Foz do Iguaçu sediará edição 2018 do Eneac

 


Depois de realizações de sucesso em Porto Seguro/BA, Porto de Galinhas/PE, Rio de Janeiro/RJ, Florianópolis/SC, Natal/RN, Curitiba/PR e São Paulo/SP e Salvador/BA, o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac) volta ao sul do país, em Foz do Iguaçu/PR, e espera-se quebrar mais um recorde de público. Para esta edição, estima-se receber mais de 1000 participantes, entre empresários e fornecedores do setor.

Organizado pela Febrac, o Eneac 2018 ocorrerá entre os dias 16 e 20 de maio, no paradisíaco Mabu Thermas Grand Resort, localizado a 12 km das Cataratas do Iguaçu, uma das Sete Novas Maravilhas Naturais do Mundo, sob a maior fonte de águas termais do planeta, o Aquífero Guarani. As águas se renovam a cada 4 horas e afloram cristalinas nas piscinas e praia do complexo, com aproximadamente 36° C, a mesma temperatura do corpo humano. Seja inverno ou verão, o clima é de relaxamento.

Sem dúvida este é o maior evento do segmento de asseio e conservação no país, em que os convidados terão palestras de extrema relevância para o segmento. Outro ponto alto do Encontro é a entrega do “Prêmio Mérito em Serviços” em homenagem às empresas associadas aos Sindicatos, que estão há mais de 10 anos no mercado de Asseio e Conservação.

A cada edição o número de empresas agraciadas aumenta e o setor melhora em qualidade e solidez. O prêmio é entregue em uma cerimônia digna e condizente com a importância e o respeito do setor.

Para receber o prêmio, a empresa deve-se atender aos requisitos do regulamento e precisa ter a inscrição homologada, até o dia 29 de março, em uma das seguintes categorias:
Categoria Bronze: empresas entre 10 e 20 anos de fundação
Categoria Prata: empresas entre 20 e 30 anos de fundação
Categoria Ouro: empresas entre 30 e 40 anos de fundação
Categoria Platina: empresas entre 40 e 50 anos de fundação
Categoria Diamante: empresas com mais de 50 anos de fundação.

Por isso, acesse o site www.eneac.com.br e faça já sua inscrição e garanta o seu lugar no maior evento do setor de Asseio e Conservação no país! O pacote inclui a inscrição, transfer, hospedagem e a inscrição de uma empresa para o prêmio Mérito em Serviços. Mais informações: (61) 3327-6390 / 3327-6391.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

 








Febrac Alerta


Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início da outra, é garantido por norma de ordem pública e não é passível de negociação. A decisão, que deu provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados do Pará e Amapá, determinou à Companhia Têxtil de Castanhal (PA) o pagamento do tempo suprimido do intervalo de seus empregados como horas extras. Leia mais.

Auxílio-doença não impede justa causa por falta cometida anteriormente
A 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu a justa causa aplicada a um carteiro que violou e se apropriou de encomendas postais. Com base no voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, os julgadores consideraram a situação como improbidade, mau procedimento e indisciplina, nos termos do artigo 482 da CLT. Leia mais.

Serviços têm crescimento em fevereiro, aponta PMI
O setor de serviços do Brasil voltou a crescer em fevereiro após quatro meses, no ritmo mais forte em cinco anos, graças à entrada de novos trabalhos, mostrou a pesquisa Índice Gerente de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada ontem (5). Leia mais.



Nacional


Expectativa de economia com reoneração da folha recua 30%
A economia esperada pelo governo com a reversão do programa de desoneração da folha de pagamentos recuou para R$ 6,171 bilhões neste ano, informou nesta segunda-feira (5) a Receita Federal. Leia mais.

Pedidos de falências caem 19,8% nos 12 meses até fevereiro
Os pedidos de falências de empresas acumularam uma queda de 19,8% no período de 12 meses até fevereiro comparado com igual período no ano passado. Os dados são de um levantamento divulgado nesta segunda-feira, 5, pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Leia mais.

Com medo de mudanças na Previdência, brasileiro se aposenta ainda mais cedo
Brasileiros que se aposentaram por tempo de contribuição em 2017 eram mais jovens do que quem solicitou o benefício em 2016, segundo dados da Secretaria de Previdência obtidos pelo Estadão/Broadcast. Entre as mulheres, a idade média na concessão da aposentadoria caiu de 53,25 para 52,8 anos. Entre os homens, essa idade passou de 55,82 para 55,57 anos. Leia mais.

Cartas que pedem atualização bancaria na Receita Federal são falsas
Cartas que pedem atualização de dados bancários junto à Receita Federal são falsas, alerta o próprio órgão. Em nota divulgada nesta segunda-feira (5/3), a Receita diz que contribuintes têm recebido cartas por via postal, na própria residência, intimando-os a regularizar os dados cadastrais. Nessa correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização dos dados. Leia mais.



Proposições Legislativas


Comissão de Reforma do Código Comercial debate modernização da legislação empresarial
A modernização da legislação empresarial será debatida na quarta-feira (7), a partir das 14h30, pela Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (CCC). A discussão será direcionada para a perspectiva do comércio eletrônico e das condutas parasitárias. A intenção é debater as formas de adequação das leis às possibilidades de comércio no meio digital e às punições para os tipos de parasitismo existentes no mercado. O pedido de realização da audiência pública é do relator da comissão, senador Pedro Chaves (PSC-MS). Leia mais.



Jurídico


Juízes multam trabalhadores e testemunhas por mentirem
Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro, que autorizou de forma explícita essas penalidades. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Mantida indenização a trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentação
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Bimbo do Brasil Ltda., empresa de alimentos do Rio Grande do Sul, de indenizar uma auxiliar administrativa em R$ 20 mil por não conceder o intervalo para amamentação, previsto no artigo 396 da CLT. Considerando os fatos descritos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a Turma considerou inegáveis o abalo moral e o constrangimento sofridos pela trabalhadora e os prejuízos à saúde do filho recém-nascido, e não conheceu do recurso. Leia mais.

Empresa pagará danos morais coletivos por obrigar funcionários a trabalhar em feriado
Comércio que sistematicamente obriga seus funcionários a trabalhar em feriados deve pagar indenização por danos morais coletivos. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma loja do setor de agronegócios que impunha o regime aos empregados sem autorização em norma coletiva. A empresa deverá pagar R$ 200 por empregado atingido, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Leia mais.

Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de morte
A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no caso de um professor que morreu em acidente de trânsito ao ser transportado em automóvel dos empregadores. Leia mais.

JT concede indenização a vendedora que podia ser vista seminua quando vestia uniforme
Uma conhecida rede de lojas de vestuário foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma vendedora por não disponibilizar local adequado para a troca de uniforme. Ficou demonstrado que o vestiário permitia que a trabalhadora fosse vista seminua enquanto se trocava, tanto pelas colegas que ali também se trocavam em conjunto, quanto por outros empregados quando a porta se abria. Com base no voto da relatora, desembargadora Taisa Macena de Lima, a 10ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso da empresa e manteve a sentença que a condenou a reparar os danos morais sofridos pela trabalhadora. E como a vendedora também recorreu, a Turma acolheu sua apelação para aumentar o valor da indenização de R$3 mil para R$5 mil. Leia mais.

Trabalhador que tentou enganar juiz e perito pagará multa por litigância de má-fé
Depois de sofrer um típico acidente de trabalho, um operador de guincho relatou sua incapacidade para o trabalho e procurou a Justiça trabalhista para pedir indenização por danos morais e materiais. Até aí, um fato rotineiro na JT mineira. Entretanto, ao analisar o caso na 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o juiz Sérgio Silveira Mourão identificou no trabalhador um comportamento fora do comum. Ficou demonstrado que o operador de guincho simulou limitações físicas e problemas de saúde para dificultar a realização da perícia médica necessária para atestar a alegada incapacidade. “Vale lembrar que a recusa da parte em realizar determinado exame médico, sem justificativa plausível, acarreta a presunção, ainda que relativa, de que os fatos apontados pela parte contrária são verdadeiros”, ponderou o juiz ao negar parcialmente os pedidos. Leia mais.

TST nega indenização a atendente de call center por exigência de certidão de antecedentes criminais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S.A. de pagar indenização de R$ 5 mil a um atendente de call center por ter exigido certidão de antecedentes criminais na sua contratação. Segundo o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a função envolve acesso a informações sigilosas, o que justifica a exigência. Leia mais.

Turma afasta acúmulo de função para bombeiro hidráulico que dirigia caminhão da empresa
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais de um bombeiro hidráulico da Delima Comércio e Navegação Ltda., de Manaus (AM), que alegou exercer simultaneamente a função de motorista. Para os ministros, as atividades eram complementares. Leia mais.

Estabilidade provisória pode ser reconhecida mesmo que a doença ocupacional seja constatada apenas após a demissão
Chegou para análise do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) um mandado de segurança impetrado por empresa no decurso de processo trabalhista em trâmite inicial na 12ª Vara do Trabalho de Recife. O empregador estava insatisfeito com decisão de primeiro grau, que determinou, em antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração de trabalhador demitido sem justa causa, que teve doença ocupacional constatada em perícia realizada após a demissão. Leia mais.












































Febrac Alerta


Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início da outra, é garantido por norma de ordem pública e não é passível de negociação. A decisão, que deu provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados do Pará e Amapá, determinou à Companhia Têxtil de Castanhal (PA) o pagamento do tempo suprimido do intervalo de seus empregados como horas extras.

Em ação coletiva, o sindicato profissional pedia o pagamento de três horas extras semanais no período de 2005 a 2010, sustentando que os empregados de um dos turnos trabalhavam das 22h de sexta-feira às 6h de sábado e, neste dia, retornavam ao trabalho às 14h, trabalhando até às 18h. Ainda segundo o sindicato, a redução do intervalo intrajornada (que, de acordo com o artigo 66 da CLT, não pode ser inferior a 11 horas) foi definida por meio de negociação coletiva em 1993 e vigorou até janeiro de 2012, quando a atual diretoria não mais concordou com a cláusula que a estabelecia.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), no exame de recurso da empresa, entendeu que a jornada negociada de comum acordo entre as partes era válida. Entre outros pontos, a decisão considerou que a declaração de nulidade de uma norma coletiva pode acarretar vários prejuízos, “podendo afetar o equilíbrio financeiro e trazer desemprego”.

Em recurso ao TST, o sindicato insistiu na invalidade da negociação coletiva que reduziu o intervalo. O relator, ministro Breno Medeiros, entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 66 da CLT. “A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) desta Corte considera o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença que deferiu as horas extras.
Processo: RR-158-98.2011.5.08.0106
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Auxílio-doença não impede justa causa por falta cometida anteriormente


A 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu a justa causa aplicada a um carteiro que violou e se apropriou de encomendas postais. Com base no voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, os julgadores consideraram a situação como improbidade, mau procedimento e indisciplina, nos termos do artigo 482 da CLT.

Em seu recurso, o trabalhador insistia em que o processo administrativo instaurado pela empresa não poderia ser considerado válido. Isto porque, à época, ele estava afastado, em tratamento de doença psiquiátrica, provocada pelo alcoolismo, ficando impedido de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Mas o relator não lhe deu razão.

É que, em declaração prestada na sindicância aberta pela empresa, o próprio empregado confessou ter violado encomendas e se apropriado dos conteúdos, incluindo um aparelho de celular. Ele reconheceu ter conhecimento das normas internas da empresa quanto ao manuseio e transporte dos objetos.

Na avaliação do relator, o fato é grave o suficiente para justificar a dispensa por justa causa, tratando-se inclusive de ilícito penal. Além disso, considerou que a alegada doença não ficou provada, uma vez que a perícia médica apurou a normalidade do quadro psiquiátrico, concluindo não haver redução da capacidade de trabalho. Uma perícia do INSS realizada quando o trabalhador estava no hospital reforçou a conclusão do julgador.

A decisão chamou a atenção para o fato de o próprio trabalhador ter reconhecido ser portador de alcoolismo desde os 13 anos de idade. Desse modo, o relator ponderou que as faltas não poderiam ser atreladas à condição. O funcionário também confessou não ter informado ao empregador sobre sua dependência alcoólica. A empresa somente tomou conhecimento do fato após a transgressão. E a única testemunha ouvida disse nunca ter percebido odor de álcool no reclamante.

Na visão do relator, a impossibilidade de apresentação de defesa no processo administrativo não ficou demonstrada de forma cabal. E mesmo que se considere ter havido prejuízo no direito ao contraditório e à ampla defesa, ele entendeu inequívoca a gravidade dos fatos que levaram à instauração do processo administrativo. Para o julgador, esse contexto suplanta eventual nulidade no procedimento adotado para apuração dos fatos. “O próprio reclamante confessa que apropriou indevidamente de 04 encomendas postais, o que, sem dúvida, compromete a confiança entre as partes, caracterizando falta grave capaz de ensejar a aplicação da pena capital da dispensa por justa causa”, registrou.

Quanto ao fato de o funcionário estar em gozo de auxílio-doença na data da dispensa por justa causa, explicou que a SDI-I do TST já admitiu a possibilidade de dispensa de empregado por justa causa no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. O TST entendeu que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa:

DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA – FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que se encontra em gozo de auxílio-doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, ou seja, quanto às obrigações principais. As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, benefícios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro saúde, etc. É o que se infere de uma análise conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST nº 440. Referidos benefícios não decorrem da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. E nessa hipótese, as normas legais não preveem que empregados eventualmente afastados da empresa, por gozo de benefício previdenciário, deixarão de gozar dos referidos direitos.

Não obstante a ausência de eficácia das principais cláusulas contratuais no período de suspensão do contrato de trabalho, ainda prevalecem, nesse interregno, os princípios norteadores da relação empregatícia, tais como: lealdade, boa fé, fidúcia, confiança recíproca, honestidade, etc. Incontroverso nos autos que a dispensa do recorrido se deu por justa causa. Assim, é de se concluir que o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de eficácia. Seria uma incoerência se reconhecer uma justa causa e, por conta da suspensão do contrato de trabalho, obrigar o empregador a continuar a pagar obrigações contratuais acessórias. Quando a confiança entre as partes é quebrada, há sério comprometimento de importante pilar da contratação, sendo irrelevante que os fatos ensejadores dessa quebra tenham ocorrido antes ou durante o período de afastamento do empregado, porque a fixação de tal marco não vai restaurar a confiança abalada.

Portanto, não há que se falar em concretização dos efeitos da demissão por justa causa após o término do período da suspensão do contrato. Estando comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão do contrato de trabalho de imediato. Recurso de embargos conhecido e provido. (RR-4895000-38.2002.5.04.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, 02/06/2016).

Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso do trabalhador, mantendo a decisão que concluiu pela validade da dispensa por justa causa aplicada a ele. Como consequência, os pedidos de indenização por danos morais e honorários advocatícios foram rejeitados.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


Serviços têm crescimento em fevereiro, aponta PMI


O setor de serviços do Brasil voltou a crescer em fevereiro após quatro meses, no ritmo mais forte em cinco anos, graças à entrada de novos trabalhos, mostrou a pesquisa Índice Gerente de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada ontem (5)

O PMI de serviços do IHS Markit foi a 52,7 em fevereiro de ter ficado em 50,0 no mês anterior, indo acima da marca de 50 que separa crescimento de contração pela primeira vez desde setembro de 2017. A alta na entrada de novos negócios em fevereiro foi sólida e a mais intensa desde janeiro de 2013, sendo percebida em quatro das cinco categorias monitoradas – a exceção foi Transportes e Armazenamento.

Segundo a pesquisa, o fortalecimento da demanda esteve por trás da melhora, mas também houve referências à oferta de novos serviços.

“O fluxo contínuo de novos negócios deve garantir aumentos de produção nos próximos meses, enquanto a redução da taxa de juros Selic deve direcionar investimentos domésticos e reduzir os custos de empréstimo das empresas desde que os bancos transmitam isso através nas taxas de empréstimo”, diz a economista do IHS Markit Pollyanna De Lima.

De acordo com ela, as projeções para os próximos meses são positivas, mas apesar desse cenário melhor, o nível de confiança para o futuro foi fraco. As expectativas de um cenário político favorável, planos de reestruturação e iniciativas de marketing foram mais bem vistos, mas houve preocupações quanto à sustentabilidade da melhora econômica e custos operacionais. Essa preocupação refletiu em nova redução de funcionários, a mais intensa em seis meses, devido às tentativas de reduzir custos.
Fonte: DCI






Nacional


Expectativa de economia com reoneração da folha recua 30%


Um dos fatores que explicam a redução é a recuperação da atividade econômica

A economia esperada pelo governo com a reversão do programa de desoneração da folha de pagamentos recuou para R$ 6,171 bilhões neste ano, informou nesta segunda-feira (5) a Receita Federal.

A nova estimativa é quase 30% inferior à projeção de R$ 8,8 bilhões, feita pelo governo há pouco mais de três meses. A economia ocorreria com a retirada do benefício para mais de 50 setores.

Um dos fatores que explicam a redução é a recuperação da atividade econômica. Isso tem desestimulado a adesão de muitas empresas que poderiam ser atendidas pela desoneração, mas optaram pela tributação tradicional.

Criada em 2011, a política permite que empresas de 56 setores deixem de pagar a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos. Em troca, recolhem um percentual que varia de 1% a 4,5% do faturamento.

Com a retomada da economia (e das vendas), muitas empresas têm percebido que pagariam mais imposto recolhendo um percentual da receita. Assim, em um ano (entre outubro de 2016 e outubro de 2017, dado mais recente disponível), 7.000 empresas saíram espontaneamente do regime de desoneração.

A redução também se explica pela proposta do relator Orlando Silva (PC do B-SP) de manter mais setores do que deseja a equipe econômica na desoneração.

No ano passado, o governo tentou aprovar uma medida provisória com apenas três setores no programa: construção civil, transporte público urbano e comunicações (entre os quais jornais e TVs).

Sem apoio, porém, a MP expirou e um projeto de lei passou a tramitar na Câmara dos Deputados. Silva já indicou que pretende manter dez setores, além dos já elencados pelo governo, no programa, com o argumento de que são grandes empregadores.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Pedidos de falências caem 19,8% nos 12 meses até fevereiro


Levantamento aponta que pedidos de recuperação judicial subiram 7,9%

Os pedidos de falências de empresas acumularam uma queda de 19,8% no período de 12 meses até fevereiro comparado com igual período no ano passado. Os dados são de um levantamento divulgado nesta segunda-feira, 5, pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).

As falências decretadas, segundo a mesma base de comparação, subiram 7,9%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial e recuperações judiciais deferidas foram observadas quedas de 14,3% e 14,5%, respectivamente.

Na comparação mensal os pedidos de falência cresceram 31,8% em relação a janeiro de 2018. As falências decretadas caíram 32,4%, enquanto houve avanço em pedidos de recuperação judicial, de 81,9%, e recuperação judicial deferidas, de 39,0%.
Fonte: Correio do Povo
 


Com medo de mudanças na Previdência, brasileiro se aposenta ainda mais cedo


Brasileiros que se aposentaram por tempo de contribuição em 2017 eram mais jovens do que quem solicitou o benefício em 2016, segundo dados da Secretaria de Previdência obtidos pelo Estadão/Broadcast. Entre as mulheres, a idade média na concessão da aposentadoria caiu de 53,25 para 52,8 anos. Entre os homens, essa idade passou de 55,82 para 55,57 anos.

Os resultados interromperam uma tendência longa, embora gradual, de aumentos na idade média de concessão das aposentadorias. A última vez em que houve queda foi em 2008, entre homens, e em 2005, entre mulheres. Do total de 1,4 milhão de aposentadorias concedidas no ano passado, 470 mil foram por tempo de contribuição.

A aposentadoria precoce onera as contas públicas porque a expectativa de vida dos brasileiros é maior do que no passado, ou seja, o beneficiário tende a ficar mais tempo recebendo os valores do INSS. Segundo o IBGE, uma mulher aos 53 anos tende a viver outros 30. Já a expectativa de sobrevida de um homem de 55 anos é de mais 24 anos.

A idade média de aposentadoria no Brasil é menor do que entre os países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é superior a 64 anos no caso de homens. Em 2017, o rombo no INSS atingiu o recorde de R$ 182,45 bilhões.

Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, o problema não é apenas o recuo da idade mínima, mas o fato de que ela tem se mantido no mesmo patamar na última década. Isso indica que os trabalhadores não estão mais postergando o pedido de aposentadoria como esperava o governo com regras como o fator previdenciário (que reduz o valor do benefício quanto mais novo é o segurado) ou a fórmula 85/95 (que concede 100% do salário de contribuição a quem espera uma soma de idade e tempo de serviço). “Isso reforça a necessidade de se ter idade mínima de aposentadoria no Brasil”, diz Caetano.

Sem apoio. A reforma da Previdência foi engavetada pelo presidente Michel Temer por falta de apoio suficiente no Congresso e por causa da intervenção federal na segurança do Rio – medida que impede alterações na Constituição. A proposta previa idades mínimas iniciais de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, com aumento gradual ao longo de duas décadas até chegar a 62 anos para mulheres e 65 para homens. Hoje, quem se aposenta por tempo de contribuição não precisa cumprir nenhuma idade mínima.

A discussão da reforma ao longo de 2017 e o medo de mudanças podem ter levado muitas pessoas a uma corrida para solicitar a aposentadoria, reduzindo a idade média da concessão do benefício, avalia o economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado e especialista em Previdência. “Quem já tinha preenchido os requisitos não seria afetado pela reforma e poderia esperar até conseguir uma aposentadoria mais vantajosa, mas o desconhecimento tende a provocar o movimento de antecipação”, afirma o técnico.
Fonte: Estadão
 


Cartas que pedem atualização bancaria na Receita Federal são falsas


A Receita Federal orienta que consultas, alterações de informações ou download de programas sejam feitos apenas pelo endereço oficial do órgão

Cartas que pedem atualização de dados bancários junto à Receita Federal são falsas, alerta o próprio órgão. Em nota divulgada nesta segunda-feira (5/3), a Receita diz que contribuintes têm recebido cartas por via postal, na própria residência, intimando-os a regularizar os dados cadastrais. Nessa correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização dos dados.

"Apesar de conter a marca da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua e jamais acesse o endereço eletrônico indicado", diz a nota.

A carta diz que foram detectadas inconsistências no cadastro referentes aos dados bancários declarados e que isso levou o contribuinte a constar "na lista da malha fina da Receita Federal". A correspondência indica um endereço falso para que a correção seja feita.

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A Receita Federal orienta que consultas, alterações de informações ou download de programas sejam feitos apenas pelo endereço oficial do órgão: idg.receita.fazenda.gov.br. Caso entre em outro endereço eletrônico, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais oficiais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal. Nenhum outro site ou endereço na internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.

O órgão esclarece ainda que solicita os dados bancários apenas em duas situações: para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
Fonte: Correio Braziliense






Proposições Legislativas


Comissão de Reforma do Código Comercial debate modernização da legislação empresarial


A modernização da legislação empresarial será debatida na quarta-feira (7), a partir das 14h30, pela Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (CCC). A discussão será direcionada para a perspectiva do comércio eletrônico e das condutas parasitárias. A intenção é debater as formas de adequação das leis às possibilidades de comércio no meio digital e às punições para os tipos de parasitismo existentes no mercado. O pedido de realização da audiência pública é do relator da comissão, senador Pedro Chaves (PSC-MS).

A conduta parasitária e os padrões de comércio eletrônico estão previstos no Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, que propõem o novo Código Comercial e está sendo analisado pelo colegiado. O texto do PLS traz como uma das definições de parasitismo a “utilização de qualquer elemento de estabelecimento empresarial de outro empresário, concorrente ou não”.

Para participar do debate, foram convidados o presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria (FNCP) e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, o jurista Felipe Fabro e a professora Maria Eugênia Finkelstein.

O novo código deverá ser apresentado e votado até julho. A reunião desta quarta faz parte de uma série de debates que ocorrerão durante o primeiro semestre deste ano para a discussão dos principais eixos da nova legislação comercial proposta.

A comissão, presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), reúne-se na sala 19 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado. A discussão terá caráter interativo, com a possibilidade de participação da sociedade.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR
Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
Fonte: Agência Senado






Jurídico


Juízes multam trabalhadores e testemunhas por mentirem


Mentir na Justiça do Trabalho passou a custar caro. Trabalhadores, testemunhas e até mesmo advogados têm sido condenados pelo Judiciário a pagar multas por práticas consideradas desleais nos processos. As punições têm sido aplicadas com maior vigor desde o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro, que autorizou de forma explícita essas penalidades.

No mês passado, o juiz da 33ª Vara do Rio de Janeiro, Delano de Barros Guaicurus, condenou um trabalhador em 15% do valor da causa, antes mesmo do julgamento da ação, por litigância de má-fé. A penalidade foi aplicada após o magistrado tomar conhecimento da seguinte mensagem registrada no celular do autor: “Se liga Louco Abreu a minha audiência é quarta-feira, se quiser ir e se eu ganhar você ganha milzinho já é”.

No mesmo dia, a juíza da 28ª Vara do Rio, Claudia Marcia de Carvalho Soares, deparou-se com situação semelhante. Na troca de mensagens via celular, o autor do processo combina com um amigo, via WhatsApp, o pagamento de R$ 70 pelo comparecimento como testemunha à sua audiência, assim como a promessa de fazer o mesmo por ele em ação movida contra a mesma empresa.

A magistrada do processo multou o reclamante por litigância de má-fé e declarou na ata da audiência sua perplexidade e indignação com o fato. “A sociedade precisa perceber que a Justiça do Trabalho não é palco para teatro e mentiras. É uma Justiça social que deve acima de tudo buscar a verdade dos fatos, independentemente de quem a verdade vai proteger”, diz.

Já uma testemunha que mentiu em seu depoimento foi multada em R$ 12.500 por litigância de má-fé pelo juiz do trabalho substituto Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras (SP). O valor de 5% valor da causa será revertido para a trabalhadora, potencial vítima do depoimento falso. No caso, a testemunha da empresa afirmou que não teve conhecimento de eleição para a Cipa, da qual a funcionária participou e foi eleita, obtendo garantia provisória de emprego. A testemunha, porém, havia assinado a ata de votantes da assembleia da Cipa.

A advogada Cláudia Orsi Abdul Ahad, sócia da Securato & Abdul Ahad Advogados, lembra que a troca de favores sempre ocorreu entre as partes e testemunhas. Porém, as condenações eram tímidas, pois a Justiça do Trabalho na dúvida era a favor do trabalhador.

Para o advogado Daniel Chiode, do Mattos Engelberg Advogados, porém, a tendência é que com a reforma trabalhista os juízes se tornem mais rigorosos. E o motivo seria o fato de a reforma estabelecer claramente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de multa por atos de má-fé nos processos, a qualquer um dos envolvidos, além de pregar a colaboração das partes no processo. “Até mesmo os peritos podem ser condenados”, diz o advogado.

Antes de a CLT trazer a previsão nos artigos 793-A, 793-B e 793-C, os magistrados trabalhistas que chegavam a aplicar penalidades dessa natureza se baseavam em previsão similar do Código de Processo Civil (CPC).

O advogado conta que em um processo em que representa a companhia, a trabalhadora foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul a pagar, em valores atualizados, R$ 114 mil à empresa, pelos gastos com perícia e honorários. O valor é superior ao que ela obteve de indenização no mesmo processo.

Segundo o advogado, o motivo seria o fato de ter sido levado à ação pela reclamante informações incorretas sobre a forma de cálculo de remuneração de prêmios aos empregados. De acordo com ele, a perícia constatou que os dados apresentados pela companhia estavam corretos.

A advogada Juliana Bracks Duarte, sócia da banca que leva seu nome, avalia como positivo o maior rigor da Justiça do Trabalho, pois esse tipo de postura levará as partes a terem mais cuidado e a evitar pedidos temerários. “A reforma veio com esse espírito e fará com que os processos sejam tratados com mais responsabilidade”, diz. Juliana lembra que, além da litigância de má-fé, há outras questões novas como a possibilidade de agora se cobrar custas e honorários advocatícios.

“Agora só vai à Justiça quem tiver razão”, afirma Daniel Chiode. “A Justiça do Trabalho deixará de ser loteria e os envolvidos deixarão de contar com a sorte.”
Fonte: Valor Econômico






Trabalhistas e Previdenciários


Mantida indenização a trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentação


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Bimbo do Brasil Ltda., empresa de alimentos do Rio Grande do Sul, de indenizar uma auxiliar administrativa em R$ 20 mil por não conceder o intervalo para amamentação, previsto no artigo 396 da CLT. Considerando os fatos descritos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a Turma considerou inegáveis o abalo moral e o constrangimento sofridos pela trabalhadora e os prejuízos à saúde do filho recém-nascido, e não conheceu do recurso.  

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que cumpria jornada que às vezes chegava a 22 horas seguidas, sem poder ir para casa ver a filha recém-nascida, e que era ameaçada de perder o emprego, caso se recusasse a trabalhar. Sem usufruir o intervalo amamentação, teve de desmamar a filha antes do tempo previsto e ainda sofreu transtornos, pois precisava ir ao banheiro secar o leite que derramava.

A empresa contestou a jornada descrita, alegando que a auxiliar foi contratada para cumprir 220 horas mensais, das 8h às 18h durante a semana e aos sábados até as 12h.

Para o juízo da Vara do Trabalho de Gravataí (RS), a jornada informada, de nove horas diárias e 49 semanais, extrapolava o limite diário e legal, causando limitações à vida pessoal da auxiliar e impossibilitando-a de acompanhar mais de perto e com maior tempo o dia-a-dia da filha. De acordo com a sentença, o empregador não observou o artigo 396 da CLT, sendo devida indenização, arbitrada em R$ 29 mil. O TRT-RS manteve o entendimento, mas reduziu a indenização para R$ 20 mil.

No recurso ao TST, a Bimbo questionou a existência do dano alegando a falta de comprovação de que a auxiliar teria sido impedida de gozar o intervalo para amamentação. Alternativamente, pediu a redução do valor da condenação.

O relator, ministro Augusto César de Carvalho, afastou a alegação da empresa de violação do artigo 186 do Código Civil, que trata do dano causado por ato ilícito. Para ele, a interpretação dada à matéria pelo Regional no sentido de que a trabalhadora e a filha tiveram violados direitos expressamente previstos na Constituição Federal, está em sintonia com o princípio da persuasão racional do juiz. Quanto ao valor da indenização, entendeu que este não se mostrou excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso quanto a essa matéria. Processo: RR-562.33.2012.5.04.0234
Fonte: TST
 


Empresa pagará danos morais coletivos por obrigar funcionários a trabalhar em feriado


Comércio que sistematicamente obriga seus funcionários a trabalhar em feriados deve pagar indenização por danos morais coletivos. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma loja do setor de agronegócios que impunha o regime aos empregados sem autorização em norma coletiva. A empresa deverá pagar R$ 200 por empregado atingido, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região havia julgado improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) de condenação da empresa em dano moral, com o entendimento de que a exigência de trabalho em feriados, sem previsão normativa, gerou apenas danos de ordem material, que seriam resolvidos com a correta contraprestação ao trabalho em tais dias, ou a concessão de folga compensatória.

Ao analisar o recurso do sindicato ao TST, a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, considerou que houve violação ao artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, que permite o trabalho em feriados no comércio desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal.

“A condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo objetiva reprimir conduta ilícita que tenha atingido bens ou valores sociais juridicamente protegidos. Trata-se, assim, de ofensa sistemática e generalizada, transcendendo a esfera subjetiva dos empregados prejudicados”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo ARR-964-96.2013.5.04.0261
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de morte


A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no caso de um professor que morreu em acidente de trânsito ao ser transportado em automóvel dos empregadores.

O acidente ocorreu à noite, quando o carro em que o professor estava foi atingido por um caminhão conduzido por motorista que dormiu ao volante. Ele retornava de Ipatinga (MG), onde lecionava no cursinho, para Governador Valadares, onde morava. Todos os ocupantes do veículo morreram.

A ação com pedido de reparação por danos morais e materiais foi ajuizada pelo filho do professor, um estudante que tinha 22 anos à época.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou as empresas a pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, por entender que os empregadores ajuizaram tardiamente as ações de consignação de pagamento, fora do prazo legal de dez dias. No recurso ao TST, as escolas sustentaram que a multa se destina aos casos em que o vínculo é rompido por iniciativa das partes, e não às situações em que o encerramento do contrato se dá em virtude da morte do trabalhador

A relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, deu razão às empresas. Ela citou diversos precedentes do TST que consideram impróprio exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação para o fim de evitar a multa.

Indenização por danos
Apesar de serem absolvidas da multa, as escolas foram condenadas a pagar ao filho do professor indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 100 mil e R$ 21 mil, respectivamente.

Segundo a relatora, embora a função de professor, por si só, não envolva risco acentuado, a necessidade de deslocamento rodoviário para dar aulas expunha o empregado a risco. “Ainda que o acidente de trânsito tenha sido causado por terceiro, não há como afastar a responsabilidade objetiva imputada aos empregadores”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 11253-37.2016.5.03.0059
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


JT concede indenização a vendedora que podia ser vista seminua quando vestia uniforme


Uma conhecida rede de lojas de vestuário foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma vendedora por não disponibilizar local adequado para a troca de uniforme. Ficou demonstrado que o vestiário permitia que a trabalhadora fosse vista seminua enquanto se trocava, tanto pelas colegas que ali também se trocavam em conjunto, quanto por outros empregados quando a porta se abria. Com base no voto da relatora, desembargadora Taisa Macena de Lima, a 10ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso da empresa e manteve a sentença que a condenou a reparar os danos morais sofridos pela trabalhadora. E como a vendedora também recorreu, a Turma acolheu sua apelação para aumentar o valor da indenização de R$3 mil para R$5 mil.

A empresa afirmou que, apesar de o local não dispor de cabines específicas para a troca de roupa, a empregada podia se utilizar das cabines dos sanitários, que proporcionavam maior privacidade. Mas esses argumentos não foram acolhidos pela Turma.

Através da prova testemunhal, a relatora pôde constatar que a reclamante teve o seu direito à privacidade violado e, portanto, sua dignidade, já que, para fazer a troca do uniforme, era obrigada a permanecer seminua diante de outras empregadas, além de se submeter ao risco de ser flagrada de roupa íntima por pessoas que circulavam próximo ao vestiário, em direção ao setor de estoque. É que, quando a porta se abria, os empregados que por ali passavam podiam visualizar o interior do vestiário, o qual contava apenas com cabines de sanitários. E mais: as testemunhas ainda revelaram que a empresa não permitia que os empregados chegassem ou saíssem da loja uniformizados e, dessa forma, para se trocarem, eram obrigados usar o local disponibilizado pela empresa: “A troca era obrigatoriamente realizada no local de trabalho e não era sempre possível à reclamante se utilizar das duas cabines dos sanitários para se vestir, pois, como esclareceram as testemunhas, havia ocasiões em que muitas empregadas estavam no vestiário e disputavam o mesmo espaço”, destacou a relatora, na decisão. Ela acrescentou que, além de tudo isso, as testemunhas revelaram que a empregadora foi comunicada sobre os problemas que ocorriam no vestiário e, apesar disso, não adotou soluções adequadas.

Nesse contexto, concluiu a desembargadora que a empresa está obrigada a reparar os danos morais sofridos pela reclamante no ambiente de trabalho, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Mantida, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Valor da indenização - A reclamante também recorreu da sentença, pedindo para que fosse aumentado o valor da indenização, de R$3 mil para R$40.000,00. Argumentou que a empresa foi negligente ao permitir que fosse flagrada com roupas íntimas. Mas teve seu pedido apenas parcialmente atendido pela Turma.

Na decisão, a relatora registrou que o valor da reparação por danos morais tem função de penalizar ao infrator e compensar a vítima, mas não deve ser fixado em patamar elevado, de forma a gerar enriquecimento ilícito, devendo-se levar em conta a extensão da lesão, sua repercussão na vida do ofendido, o grau da culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes. Nessa perspectiva, a Turma considerou reduzida a indenização de R$3 mil fixada na sentença, elevando-a para R$5 mil.
Processo - PJe: 0011240-12.2016.5.03.0003 (RO) — Acórdão em 01/12/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Trabalhador que tentou enganar juiz e perito pagará multa por litigância de má-fé


Depois de sofrer um típico acidente de trabalho, um operador de guincho relatou sua incapacidade para o trabalho e procurou a Justiça trabalhista para pedir indenização por danos morais e materiais. Até aí, um fato rotineiro na JT mineira. Entretanto, ao analisar o caso na 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o juiz Sérgio Silveira Mourão identificou no trabalhador um comportamento fora do comum. Ficou demonstrado que o operador de guincho simulou limitações físicas e problemas de saúde para dificultar a realização da perícia médica necessária para atestar a alegada incapacidade. “Vale lembrar que a recusa da parte em realizar determinado exame médico, sem justificativa plausível, acarreta a presunção, ainda que relativa, de que os fatos apontados pela parte contrária são verdadeiros”, ponderou o juiz ao negar parcialmente os pedidos.

Ficou comprovado que o trabalhador, de fato, sofreu acidente de trabalho, que provocou lesões na sua mão esquerda. Para analisar a intensidade do dano sofrido pelo trabalhador, o magistrado designou um perito oficial, procedimento comum em casos como esse. Além do laudo pericial, o julgador analisou os depoimentos de testemunhas e documentos juntados ao processo, terminando por concluir, com base no conjunto de provas, que tanto o empregado, como a empregadora, deram a sua parcela de contribuição para a ocorrência do acidente. Um documento analisado pelo magistrado demonstrou que o ambiente de trabalho não apresentava a segurança necessária para o desenvolvimento das tarefas diárias. Na descrição das causas do acidente, ficou registrado que o operador de guincho estava realizando atividades em condições inseguras.

Por outro lado, ao ouvir as testemunhas, o julgador descobriu que o trabalhador também agiu de forma negligente, concorrendo culposamente para o acidente de trabalho. Conforme observou o juiz, o depoimento da testemunha revelou que havia treinamentos e fiscalização constante por parte de um técnico de segurança, que sempre chamava a atenção do trabalhador pelo descumprimento das normas de segurança. Isso porque ele tinha o hábito de levantar a proteção da serra para dar ao corte mais agilidade e precisão. O juiz ainda destacou a declaração da testemunha no sentido de que todos os empregados observavam a utilização da proteção de segurança, com exceção do reclamante. Daí a conclusão do magistrado pela culpa concorrente.

Outro detalhe chamou a atenção do julgador: o empregado apresentou lesões na mão esquerda, mas os efeitos do acidente foram passageiros. Logo ele se recuperou, mas quis dar a entender que ainda estava ferido e incapaz para o trabalho. De acordo com os relatos do perito, durante o exame de eletroneuromiografia, o trabalhador manteve os dedos da mão dobrados, de modo a simular uma limitação física e impedir a realização do exame. Foi apurado no processo que o empregado se recusou a fazer um simples exame de imagem (ressonância magnética), sob o pretexto de que era cardíaco e, por isso, não poderia tomar anestesia. Entretanto, o magistrado salientou que a realização desse exame é extremamente simples, “procedimento realizado diariamente por milhares de pessoas, sem que haja qualquer complicação médica”.

E mais: em filmagem realizada na construtora pouco tempo depois do acidente, o trabalhador aparece movimentando a mão esquerda, supostamente afetada, com ampla mobilidade, agilidade e desenvoltura. “Analisando todo o complexo probatório, se convence o Juízo de que o Autor utilizou de má-fé durante toda a tramitação processual, com o nítido intuito de confundir e enganar o Perito Oficial e o Magistrado, através de condutas que visaram impedir a realização de uma análise conclusiva pelo Poder Judiciário, além de se recusar, injustificadamente, a se submeter a exame médico simples e rotineiro (ressonância magnética)”, enfatizou o julgador.         

Em razão da culpa concorrente, o valor da indenização por danos morais foi fixado em mil reais. Foi indeferida a indenização por danos materiais, já que o empregado não está incapacitado para o trabalho, nem apresenta qualquer perda de capacidade. O juiz sentenciante condenou o trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa (art. 81 do CPC), por entender que ele se comportou de forma desleal, com o nítido propósito de enganar o juízo e obter vantagem financeira indevida. A sentença foi confirmada integralmente pelos julgadores da 3ª Turma do TRT mineiro.
Fonte: TRT 3ª Região
 


TST nega indenização a atendente de call center por exigência de certidão de antecedentes criminais


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S.A. de pagar indenização de R$ 5 mil a um atendente de call center por ter exigido certidão de antecedentes criminais na sua contratação. Segundo o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a função envolve acesso a informações sigilosas, o que justifica a exigência.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) julgaram improcedente o pedido de indenização por dano moral feito pelo atendente, considerando que a exigência da certidão não caracterizou abuso de poder. Mas a Terceira Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do empregado, considerou a prática discriminatória, pois a vaga para teleatendimento de clientes não necessitaria de tratamento diferenciado àqueles que a postulam.

Nos embargos à SDI-1, a A&C sustentou que a exigência, quando feita diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, não viola a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. Segundo a empresa, seus empregados têm acesso a informações pessoais, financeiras e creditícias de clientes e consumidores e realizam “uma gama de serviços que envolvem uma série de informações sigilosas”, o que exige “uma conduta extremamente ilibada”.

SDI-1
O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro lembrou que a SDI-1 julgou incidente de recurso repetitivo (IRR) sobre essa questão controvertida em abril de 2017 e fixou a tese jurídica de que a exigência de certidão de antecedentes criminais é legítima e não caracteriza lesão moral quando se justificar “em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido”. Como exemplo, citou empregados domésticos, motoristas rodoviários de carga e profissionais que atuam com substâncias tóxicas, armas e informações sigilosas.

No caso específico, Vitral Amaro destacou que as peculiaridades da função de atendente de call center justificam a exigência de apresentação da certidão, e, por essa razão, concluiu pela improcedência do pedido de indenização por dano moral feito pelo atendente. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento ao recurso de embargos da A&C e excluiu a indenização por danos morais da condenação.
Processo: RR-101900-63.2013.5.13.0008 - Fase Atual: E-ED
Fonte: TST
 


Turma afasta acúmulo de função para bombeiro hidráulico que dirigia caminhão da empresa


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais de um bombeiro hidráulico da Delima Comércio e Navegação Ltda., de Manaus (AM), que alegou exercer simultaneamente a função de motorista. Para os ministros, as atividades eram complementares.

Na ação judicial, o bombeiro relatou que, após seis anos de vínculo de emprego, passou a cumprir exigência da empresa de dirigir o caminhão até postos de combustíveis, onde fazia instalação e manutenção de bombas. Após o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) julgar improcedente o pedido de acúmulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deferiu o aumento salarial de 20% pelo exercício das duas atividades. Apesar de as funções serem complementares, o Tribunal Regional entendeu que a exigência do serviço de bombeiro hidráulico em conjunto com o de motorista justificaria o acréscimo, pois do contrato constava apenas a primeira profissão.

A Delima recorreu ao TST com a alegação de que o Tribunal Regional “não observara a possibilidade de diversificação de tarefas que é permitida por lei”, até porque o empregado não deixou de atuar como bombeiro para ser motorista, mas apenas usava o carro para exercer sua atividade principal.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que, conforme o parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, salvo cláusula impeditiva no contrato, exceção não comprovada no caso em análise. Ela ressaltou que a condução do veículo e o trabalho de bombeiro hidráulico eram atividades complementares, sem configurar acúmulo de funções. “Não comprovado o exercício de atividades diversas daquela para a qual fora contratado, mostra-se indevido o pagamento do adicional”, afirmou.

Jurisprudência
A ministra observou que é pacífico no TST o entendimento de que o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra atividade não caracteriza acúmulo de funções pelo empregado. “É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas das diversas profissões exercidas para que se configure o acúmulo alegado”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso.
Processo: RR-1123-56.2015.5.11.0008
Fonte: TST
 


Estabilidade provisória pode ser reconhecida mesmo que a doença ocupacional seja constatada apenas após a demissão


Chegou para análise do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) um mandado de segurança impetrado por empresa no decurso de processo trabalhista em trâmite inicial na 12ª Vara do Trabalho de Recife. O empregador estava insatisfeito com decisão de primeiro grau, que determinou, em antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração de trabalhador demitido sem justa causa, que teve doença ocupacional constatada em perícia realizada após a demissão.

Cronologicamente os fatos se sucederam da seguinte forma: primeiro o empregado foi demitido sem justa causa, tendo cumprido o aviso prévio e deixado efetivamente de trabalhar. Pouco mais de um mês após o desligamento, o trabalhador solicitou perícia ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), quando foi constatado que ele era portador de doença ocupacional e tinha direito ao auxílio-acidente – código B-91.

Então, com base nos fatos e no art. 300 do Código de Processo Civil, a decisão de primeira instância foi a de anular o ato demissional, reinserindo o funcionário no quadro da empresa e restabelecendo o plano de saúde até o julgamento final da lide. O empregador, no entanto, alegava que o trabalhador não teve nenhum benefício previdenciário enquanto perdurou o contrato de trabalho, portanto, gozava de plena capacidade e não fazia jus à estabilidade provisória das pessoas com doença ocupacional.

E no voto, o relator, desembargador Valdir Carvalho, destacou a questão temporal da constatação da enfermidade ocupacional: “os documentos revelando o reconhecimento, pela Previdência Social - órgão a quem compete tal atribuição - de que o litisconsorte passivo era portador de doença ocupacional, estabelecendo, assim, o nexo causal com as atividades laborativas por ele executadas ao longo de quase três anos e meio, constituem, a toda evidência, prova inequívoca a gerar verossimilhança sobre a narrativa exposta na prefacial. O fato de terem sido produzidos após o desligamento do obreiro não é determinante para afastar a presença desse requisito, inclusive porque a jurisprudência majoritária dos pretórios trabalhistas, considerando situações similares, admite o reconhecimento de estabilidade provisória ao empregado, ainda que o acidente de trabalho (ao qual é equiparada a doença ocupacional) seja constatado após a demissão. Incidência, no caso, da Súmula n.º 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho.”

Adiantou, ainda, que “na apreciação de pedido liminar ou de antecipação da tutela, o magistrado deve ficar atento à existência do periculum in mora inverso, que, no caso, diz respeito ao sério prejuízo que seria imposto ao trabalhador, com a rejeição ao seu pedido, posto que ele, no caso, se encontra necessitado de tratamento médico e/ou fisioterápico para reverter ou suavizar o dano ocasionado à sua saúde com o desenvolvimento da doença (LER/DORT). Seguindo esse raciocínio, entendo que a decisão acerca do direito à tutela antecipada pressupõe a eleição de uma, entre duas espécies de direitos que ora se confrontam: o da reclamada, de ordem patrimonial, e o do reclamante, dirigido à manutenção da fonte necessária à preservação de sua incolumidade física. A meu ver, não há como deixar de prevalecer o segundo. Razões de ordem ética, moral e até mesmo jurídicas, assim o determinam.”

Pelo exposto, a maioria dos magistrados votou por denegar a segurança, mantendo, assim a decisão de 1ª instância de reintegrar o trabalhador, bem como fazer a manutenção do plano de saúde.
Fonte: TRT 6ª Região