Inscrições para o Prêmio Mérito em Serviços encerrarão no dia 29 de março

 

 

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá, entre os dias 16 e 20 de maio, o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC), no Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu-PR. Na ocasião, as empresas com  mais de 10 anos de fundação serão agraciadas com o Prêmio Mérito em Serviços.

As inscrições para a Premiação, bem como para o ENEAC, são feitas pelo site www.eneac.com.br. Para receber o prêmio, a empresa deve-se atender aos requisitos do regulamento e precisa ter a inscrição homologada, até o dia 29 de março, em uma das seguintes categorias:
Categoria Bronze: empresas entre 10 e 20 anos de fundação
Categoria Prata: empresas entre 20 e 30 anos de fundação
Categoria Ouro: empresas entre 30 e 40 anos de fundação
Categoria Platina: empresas entre 40 e 50 anos de fundação
Categoria Diamante: empresas com mais de 50 anos de fundação.

O encontro visa reunir empresários do setor de todo o País, no qual discutidos assuntos de extrema relevância para o segmento, com renomados palestrantes e autoridades do cenário nacional, com o objetivo de propiciar conhecimento e aprimoramento empresarial. Além disso, é uma oportunidade de estreitar relacionamentos e trocar ideias e conhecimento, de maneira a fortalecer suas perspectivas de negócios. Por isso, faça logo sua inscrição e participe do maior evento do setor no país! Mais informações: www.eneac.com.br | (61) 3327-6390.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac







Febrac Alerta


Direito a adicional de periculosidade por uso de motocicleta não se restringe a motoboys
Ao analisar a ação de um empregado de empresa prestadora de serviços de segurança, o juiz Diego Alírio Oliveira Sabino, em sua atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, ressaltou que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho não se restringe aos motoboys. No caso, o magistrado apurou que o reclamante, como auxiliar de segurança, tinha que se deslocar em motocicleta até as casas e as empresas dos clientes toda vez que os alarmes eram acionados, assim como para fazer rondas de rotina. Nesse quadro, reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, em razão do exercício de atividades perigosas em motocicletas. Leia mais.

JT/RJ nega tutela contra o fim da contribuição sindical obrigatória
O juiz do Trabalho substituto Cláudio Victor de Castro Freitas, de Campos/RJ, indeferiu tutela provisória requerida por sindicato dos servidores municipais do Rio de Janeiro contra o fim da contribuição sindical obrigatória. Leia mais.

Empresa deve contratar trabalhadores com deficiência para atender cota legal
Uma empresa de serviços hospitalares do Distrito Federal deverá contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados para atender a cota prevista na Lei 8.213/1991, além de pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 250 mil. A decisão foi tomada pelo juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa não conseguiu comprovar que houve oferta e divulgação de vagas a deficientes e reabilitados, muito menos que tenha havido desinteresse por parte dos trabalhadores ou de que estes não detinham a qualificação para qualquer das funções exercidas na empresa. Leia mais.



Nacional


Reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto
Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto com o projeto de lei do Orçamento de 2018. Leia mais.

eSocial: Receita não vai dar mais prazo para as grandes corporações
As grandes empresas do país têm até esta quarta-feira, 28/2, para enviarem ao sistema do eSocial suas informações enquanto empregadores e as respectivas tabelas. A medida faz parte da etapa inicial da implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Os empregadores que não observarem este prazo estarão sujeitos a penalidades e multas. Ao todo, estão incluídas neste grupo mais de 14,4 mil empresas e 15 milhões de trabalhadores. Essa primeira etapa foi dividida em cinco fases – distribuída entre os meses de janeiro, março, maio e julho deste ano e janeiro de 2019 – nas quais as grandes empresas do país deverão gradativamente incluir suas informações no eSocial. Leia mais.

Reforma tributária deverá ser votada antes da Previdência, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma tributária deverá ser votada antes da reforma da Previdência por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, que suspendeu a votação das mudanças na aposentadoria por se tratar de uma modificação constitucional, o que é proibido durante intervenções. Leia mais.

MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposições da reforma trabalhista mesmo para contratos anteriores à vigência da lei, antecipando-se ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais.

Reforma trabalhista afeta 90% de convenção de bancários, diz sindicato
Pelo menos 90% das cláusulas da convenção coletiva nacional de trabalho dos empregados dos cinco maiores bancos do país (Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Caixa) deverão ser afetadas por causa da nova legislação trabalhista vigente desde novembro do ano passado. A informação é da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CIT), responsável pela negociação coletiva entre mais de 400 mil bancários e bancos em âmbito nacional desde 1992. Leia mais.

Maior cautela limitará crédito produtivo
A cautela dos bancos nas concessões de crédito para empresas levou à queda de 6,6% no saldo de janeiro ao segmento e puxa recuo de 0,3% no estoque total do mercado. Retomada deve ficar só para o segundo trimestre. Leia mais.



Proposições Legislativas


Deputados poderão votar urgência para projeto que altera desoneração da folha
A Câmara dos Deputados poderá analisar na quarta-feira (28) requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17, do Poder Executivo). O pedido de urgência foi apresentado por líderes partidários e será votado em sessão do Plenário. Leia mais.

Projeto de lei e processos no Supremo questionam bloqueio de bens pela PGFN
Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão judicial, prevista na Lei nº 13.606, de 2018. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Empreiteira é responsabilizada por danos sofridos por motorista de caminhão em acidente de trânsito
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Schahin Engenharia S.A. pelos danos morais, material e estético sofridos por um motorista de caminhão que ficou incapacitado em acidente de trânsito provocado por terceiro. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que enquadra a atividade de motorista na teoria da responsabilidade objetiva (que independe de provas), por ser atividade de risco. Leia mais.

Justiça equipara salário de trabalhador
A 1ª turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) acompanhou o voto do relator da ação trabalhista, desembargador Carlos Coelho Miranda Freire, no Processo 0000029-82.2017.5.13.0029, que deu provimento ao recurso contra a Norfil S/A Indústria Têxtil, em que reconhece a equiparação salarial revindicada por um ex-funcionário. O trabalhador alega o direito à equiparação por todo o período em que percebeu remuneração menor do que a de seu colega de farda, considerando ter desempenhado as suas funções com idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica. Leia mais.

Falta de prova de dano existencial faz Turma afastar indenização a gerente
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) do pagamento de indenização por danos existenciais a um gerente que, constantemente, exercia jornada diária de 13h em Porto Alegre (RS). Segundo os ministros, o empregado não demonstrou que deixou de realizar atividades em seu meio social ou foi afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do empregador, o que deveria ter sido comprovado para o recebimento da indenização. Leia mais.




































Febrac Alerta


Direito a adicional de periculosidade por uso de motocicleta não se restringe a motoboys


Ao analisar a ação de um empregado de empresa prestadora de serviços de segurança, o juiz Diego Alírio Oliveira Sabino, em sua atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, ressaltou que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho não se restringe aos motoboys. No caso, o magistrado apurou que o reclamante, como auxiliar de segurança, tinha que se deslocar em motocicleta até as casas e as empresas dos clientes toda vez que os alarmes eram acionados, assim como para fazer rondas de rotina. Nesse quadro, reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, em razão do exercício de atividades perigosas em motocicletas.

A decisão se fundamentou na Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que acrescentou o anexo 5 da NR-16 à Portaria 3.214/78, estabelecendo que “as atividades de trabalho com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas são consideradas perigosas”. Conforme ressaltado na sentença, essa norma regulamentar trouxe os parâmetros necessários ao correto enquadramento das denominadas "atividades perigosas em motocicleta", em harmonia com o novo parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, segundo o qual: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta."

De acordo com o julgador, a análise conjunta desses dispositivos torna evidente que o pagamento do adicional de periculosidade não se restringe aos empregados que exercem a função de motociclista ou motoboy. Pelo contrário, observa-se que o direito ao recebimento do adicional foi assegurado a todos os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais, circunstância que, inclusive, dispensa prova pericial, já que a periculosidade é inerente à própria utilização desse tipo de veículo no trabalho. E, para o juiz, não houve dúvidas de que o reclamante pilotava uma motocicleta fornecida pela empresa para executar suas atividades profissionais, o que lhe enseja o direito ao adicional de periculosidade.

Isso porque as testemunhas confirmaram que os auxiliares de segurança, como era a atividade profissional do reclamante, tinham de se deslocar até as casas e empresas dos clientes, sempre que havia acionamento de alarmes. Além disso, os auxiliares também realizavam rondas nas empresas clientes, que eram muitas (cerca de 300 a 400).

“Embora fosse auxiliar de segurança, o reclamante utilizava-se de sua motocicleta para execução de sua função e, em consequência, beneficiava diretamente a reclamada com sua agilidade no deslocamento, aumentando sua produtividade, razão pela qual faz jus ao adicional de periculosidade, o qual é devido no percentual de 30% sobre o salário contratual, com os reflexos legais”, arrematou o magistrado, que reconheceu o pedido do reclamante. A empresa apresentou recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT-MG.
Processo - PJe: 0011658-67.2016.5.03.0061 — Sentença em 29/11/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


JT/RJ nega tutela contra o fim da contribuição sindical obrigatória


Sindicato de servidores municipais contestou a alteração instituída com a reforma trabalhista.

O juiz do Trabalho substituto Cláudio Victor de Castro Freitas, de Campos/RJ, indeferiu tutela provisória requerida por sindicato dos servidores municipais do Rio de Janeiro contra o fim da contribuição sindical obrigatória.

O magistrado ponderou que a tutela provisória de urgência vindicada exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não estaria presente no caso.

“A contribuição sindical obrigatória sempre foi tratada doutrinária e jurisprudencialmente como tributo compulsório, conforme já definiu o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo assento nos artigos 8º, IV e 149 da CRFB/88, sendo exigível de todos que se amoldem em sua hipótese de incidência, ou seja, aos enquadrados às respectivas categorias, independentemente de filiação à entidade.”

De acordo com o julgador, o próprio STF já tem jurisprudência pacificada, por meio de diversos acórdãos, inclusive em RE com repercussão geral, no sentido de que ainda que estejam as contribuições parafiscais sujeitas à lei complementar do artigo 146, III, CF, isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar, já que não são impostos.

"Segundo o STF, tais contribuições sujeitam-se, sim, às normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária, mas não é de se exigir que elas próprias sejam veiculadas apenas por meio de lei complementar.”

Por fim, o juiz também considerou que não há, em sede tributária, matérias cuja iniciativa seja acometida exclusivamente ao Executivo ou Legislativo, ainda que a lei editada possa repercutir sobre o orçamento do ente federativo.
Processo: 0100103-66.2018.5.01.0281
Fonte: Migalhas
 


Empresa deve contratar trabalhadores com deficiência para atender cota legal


Uma empresa de serviços hospitalares do Distrito Federal deverá contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados para atender a cota prevista na Lei 8.213/1991, além de pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 250 mil. A decisão foi tomada pelo juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa não conseguiu comprovar que houve oferta e divulgação de vagas a deficientes e reabilitados, muito menos que tenha havido desinteresse por parte dos trabalhadores ou de que estes não detinham a qualificação para qualquer das funções exercidas na empresa.

Após a instauração de inquérito civil, que teve início a partir de denúncia oferecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública na Justiça do Trabalho, alegando que a empresa descumpria a obrigação de contratar trabalhadores reabilitados ou com deficiência, habilitados, prevista no artigo 93 das Lei 8.213/1991. De acordo com o dispositivo, empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2 a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. No caso de empresas que possuem de 501 a 1000 empregados, o percentual é fixado em 4%.

O auto de infração, assinado em junho de 2008 pelo auditor do MTE, apontou que a empresa possuía, à época, 745 empregados e só tinha em seus quadros 2 funcionários dentro da cota. De lá para cá, o procedimento administrativo apurou que não se respeitou, em nenhum momento, o número de empregados beneficiados pela Lei 8.213/1991.

Em defesa, a empresa afirmou que não foi leniente em relação à obrigação prevista na norma. Disse que, ao longo do procedimento administrativo, requereu audiências com o órgão do Ministério Público e demonstrou o cumprimento parcial e as dificuldades para alcançar a totalidade da cota, da qual até chegou a se aproximar, em certo momento.

No julgamento, o magistrado pontuou que a contestação sequer especificou quais funções seriam incompatíveis com a atuação de deficientes ou reabilitados, o que, por si só, já prejudicaria a tese defensiva. Além disso, destacou o entendimento consagrado na jurisprudência trabalhista de que não se pode falar em exceção ou ressalva de função não alcançada, em princípio, pela ação afirmativa em questão. Com essa premissa, prosseguiu o juiz, “não há elemento de prova da alegação de que, atualmente, a parte ré tenha atingido o quantitativo de trabalhadores com deficiência ou reabilitados imposto pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/1991".

Da mesma forma, o magistrado concluiu pela inexistência de prova da alegação de que houve efetiva oferta e divulgação de vagas a deficientes e reabilitados, muito menos do desinteresse dos trabalhadores ou de que estes não detinham a qualificação para qualquer das funções exercidas na empresa. Fez constar da decisão que "não há como supor que a empresa envidou todos os esforços para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados, nem, por conseguinte, da impossibilidade de cumprimento da obrigação legal".

Assim, o julgador advertiu a empresa de que, apesar das críticas ao ordenamento jurídico, ao Estado e seus Poderes, em especial à atuação da Justiça do Trabalho, e à omissão estatal na qualificação dos trabalhadores deficientes, a particular visão de mundo manifestada em contestação não exime o empregador do respeito às leis da República. No caso em análise, importou somente que não se conseguiu provar as alegações apresentadas em defesa no tocante a eventual impossibilidade de cumprimento da ação afirmativa.

Portanto, uma vez comprovado o ilícito ao longo do tempo, foi acolhido o pedido inicial para a imposição de obrigações de fazer, com fundamento nos artigos 3º e 11 da Lei nº 7.347/1985 e 84 da Lei nº 8.078/1990, voltadas à prevenção da prática no futuro, a fim de evitar repetição do ato contrário ao direito, como ressaltou o magistrado. Com esse fundamento, o juiz condenou a empresa a proceder à contratação de trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados até o alcance da quota constante do artigo 93 da Lei 8.213/1991, tendo como base de cálculo todos os empregados da requerida, sob pena de multa diária de R$ 3 mil por cada vaga reservada não preenchida. A empresa também não poderá dispensar empregado com deficiência ou reabilitado, seja em contrato por prazo determinado superior a noventa dias, seja imotivadamente em contrato por prazo indeterminado, salvo após a contratação de substituto em condições semelhantes, igualmente sob pena de multa diária de R$ 3 mil a cada situação desrespeitosa.

Dano moral coletivo
Em outra frente, por entender que, no caso concreto, foram atingidos pela conduta empresarial não apenas aqueles trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados preteridos diretamente, mas toda a sociedade cuja ação afirmativa para a inserção das pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho foi desrespeitada, o magistrado condenou a empresa a pagar indenização por danos morais coletivos, fixada em R$ 250 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho.
Fonte: TRT 10ª Região






Nacional


Reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto


Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto com o projeto de lei do Orçamento de 2018.

Há resistências no governo em torno da proposta desenhada pela Receita e que está praticamente pronta, dependendo apenas de uma calibragem final das alíquotas. Uma proposta alternativa à da Receita está sendo elaborada por técnicos do governo para ser submetida ao presidente Michel Temer.

Segundo uma fonte envolvida nas negociações, há preocupação de que o modelo da Receita acabe beneficiando as grandes empresas. Já as demais empresas, com menos capacidade de organização podem ficar prejudicadas por conta da sistemática de compensação de crédito mais ampla que exigirá alíquotas maiores.

Temor
A principal crítica em relação à proposta da Receita é o temor da migração dos chamados regime cumulativo para o não cumulativo.

No regime não cumulativo, usado por grandes indústrias, a alíquota é mais alta. A taxa maior, porém, é compensada: a compra de insumos sobre os quais já incidem PIS/Cofins gera créditos, que são descontados do valor total. Em empresas de prestação serviços e companhias menores, porém, esse abatimento não seria tão benéfico, pois a maior parte dos gastos é com mão de obra, que não gera créditos.

Ou seja, no fim da “simplificação” dos dois tributos, as empresas poderiam acabar pagando mais impostos.

Serviços
Pela proposta do Fisco, as empresas do setor de serviços não serão atingidas pela mudança, se mantendo na sistemática atual de cobrança. Elas poderão continuar pagando pelo sistema cumulativo de cobrança, que tem hoje alíquota de 3,65%. É um forma que o governo encontrou para diminuir a resistência dos representantes do setor, que no ano passado fizeram uma mobilização no Congresso e nos gabinetes do governo para impedir que a proposta avançasse, temendo aumento da carga tributária.

As demais empresas, sobretudo da indústria, que pagam pelo sistema não cumulativo, terão a cobrança aperfeiçoada e poderão abater do imposto devido todo o custo do insumo usado.
Fonte: Estadão
 


eSocial: Receita não vai dar mais prazo para as grandes corporações


As grandes empresas do país têm até esta quarta-feira, 28/2, para enviarem ao sistema do eSocial suas informações enquanto empregadores e as respectivas tabelas. A medida faz parte da etapa inicial da implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Os empregadores que não observarem este prazo estarão sujeitos a penalidades e multas. Ao todo, estão incluídas neste grupo mais de 14,4 mil empresas e 15 milhões de trabalhadores. Essa primeira etapa foi dividida em cinco fases – distribuída entre os meses de janeiro, março, maio e julho deste ano e janeiro de 2019 – nas quais as grandes empresas do país deverão gradativamente incluir suas informações no eSocial.

Diante disso, a partir da próxima quinta-feira (1º/3) os grandes empregadores já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas ao sistema, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo. É importante destacar que os empregadores que não observarem o prazo para o envio das informações iniciais relativas às empresas não conseguirão incluir os chamados eventos não periódicos -  relativos aos trabalhadores - já que o envio das informações iniciais das empresas é condição para a inclusão das informações seguintes.

“Estamos agora concluindo a primeira etapa em que os dados cadastrais dos empregadores já estão povoando a nova base do eSocial. A partir desta segunda fase – que começa agora nesta quinta-feira – o eSocial passará a contar com os dados de mais de 15 milhões de trabalhadores. Essa fase é fundamental para o projeto porque, a partir de agora, a gente passa, de fato, a contar com os vínculos trabalhistas já na base do novo sistema do eSocial. Isso já começa a nos dar, pelo volume de dados que nós passamos a ter na base, a solução tecnológica definitiva que tantas vantagens trará ao setor produtivo, aos trabalhadores e ao governo brasileiro”, comentou o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares.

Em entrevista ao Convergência Digital, o coordenador do eSocial, José Maia, revelou que no primeiro mês de adesão ao eSocial, apenas 2.831 empresas, das 15 mil esperadas, enviaram as informações obrigatórias ao novo sistema. O ritmo estava bem abaixo do desejado. De lá para cá, não foram revelados mais os números de adesão.

Próximas etapas
A partir do próximo mês de julho, o eSocial dá início a segunda etapa de implantação do programa destinada a todos os demais empregadores privados do país, incluindo micro e pequenas empresas e MEIs. Para este segundo grupo, o processo de incorporação ao programa também se dará de forma escalonada entre os meses de julho, setembro e novembro de 2018 e janeiro de 2019. Já para os empregadores públicos, o processo de implantação ao eSocial começa em janeiro de 2019 e segue até o mês de julho do ano que vem.
*Com informações do portal eSocial
Fonte: Convergência Digital
 


Reforma tributária deverá ser votada antes da Previdência, diz Meirelles


O ministro disse que o governo apresentará um projeto de simplificação tributária ao Congresso Nacional, junto ao Orçamento
 
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma tributária deverá ser votada antes da reforma da Previdência por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, que suspendeu a votação das mudanças na aposentadoria por se tratar de uma modificação constitucional, o que é proibido durante intervenções.

Em entrevista à Rádio FM Capital Campo Grande, o ministro disse que o governo apresentará um projeto de simplificação tributária ao Congresso Nacional, junto ao Orçamento. O governo tem até abril para enviar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional. "O melhor de fato é fazermos uma simplificação, uma racionalização tribuutária", afirmou.

Ele acrescentou que, mesmo com a reforma, a carga tributária brasileira não cairá sem corte de despesas, e ressaltou que o gasto que cresce mais fortemente no Brasil é o da Previdência.

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Meirelles, no entanto, minimizou a não votação da reforma da Previdência neste momento dizendo que a mudança é fundamental, mas seu efeito é de longo prazo. "A intervenção no Rio vai durar na pior das hipóteses este ano. Haverá a retomada das discussões da reforma da Previdência após isso", completou.

De acordo com o ministro, sem a reforma da Previdência, haverá uma despesa adicional no ano que vem de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões. Ele foi questionado na entrevista se sentia "saudades" da CPMF e respondeu que a contribuição resolveu um problema temporário, mas não é capaz de compensar o crescimento das despesas da Previdência.
Fonte: Correio Braziliense
 


MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposições da reforma trabalhista mesmo para contratos anteriores à vigência da lei, antecipando-se ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com o sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella, o MTE está certo em colocar um guia para atuação dos seus servidores. “O MTE tem função fiscalizadora. Eles precisam de um guia, não pode ter subjetividade nas decisões”, avalia.

Na opinião do advogado, embora o TST realmente precise firmar uma jurisprudência e isso possa chegar eventualmente ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF), a nota técnica do ministério oferece mais segurança ao demonstrar claramente o tipo de fiscalização que as empresas podem sofrer. “O MTE não está contrariando a jurisprudência, está dando um sinal de garantia, porque ainda há dúvida sobre como as empresas devem se comportar”.

A sócia do escritório Andrade Maia Advogados, Maria Carolina Seifriz Lima, ressalta que o texto da nota técnica impacta os contratos anteriores à vigência da reforma, mas não os atos jurídicos constituídos antes da Lei 13.467/2017 – que estabeleceu a reforma trabalhista. “Para fatos ocorridos em 2016, por exemplo, a apuração de eventuais autuações continua sob a lei antiga”, conta.

Ou seja, embora os auditores devam aplicar as regras para todos os tipos de contratos, eles devem obedecer ao tempo processual do fato gerador de uma determinada autuação. Uma punição por horas extras não remuneradas, por exemplo, só terá efeito segundo as mudanças promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se as horas em questão foram trabalhadas após 11 de novembro de 2017, depois do início da vigência da lei. O que não importa, para fins de fiscalização, é a data em que foi firmado o contrato de trabalho, de modo que todos serão interpretados pelos auditores à luz da reforma.

Momento delicado
Contudo, a medida do MTE não foi apreciada de maneira unânime pela comunidade jurídica. O advogado e professor de direito e processo do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, acredita que os auditores estão no direito de aplicar essa norma por possuírem independência funcional, mas defende que o auditor deve agir com a compreensão por conta do momento em que há muitas dúvidas acerca do direito do trabalho. “Nos pontos mais cinzentos da lei, os auditores devem agir com extremo cuidado na fiscalização”, destaca o especialista, que vê a reforma trabalhista como passível de ser alterada por inconstitucionalidades.

Zavanella lembra que a reforma trabalhista vigora há poucos meses, de modo que as empresas ainda têm receios e cautelas a respeito da sua aplicação. “Não dá para dizer, como pretendiam os detratores da reforma, que teve uma piora nas condições de trabalho”, opina o especialista.

O advogado comenta ainda que há uma diversidade muito grande de decisões do que chegou ao Judiciário Trabalhista até agora, o que não permite que sejam realizados prognósticos. “Essa diversidade de sentenças é um problema, porque não passa um recado claro à sociedade, mas faz parte do jogo democrático discutir as alterações da lei”, diz o sócio do Rocha, Calderon.
Fonte: DCI
 


Reforma trabalhista afeta 90% de convenção de bancários, diz sindicato


Pelo menos 90% das cláusulas da convenção coletiva nacional de trabalho dos empregados dos cinco maiores bancos do país (Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Caixa) deverão ser afetadas por causa da nova legislação trabalhista vigente desde novembro do ano passado. A informação é da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CIT), responsável pela negociação coletiva entre mais de 400 mil bancários e bancos em âmbito nacional desde 1992.

Segundo o vice-presidente da entidade, Juvandia Moreira Leite, a reforma trabalhista já está enfraquecendo o movimento sindical do setor financeiro e resultando em prejuízos para trabalhadores. “Há mais de 20 anos, um comando nacional que representa 190 sindicatos de bancários em todo Brasil permanece em constante processo de negociação de campanhas salariais e vários outros temas. Isso agora vai começar a se perder”, disse a sindicalista, que participou no fim da tarde desta segunda-feira de debate sobre reforma trabalhista promovido pelo Instituto FHC em São Paulo.

Juvandia afirmou, no entanto, que a atual convenção não será afetada, pois tem vigência de dois anos (2016-2018). “Mas os bancos já anunciaram que começarão a negociar individualmente banco de horas e já descartam a presença de sindicatos para sessões de homologação. Nesse contexto já tivemos que lutar para reverter demissão de grávida, de trabalhador com câncer. É um retrocesso”, disse.

Para o advogado trabalhista Eduardo Pastore, que também participou do evento do instituto, o momento atual é de “esperada” insegurança jurídica no entendimento e aplicação da atual legislação. “É uma lei que quebra paradigmas, como terceirização e trabalhador autônomo, e também traz paradoxos. Isso é natural num primeiro momento, mas vai passar, sobretudo com a apreciação da uniformização da reforma pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho)”, vê Pastore.

No que se refere a terceirização, a gerente jurídica de contencioso trabalhista da Nexa Resources (ex-Votorantim Metais Zinco SA), Marta Bacchi, disse que as empresas devem ser mais pró-ativas na implementação das novas regras. “Há um momento de incerteza por parte do setor privado diante de antigos TACs [termos de ajustamento de conduta] e ACPs [ações civis públicas] acordados com o Ministério Público do Trabalho no sentido de não terceirizar certas atividades, mas a revisão desses instrumentos pode ser solicitada na Justiça com base na legislação mais atual”, afirmou.
Fonte: Valor Econômico
 


Maior cautela limitará crédito produtivo


A cautela dos bancos nas concessões de crédito para empresas levou à queda de 6,6% no saldo de janeiro ao segmento e puxa recuo de 0,3% no estoque total do mercado. Retomada deve ficar só para o segundo trimestre.

O ritmo lento de melhora nos empréstimos para o setor privado acontece mesmo depois de o índice de calotes das empresas ter ficado em 3% em janeiro deste ano, volume 0,5 ponto percentual (p.p.) menor em relação ao mesmo período de 2016, segundo os últimos dados do Banco Central (BC).

A inadimplência do mercado, por sua vez, ficou em 3,4%, queda de 0,3 p.p. na mesma comparação.

Ainda segundo o BC, o saldo total de crédito do sistema financeiro caiu 0,3% em janeiro com relação ao mesmo mês de 2016 (de R$ 3,075 trilhões para R$ 3,066 trilhões), puxado pelo segmento corporativo, que foi de R$ 1,408 trilhão para R$ 1,508 trilhão.

O movimento vem mesmo com a melhora de todos os indicadores de crédito do segmento, com alta de 5,1% nas concessões (de R$ 105 bilhões parar R$ 110,4 bilhões) e das quedas de 3,6 p.p. nos juros (de 21,2% para 17,6%) e de 1,6 p.p. nos spreads (de 12,4 p.p. para 10,8 p.p.)

De acordo com o professor e coordenador da Fundação Instituto de Administração (FIA) Marcos Piellush, o fôlego para que os empresários comecem a investir deve vir neste ano, mas com uma forte ronda de cautela por parte dos credores.

“Além de as empresas só estarem se regularizando agora, o que também influencia no volume de crédito, há todo um cuidado dos bancos ao optarem por concessões certeiras, para não errarem de novo”, explica o especialista.

Já para o professor de economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Walter Franco Lopes, o alto custo do dinheiro também influencia o andamento do mercado de crédito.

“Claro que houve melhora, mas uma taxa de 17,6% não é barata para uma economia de inflação abaixo de 4%. E em um cenário onde as empresas estão voltando a ficar de pé, um juro real significativo como este ainda pesa no orçamento do empresário”, comenta.

As expectativas, por outro lado, são otimistas ainda para este ano. De acordo com Piellush, mesmo que puxado pelas linhas de capital de giro e ante às incertezas macroeconômicas e políticas do País, as perspectivas são de que tanto a oferta, quanto a demanda no crédito corporativo comecem a mostrar resultados positivos.

“Claro que ainda depende dos prognósticos da eleição, mas ao longo deste ano já começaremos a ver uma retomada mais significativa desses empréstimos”, avalia.

“A espera é para ver como será o primeiro trimestre. Já a partir de abril e maio, com um pouco mais de definição, o empresário se tornará mais agressivo e volta com mais apetite a buscar recursos”, completa Lopes, do Ibmec.

Banco de fomento
Os especialistas ainda lembram da atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O banco de fomento teve reduções significativas de empréstimos nos últimos dois anos, tanto pela necessidade de devolução de dinheiro ao Tesouro, como pelo redirecionamento mais forte para os micro e pequenos negócios.

Segundo dados do BC, as concessões do BNDES saíram de R$ 5,892 bilhões em janeiro de 2016, para R$ 3,493 bilhões em igual mês de 2017 (-40,7%) e somaram os R$ 2,794 bilhões neste ano, queda de 20% em relação ao registrado no mesmo período do ano passado.

Para a retomada dos financiamentos corporativos, porém, o “papel do BNDES passa a ser fundamental”, diz Lopes.

“Com a retomada mais clara da economia e o maior apetite do empresário, a atuação do BNDES é essencial. Precisaremos de uma ação do governo para disponibilizar esse crédito de uma forma mais sistemática”, analisa e completa que, mesmo cauteloso, o empresário já precifica os riscos deste ano. “O impacto demora, mas com certeza o mercado responderá. É só questão de timing [momento certo]”, diz.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Deputados poderão votar urgência para projeto que altera desoneração da folha


A Câmara dos Deputados poderá analisar na quarta-feira (28) requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17, do Poder Executivo). O pedido de urgência foi apresentado por líderes partidários e será votado em sessão do Plenário.

“O projeto está pronto, pretendemos votar a urgência e já temos bem avançado o acordo para ter esse projeto aprovado em duas semanas. Queríamos ter aprovado [o texto] no final do ano passado", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Conforme o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir com o aumento de alíquota depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra, e a alíquota de contribuição varia conforme o setor.

Ampliação dos setores
O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que quer estender o benefício para outros setores. "O nosso relatório terá bem menos setores beneficiados do que hoje e um pouco mais do que o governo deseja, conversamos em torno de 15 ou 16 setores”, afirmou.

Orlando Silva disse que ainda está definindo critérios e dialogando com o Ministério da Fazenda. “O nosso problema é definir o filtro: o uso intensivo de mão de obra é um critério; setores que sofrem forte concorrência com produtos importados é outro critério; ou quem emprega intensivamente – como setores de call center e confecção – e cujo estímulo pode fazer a diferença para que esse setor se mantenha vivo no Brasil", declarou.

A desoneração da folha foi instituída por lei em 2011 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. A alteração permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento.
Fonte: Agência Câmara Notícias



Projeto de lei e processos no Supremo questionam bloqueio de bens pela PGFN


Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão judicial, prevista na Lei nº 13.606, de 2018.

Além das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam a validade do mecanismo no Supremo Tribunal Federal (STF), um projeto de lei contra a medida foi proposto pela deputada Tereza Cristina (DEM/MS) na última semana.

O PL nº 9.623/2018 sugere a revogação do dispositivo que trata do procedimento de bloqueio a ser adotado caso o devedor tributário não pague o débito. A justificativa do projeto alega a “patente ilegalidade” da medida, além da necessidade de lei complementar para a criação desse procedimento.

Ainda segundo o projeto de lei, a Constituição estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O texto destaca que o processo administrativo é conduzido no âmbito da própria Fazenda, sem um terceiro ator isento, como o Poder Judiciário.

A questão também está nas mãos dos ministros do STF. Há pelo menos dois processos aguardando julgamento. E na tarde de ontem, o plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu propor uma nova ação contra a possibilidade de bloqueio de bens antes de decisão judicial.

Para o presidente da Ordem, Cláudio Lamachia, a previsão viola os princípios da defesa do consumidor, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A área técnica da OAB ainda irá elaborar o texto da ação para ser apresentada ao STF.

“Não se pode admitir que, em 30 anos de consolidação do Estado Democrático de Direito previsto na Constituição, persista a vontade do Estado de fazer justiça com as próprias mãos”, afirma o conselheiro federal Breno de Paula.

O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em meados de junho. O mecanismo não vai afetar os devedores que já estão ou serão inscritos na dívida ativa até a entrada em vigor da medida.

Em nota, a PGFN informa que considera o dispositivo constitucional e que participará das discussões no processo legislativo.
Fonte: Valor Econômico






Trabalhistas e Previdenciários


Empreiteira é responsabilizada por danos sofridos por motorista de caminhão em acidente de trânsito


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Schahin Engenharia S.A. pelos danos morais, material e estético sofridos por um motorista de caminhão que ficou incapacitado em acidente de trânsito provocado por terceiro. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que enquadra a atividade de motorista na teoria da responsabilidade objetiva (que independe de provas), por ser atividade de risco.

O empregado relatou que o acidente ocorreu no lugar conhecido como “curva da morte”, na Rodovia RS-122, na altura de Farroupilha (RS). Seu caminhão foi colhido na traseira por uma caçamba que perdeu os freios. O acidente causou diversas fraturas nas pernas e no pé, deixando-o incapacitado parcial e permanentemente para exercer a atividade de motorista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença que indeferiu as indenizações por danos moral, material e estético pedidas, sob o entendimento de que a responsabilidade por acidente de trabalho ou doença profissional é subjetiva (depende da existência de provas de culpa ou dolo), o que não ocorreu, pois o acidente foi provocado por culpa de terceiro.

Recurso
O empregado recorreu ao TST sustentando a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa, ao argumento de que a profissão de motorista se enquadra nas atividades consideradas de risco. O relator do apelo, ministro Breno Medeiros, avaliou que, a despeito de o Tribunal Regional ter concluído não haver elementos suficientes e necessários para a condenação da empresa, e que o acidente decorreu de culpa de terceiro, o entendimento do TST é no sentido de que, no caso de exercício de atividade de risco, como a de motorista de caminhão, a responsabilidade é objetiva. “O empregado sofreu o infortúnio no exercício da função de motorista de caminhão, quando desempenhava suas atividades para a empresa, submetendo-se a risco acentuado que deve ser suportado por seu empregador”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e, reconhecendo a responsabilidade da empreiteira, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos pedidos de indenizações por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão mensal.
Processo: RR-1214-31.2012.5.12.0039
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Justiça equipara salário de trabalhador


Remuneração era menor, mesmo desempenhando funções com idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica

A 1ª turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) acompanhou o voto do relator da ação trabalhista, desembargador Carlos Coelho Miranda Freire, no Processo 0000029-82.2017.5.13.0029, que deu provimento ao recurso contra a Norfil S/A Indústria Têxtil, em que reconhece a equiparação salarial revindicada por um ex-funcionário. O trabalhador alega o direito à equiparação por todo o período em que percebeu remuneração menor do que a de seu colega de farda, considerando ter desempenhado as suas funções com idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica.

Segundo o obreiro, por meio da gravação telefônica entre ele e seu colega, ficou comprovado, nos autos, que ambos trabalhavam no mesmo ambiente com coincidência inclusive de horários, cumprindo as mesmas atividades, bem como os seus documentos pessoais e profissionais ficavam registrados nas mesmas pastas.

O reclamante garante que não existem provas de que o outro funcionário realizava suas atividades com mais qualidade nem que tinha mais experiência, nem que havia uma distinta capacidade de carga da máquina de falatório operada entre ambos, tampouco que seu companheiro de trabalho exercesse qualquer função que pudesse diferenciá-lo do reclamante e justificar a diferença salarial.

Contrarrazão
Considerando que havia menos de dois anos de diferença no tempo de serviço entre os dois trabalhadores, pois o reclamante foi promovido ao cargo de “Mecânico A” em 02.01.2015, sendo o colega enquadrado, nesta mesma função, em 25.06.2014. A empresa afirma que havia divergência de perfeição técnica e de funções exercidas entre o reclamante, que era encarregado da manutenção preventiva, enquanto que o outro trabalhador respondia pela manutenção corretiva.

O argumento da Norfil é que o grau de conhecimento do funcionário que atua na manutenção corretiva tem que ser superior ao da manutenção preventiva, sendo o primeiro responsável por resolver o problema na hora, evitando a parada de máquina e consequente perda de produção. Alega ainda que a situação do paradigma é mais crítica, por atuar no turno C, que compreende o período das 22h às 6h, sendo o responsável pelas máquinas naquele período. Já a manutenção preventiva, desenvolvida pelo reclamante, obedece a um processo que já está, totalmente, roteirizado no horário administrativo das 7h às 17h, contando com o apoio de Supervisores e Gerentes.

Relatório
De acordo com o relator, desembargador Carlos Coelho, embora as argumentações da defesa reconheçam a diferença inferior a dois anos na função e salário menor de um empregado em relação ao do outro, a prova dos autos, contudo, não demonstra diferença de atribuição na mesma função nem a diferença de perfeição técnica ou mesmo a importância ou relevância do histórico de faltas injustificadas para o pagamento do salário diferenciado.

Dessa forma, não restam dúvidas de que os dois trabalhadores realizavam as mesmas atividades, tanto o reclamante quanto o seu colega, bem como que os fatos impeditivos/modificativos do direito à equiparação não foram, cabalmente, provados pela empresa reclamada.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
 


Falta de prova de dano existencial faz Turma afastar indenização a gerente


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) do pagamento de indenização por danos existenciais a um gerente que, constantemente, exercia jornada diária de 13h em Porto Alegre (RS). Segundo os ministros, o empregado não demonstrou que deixou de realizar atividades em seu meio social ou foi afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do empregador, o que deveria ter sido comprovado para o recebimento da indenização.

Relatora do processo no TST, a ministra Maria de Assis Calsing explicou que o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre limitações na sua vida fora do ambiente de serviço em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador que o impossibilitam de realizar atividades de lazer, conviver com a família ou desenvolver projetos particulares.

Na reclamação trabalhista, o gerente alegou que a jornada excessiva lhe causou prejuízos de ordem psicológica, social e moral. O juízo de primeiro grau deferiu reparação de R$ 10 mil pelo dano existencial. Nos termos da sentença, houve excesso no poder diretivo do empregador, porque a exigência de jornadas de mais de 13 horas diárias em média, ao longo de dois anos, afeta o convívio social e familiar do trabalhador.

Como o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a decisão, a rede de supermercados recorreu ao TST, com o argumento de que o gerente não apontou efetiva frustração de algum projeto pessoal capaz de lhe conferir o direito à reparação nem apresentou provas de que a jornada praticada tenha prejudicado o seu convívio social e familiar.

De acordo com a ministra relatora, o dano existencial pressupõe a ocorrência concomitante do ato ilícito do empregador e a comprovação do prejuízo por parte do trabalhador. Apesar do registro a respeito da extensão da jornada, para Calsing, não ficou demonstrado que ele deixou de realizar atividades sociais ou foi afastado do convívio familiar para estar à disposição do empregador. “No caso, não se pode afirmar, genericamente, que houve dano moral in re ipsa, isto é, independentemente de prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado”, concluiu.

Por unanimidade, a Quarta Turma acompanhou a relatora para afastar a indenização por danos existenciais.
Processo: RR-20439-04.2015.5.04.0282
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho