eSocial para empresas entra na segunda fase de implantação


A partir desta quinta-feira (1º), as empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 entram na segunda etapa do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Agora, além de usar a ferramenta para enviar informações relativas às empresas, elas também estão obrigadas a incluir os dados relacionados aos trabalhadores e seus vínculos empregatícios, como admissões, afastamentos e desligamentos.

A obrigatoriedade de uso do eSocial por essas empresas começou em 8 de janeiro deste ano. A ferramenta, no entanto, está sendo implantada aos poucos (veja calendário abaixo). Quando todas as etapas estiverem concluídas, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, todas as informações relativas aos empregados.

Por enquanto, o eSocial está sendo usado apenas pelas empresas maiores. Para as demais empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, a utilização será obrigatória a partir de julho. Os órgãos públicos deverão adotar o sistema obrigatoriamente em janeiro de 2019.

Segundo o ministro do Trabalho em exercício, Helton Yomura, o eSocial para empresas garantirá de forma mais efetiva os direitos dos trabalhadores, simplificar a vida dos empregadores e gerar informações de qualidade para o Estado. “O sistema trará mais segurança para o trabalhador em relação à garantia dos seus direitos. A melhoria na qualidade das informações prestadas pelas empresas possibilitará uma melhor prestação de serviços por parte do governo, assim como uma fiscalização mais eficaz em relação ao cumprimento da legislação trabalhista”, afirma Yomura.

O eSocial Empresas é um novo registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas ao mundo do trabalho. Por meio desse sistema, as empresas terão de enviar periodicamente, em meio digital, informações relativas aos trabalhadores para plataforma no eSocial. Todos esses dados já são registrados, atualmente, em algum meio, como papel e outras plataformas online. Porém, com a entrada em operação do novo sistema, o caminho será único, exclusivamente, por meio do eSocial.

Veja calendário completo de implantação do eSocial:
Fase 1 – Janeiro/2018: deverão ser enviadas apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.
Fase 2 – Março/2018: nesta fase, empresas passam a estar obrigadas a enviar informações relacionadas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.
Fase 3 – Maio/2018: torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
Fase 4 – Julho/2018: substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social).
Fase 5 – Janeiro/2019: na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

O auditor-fiscal do Trabalho José Maia explica que o novo sistema, além de simplificar os processos para as empresas, passará a subsidiar a geração de guias de recolhimento do FGTS e demais tributos, o que diminuirá a ocorrência de erro nos cálculos, que, hoje, ainda acontece na geração desses documentos. “A entrega de diversas obrigações em apenas uma operação, totalmente padronizada, diminuirá gastos e tempo dedicados pelas empresas à execução dessas tarefas”.
Fonte: Ministério do Trabalho







Febrac Alerta


Meirelles anuncia projeto de simplificação tributária
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma tributária deverá ser votada antes da reforma da Previdência por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, que suspendeu a votação das mudanças na aposentadoria por se tratar de uma modificação constitucional, o que é proibido durante intervenções. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Treinamento Coaching & Ação - Liderança Coaching
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Treinamento Coaching & Ação - Liderança Coaching – MÓDULO 1 que será ministrado pelo Coach Renato Basso Gomes  dia 05.03.2018 – Segunda Feira das 08h30 às 17h30. Leia mais.



Nacional


Falta da reforma terá impacto de R$ 14 bi no Orçamento de 2019, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou nesta quinta-feira, 1º de março, o impacto da não aprovação da reforma da Previdência sobre as contas do governo este ano. Segundo ele, o Orçamento deste ano não precisará sofrer contingenciamentos em função da demora em aprovar a matéria, ao passo que as contas de 2019 sofrerão uma perda de cerca de R$ 14 bilhões. Esse corte, continuou, seria bem menor do que o registrado no ano passado. Leia mais.

Transferências de recursos ao exterior pagarão IOF de 1,1%
Decreto presidencial a ser publicado nesta sexta-feira (2) vai elevar a alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as transferências de uma conta bancária no país para outra conta no exterior de mesma titularidade para 1,1%. Até então, o IOF era de 0,38%. Leia mais.

CNI lança manual com orientação para negociações coletivas de trabalho
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou um documento para sindicatos patronais e empresas com orientações para a atuação em negociações coletivas. O texto traz recomendações a partir da aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 2017), que deu mais força a este instrumento. Leia mais.

Congresso analisa veto ao Refis no dia 20 de março
A derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas deve ser colocada em pauta pelo Congresso Nacional no dia 20 de março. A mudança na data de apreciação do veto, antes prevista para o próximo dia 6, foi provocada por norma regimental da Casa. De acordo com o artigo 1º da Resolução n° 1/2015 do Congresso, que altera o procedimento de apreciação dos vetos presidenciais, os parlamentares só podem analisar projetos vetados pelo governo federal em sessões convocadas para a terceira terça-feira de cada mês. Leia mais.

No Dia Mundial do Combate às LER/Dort, dados mostram aumento de lesões e doenças no trabalho
No dia 28 de fevereiro, data em que se celebra o Dia Mundial do Combate às LER/Dort (Lesões por Esforços Repetitivos / Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho), pesquisas conduzidas pela Fundacentro fazem um levantamento das lesões e doenças relacionadas ao trabalho que mais tem acometido os trabalhadores, no período de 2006 a 2016. Leia mais.



Legislação


Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Leia mais.

Portaria nº 139, de 28 de fevereiro de 2018
O MINISTRO DE ESTADODO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, resolve Art. 1º Aprovar as alterações do Regimento Interno do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional instituído pela Portaria MTE nº 1339, de 15 de agosto de 2012, na forma do Anexo desta Portaria. Leia mais.

Decreto elimina distorções tributárias em remessas ao exterior
A alteração do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, equipara a incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no País para outra conta no exterior de mesma titularidade – tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas – com as compras de moeda estrangeira em espécie. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Indenização por jornada excessiva de trabalho requer prova de dano
O trabalhador que cumpre jornada excessiva só tem direito a dano moral se demonstrar que deixou de fazer atividades em seu meio social ou foi afastado do convívio familiar para estar à disposição do empregador. Caso contrário, não faz jus ao recebimento da indenização. Leia mais.

TRT de Goiás concede Justiça gratuita a empresa em ação rescisória
Tem direito ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica que comprova a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A decisão é do desembargador Gentil Pio de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao isentar uma transportadora de fazer o depósito prévio de 20% do valor da causa em ação rescisória. Leia mais.

Empregado dos Correios receberá indenização após virar refém em dois assaltos
Um agente comercial dos Correios que foi feito refém em dois assaltos na agência em que trabalhava ganhou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão da Primeira Turma do TRT/CE considerou que a empresa não adotou as medidas necessárias para a devida segurança de seus funcionários. Leia mais.

Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados
A Solar Comércio e Agroindústria Ltda., de Montenegro (RS), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência de “ofensa sistemática e generalizada” a direitos essenciais de seus empregados, ao exigir que trabalhassem em feriados sem autorização em norma coletiva. A empresa deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 200 por empregado atingido, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Leia mais.

Trabalhador só pode ser enquadrado como bancário se empresa atua no ramo, diz TST
Independentemente da função que desempenhe, o trabalhador só pode ser enquadrado como bancário se a empresa onde atua for do ramo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um analista de sistemas que buscava o enquadramento na categoria de financiário/bancário por trabalhar em uma empresa de soluções em pagamento eletrônico por meio de máquinas de cartão. Leia mais.




































Febrac Alerta


Meirelles anuncia projeto de simplificação tributária


Governo vai apresentar projeto de simplificação tributária ao Congresso Nacional, junto ao Orçamento

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma tributária deverá ser votada antes da reforma da Previdência por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, que suspendeu a votação das mudanças na aposentadoria por se tratar de uma modificação constitucional, o que é proibido durante intervenções.

Em entrevista à Rádio FM Capital Campo Grande, o ministro disse que o governo apresentará um projeto de simplificação tributária ao Congresso Nacional, junto ao Orçamento.

O governo tem até abril para enviar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional. "O melhor de fato é fazermos uma simplificação, uma racionalização tributária", afirmou.

Ele acrescentou que, mesmo com a reforma, a carga tributária brasileira não cairá sem corte de despesas, e ressaltou que o gasto que cresce mais fortemente no Brasil é o da Previdência.

Meirelles, no entanto, minimizou a não votação da reforma da Previdência neste momento dizendo que a mudança é fundamental, mas seu efeito é de longo prazo.

"A intervenção no Rio vai durar na pior das hipóteses este ano. Haverá a retomada das discussões da reforma da Previdência após isso", completou.

De acordo com o ministro, sem a reforma da Previdência, haverá uma despesa adicional no ano que vem de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões. Ele foi questionado na entrevista se sentia "saudades" da CPMF e respondeu que a contribuição resolveu um problema temporário, mas não é capaz de compensar o crescimento das despesas da Previdência.

PIS/COFINS
Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso.

O mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto com o projeto de lei do Orçamento de 2018.

Há resistências no governo em torno da proposta desenhada pela Receita e que está praticamente pronta, dependendo apenas de uma calibragem final das alíquotas.

Uma proposta alternativa à da Receita está sendo elaborada por técnicos do governo para ser submetida ao presidente Michel Temer.

Segundo uma fonte envolvida nas negociações, há preocupação de que o modelo da Receita acabe beneficiando as grandes empresas.

Já as demais empresas, com menos capacidade de organização podem ficar prejudicadas por conta da sistemática de compensação de crédito mais ampla que exigirá alíquotas maiores.

Pela proposta do Fisco, as empresas do setor de serviços não serão atingidas pela mudança, se mantendo na sistemática atual de cobrança.

Elas poderão continuar pagando pelo sistema cumulativo de cobrança, que tem hoje alíquota de 3,65%. É um forma que o governo encontrou para diminuir a resistência dos representantes do setor, que no ano passado fizeram uma mobilização no Congresso e nos gabinetes do governo para impedir que a proposta avançasse, temendo aumento da carga tributária.

As demais empresas, sobretudo da indústria, que pagam pelo sistema não cumulativo, terão a cobrança aperfeiçoada e poderão abater do imposto devido todo o custo do insumo usado.
Fonte: Diário do Comércio






Seac´s


Seac-SP: Curso Treinamento Coaching & Ação - Liderança Coaching


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Treinamento Coaching & Ação - Liderança Coaching – MÓDULO 1 que será ministrado pelo Coach Renato Basso Gomes  dia 05.03.2018 – Segunda Feira das 08h30 às 17h30.
 
Treinamento Coaching Group para desenvolvimento de Liderança – LíderCoach.
 
O Objetivo é o desenvolvimento da liderança através de ferramentas de coach em conjunto com técnicas de desenvolvimento pessoal e interpessoal e análise de perfil comportamental.
 
Desenvolvimento:
- O treinamento é desenvolvido com técnicas e dinâmicas de treinamento de alto impacto, hipnose ericksoniana, coaching e programação neuro linguística (PNL)
- O treinamento é desenvolvido em 3 módulos totalizando 24 horas de treinamento.
 
Público Alvo: Supervisão, Coordenação e Gerência.
 
-  LifeCoaching
Uma experiência única de vida e carreira com o objetivo de gerar e promover mudanças e evolução.
O Programa permitirá que o participante esteja munido de técnicas e ferramentas, tendo um diferencial competitivo, pois desenvolverá habilidades e aprimorará competências para alcançar resultados em um curto espaço de tempo.
 
- Liderança Coaching
O objetivo é potencializar competências, trabalhar pontos fortes e de melhoria do profissional, com o intuito de acelerar seus resultados, aumentando significativamente seus resultados
O Programa permitirá que o participante crie uma nova filosofia profissional, com métodos que abordam formas diferentes e inovadoras na hora de conduzir uma negociação, estabelecendo uma relação duradoura com os clientes.
 
Benefícios do programa:
•Percepção e Visão Sistêmica;
•Agilidade na tomada de decisões;
•Desenvolvimento de inteligência emocional;
•Definição de foco, metas, objetivos e planos de ação;
•Melhoria na produtividade;
•Planejamento estratégico sistêmico.
 
DINÂMICAS - EXPERIÊNCIA ÚNICA
- Dinâmica Shazan – desenvolvimento e auto conhecimento – Ferramenta de Coaching
- Análise de Perfil Comportamental (DISC) todo participante poderá preencher a análise de perfil comportamental DISC (Coachecom) – devolutiva durante o treinamento
- Dinâmica Processo Dickens – Leitura da dinâmica de TonnyRobins
- Análise Swot para Liderança – Pontos fortes e Pontos de melhoria
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Falta da reforma terá impacto de R$ 14 bi no Orçamento de 2019, diz Meirelles


Ministro da Fazenda destaca que o impacto não ocorrerá neste ano

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou nesta quinta-feira, 1º de março, o impacto da não aprovação da reforma da Previdência sobre as contas do governo este ano. Segundo ele, o Orçamento deste ano não precisará sofrer contingenciamentos em função da demora em aprovar a matéria, ao passo que as contas de 2019 sofrerão uma perda de cerca de R$ 14 bilhões. Esse corte, continuou, seria bem menor do que o registrado no ano passado.

"O problema em relação a este ano não existe, o Orçamento do ano está fechado e a reforma não teria impacto em 2018. Para o Orçamento de 2019, tem sim pequeno impacto da (ausência da reforma da) Previdência, coisa de 14 bilhões. Isso pode ser feito com cortes em outras áreas", disse Meirelles, que participa de um evento na capital paulista.

"O problema da Previdência é de mais longo prazo. Em 2017, mais de 50% do Orçamento foi para pagar a Previdência brasileira. Isso deve representar, em 10 anos, 80% do Orçamento, o que significa que não vai ter financiamento para saúde, educação, etc", continuou o ministro. "E digo isso partindo do pressuposto que tem o teto (de gastos), se não tiver, vai ser pior."

Criação de empregos
A melhor política social que existe é o emprego, mas programas sociais assistencialistas também são necessários porque existe grande quantidade de mão de obra desqualificada no Brasil, declarou Meirelles.

"É importante que a pessoa que recebe o Bolsa Família tenha a oportunidade de se qualificar e que os filhos, que estudam, possam buscar emprego. A melhor política social que existe é o emprego, o salário mínimo é muito maior que o Bolsa Família", afirmou o ministro, defendendo que isso só é possível com uma política econômica responsável e de cunho liberal, que não interfira excessivamente no funcionamento do mercado.

Meirelles criticou os governos que tentam fazer política social desfuncionalizando a economia. "Você fixa o preço abaixo do custo, ninguém produz e começa a faltar produto", disse. "Essa é a questão: precisamos ter um liberalismo econômico que gere riqueza inclusive para ter recursos para programas sociais complementares."
Fonte: DCI
 


Transferências de recursos ao exterior pagarão IOF de 1,1%


A nova alíquota entra em vigor com publicação do Decreto, prevista para sexta-feira.

Decreto presidencial a ser publicado nesta sexta-feira (2) vai elevar a alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as transferências de uma conta bancária no país para outra conta no exterior de mesma titularidade para 1,1%. Até então, o IOF era de 0,38%.

A nova alíquota entra em vigor com publicação do Decreto, prevista para sexta-feira.

A ideia da medida é igualar tarifas de operações de câmbio semelhantes. As operações de câmbio manual, na qual a pessoa compra os dólares em casas de câmbio e bancos, já pagavam IOF de 1,1% desde maio de 2016. Agora, nas operações nas quais a pessoa envia dinheiro ao exterior, para posterior saque, por exemplo, também passarão a pagar essa alíquota de 1,1%

O Decreto cria uma nova exceção no artigo 15-B do Decreto 6.306, de dezembro de 2007. Esse artigo estipula o IOF de 0,38% e lista as operações que terão alíquota diferenciada.

Fazenda
 ara o Ministério da Fazenda, a alteração no IOF incidente sobre as operações de remessa internacional de recursos corrige uma distorção e equipara a alíquota com as compras de moeda estrangeira em espécie.  Segundo estimativas da Receita Federal, a equiparação deve gerar R$ 101 milhões em 2018.

Em nota, a Fazenda explica que a medida vale para operações de pessoas físicas e jurídicas e que a medida elimina uma distorção. "A remessa de recursos entre contas bancárias passará a ser taxada com a mesma alíquota aplicada nas operações de compra de moeda estrangeira, de 1,10%, eliminando assim uma distorção tributária".
Fonte: Valor Econômico
 


CNI lança manual com orientação para negociações coletivas de trabalho


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou um documento para sindicatos patronais e empresas com orientações para a atuação em negociações coletivas. O texto traz recomendações a partir da aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 2017), que deu mais força a este instrumento.

As negociações coletivas são acordos celebrados periodicamente, em geral a cada ano, nos quais são definidos ganhos econômicos (como aumento de salário, participação em lucros, auxílios diversos e adicionais) e condições de trabalho (como regras de jornada e horas extras, medidas de proteção e segurança e procedimentos relativos à organização sindical).

A Lei 13.467 de 2017 estabeleceu a prevalência das negociações sobre o que está na lei. Essa possibilidade já era admitida, mas apenas para valer o que fosse mais benéfico aos trabalhadores.

Soluções flexíveis
Na avaliação da CNI, a superioridade das negociações sobre o previsto em lei melhora a prevenção e a solução de conflitos entre empregados e empregadores, dá mais equilíbrio a essa relação, permite soluções flexíveis e assegura mais clareza jurídica.

A reforma, afirma o documento, “permite a adequação das condições, benefícios, direitos e deveres de trabalho que mutuamente beneficie empregados e empregadores, permitindo inclusive o estabelecimento de rotinas no trabalho que aumentem a produtividade”.

Esse ajuste pode ocorrer por meio da mudança de diversos aspectos previstos na legislação, como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, o chamado teletrabalho e a remuneração por produtividade, entre outros.

Segundo a diretora de Relações de Trabalho da Confederação, Sylvia Lorena, este novo ambiente possibilita avançar na regulamentação de pontos que antes não eram objeto de negociações. “Há espaço para que as partes possam negociar o home office [trabalho em casa], o parcelamento das férias e, eventualmente, uma redução do intervalo intrajornada com compensação de não trabalhar aos sábados ou sair mais cedo”, comenta.

Contudo, nem toda previsão legal pode ser mudada. A Lei 13.467 impede alterações por negociação no 13º, seguro-desemprego, FGTS, repouso semanal remunerado, adicional de pelo menos 50% para hora extra, licenças maternidade e paternidade, duração das férias, adicional de insalubridade, direito de greve e liberdade de associação sindical.

“Dessa forma, mesmo que a negociação coletiva sobre esses temas tenha sido realizada de forma livre e espontânea por agentes capazes de negociação, não serão válidas”, alerta o manual.

Técnicas de negociação
Para isso, a CNI lembra que as representações patronais precisam se preparar para negociações mais complexas, envolvendo novos itens, e que ocorrem em um ambiente de diversificação dos modelos de representação dos trabalhadores.

Para a negociação, o documento sugere técnicas como o estabelecimento dos objetivos e limites, a análise das relações de poder entre as duas partes, a não revelação dos limites de tempo e elementos de pressão, o controle das informações como instrumentos que influenciam no poder e na duração da interlocução e a montagem meios de comunicação com os empregados e com a sociedade.

Em uma situação de tensionamento maior, como em uma greve, o manual da CNI indica a necessidade de um plano de contingência, definindo premissas, formas excepcionais de funcionamento, planos de trabalho e a administração do ambiente após a paralisação.

O texto também traz orientações formais, como a documentação do processo por meio de atas e os procedimentos necessários ao registros do acordo ou convenção, como sua homologação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O documento pode ser encontrado na área de publicações do portal da CNI, ou clicando aqui.

Preparação das centrais
Já centrais sindicais vêm dialogando com federações e sindicatos para avaliar como atuar neste novo contexto. Na opinião de João Carlos Gonçalves, conhecido como Juruna, secretário-geral da Força Sindical, é um cenário desafiador, pois, por um lado, a reforma foi positiva ao reforçar as negociações, mas, por outro, deixou-as desequilibradas.

“Os sindicatos de trabalhadores estão prejudicados por essa nova legislação. Ela corta o financiamento, enfraquecendo a contribuição assistencial, e tira o sindicato fora da escolha dos representantes no local de trabalho. Com isso, deixa os trabalhadores a mercê do interesse patronal”, alega.
Fonte: Agência Brasil
 


Congresso analisa veto ao Refis no dia 20 de março


A mudança na data de apreciação do veto foi provocada por norma regimental da Casa

Derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal dos pequenos negócios tem apoio do presidente do Senado e vai beneficiar 600 mil empresas com dívidas tributárias

A derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas deve ser colocada em pauta pelo Congresso Nacional no dia 20 de março. A mudança na data de apreciação do veto, antes prevista para o próximo dia 6, foi provocada por norma regimental da Casa. De acordo com o artigo 1º da Resolução n° 1/2015 do Congresso, que altera o procedimento de apreciação dos vetos presidenciais, os parlamentares só podem analisar projetos vetados pelo governo federal em sessões convocadas para a terceira terça-feira de cada mês.

“É importante que continuemos a mobilização junto às entidades que representam todo o setor produtivo e junto aos parlamentares, lembrando que o Refis dos pequenos negócios já conta com o apoio do presidente do Congresso, Eunício Oliveira, e do líder do governo no Senado, Romero Jucá”, ressaltou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que voltou a defender o projeto de recuperação fiscal das MPE entre deputados e senadores nesta semana.

Na semana passada, após reunião com Afif e integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Eunício Oliveira manifestou posição favorável à derrubada do veto. “Aprovamos, ao longo dos últimos 10 anos, 17 refis para diversos segmentos, para empresas, bancos, todo mundo. Quando chegou a hora do micro e do pequeno, não acho justo que a matéria tenha sido aprovada e depois vetada”, declarou o presidente do Senado. “Vou defender a derrubada desse veto”, concluiu em entrevista no último dia 20.

A mobilização pelo Refis dos pequenos negócios conta com parecer do escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. O documento de mais de 60 páginas atesta que o parcelamento das dívidas tributárias das MPE, em condições mais favoráveis para os empresários de micro e pequenas empresas, está garantido pela Constituição.
Fonte: Agência Sebrae
 


No Dia Mundial do Combate às LER/Dort, dados mostram aumento de lesões e doenças no trabalho


No dia 28 de fevereiro, data em que se celebra o Dia Mundial do Combate às LER/Dort (Lesões por Esforços Repetitivos / Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho), pesquisas conduzidas pela Fundacentro fazem um levantamento das lesões e doenças relacionadas ao trabalho que mais tem acometido os trabalhadores, no período de 2006 a 2016.

O Anuário Estatístico da Previdência Social de 2016, apesar de se restringir apenas aos segurados do Seguro de Acidente do Trabalho, continua sendo considerado devido à sua abrangência nacional, mas apresenta inconsistências nos dados, especialmente no que se refere às doenças associadas às LER/Dort.

Um exemplo dessa inconsistência foi destacada pela pesquisadora e médica da Fundacentro, Maria Maeno, que observa que em 2014, representavam aproximadamente 52% das doenças com CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) emitida. Em 2015, passaram a representar proporção abruptamente menor, quase 29% e em 2016, aproximadamente 4%. Dos eventos sem CAT, que representam o resultado da aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico, em 2014, as doenças associadas às LER/Dort representavam aproximadamente 35%; em 2015 passaram a aproximadamente 15% e em 2016, quase 4%.

De acordo com a médica, outro elemento dessa inconsistência se revela com a contaminação da rubrica de doenças relacionadas ao trabalho, pelo registro de lesões decorrentes de acidentes (traumas, queimaduras, fraturas). “Ao contrário do que se esperava, os registros dos transtornos psíquicos não estão substituindo as doenças associadas às LER/Dort e sim essas lesões macrotraumáticas, de forma errônea”, destaca Maeno. Outra inconsistência a ser checada é a disparidade entre os dados sobre LER/Dort da Previdência Social e os coletados pela Pesquisa Nacional de Saúde realizada pelo IBGE em 2013, observados no Boletim Fundacentro.

Acesse para ler “Acidentes de trabalho no Brasil em 2013: comparação entre dados selecionados da Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE (PNS) e do Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) do Ministério da Previdência Social”.
http://www.fundacentro.gov.br/arquivos/projetos/estatistica/boletins/boletimfundacentro1vfinal.pdf

Outras questões apontadas pela pesquisadora, como o aumento dos empregos informais e a queda no número de segurados empregados a cada ano, tenderão a se aprofundar com a reforma trabalhista, aprovada pela Lei 13.467/2017 e que irão contribuir para o trabalho intermitente e a terceirização irrestrita, aumentando com isso o número de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho e ao mesmo tempo dificultarão mais ainda o devido registro desses eventos.

Os números da LER/Dort em 10 anos
Em 2006, as doenças ocupacionais mais registradas pela Previdência Social eram a dorsalgia, lesões de ombro, sinovite e tenossinovite, outras entesopatias e mononeuropatias totalizando 16.981 ou 56,28% das doenças ocupacionais com CAT, pois não havia sem CAT.

Até o ano de 2012, as doenças associadas às LER/Dort representavam entre 40 e 50% dos eventos ocupacionais com CAT e sem CAT.

No ano de 2013 há uma queda abrupta nos dados apresentados. Das doenças com CAT houve somente 197 registros, ou 1,15% e sem CAT, 2.628 ou 1,62% dos AT e DO sem CAT.

Em 2014, há um aumento significativo: registro com CAT, o equivalente a 9.507, ou 54,02% e sem CAT, 51.874, ou 35,04% dos AT e DO sem CAT.

As inconsistências dos dados têm permanecido nos anos seguintes até chegar a 2016, conforme apontado anteriormente.

Em novembro de 2017, a médica da Fundacentro da Bahia, Cristiane Maria Galvão Barbosa participou de audiência pública onde o tema abordado foi o “Adoecimento no setor bancário”. Os resultados obtidos mostram um progressivo adoecimento dos trabalhadores bancários por doenças osteomusculares e transtornos mentais, associado à exposição a fatores de riscos presentes no ambiente de trabalho de natureza ergonômicos, biomecânicos e de assédio moral.

Além da Fundacentro, a construção do documento contou com a coordenação do Ministério Público do Trabalho, congregando o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a Superintendência Regional do Trabalho do Estado da Bahia – Ministério do Trabalho, o Instituto Social de Previdência Social, a Diretoria de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador/Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador – Cesat, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Salvador – Cerest Salvador, a Federação dos Bancários do Estado da Bahia e Sergipe e o Sindicato dos Bancários da Bahia.

Outro trabalho da Fundacentro foi no segmento dos caixas de supermercado. No podcast é mostrado o trabalho tenso sob pressão constante causando problemas músculo-esqueléticos e de ordem psíquica.

Reflexão
Em 2014, várias instituições preocupadas com o aumento das Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (Dort) elaboraram um documento sob o título de “O que fazer para não repetirmos as mesmas histórias ano a ano?”.

No texto são apontados os aspectos da organização do trabalho e dos métodos gerenciais como causadores no agravamento das LER/Dort e a análise de que décadas foram necessárias para que os Ministérios da Saúde e da Previdência Social (hoje Secretaria da Previdência), reconhecessem a doença. Entretanto, as histórias vêm se repetindo ao longo dos anos e as LER/Dort continuam a figurar entre as doenças ocupacionais que mais geram incapacidade produtiva prolongada.

Após anos de altas prevalências de LER/Dort nas estatísticas de serviços de saúde do trabalhador, da Previdência Social e de sindicatos de trabalhadores dos anos 1990 e 2000, há uma percepção geral de que os transtornos psíquicos relacionados a aspectos organizacionais e de gestão do trabalho vêm crescendo em todos os setores da economia.

Em 2018, ou seja, decorridos 4 anos da elaboração do texto, é necessário observar as mudanças da conformação do mercado de trabalho que deverão se aprofundar nos próximos anos, com a terceirização irrestrita, trabalho intermitente e home office, os quais constituem-se em alguns dos elementos de precarização das relações de trabalho e de menor proteção aos direitos sociais.

É nesse contexto, mais do que nunca, que órgãos como a Fundacentro se dediquem a estudos que subsidiem ações públicas, de forma a propiciar mudanças efetivas nas condições e organização do trabalho, condição essencial para que acidentes, doenças e incapacidades sejam evitados. A capacidade das organizações dos trabalhadores em dar visibilidade à sua saúde e ao seu adoecimento é primordial para que a sociedade passe a incorporar de fato a saúde como direito constitucional e irrenunciável.

Leia mais sobre as ações da Fundacentro no Dia Mundial de Combate à LER/Dort
Matéria de divulgação sobre a LER/Dort em 2017
Matéria de divulgação sobre a LER/Dort em 2016
Matéria de divulgação sobre a LER/Dort em 2015
Matéria de divulgação sobre a LER/Dort em 2014
Fonte: Fundacentro






Legislação


ATOS DO PODER EXECUTIVO


DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018


Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, DECRETA:
Art. 1º A concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal e ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, a legislação específica e as disposições deste Decreto, especialmente quanto aos Anexos I, II e III.
§ 1º O atendimento aos princípios do desenho universal nos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares pressupõe que o estabelecimento, como um todo, possa receber, na maior medida possível, o maior número de hóspedes, independentemente de sua condição física, sensorial, intelectual ou mental, e garantir que essas pessoas possam desfrutar de todas as comodidades oferecidas.
§ 2º As áreas comuns do estabelecimento, ou seja, todas as áreas de livre acesso aos hóspedes, incluídos, entre outros, garagem, estacionamento, calçadas, recepção, área de acesso a computadores, escadas, rampas, elevadores, áreas de circulação, restaurantes, áreas de lazer, salas de ginástica, salas de convenções, spa, piscinas, saunas, salões de cabelereiro, lojas e demais espaços destinados à locação localizados no complexo hoteleiro, deverão observar as normas aplicáveis às edificações de uso coletivo
previstas no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos projetos arquitetônicos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2018 nos órgãos competentes, para aprovação, observado o prazo estabelecido no art. 125, caput, inciso III, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 4º As ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade exigíveis sob demanda, constantes do Anexo III, deverão ser solicitados pelo hóspede no momento da reserva junto ao estabelecimento.
§ 5º Os estabelecimentos disporão do prazo de vinte e quatro horas para atender as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade exigíveis sob demanda de que trata o Anexo III.
§ 6º Na hipótese de a solicitação ocorrer em prazo inferior àquele previsto no § 5º, o prazo para o atendimento às ajudas técnicas e aos recursos de acessibilidade será contado a partir do momento da solicitação junto ao estabelecimento.
Art. 2º Observado o disposto no § 2º do art. 1º, os estabelecimentos deverão disponibilizar, no mínimo:
I - cinco por cento dos dormitórios, respeitado o mínimo de um, com as características construtivas e os recursos de acessibilidade estabelecidos no Anexo I;
II - as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo II para noventa e cinco por cento dos demais dormitórios; e
III - quando solicitados pelo hóspede nos termos estabelecidos no § 4º do art. 1º, as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo III.
Parágrafo único. Os dormitórios a que se refere o inciso I do caput não poderão estar isolados dos demais e deverão estar distribuídos por todos os níveis de serviços e localizados em rota acessível.
Art. 3º Os estabelecimentos já existentes, construídos, ampliados, reformados ou com projeto arquitetônico protocolado nos órgãos competentes entre 30 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018, atenderão ao percentual mínimo de dez por cento de dormitórios acessíveis, na seguinte proporção:
I - cinco por cento, respeitado o mínimo de um, com as características construtivas e os recursos de acessibilidade estabelecidos no Anexo I;
II - as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo II para cinco por cento dos demais dormitórios; e
III - quando solicitados pelo hóspede nos termos estabelecidos no § 4º do art. 1º, as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo III.
Art. 4º Os estabelecimentos já existentes, construídos até 29 de junho de 2004, atenderão, no prazo máximo de quatro anos, o percentual mínimo de dez por cento de dormitórios acessíveis, na seguinte proporção:
I - cinco por cento, respeitado o mínimo de um, com as características construtivas e os recursos de acessibilidade estabelecidos no Anexo I;
II - as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo II para cinco por cento dos demais dormitórios; e
III - quando solicitados pelo hóspede nos termos estabelecidos no § 4º do art. 1º, as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo III.
§ 1º Nas hipóteses em que comprovadamente o percentual estabelecido no inciso I do caput não possa ser alcançado, a adaptação razoável poderá ser utilizada, observado o disposto no § 2º.
§ 2º A adaptação razoável poderá ser empreendida por meio da redução proporcional e necessária do percentual estabelecido no inciso I do caput, hipótese em que será majorado, na mesma proporção, o percentual estabelecido no inciso II do caput.
§ 3º A redução do percentual de que trata o § 2º não poderá resultar em percentual inferior a dois por cento.
§ 4º A comprovação de que trata o § 1º, acompanhada dos percentuais de redução necessários de que trata o § 2º, será realizada perante o órgão competente para aprovação, licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico, ou para expedição de alvará de funcionamento, por meio da apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado e registrado com a Anotação de Responsabilidade Técnica ou o Registro de Responsabilidade Técnica.
§ 5º Os percentuais estabelecidos no caput serão observados caso não seja comprovada a necessidade de adaptação razoável ou de redução de percentual.
§ 6º Nas áreas comuns do estabelecimento, na impossibilidade de atendimento às disposições aplicáveis às edificações de uso coletivo previstas no Decreto nº 5.296, de 2004, e às normas técnicas de acessibilidade da ABNT, comprovada nos termos estabelecidos no § 4º, o estabelecimento deverá proceder à adaptação razoável, que consiste em:
I - adotar medidas compensatórias não estruturais tendentes a garantir a máxima utilização da área comum por pessoas com deficiência; e
II - veicular em todos os seus meios de divulgação e publicidade, e informar ao hóspede, no momento da reserva junto ao estabelecimento, quais as áreas comuns do estabelecimento não atendem às especificações técnicas previstas neste Decreto.
Art. 5º Os hotéis, as pousadas e as estruturas similares que sejam constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte obedecerão a regulamentação específica, observado o disposto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 2015.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha

ANEXO I
CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE
1. Dimensões de acesso, de circulação, de manobra, de alcance e de mobiliário estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para dormitórios acessíveis.
2. Banheiro que atenda integralmente as especificações estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da ABNT.
3. Chuveiro equipado com barra deslizante, desviador para ducha manual e controle de fluxo (ducha/chuveiro) na ducha manual (chuveirinho), o qual deverá estar sempre posicionado na altura mais baixa quando da chegada do hóspede.
4. Condições de circulação, aproximação e alcance de utensílios e instalações estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da ABNT, quando houver cozinha ou similar na unidade.
5. Olhos-mágicos instalados nas portas nas alturas de cento e vinte e cento e sessenta centímetros.
6. Sistema magnético de tranca das portas dos dormitórios que permita autonomia ao hóspede com deficiência visual, surdo ou surdo-cego, além de informações em relevo, ranhuras ou cortes nos escaninhos de leitura e nos cartões magnéticos.
7. Campainha (batidas na porta) sonora e luminosa intermitente (flash) na cor amarela.
8. Sinalização de emergência, para os casos de incêndio ou perigo, sonora e luminosa intermitente (flash) na cor vermelha.
9. Aparelho de televisão com dispositivos receptores de legenda oculta e de áudio secundário.
10. Telefone com tipologia ampliada e com amplificador de sinal.

ANEXO II
AJUDAS TÉCNICAS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE
1. Vão de passagem livre mínimo de oitenta centímetros para a porta da unidade e para a porta do banheiro.
2. Barra de apoio no box do chuveiro.
3. Chuveiro equipado com barra deslizante, desviador para ducha manual e controle de fluxo (ducha/chuveiro) na ducha manual (chuveirinho), o qual deverá estar sempre posicionado na altura mais baixa quando da chegada do hóspede.
4. Olhos-mágicos instalados nas portas nas alturas de cento e vinte e cento e sessenta centímetros.
5. Campainha (batidas na porta) sonora e luminosa intermitente (flash) na cor amarela.
6. Sistema magnético de tranca das portas dos dormitórios que permita autonomia ao hóspede com deficiência visual, surdo ou surdo-cego, além de informações em relevo, ranhuras ou cortes nos escaninhos de leitura e nos cartões magnéticos.
7. Sinalização de emergência, para os casos de incêndio ou perigo, sonora e luminosa intermitente (flash) na cor vermelha.
8. Aparelho de televisão com dispositivos receptores de legenda oculta e de áudio secundário, quando o dormitório disponibilizar esse tipo de aparelho.
9. Telefone com tipologia ampliada e com amplificador de sinal, quando o dormitório disponibilizar esse tipo de aparelho.

ANEXO III
AJUDAS TÉCNICAS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE EXIGÍVEIS SOB DEMANDA
1. Cadeiras de roda.
2. Cadeiras adaptadas para banho.
3. Materiais de higiene identificado em braile e embalagens em formatos diferentes.
4. Materiais impressos disponíveis em formato digital, braile, fonte ampliada com contraste, a exemplo de formulários impressos, informações sobre facilidades e serviços oferecidos dentre outros, feitos sob demanda.
5. Cardápio em braile e fonte ampliada com contraste.
6. Relógio despertador/alarme vibratório.
7. Dispositivos móveis com chamada em vídeo e mensagem disponibilizados nas áreas comuns do estabelecimento ou aplicativo de comunicação criado nos termos estabelecidos no Título IV da Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, da Anatel, que aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.
Fonte: Diário Oficial da União, Seção 1, págs. 4 e 5, 2 de março de 2018.
 


Ministério do Trabalho


GABINETE DO MINISTRO


PORTARIA Nº 139, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018


O MINISTRO DE ESTADODO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações do Regimento Interno do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional instituído pela Portaria MTE nº 1339, de 15 de agosto de 2012, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELTON YOMURA

ANEXO

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional
Regimento Interno
Capítulo I
Dos Objetivos
Art. 1º O Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, instituído pela Portaria MTE nº 1339, de 15 de agosto de 2012, tem as seguintes atribuições:
I - promover o contínuo debate entre instituições formadoras, órgãos de fiscalização e representação de empregadores e trabalhadores;
II - desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização pelo cumprimento de contratação de aprendizes, conforme legislação vigente; e
III - monitorar e avaliar o alcance das metas de contratação e efetividade  na oferta de programas de aprendizagem profissional.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º O Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional é composto pelos Órgãos e entidades indicados em Portaria do MTb e será integrado por seu representante ou seu suplente que terá direito a voz e voto.
§1º O Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional tem por primazia a paridade entre seus participantes e sua composição inicial será:
I - Ministério do Trabalho:
a) Secretaria Executiva - SE;
b) Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT;
c) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE;
d) Secretaria de Relações do Trabalho - SRT; e
e) Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
II - Ministério da Educação - MEC;
III - Ministério da Saúde;
IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA);
V - Secretaria Nacional da Juventude;
VI - Ministério dos Direitos Humanos;
VII - Ministério Público do Trabalho;
VIII - Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
IX - Fóruns Estaduais de Aprendizagem;
X - Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem;
XI - Centrais Sindicais:
a) Central Única dos Trabalhadores - CUT;
b) Força Sindical - FS;
c) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB;
d) União Geral dos Trabalhadores - UGT;
e) Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; e
f) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB.
XII - Confederações:
a) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
b) Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CNF;
c) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;
d) Confederação Nacional da Indústria - CNI;
e) Confederação Nacional do Transporte - CNT; e
f) Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.
XIII - Conselhos:
a) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;
b) Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE;
c) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
d) Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF;
e) Conselho dos Diretores das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - CONDETUF; e
f) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.
XIV - Instituições Formadoras do Sistema S:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte - SENAT ;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem no Cooperativismo - SESCOOP;
XV - Instituições Formadoras Públicas de Educação Profissional e Tecnológica, sendo 3(três) das vinculadas ao CONSED e 3(três) vinculadas ao CONIF;
XVI - Seis Instituições Formadoras sem fins lucrativos registradas no Cadastro Nacional da Aprendizagem Profissional; e
XVII - Seis representantes de Organizações da Sociedade Civil.
§ 2º Os membros do Ministério do Trabalho, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Secretaria Nacional da Juventude, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério Público do Trabalho, Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Fóruns Estaduais de Aprendizagem, Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, Organização Internacional do Trabalho, Centrais Sindicais, Confederações, Conselhos, Instituições Formadoras Públicas e Instituições Formadoras do Sistema "S" exercerão a titularidade da representação mediante indicação da respectiva Pasta ou órgão.
§ 3º As indicações poderão ser modificadas por decisão dos membros dos mesmos órgãos e entidades que as efetuaram, devendo ser comunicadas à Secretaria Executiva do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional para as providências cabíveis. Os representantes indicados serão designados em ato a ser expedido pelo Ministro de Estado.
§ 4º Poderão integrar o Fórum, como ouvintes e a critério de seus membros, personalidades, técnicos e outras instituições de direito público ou privado, e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
§ 5º A Organização Internacional do Trabalho - OIT integra o Fórum Nacional e sua Coordenação Colegiada como apoio técnico.
§ 6º Os Fóruns Estaduais de Aprendizagem terão cinco representantes, um para cada região demográfica brasileira. Cada região indicará dois membros, um titular e um suplente, por instrumento que deverá ser ratificado pelos demais Fóruns Estaduais de Aprendizagem da região demográfica, observando sempre que possível a alternância de Estados.
Capítulo III
Das Eleições das Instituições Formadoras e representantes da Sociedade Civil
Art. 3º O conjunto das instituições formadoras interessadas e membros da Sociedade Civil, respectivamente, em ações separadas, elegerão, em Assembleia convocada para esse fim, 6 (seis) membros para as cadeiras das instituições formadoras e 6 (seis) membros para as cadeiras da Sociedade Civil.
§ 1º As assembleias de eleição referidas no caput deste artigo serão convocadas pelo Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, por meio de sua Secretaria Executiva, em até sessenta dias antes do término de seu mandato e serão publicadas por meio de edital e divulgadas na página oficial do Ministério do Trabalho (www.trabalho.gov.br).
§ 2º O Plenário do FNAP designará comissão eleitoral, composta por três instituições membros do fórum, não concorrentes ao processo eletivo, para organizar e realizar o processo eleitoral das instituições formadoras e das entidades da Sociedade Civil.
§ 3º Na eleição das instituições formadoras, dentre as mais votadas, as 6 (seis) primeiras serão membros titulares e as restantes serão suplentes. A mesma regra deverá ser observada para a eleição das entidades da Sociedade Civil.
§ 4º As Instituições formadoras e entidades da Sociedade Civil referidas no § 3º poderão votar em três instituições, do seu respectivo segmento.
§ 5º Os resultados das eleições na Assembleia de que trata o caput deste artigo deverá ser lavrado em ata, onde constará o nome das entidades eleitas.
§ 6º O documento de que cuida o § 5º deste artigo deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do Fórum para despachá-la ao Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho para dar posse e nomear os eleitos.
Capítulo IV
Dos Candidatos
Art. 4º As instituições formadoras candidatas à representação junto ao Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional deverão preencher os seguintes requisitos:
I - estar registrada no Cadastro Nacional da Aprendizagem;
II - executar programa validado pelo Ministério do Trabalho em mais de uma Unidade da Federação; e
III - participar de Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional em pelo menos uma das Unidades da Federação onde atua caso instituído.
Art. 5º As entidades da sociedade civil, não formadoras, candidatas à representação junto ao Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional deverão preencher os seguintes requisitos:
I - desenvolver ações de apoio à pesquisa, capacitação ou divulgação da Aprendizagem Profissional em mais de uma Unidade da Federação; e
II - participar de Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional em pelo menos uma das Unidades da Federação onde atua caso instituído.
Art. 6º Para a candidatura, além de preencher os requisitos do art. 4º e 5º, deverão os interessados apresentar à Comissão de Eleição os seguintes documentos:
I - cópia autenticada do Estatuto da Entidade, registrado em cartório;
II - cópia autenticada da Ata de Reunião que elegeu a atual representação legal da Instituição registrada em cartório;
III - relatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos; IV - formulário de Inscrição anexo ao ato regulamentar definido pela respectiva comissão; e
V - cópia de inscrição de programa de Aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em pelo menos duas Unidades da Federação na área de atuação da instituição formadora.
Art. 7º Outras regras meramente procedimentais poderão ser baixadas em ato regulamentar por parte da Comissão Eleitoral.
Capítulo V
Da Estrutura Organizacional
Art. 8º O Fórum Nacional de Aprendizagem apresenta a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenária;
II - Coordenação Colegiada; e
III - Secretaria Executiva.
Capítulo VI
Da Plenária
Art. 9º A Plenária é a instância máxima deliberativa do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, cabendo a ela decidir:
I - por votação quais serão os membros integrantes da Comissão de Eleição na reunião ordinária imediatamente anterior à data de término do mandato dos representantes das Instituições Formadoras e da Sociedade Civil;
II - instituir, quando de seu interesse, Grupos de Trabalho para proceder a estudos e pesquisas em temas afetos ao Fórum Nacional de Aprendizagem.
§ 1º Cada Grupo de Trabalho terá um relator.
§ 2º Os Grupos de Trabalho terão caráter temporário e estabelecerão, em sua primeira reunião, o cronograma e a data de encerramento dos seus trabalhos, a ser aprovado pela Plenária.
§ 3º Ao relator do Grupo de trabalho cabe a exposição, para apreciação por parte dos membros do Fórum, de relatório e/ou parecer emitido pelo Grupo de Trabalho.
Capítulo VII
Da Coordenação Colegiada
Art. 10. A Coordenação Colegiada, será composta por 13 (treze) membros, sendo 3 (três) permanentes e 8 (oito) temporários:
I - os segmentos que compõem a Coordenação Colegiada são:
1. Ministério do Trabalho, como coordenador;
2. Ministério Público do Trabalho;
3. Governo Federal;
4. Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
5. Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem;
6. Conselhos;
7. Confederações;
8. Centrais Sindicais;
9. Serviços Nacionais de Aprendizagem;
10. Instituições Formadoras;
11. Organização da Sociedade Civil;
12. Fóruns Estaduais;
13. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
II - integram permanentemente a Coordenação Colegiada os seguintes membros do Fórum Nacional: Ministério do Trabalho representado por sua Secretaria de Políticas Públicas de Emprego e Ministério Público do Trabalho e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;
III - integram temporariamente a Coordenação Colegiada os membros indicados pelo seu respectivo segmento para um mandato de 2 (dois) anos, sem a possibilidade de recondução; e
IV - os representantes do segmento, titular e suplente, serão indicados pelos seus próprios pares.
Art. 11. São atribuições da Coordenação Colegiada:
I - sugerir temas e aprovar a pauta das reuniões, podendo também elaborá-las;
II - revisar e aprovar as atas de suas próprias reuniões;
III - estabelecer parcerias e angariar apoio para as ações do Fórum Nacional;
IV - aplicar as diretrizes baixadas pela Plenária;
V - promover a execução do planejamento anual do Fórum Nacional;
VI - monitorar as ações do Fórum Nacional e promover-lhe, pelos meios cabíveis, executoriedade às suas deliberações;
VII - acompanhar o andamento dos Grupos de Trabalho instituídos pela Plenária, e encaminhar o relatório conclusivo dos estudos às instâncias competentes do Ministério do Trabalho para apreciação e implementação das ações;
VIII - indicar um membro do Fórum, preferencialmente integrante da Coordenação Colegiada, para representá-lo junto a organizações governamentais e não governamentais que desenvolvam ações ligadas à aprendizagem, bem como, em solenidades, eventos e, ainda, manter contatos com a imprensa;
IX - remeter Ofícios com informações e/ou solicitações acerca de temas inerentes ao Fórum com assinatura dos membros permanentes quando não se preferir remeter pela Secretaria Executiva; e
X - articular com outros colegiados afetos ao tema da aprendizagem.
Parágrafo único. Outras atribuições poderão, desde que justificadamente, ser atribuídas à Coordenação Colegiada pela Plenária do Fórum Nacional.
Capítulo VIII
Da Secretaria Executiva
Art. 12. A Secretaria Executiva do Fórum é formada por servidores designados no âmbito interno do Ministério do Trabalho que exercerão os atos administrativos necessários ao bom andamento dos trabalhos do Fórum Nacional da Aprendizagem e terá as seguintes funções:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum, expedindo a convocação para os membros titulares e para cada um dos órgãos ou entidades representadas, com antecedência mínima de quinze dias, encaminhando a pauta e documentos técnicos a ela correspondentes;
II - coordenar as reuniões do Fórum;
III - elaborar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas pelos seus membros;
IV - elaborar as atas das reuniões e submetê-las aos membros para aprovação; e
V - dar publicidade aos atos do Fórum a todas as Unidades regionais do MTb e à sociedade em geral.
Capítulo IX
Das Reuniões, Direitos e Deveres dos Membros
Art. 13. O Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional se reunirá ordinariamente, pelo menos 2 vezes ao ano, em março e setembro e extraordinariamente sempre que necessário desde que solicitado pela maioria de seus membros ou por solicitação da Secretaria Executiva do Fórum.
Parágrafo único. O Fórum Nacional realizará uma reunião ampliada destinada à participação dos fóruns estaduais.
Art.14. A Coordenação Colegiada se reunirá quando convocada pelo seu Coordenador.
Parágrafo único. A convocação das reuniões será previamente comunicada aos membros do Fórum Nacional, com a respectiva pauta.
Art. 15. As deliberações do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional buscarão a definição consensual dos temas apreciados.
§ 1º Quando não houver consenso, as decisões serão encaminhadas à discussão e à votação e serão aprovadas por maioria simples dos votos, exceto quando for exigido quorum qualificado.
§ 2º As discordâncias serão registradas em ata, quando solicitadas.
§ 3º Mediante requerimento fundamentado, os membros poderão solicitar ao plenário um prazo de até 30 (trinta) dias para proceder e apresentar os resultados de consulta suplementar para subsidiar as decisões.
Art. 16. São direitos e deveres dos membros do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional:
I - participar de suas reuniões, discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta;
II - cumprir e zelar pelo cumprimento de seus objetivos e atribuições;
III - participar da elaboração da pauta de suas reuniões, mediante o envio à coordenação, de quaisquer assuntos relacionados aos seus objetivos; e
IV - deliberar sobre a aprovação ou alteração do seu Regimento.
Art. 17. As despesas referentes à participação dos membros nas atividades do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional correrão por conta do órgão ou da entidade que eles representam.
Art. 18. A designação para o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional não dará ensejo à percepção de remuneração pelos seus integrantes, sendo a respectiva participação considerada atividade relevante.
Art. 19. O não comparecimento injustificado de qualquer membro do Fórum do Nacional a 3 (três) reuniões sucessivas, sejam ordinárias ou extraordinárias, ensejará comunicação a entidade a que pertence por parte da Secretaria Executiva do Fórum.
Parágrafo único: A justificativa de ausências deverá ser feita por escrito a Secretaria Executiva do Fórum e será registrada em ata.
Capítulo X
Disposições Finais
Art. 20. O Regimento Interno do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional poderá ser alterado em reunião ordinária ou extraordinária, desde que, ao tempo de sua convocação, conste como item da pauta.
Parágrafo único. Para a modificação do Regimento Interno é necessário o voto favorável de 2/3 dos membros do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.
Art. 21. Os casos omissos deste Regimento Interno serão deliberados pela Secretaria Executiva do Fórum.
Art. 22. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.
Fonte: Diário Oficial da União, Seção 1, Págs 75 a 77, 1º de março de 2018.
 


Decreto elimina distorções tributárias em remessas ao exterior


Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007

A alteração do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, equipara a incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no País para outra conta no exterior de mesma titularidade – tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas – com as compras de moeda estrangeira em espécie.

A remessa de recursos entre contas bancárias passará a ser taxada com a mesma alíquota aplicada nas operações de compra de moeda estrangeira, de 1,10%, eliminando assim uma distorção tributária. Antes dessa alteração, essas remessas pagavam 0,38% de IOF.

De acordo com estimativas da Receita Federal, a equiparação deve gerar R$ 101 milhões em 2018.
Fonte: Ministério da Fazenda






Trabalhistas e Previdenciários


Indenização por jornada excessiva de trabalho requer prova de dano


O trabalhador que cumpre jornada excessiva só tem direito a dano moral se demonstrar que deixou de fazer atividades em seu meio social ou foi afastado do convívio familiar para estar à disposição do empregador. Caso contrário, não faz jus ao recebimento da indenização.

A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um supermercado de indenizar um trabalhador que exercia jornada diária de 13 horas em Porto Alegre.

Em seu voto, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre limitações na sua vida fora do ambiente de serviço em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador que o impossibilitam de realizar atividades de lazer, conviver com a família ou desenvolver projetos particulares.

Na ação, o gerente alegou que a jornada excessiva lhe causou prejuízos de ordem psicológica, social e moral. O juízo de primeiro grau deferiu reparação de R$ 10 mil pelo dano existencial. Nos termos da sentença, houve excesso no poder diretivo do empregador, porque a exigência de jornadas de mais de 13 horas diárias em média, ao longo de dois anos, afeta o convívio social e familiar do trabalhador.

Como o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a decisão, a rede de supermercados recorreu ao TST, com o argumento de que o gerente não apontou efetiva frustração de algum projeto pessoal capaz de lhe conferir o direito à reparação nem apresentou provas de que a jornada praticada tenha prejudicado o seu convívio social e familiar.

De acordo com a ministra relatora, o dano existencial pressupõe a ocorrência concomitante do ato ilícito do empregador e a comprovação do prejuízo por parte do trabalhador. Apesar do registro a respeito da extensão da jornada, para a relatora, não ficou demonstrado que ele deixou de fazer atividades sociais ou foi afastado do convívio familiar para estar à disposição do empregador.

“No caso, não se pode afirmar, genericamente, que houve dano moral in re ipsa, isto é, independentemente de prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado”, concluiu. Por unanimidade, a 4ª Turma acompanhou a relatora para afastar a indenização por danos existenciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-20439-04.2015.5.04.0282
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


TRT de Goiás concede Justiça gratuita a empresa em ação rescisória


Tem direito ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica que comprova a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A decisão é do desembargador Gentil Pio de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao isentar uma transportadora de fazer o depósito prévio de 20% do valor da causa em ação rescisória.

A ação foi proposta pela empresa contra os herdeiros de um funcionário que morreu em acidente de trânsito, em face de uma decisão já transitada em julgado. De acordo com a advogada da empresa, Priscila Salamoni, o laudo pericial concluiu que a culpa do acidente foi exclusivamente do trabalhador. Por isso o pedido de rescisão.

Ante sua incapacidade financeira, a empresa pediu que fosse concedido o benefício da Justiça gratuita, inclusive em relação ao depósito prévio de 20% do valor da causa, conforme exigido pelo artigo 836 da CLT. Para comprovar a incapacidade, a empresa anexou relatório de pendências financeiras, bem como notificações de dívidas fiscais.

Ao julgar o pedido de gratuidade, o desembargador Gentil Pio de Oliveira destacou que o tribunal possui precedentes no sentido de assegurar tais benefícios também para os empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Porém, nessa hipótese, afirmou ser necessário um maior rigor quanto à efetiva comprovação da situação de incapacidade financeira alegada pela parte

Analisando os documentos apresentados, o desembargador concluiu que ficou provada, de forma inconteste, a incapacidade da empresa de arcar com as despesas processuais.

Responsável pelo caso, a advogada Priscila Salamoni destacou a importância da decisão. "É um precedente histórico importante, porque dificilmente é concedida a assistência judiciária a empresas, o comum é o deferimento para os empregados, ainda mais em sede de ação rescisória, que possui rito especial”, disse.
Clique aqui para ler a decisão. AR-0010017-45.2018.5.18.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empregado dos Correios receberá indenização após virar refém em dois assaltos


Um agente comercial dos Correios que foi feito refém em dois assaltos na agência em que trabalhava ganhou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão da Primeira Turma do TRT/CE considerou que a empresa não adotou as medidas necessárias para a devida segurança de seus funcionários.

Os assaltos aconteceram no banco postal dos Correios do Pecém, na região metropolitana de Fortaleza. No segundo deles, ocorrido em maio de 2016, o funcionário foi feito refém dos assaltantes, tendo ficado sob mira de arma de fogo. Segundo ele, a agência não dispunha de mecanismos suficientes para evitar situações perigosas, como porta com detector de metais, por exemplo. Conforme atestado médico, por causa do ocorrido o empregado adquiriu estado de estresse pós-traumático.

Para defender-se, os Correios alegaram que não são responsáveis pela falta de segurança pública e que adotam como medidas próprias de segurança estrutura física murada e gradeada, sistema de câmeras, botão de pânico, cofre, alarme e vigilância armada.

Segundo a juíza substituta Jorgeana Lopes de Lima, que atuou na Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante e proferiu a sentença de primeiro grau, o aparato de segurança adotado pelos Correios não foi suficiente para garantir a integridade dos funcionários. "A atividade empresarial desenvolvida pelos Correios, que atua como banco postal, implica, por sua própria natureza, riscos a seus empregados, e desse risco decorre sua responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo trabalhador", afirma trecho da decisão, que concedeu a indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

Inconformados com a condenação, os Correios recorreram da decisão, sustentando que inexistiu a prática de qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse o dever de reparação.

No entanto, ao analisar o recurso, o relator da decisão de segundo grau, desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, ressaltou que o fato de o funcionário ter sofrido os incidentes durante sua atividade laboral, por si só, já é suficiente para responsabilizar o empregador pelos danos daí decorrentes.

"No instante em que uma pessoa resolve ser empregadora, colocando em funcionamento uma determinada atividade, responde pelos eventos danosos que essa atividade gera para os indivíduos, independentemente de o dano decorrer de imprudência ou de erro de conduta", asseverou o magistrado.

O relator da decisão ressaltou ainda que o fato de a segurança pública ser dever do Estado não afasta a responsabilidade objetiva da empresa em relação à saúde e à integridade física de seus trabalhadores.

Entendendo razoável o valor determinado para a indenização, a Primeira Turma do TRT/CE, por unanimidade, manteve integralmente a sentença de primeiro grau. Da decisão, ainda cabe recurso.
Fonte: TRT 7ª Região
 


Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados


A Solar Comércio e Agroindústria Ltda., de Montenegro (RS), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência de “ofensa sistemática e generalizada” a direitos essenciais de seus empregados, ao exigir que trabalhassem em feriados sem autorização em norma coletiva. A empresa deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 200 por empregado atingido, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia julgado improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro de condenação da empresa em dano moral, com o entendimento de que a exigência de trabalho em feriados, sem previsão normativa, gerou apenas danos de ordem material, que seriam resolvidos com a correta contraprestação ao trabalho em tais dias, ou a concessão de folga compensatória.

Ao analisar o recurso do sindicato ao TST, a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, considerou que houve violação ao o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, que permite o trabalho em feriados no comércio desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal. “A condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo objetiva reprimir conduta ilícita que tenha atingido bens ou valores sociais juridicamente protegidos”, explicou a relatora. “Trata-se, assim, de ofensa sistemática e generalizada, transcendendo a esfera subjetiva dos empregados prejudicados”.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não examinados.
Processo: ARR-964-96.2013.5.04.0261
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Trabalhador só pode ser enquadrado como bancário se empresa atua no ramo, diz TST


Independentemente da função que desempenhe, o trabalhador só pode ser enquadrado como bancário se a empresa onde atua for do ramo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um analista de sistemas que buscava o enquadramento na categoria de financiário/bancário por trabalhar em uma empresa de soluções em pagamento eletrônico por meio de máquinas de cartão.

De acordo com a decisão mantida, conforme consta no próprio estatuto social da empresa, ela não é instituição financeira, e o enquadramento do empregado depende da atividade preponderante do empregador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que julgou improcedente o pedido e ressaltou que, dentre as atividades da empresa, não se encontram funções relativas à administração de cartões de crédito e/ou concessão de empréstimos e transações financeiras, mas, basicamente, o fornecimento de máquinas para o pagamento com cartões de diversas bandeiras, fazendo a intermediação entre o cliente, o estabelecimento e a administradora dos cartões.

No recurso ao TST, o analista insistiu na tese de que a empresa desenvolve atividades de crédito e financiamento e que, de acordo com a jurisprudência do próprio tribunal (Súmula 55), empresas de crédito, financiamento ou investimento equiparam-se aos estabelecimentos bancários, no que tange à observância da jornada especial de seis horas diárias, prevista no artigo 224, caput, da CLT.

Para relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o recurso demonstra apenas o inconformismo do trabalhador com a decisão das instâncias anteriores. “O Tribunal Regional, soberano no exame da matéria fático-probatória, com base no estatuto social da empresa, concluiu que ela não é instituição financeira”, destacou, lembrando que o exame da pretensão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-135900-34.2009.5.02.0203
Fonte: Revista Consultor Jurídico