FEBRAC 35 ANOS

Hoje, 7 de março, a Febrac completa 35 anos de fundação. A história da entidade é repleta de desafios que culminaram no fortalecimento e crescimento do segmento no país.

Antes do nascimento da Febrac, o profissionalismo era um conceito difuso. O intercâmbio de experiências, inexistente. A capacitação dos trabalhadores, apenas um sonho.
 

Hoje, essa realidade pertence definitivamente ao passado. A atividade de Asseio e Conservação conquistou a tão sonhada regulamentação da atividade e o respeito que faz jus, conseguindo expurgar de seu meio significativa parcela dos que desonravam trajetórias embasadas no trabalho digno e eficiente.

Foi justamente o advento da Febrac o divisor de águas entre os dois quadros – o das empresas sérias aviltadas pelo joio em meio ao trigo e o das que atualmente vicejam operosas, sob o signo da eficiência e da qualidade na prestação de serviços.

A Febrac somente chega a esta data graças ao apoio de todos os diretores, Sindicatos filiados e empresários do setor, muitos dos quais estão conosco desde a fundação.

Unidos em confiança, somos invencíveis. Unidos na correção de nossos rumos e em propósitos lícitos, desenhamos um mercado mais promissor. Trazemos no passado, no presente e no futuro um elenco de bons exemplos, como tijolos sólidos na construção de um mundo melhor.

É uma honra comemorar os 35 anos da Febrac no exercício da presidência. Agradeço a todos que fizeram e fazem parte desta história. Com certeza, continuaremos trilhando um longo e profícuo caminho em defesa dos interesses do setor de limpeza e conservação no Brasil.

 


Edgar Segato Neto
Presidente

 

 

 

 




Febrac Alerta


Por fornecimento insuficiente de equipamentos, Fundação Estadual deve pagar adicional de insalubridade
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo nacional) a uma geóloga que mantinha contato com agentes químicos ao fazer análises laboratoriais de solos. Leia mais.

Governo enviará proposta para mudar PIS/Cofins nas próximas semanas, diz Rachid
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta terça-feira, 6, que o governo deve enviar nas próximas semanas ao Congresso Nacional a proposta de mudança no regime do PIS/Cofins. Ele confirmou que os setores que hoje estão no modelo cumulativo - como serviços - permanecerão no modelo atual por um tempo maior antes de passarem ao regime não-cumulativo. A mudança tem enfrentado bastante resistência da parte desses setores. Leia mais.

Com 967 emendas, MP que altera reforma trabalhista tem comissão instalada
O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (6) uma série de comissões mistas destinadas a apreciar medidas provisórias enviadas pelo presidente Michel Temer nos últimos meses, dentre elas a que altera diversos pontos da reforma trabalhista. Os colegiados, formados por senadores e deputados, serão responsáveis pela primeira etapa de tramitação das matérias que, se aprovadas, seguem para apreciação dos plenários da Câmara e do Senado. Leia mais.



Nacional


Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins
A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A intenção, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é simplificar a tributação. Leia mais.

Apresentado relatório de Medida Provisória sobre tributação de fundos fechados
O relator da comissão mista que analisa a Medida Provisória 806, deputado Wellington Roberto, do PR paraibano, entregou nesta terça-feira [6] seu parecer, que deverá ser discutido e votado nesta quarta. A medida provisória altera a forma de cobrança do Imposto de Renda que incide sobre os rendimentos dos fundos de investimento. Leia mais.

Caixa adota concorrência pública para emprestar dinheiro do FGTS
Após a descoberta de um esquema de pagamento de propina em troca da liberação de valores bilionários para grandes empresas, a Caixa Econômica Federal decidiu abrir concorrência pública para definir quem recebe o dinheiro da carteira administrada do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Leia mais.

Santander perde no Carf processo contra cobrança de R$ 9 bilhões
O Banco Santander perdeu uma disputa de R$ 9 bilhões com a Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo, que envolve a compra do ABN Amro, é o de segundo maior valor no órgão. A instituição financeira pretende recorrer. Leia mais.

Receita Federal disponibiliza novo serviço relacionado ao débito automático
O serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático”, disponível no sítio da Receita Federal, agora possui nova funcionalidade que permite ao contribuinte consultar o retorno fornecido pelo banco nos casos em que o débito agendado não foi efetuado. Leia mais.



Jurídico


Turma afasta exigência de apresentação contestação via PJe antes da audiência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Via Varejo S.A. (Casas Bahia) contra exigência, por parte do juízo de primeiro grau, de apresentação da contestação por meio eletrônico antes da audiência. Segundo o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a regra no processo trabalhista é a apresentação de defesa em audiência, e a determinação, não prevista em lei, representou cerceamento de defesa. Leia mais.

Juiz determina que DF repasse contribuição sindical de procuradores do Estado
O juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, deferiu liminar para determinar que o Distrito Federal repasse ao Sindicato dos Procuradores do DF os valores recolhidos a título de contribuição sindical de seus servidores, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador é reintegrado ao emprego após constatação tardia de doença ocupacional
Chegou para análise do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) um mandado de segurança impetrado por empresa no decurso de processo trabalhista em trâmite inicial na 12ª Vara do Trabalho de Recife. O empregador estava insatisfeito com decisão de primeiro grau, que determinou, em antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração de trabalhador demitido sem justa causa, que teve doença ocupacional constatada em perícia realizada após a demissão. Leia mais.

Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa e a Conaj Empreendimentos e Construções Ltda. ao pagamento das parcelas rescisórias a um pedreiro dispensado dois meses depois da contratação. Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado. Leia mais.

Devedor trabalhista pode ter nome incluído em cadastros de inadimplentes
A 10ª Turma do TRT de Minas reconheceu a possibilidade de inclusão do nome de devedores trabalhistas em cadastros de inadimplentes (no caso, o SERASA), conforme previsto no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC 2015 : A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Atuando como relator, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça considerou a medida compatível com o Direito Processual do Trabalho e aplicável às execuções em curso na JT. Leia mais.

Empresa não pode contratar profissionais para substituir grevistas
A empresa Interfort Segurança de Valores Eireli não pode contratar novos profissionais para substituir empregados grevistas, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador contratado. Leia mais.






































Febrac Alerta


Por fornecimento insuficiente de equipamentos, Fundação Estadual deve pagar adicional de insalubridade


A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo nacional) a uma geóloga que mantinha contato com agentes químicos ao fazer análises laboratoriais de solos.

Isso porque, na avaliação dos desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), os equipamentos fornecidos pela empregadora eram insuficientes para anular os efeitos causados por agentes tóxicos como mercúrio, arsênio, cádmio, chumbo, entre outros. A decisão confirma, neste aspecto, sentença do juiz João Batista Sieczkowski Martins Vianna, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ainda cabem recursos.

Segundo dados do processo, a geóloga foi contratada em janeiro de 1981 e despedida em dezembro de 2014. Na ação, ela pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade relativo a todo o período não prescrito (os cinco últimos anos do contrato), sob a alegação de que alguns equipamentos de proteção não eram fornecidos, enquanto outros eram fornecidos de forma insuficiente.

No entanto, segundo o relator do processo na 2ª Turma do TRT-RS, desembargador Marcelo José Ferlin DAmbroso, os laudos periciais elaborados no processo limitaram a presença de atividade insalubre apenas no período em que a trabalhadora atuou no laboratório da Fundação, e não durante os trabalhos de campo realizados pela geóloga.

Conforme ressaltou o relator, a conclusão do perito foi que a Fepam demorava para fazer a troca da máscara com filtro, que impede a inspiração de gases ou vapores tóxicos. Com a data de validade vencida, a máscara perdia sua eficácia. Outros equipamentos, como óculos para proteção dos olhos e mangote para proteção dos pulsos, na região de transição entre as luvas e o jaleco, não eram fornecidos.

Como visto, restou comprovado o contato da autora com os produtos químicos mencionados no laudo, sem a proteção adequada, no período de 01/09/2011 até o desligamento em 15/12/2014, prova esta não infirmada pela ré, concluiu o julgador.

Quanto à base de cálculo que deve ser utilizada para pagamento do adicional, o desembargador destacou que deve ser observada a Súmula 62 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual o adicional de insalubridade deve ser pago com base no salário mínimo nacional, até o surgimento de lei que altere esse parâmetro.
Processo nº 0020158-98.2014.5.04.0018 (RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
 


Governo enviará proposta para mudar PIS/Cofins nas próximas semanas, diz Rachid


Setores como o de serviços permanecerão no modelo atual por um tempo maior

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta terça-feira, 6, que o governo deve enviar nas próximas semanas ao Congresso Nacional a proposta de mudança no regime do PIS/Cofins. Ele confirmou que os setores que hoje estão no modelo cumulativo - como serviços - permanecerão no modelo atual por um tempo maior antes de passarem ao regime não-cumulativo. A mudança tem enfrentado bastante resistência da parte desses setores.

"A ideia é enviar ao parlamento proximamente, até mesmo porque a simplificação do PIS/Cofins está na lista de 15 medidas prioritárias do governo. Estamos nos últimos preparativos", disse Rachid após participar do evento "Correio Debate - tributação e desenvolvimento econômico".

De acordo com o secretário da Receita, o projeto irá prever primeiro mudanças na forma de tributação do PIS. A ideia é ampliar a possibilidade de apuração de créditos tributários sobre todos os insumos. Isso significa reduzir a base de cobrança do PIS e aumentar a alíquota na mesma proporção para manter o valor arrecadado. "Após esse teste, a ideia é proceder na unificação desse sistema com a Cofins. O empresário poderá apurar todos os créditos nos seus insumos", completou, sem detalhar os valores das alíquotas que devem constar no projeto.

Rachid também esclareceu que o governo não estuda neste momento realizar mudanças no imposto de renda de pessoas físicas e empresas. Mais cedo ele disse que é necessário acompanhar as alterações feitas na cobrança desse imposto em países como os Estados Unidos e Argentina.

O secretário critica as deduções que o modelo brasileiro permite, mas enfatizou que nenhuma mudança será feita agora. "Não há nenhuma proposta (de alteração), mas temos que acompanhar e analisar a evolução da tributação em outros países porque isso pode facilitar até mesmo que o Brasil faça acordos internacionais", acrescentou.

Questionado pelos jornalistas, o secretário admitiu que a greve dos auditores fiscais da Receita Federal prejudica, sim, a arrecadação de tributos, mas minimizou esse efeito, citando que um bônus fixo no salário dos servidores do Fisco já vem sendo pago.

Segundo Rachid, o bônus por eficiência é uma medida importante, mas ele não fez nenhuma previsão sobre quando o pagamento do bônus variável será regulamentado. "Tenho conversado com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e estamos mais próximos", limitou-se a comentar.

Segurança jurídica e previsibilidade
Para o secretário da Receita Federal, o sistema brasileiro precisa de mais segurança jurídica e previsibilidade, e menos regimes especiais de tributação. "A situação atual tem uma avaliação negativa, sem dúvida. A proliferação de subsistemas e regimes fragmenta o sistema tributário. Embora algumas desonerações sejam meritórias, constituem uma irracionalidade tributária para o sistema como um todo", afirmou, na abertura do evento em Brasília.

Rachid reconheceu que uma reforma tributária ideal seria a criação de único imposto sobre o consumo com recolhimento centralizado, mas avaliou que esse processo é difícil de ser levado adiante. "Isso é factível, viável? Temos que buscar o realismo. Por isso estamos empenhados em corrigir as distorções no PIS/Cofins, unificando-os no longo prazo", completou.

O secretário repetiu que as renúncias fiscais da União - o chamado "gasto tributário" - cresceram muito nos últimos anos, beneficiando setores que não precisariam de fato de algum tipo de proteção ou incentivo. Ele citou a desoneração da folha de pagamentos, que o governo tenta reverter desde o ano passado no Congresso. Outra distorção apontada por ele está no Imposto de Renda, principalmente de quem recolhe na modalidade de lucro presumido. O secretário do Fisco defendeu mudanças na forma de cobrança do tributo.

"Teremos que rever essa questão do Imposto de Renda no Brasil, incluindo corporações, empresas e pessoas físicas. Estamos observando os movimentos feitos pelos Estados Unidos e pela Argentina. A questão não é nem alíquota nominal, mas a alíquota efetiva, depois das deduções", afirmou.

Ainda assim, avaliou o secretário, a maior distorção do sistema tributário é a sonegação de impostos. Ele voltou a criticar os parcelamentos especiais de dívidas - os Refis - embora o governo atual tenha editado diversas medidas dessa natureza no ano passado. "Esses parcelamentos prejudicam os contribuintes que pagam seus impostos em dia", reafirmou.

Para Rachid, o governo também precisa continuar a agenda de desburocratização da economia. "Não é só a carga tributária que tem que ser levada em conta, mas também o custo para o adimplemento das obrigações. É preciso haver regulação, mas precisamos aliviar essas obrigações", acrescentou
Fonte: DCI
 


Com 967 emendas, MP que altera reforma trabalhista tem comissão instalada


O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (6) uma série de comissões mistas destinadas a apreciar medidas provisórias enviadas pelo presidente Michel Temer nos últimos meses, dentre elas a que altera diversos pontos da reforma trabalhista. Os colegiados, formados por senadores e deputados, serão responsáveis pela primeira etapa de tramitação das matérias que, se aprovadas, seguem para apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.

Editada após um acordo do governo com os senadores, a MP 808/2017 modifica trechos das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovadas em meio a controvérsias entre os parlamentares. Um dos 17 artigos modificados libera grávidas e gestantes para trabalharem em locais insalubres. O senador Gladson Cameli (PP-AC) foi eleito presidente do colegiado e o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), o vice.

A matéria recebeu 967 emendas, ou seja, sugestões de alterações no texto, que serão analisadas nas próximas semanas pelos 26 parlamentares integrantes do colegiado. Como foi assinada por Temer em novembro do ano passado, a MP perderia a validade no último dia 22 de fevereiro, dois meses depois de editada, mas foi prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE).

Já o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem se posicionado contrariamente à edição de medida provisória para tratar desse tema. Como se trata de uma MP, as alterações já possuem força de lei, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores no prazo de dois meses, prorrogáveis por igual período.

Outras medidas provisórias também tiveram comissões mistas instaladas hoje, dentre elas a que reduz a idade mínima para o saque das cotas dos fundos do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Já a MP 811/2017 retira a vedação para que a empresa Pré-Sal Petróleo (PPSA) possa atuar diretamente na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Graças a essa medida provisória, a estatal pôde promover ontem (5) a primeira venda de barris de petróleo para a Petrobras.

Saiba quais são os principais pontos da MP que altera a reforma trabalhista:

Trabalho intermitente (executado em períodos alternados de horas, dias ou meses) – A modalidade de contrato garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca, em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes. O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele só poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, após 18 meses. Essa restrição vale até 2020.

Grávidas e lactantes – As gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento terá de ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Jornada 12×36 – Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada deverá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Contribuição previdenciária – O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo INSS para manutenção de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

Negociação coletiva – Acordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) havia sido determinada pela reforma trabalhista.

Trabalhador autônomo – A MP acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem o direito de recusar atividade exigida pelo tomador.

Representação em local de trabalho – A comissão de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.

Prêmios – Aqueles concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.

Gorjetas – Não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.
Fonte: Agência Brasil






Nacional


Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins


Unificação das duas contribuições será feita em etapas

A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A intenção, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é simplificar a tributação.

PIS e Confins são contribuições federais que incidem sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Incidem tanto sobre o faturamento ou o auferimento de receitas para pessoas jurídicas de direito privado; sobre o pagamento da folha de salários para entidades de relevância social determinadas em lei; e sobre a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos para entidades de direito público.

Atualmente, conforme explica Rachid, as contribuições permitem acumulação de crédito de forma diferente, dependendo do setor. "Se compro um refrigerador, ele tem crédito no processo produtivo. Se compro no escritório, não tem. A ideia é que tudo que você comprar vai ser crédito. Pagou x esse é o valor que vai creditar", disse. "Isso gera litigiosidade grande", pondera.

Unificação das duas contribuições será feita em etapas

A unificação das duas contribuições será feita em etapas. Ambas equivalem a quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país). O primeiro a ser modificado é o PIS, que equivale a quase 1% do PIB.

"Muda modelo, testa a alíquota. Uma vez trabalhado isso, teríamos o segundo movimento de adequar a Cofins para ser semelhante. Neste momento, será possível proceder a unificação". Ainda não há a previsão de quanto tempo seria necessário para a unificação.

O secretário explica que a alíquota poderá ser alterada, mas que não haverá aumento de encargos: "Vou aumentar a carga? Não. Vamos simplificar o modelo", garante.

Para Jorge Rachid, a Receita tem um projeto pronto que aguarda a apresentação formal ao Ministério da Fazenda e à Presidência da República. Aprovado, será encaminhado ao Congresso Nacional para votação.

"Eu entendo que seria satisfatório, a exemplo do que ocorre na Europa, termos poucas alíquotas. Acho que temos que levar nosso sistema tributário para um sistema que o mundo conheça. Não posso falar para um investidor que quer investir no Brasil e me pergunta quanto paga de Previdência que isso depende do produto", diz. E acrescenta: "Isso é errado".

A simplificação tributária - com a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - é um dos 15 pontos que o governo destacou como prioridade do ponto de vista fiscal e econômico, após o adiamento da votação da reforma da Previdência.
Fonte: Agência Brasil
 


Apresentado relatório de Medida Provisória sobre tributação de fundos fechados


Relator busca acordo sobre a incidência do Imposto de Renda nos ganhos acumulados até maio de 2018

O relator da comissão mista que analisa a Medida Provisória 806, deputado Wellington Roberto, do PR paraibano, entregou nesta terça-feira [6] seu parecer, que deverá ser discutido e votado nesta quarta. A medida provisória altera a forma de cobrança do Imposto de Renda que incide sobre os rendimentos dos fundos de investimento.

A principal novidade do parecer é a exclusão do dispositivo que autoriza a tributação dos rendimentos acumulados pelos fundos fechados até maio deste ano. Os fundos fechados estão entre os maiores do País e são formados por investidores milionários.

O relator explicou que a exclusão do artigo foi um pedido de diversos parlamentares, mas conta com a objeção do governo, que quer antecipar a tributação dos ganhos acumulados dos fundos para ajudar nas finanças públicas.
Como há resistência do governo em abrir mão da tributação, Wellington Roberto disse que o parecer poderá sofrer mudanças até a hora da votação.

"Isso é o ponto mais polêmico que está existindo. [...] Eu preferi aguardar até amanhã. Houve o acordo para pedir vista, regimentalmente é possível e nós vamos aguardar para ver se amanhã conseguimos um acordo e possamos aprovar a MP na comissão".

No ano passado, quando editou a medida provisória, o governo informou que a tributação dos ganhos acumulados geraria uma arrecadação quase 11 bilhões de reais. Mas esse número foi calculado levando em conta a aprovação da medida provisória ainda em 2017, o que não aconteceu.

Segundo Wellington Roberto, o governo informou que sem a tributação dos rendimentos acumulados até maio deste ano não há interesse em aprovar a medida provisória.
Fonte: Rádio Câmara



Caixa adota concorrência pública para emprestar dinheiro do FGTS


Na prática, isso significa que o processo de escolha da empresa contemplada será público

Após a descoberta de um esquema de pagamento de propina em troca da liberação de valores bilionários para grandes empresas, a Caixa Econômica Federal decidiu abrir concorrência pública para definir quem recebe o dinheiro da carteira administrada do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Na prática, isso significa que o processo de escolha da empresa contemplada com os recursos, antes restrito aos gabinetes da Caixa, passará a ser público.

A promessa do banco é que, com o novo sistema, só os melhores projetos vão receber o dinheiro do trabalhador e que haverá transparência nas negociações.

A medida, que deve entrar em vigor até o fim de março, é uma tentativa da Caixa de virar a página da Operação Lava Jato, que revelou o esquema de corrupção.

O chamamento público funciona como um pregão. Vence quem dá o melhor lance e todas as propostas são públicas. Em tese, isso tornaria mais difícil o favorecimento de empresas com acesso direto a executivos da Caixa ou a políticos que costumam fazer indicações para os cargos de chefia no banco.

O ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto contou em sua delação premiada que os esquemas atingiram tanto a carteira administrada do FGTS quanto a do FI-FGTS, fundo administrado pela Caixa com recursos do trabalhador e destina recursos a projetos de infraestrutura.

Foram essas revelações que levaram o TCU (Tribunal de Contas da União) a abrir uma auditoria nos investimentos feitos pela Caixa com recursos da carteira do FGTS. O caso será julgado pelo tribunal nesta quarta-feira (7).

Investimentos de R$ 6,6 bilhões em seis projetos foram considerados irregulares pelos técnicos do tribunal. Desse total, R$ 1,1 bilhão foi destinado para a compra de papéis de dívida (debêntures) emitidos por empresas de saneamento (Aquapolo, Haztec e Essencis), além da Linha Amarela (que explora vias expressas no Rio de Janeiro).

Os R$ 5,5 bilhões restantes foram para a compra de cotas de dois fundos de investimento imobiliários --o Convida Suape, em Pernambuco, e o Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.

Irregularidades
Várias foram as irregularidades apontadas pelos técnicos do tribunal. Na compra das debêntures, os auditores consideraram que os investimentos do FGTS só podem ser direcionados para saneamento como complemento de um projeto habitacional.

No caso da Aquapolo, em que os recursos foram para um sistema de reuso de água em Mauá (SP), o projeto atenderia indústrias, o que, ainda segundo os auditores, contraria a legislação do FGTS.

Em sua defesa, a Caixa disse ao TCU que "todas as ações de saneamento em uma localidade contribuem diretamente ou complementarmente à habitabilidade residencial da região". Disse ainda que, "em face da crises hídricas (...), investir no reuso de água (...) será mais do que complementar, será vital e imprescindível à habitação."

Sobre a compra de cotas dos fundos de investimento imobiliário Convida Suape e Porto Maravilha, os auditores concordaram com entendimento do Banco Central de que o FGTS não pode adquirir --direta ou indiretamente-- cotas desses fundos.

Não se sabe se esse entendimento, porém, será mantido pelo tribunal. A tendência é que, em ambos os casos, seja considerado irregular a realização dos investimentos quando já se sabia que a viabilidade econômico-financeira dos projetos não era sólida e também que não havia transferência sobre o risco dessas operações.

Para a equipe de técnicos, em lugar de evitar investimentos temerários ou exigir garantias complementares, a Caixa aplicou --com dinheiro do FGTS-- em títulos públicos (corrigidos pela Selic)-- transferindo o risco do negócio para o próprio FGTS.

A Caixa informou que a carteira administrada do FGTS é um veículo de investimento que tem como objetivo adquirir para o fundo ativos financeiros, os quais são lastreados em operações de habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e operações urbanas consorciadas, em concordância com as diretrizes definidas pelo CCFGTS [Conselho Curador do FGTS] e regras do Ministério das Cidades.

Em nota, o banco explicou que três resoluções autorizaram o FGTS a adquirir debêntures, cotas de fundos de investimento imobiliários e de fundos de investimento de direitos creditórios.

Conselho agora tem restrição
A Caixa se comprometeu com o TCU (Tribunal de Contas da União) a baixar uma regra que proíbe funcionários do banco de participarem do conselho de empresas que receberem recursos do FGTS.

Os auditores apontaram risco de conflitos de interesse porque não existe regra no banco impedindo que funcionários que participaram da tomada decisões dos investimentos assumam assentos no conselho das empresas beneficiadas com aportes.

Assim, o banco decidiu vetar por três anos que seus funcionários participem de qualquer conselho de administração ou fiscal de empresas que receberem recursos do FGTS.

A instituição financeira entende que passado esse período não há risco de conflitos de interesse porque a empresa já teria implementado seu projeto.

Sete brasil
Um exemplo de conflito do gênero ocorreu com a Sete Brasil --empresa investigava na Lava Jato que administrava a construção de sondas para o pré-sal e hoje tenta sair da recuperação judicial.

O FI-FGTS era sócio da Sete, que também recebeu empréstimos da Caixa. O representante do fundo no conselho da empresa era também um executivo do banco. Na prática, ele tinha informações sensíveis que afetariam tanto o acionista (FGTS) quanto a própria instituição financeira, a Caixa.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Santander perde no Carf processo contra cobrança de R$ 9 bilhões


Moisés de Sousa Carvalho: caso é peculiar por tratar de cobrança de IRRF em ganho de capital com incorporação de ações envolvendo não residente

O Banco Santander perdeu uma disputa de R$ 9 bilhões com a Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo, que envolve a compra do ABN Amro, é o de segundo maior valor no órgão. A instituição financeira pretende recorrer.

A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, que manteve, por voto de qualidade (desempate pelo presidente), autuação fiscal lavrada em 2013. O auto cobra Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de ganho de capital decorrentes da operação de incorporação de ações em que o Santander obteve o controle acionário do Banco ABN Amro. A incorporação foi realizada em 2009.

A compra do ABN Amro envolveu um consórcio de bancos – o Royal Bank of Scotland (RBS), o Santander espanhol e o Fortis. Foi criado o grupo RFS Holding para adquirir as ações da instituição financeira globalmente. A fatia brasileira foi adquirida pelo Santander Brasil.

Com a operação, os ativos foram reavaliados e foi apurado ganho de capital que, para a fiscalização, deveria ser tributado por Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O Santander, por sua vez, alega que não houve acréscimo patrimonial.

O julgamento (processo nº 16327.720550/2013-29) estava suspenso desde outubro. Na ocasião, estava empatado. Mas teve que ser reiniciado por causa de uma mudança na composição da turma. Apesar de os conselheiros que já haviam votado terem repetido suas posições, com a leitura de votos e sustentações orais, a análise demorou mais de quatro horas.

Prevaleceu o voto divergente, do conselheiro Ronnie Soares Anderson, representante da Fazenda. Para ele, há ganho de capital na operação. A transferência de ações, segundo ele, caracteriza alienação e foi superior ao custo de aquisição.

A tese não é nova e esse é o entendimento que tem prevalecido no Carf, acrescentou o conselheiro. O voto foi acompanhado por todos os conselheiros representantes da Fazenda.

O relator do caso, conselheiro Jamed Abdul Nasser, representante dos contribuintes, ficou vencido. Em seu voto, afirmou que o caso tem elementos peculiares. Um deles é o fato de o suposto beneficiário ser pessoa jurídica domiciliada no exterior, o que transfere a responsabilidade de recolhimento de IRRF à pagadora, no caso, o Santander.

Mas a sociedade adquirente, segundo ele, não tentou lucrar com a compra e venda de títulos de participação societária, apenas com a atividade das empresas, que passaram a atuar juntas. Para ele, não há aumento de renda com a incorporação de ações. Portanto, não haveria incidência de IRRF. Como a riqueza não teria se realizado, não haveria o fato gerador (ato ou fato que motiva a tributação).

Os representantes dos contribuintes seguiram o relator, que ficou vencido. Após o julgamento, o coordenador de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Moisés de Sousa Carvalho, destacou a mesma peculiaridade levantada pelo relator: tratar-se de cobrança de IRRF em ganho de capital com incorporação de ações envolvendo não residente.

São mais comuns os casos de residentes, de acordo com a procuradora Lívia de Queiroz, que fez a sustentação oral no caso. Ainda segundo ela, esse foi o segundo julgamento em que o Carf rejeitou a alegação de que o pagamento com ações impediria a cobrança do participante da operação que está no Brasil, como substituto tributário.

O banco deve recorrer de decisão. Em nota, informou que vai apresentar os recursos cabíveis na própria instância administrativa. "Mesmo após empate dos votos dos membros do Conselho, o resultado foi desfavorável ao banco devido ao chamado voto de qualidade", diz a nota.

De acordo com advogados do banco, devem ser apresentados embargos de declaração. Posteriormente, pode ser proposto recurso à Câmara Superior – última instância do Carf.

Esse é um dos processos de valor mais alto no Carf. Acima desse caso, só há uma cobrança de R$ 22,92 bilhões contra o Itaú Unibanco. A autuação discute a fusão entre os bancos, em 2008. Nesse caso, a instituição financeira venceu a disputa, que poderá ser analisada pela Câmara Superior. O caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção (nº 16327.720680/2013-61).
Fonte: Valor Econômico
 


Receita Federal disponibiliza novo serviço relacionado ao débito automático


Além de autorizar, consultar, alterar e desativar autorizações, agora também é possível ter retorno sobre o motivo de débito agendado não ter sido efetuado

O serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático”, disponível no sítio da Receita Federal, agora possui nova funcionalidade que permite ao contribuinte consultar o retorno fornecido pelo banco nos casos em que o débito agendado não foi efetuado.

Inicialmente o serviço permitia ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.

Para realizar a consulta ao retorno informado pelos bancos, nos casos de débitos agendados e não efetuados, na página inicial do sítio da Receita Federal acesse SERVIÇOS PARA O CIDADÃO E PARA A EMPRESA > LISTA DE SERVIÇOS > PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS > PAGAMENTO > AUTORIZAR E DESATIVAR DÉBITO AUTOMÁTICO. A página seguinte exibirá as opções para acesso via e-CAC com Certificado Digital ou com Código de Acesso.

Após o fornecimento das informações de acesso serão exibidas as opções de débito automático registradas pelo contribuinte, sendo que no botão “Débitos Não Efetuados” é possível consultar os casos em que algum débito agendado não tenha sido efetuado. Clicando nesse botão serão exibidos os detalhes dos débitos não efetuados, inclusive os motivos de não terem ocorridos os débitos agendados pelo contribuinte.
Fonte: Receita Federal






Jurídico


Turma afasta exigência de apresentação contestação via PJe antes da audiência


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Via Varejo S.A. (Casas Bahia) contra exigência, por parte do juízo de primeiro grau, de apresentação da contestação por meio eletrônico antes da audiência. Segundo o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a regra no processo trabalhista é a apresentação de defesa em audiência, e a determinação, não prevista em lei, representou cerceamento de defesa.

Por não ter apresentado a contestação no prazo determinado pelo juízo, a empresa foi julgada à revelia e condenada em reclamação trabalhista ajuizada por um ajudante externo. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a sentença, afirmando que o procedimento estava de acordo com orientação da Corregedoria Regional. “Velando pela celeridade do processo, o juízo apenas determinou a notificação da empresa para apresentar contestação em 20 dias por meio eletrônico (PJe-JT)”, afirma o acórdão.

TST
No exame do recurso da empresa do TST, o ministro Cláudio Brandão observou que os atos processuais em autos eletrônicos, entre eles a apresentação de contestação, “devem estar adequados à modernidade”. Ressaltou, no entanto, o respeito às garantias asseguradas por lei. “Embora sejam relevantes os benefícios obtidos com os avanços da informática no processo do trabalho em prol da celeridade jurisdicional, não se pode a esse pretexto imputar ônus desproporcional à parte, não previsto em lei, independentemente do polo processual que assuma na demanda”, afirmou.

Para o relator, é indispensável que os procedimentos decorrentes da utilização do sistema “se mostrem compatíveis com as diretrizes inerentes às regras processuais”. Brandão explicou que o processo judicial eletrônico (PJe) foi regulamentado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de uniformizar as regras disciplinadoras dos procedimentos e, com isso, evitar que os diversos Tribunais Regionais editassem atos normativos variados com a mesma finalidade. Nesse caso específico, a seu ver, a exigência do TRT-MS desvirtuou as diretrizes traçadas. “A medida implica desrespeito à garantia processual já incorporada ao patrimônio jurídico processual da parte, uma vez que a regra, no processo do Trabalho, é a apresentação de defesa em audiência, conforme o artigo 847 da CLT”, concluiu.

Com o provimento do recurso para afastar a aplicação da pena de revelia, a Turma determinou o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), para que prossiga na apreciação da demanda.
Processo: RR-25216-41.2015.5.24.0002
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Juiz determina que DF repasse contribuição sindical de procuradores do Estado


Magistrado estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, deferiu liminar para determinar que o Distrito Federal repasse ao Sindicato dos Procuradores do DF os valores recolhidos a título de contribuição sindical de seus servidores, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O Sindicato e a Associação dos Procuradores do Distrito Federal ingressaram com ação pleiteando o repasse imediato dos valores referentes às contribuições sindicais dos servidores do DF.

Ao julgar o caso, o juiz Jansen Fialho de Almeida considerou que o recolhimento da contribuição sindical é feito no fim de cada mês, mas que deveria ser realizado mensalmente no 5ª dia útil pelo ente federativo. Por isso, o valor deveria ser repassado imediatamente ao sindicato, sob pena de infringir o princípio constitucional da liberdade sindical.

O juiz também ponderou que a Administração Pública apenas pode fazer o que a lei determina e que "a ausência do prazo estabelecido em Lei, quanto ao repasse destas contribuições, ensejaria atuação discricionária do administrador, violando os princípios norteadores administrativos", já que os valores não pertencem ao Poder Público.

Em razão disso, o magistrado deferiu tutela antecipada de urgência para determinar que o DF repasse os valores recolhidos a título de contribuição sindical dos servidores filiados em até 24 horas. O julgador estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

"A retenção das contribuições sindicais e associativas são absolutamente indevidas, eis que estes valores não pertencem ao Poder Público, sendo o Distrito Federal apenas o arrecadador das quantias tão somente pelo fato dos descontos serem efetuados diretamente da folha de pagamento de seus servidores. Dessa forma, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência não acarreta prejuízo ao orçamento público, uma vez que se trata das contribuições dos servidores filiados aos seus sindicatos/associações."

O sindicato e a associação foram patrocinados na causa pelos advogados Ibaneis Rocha Barros Junior e Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria.
Processo: 0700630-62.2018.8.07.0018
Confira a íntegra da sentença.
Fonte: Migalhas






Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador é reintegrado ao emprego após constatação tardia de doença ocupacional


Chegou para análise do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) um mandado de segurança impetrado por empresa no decurso de processo trabalhista em trâmite inicial na 12ª Vara do Trabalho de Recife. O empregador estava insatisfeito com decisão de primeiro grau, que determinou, em antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração de trabalhador demitido sem justa causa, que teve doença ocupacional constatada em perícia realizada após a demissão.

Cronologicamente os fatos se sucederam da seguinte forma: primeiro o empregado foi demitido sem justa causa, tendo cumprido o aviso prévio e deixado efetivamente de trabalhar. Pouco mais de um mês após o desligamento, o trabalhador solicitou perícia ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), quando foi constatado que ele era portador de doença ocupacional e tinha direito ao auxílio-acidente – código B-91.

Então, com base nos fatos e no art. 300 do Código de Processo Civil, a decisão de primeira instância foi a de anular o ato demissional, reinserindo o funcionário no quadro da empresa e restabelecendo o plano de saúde até o julgamento final da lide. O empregador, no entanto, alegava que o trabalhador não teve nenhum benefício previdenciário enquanto perdurou o contrato de trabalho, portanto, gozava de plena capacidade e não fazia jus à estabilidade provisória das pessoas com doença ocupacional.

E no voto, o relator, desembargador Valdir Carvalho, destacou a questão temporal da constatação da enfermidade ocupacional: “os documentos revelando o reconhecimento, pela Previdência Social - órgão a quem compete tal atribuição - de que o litisconsorte passivo era portador de doença ocupacional, estabelecendo, assim, o nexo causal com as atividades laborativas por ele executadas ao longo de quase três anos e meio, constituem, a toda evidência, prova inequívoca a gerar verossimilhança sobre a narrativa exposta na prefacial. O fato de terem sido produzidos após o desligamento do obreiro não é determinante para afastar a presença desse requisito, inclusive porque a jurisprudência majoritária dos pretórios trabalhistas, considerando situações similares, admite o reconhecimento de estabilidade provisória ao empregado, ainda que o acidente de trabalho (ao qual é equiparada a doença ocupacional) seja constatado após a demissão. Incidência, no caso, da Súmula n.º 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho.”

Adiantou, ainda, que “na apreciação de pedido liminar ou de antecipação da tutela, o magistrado deve ficar atento à existência do periculum in mora inverso, que, no caso, diz respeito ao sério prejuízo que seria imposto ao trabalhador, com a rejeição ao seu pedido, posto que ele, no caso, se encontra necessitado de tratamento médico e/ou fisioterápico para reverter ou suavizar o dano ocasionado à sua saúde com o desenvolvimento da doença (LER/DORT). Seguindo esse raciocínio, entendo que a decisão acerca do direito à tutela antecipada pressupõe a eleição de uma, entre duas espécies de direitos que ora se confrontam: o da reclamada, de ordem patrimonial, e o do reclamante, dirigido à manutenção da fonte necessária à preservação de sua incolumidade física. A meu ver, não há como deixar de prevalecer o segundo. Razões de ordem ética, moral e até mesmo jurídicas, assim o determinam.”

Pelo exposto, a maioria dos magistrados votou por denegar a segurança, mantendo, assim a decisão de 1ª instância de reintegrar o trabalhador, bem como fazer a manutenção do plano de saúde.
Fonte: TRT 6ª Região
 


Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa e a Conaj Empreendimentos e Construções Ltda. ao pagamento das parcelas rescisórias a um pedreiro dispensado dois meses depois da contratação. Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado.

Ao ser demitido, o pedreiro ajuizou reclamação trabalhista contra a microempresa, da qual era empregado, e contra a Conaj, para a qual prestava serviços na construção de um hospital em Taquaritinga (SP), pleiteando as verbas rescisórias e outras parcelas, como aviso-prévio e vale-transporte. As empresas, em sua defesa, alegaram que o contrato foi assinado por prazo determinado, prorrogável por igual período, e que a dispensa se deu dentro desse prazo.

O juízo da Vara do Trabalho de Taquaritinga (SP) condenou a microempresa e, subsidiariamente, a Conaj ao pagamento das verbas rescisórias. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no exame de recurso ordinário, reformou a sentença, entendendo que as empresas cumpriram o prazo máximo legal de 90 dias para o contrato de experiência.

O relator do recurso de revista do pedreiro ao TST, ministro Alberto Bresciani, explicou que o contrato de experiência é uma espécie de contrato individual de trabalho por prazo determinado, e sua prorrogação pode ocorrer de modo tácito ou expresso uma única vez, desde que respeitado o limite de 90 dias e que haja previsão da possibilidade de prorrogação automática no instrumento contratual. Segundo o relator, a falta deste último requisito invalida a prorrogação, possibilitando a conversão para contrato por prazo indeterminado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento das verbas rescisórias.
Processo: RR-10242-79.2016.5.15.0142
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Devedor trabalhista pode ter nome incluído em cadastros de inadimplentes


A 10ª Turma do TRT de Minas reconheceu a possibilidade de inclusão do nome de devedores trabalhistas em cadastros de inadimplentes (no caso, o SERASA), conforme previsto no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC 2015 : A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Atuando como relator, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça considerou a medida compatível com o Direito Processual do Trabalho e aplicável às execuções em curso na JT.

No caso, o juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido de expedição de ofícios ao SERASA. O fundamento apontado foi o de que as normas do Código de Defesa do Consumidor que tratam da matéria são direcionadas, especificamente, ao direito do consumidor, sendo inaplicáveis ao processo do trabalho.

No entanto, ao analisar o recurso do trabalhador, o relator discordou desse entendimento. Ele lembrou que o TST editou a Instrução Normativa nº 39/2016, que trata das normas do Novo CPC aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho. No artigo 17 consta que “sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

De acordo com o relator, o entendimento do TST supre qualquer lacuna existente na legislação especial. “Em razão de estar em consonância com os princípios da publicidade, da proteção e da efetividade da execução trabalhista, é plenamente aplicável ao Direito Processual do Trabalho”, registrou, acrescentando que o entendimento está em consonância com a jurisprudência atual.

Nesse contexto, a Turma julgou favoravelmente o recurso para determinar a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD.
Processo - PJe: 0171200-80.2002.5.03.0104 (AP) — Acórdão em 06/12/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Empresa não pode contratar profissionais para substituir grevistas


A empresa Interfort Segurança de Valores Eireli não pode contratar novos profissionais para substituir empregados grevistas, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador contratado.

A decisão foi tomada pelo juiz Zéu Palmeira Sobrinho, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, no julgamento de um pedido de liminar, feito pelo Sindsegur/RN, sob alegação de que a empresa estaria contratando novos empregados com o objetivo de enfraquecer o movimento.

Zéu Palmeira considerou que o exercício do direito de greve pertence ao trabalhador e tem o objetivo de obrigar o empregador a negociar. Além disso, segundo o juiz, a lei que rege o direito de greve (Nº 7.783/89) fixa a proibição de contratação de outros empregados durante o movimento com a intenção de substituir os trabalhadores paralisados.

Zéu Palmeira também alertou que a empresa só pode contratar substitutos no caso de não se ter chegado a acordo com o sindicato quanto à manutenção de equipes para assegurar a viabilidade da do serviço, após a cessação da greve, ou, ainda, no caso de abusividade do movimento. Inexiste notícia de qualquer desses fatos, não tendo a reclamada entrado em contato com o sindicato da categoria profissional visando organizar equipes plantonistas, ou sido declarada a abusividade do movimento paredista, entendeu o juiz.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região