliar de produção, porque o advogado e o representante legal da empresa chegaram atrasados para a audiência inaugural. A Balbpharm chegou a apresentar defesa, antes da audiência, em meio eletrônico, mas a contestação foi desconsiderada por ordem do TST. Não há previsão legal de tolerância para o atraso das partes nem houve justificativa no caso. Leia mais.

Seguradora é condenada a pagar indenização por falha na prestação de serviço
O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Senador Guiomard condenou, nos autos do processo 0700277-51.2017.8.01.0009, a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 20 mil, por falha na prestação de serviço. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Presidente do TST assegura demissão coletiva em universidade sem negociação sindical
O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deferiu liminar requerida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá para assegurar a dispensa de 12 professores, feita em dezembro último sem intervenção sindical. Leia mais.

Grávida que se demite antes do fim do contrato de experiência afasta estabilidade
Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado por ela quando estava grávida, afirmando que houve coação, uma ex-vendedora de seguros não conseguiu comprovar seus argumentos, levando a Justiça do Trabalho a declarar a validade do documento. Leia mais.

Mensagem com ofensa a trabalhadora que apresentou ação judicial motiva reparação
A JL-Comércio de Móveis Ltda. e as Lojas Perin vão responder por danos morais causados a uma ex-empregada que apresentou reclamação trabalhista, e que, após a empresa receber a citação no processo, recebeu ameaças do representante do empregador.  A condenação foi definida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu indenização de R$ 5 mil, ao ressaltar não haver dúvidas sobre o constrangimento causado à trabalhadora. Leia mais.

Gratificação semestral paga a bancários na BA integra base de cálculo da PLR
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Safra S.A. a pagar aos seus empregados diferenças decorrentes da integração da gratificação semestral na base de cálculo da Participação nos Lucros Resultados (PLR), com base em norma coletiva. A decisão se deu em uma ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Bancários da Bahia. Leia mais.


































Febrac Alerta


Projeto restabelece a garantia de afastamento de gestante e de lactante de atividades insalubres


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8304/17, que restabelece a garantia de afastamento da gestante e da lactante de atividades insalubres na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43).

Esse ponto da legislação havia sido alterado pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso (Lei 13.467/17), que permite o trabalho em local insalubre se o atestado médico assim autorizasse.

Autor do projeto, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), destaca que a mudança pôs em risco à saúde das gestantes e dos bebês. É uma verdadeira perversidade permitirem que grávidas e lactantes trabalhem em locais que representem risco à vida; é um retrocesso e uma desumanidade, disse.

Segundo ele, ficaria liberado o trabalho em ambientes como minas, pedreiras, estações de tratamento de esgoto, frigoríficos, ambientes sujeitos à radiação química, descargas elétricas, excesso de ruídos, umidade, mofo e gases químicos.

Alteração por medida provisória
Esse ponto da reforma trabalhista também foi alterado pela Medida Provisória 808/17, enviada pelo governo ao Congresso. Para não perder a validade, o novo texto deve estar definitivamente aprovado na Câmara e no Senado até 22 de fevereiro.

Conforme a MP 808/17, as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes o afastamento terá que ser precedido de apresentação de atestado médico.

O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Tramitação
O PL 8304/17 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
 


Setor de serviços surpreende e cresce 1% em novembro, acima do esperado


O setor de serviços brasileiro surpreendeu e subiu mais que o esperado em novembro, interrompendo quatro meses seguidos de queda, sobretudo por conta da atividade voltada para as famílias e do setor de informação e comunicação, em meio ao cenário de inflação e juros menores.

O volume de serviços avançou 1 por cento em novembro na comparação com outubro, maior avanço mensal desde junho passado (+1,3 por cento), informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira.

Em relação ao mesmo mês do ano anterior, no entanto, o setor recuou 0,7 por cento. As expectativas em pesquisa da Reuters eram de avanço de 0,8 por cento na base mensal e de queda de 1,3 por cento na anual.

"O setor vem se recuperando ainda de forma lenta", disse o coordenador da pesquisa, Roberto Saldanha. "Para serviços andarem de forma mais rápida, é preciso nível de investimento maior, que estimula a contratação de serviços, e recuperação mais robusta do mercado de trabalho, que reage agora com a contratação de informais", acrescentou.

Segundo o IBGE, os destaques foram as atividades de serviços prestados às famílias e de serviços de informação e comunicação, ambos com expansão de 0,9 por cento em novembro sobre o mês anterior.

Também houve avanço na atividade de serviços de transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio (+0,6 por cento) e de serviços profissionais, administrativos e complementares (+0,2 por cento).

Já o agregado especial das atividades turísticas teve aumento de 0,9 por cento na comparação com outubro.

O resultado do setor de serviços acompanha os avanços vistos no mês na indústria e no varejo. A produção industrial cresceu pelo terceiro mês seguido, enquanto as vendas varejistas tiveram o melhor resultado para novembro em seis anos diante do aumento da demanda.

A inflação e os juros baixos vêm ajudando a economia brasileira a se recuperar de forma gradual após dois anos de recessão ao estimular o consumo, embora o mercado de trabalho esteja com recuperação lenta.

O IBGE informou ainda que a receita nominal em novembro do setor de serviços cresceu 1,2 por cento em relação a outubro, na série com ajuste.
Fonte: DCI
 


Indisponibilidade programada dos sistemas de geração do relatório de situação fiscal e emissão de CND no dia 15/01/2018


Os serviços irão parar de 17h às 19h na próxima segunda-feira - 15/01

Em decorrência de manutenções internas, o sistema que gera o Relatório da Situação Fiscal e a emissão da CND estarão temporariamente suspensos no dia no dia 15/01/2018, no período de 17:00 horas às 19:00 horas.

Tanto o atendimento virtual, quanto o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal, em relação aos serviços mencionados, estarão suspensos no período e horário determinado.
Fonte: Receita Federal






Nacional


Créditos falsos estão sendo usados em fraude tributária


Geralmente estão atrelados a títulos públicos antigos e são vendidos a empresários que acreditam que esses papeis poderão ser usados para quitar dívidas junto ao fisco

A Receita Federal alerta para o crescente número de fraudes envolvendo a venda de créditos “podres” normalmente atrelados a títulos públicos antigos, prescritos ou até mesmo falsos.

Quadrilhas de fraudadores estão difundindo que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) validaria a utilização de tais créditos para a quitação de tributos, e os vendem com deságio médio de 30% para o contribuinte com dívida tributária.

Os usuários destes créditos imaginam estar obtendo vantagem ao pagar aos fraudadores menos que o tributo devido, porém, continuam com a dívida perante o fisco.

A Receita informa que estão sendo vendidos créditos podres atrelados a títulos públicos falsos supostamente emitidos na década de 70, títulos da dívida pública externa brasileira prescritos ou falsos, emitidos no início do século 20, e a ações judiciais referentes a indenização por desapropriação de terras ou por danos provocados por intervenção do governo no domínio econômico

Os fraudadores são normalmente advogados que atuam como intermediários entre os contribuintes e a Receita Federal.

Recentemente, pessoas ligadas a uma dessas organizações criminosas, juntamente com ex-administradores públicos do município de Muribeca, em Sergipe, foram condenados em 1ª instância pelo crime de improbidade administrativa.

A Receita alerta aos contribuintes que tenham se envolvido de alguma forma com esse crime para a necessidade de imediata reparação dos possíveis danos causados aos cofres públicos, sob pena de exigência de ofício do valor devido que poderá ser acrescido de multa de ofício de até 225% sobre o montante principal.
Fonte: Diário do Comércio
 


Sistema tributário no Brasil é altamente complexo e precisa de mudança completa


O advogado americano Richard Winston falou sobre as reformas tributárias americana e brasileira

“Enquanto o Brasil está preocupado com questões internas sobre ICMS e PIS/Cofins, as guerras fiscais globais fora do Brasil estão apenas começando. O Brasil precisa perguntar se tem a vontade de estabelecer e promover regimes fiscais efetivamente favoráveis aos investidores nacionais e estrangeiros, não incentivos fiscais especializados para regiões e indústrias especializadas”.

A opinião é do advogado americano Richard Winston, do Winston Legal Group. O advogado defende uma mudança completa no sistema tributário brasileiro por ser “altamente complexo” com regimes e incentivos especiais, isenções, suspensões, deduções de deduções, impostos sobre impostos.

Winston lembrou que a reforma tributária dos EUA foi possível devido à cultura colaborativa entre o governo e a indústria. Segundo ele, muitos funcionários do governo americano têm experiência em empresas privadas e afirma que o sistema tributário do Brasil não será capaz de absorver grandes alterações legislativas se não puder fornecer uma base estável para interpretar e implementar as alterações.

Além disso, Winston diz que o Brasil precisa se perguntar como tornar as suas empresas mais competitivas numa base global, enquanto a guerra fiscal global se aquece. “O resto do mundo está se movendo com ou sem o Brasil como um grande concorrente global. O país pode pular no trem, ou ver como o trem se afasta”.

“O Brasil entende muito bem a mensagem da competição global quando se trata de futebol, e também entende o que acontece se ele se deixa ficar muito confortável pensando que é grande, simplesmente porque era grande no passado. Presidente Trump foi eleito porque o americano médio parou de sentir que os EUA eram um lugar competitivo no mundo”, ressaltou o advogado em entrevista ao JOTA.

Winston é especializado em direito tributário e estrutura transações que envolvem a América Latina e a Europa. 

Leia a entrevista
JOTA – A reforma norte-americana pode impactar a reforma brasileira?
Richard Winston – A reforma tributária dos EUA sucedeu porque o Presidente Trump foi eleito com base numa mensagem “nacionalista” para melhorar a competitividade global do país. O Presidente Trump não gastou muito tempo trabalhando nos detalhes da reforma tributária, mas ele apoiou os princípios. Muitos membros do Congresso têm disposição para suportar grandes ataques pessoais a nível local e na mídia para garantir que os EUA, como um todo, permaneça competitivo em uma base global.

Ninguém quis falar publicamente sobre como o imposto de renda de 21% visava manter os EUA competitivo, à luz da tendência Europeia para reduzir as taxas de imposto. Por outro lado, o Presidente Trump estava constantemente falando em termos simples sobre a necessidade do país para manter os empregos nos Estados Unidos e incentivar as maiores empresas americanas para repatriar o seu dinheiro “offshore.”

Enquanto o Brasil está preocupado com questões “internas” sobre ICMS e PIS/Cofins, as guerras fiscais globais de renda fora do Brasil estão apenas começando. O Brasil precisa perguntar se tem a vontade de estabelecer e promover regimes fiscais efetivamente favoráveis aos investidores nacionais e estrangeiros, não incentivos fiscais especializados para regiões e indústrias especializadas.

O Brasil também precisa mudar o seu método de administração tributária. A reforma tributária dos EUA foi possível devido à cultura colaborativa entre o governo e a indústria. Muitos dos funcionários mais talentosos do governo americano, em todos os ramos dos três poderes, têm experiência substancial em empresas privadas. Um sistema não será capaz de absorver grandes alterações legislativas se não puder fornecer uma base estável para interpretar e implementar as alterações.

JOTA – Quais são as principais diferenças e semelhanças entre a reforma tributária americana e a brasileira?
Richard Winston – Os Estados Unidos decidiram abordar a reforma tributária antes de abordar cortes de gastos e estabelecer princípios competitivos para o futuro. Agora que a reforma tributária está concluída, os Estados Unidos começarão a tratar de cortes de gastos.

O Brasil parece estar olhando para cortes de gastos primeiro. Os cortes em programas sociais e pensões podem ser importantes para uma economia local, mas tais cortes não farão o Brasil mais competitivo em relação a outros países.

A reforma tributária brasileira parece estar focada em setores específicos, por exemplo óleo e gás, e grupos específicos que têm poder em Brasília para buscar tais reformas.

De um modo geral, a reforma tributária dos EUA não foca em indústrias ou regiões específicas. A ideia da reforma tributária dos americanos foi olhar para o futuro e os desafios que os EUA enfrentavam com sua alta taxa de imposto corporativo e um sistema de imposto internacional velho.

JOTA – O Brasil deve ser espelhar em algum ponto da reforma americana?
Richard Winston – O sistema tributário dos Estados Unidos começa de um ponto muito diferente do sistema tributário brasileiro. O imposto de renda dos Estados Unidos muitas vezes parece complexo, mas os americanos têm mais do que 100 anos de precedentes judiciais que permitem que a maioria das empresas e seus assessores reivindiquem posições consistentes, sem medo do ataque do governo. Não foi muito difícil para o Congresso dos Estados Unidos modificar as provisões do código tributário existente sem criar um trauma em todo o sistema. Haverá alguns erros, e vamos ver um projeto de correção técnica introduzidos neste ano ou no próximo ano para corrigir os erros.

Os indivíduos sempre tiveram papeis tímidos nas discussões de reformas tributárias. A grande luta nos Estados Unidos, enquanto política fiscal, é a de usar as regras tributárias como forma de estimular a economia.

JOTA – O que é necessário para que a reforma tributária brasileira tenha sucesso?
Richard Winston – O sistema tributário brasileiro é altamente complexo com regimes especiais, incentivos especiais, isenções, suspensões, deduções de deduções, impostos sobre impostos. A reforma tributária brasileira exigiria uma revisão completa do sistema, e não é claro se alguém aceitaria tais mudanças sem o mesmo tipo de mensagem “nacionalista”, por exemplo, o Brasil contra o mundo, que o Presidente Trump foi capaz de usar junto aos americanos.

O Brasil precisa perguntar a si como tornar as suas empresas mais competitivas numa base global enquanto a guerra fiscal global se aquece. O resto do mundo está se movendo com ou sem o Brasil como um grande concorrente global. O Brasil pode pular no trem, ou ver como o trem se afasta. O Brasil tem descoberto a partir de decisões da WTO [World Trade Organization] que a concessão de subsídios fiscais para as suas indústrias favoritas, enquanto ataca os mesmos subsídios oferecidos por outros países, não é provavelmente a melhor maneira de se manter competitivo.

JOTA – O Brasil deve estar preocupado com a competição global?
Richard Winston – O Brasil entende muito bem a mensagem da competição global quando se trata de futebol, e também entende o que acontece se ele se deixa ficar muito confortável pensando que é grande, simplesmente porque era grande no passado. Presidente Trump foi eleito porque o americano médio parou de sentir que os EUA eram um lugar competitivo no mundo.

Da mesma forma, no futebol, os americanos são um pouco como o sistema tributário brasileiro (em todo o lugar). Os americanos não acreditam que eles vão jogar melhor futebol simplesmente copiando as equipes e os estilos brasileiros de jogo. Os americanos sabem que não começam do mesmo lugar que os brasileiros. Quaisquer alterações à cultura do Futebol junto aos americanos precisa aparecer como um renovação completa do sistema, junto com muitas novas ideias, alimentadas por peritos com experiência global.

Quando você está tentando competir em uma plataforma internacional, você deve ser crítico consigo mesmo. Os americanos se viram perdidos em questões fiscais em todo o mundo (especialmente após o início do projeto BEPS) e a nova reforma tributária é uma grande conquista para a economia americana.

JOTA – Os principais pontos do debate sobre a reforma norte-americana sempre foram criar um sistema tributário mais simples e aumentar a competitividade das empresas norte-americanas por meio da redução da carga tributária?
Richard Winston – Sim. O primeiro objetivo da “simplicidade” para a reforma tributária falhou. No final, outro conjunto de regras complexas modificou e substituiu as regras fiscais anteriores.

O segundo objetivo de aumentar a competitividade corporativa em bases internacionais foi muito bem-sucedido através da redução das alíquotas de imposto de renda corporativas de 35% para 21%. A expectativa era que após a eleição do presidente Donald Trump as taxas de imposto de renda corporativas iriam cair, mas não para tão baixo quanto 21%. Esta nova taxa de imposto dá às empresas americanas uma vantagem competitiva relevante sobre os seus adversários internacionais (por exemplo, Boeing versus Embraer).

Os EUA, diferentemente do Brasil, permitem a tributação sobre a renda (imposto de renda) pelos Estados e pelo Governo Federal. Por razões óbvias, a reforma tributária do Presidente Trump trata do imposto de renda federal, seja sobre os lucros das empresas, seja sobre os rendimentos dos indivíduos.

JOTA – É correto chamar a reforma tributária dos EUA de a reforma tributária de Donald Trump?
Richard Winston – Isso um equívoco. A maioria das ideias que constam do pacote final de reformas se originaram em um congresso Republicano em 2014. As ideias incluíam um grande corte de impostos para indivíduos e corporações, regras de repatriação obrigatória para todos os lucros mantidos por subsidiárias no exterior e a uma mudança do sistema americano de um “sistema fiscal mundial” para um “sistema tributário territorial modificado”, ou seja, tributação apenas sobre os lucros domésticos.

A proposta original de 2014 foi considerada radical à época. Com o Presidente Obama, um democrático, na Casa Branca, ninguém considerou que a proposta teria chance de se tornar lei. Quando o Presidente Trump tornou-se presidente baseando sua campanha numa reforma tributária, tudo mudou.

A proposta não andou durante o ano de 2017 porque o Congresso concentrou a sua atenção inicial na revogação do Obamacare [sistema de cuidados de saúde obrigatório]. Obamacare foi criado com um adicional de imposto de 3,8% sobre vários tipos de renda de investimento. O objetivo do Congresso, portanto, foi primeiro eliminar esta sobretaxa antes de se concentrar no pacote maior de reforma tributária.

As tentativas de revogar o Imposto Obamacare dentro do Congresso falharam. O adicional de 3,8% continua em vigor hoje. Ultrapassada a questão do Obamacare, o maior obstáculo para a reforma tributária se deu dentro do Partido Republicano, já que referido partido controlava as duas casas do Congresso – Senado e Câmara.

JOTA – Quais foram as principais divergências dentro do partido Republicano?
Richard Winston – As divergências se deram em razão de discussões acerca da necessidade de se realizar cortes de custos na mesma proporção dos cortes de receita. O argumento político feito por muitos republicanos é que os cortes de gastos não seriam necessários, pois as reduções de impostos estimulariam o crescimento econômico e, assim, a arrecadação tributária final. Muitos republicanos, no entanto, são céticos acerca desse argumento.

JOTA – Como foi a votação do projeto no Congresso?
Richard Winston – Uma das maiores realizações do Congresso, que passou despercebida, foi para passar um orçamento com teto fixo global de déficit, em vez de resoluções tratando de limites de gastos separados. Essa medida permitiu, pela primeira vez em seis anos, que o Congresso aprovasse a proposta de reforma tributária com apenas um voto majoritário, em votação simples, de ambas as casas, com a assinatura do Presidente. Se o Congresso não tivesse passado um orçamento unificado, o Senado poderia ter derrotado o projeto de lei com o voto de apenas 41 dos 100 membros. Ao mesmo tempo, aprovando um orçamento unificado, a maioria dos políticos sabia que a possibilidade de negociação de resoluções individuais seria limitada. Ao final, a unificação orçamentária teve por resultado unificar os republicanos no Congresso para atuar como um grupo coerente.

Vale notar que o Presidente Trump não gastou oficialmente muito tempo trabalhando a aprovação da proposta no Congresso. Na verdade, o Presidente Trump publicou apenas um documento de uma página para esboçar as mudanças propostas. Por outro lado, há rumores de que o Presidente Trump foi muito ativo ao telefonar para os republicanos no Congresso para pressionar a passagem de vários de seus itens favoritos.

JOTA – Qual foi a regra mais controversa no pacote da reforma tributária?
Richard Winston – Uma regra que proibia aos particulares a dedução de seus impostos estaduais contra seus impostos federais, acima de US$ 10 mil. A dedução era ilimitada no passado, e os estados com alta carga tributária, como Nova Iorque e Califórnia, possuem população majoritária democrata. Um advogado americano médio ou investidor que trabalha em Nova Iorque provavelmente terá um aumento de imposto em razão da reforma tributária. A maioria dos cidadãos, em especial aqueles que vivem nos estados com baixa carga tributária, deverão ter reduções de imposto de renda.

JOTA – A reforma prevê um sistema tributário territorial, isentando a maioria dos lucros obtidos no exterior dos impostos dos EUA. Como essa alteração funciona na prática?
Richard Winston – A partir da reforma as empresas americanas não irão pagar impostos sobre os dividendos recebidos nos EUA que receberem de subsidiárias estrangeiras. No entanto, as novas regras mantiveram um recurso anti-evasão para impedir que as empresas evitem o imposto de renda sobre rendimentos não operacionais que é auferido fora do país.

No passado, as empresas pagavam o imposto de renda federal a uma taxa de 35% quando recebiam dividendos nos EUA, embora pudessem reivindicar créditos fiscais estrangeiros contra o imposto de renda a ser pago localmente. As empresas americanas também podiam diferir indefinidamente a tributação dos lucros operacionais mantidos no exterior. Assim, a maioria das empresas americanas estruturou suas atividades estrangeiras para minimizar os impostos estrangeiros, porque elas não pretendiam repatriar o dinheiro para os EUA e pagar 35% de imposto. Sob as novas regras fiscais, os ganhos auferidos no exterior podem ser repatriados para os EUA sem qualquer outra tributação.

Para causar uma transição das regras antigas para as novas regras, as empresas americanas devem agora pagar um imposto sobre os lucros acumulados e ainda não repatriados, mantidos no exterior – 15,5% para dinheiro mantido no exterior e 8% para ativo não líquidos.

As empresas americanas são elegíveis para reivindicar créditos fiscais estrangeiros contra este imposto, com base na taxa antigo de imposto de 35%. O novo regime fiscal irá incentivar muitos empresas americanas para livremente mover dinheiro para os Estados Unidos, embora as regras não determine que as empresas façam efetivas remessas de recursos para os EUA.

JOTA – As técnicas de planejamento tributário para reduzir a tributação mundial permanecem válidas?
Richard Winston – Sim. Por exemplo, se uma empresa multinacional dos EUA está investindo no Brasil, a empresa dos EUA ainda vai querer capitalizar a subsidiária brasileira com certos níveis de dívida de forma que a empresa brasileira possa reivindicar uma dedução de juros contra os 34% de imposto de renda corporativo brasileiro, ainda que o pagamento de rendimentos do Brasil para os EUA estejam sujeitos à alíquota de 15%.

Assim como antes, a empresa americana também vai querer que o pagamento de juros seja efetuado para um país com baixa carga tributária,desde que não seja considerado um país classificado como paraíso fiscal pelas regras brasileiras. Isso a fim de evitar o pagamento do imposto de renda de 21% sobre o recebimento do pagamento de juros. Se o pagamento de juros pode ser transferido para um país que cobra taxas de imposto mais baixas, os fundos restantes podem ser remetidos para os EUA como dividendos sem quaisquer impostos adicionais.
Fonte: Jota
 


Receita libera sistema para pedidos de restituição via web


Ferramenta permite que contribuintes pessoa física, jurídica ou MEIs também solicitem compensações de débito fazendárias ou previdenciárias

Desde a última segunda-feira (08/01), a Receita Federal disponibiliza via web o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.

Conhecido como PER/DCOMP Web, o sistema que vai facilitar a vida dos contribuintes, sejam Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas ou MEI, foi desenvolvido com apoio do Sebrae.

O novo serviço, disponível no Portal e-CAC (https://goo.gl/n2ciy5), permite que os contribuintes realizem o pedido de restituição e a declaração de compensação de créditos de pagamento indevido. Empresários e Pessoas Físicas poderão também solicitar compensações de débito, fazendária ou previdenciária.

No momento do preenchimento das solicitações, o sistema passa a recuperar informações que constem na base de dados da Receita, simplificando a inclusão de informações e documentos.

Outra vantagem do PER/DCOMP Web é que sua utilização independe da instalação de software e o contribuinte poderá acompanhar o andamento da solicitação desde o preenchimento.

Além da interface gráfica amigável, a Receita destaca como facilidades do novo sistema a recuperação automática de informações constantes em sua base de dados; consulta aos rascunhos e aos documentos transmitidos; impressão em PDF da segunda via do PER/DCOMP e do recibo de transmissão; retificação e cancelamento facilitada a partir da consulta dos documentos transmitidos; dispensa de instalação do programa e da atualização das tabelas do programa.

Em 2016, a Receita emitiu 43,3 mil termos de intimação e não admitiu mais de 5,7 mil pedidos de retificação ou cancelamento solicitados pelo antigo sistema off-line.

O serviço está disponível no Portal e-CAC e o acesso para a PJ será exclusivamente por meio de certificado digital. A pessoa física poderá acessar o PER/DCOMP Web, alternativamente, com utilização de código de acesso.
Fonte: Diário do Comércio
 


Maia e Eunício reagem eximindo Congresso do rebaixamento do risco Brasil


Os presidentes do Senado e da Câmara do Deputados reagiram imediatamente à crítica de área do governo de que o Congresso seria um dos responsáveis pelo rebaixamento da nota de risco do Brasil pela agência Standard & Poor's. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse lamentar que a reforma da Previdência não havia sido aprovada.

O presidente do Senado e do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que os parlamentares não podem ser responsabilizados. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atribuiu a mudança no rating às denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da União (PGR) contra o presidente Michel Temer ao longo do ano.

Para Eunício, o governo errou ao não optar por uma reforma da Previdência mais enxuta e concentrou boa parte de sua energia para barrar as denúncias contra o presidente Michel Temer. "Neste cenário, a equipe econômica não se movimentou para fazer um debate amplo (sobre a reforma com o Congresso). Foi achar que poderia tirar direito adquirido de trabalhadores rurais, e a discussão ficou em torno disso."

O senador chegou a falar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que teria concordado que o Congresso fez a sua parte. "Nós não faltamos com o governo. Muitas vezes ultrapassamos nossos limites para entregar o que a equipe econômica pedia. Ninguém pode cobrar o Congresso, nem a equipe econômica, nem o governo, porque o Congresso fez além do dever de casa, mesmo com toda crise econômica, ética e política", disse Eunício.

"O que pesou foram duas denúncias que atrasaram a votação da reforma da Previdência. De fato, o governo ficou fraco após as denúncias", afirmou Maia. "A Câmara votou dezenas de projetos que ajudaram o Brasil a sair da recessão", complementou, mas evitando culpar a equipe econômica pelo resultado e procurou mostrar otimismo em relação às votações neste ano. "Agora não é hora de encontrar culpados e sim construir o caminho para votar as reformas", afirmou.

Apesar de fugir do confronto, o presidente da Câmara criticou diretamente as declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que responsabilizou o Congresso pela situação, segundo o blog do jornalista João Borges. "Resposta de um candidato, uma pena", disse Maia ao lembrar que o ministro cogita se lançar à Presidência da República pelo PSD.

"Deputados e senadores votaram dezenas de projetos fundamentais entre eles reforma trabalhista, terceirização e recuperação fiscal. Com os projetos aprovados pelo Congresso, a economia saiu da recessão, a taxa de juros chegou a 7% e a inflação ficou abaixo da meta. Continuamos nossos esforços a favor das reformas e do Brasil", argumentou Maia.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Valor do seguro-desemprego será reajustado em 2,07% neste ano


O seguro-desemprego será reajustado em 2,07% em 2018 para os trabalhadores que recebiam acima do salário-mínimo. A tabela com os novos valores entrou em vigor nesta quinta-feira.

O aumento no benefício foi calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou alta de 2,07% em 2017, e o benefício máximo passou de R$ 1.643,72 para R$ 1.677,74.

O seguro-desemprego é pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Mensalmente, o desempregado recebe de R$ 954,00 (salário-mínimo atual) a R$ 1.677,74. A quantidade de parcela, entre três e cinco, depende do tempo que o trabalhador ficou no emprego e se é a primeira, segunda ou terceira solicitação do benefício.

No período que estiver recebendo o seguro-desemprego, o trabalhador não pode receber outra remuneração referente a vínculo empregatício formal ou informal.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Rivais atacam acordo que troca multa por investimento


A possibilidade de acordos que substituam multas por investimentos está sob ameaça no setor de telecomunicações. O primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TACs), em negociação entre a Telefônica e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sofre fortes críticas das concorrentes. O motivo da discórdia é o principal projeto do acordo, que prevê implantação de fibra ótica para internet de alta velocidade em locais onde outras empresas já atuam.

Para se livrar de multas de R$ 2,2 bilhões, a Telefônica se comprometeu a aplicar R$ 5,4 bilhões em projetos de melhoria no atendimento, ampliação da cobertura e implantação de 3G e 4G em 624 municípios de todos os Estados do País. Mais da metade disso, cerca de R$ 3,8 bilhões, serão usados para colocar fibra em 105 cidades, das quais 104 já registram a presença de concorrentes que oferecem internet. A vantagem do TAC é que o investimento realizado se torna um ativo da empresa, e não simplesmente uma despesa sem retorno.

As rivais - Tim e Claro - dizem que os TACs são instrumentos de política pública, e os investimentos devem ter caráter social, e não comercial. De acordo com as empresas, não há fibra ótica em 2.879 de um total de 5.570 municípios brasileiros, e o TAC da Telefônica seria um oportunidade para levar essa estrutura para essas localidades.

"O projeto de fibra ótica da Telefônica será realizado em locais onde já fizemos investimentos na telefonia fixa e móvel. A empresa vai usar recursos públicos para concorrer conosco e fortalecer sua estrutura competitiva", disse o vice-presidente Jurídico e Regulatório da Claro, Oscar Petersen. "Levar fibra até a casa do cliente não é o ideal para massificar o acesso à banda larga. É o serviço mais caro."

O vice-presidente de Assuntos Institucionais e Regulatórios da TIM, Mario Girasole, disse que a média da mensalidade cobrada pelas empresas para ultra banda larga é de R$ 150,00. "É questão de bom senso. TAC é dinheiro público e deveria ser aplicado onde o capital privado não chega", disse. Se não fossem aplicados em investimentos, os recursos abasteceriam o caixa do Tesouro Nacional.

Já o vice-presidente de Assuntos Corporativos da Telefônica, Gustavo Grachineiro, afirma que Claro e Tim querem submeter políticas públicas a seus próprios interesses econômicos. Segundo ele, a fibra ótica será instalada nas periferias das cidades, em bairros onde essas empresas não atuam. "Esses investimentos vão nos dar um prejuízo de R$ 1,7 bilhão e serão feitos nos locais mais pobres, onde ninguém investiu nada."

Bloqueio. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, avalia que as empresas estão atuando para bloquear a concorrência com a Telefônica. Ele destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval ao TAC. "Se os termos do TAC já estão aprovados pelo TCU, por que as concorrentes estão fazendo tantos questionamentos? São contra os TACs? É o que parece", disse.

Quadros afirma que Claro e Tim têm multas que podem ser substituídas por investimentos, mas reconhece que o TAC da Telefônica é o que oferece maior poder de competição, porque as rivais têm multas muito menores. A TIM pode negociar a troca de multas no valor de R$ 391 milhões, e a Claro, de R$ 369 milhões. "Para o Conselho Diretor da Anatel, essas empresas preferem pagar ao Tesouro o que devem do que investir. Elas não estão atirando na Telefônica, mas no próprio instrumento do TAC", afirmou.

O acordo entre Telefônica está na fase de ajustes finais, mas ainda não foi aprovado pelo conselho diretor do órgão que regula o setor. A Claro afirmou que pode recorrer ao TCU e à Justiça caso a proposta não seja alterada. A Telefônica disse não se preocupar. "É democrático, mas os questionamentos são fracos e têm muito pouco substrato jurídico", afirmou Grachineiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão Conteúdo






Jurisprudência


Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo movido por auxiliar de produção, porque o advogado e o representante legal da empresa chegaram atrasados para a audiência inaugural. A Balbpharm chegou a apresentar defesa, antes da audiência, em meio eletrônico, mas a contestação foi desconsiderada por ordem do TST. Não há previsão legal de tolerância para o atraso das partes nem houve justificativa no caso.

Como o preposto e o advogado só compareceram à audiência 16 minutos após a impugnação oral dos documentos da defesa, a auxiliar pediu a aplicação da revelia e da confissão quanto aos fatos alegados, conforme o artigo 844 da CLT. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que não deferiu a punição, considerando que a empresa, de certa forma, esteve presente na audiência, ante o comparecimento tardio e a apresentação da contestação, em meio eletrônico, em data anterior à da audiência.

Relatora do recurso da auxiliar ao TST, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos afirmou que, não obstante a contestação antes da audiência (conduta adequada aos normativos do Processo Judicial Eletrônico), o representante legal e o advogado da empresa não compareceram na hora designada para a audiência inicial. Ela destacou o registro do próprio TRT de que a lei não delimita o tempo a partir do qual o não comparecimento da parte deve ser configurado como revelia.  Mas, para a relatora, uma vez constatado o não comparecimento da empresa à audiência no horário marcado, ocorreu a revelia e a confissão quanto à matéria fática.

Cilene Santos concluiu também pela impossibilidade de se considerar a contestação e os documentos apresentados antes da audiência, porque não se trata de prova pré-constitutiva, que pode superar a confissão decorrente da revelia. Destacou ainda o entendimento do TST de que não há previsão legal de tolerância quanto ao atraso no horário de comparecimento das partes na audiência (Orientação Jurisprudencial 245).

Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou a relatora para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para analisar os pleitos da empregada, considerando a revelia e seus efeitos, bem como a prova pré-constitutiva e a prova técnica.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Seguradora é condenada a pagar indenização por falha na prestação de serviço


Decisão considerou responsabilidade objetiva da empresa, “independentemente de culpa”, em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes.

O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Senador Guiomard condenou, nos autos do processo 0700277-51.2017.8.01.0009, a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 20 mil, por falha na prestação de serviço.

De acordo com a sentença, publicada na edição nº 6.025 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 93 e 94), a demanda teria deixado de proceder ao pagamento de seguro de vida do genitor da parte autora, mediante o argumento de insuficiência de dados, obstaculizando, assim, o cumprimento de obrigação contratual.

Entenda o caso
O autor alegou à Justiça que a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. teria cometido falha na prestação de serviço por não proceder ao pagamento do valor correspondente à apólice de seguro de vida contratado por seu genitor (falecido em 30 de novembro de 2015).

Segundo o autor, o pagamento inicialmente não teria sido realizado sob o argumento de que não fora fornecido número de conta corrente para o depósito, mas tão somente de uma poupança, sendo, porém, que, mesmo depois de sanada a exigência, a demandada não teria procedido à concessão do abono, motivando, assim, pedido de indenização por danos morais e materiais.

Os demais herdeiros, ainda conforme a parte autora, teriam recebido normalmente os valores que lhes seriam devidos.

Sentença
A sentença homologada pelo juiz de Direito Afonso Brana considerou que houve, no caso, negligência por parte da seguradora demandada quanto ao procedimento do pagamento do abono.

“(Isso porque) a reclamada foi omissa em resolver o problema do reclamante, tampouco tentou minimizá-lo, sem se importar com os eventuais danos que poderia ocasionar ao reclamante, deixando-o como única alternati­va procurar o judiciário para solução do seu conflito”, assinalou o magistrado na sentença.

Dessa forma, o decreto judicial destaca a responsabilidade objetiva da demandada, “independentemente da existência de culpa”, em razão da natureza da relação de consumo estabelecida entre as partes.

“Entendo (portanto) como ilícita (a) burocracia imposta pela ré, justamente para emperrar a tradição do dinheiro do seguro para o autor, o que causou transtor­nos e prejuízos indenizáveis, motivo pelo qual acolho o pedido de indenização”, asseverou o juiz de Direito sentenciante.

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil. Já a indenização por danos materiais foi estabelecida em R$ 17 mil (quantia devida ao autor após divisão do valor total da apólice com os demais herdeiros).
Ainda cabe recurso contra a sentença.
Fonte: Tribunal de Justiça do Acre






Trabalhistas e Previdenciários


Presidente do TST assegura demissão coletiva em universidade sem negociação sindical


Ministro Ives Gandra considerou ativismo judicial a negativa de aplicação da reforma trabalhista.

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deferiu liminar requerida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá para assegurar a dispensa de 12 professores, feita em dezembro último sem intervenção sindical.

A decisão da 3ª vara do Trabalho de São José/SC, mantida por desembargadores do TRT da 12º região em mandado de segurança e ação cautelar, declarou a nulidade da dispensa e havia determinado a reintegração dos dispensados.

Ativismo judiciário
Para o ministro Ives, contudo, ficou caracterizada nos autos a legalidade das demissões coletivas sem a necessidade de qualquer interveniência do Sindicato, nos exatos termos dos artigos 477 e 477-A da nova CLT, desrespeitados pelas decisões suspensas.

“A hipótese é de nítido ativismo judiciário, contrário ao pilar básico de uma democracia, da separação entre os Poderes do Estado.”

O presidente do Tribunal lembrou que desde a edição da CF as demissões coletivas ocorrem, mas apenas em 2009, com o precedente da SDC do TST, calcado em princípios gerais constitucionais, é que se passou a exigir, mesmo sem lei específica, a negociação coletiva prévia às demissões plúrimas.

No entanto, a própria jurisprudência do TST foi revista pelo Pleno, em dezembro de 2017, “sendo superada em precedente que não admite dissídio coletivo de natureza jurídica para discutir demissões plúrimas”, destacou, fazendo referência ao processo RO-10782-38.2015.5.03.0000, julgado em 18/12/17, com acórdão ainda não publicado.

O presidente concluiu que impedir instituição de ensino de realizar demissões nas janelas de julho e dezembro não condiz com a aplicação da reforma trabalhista e vai contra o princípio da legalidade.

“A intervenção excepcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ocasionalmente exercida pela Presidência do TST, para restabelecer o império da lei e impedir o dano irreparável que sofrerá a entidade de ensino, cerceada no gerenciamento de seus recursos humanos, financeiros e orçamentários, comprometendo planejamento de aulas, programas pedagógicos e sua situação econômica.”
Processo: CorPar-1000006-38.2018.5.00.0000. Veja a decisão.
Fonte: Migalhas
 


Grávida que se demite antes do fim do contrato de experiência afasta estabilidade


Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado por ela quando estava grávida, afirmando que houve coação, uma ex-vendedora de seguros não conseguiu comprovar seus argumentos, levando a Justiça do Trabalho a declarar a validade do documento.

Ao tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ela renunciou à garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante. O processo foi julgado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora.

Segundo a ex-empregada, assim que comunicou a gravidez à empregadora, foi chamada para assinar os papeis da demissão. Ela diz não ser crível pedir dispensa a 20 dias do encerramento do contrato de experiência, ainda mais ciente da gravidez e da necessidade de sustentar o filho.

Documento apresentado pela trabalhadora mostra que ela estava grávida durante o contrato de trabalho, presumindo-se a concepção no fim de julho de 2014.

A empresa, por sua vez, juntou documento em que a profissional manifestou a intenção de rescindir o contrato. Como não houve prova que invalidasse o pedido, o juiz de primeiro grau concluiu ser inviável a presunção a respeito do vício de consentimento, ainda mais pelo fato de a trabalhadora não ter negado a assinatura do documento.

Também para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a quem a profissional recorreu, ainda que ela estivesse grávida e em vias de completar o período contratual de experiência, esses fatos, por si só, não justificariam a presunção de fraude ou coação do ato, não dispensando a prova do vício de vontade alegado. Sem a comprovação, o TRT afirmou não haver razão para considerar nulo o pedido de demissão.

Além disso, o TRT frisou que o direito à estabilidade é de todas as empregadas gestantes, mas “não é incondicionado e tampouco de exercício obrigatório”. Assim, como não impede a dispensa por justa causa pelo empregador, também não impede que a empregada opte por não exercer o direito, pedindo demissão. A proteção destinada ao nascituro não retira de sua genitora a liberdade de manifestação de vontade, “e muito menos a obriga a trabalhar não querendo, como se concluiu no caso”, apontou o TRT.

Sem ilegalidades
O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso da trabalhadora ao TST, destacou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo restrição alguma quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. “Porém, o direito à estabilidade não é garantido no caso de pedido de demissão”, frisou.

Augusto César disse que, nesse sentido, há diversos precedentes da Sexta Turma, e entendeu estar intacta a norma do ADCT que a trabalhadora alegou ter sido violada. Além disso, assinalou que os julgados apresentados para configuração de divergência jurisprudencial são inservíveis, “por não abarcarem a situação fática dos autos, ou seja, o pedido de demissão de empregada gestante cujo contrato era por tempo determinado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR - 21284-37.2014.5.04.0002
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Mensagem com ofensa a trabalhadora que apresentou ação judicial motiva reparação


A JL-Comércio de Móveis Ltda. e as Lojas Perin vão responder por danos morais causados a uma ex-empregada que apresentou reclamação trabalhista, e que, após a empresa receber a citação no processo, recebeu ameaças do representante do empregador.  A condenação foi definida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu indenização de R$ 5 mil, ao ressaltar não haver dúvidas sobre o constrangimento causado à trabalhadora.

A empregada relatou que, depois da citação, foi ofendida pelo preposto via telefone e rede social na Internet.  Disse que ele lhe imputou falsas condutas, principalmente com ameaças à sua carreira, com a finalidade de coagi-la a desistir da ação trabalhista. O juízo de primeiro grau considerou ameaçadora a mensagem, que gerou danos de ordem psíquica. Portanto, estabeleceu reparação de R$ 5 mil inicialmente.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) absolveu as empresas, por entender que a mensagem encaminhada pelo representante é documento reservado entre o emitente e a destinatária, sem demonstração de que seu conteúdo se realizou ou provocou qualquer dano à empregada. Ela, então, recorreu ao TST.

O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, avaliou que as referidas ameaças eram incontroversas, destacando o trecho da mensagem em que o preposto diz à trabalhadora que informaria “a todas as empresas que tu vieres a trabalhar, o tipo de profissional que és”, que coloca a culpa do seu insucesso nos outros, criando inimizade com colegas. Diante de tais ameaças, não há dúvidas do constrangimento da empregada, não sendo razoável exigir que comprove a extensão do dano em sua esfera pessoal, afirmou o relator.

Assim, restabeleceu a sentença que condenou as empresas solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil.
Processo: RR-22144-12.2014.5.04.0334
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Gratificação semestral paga a bancários na BA integra base de cálculo da PLR


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Safra S.A. a pagar aos seus empregados diferenças decorrentes da integração da gratificação semestral na base de cálculo da Participação nos Lucros Resultados (PLR), com base em norma coletiva. A decisão se deu em uma ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Bancários da Bahia.

O sindicato alegou que, ao pagar para os empregados a PLR, o banco desconsiderou a integração das gratificações semestrais na base de cálculo, em contrariedade a convenções coletivas. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia mantido sentença que julgou improcedente o pedido de integração, por entender que aquela gratificação não se enquadra no conceito normativo de verbas fixas de natureza salarial, portanto não serve para o cálculo da participação nos lucros e resultados.

Em recurso para o TST, o sindicato sustentou que o fato de a gratificação ser paga semestralmente, e não mensalmente, não lhe retira a característica de verba fixa de natureza salarial. Alegou que, embora constasse na convenção coletiva de 2008/2009 a expressão verbas fixas mensais em relação à base de cálculo da participação nos lucros, nas convenções posteriores passou a constar verbas fixas de natureza salarial, o que autorizaria a inclusão da gratificação semestral no referido cálculo.

Segundo a relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, o entendimento do TST é o de que a gratificação semestral se insere na base de cálculo da PLR, porque, apesar de não ser parcela paga mensalmente, é assegurada regularmente a cada semestre ao empregado, e, assim, se insere no conceito de verba fixa de natureza salarial, estabelecido na norma coletiva.

Por unanimidade, os integrantes da Quarta Turma acompanharam o voto da relatora, mas o Banco Safra apresentou embargos declaratórios, ainda não julgados.
(Processo: RR-1380-87.2014.5.05.0039)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região