Primeira AGE Febrac em 2018 ocorrerá na próxima semana


A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) reunirá a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados para 30ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), Gestão 2014-2018, que será realizada no dia 8 de março (quinta-feira), em Blumenau/SC.

Com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao setor, a AGE será realizada na sala de reuniões do Hotel Himmelblau. Mais informações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. | (61) 3327-6390.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Hospital é obrigado a contratar pessoas com deficiência
Em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), o juiz Renato Vieira de Faria, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o Hospital Brasília a contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados até atingir a cota legal. Leia mais.

Confiança de serviços sobe em fevereiro e aponta maior ímpeto de contratações, diz FGV
A confiança de serviços do Brasil avançou em fevereiro e indicou melhora no ímpeto de contratações nos próximos meses, avaliou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quarta-feira. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Cursos de Março de 2018
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos de Março de 2018. Leia mais.



Nacional


Com resistência à proposta da Receita, reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto
Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto junto com o projeto de lei do Orçamento de 2018. Leia mais.

Metade das empresas deixou de enviar dados ao eSocial
Pouco mais da metade das empresas que devem se cadastrar no eSocial até o fim desta quarta, 28/2, já enviou os dados para o sistema eletrônico. Segundo o balanço da véspera, 8.160 das quase 15 mil empresas esperadas já enviou as informações. Leia mais.

Pessimismo em empresas de serviços recua e confirma uma retomada lenta
Com aumento de 1,3 ponto em fevereiro, o Índice de Confiança de Serviços (ICS), chega a 93,1 pontos e se aproxima do ponto de equilíbrio entre o otimismo e pessimismo do setor. A variação se deve ao predominante movimento de respostas desfavoráveis para neutras no período. Leia mais.

Divergências sobre reforma atrasam convenção em três meses
Trabalhadores e patrões do setor de metalurgia de Londrina ainda não entraram em um consenso em relação à CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), que venceu em 30 de novembro do ano passado. O Stimmmel (Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região) quer que uma cláusula na convenção coletiva dizendo que todos os itens da nova lei sejam discutidos com o sindicato dos trabalhadores antes que sejam adotados pelas empresas. Leia mais.

Refis de Temer vai perdoar R$ 62 bi, o dobro do previsto
O perdão concedido pelo governo federal no último parcelamento de débitos tributários, o Refis, deve chegar a R$ 62 bilhões – quase o dobro do valor calculado inicialmente pela Receita Federal. A estimativa oficial foi atualizada porque a versão final do programa, com regras mais generosas, acabou incentivando uma adesão maior que a esperada. Leia mais.

Economia brasileira cresce 1% em 2017 e confirma recuperação
A economia brasileira cresceu 1% no ano passado, informou nesta quinta-feira (1º) o IBGE. Em 2017, o PIB (Produto Interno Bruto) totalizou R$ 6,559 trilhões. Leia mais.

Imposto de Renda 2018: prazo para entrega da declaração começa nesta quinta
A Receita Federal começa a receber a partir das 8h desta quinta-feira (1º) as declarações do Imposto de Renda 2018, ano base 2017. O programa gerador já pode ser baixado no site da Receita. Se preferir, o contribuinte pode prestar contas por meio de aplicativos em tablets e smartphones. O prazo para entrega termina em 30 de abril. Leia mais.



Proposições Legislativas


Randolfe aponta desemprego para contestar eficácia da reforma trabalhista
Em pronunciamento que contestou a eficácia da reforma trabalhista, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) citou estatísticas que apontam a elevação do desemprego e do subemprego. Para o senador, os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o trabalhador brasileiro ficou mais vulnerável e exposto à informalidade, situação que atinge principalmente mulheres, negros, jovens e pessoas de baixa escolaridade. Leia mais.



Jurisprudência


Débito de matriz com a Receita não impede certidão negativa de filial
Para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, devem ser considerados os créditos tributários relativos ao CNPJ da matriz ou da filial, pois é esta a função da individualização do CNPJ, ainda que ele integre grupo econômico em relação ao qual haja pendências de outras unidades. Leia mais.

Prazo prescricional da pretensão executória corresponde ao trânsito em julgado para a acusação
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a extinção da pretensão executória estatal por perda do prazo prescricional e concedeu a ordem de habeas corpus em favor do impetrante, condenado a três anos de reclusão pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela prática do crime de receptação (art. 180, §1º, Código Penal). O relator do caso foi o desembargador federal Cândido Ribeiro. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


TRT mantém justa causa de empregado que não usava EPIs
Após se negar a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ignorar diversas medidas de segurança, um trabalhador de uma empresa de cimento foi dispensado por justa causa. A decisão tomada pelo empregador foi considerada acertada pelo TRT de Mato Grosso, que analisou o caso recentemente. Leia mais.

Indenização por jornada excessiva de trabalho requer prova de dano
O trabalhador que cumpre jornada excessiva só tem direito a dano moral se demonstrar que deixou de fazer atividades em seu meio social ou foi afastado do convívio familiar para estar à disposição do empregador. Caso contrário, não faz jus ao recebimento da indenização. Leia mais.

Empresa terá que indenizar empregada brutalmente agredida por colegas de trabalho
O empregador é civilmente responsável pelos danos causados ao empregado que foi fisicamente agredido por colega de trabalho no horário de expediente. A decisão é da 7ª Turma do TRT-MG que, acolhendo o voto do relator, desembargador Paulo Roberto de Castro, julgou favoravelmente o recurso de uma reclamante para condenar a empresa a lhe pagar indenizações por danos morais e materiais e, ainda, as verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho. A empregada foi violentamente agredida por uma colega de trabalho e pela mãe desta, quando, no cumprimento dos seus deveres profissionais, comunicou-lhe que estava sendo dispensada do emprego. Leia mais.








































Febrac Alerta


Hospital é obrigado a contratar pessoas com deficiência


A Justiça do Trabalho também determinou o pagamento de R$ 250 mil por dano moral coletivo pela irregularidade

Em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), o juiz Renato Vieira de Faria, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o Hospital Brasília a contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados até atingir a cota legal.

O hospital fica proibido de dispensar empregado com deficiência sem a contratação de substituto em condições semelhantes. Ainda deverá pagar multa de R$ 250 mil por dano moral coletivo. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituição de interesse social a ser indicada pelo MPT.

O procurador do MPT Valdir Pereira da Silva, autor da ação,  explica que o artigo 93 da lei 8.213/91 prevê que empresas com mais de mil trabalhadores devem preencher 5% das suas vagas com pessoas com deficiência ou reabilitados. “A regra estipulada para a contratação de pessoas com deficiência consubstancia uma forma de discriminação positiva, inserida no contexto das ações afirmativas que tem como intuito possibilitar igualdade real, o acesso das pessoas com deficiência aos postos de trabalho que normalmente lhes seriam negados, seja por desconhecimento da realidade e dificuldade vividas por essas pessoas, seja por preconceito, dentre outros motivos.”

Se descumprir a decisão, o hospital pode pagar multa diária de R$ 3 mil por vaga reservada não preenchida ou irregularmente desocupada.
Fonte: MPT no Distrito Federal e Tocantins
 


Confiança de serviços sobe em fevereiro e aponta maior ímpeto de contratações, diz FGV


Índice atingiu 93,1 pontos, maior patamar desde abril de 2014, com continuidade da tendência de recuperação gradual

A confiança de serviços do Brasil avançou em fevereiro e indicou melhora no ímpeto de contratações nos próximos meses, avaliou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quarta-feira.

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) subiu 1,3 ponto em fevereiro e atingiu 93,1 pontos, o maior patamar desde abril de 2014 (95,9).

"Um efeito importante da melhora do humor das empresas é a melhora do indicador de ímpeto de contratação para os próximos três meses, que atingiu o maior nível desde agosto de 2014", destacou o consultor da FGV Ibre Silvio Sales em nota.

"Este movimento é relevante porque o setor de serviços é o que mais emprega na economia", completou.

Sales alertou, entretanto, que os sinais de recuperação dos indicadores de confiança ainda são moderados, o que sugere continuidade da tendência de recuperação gradual no ritmo da atividade.

Fevereiro apresentou alta da confiança em cinco das 13 principais atividades pesquisadas, com melhora tanto na avaliação sobre a situação atual quanto nas expectativas.

O Índice da Situação Atual (ISA-S) subiu 1,2 ponto em fevereiro, para 87,4 pontos, com destaque para o indicador que mede o volume de demanda atual.

Já o Índice de Expectativas (IE-S) avançou 1,5 ponto e foi a 98,9 pontos, mesmo patamar de março de 2014, impulsionado principalmente pelo o indicador que mede o otimismo em relação à situação dos negócios nos seis meses seguintes.

Nesta quarta-feira, a FGV também divulgou que a confiança da indústria voltou a subir em fevereiro diante da melhora das expectativas, ultrapassando o nível neutro de 100 pontos pela primeira vez em mais de quatro anos.
Fonte: DCI






Seac´s


Seac-SP: Cursos de Março de 2018


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem dos Cursos de Março de 2018

05.03.2018 - Segunda Feira - 08h30 às 12h30 - TREINAMENTO COACHING & AÇÃO - LIDERANÇA COACHING – RENATO BASSO - TÉCNICO
13.03.2018 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - LIDERANÇA TÉCNICA OPERACIONAL – ENCARREGADAS DE EQUIPES DE LIMPEZA PROFISSIONAL – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
14.03.2017 - Quarta Feira - 08h30 às 17h30 - CRIANDO VALOR PARA OS CLIENTES DE SERVIÇOS - GESTÃO
17.03.2018 - SÁBADO - 08h00 às 12h00 - TREINAMENTO PARA RECEPCIONISTAS E ATENDENTES – Renata Ketendjian - TÉCNICO
19.03.2018 - Segunda Feira - 08h00 às 12h00 - PORTEIROS E CONTROLADORES DE ACESSO – Toni Ketendjian - TÉCNICO
20.03.2018 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE LIMPEZA – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
21.03.2018 - Quarta Feira - 08h30 às 17h30 - DESENVOLVIMENTO PESSOAL PARA INTEGRAR E LIDERAR EQUIPES – Vania D’Angelo Dohme - GESTÃO
24.03.2018 - SÁBADO - 08h00 às 12h00 - TREINAMENTO BÁSICO PARA COPEIRAS(OS) DE ESCRITÓRIO – Renata Ketendjian - TÉCNICO
27.03.2018 - Terça Feira - 08h30 às 17h30 - LIMPEZA HOSPITALAR – Silvio Guerreiro - TÉCNICO
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Com resistência à proposta da Receita, reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto


Uma sugestão alternativa está sendo elaborada por técnicos do governo para ser submetida ao presidente Michel Temer

Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto junto com o projeto de lei do Orçamento de 2018.

Há resistências no governo em torno da proposta desenhada pela Receita Federal e que está praticamente pronta, dependendo apenas de uma calibragem final das alíquotas. Uma proposta alternativa à da Receita está sendo elaborada por técnicos do governo para ser submetida ao presidente Michel Temer.

Segundo uma fonte envolvida nas negociações, há preocupação de que o modelo da Receita acabe beneficiando as grandes empresas. Já as demais empresas, com menos capacidade de organização, podem ficar prejudicadas por conta da sistemática de compensação de crédito mais ampla que exigirá alíquotas maiores.

A principal crítica em relação à proposta da Receita é o temor de que a migração dos chamados regime cumulativo para o não cumulativo. No regime não cumulativo, usado por grandes indústrias, a alíquota é mais alta. A taxa maior, porém, é compensada: a compra de insumos sobre os quais já incidem PIS/Cofins gera créditos, que são descontados do valor total. Em empresas de prestação serviços e companhias menores, porém, esse abatimento não seria tão benéfico, pois a maior parte dos gastos é com mão de obra, que não gera créditos. Ou seja, no fim da "simplificação" dos dois tributos, as empresas poderiam acabar pagando mais impostos.

Pela proposta do Fisco, as empresas do setor de serviços não serão atingidas pela mudança, se mantendo na sistemática atual de cobrança. Elas poderão continuar pagando pelo sistema cumulativo de cobrança, que tem hoje alíquota de 3,65%. É um forma que o governo encontrou para diminuir a resistência dos representantes do setor, que no ano passado fizeram uma mobilização no Congresso e nos gabinetes do governo para impedir que a proposta avançasse, temendo aumento da carga tributária.

As demais empresas, sobretudo da indústria, que pagam pelo sistema não cumulativo, terão a cobrança aperfeiçoada e poderão abater do imposto devido todo o custo do insumo utilizado. Isso significa, na pratica, a introdução no País no Imposto de Valor Adicionado (IVA). Hoje, nem todos os insumos se transformam em crédito a ser abatido do imposto devido na hora que a empresa vende o seu produto. É sobre essas empresas que as mudanças vão atingir.

A proposta da Receita segundo uma fonte envolvida na elaboração da proposta, é que todos os insumos se transformem em créditos financeiros. Como a base de crédito vai aumentar, a proposta prevê um aumento da alíquota para garantir que não haja redução da arrecadação.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o projeto da Receita vai ser enviado e "ponto". "Não estou informado disso (resistências) e essas pessoas não trouxeram essa objeção para mim, inclusive, porque a proposta não saiu ainda da Receita. Eu preciso saber quais são as objeções. Não sei. Ainda não tem a forma final para ser aprovado por mim e mandado para a Casa Civil", afirmou o ministro.
Fonte: Estadão
 


Metade das empresas deixou de enviar dados ao eSocial


Pouco mais da metade das empresas que devem se cadastrar no eSocial até o fim desta quarta, 28/2, já enviou os dados para o sistema eletrônico. Segundo o balanço da véspera, 8.160 das quase 15 mil empresas esperadas já enviou as informações.

Para a coordenação do eSocial, sinal de que a reta final será um teste para o sistema desenvolvido pelo Serpro. “Até 48h antes do prazo, o sistema do Serpro tem funcionado sem problemas. Mas está claro que vamos ter um teste importante para o fornecedor com muita gente deixando para a última hora”, diz o coordenador do eSocial, José Maia, em entrevista ao portal Convergência Digital.

Segundo ele, a partir de agora a demanda será crescente sobre o sistema. “Vai ser uma pressão grande a partir de 1o de março também, porque as empresas já verificaram que está funcionando e vão começar a usar permanentemente”, completa José Maia.

O cronograma de implantação do eSocial foi escalonado por diferentes grupos de empresas. Nesta primeira etapa, aquelas com mais de R$ 78 milhões de faturamento tiveram dois meses para encaminhar informações sobre as próprias companhias.

Em seguida, a partir de 1o de março, começam outros dois meses de prazo para o envio de informações sobre os trabalhadores, dados sobre admissão, afastamento, férias, etc. Uma terceira fase começa a partir de maio, com os dados relativos às folhas de pagamento. No ano que vem, o mesmo se dará para empresas públicas.
Fonte: Convergência Digital
 


Pessimismo em empresas de serviços recua e confirma uma retomada lenta


Com aumento de 1,3 ponto em fevereiro, o Índice de Confiança de Serviços (ICS), chega a 93,1 pontos e se aproxima do ponto de equilíbrio entre o otimismo e pessimismo do setor. A variação se deve ao predominante movimento de respostas desfavoráveis para neutras no período.

“Há uma melhora na percepção em fevereiro, mas ela ocorre mais pela diminuição do quadro pessimista tanto nos componentes de Índice da Situação Atual (ISA-S) quanto no Índice de Expectativas (IE-S) que compõem o ICS”, diz o consultor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), Silvio Sales.

De acordo com ele, o quadro mais favorável seria aquele em que as respostas passassem de neutras para otimistas, mas é um processo normal que o setor deve percorrer, após uma longa retração. “Ainda assim é uma sinalização de melhora”, coloca.

A evolução do indicador de fevereiro também trouxe uma recuperação do ímpeto de contratações. No período houve uma diferença de 5,6 pontos entre a proporção de empresas que, em fevereiro, planejam abrir novos postos de trabalho contra as que planejam cortes. Este é o maior saldo observado na série histórica, desde agosto de 2014, quando atingiu 6,8 pontos.

Segundo Sales, isso não significa uma relação direta com a contratação efetiva no setor, mas uma intenção de manutenção do quadro. Assim como observado no ICS, o indicador teve uma melhora devido ao deslocamento da intenção de demissão para a manutenção.

Em médio prazo, ele acredita que a curva de melhora pode significar um saldo positivo de contratações em 2018. “Mas quando atingiremos o ponto de equilíbrio na medição quantitativa ainda é cedo para dizer”, destaca.

No mês de fevereiro, o Índice da Situação Atual (ISA-S) subiu 1,2 ponto em fevereiro, para 87,4 pontos. Já o Índice de Expectativas (IE-S) teve ligeira alta de 1,5 ponto, retornando ao patamar de março de 2014, de 98,9 pontos.

Segmentos
No ICS de fevereiro, cinco das 13 atividades pesquisadas apresentaram crescimento. O movimento foi um pouco mais concentrado que o observado em janeiro. Segundo ele, isso se deve a uma acomodação do indicador que teve nos últimos meses crescimento. “Em todas as sondagens (indústria, comércio e serviços) olhamos essa volatilidade de sinais. Os indicadores de confiança vêm crescendo desde o segundo semestre do ano passado e isso [o resultado de fevereiro] pode ser alguma acomodação depois de um crescimento constante”, diz.

De todas as atividades pesquisadas, a de transportes e de serviços prestados às famílias são as que podem ter retomada mais lenta.
Fonte: DCI
 


 Divergências sobre reforma atrasam convenção em três meses


Enquanto dura o impasse entre trabalhadores e patrões, ficam valendo as regras da nova CLT

Trabalhadores e patrões do setor de metalurgia de Londrina ainda não entraram em um consenso em relação à CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), que venceu em 30 de novembro do ano passado. O Stimmmel (Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região) quer que uma cláusula na convenção coletiva dizendo que todos os itens da nova lei sejam discutidos com o sindicato dos trabalhadores antes que sejam adotados pelas empresas.

Por outro lado, o Sindimetal (Sindicato das Indústrias, Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos do Norte do Paraná) insiste que a nova lei seja cumprida. Sem um acordo, o sindicato patronal já aplicou aos salários dos empregados do setor o reajuste de 3,5% a partir de 1º de fevereiro.

"A nova lei está aí, mas não é benéfica para os trabalhadores", diz Sebastião Raimundo da Silva, presidente do Stimmmel. "Em um momento turbulento como esse, a proposta é que qualquer item da nova lei que as empresas quiserem adotar têm de ser discutidas com o sindicato dos empregados. Não vou deixar que mulher grávida trabalhe em lugar insalubre", completa Silva, sobre um dos pontos de discordância com a Reforma Trabalhista.

O sindicato dos trabalhadores também discorda da lei quanto a não haver necessidade da homologação da rescisão de contrato de trabalho pelos sindicatos. Além disso, Silva salienta que o reajuste salarial ainda não foi acordado com o sindicato patronal. "Eles estão antecipando 3,5% baseados no quê?", questiona.

Já o presidente do Sindimetal, Valter Orsi, frisa que "as leis foram feitas para serem respeitadas". "Nenhuma delas é prejudicial ao trabalhador. Dão liberdade às empresas, mas com toda a responsabilidade." Nos casos de rescisão de contrato, por exemplo, Orsi opina que é dever do sindicato patronal "capacitar" as empresas para que elas não cometam erros, e do sindicato dos trabalhadores de encontrarem ilegalidades e levarem as empresas à Justiça nesses casos. "O País é um dos únicos que têm uma Justiça do Trabalho exclusiva, extremamente organizada e ágil. As empresas estão extremamente criteriosas porque sabem que na Justiça isso custa muito mais caro." O reajuste de 3,5% a partir de 1º de fevereiro, diz Orsi, é melhor que a média do Paraná.

PREVALÊNCIA
De acordo com o juiz Marlos Merlek, do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Paraná e um dos redatores no novo texto da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a forma como deve ser conduzida a Convenção Coletiva de Trabalho continua a mesma. "Se não se chegar a um consenso, o trabalhador tem como alternativa deflagrar greve, e a empresa ou sindicato patronal tem a prerrogativa de não conceder o que os trabalhadores estão pedindo." Nesse caso, cria-se um impasse, que pode ser levado ao Poder Judiciário. Mas para isso, ambas as partes têm de concordar com o dissídio (intervenção da Justiça).

Por outro lado, a nova lei deu mais poder à convenção coletiva, à medida que reforçou que "o negociado prevalece sobre o legislado". "A nova lei fixa a prevalência da negociação coletiva, e só faz alguma ressalva em relação a direitos previstos na Constituição", explica Alberto Emiliano de Oliveira Neto, procurador do trabalho no Paraná e vice coordenador nacional da Coordenadoria Nacional da Promoção da Liberdade Sindical.

Dessa maneira, nada impede, por exemplo, que na convenção coletiva seja colocada uma cláusula que diz que as rescisões de contrato tenham que passar pelos sindicatos.

Porém, se não houver acordo na convenção coletiva, vale o que está na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). "Se não existe acordo, prevalece o que consta na lei. Mas, a ausência de acordo impede que seja definido o reajuste da categoria", afirma Oliveira Neto. O que muitas empresas fazem, e já faziam antes da nova lei, é definir um reajuste por conta própria quando as negociações já duram muito tempo, e depois compensá-lo quando se chega a um acordo com os trabalhadores, diz o procurador.
Fonte: Folha de Londrina
 


Refis de Temer vai perdoar R$ 62 bi, o dobro do previsto


O perdão concedido pelo governo federal no último parcelamento de débitos tributários, o Refis, deve chegar a R$ 62 bilhões – quase o dobro do valor calculado inicialmente pela Receita Federal. A estimativa oficial foi atualizada porque a versão final do programa, com regras mais generosas, acabou incentivando uma adesão maior que a esperada.

A primeira versão do programa não previa descontos em multas e juros, o que acabou sendo incorporado pelo governo. Mesmo assim, houve pressão de parlamentares para melhorar as condições do programa, que acabou dando descontos de até 70% em multas e 90% em juros.

Em agosto do ano passado, antes de o projeto ser aprovado no Congresso, a previsão da Receita era que a renúncia chegasse a R$ 35,1 bilhões ao longo dos 15 anos de parcelamento. “Renunciamos mais do que era previsto”, admitiu o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, ao apresentar os dados da arrecadação de janeiro.

Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Muitas vezes, os juros são maiores que o débito original. Em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão de uma parcela do que ganharia com juros e multas.

Parlamentares, muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco, fizeram ao longo de 2017 forte pressão sobre o governo para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro e que acabou virando lei só em outubro do ano passado. Em meio às investidas, o governo cedeu de olho num futuro apoio à reforma da Previdência – que acabou sendo engavetada.

Com os abatimentos, a renúncia do Refis do ano passado – oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – pode superar o Refis da Crise, lançado no fim de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo impacto da crise financeira internacional. Esse até agora é o maior em renúncias: R$ 60,9 bilhões.

Motivo
A justificativa do Congresso para tentar ampliar os descontos do último programa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação com o Fisco, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia.

O que a Receita já identificou é que, além de a renúncia de recursos ter ficado acima do previsto, muitos contribuintes que aderiram ao parcelamento optaram pelo pagamento à vista, em janeiro de 2018. Isso, segundo a Receita indica que eles não tinham dificuldade de caixa a ponto de precisar parcelar a dívida em até 15 anos, apenas queriam ter os descontos generosos. Com isso, o governo registrou um ingresso de quase R$ 8 bilhões em receitas com o Refis – metade dos pagamentos à vista.

“Esses programas de renegociação de dívida se tornaram disfuncionais no Brasil. Você acabou criando indústria de não pagar imposto e deixar para depois”, disse o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper.

O Fisco é historicamente contra a edição de parcelamentos especiais porque, além da elevada renúncia, a prática estimula o não pagamento de tributos. Contribuintes que aderiram ao último Refis deixaram de pagar R$ 3,1 bilhões em tributos que venceram a partir de maio de 2017.
Fonte: Estadão
 


Economia brasileira cresce 1% em 2017 e confirma recuperação


Números vieram um pouco abaixo do que esperavam analistas do mercado financeiro e o governo

A economia brasileira cresceu 1% no ano passado, informou nesta quinta-feira (1º) o IBGE. Em 2017, o PIB (Produto Interno Bruto) totalizou R$ 6,559 trilhões.

No último trimestre do ano, o PIB cresceu 0,1% em relação aos três meses anteriores, dando sinais de que a recuperação da economia ganhou força após a saída da recessão, no início de 2017.

Ante o quarto trimestre de 2016, quando o país ainda estava em recessão, a alta no último período do ano foi de 2,1%.

Os números vieram um pouco abaixo do que esperavam analistas do mercado financeiro e o governo.

A projeção central de economistas consultados pela agência Bloomberg era de um crescimento de 1,1% em 2017 e de 0,4% no quarto trimestre do ano.

Os números da economia mostram que o país deixou a recessão —iniciada no segundo trimestre de 2014, segundo o Comitê de Datação de Ciclos, da FGV— no primeiro trimestre do ano passado.

Segundo Rebeca Palis, coordenadora de contas nacionais do IBGE, apesar do crescimento de 1% no ano passado, a economia retrocedeu ao mesmo patamar do primeiro semestre de 2011. Ou seja, a recessão que derrubou o PIB em 2015 (-3,5%) e 2016 (-3,5%) destruiu o crescimento de seis anos.

A recuperação começou pelo setor agropecuário e pelas exportações, que deram o primeiro empurrão à economia.

Nos meses seguintes, o consumo saiu do resultado negativo e também o investimento. A indústria voltou a produzir. Todos estimulados por um contexto de taxas de juros cadentes, inflação em declínio e maior circulação de dinheiro na economia com a liberação do FGTS e do FAT.

O quarto trimestre foi marcado pela consolidação da retomada, em praticamente todas as contas que compõem o PIB, principalmente às relacionadas a demanda doméstica.

Carro-chefe da economia brasileira, responsável por cerca de 70% do PIB, o consumo cresceu 0,1% ante o terceiro trimestre e, na média do ano, a alta foi de 1%. Em relação ao mesmo período do ano passado, a expansão foi de 2,6%.

O investimento, que havia despencado 30% durante a recessão, cresceu 2% no quarto trimestre ante os três meses anteriores. Na comparação anual, pela primeira vez desde o início de 2014, o resultado também ficou no positivo: alta de 3,8%. Em 2017, porém, a média ainda ficou negativa em 1,8%.

Dessa forma, a taxa de investimentos (a proporção dos investimentos no PIB) ficou em 15,6%.

O Ministério da Fazenda também tinha essa expectativa, após revisão anunciada em dezembro, quando a Secretaria de Política Econômica elevou de 0,5% para 1,1% a previsão para o crescimento econômico neste ano.

O PIB per capita, divisão do produto pela população e uma métrica de qualidade de vida, ficou em R$ 31.587, com uma variação de 0,2% ante 2016.

Do lado da produção, a indústria voltou a registrar números positivos, pelo segundo trimestre seguido. O setor cresceu 0,5% no quarto trimestre em relação ao trimestre anterior e 2,7% frente ao mesmo trimestre de 2016. No ano, a indústria ficou estável.

O setor de serviços, muito conectado com o que acontece com o consumo e a massa salarial, também ficou positivo em 0,2% ante o terceiro trimestre, pelo quarto período seguido de alta. Na comparação com o último trimestre de 2016, a taxa ficou positiva em 1,7% e, no ano, registrou crescimento de 0,3%.

SENSAÇÃO TÉRMICA
Para o secretário de acompanhamento econômico, Mansueto Almeida, o resultado do PIB em 2017 ficou dentro da expectativa do governo e muito acima do esperado há um ano.

"Ficou muito acima do que analistas esperavam no início do ano passado, quando esperavam 0,2%, 0,3%. A estimativa oficial do governo era 0,5%. Então mostrou que todo mundo errou, e ainda bem que todo mundo errou."
 
Economistas observam, porém, que a retomada do PIB não melhorou a sensação térmica da população sobre a economia.
 
Silvia Matos, coordenadora do boletim Macro, da FGV, nota que os indicadores de confiança dos consumidores, embora em alta, têm apresentado desempenho inferior ao de empresários. O crédito também ainda não decolou.

“Houve uma desinflação importante. O que dificulta a melhora da sensação é o mercado de trabalho, a taxa de desemprego ainda está muito elevada”, afirma.

Dados informados nesta quarta (28) pelo IBGE apontam que 12,2% da força de trabalho está procurando emprego e não teve sucesso em conseguir uma vaga em janeiro.

“Com a recuperação da economia era para a popularidade dos políticos ter aumentado, mas a população não responde”, afirmou a economista.

“Entendo o mau humor, o governo federal está em meio a um ajuste fiscal e os Estados não têm investido em segurança e saúde.”

O economista Marcelo Kfoury, da FGV-SP, observa que, apesar da recuperação do PIB, ainda há muito espaço a ser consumido na capacidade de produção de fábricas e aproveitamento de pessoal.

Em suas projeções, essa folga ainda levará tempo para ser consumida, o que deve ocorrer entre o fim de 2019 e início de 2020. Até lá, ele não descarta nova redução da taxa básica de juros (Selic).

A partir daí, observa ele, o gás gerado pela atual capacidade de crescimento da economia se esgota. E, com isso, será necessário avançar em reformas que ampliem o crescimento.

Em sua avaliação, o presidente Michel Temer tem poucas chances de surfar na atual onda da recuperação, uma vez que ainda deverá levar cerca de seis meses para que a sensação de retomada seja mais percebida no setor real e no mercado de trabalho.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Imposto de Renda 2018: prazo para entrega da declaração começa nesta quinta


Prestação de contas é obrigatória para quem recebeu mais de R$ 28.559,70 em 2017 e multa por descumprimento é de no mínimo R$ 165,74. Prazo termina em 30 de abril.

A Receita Federal começa a receber a partir das 8h desta quinta-feira (1º) as declarações do Imposto de Renda 2018, ano base 2017. O programa gerador já pode ser baixado no site da Receita. Se preferir, o contribuinte pode prestar contas por meio de aplicativos em tablets e smartphones. O prazo para entrega termina em 30 de abril.

O supervisor nacional do Imposto de Renda do Fisco, Joaquim Adir, recomendou que os contribuintes tenham cuidado ao fazer a declaração. Outra dica é reunir primeiro os documentos necessários, para depois preencher o documento.

"E não deixar para os últimos dias, porque as dúvidas aparecem quando a gente vai começar a fazer. Só aí o contribuinte percebe os documentos que estão faltando", disse Adir.

A expectativa da Receita é de receber 28,8 milhões de declarações neste ano, 340 mil a mais do que o registrado no ano passado (28,5 milhões).

O contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo, correspondente a 20% do imposto devido.

As empresas tiveram até esta quarta-feira (28) para entregar aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado – documento necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda de 2018.

Quem deve declarar?
Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

Também deve declarar:
- Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
- Quem obteve, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Quem teve, em 2017, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
- Quem tinha, até 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
- Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017.

Quem optar pelo declaração simplificada abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como aquelas por gastos com edudação e saúde, mas tem direito a uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Como declarar?
Segundo o Fisco, a declaração pode ser elaborada de três formas:
1. computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, disponível no site da Receita Federal do Brasil na internet;
2. dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível também a partir desta quinta-feira no Google play, para o sistema operacional Android, ou na App Store, para o sistema operacional iOS;
3. computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica.

Para a transmissão da declaração não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao programa do IR deste ano, informou o Fisco. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão.

Não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.

Restituições
Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

As restituições começarão a ser pagas em junho, e seguem até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caírem em malha fina.

Novidades na declaração do IR de 2018
Uma das novidades do Imposto de Renda neste ano é que serão exigidos CPF´s para dependentes incluídos na declaração com oito anos ou mais. Em 2017, o CPF havia passado a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos.

A redução da idade visa evitar que a declaração caia na malha fina, "possibilitando maior rapidez na restituição do crédito tributário", informou o Fisco.

A partir de 2019, a obrigatoriedade será para todos os dependentes, de qualquer idade.

De acordo com a Receita, o programa de declaração neste ano também vai pedir aos contribuintes mais dados sobre seus bens declarados, entre eles endereço de imóveis, sua matrícula, IPTU, e data de compra, além do número do Renavam de veículos.

O contribuinte, porém, não será obrigado a fornecer essas informações.

A partir deste ano também será possível retificar as declarações enviadas por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones. Para isso, entretanto, é necessário que declaração original tenha sido enviada do mesmo aparelho.

Imposto a pagar
O contribuinte que tiver imposto a pagar poderá dividir o valor em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50.

A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 30 de abril e, as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O pagamento integral do imposto, ou de suas cotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.






Proposições Legislativas


Randolfe aponta desemprego para contestar eficácia da reforma trabalhista


Em pronunciamento que contestou a eficácia da reforma trabalhista, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) citou estatísticas que apontam a elevação do desemprego e do subemprego. Para o senador, os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o trabalhador brasileiro ficou mais vulnerável e exposto à informalidade, situação que atinge principalmente mulheres, negros, jovens e pessoas de baixa escolaridade.

Randolfe chamou atenção para a desigualdade regional nas taxas de desemprego, que é maior em estados do Nordeste e da Amazônia, e avaliou que o país colhe “frutos amargos” da política econômica recessiva que teve início no governo de Dilma Rousseff e é mantida por Michel Temer. O senador ainda associou os altos índices de desemprego ao agravamento do problema da segurança pública, alertando que o país está à beira de um caos social.

- Se pergunta as razões da ampliação da criminalidade, mas só se olha a ampliação da criminalidade per si, não se olha a outra ponta que incentiva a ampliação da criminalidade. O aumento da insegurança das pessoas está diretamente relacionado à ampliação do desemprego, à ampliação do subemprego - afirmou o senador.
Fonte: Agência Senado






Jurisprudência


Débito de matriz com a Receita não impede certidão negativa de filial


Receita deve considerar créditos tributários individuais de matriz e filiais, já que possuem CNPJ diferentes.

Para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, devem ser considerados os créditos tributários relativos ao CNPJ da matriz ou da filial, pois é esta a função da individualização do CNPJ, ainda que ele integre grupo econômico em relação ao qual haja pendências de outras unidades.

Tal foi o entendimento da juíza Federal Silvia Melo da Matta, da 1ª vara de São José dos Campos/SP, ao determinar às autoridades impetradas (Receita Federal e procuradoria da Fazenda) que procedam à analise concreta da situação fiscal da impetrante, considerados todos os documentos constantes dos presentes autos, e expeçam a certidão de regularidade fiscal que dessa análise resultar.

No caso, a matriz possui débitos junto à Receita Federal, porém a filial não possui qualquer débito. Ao deferir parcialmente a liminar requerida, a magistrada considerou:

“No âmbito tributário os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica podem ser tratados como contribuintes autônomos, como se observa pela redação do artigo 127, inciso II do CTN, que prevê o domicílio tributário distinto para o fim de determinar a atribuição da autoridade administrativa e o local do cumprimento das obrigações tributárias.

Assim, por exemplo, se a sede da matriz da impetrante está em domicílio tributário distinto desta, sua filial, distintas são as autoridades coatoras responsáveis por fazer cessar qualquer a ilegalidade em relação à matriz e à filial.”

O mandado de segurança foi conduzido por Marcia Regina Approbato Machado Melare e Ana Maria Murbach Carneiro, do escritório Approbato Machado Advogados: “Apesar de matriz e filiais serem consideradas estabelecimentos que formam um patrimônio social único, conseguimos, para fins tributários, a individualidade dos estabelecimentos e, desta forma, a expedição de CND para a filial.”
O número do processo não é divulgado para sigilo das partes.
Fonte: Migalhas
 


Prazo prescricional da pretensão executória corresponde ao trânsito em julgado para a acusação


A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a extinção da pretensão executória estatal por perda do prazo prescricional e concedeu a ordem de habeas corpus em favor do impetrante, condenado a três anos de reclusão pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela prática do crime de receptação (art. 180, §1º, Código Penal). O relator do caso foi o desembargador federal Cândido Ribeiro.

No pedido de habeas corpus, os impetrantes esclarecem que o paciente foi condenado pela prática do delito de receptação, cujo prazo prescricional é de oito anos. Sustentam que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 08/12/2002, sendo esse o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da referida pena. Ponderam que a execução da pena começará em breve, sendo, portanto, iminente o prejuízo ao paciente.

Na decisão, o relator destacou que o próprio TRF1 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória corresponde ao trânsito em julgado apenas para a acusação. “Evidencia-se, na hipótese, que desde o trânsito em julgado para a acusação (08/12/2002) houve o transcurso de prazo bem superior a oito anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão executória estatal”, fundamentou.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0052616-88.2017.4.01.0000/DF
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


TRT mantém justa causa de empregado que não usava EPIs


Após se negar a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ignorar diversas medidas de segurança, um trabalhador de uma empresa de cimento foi dispensado por justa causa. A decisão tomada pelo empregador foi considerada acertada pelo TRT de Mato Grosso, que analisou o caso recentemente.

O ex-empregado foi contratado como operador de produção, cargo que ocupou entre janeiro de 2015 e agosto de 2016, quando foi dispensado. Não concordando com a medida, ele recorreu ao judiciário trabalhista.

No processo, a empresa explicou que a demissão ocorreu por falta grave, após o trabalhador já ter sido advertido algumas vezes pela conduta irregular. Conforme os relatórios da técnica de segurança da companhia de cimento, o ex-empregado descumpriu por diversas vezes normas de segurança, se colocando em risco de sofrer um acidente.

Além disso, o documento apresentado nos autos mostrou que o trabalhador foi advertido por não participar dos Diálogos Diários de Segurança, eventos de conscientização promovidos pela empresa, além de não cumprir normas de segurança e uso dos equipamentos.

A empresa apresentou ainda a cópia de uma lista de presença de um treinamento sobre uso de EPIs, comportamento seguro e outros temas sobre saúde e segurança, para comprovar que o trabalhador tinha condições de cumprir as regras de segurança para realizar suas atividades, mas não o fez.

O próprio trabalhador admitiu em seu depoimento que já havia recebido uma advertência e uma suspenção. Também reconheceu que no local de trabalhado havia placa indicativa sobre quais cuidados deveriam ser tomados no desempenho da função, mostrando que a empresa orientava corretamente.

Todos esses fatos comprovados no processo levaram a 1ª Turma do TRT a manter a dispensa por justa causa do trabalhador. Segundo o relator do processo, desembargador Edson Bueno, foram observados os requisitos para a demissão por motivo justo e a empresa, por sua vez, agiu com ponderação e razoabilidade.

Utilização do EPI
O Equipamento de Proteção Individual é fornecido ao trabalhador para protege-lo dos riscos a sua saúde existentes no ambiente de trabalho. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigação das empresas cumprir as normas de saúde e segurança e instruir os empregados sobre as precauções necessárias para evitar acidentes.

Além disso, a simples entrega do EPI pelo empregador não é o bastante para eliminar ou diminuir o agente nocivo, sendo obrigação da empresa supervisionar a correta utilização do equipamento, conforme a súmula 289 do TST.

O texto legal também estabelece aos empregados a obrigação de observar as normas de segurança e as instruções fornecidas por seus superiores. Quando não seguidas, elas dão motivos para sua demissão por justa causa.
Pje: 0001174-03.2016.5.23.0007
Fonte: TRT-23
 


Indenização por jornada excessiva de trabalho requer prova de dano


O trabalhador que cumpre jornada excessiva só tem direito a dano moral se demonstrar que deixou de fazer atividades em seu meio social ou foi afastado do convívio familiar para estar à disposição do empregador. Caso contrário, não faz jus ao recebimento da indenização.

A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um supermercado de indenizar um trabalhador que exercia jornada diária de 13 horas em Porto Alegre.

Em seu voto, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre limitações na sua vida fora do ambiente de serviço em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador que o impossibilitam de realizar atividades de lazer, conviver com a família ou desenvolver projetos particulares.

Na ação, o gerente alegou que a jornada excessiva lhe causou prejuízos de ordem psicológica, social e moral. O juízo de primeiro grau deferiu reparação de R$ 10 mil pelo dano existencial. Nos termos da sentença, houve excesso no poder diretivo do empregador, porque a exigência de jornadas de mais de 13 horas diárias em média, ao longo de dois anos, afeta o convívio social e familiar do trabalhador.

Como o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a decisão, a rede de supermercados recorreu ao TST, com o argumento de que o gerente não apontou efetiva frustração de algum projeto pessoal capaz de lhe conferir o direito à reparação nem apresentou provas de que a jornada praticada tenha prejudicado o seu convívio social e familiar.

De acordo com a ministra relatora, o dano existencial pressupõe a ocorrência concomitante do ato ilícito do empregador e a comprovação do prejuízo por parte do trabalhador. Apesar do registro a respeito da extensão da jornada, para a relatora, não ficou demonstrado que ele deixou de fazer atividades sociais ou foi afastado do convívio familiar para estar à disposição do empregador.

“No caso, não se pode afirmar, genericamente, que houve dano moral in re ipsa, isto é, independentemente de prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado”, concluiu. Por unanimidade, a 4ª Turma acompanhou a relatora para afastar a indenização por danos existenciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-20439-04.2015.5.04.0282
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresa terá que indenizar empregada brutalmente agredida por colegas de trabalho


O empregador é civilmente responsável pelos danos causados ao empregado que foi fisicamente agredido por colega de trabalho no horário de expediente. A decisão é da 7ª Turma do TRT-MG que, acolhendo o voto do relator, desembargador Paulo Roberto de Castro, julgou favoravelmente o recurso de uma reclamante para condenar a empresa a lhe pagar indenizações por danos morais e materiais e, ainda, as verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho. A empregada foi violentamente agredida por uma colega de trabalho e pela mãe desta, quando, no cumprimento dos seus deveres profissionais, comunicou-lhe que estava sendo dispensada do emprego.

A trabalhadora não se conformava com a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização da empregadora pelo ato de violência que a vitimou. E teve suas razões acolhidas pelo relator, com base no artigo 932, inciso III, do Código Civil. Conforme explicou o julgador, a regra prevê a responsabilidade civil do empregador por atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Consagra, portanto, a responsabilidade por ato de terceiro, atribuindo o dever de reparação à pessoa diversa do autor material do dano. Nesse quadro, nas palavras do relator: “considera-se responsável pessoa que, apesar de não ter contribuído diretamente para a existência do dano, guarda algum vínculo jurídico com o autor do ato ilícito, em relação ao qual tem um dever de guarda, vigilância ou custódia”. Para ele, essa é exatamente a situação retratada na ação.

Isso porque, conforme ficou demonstrado, no desempenho de suas funções na empresa, ao comunicar a uma empregada que ela estava sendo dispensada, a reclamante foi brutalmente agredida pela trabalhadora dispensada e pela mãe desta, que também era empregada da ré, fatos  confirmados por Boletim de Ocorrência e pela prova testemunhal.

Pelas declarações de uma testemunha, ficou evidente a brutalidade e a gravidade da violência sofrida pela reclamante. A testemunha ocular da cena, que também trabalhava na empresa na época, descreveu todo o ocorrido com riqueza de detalhes.

Ela “estava na recepção da empresa e viu, quando a reclamante, dentro de sua sala, com a porta aberta, chamou a empregada para dispensá-la. Em determinado momento, a reclamante a chamou para entrar na sala a fim de testemunhar o fato de a empregada se recusar a assinar a comunicação da dispensa (aviso prévio). Foi quando presenciou a empregada rasgar o documento e o jogar na reclamante, xingando-a com palavras de baixo calão. A seguir, a empregada atacou a reclamante, agarrando-a pelos cabelos e batendo a sua cabeça em uma cadeira, o que provocou lesão e sangramento. Quando a reclamante já estava deitada no chão de barriga para cima, a agressora prendeu os braços dela. Logo em seguida, a mãe da agressora, que a acompanhava e que também era empregada da empresa, entrou na sala e passou a agredir a reclamante, dando-lhe socos, junto com a filha. Nesse momento, gritou a Sra. Érica, coordenadora da reclamada, que foi até a sala da reclamante. Ambas (coordenadora e testemunha) tentaram interromper as agressões da empregada e da mãe à reclamante, mas não conseguiram. Então, subiu um andar e pediu a um coordenador que descesse para ajudar, mas ele se omitiu. Conseguiu então a ajuda de um promotor de vendas, que acabou interrompendo as agressões. A agressora foi embora e a reclamante chamou a polícia para fazer um B.O., mas não pode esperar porque sangrava muito na cabeça.”.

Diante da gravidade da agressão sofrida pela reclamante, dentro do estabelecimento da ré e no horário de expediente, o relator não teve dúvidas de que a empresa deve reparar os danos causados a ela. Como fundamento da decisão, ele citou o inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República que prevê, como direito do trabalhador, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Referiu-se, também, ao artigo 2º da CLT, segundo o qual a figura do empregador tem, em sua definição, a assunção dos riscos da atividade econômica, cabendo-lhe dirigir a prestação pessoal de serviços e, desse modo, zelar pela segurança, pela saúde e pela integridade física e mental de seus empregados, deveres que, conforme frisou o desembargador, não foram cumpridos pela ré.

Nesse contexto, para o relator, a empresa tem responsabilidade pela reparação dos danos suportados pela reclamante, nos termos do artigo 927 do Código Civil. No voto, ele ponderou que, tratando-se de responsabilidade civil, a regra geral é que cada um responde por seus próprios atos ou exclusivamente pelo que faz: “É o que se denomina responsabilidade direta ou responsabilidade por fato próprio e que tem por base o artigo 186 do Código Civil, segundo o qual comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.”

Mas, conforme explicou o relator, como exceções ao princípio da pessoalidade, o artigo 932 do Código Civil prevê as hipóteses de “responsabilidade indireta ou responsabilidade pelo fato de outrem”: “Nesses casos, a responsabilidade se desdobra do autor material do dano, alcançando pessoa que não concorreu diretamente para o fato, mas mantém um vínculo jurídico com o sujeito do ato ilícito (dever de guarda, vigilância ou custódia), exatamente como ocorre com a empregadora em relação ao empregado”.

O julgador ainda lembrou que, de acordo com os artigos 932, inciso III, e 933, ambos do Código Civil, o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos, mesmo que não tenha tido culpa na sua ocorrência: “O dispositivo consagrou a tese da responsabilidade objetiva em relação ao responsável indireto. Ou seja, uma vez comprovada a culpa do empregado ou preposto, autor material do dano, o empregador responde objetivamente, já que tem o dever objetivo de vigilância quanto aos atos de seu empregado”. Essa é exatamente a situação retratada, registrou.

De acordo com o relator, a responsabilidade por ato de outra pessoa se constitui pela infração do dever de vigilância: “Não se trata, em outras palavras, de responsabilidade por fato alheio, mas por fato próprio decorrente da violação do dever de vigilância. Por isso, alguns autores preferem falar em responsabilidade por infração dos deveres de vigilância, em lugar de responsabilidade pelo fato de outrem", ressaltou. Para completar, ele lembrou que a responsabilidade objetiva do empregador também se explica pela teoria do risco-proveito ou pela teoria do risco da empresa, que determina que cabe ao empregador responder pelo risco do empreendimento e pelos atos de seus empregados, que, afinal, constituem uma verdadeira extensão da mão do patrão no exercício das múltiplas funções empresariais.

Por tudo isso, no entendimento do relator, assim como da Turma revisora, que acompanhou o seu voto, a ré, na qualidade de empregadora da pessoa que agrediu a reclamante, deve responder pelos danos provenientes do ato violento.

Danos morais
Conforme observou o relator, cujo entendimento foi acolhido pela Turma, o dano moral, no caso, está implícito na própria ofensa, ou seja, decorre da gravidade do ilícito em si: “Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado”, frisou. Dessa forma, embora a prova técnica realizada no processo tenha atestado que os distúrbios psíquicos da reclamante não têm “causa ou concausa” com o trabalho, na visão do desembargador, ao ser vítima da violenta agressão praticada pela colega de trabalho, a reclamante foi atingida não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade, o que  gera o direito à reparação dos danos morais, fixada em R$10.000, conforme parâmetros já adotados pela Turma em casos anteriores.

Danos materiais – Lucros cessantes
Segundo o relator, os danos materiais subdividem-se em danos emergentes (despesas médicas) e lucros cessantes. Em relação aos danos emergentes, ou seja, as despesas médicas, foram consideradas indenizáveis apenas aquelas comprovadas no processo, que no caso, somam R$2.370,00, sendo a empresa condenada a restituir esse valor à empregada.

Relativamente aos lucros cessantes, de acordo com o relator, estes englobariam, a princípio, a remuneração mensal da reclamante, correspondente ao período de afastamento previdenciário por auxílio-doença, já que, nesse período, ela permaneceu incapacitada. No entanto, tendo em vista os limites do pedido, a Turma deferiu à reclamante apenas as diferenças entre o salário e o benefício previdenciário.

Rescisão Indireta
Além das indenizações por danos morais e materiais, a reclamante ainda requereu o reconhecimento da rescisão indireta ante a agressão física sofrida, o que também foi acolhido pela Turma. Ficou entendido que a agressão física sofrida pela reclamante por parte da colega de trabalho, no horário de expediente, é suficiente para a configuração da falta grave do empregador, de forma a tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego, conforme previsto no art. 483, f, da CLT. Assim, tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a empresa ainda foi condenada a pagar à reclamante as verbas trabalhistas decorrentes (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS mais 40%), juntamente com a entrega do TRCT e das guias do seguro desemprego.
Processo - PJe: 0011445-44.2016.5.03.0099 (RO) — Acórdão em 27/11/2017
Fonte: TRT 3ª Região