Congresso inicia análise da MP que altera reforma trabalhista


A medida provisória que modificou a Reforma Trabalhista vai começar a ser analisada na semana que vem. Editada no ano passado, a proposta não tem consenso. A bancada governista defende o texto, mas a oposição reclama.

Quando a reforma trabalhista foi aprovada no Congresso Nacional em julho do ano passado, o governo federal se comprometeu a editar uma medida provisória para mudar alguns pontos do texto, considerados mais polêmicos.

Essa MP saiu em novembro e nesta terça-feira à tarde será instalada a comissão de deputados e senadores que vai analisar o texto. A MP já recebeu 967 emendas, que são sugestões de mudanças na proposta. Destas, 58 são do senador Paulo Paim (PT-RS).

"Reestabeleço a gratuidade, que sempre existiu, da Justiça do Trabalho. Reestabeleço o intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária. Revogação da prevalência do negociado sobre o legislado. Se a lei vale para todos, por que não pode valer para o trabalhador?", alegou.

A medida provisória que trata de algumas partes da reforma trabalhista tem que ser votada até 23 de abril para não perder a validade.

Ainda na agenda do Congresso estão as instalações de outras onze comissões mistas para examinar medidas provisórias. Em uma delas o debate também deve ser acirrado. Trata-se da MP 814 de 2017 que autoriza a privatização da Eletrobras.
Fonte: Correio do Povo







Febrac Alerta


Confirmado direito a adicional de periculosidade a auxiliar de segurança que usava motocicleta
Ao analisar a ação de um empregado de empresa prestadora de serviços de segurança, o juiz Diego Alírio Oliveira Sabino, em sua atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, ressaltou que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho não se restringe aos motoboys. No caso, o magistrado apurou que o reclamante, como auxiliar de segurança, tinha que se deslocar em motocicleta até as casas e as empresas dos clientes toda vez que os alarmes eram acionados, assim como para fazer rondas de rotina. Nesse quadro, reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, em razão do exercício de atividades perigosas em motocicletas. Leia mais.

Setor de serviços do Brasil registra crescimento em fevereiro depois de 4 meses, mostra PMI
O setor de serviços do Brasil voltou a crescer em fevereiro após quatro meses, no ritmo mais forte em cinco anos, graças à entrada de novos trabalhos, mostrou a pesquisa Índice Gerente de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada nesta segunda-feira. Leia mais.

Sindicatos patronais demitem para sobreviver à reforma trabalhista
A reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, teve um efeito colateral para os sindicatos patronais – principais defensores da mudança. O fim da contribuição sindical obrigatória derrubou a receita das entidades que representam as empresas. Com isso, elas foram obrigadas a reduzir o quadro de funcionários, cortar viagens e eventos. Em alguns casos, a queda de arrecadação chega a 70%. Leia mais.



Seac´s


Prunart/UFMG capacita futuros conciliadores do Ninter, em Belo Horizonte
Terminou no dia 27 de fevereiro (3ª feira), o Curso de capacitação para os futuros conciliadores, coordenadores de conciliação, assessores jurídicos e dirigentes sindicais do Sistema Ninter - Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter). O Seac-MG é um dos quatro sindicatos que participam do Ninter, que está sendo implantado nos segmentos de asseio, conservação e limpeza urbana, por meio do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Prunart/UFMG). Leia mais



Nacional


Melhora da economia tira empresas da desoneração
Pouco a pouco, mais empresas estão abandonando, por livre e espontânea vontade, a desoneração da folha de pagamento. O impulso está sendo dado pela recuperação da economia. Leia mais.

Certificação mais rígida para conteúdo local deve reduzir número de empresas
Termina em junho o prazo para que as empresas de certificação de conteúdo local estejam de acordo com as novas exigências estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A principal mudança é que, a partir dessa data, as certificadoras precisarão apresentar o Certificado de Acreditação de Organismo de Certificação de Produto (OCP) junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Sem esse selo, a instituição ficará impedida de realizar a certificação. Leia mais.

Prazo de Temer sobre Refis termina no dia 10, diz Eunício
O senador Eunício Oliveira (MDB), que preside o Congresso Nacional, disse ao O POVO que deu prazo até 10 de março para o presidente Michel Temer (MDB) encontrar uma solução para o refinanciamento das dívidas dos pequenos empresários. Caso nenhuma medida seja tomada até lá, Eunício prometeu pautar o veto do Palácio do Planalto e trabalhar para a reversão da decisão do Governo na Casa. Leia mais.

Saldo de emprego formal pelo Caged é o melhor resultado para janeiro desde 2002
O Brasil registrou a criação de 77.822 novas vagas com carteira assinada em janeiro de 2018, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgadas nesta sexta-feira, 2, e antecipados na quinta-feira, 1º de março, à noite, pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. É a primeira vez que o ano começa com contratações desde 2014, e o resultado é o melhor para o período desde 2012, quando foram criadas 118,9 mil vagas. Leia mais.



Jurídico


Pleno não admite reclamação contra decisão tomada contra enunciado de súmula do Tribunal
Com base no voto da desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, o Tribunal Pleno do TRT de Minas resolveu, por maioria de votos, inadmitir a reclamação ajuizada pela funcionária de uma empresa de tecnologia e consultoria que prestou serviços para a Caixa Econômica Federal, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Leia mais.

Juiz homologa acordo trabalhista por chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp
Diante da ausência de uma trabalhadora em audiência na segunda-feira (26/2), o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), homologou acordo por meio de chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Auxílio-doença não impede justa causa por falta cometida anteriormente
A 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu a justa causa aplicada a um carteiro que violou e se apropriou de encomendas postais. Com base no voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, os julgadores consideraram a situação como improbidade, mau procedimento e indisciplina, nos termos do artigo 482 da CLT. Leia mais.

Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de morte
A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no caso de um professor que morreu em acidente de trânsito ao ser transportado em automóvel dos empregadores. Leia mais.

Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
O pensionamento mensal deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho não pode ser limitado em razão da idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma analista de recursos humanos do Banco Santander (Brasil) S.A. vítima de LER/DORT contra decisão que determinou o pagamento da pensão até que ela completasse 65 anos. Leia mais.

Pensão por danos de acidente de trabalho não pode ser limitada até certa idade
A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia fixado pagamento de pensão a uma analista de recursos humanos até que ela completasse 65 anos. Leia mais.

Confirmada justa causa de empregado que foi para cachoeira com colegas após bater o ponto
O ex-empregado de um clube de futebol, dispensado após registrar o ponto e sair para passar o dia em uma cachoeira com colegas de trabalho, não conseguiu reverter a justa causa na Justiça. Ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Santa Luzia, a juíza Anielly Varnier Comério Menezes Silva enquadrou a falta praticada pelo trabalhador como “mau procedimento” e “ato de improbidade”, aplicando ao caso o artigo 482, alíneas “a” e “b”, da CLT. Leia mais.

Empregada agredida por colega de trabalho no meio do expediente será indenizada pela empregadora
O empregador é civilmente responsável pelos danos causados ao empregado que foi fisicamente agredido por colega de trabalho no horário de expediente. A decisão é da 7ª Turma do TRT-MG que, acolhendo o voto do relator, desembargador Paulo Roberto de Castro, julgou favoravelmente o recurso de uma reclamante para condenar a empresa a lhe pagar indenizações por danos morais e materiais e, ainda, as verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho. A empregada foi violentamente agredida por uma colega de trabalho e pela mãe desta, quando, no cumprimento dos seus deveres profissionais, comunicou-lhe que estava sendo dispensada do emprego. Leia mais.

Acordo extrajudicial assinado antes da Reforma Trabalhista não é homologado pela JT-SC
Os desembargadores da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negaram o recurso de uma oficina mecânica de Lages e rejeitaram a homologação de um acordo extrajudicial de R$ 5 mil feito entre a empresa e um ex-empregado, em fevereiro do ano passado. Como o pedido foi feito antes de a Reforma Trabalhista permitir esse tipo de homologação, o colegiado decidiu por unanimidade aplicar a legislação vigente à época da ação, recusando o pedido da empresa. Leia mais.



























Febrac Alerta


Confirmado direito a adicional de periculosidade a auxiliar de segurança que usava motocicleta


Ao analisar a ação de um empregado de empresa prestadora de serviços de segurança, o juiz Diego Alírio Oliveira Sabino, em sua atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, ressaltou que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho não se restringe aos motoboys. No caso, o magistrado apurou que o reclamante, como auxiliar de segurança, tinha que se deslocar em motocicleta até as casas e as empresas dos clientes toda vez que os alarmes eram acionados, assim como para fazer rondas de rotina. Nesse quadro, reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, em razão do exercício de atividades perigosas em motocicletas.

A decisão se fundamentou na Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que acrescentou o anexo 5 da NR-16 à Portaria 3.214/78, estabelecendo que “as atividades de trabalho com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas são consideradas perigosas”. Conforme ressaltado na sentença, essa norma regulamentar trouxe os parâmetros necessários ao correto enquadramento das denominadas "atividades perigosas em motocicleta", em harmonia com o novo parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, segundo o qual: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta."

De acordo com o julgador, a análise conjunta desses dispositivos torna evidente que o pagamento do adicional de periculosidade não se restringe aos empregados que exercem a função de motociclista ou motoboy. Pelo contrário, observa-se que o direito ao recebimento do adicional foi assegurado a todos os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais, circunstância que, inclusive, dispensa prova pericial, já que a periculosidade é inerente à própria utilização desse tipo de veículo no trabalho. E, para o juiz, não houve dúvidas de que o reclamante pilotava uma motocicleta fornecida pela empresa para executar suas atividades profissionais, o que lhe enseja o direito ao adicional de periculosidade.

Isso porque as testemunhas confirmaram que os auxiliares de segurança, como era a atividade profissional do reclamante, tinham de se deslocar até as casas e empresas dos clientes, sempre que havia acionamento de alarmes. Além disso, os auxiliares também realizavam rondas nas empresas clientes, que eram muitas (cerca de 300 a 400).

“Embora fosse auxiliar de segurança, o reclamante utilizava-se de sua motocicleta para execução de sua função e, em consequência, beneficiava diretamente a reclamada com sua agilidade no deslocamento, aumentando sua produtividade, razão pela qual faz jus ao adicional de periculosidade, o qual é devido no percentual de 30% sobre o salário contratual, com os reflexos legais”, arrematou o magistrado, que reconheceu o pedido do reclamante. A empresa apresentou recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT-MG.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Setor de serviços do Brasil registra crescimento em fevereiro depois de 4 meses, mostra PMI


O setor de serviços do Brasil voltou a crescer em fevereiro após quatro meses, no ritmo mais forte em cinco anos, graças à entrada de novos trabalhos, mostrou a pesquisa Índice Gerente de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada nesta segunda-feira.

O PMI de serviços do IHS Markit foi a 52,7 em fevereiro de ter ficado em 50,0 no mês anterior, indo acima da marca de 50 que separa crescimento de contração pela primeira vez desde setembro de 2017.

A alta na entrada de novos negócios em fevereiro foi sólida e a mais intensa desde janeiro de 2013, sendo percebida em quatro das cinco categorias monitoradas --a exceção foi Transportes e Armazenamento.

Segundo a pesquisa, o fortalecimento da demanda esteve por trás dessa melhora, mas também houve referências à oferta de novos serviços, que teriam sustentado a expansão.

Apesar desse cenário melhor, o nível de confiança para o futuro foi fraco no mês em relação à série histórica. As expectativas de um cenário político favoravel, planos de reestruturação e iniciativas de marketing sustentaram otimismo, mas por outro lado houve preocupações quanto à sustentabilidade da melhora econômica e aos custos operacionais.

Essa preocupação se refletiu em nova redução de funcionários, a mais intensa em seis meses, devido às tentativas de reduzir custos. Assim, o setor de serviços já está há três anos cortando empregos mensalmente.

Em relação aos custos, os empresários pagaram mais pela gasolina e pela energia, de acordo com a pesquisa, e a taxa de inflação chegou à máxima de quatro meses.

O PMI da indústria brasileira também mostrou aceleração do crescimento do setor em fevereiro diante do aumento da demanda interna e da recuperação no volume de novos pedidos, levando o PMI Composto do Brasil à máxima de cinco anos de 53,1 em fevereiro, de 50,7 em janeiro.

"A dinâmica de crescimento do país para o primeiro semestre de 2018 até agora parece encorajadora", destacou a economista do IHS Markit Pollyanna De Lima

"O fluxo contínuo de novos negócios deve garantir aumentos de produção nos próximos meses, enquanto a redução da taxa de juros Selic deve direcionar investimentos domésticos e reduzir os custos de empréstimo das empresas desde que os bancos transmitam isso através de suas taxas de empréstimo."
Fonte: DCI
 


Sindicatos patronais demitem para sobreviver à reforma trabalhista


A reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, teve um efeito colateral para os sindicatos patronais – principais defensores da mudança. O fim da contribuição sindical obrigatória derrubou a receita das entidades que representam as empresas. Com isso, elas foram obrigadas a reduzir o quadro de funcionários, cortar viagens e eventos. Em alguns casos, a queda de arrecadação chega a 70%.

Com menos dinheiro em caixa, os sindicatos fazem campanha para convencer as empresas da importância do pagamento da contribuição. Alguns deles recorreram à Justiça para manter a cobrança compulsória. É o caso da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim do imposto sindical. No total, entre sindicatos patronais e trabalhistas, já há 11 ações no STF sobre o assunto.

“A situação está caótica. Tivemos queda de 70% na arrecadação”, afirma o diretor executivo da CNTur, José Osório Naves. Segundo ele, com caixa reduzido, a confederação cortou todas as gratificações aos funcionários e os contratos de terceiros. Os jantares que reuniam os executivos do setor foram suspensos e viagens só em caso de urgência. “Estamos nos adequando para conseguir sobreviver. Não sabemos até quando.”

Em 2016, a arrecadação da contribuição sindical (patronal) somou quase R$ 800 milhões. Do montante recolhido, 60% fica com os sindicatos; 20% com o Ministério do Trabalho; 15% com as federações; e 5% com as confederações. No caso das empresas, o pagamento é proporcional ao capital social da companhia. Os dados de 2017 e deste ano ainda não foram consolidados, mas os sindicatos já começaram a calcular as perdas.

Orçamento. Na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), uma das representações mais fortes do País, a queda na arrecadação ficou entre 13% e 14%. Para se adequar ao novo orçamento, cerca de 20% do quadro de funcionários foi reduzido e alguns departamentos unificados, como economia e competitividade e startups e micro e pequenas empresas.

“Com isso, liberamos espaço para que outros sindicatos patronais ocupem a área”, diz a diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Freire. Ela conta que a Fiesp fez uma assembleia com os filiados, que somam 130 sindicatos, para deliberar sobre a contribuição.

“Entendemos que o fim seria mais coerente com a nossa bandeira de redução da carga tributária”, diz ela, ressaltando que para as empresas continuarem contribuindo de forma opcional, os sindicatos terão de dar alguma contrapartida, como produtos e serviços.
Fonte: Estadão






Seac´s


Prunart/UFMG capacita futuros conciliadores do Ninter, em Belo Horizonte



Terminou no dia 27 de fevereiro (3ª feira), o Curso de capacitação para os futuros conciliadores, coordenadores de conciliação, assessores jurídicos e dirigentes sindicais do Sistema Ninter - Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter). O Seac-MG é um dos quatro sindicatos que participam do Ninter, que está sendo implantado nos segmentos de asseio, conservação e limpeza urbana, por meio do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Prunart/UFMG).

O tema da última aula foi “O Sistema Ninter e a Reforma Trabalhista”, ministrada pelo professor e jurista, Antônio Gomes de Vasconcelos, coordenador do Prunart/UFMG e responsável também pelo primeiro Ninter, instituído em 1994, na cidade de Patrocínio (MG), com grande êxito. Durante a exposição, o professor apresentou proposições retificadoras, aditivas e/ou supressivas ao Estatuto do Ninter para avaliação dos quatro sindicatos envolvidos.

O Ninter tem por objetivo o diálogo e a interação entre os sindicatos patronais e de trabalhadores e autoridades do trabalho, por meio do Conselho Tripartite, na busca de solução de conflitos trabalhistas de menor complexidade, e está previsto no art. 625-H da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Considerada a etapa mais importante, o Curso de Capacitação sobre o Sistema Ninterfoi oferecido entre os dias 21 de novembro de 2017 e 27 de fevereiro de 2018, na Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte, pelo Prunart. O Curso teve carga horária de 70 horas, divididas em quatro módulos: Direito Material do Trabalho; Técnicas de Conciliação e Mediação; Políticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implementação de métodos auto-compositivos de resolução de conflitos e diretrizes estabelecidas no Portal da Conciliação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); Cálculo Trabalhista e Teoria e prática do Sistema Ninter. O sistema de avaliação inclui 100% de frequência e prova escrita.

O Ninter é um dos projetos de extensão desenvolvidos pelo Prunart. O Acordo de Cooperação Técnica com o Prunart/UFMG foi firmado em 13 de setembro de 2016, e envolve também o Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo de Minas Gerais (Sindilurb); Sindicato dos Condomínios Comerciais e Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindicon) e o Sindicato dos Trabalhadores (Sindeac BH). O Estatuto do Ninter do segmento de Asseio e Conservação foi aprovado em AGE, no dia 08/08/2017, realizada na sede do Seac-MG, em Belo Horizonte.

Pelo Seac-MG, participaram do Curso o presidente, Renato Fortuna Campos; os Conselheiros de Administração, Marcos Antônio de Sousa e Ismar Ferreira da Silva; o assessor jurídico, Giordano Adjuto; os advogados Sebastião Carlos Ferreira e Rafael Barreto Ramos;  a assessora de Comunicação Social, Sonia Zuim e Geraldo Fortuna.

Todos os 46 participantes do Curso, pertencentes aos quatro sindicatos, receberam Certificado de Participação em Curso de Extensão do Prunart/UFMG, registrado no CNPq. O projeto Ninter/BH conta com a assessoria e empenho da doutoranda em Direito pela UFMG e pesquisadora do CNPq, Gabriela de Campos Sena.

A última aula do Curso e confraternização dos participantes foram no Cheverny Apart Hotel, próximo à Faculdade de Direito da UFMG, centro de BH.
Fonte: Seac-MG






Nacional


Melhora da economia tira empresas da desoneração


Com alta de receitas, regime que alivia folha de pagamento fica desvantajoso

Pouco a pouco, mais empresas estão abandonando, por livre e espontânea vontade, a desoneração da folha de pagamento. O impulso está sendo dado pela recuperação da economia.

Desde 2014, ano de pico de ingressos no regime tributário, o número de participantes caiu a menos da metade. Dos cerca de 84 mil que estavam na desoneração em outubro daquele ano, hoje são 34 mil, uma redução de 60%.

Lançado em 2011, no governo Dilma Rousseff, o programa visa a reduzir os custos de produção de setores que empregam muita gente, permitindo que as empresas deixem de recolher os 20% da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Em troca, passam a pagar um percentual do faturamento, que varia de 1% a 4,5%.

Em 2016, após o governo elevar as alíquotas, muitas empresas deixaram o regime, que passou a ser opcional para 56 setores selecionados, entre os quais têxtil, calçadista, de construção e comunicação (como jornais e TVs).

Em 2017, o êxodo prosseguiu, com menos intensidade, porém mais empresas decidiram abandonar o programa. Em um ano, mais de 7.000 empresas deixaram o regime.

Para os economistas José Roberto Afonso e Vilma da Conceição Pinto, do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), o motor de saída agora é diferente.

Se antes o abandono da desoneração foi motivado por uma inadequação ao regime tributário —uma empresa que emprega pouca gente, por exemplo—, agora a saída ocorre pelo aumento da receita, em razão da recuperação da economia.

“A evasão em 2017 decorreu mais por parte de empresas que, mesmo com a alta da alíquota, não veem vantagens em razão das mudanças econômicas recentes”, diz Vilma.

O fato de as empresas terem passado a faturar mais com a melhora da economia torna a desoneração desvantajosa, pois a tributação incide sobre a receita. Acaba valendo a pena voltar a recolher a tributação previdenciária.

Fernando Abras, diretor da Cia do Jeans, afirma que a empresa ficou pouco mais de um ano no regime e decidiu sair.

No setor de confecções, do qual faz parte, é comum a terceirização de partes da produção —assim, a folha de pagamento própria é menor. Dessa maneira, mais vantajosa é a tributação sobre a folha do que sobre o faturamento.

A Cia do Jeans, que fabrica a Wrangler, emprega 380 pessoas diretamente e 800 terceirizadas em Colatina, no Espírito Santo.

Caso o governo leve adiante o enxugamento do regime tributário, como tenta desde 2017, será indiferente para o empresário, assim como para boa parte do setor de confecções, em sua avaliação.

“Os que mais se beneficiaram foram os fabricantes de tecidos, não as confecções. No nosso setor, há muita microempresa e outras grandes que são só gestoras de marca, não têm funcionários próprios.”

QUEM SOFRE
Os dados mais recentes sobre os participantes do regime de desoneração da folha são de outubro de 2017 e foram apresentados pela Receita Federal a pedido da Folha.

É possível notar que, com a redução do número de empresas aderentes, a renúncia fiscal do governo com o programa também está caindo.

De janeiro a outubro de 2014, a perda de arrecadação foi de R$ 16 bilhões. No mesmo período do ano passado, o valor caiu para R$ 9,7 bilhões.

A consequência mais grave é a redução dos ganhos com uma eventual reversão da política de desoneração, como deseja o governo.

No ano passado, a equipe econômica informou que esperava recolher R$ 8,8 bilhões neste ano com o fim do programa para mais de 50 setores. A cifra está sendo recalculada —está em R$ 7 bilhões—, mas deve ficar ainda menor.

Um indício já aparece nas contas do Tesouro Nacional.

Quando desonerou as empresas, o governo se comprometeu a ressarcir a Previdência. Ou seja, além de abrir mão de receita, o governo ampliou despesas com o programa.

A economia esperada pelo governo é a soma dos dois: redução das despesas com a compensação e o aumento das receitas com a reoneração.

Mas, no ano passado, os gastos com a compensação caíram 24% ante 2016, segundo cálculos da IFI (Instituição Fiscal Independente). Na virada de 2015 para 2016, a despesa havia recuado 35%.

Para o economista Fábio Pina, da FecomercioSP, a possibilidade de as empresas optarem por ficar ou sair (a escolha é feita uma vez por ano) é a melhor parte do programa.

A reversão significará um aumento do imposto para os que, em cálculos próprios, gastam muito com folha e, por isso, preferem pagar sobre fatia do faturamento.

Heitor Klein, presidente da Abicalçados (que reúne os calçadistas), diz que a melhor saída é manter os grandes empregadores, para os quais a política foi desenhada.
Fonte: Folha de S.Paulo



Certificação mais rígida para conteúdo local deve reduzir número de empresas


Termina em junho o prazo para que as empresas de certificação de conteúdo local estejam de acordo com as novas exigências estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A principal mudança é que, a partir dessa data, as certificadoras precisarão apresentar o Certificado de Acreditação de Organismo de Certificação de Produto (OCP) junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Sem esse selo, a instituição ficará impedida de realizar a certificação.

De acordo com a ANP, das 23 certificadoras acreditadas pela autarquia hoje, apenas três possuem o certificado de OCP do Inmetro. Uma quarta empresa que possui o documento do instituto está em fase de validação da acreditação na agência petrolífera.

Apesar da queda do número de empresas que estarão aptas a realizar a certificação de conteúdo local a partir do segundo semestre deste ano, a ANP não vê risco ao atendimento da demanda do setor. “A ANP entende que as empresas acreditadas conseguirão atender adequadamente a demanda pela emissão de certificados de conteúdo local”, informou a autarquia em nota.

A agência também descartou qualquer possibilidade de estender o prazo para que as certificadoras atendam as novas exigências. “Os organismos de certificação tiveram dois anos para se adaptar à nova regra”, completou.

As novas condições para a realização da certificação de conteúdo local entrarão em vigor em um momento movimentado do setor, em que a própria ANP está discutindo a proposta de mudança das metas de conteúdo local de contratos de concessão antigos e o Congresso se depara com um projeto de lei sobre o estabelecimento de uma política de conteúdo local, com percentuais definidos em lei, e não pelo Ministério de Minas e Energia.

Segundo a ANP, as discussões sobre percentuais de conteúdo local e as novas exigências para as certificadoras são “assuntos distintos”.

Para Elmar Mourão, gerente técnico da BRA Certificadora, uma das empresas que já possuem acreditação pela ANP e o Inmetro, as novas exigências vão melhorar o padrão de qualidade do serviço e elevar a credibilidade do setor.

“No início, não havia uma metodologia de certificação. Então, existiam empresas de contabilidade, escritórios de advocacia, que se credenciaram. Na verdade, [a certificação de conteúdo local] é uma mistura de certificação e de legislação, mas é fundamental que a certificadora tenha conhecimento da área técnica de petróleo, para que a interpretação não fique apenas no ‘juridiquês’, e sim se estenda para a parte de execução técnica”, disse ele.

Assim como a ANP, Mourão também entende que as certificadoras que estão aptas a atuar a partir de junho terão condições de atender a demanda do setor. Entre os clientes da BRA estão petroleiras como Repsol, Statoil e Chevron e grandes fornecedores da cadeia de óleo e gás, como a Schlumberger.

Especializada em certificações diferenciadas, consideradas “premium”, a BRA desenvolveu um programa de certificação de sistemas de gestão anticorrupção no Brasil. Segundo o diretor executivo da companhia, Tiago Martins, o mercado de certificações na área de compliance deve ter crescimento expressivo nos próximos dois anos.

“Em 2015, percebemos a movimentação e a necessidade do mercado. Adotamos a estratégia de fazer um investimento pesado em algo diferenciado”, afirmou o executivo. Segundo ele, o programa contempla as principais leis anticorrupção do mundo.
Fonte: Valor Econômico



Prazo de Temer sobre Refis termina no dia 10, diz Eunício


O presidente do Congresso disse que o prazo é para a reversão do veto ou proposta alternativa do Palácio do Planalto que não prejudique os microempresários

Contrário ao modelo de renegociação, o senador justificou o veto de Temer ao relembrar que nos últimos dez anos foram feitos diversos refinanciamentos, inclusive beneficiando grandes empresários. “Fizemos 17 Refis em dez anos para atender banqueiros, industriais, gente grande, e, quando chegou nos miudinhos, vem lá a área econômica e convence o presidente de que era loucura fazer”, criticou.

Com sessões agendadas para a próxima semana no Congresso, o senador cearense prometeu, ainda, fazer votação nominal, para pressionar os parlamentares a derrubar o veto governista. “O Governo ganha quando o voto é secreto. Eu vou expor o rosto de cada um. Vou fazer votação nominal de cada um. O voto na urna é secreto, mas no painel você sabe o nome de um por um”, prometeu.A equipe econômica do Governo tentou justificar o veto de Temer com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando que o Governo Federal vai abrir mão de receber impostos sem garantias previstas de compensação. O senador José Pimentel (PT), no entanto, contesta o argumento ao relembrar que, na aprovação do Refis dos grandes empresários, não se “tratou nada sobre a necessidade de compensação”.

“Em outras palavras, é uma má vontade com os mais pobres do Brasil”, argumentou Pimentel. De acordo com o petista, mais de 600 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes com a Receita Federal e poderão ser excluídas do Simples Nacional com o veto presidencial — cada uma empregando em média quatro trabalhadores.

“As maiores beneficiadas foram a JBS, que declarou uma dívida de R$ 4,2 bilhões, fez um pagamento até dezembro de R$ 1,1 bilhão e teve o perdão de R$ 1,1 bilhão. A Ambev reconhece uma dívida de R$ 3,5 bilhão, pagou até dezembro o valor de R$ 1 bilhão e parcelou o restante em 145 meses”, ressaltou o senador.

O Congresso Nacional poderá derrubar o veto presidencial em apenas uma sessão, que é constituída de deputados federais e senadores. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Fonte: O Povo
 


Saldo de emprego formal pelo Caged é o melhor resultado para janeiro desde 2002


O Brasil registrou a criação de 77.822 novas vagas com carteira assinada em janeiro de 2018, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgadas nesta sexta-feira, 2, e antecipados na quinta-feira, 1º de março, à noite, pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. É a primeira vez que o ano começa com contratações desde 2014, e o resultado é o melhor para o período desde 2012, quando foram criadas 118,9 mil vagas.

O resultado ficou dentro do intervalo de estimativas coletadas pelo Projeções Broadcast, que variava entre criação de 30 mil a 111 mil vagas. A mediana previa abertura de 81 mil postos formais de trabalho.

O resultado de janeiro decorre de 1.284.498 admissões e de 1.206.676 demissões. O dado inclui os contratos firmados já sob as novas modalidades previstas na reforma trabalhista, como a jornada intermitente e a jornada parcial.

Com esse resultado mais os ajustes feitos em meses anteriores - que incorporam declarações de contratação ou demissão feitas fora do prazo -, o saldo do Caged em 12 meses ficou positivo após três anos de fechamento líquido de postos com carteira de trabalho. São 83,5 mil vagas geradas entre fevereiro de 2017 e o mês passado.

Em 2015 e 2016, o País eliminou mais de 3,5 milhões de vagas formais. Em 2017, o mercado de trabalho melhorou, mas não escapou de um saldo negativo em 20,8 mil postos. Para este ano, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dito que espera uma geração de vagas formais superior a 2 milhões.

Setores
A indústria de transformação gerou 49,5 mil vagas formais em janeiro, e os serviços abriram 46.544 postos com carteira assinada no período. Juntos, os dois setores comandaram as contratações no primeiro mês do ano.

A agricultura, que costuma ter admissões nesse período de safra, registrou contratação líquida de 15.633. Boa parte das vagas foi gerada pelo setor de cultivo de soja, uma das mais relevantes no País.

A construção civil, um dos setores mais devastados pela crise, também começou 2018 com contratações, principalmente no segmento de construção de edifícios. O saldo da atividade ficou positivo em 14.987 postos.

Mas o saldo final acabou sendo afetado pelas demissões no comércio, que nesse período costuma fazer ajustes após as vendas de fim de ano. A atividade fechou 48.747 postos com carteira assinada. Também demitiram a administração pública (-802) e o setor de extração mineral (-351).
Fonte: DCI




 


Jurídico


Pleno não admite reclamação contra decisão tomada contra enunciado de súmula do Tribunal


Com base no voto da desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, o Tribunal Pleno do TRT de Minas resolveu, por maioria de votos, inadmitir a reclamação ajuizada pela funcionária de uma empresa de tecnologia e consultoria que prestou serviços para a Caixa Econômica Federal, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.

A reclamação foi ajuizada com amparo nos artigos 988 e seguintes do CPC, em face do acórdão proferido pela 9ª Turma do Tribunal no julgamento de recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista contra a empregadora e a Caixa. O instituto da reclamação foi considerado aplicável ao processo do trabalho, a partir da Instrução Normativa 39 (artigo 3º, inciso, XXVII), que trata da aplicação do Novo Código de Processo Civil nos processos trabalhistas.

No caso, a trabalhadora alegou que a Turma se recusou a aplicar a Súmula 49 do Tribunal, segundo a qual a terceirização de serviços de “telemarketing” por instituição bancária é ilegal, partindo da premissa de que se trata de atividade-fim. De acordo com a súmula, a terceirização pela Caixa não geraria vínculo de emprego, mas a instituição seria responsabilizada, de forma subsidiária, pelo cumprimento de direitos assegurados a empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários. O fundamento estaria no princípio da isonomia, pretendida pela demandante.

Veja o conteúdo da Súmula 49:
I - O serviço de "telemarketing" prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64).

II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos seus empregados, com responsabilidade solidária da empresa prestadora.

III - A terceirização dos serviços de "telemarketing" não gera vínculo empregatício com instituição bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários, em respeito ao princípio da isonomia. (RA 283/2015, disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016; republicação em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016).

A funcionária requereu a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC, e que, ao final, fosse julgada procedente a reclamação para, cassando o acórdão atacado, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho e isonomia com os empregados da Caixa, com seu enquadramento como bancária.

No entanto, a relatora não admitiu a reclamação. Em sua decisão, lembrou que os artigos 926 e 927 do Novo Código de Processo Civil determinam que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e editar enunciado de súmula e que os juízes e tribunais observarão, dentre outros, a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Todavia, segundo observou, o artigo 988 do CPC dispôs que somente caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público nos seguintes casos:

I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência.

De acordo com a magistrada, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e fixadas nos incisos do artigo 988 do CPC, não admitindo ampliações. “Como medida excepcional que é, pode, inclusive, interferir em coisa julgada, somente atacável por ação rescisória e garantida pela Constituição Federal”, analisou.

Foi apontado ainda que a garantia da autoridade das decisões do tribunal especificada no inciso II do artigo 988 se refere à salvaguarda das decisões dos tribunais, tomadas em caso concreto, contra eventual desrespeito ou descumprimento por parte de autoridades judiciárias ou administrativas. Na visão da desembargadora, o caso não se confunde com decisão de juiz ou tribunal tomada contra enunciado de súmula, de orientação jurisprudencial ou de tese jurídica prevalecente. “A não ser assim, desnecessário seria a inclusão do inciso IV do referido artigo”, pontuou. O dispositivo em questão prevê que: “IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”.

Para a relatora, não se pode banalizar o importante instituto da reclamação, sob pena de se criar mais um recurso, contrariando o espírito do Código de Processo Civil. Portanto, entendendo incabível no caso dos autos, inadmitiu o processamento da reclamação, determinando o prosseguimento da reclamação trabalhista.
Processo - PJe: 0010234-42.2017.5.03.0000 (Rcl) — Acórdão em 07/12/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Juiz homologa acordo trabalhista por chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp


Diante da ausência de uma trabalhadora em audiência na segunda-feira (26/2), o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), homologou acordo por meio de chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp.

O motivo do não comparecimento da trabalhadora, que está na Bahia, foi justificado pelo advogado e aceito pelo juiz. Como a audiência havia sido antecipada, Carvalho reconheceu que a autora não foi intimada e que o procurador ficou sabendo da nova data três dias antes.

Assim, na primeira tentativa de conciliação, o juiz conversou com a parte e os advogados presentes para que tentassem alcançar o entendimento e encerrar o processo e o litígio, “até para não terem que voltar outro dia, assim como para não ter que deslocar a reclamante da Bahia por conta da audiência”.

Diante da concordância dos advogados, Carvalho então fez chamada de vídeo via WhatsApp com a ex-empregada. A medida foi adotada também para verificar se a trabalhadora concordava com os termos da conciliação e para explicar a ela as condições e consequências dessa decisão.

Para certificar-se de que era realmente a autora na outra linha, o julgador considerou suficiente comparar a imagem com a fotografia do documento de identificação, juntado aos autos, e o reconhecimento visual da testemunha e da preposto da empresa.

Conciliações virtuais
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o uso de meios eletrônicos para negociações está sendo cada vez mais incentivado. A conciliação virtual foi reconhecida como ferramenta oficial na corte em agosto do ano passado, por meio da Portaria GP/Nupemec 1/2017.

O mecanismo funciona por meio de grupos criados com as partes e respectivos advogados, para debaterem os termos do acordo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver conciliação, o tribunal promove a homologação presencial, encerrando o processo. Já se a parte estiver comprovadamente impedida de comparecer à homologação, o juiz pode ouvi-la por vídeo.

Quem deseja participar da conciliação via WhatsApp deve enviar uma mensagem para (11) 99729-6332, informando o número do processo e o celular dos advogados de ambas as partes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Auxílio-doença não impede justa causa por falta cometida anteriormente


A 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu a justa causa aplicada a um carteiro que violou e se apropriou de encomendas postais. Com base no voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, os julgadores consideraram a situação como improbidade, mau procedimento e indisciplina, nos termos do artigo 482 da CLT.

Em seu recurso, o trabalhador insistia em que o processo administrativo instaurado pela empresa não poderia ser considerado válido. Isto porque, à época, ele estava afastado, em tratamento de doença psiquiátrica, provocada pelo alcoolismo, ficando impedido de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Mas o relator não lhe deu razão.

É que, em declaração prestada na sindicância aberta pela empresa, o próprio empregado confessou ter violado encomendas e se apropriado dos conteúdos, incluindo um aparelho de celular. Ele reconheceu ter conhecimento das normas internas da empresa quanto ao manuseio e transporte dos objetos.

Na avaliação do relator, o fato é grave o suficiente para justificar a dispensa por justa causa, tratando-se inclusive de ilícito penal. Além disso, considerou que a alegada doença não ficou provada, uma vez que a perícia médica apurou a normalidade do quadro psiquiátrico, concluindo não haver redução da capacidade de trabalho. Uma perícia do INSS realizada quando o trabalhador estava no hospital reforçou a conclusão do julgador.

A decisão chamou a atenção para o fato de o próprio trabalhador ter reconhecido ser portador de alcoolismo desde os 13 anos de idade. Desse modo, o relator ponderou que as faltas não poderiam ser atreladas à condição. O funcionário também confessou não ter informado ao empregador sobre sua dependência alcoólica. A empresa somente tomou conhecimento do fato após a transgressão. E a única testemunha ouvida disse nunca ter percebido odor de álcool no reclamante.

Na visão do relator, a impossibilidade de apresentação de defesa no processo administrativo não ficou demonstrada de forma cabal. E mesmo que se considere ter havido prejuízo no direito ao contraditório e à ampla defesa, ele entendeu inequívoca a gravidade dos fatos que levaram à instauração do processo administrativo. Para o julgador, esse contexto suplanta eventual nulidade no procedimento adotado para apuração dos fatos. “O próprio reclamante confessa que apropriou indevidamente de 04 encomendas postais, o que, sem dúvida, compromete a confiança entre as partes, caracterizando falta grave capaz de ensejar a aplicação da pena capital da dispensa por justa causa”, registrou.

Quanto ao fato de o funcionário estar em gozo de auxílio-doença na data da dispensa por justa causa, explicou que a SDI-I do TST já admitiu a possibilidade de dispensa de empregado por justa causa no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. O TST entendeu que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa:                        

DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que se encontra em gozo de auxílio-doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, ou seja, quanto às obrigações principais. As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, benefícios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro saúde, etc. É o que se infere de uma análise conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST nº 440. Referidos benefícios não decorrem da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. E nessa hipótese, as normas legais não preveem que empregados eventualmente afastados da empresa, por gozo de benefício previdenciário, deixarão de gozar dos referidos direitos.

Não obstante a ausência de eficácia das principais cláusulas contratuais no período de suspensão do contrato de trabalho, ainda prevalecem, nesse interregno, os princípios norteadores da relação empregatícia, tais como: lealdade, boa fé, fidúcia, confiança recíproca, honestidade, etc. Incontroverso nos autos que a dispensa do recorrido se deu por justa causa. Assim, é de se concluir que o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de eficácia. Seria uma incoerência se reconhecer uma justa causa e, por conta da suspensão do contrato de trabalho, obrigar o empregador a continuar a pagar obrigações contratuais acessórias. Quando a confiança entre as partes é quebrada, há sério comprometimento de importante pilar da contratação, sendo irrelevante que os fatos ensejadores dessa quebra tenham ocorrido antes ou durante o período de afastamento do empregado, porque a fixação de tal marco não vai restaurar a confiança abalada.

Portanto, não há que se falar em concretização dos efeitos da demissão por justa causa após o término do período da suspensão do contrato. Estando comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão do contrato de trabalho de imediato. Recurso de embargos conhecido e provido. (RR-4895000-38.2002.5.04.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, 02/06/2016).

Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso do trabalhador, mantendo a decisão que concluiu pela validade da dispensa por justa causa aplicada a ele. Como consequência, os pedidos de indenização por danos morais e honorários advocatícios foram rejeitados.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de morte


A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no caso de um professor que morreu em acidente de trânsito ao ser transportado em automóvel dos empregadores.

O acidente ocorreu à noite, quando o carro em que o professor estava foi atingido por um caminhão conduzido por motorista que dormiu ao volante. Ele retornava de Ipatinga (MG), onde lecionava no cursinho, para Governador Valadares, onde morava. Todos os ocupantes do veículo morreram.

A ação com pedido de reparação por danos morais e materiais foi ajuizada pelo filho do professor, um estudante que tinha 22 anos à época.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou as empresas a pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, por entender que os empregadores ajuizaram tardiamente as ações de consignação de pagamento, fora do prazo legal de dez dias. No recurso ao TST, as escolas sustentaram que a multa se destina aos casos em que o vínculo é rompido por iniciativa das partes, e não às situações em que o encerramento do contrato se dá em virtude da morte do trabalhador

A relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, deu razão às empresas. Ela citou diversos precedentes do TST que consideram impróprio exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação para o fim de evitar a multa.

Indenização por danos
Apesar de serem absolvidas da multa, as escolas foram condenadas a pagar ao filho do professor indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 100 mil e R$ 21 mil, respectivamente.

Segundo a relatora, embora a função de professor, por si só, não envolva risco acentuado, a necessidade de deslocamento rodoviário para dar aulas expunha o empregado a risco. “Ainda que o acidente de trânsito tenha sido causado por terceiro, não há como afastar a responsabilidade objetiva imputada aos empregadores”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 11253-37.2016.5.03.0059
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional


O pensionamento mensal deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho não pode ser limitado em razão da idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma analista de recursos humanos do Banco Santander (Brasil) S.A. vítima de LER/DORT contra decisão que determinou o pagamento da pensão até que ela completasse 65 anos.

Na reclamação trabalhista, a analista sustentou que o banco teria descumprido as normas de medicina e segurança do trabalho dispostas na Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, que estipula requisitos mínimos de ergonomia. Em decorrência dos movimentos repetitivos, foi diagnosticada com LER/DORT e obrigada a realizar tratamento, inclusive com acupuntura.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais. Em relação aos danos materiais, concluiu que a analista sofreu redução de 50% da capacidade de trabalho, enquadrando a hipótese como doença profissional. Entretanto, limitou o pensionamento aos 65 anos de idade, “idade média na qual os trabalhadores deixam de exercer seu ofício”.

A empregada pediu, no TST, a majoração dos valores fixados para os danos morais e questionou o limite de idade para o pensionamento.

Pensionamento vitalício
O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, considerou razoável e proporcional o valor de R$ 100 mil a título de danos morais. Com relação ao pensionamento, no entanto, entendeu que a limitação de idade viola o artigo 950 do Código Civil, que, ao estabelecer a obrigação quanto ao pagamento de pensão em decorrência de dano que limite a capacidade do empregado para exercer sua profissão, não faz essa restrição, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente.

Por unanimidade, a Turma concluiu pela reforma do julgado para determinar que a pensão mensal deferida a título de indenização por danos materiais seja fixada de forma vitalícia, “de acordo com o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil".
Processo: ARR-168500-68.2007.5.02.0045
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Pensão por danos de acidente de trabalho não pode ser limitada até certa idade


A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia fixado pagamento de pensão a uma analista de recursos humanos até que ela completasse 65 anos.

Ex-empregada de um banco, a autora foi diagnosticada com LER/Dort e obrigada a fazer tratamento, inclusive com acupuntura. Ela afirmou que o quadro surgiu em decorrência de movimentos repetitivos e responsabilizou a instituição financeira, por descumprimento da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, que estipula requisitos mínimos de ergonomia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou o banco o pagar R$ 100 mil, por danos morais. Em relação aos danos materiais, concluiu que a analista sofreu redução de 50% da capacidade de trabalho, enquadrando a hipótese como doença profissional. Entretanto, limitou o pensionamento aos 65 anos de idade, “idade média na qual os trabalhadores deixam de exercer seu ofício”.

A empregada pediu, no TST, aumento dos valores fixados para os danos morais e questionou o limite de idade para o pensionamento.

Pensão vitalícia
O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, considerou razoável e proporcional o valor de R$ 100 mil a título de danos morais. Com relação ao pensionamento, no entanto, entendeu que a limitação de idade viola o artigo 950 do Código Civil.

Pimenta disse que o dispositivo, ao estabelecer a obrigação em decorrência de dano que limite a capacidade do empregado para exercer sua profissão, não faz essa restrição, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente.

Por unanimidade, a turma concluiu pela reforma do julgado para determinar que a pensão mensal deferida a título de indenização por danos materiais seja fixada de forma vitalícia, “de acordo com o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 168500-68.2007.5.02.0045
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Confirmada justa causa de empregado que foi para cachoeira com colegas após bater o ponto


O ex-empregado de um clube de futebol, dispensado após registrar o ponto e sair para passar o dia em uma cachoeira com colegas de trabalho, não conseguiu reverter a justa causa na Justiça. Ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Santa Luzia, a juíza Anielly Varnier Comério Menezes Silva enquadrou a falta praticada pelo trabalhador como “mau procedimento” e “ato de improbidade”, aplicando ao caso o artigo 482, alíneas “a” e “b”, da CLT.

A decisão se baseou nos depoimentos, que revelaram que os trabalhadores envolvidos registraram o horário de entrada no cartão de ponto e saíram para um dia de lazer numa cachoeira. Eles só voltaram do passeio depois de encerrado o expediente. A magistrada observou que o próprio profissional, responsável por dirigir a van do clube, confessou o fato.

Uma testemunha contou que chegou cedo e viu o grupo saindo com a van da empresa. Segundo relatou, ao longo do dia, surgiram reclamações de que as roupas dos treinos não estariam prontas e lavadas. Por volta das 15h, um atleta fraturou o tornozelo no treino e precisaram da van para encaminhá-lo ao hospital, mas não encontraram o veículo. Foi quando alguém disse que o pessoal tinha saído para a beira de um rio com roupas de banho e bebidas. Tentaram ligar para os envolvidos, mas ninguém atendeu. O retorno ao clube se deu às 17h40min, quando lá já se encontravam o administrador do clube e a responsável pelo setor de RH. Esta disse ter visto o empregado chegar com uma toalha, bater o cartão e ir embora.

“Não havia nenhuma autorização para o reclamante e seus colegas abandonarem os respectivos postos de serviços para usufruírem de um dia de lazer na cachoeira”, concluiu a julgadora com base nas provas, chamando a atenção para o prejuízo da conduta, ao impedir que o atleta fraturado tivesse o atendimento adequado. “A conduta do reclamante, ao registrar o horário de entrada no cartão de ponto e sair para lazer, deixando-o em aberto, como estivesse em plena prestação de serviços, configura mau procedimento, e, até mesmo, ato de improbidade, na medida em que revela grau de desonestidade inconciliável com a confiança que deve alicerçar a continuidade do vínculo empregatício”, registrou a juíza.

Por tudo isso, rejeitou os pedidos fundados na reversão da dispensa por justa causa, inclusive o de indenização por danos morais. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Empregada agredida por colega de trabalho no meio do expediente será indenizada pela empregadora


O empregador é civilmente responsável pelos danos causados ao empregado que foi fisicamente agredido por colega de trabalho no horário de expediente. A decisão é da 7ª Turma do TRT-MG que, acolhendo o voto do relator, desembargador Paulo Roberto de Castro, julgou favoravelmente o recurso de uma reclamante para condenar a empresa a lhe pagar indenizações por danos morais e materiais e, ainda, as verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho. A empregada foi violentamente agredida por uma colega de trabalho e pela mãe desta, quando, no cumprimento dos seus deveres profissionais, comunicou-lhe que estava sendo dispensada do emprego.

A trabalhadora não se conformava com a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização da empregadora pelo ato de violência que a vitimou. E teve suas razões acolhidas pelo relator, com base no artigo 932, inciso III, do Código Civil. Conforme explicou o julgador, a regra prevê a responsabilidade civil do empregador por atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Consagra, portanto, a responsabilidade por ato de terceiro, atribuindo o dever de reparação à pessoa diversa do autor material do dano. Nesse quadro, nas palavras do relator: “considera-se responsável pessoa que, apesar de não ter contribuído diretamente para a existência do dano, guarda algum vínculo jurídico com o autor do ato ilícito, em relação ao qual tem um dever de guarda, vigilância ou custódia”. Para ele, essa é exatamente a situação retratada na ação.

Isso porque, conforme ficou demonstrado, no desempenho de suas funções na empresa, ao comunicar a uma empregada que ela estava sendo dispensada, a reclamante foi brutalmente agredida pela trabalhadora dispensada e pela mãe desta, que também era empregada da ré, fatos confirmados por Boletim de Ocorrência e pela prova testemunhal.

Pelas declarações de uma testemunha, ficou evidente a brutalidade e a gravidade da violência sofrida pela reclamante. A testemunha ocular da cena, que também trabalhava na empresa na época, descreveu todo o ocorrido com riqueza de detalhes.

Ela “estava na recepção da empresa e viu, quando a reclamante, dentro de sua sala, com a porta aberta, chamou a empregada para dispensá-la. Em determinado momento, a reclamante a chamou para entrar na sala a fim de testemunhar o fato de a empregada se recusar a assinar a comunicação da dispensa (aviso prévio). Foi quando presenciou a empregada rasgar o documento e o jogar na reclamante, xingando-a com palavras de baixo calão. A seguir, a empregada atacou a reclamante, agarrando-a pelos cabelos e batendo a sua cabeça em uma cadeira, o que provocou lesão e sangramento. Quando a reclamante já estava deitada no chão de barriga para cima, a agressora prendeu os braços dela. Logo em seguida, a mãe da agressora, que a acompanhava e que também era empregada da empresa, entrou na sala e passou a agredir a reclamante, dando-lhe socos, junto com a filha. Nesse momento, gritou a Sra. Érica, coordenadora da reclamada, que foi até a sala da reclamante. Ambas (coordenadora e testemunha) tentaram interromper as agressões da empregada e da mãe à reclamante, mas não conseguiram. Então, subiu um andar e pediu a um coordenador que descesse para ajudar, mas ele se omitiu. Conseguiu então a ajuda de um promotor de vendas, que acabou interrompendo as agressões. A agressora foi embora e a reclamante chamou a polícia para fazer um B.O., mas não pode esperar porque sangrava muito na cabeça.”.

Diante da gravidade da agressão sofrida pela reclamante, dentro do estabelecimento da ré e no horário de expediente, o relator não teve dúvidas de que a empresa deve reparar os danos causados a ela. Como fundamento da decisão, ele citou o inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República que prevê, como direito do trabalhador, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Referiu-se, também, ao artigo 2º da CLT, segundo o qual a figura do empregador tem, em sua definição, a assunção dos riscos da atividade econômica, cabendo-lhe dirigir a prestação pessoal de serviços e, desse modo, zelar pela segurança, pela saúde e pela integridade física e mental de seus empregados, deveres que, conforme frisou o desembargador, não foram cumpridos pela ré.

Nesse contexto, para o relator, a empresa tem responsabilidade pela reparação dos danos suportados pela reclamante, nos termos do artigo 927 do Código Civil. No voto, ele ponderou que, tratando-se de responsabilidade civil, a regra geral é que cada um responde por seus próprios atos ou exclusivamente pelo que faz: “É o que se denomina responsabilidade direta ou responsabilidade por fato próprio e que tem por base o artigo 186 do Código Civil, segundo o qual comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.”

Mas, conforme explicou o relator, como exceções ao princípio da pessoalidade, o artigo 932 do Código Civil prevê as hipóteses de “responsabilidade indireta ou responsabilidade pelo fato de outrem”: “Nesses casos, a responsabilidade se desdobra do autor material do dano, alcançando pessoa que não concorreu diretamente para o fato, mas mantém um vínculo jurídico com o sujeito do ato ilícito (dever de guarda, vigilância ou custódia), exatamente como ocorre com a empregadora em relação ao empregado”.

O julgador ainda lembrou que, de acordo com os artigos 932, inciso III, e 933, ambos do Código Civil, o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos, mesmo que não tenha tido culpa na sua ocorrência: “O dispositivo consagrou a tese da responsabilidade objetiva em relação ao responsável indireto. Ou seja, uma vez comprovada a culpa do empregado ou preposto, autor material do dano, o empregador responde objetivamente, já que tem o dever objetivo de vigilância quanto aos atos de seu empregado”. Essa é exatamente a situação retratada, registrou.

De acordo com o relator, a responsabilidade por ato de outra pessoa se constitui pela infração do dever de vigilância: “Não se trata, em outras palavras, de responsabilidade por fato alheio, mas por fato próprio decorrente da violação do dever de vigilância. Por isso, alguns autores preferem falar em responsabilidade por infração dos deveres de vigilância, em lugar de responsabilidade pelo fato de outrem", ressaltou. Para completar, ele lembrou que a responsabilidade objetiva do empregador também se explica pela teoria do risco-proveito ou pela teoria do risco da empresa, que determina que cabe ao empregador responder pelo risco do empreendimento e pelos atos de seus empregados, que, afinal, constituem uma verdadeira extensão da mão do patrão no exercício das múltiplas funções empresariais.

Por tudo isso, no entendimento do relator, assim como da Turma revisora, que acompanhou o seu voto, a ré, na qualidade de empregadora da pessoa que agrediu a reclamante, deve responder pelos danos provenientes do ato violento.

Danos morais
Conforme observou o relator, cujo entendimento foi acolhido pela Turma, o dano moral, no caso, está implícito na própria ofensa, ou seja, decorre da gravidade do ilícito em si: “Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado”, frisou. Dessa forma, embora a prova técnica realizada no processo tenha atestado que os distúrbios psíquicos da reclamante não têm “causa ou concausa” com o trabalho, na visão do desembargador, ao ser vítima da violenta agressão praticada pela colega de trabalho, a reclamante foi atingida não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade, o que gera o direito à reparação dos danos morais, fixada em R$10.000, conforme parâmetros já adotados pela Turma em casos anteriores.

Danos materiais – Lucros cessantes
Segundo o relator, os danos materiais subdividem-se em danos emergentes (despesas médicas) e lucros cessantes. Em relação aos danos emergentes, ou seja, as despesas médicas, foram consideradas indenizáveis apenas aquelas comprovadas no processo, que no caso, somam R$2.370,00, sendo a empresa condenada a restituir esse valor à empregada.

Relativamente aos lucros cessantes, de acordo com o relator, estes englobariam, a princípio, a remuneração mensal da reclamante, correspondente ao período de afastamento previdenciário por auxílio-doença, já que, nesse período, ela permaneceu incapacitada. No entanto, tendo em vista os limites do pedido, a Turma deferiu à reclamante apenas as diferenças entre o salário e o benefício previdenciário.

Rescisão Indireta
Além das indenizações por danos morais e materiais, a reclamante ainda requereu o reconhecimento da rescisão indireta ante a agressão física sofrida, o que também foi acolhido pela Turma. Ficou entendido que a agressão física sofrida pela reclamante por parte da colega de trabalho, no horário de expediente, é suficiente para a configuração da falta grave do empregador, de forma a tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego, conforme previsto no art. 483, f, da CLT. Assim, tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a empresa ainda foi condenada a pagar à reclamante as verbas trabalhistas decorrentes (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS mais 40%), juntamente com a entrega do TRCT e das guias do seguro desemprego.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Acordo extrajudicial assinado antes da Reforma Trabalhista não é homologado pela JT-SC


Os desembargadores da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negaram o recurso de uma oficina mecânica de Lages e rejeitaram a homologação de um acordo extrajudicial de R$ 5 mil feito entre a empresa e um ex-empregado, em fevereiro do ano passado. Como o pedido foi feito antes de a Reforma Trabalhista permitir esse tipo de homologação, o colegiado decidiu por unanimidade aplicar a legislação vigente à época da ação, recusando o pedido da empresa.

A homologação de acordos extrajudiciais pelas varas do trabalho é uma das muitas novidades da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar em novembro do ano passado. A possibilidade aberta pela legislação busca prestigiar a conciliação entre as partes, evitando a abertura de ações judiciais. Os juízes, porém, não são obrigados a homologar acordos quando identificarem problemas ou interpretarem que há algum elemento que recomende a sua não-homologação.

Foi o que aconteceu no primeiro grau: ao julgar o caso, em maio do ano passado, a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Lages Michelle Araldi extinguiu a ação proposta pela oficina sem julgar seu mérito. “Se não há qualquer divergência entre as partes, não há necessidade de ação judicial”, sentenciou, alertando que a existência de uma cláusula de quitação geral no acordo não afastaria o direito do empregado de acionar a Justiça do Trabalho para exigir o pagamento de dívidas.

Advogado comum
Além da questão temporal, outro problema foi identificado durante o julgamento do recurso. A desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, relatora do acórdão, observou que, mesmo à luz da nova legislação, o acordo não poderia ser homologado, já que o empregado e a empresa foram representados pelo mesmo advogado. Segundo a Lei 13.467/2017 (art. 855-B, § 1º da CLT), é obrigatório que na assinatura desse tipo de acordo cada uma das partes seja representada pelo seu advogado, de forma a dificultar fraudes e abusos.

As partes não recorreram da decisão.
Fonte: TRT 12ª Região