Febrac promoverá hoje primeira AGE Febrac em 2018


A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) reúne hoje, 8 de março, em Blumenau/SC, a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados para 30ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), Gestão 2014-2018,  com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao setor.

A reunião está agendada para as 14h, na sala de reuniões do Hotel Himmelblau, e ocorrerá após a palestra “Inovações da Contribuição Previdenciária Patronal” com o advogado João Baladan.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra Ltda. (ORSEGUPS), de São José (SC), para absolvê-la do pagamento de reflexos do adicional de periculosidade no período anterior à edição da portaria do Ministério do Trabalho que incluiu as atividades expostas a roubos e violência física entre aquelas que dão direito à verba. Até então, o adicional era pago com base em norma coletiva que previa sua natureza indenizatória. Leia mais.



Seac´s


Seac-MG divulga agenda de cursos do Ciemg
Em parceria com o Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (Ciemg/Fiemg), o Seac-MG oferece cursos de qualificação profissional para empresas associadas. Por meio do convênio, também são disponibilizados encontros empresariais, palestras e consultorias jurídicas em diversas áreas. Com os recursos do Programa de Qualificação Profissional e Marketing (PQM), o Sindicato subsidia a participação das associadas, que têm descontos especiais ou isenção nas taxas de inscrição. Confira a agenda março/2018. Leia mais.



Nacional


eSocial: nova fase, novas regras, novo leiaute
O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 13, de 6 de março de 2018, aprovando as versões 2.4.02 do leiaute do eSocial e 2.4 do Manual de Orientação do eSocial, disponíveis na área de Documentação Técnica do portal. A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão. Leia mais.

Empresa consegue reduzir dívida em parcelamento
Uma empresa especializada em ferragens conseguiu na Justiça o direito de amortizar cerca de R$ 52 mil no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), pagos em parcelamento federal anterior, reaberto em 2014. A decisão é da juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo. Leia mais.

Reoneração da folha não será aprovada do jeito que está, diz relator
O relator do projeto de reoneração da folha de pagamentos das empresas, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou nesta quarta-feira que a proposta só será aprovada na Câmara dos Deputados se aumentar o número de setores que permanecerão com o benefício fiscal. O governo propôs manter seis áreas pagando menos imposto, mas esse número vai subir. Leia mais.

Tributação de riscos pode ficar para 2019
Até o Partido dos Trabalhadores (PT) mudou de lado e virou governista para apoiar um dos sonho de consumo da esquerda: aumentar a tributação dos mais ricos. Mas perdeu junto com o Planatlo, que deixará de arrecadas R$ 6 bilhões neste ano, se for mantido no Congresso o parecer com  mudanças que desfiguraram a Medida Provisória (MP) 806, A matéria aumenta já este ano a tributação dos fundos exclusivos de investimento voltados para a alta renda. Mas tudo porde ficar para 2019. Leia mais.

Receita exigirá mais informações do contribuinte na declaração de 2019
A Receita Federal vai exigir mais informações sobre os bens dos contribuintes no próximo ano. Além disso, será preciso informar o CPF de dependentes de qualquer idade. Em novembro do ano passado, a Receita publicou uma instrução normativa, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Por essa norma, os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão fazer a inscrição do CPF caso tenham a partir de 8 anos. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A partir de 2019, a obrigação é para qualquer idade. Leia mais.

População brasileira com idade para trabalhar vai parar de crescer
O Brasil vive os últimos anos de uma vantagem populacional que se esgotará, segundo projeção do Banco Mundial, em aproximadamente três anos, em 2020. No futuro, não muito distante, a população em idade ativa (entre 15 e 64 anos) parará de crescer e, a partir daí, o número de idosos e crianças passará a subir. "O perfil demográfico do Brasil em breve começará a assemelhar-se ao de muitos países europeus, embora o país se encontre em nível muito inferior de desenvolvimento econômico." Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


É inválida norma coletiva que reduz intervalo entre jornadas, reafirma TST
O intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início de outra, é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação. Essa jurisprudência foi reafirmada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados do Pará e Amapá e determinou à uma companhia têxtil o pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo de seus empregados. Leia mais.

Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa e a Conaj Empreendimentos e Construções Ltda. ao pagamento das parcelas rescisórias a um pedreiro dispensado dois meses depois da contratação. Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado. Leia mais.

TST mantém reintegração e plano de saúde de empregado até conclusão de ação trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela General Motors do Brasil Ltda. contra decisão que determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde de um operador de produção que discute na Justiça do Trabalho a validade de sua dispensa, ocorrida durante o tratamento de doença adquirida por conta da atividade laboral. Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, “a decisão conferiu efetividade à prestação jurisdicional que tem por finalidade proteger a saúde do trabalhador em detrimento de questões concernentes ao patrimônio da empresa”. Leia mais.

Laudo pericial descarta doença ocupacional e justiça nega indenizações
A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator, desembargador Paulo Maia, que julgou improcedente o recurso da Ação Trabalhista 0080700-75.2014.5.13.0004 proposto por uma ex-funcionária da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. Contra a empresa, pesavam dois recursos, ordinário e adesivo, iniciados na 4ª Vara de Trabalho de João Pessoa. A empresa recorreu da decisão em que foi condenada a pagar uma indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, no valor de R$ 15 mil. Leia mais.

Gerente que assediou sexualmente menor aprendiz tem justa causa mantida
A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a dispensa por justa causa de um ex-gerente da empresa Recapagem de Pneus CDB Ltda (Rio Verde-GO) por incontinência de conduta e mau procedimento, conforme art. 482, alínea “b”, da CLT. Os desembargadores consideraram que nos autos há elementos probatórios suficientes sobre a falta grave praticada pelo empregado e que, ao dispensá-lo, a empresa agiu em defesa dos bons costumes e em proteção à menor aprendiz. Leia mais.






























Febrac Alerta


Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra Ltda. (ORSEGUPS), de São José (SC), para absolvê-la do pagamento de reflexos do adicional de periculosidade no período anterior à edição da portaria do Ministério do Trabalho que incluiu as atividades expostas a roubos e violência física entre aquelas que dão direito à verba. Até então, o adicional era pago com base em norma coletiva que previa sua natureza indenizatória.

Em reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante, a empresa foi condenada a integrar o adicional de periculosidade nas horas extras decorrentes do trabalho em feriados e da supressão do intervalo nas jornadas de 12h x 36h. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regi (SC), a mera previsão em norma coletiva acerca da exclusão do adicional da base de cálculo de horas efetivamente trabalhadas, “sem qualquer demonstração de contraprestação favorável ao trabalhador a justificar a redução de tal direito, não se mostra compatível com o ordenamento jurídico e com as garantias e valores sociais do trabalho".

No recurso de revista ao TST, a ORSEGUPS sustentou que o adicional de periculosidade passou a ser devido aos vigilantes somente após a edição da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, e que não é possível reconhecer sua natureza salarial no período anterior a ela.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que o artigo 196 da CLT, segundo o qual os efeitos pecuniários do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade são devidos a partir da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, vincula expressamente o pagamento do adicional à regulamentação pelo órgão. Assim, o TST entende que, no período anterior à portaria, a Lei 12.740/2012, que redefiniu os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, não produz efeitos pecuniários.

A relatora destacou que, até então, o pagamento do adicional não tinha amparo legal. “A própria criação da verba adicional por norma coletiva constituiu um benefício aos trabalhadores”, afirmou. “Como o adicional sequer estava tipificado por lei, deve-se prestigiar o pactuado por meio de disposição coletiva, sob pena de se resultar em ofensa ao disposto no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal”. Segundo a relatora, os instrumentos coletivos, por resultarem de ampla negociação entre as entidades sindicais que representam empregados e empregadores, “têm força de lei no âmbito das categorias participantes e, portanto, devem ser observados”.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1207-58.2016.5.12.0052
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Seac´s


Seac-MG divulga agenda de cursos do Ciemg


Em parceria com o Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (Ciemg/Fiemg), o Seac-MG oferece cursos de qualificação profissional para empresas associadas. Por meio do convênio, também são disponibilizados encontros empresariais, palestras e consultorias jurídicas em diversas áreas. Com os recursos do Programa de Qualificação Profissional e Marketing (PQM), o Sindicato subsidia a participação das associadas, que têm descontos especiais ou isenção nas taxas de inscrição. Confira a agenda março/2018.

Cursos Contagem (MG) CIEMG
- Faturamento e emissão de notas
02/03 – 8h30 às 17h30
- Como realizar o licenciamento ambiental em Minas Gerais
02/03 – 8h30 às 17h30
- Como conduzir entrevistas de seleção e processos de desligamento para líderes
02/03 – 8h30 às 17h30
- Marketing estratégico e vendas  - O Segredo do Sucesso
05 e 06/06 – 18h30 às22h30
- Liderança e delegação de tarefas
05 a 07/03 – 18h30 às 22h30
- Atestado médico – Saiba como proceder
07/03  - 13h45 às 17h
- Gestão de tesouraria e fundamentos da administração financeira
12 a 14/03 – 18h30 às 22h30
- Gestão de Processos focada em pessoas – Minimize atritos entre áreas de sua empresa e aumente a produtividade
12 a 14/03 – 19h às 22h15
-Excel Avançado
12 a 15/03 – 19h às 22h15
-Indicadores de Performance Logística – KPI’s
12 e 13/03 - 18h30 às 22h30
-Elaboração de documentos da qualidade
19 a 21/03 - 18h30 às 22h30

-Metrologia Básica
19 a 20/03 - 18h30 às 22h30
-Gerenciamento da capacidade produtiva
26 e 28/03 - 18h30 às 22h30
-Negociação para a gestão da inadimplência
26 e 28/03 – 19h às 22h15
-Diagnóstico e construção de equipes de alto desempenho
26 e 28/03 - 18h30 às 22h30
-Marketing por conteúdo e técnicas SEO
26/03 – 8h30 às 17h30

CAFÉ EMPRESARIAL EM CONTAGEM
Local: CIEMG
-A conquista da felicidade e do Bem-Estar
27/03 – 8h às 10h

CURSOS EM BELO HORIZONTE
Local: SINDLOJAS

-Liderança  e delegação de tarefas
02/03 – 9h às 18h
Local: ANBIOTEC

-A otimização da necessidade de capital de giro – NCG para libera caixa
07/03 – 8h30 às 17h30

CURSOS EM SETE LAGOAS
Local: UNIFEMM

-Faturamento e emissão de notas fiscais
09/03 – 8h30 às 17h30

Cursos nas Regionais
Local: FIEMG Regional Sul

-Envolver pessoas e exercer a liderança
01 e 02/03 – 8h às 17h / 8h às 12h (respectivamente)
Local: FIEMG regional Vale do Rio Grande

-Gestão da Produção Industrial
01 e 02/03 – 8h às 17h / 8h às 12h (respectivamente)
Local: FIEMG regional Zona da Mata

- Rotinas Fiscais – Práticas para as empresas
02/03 – 8h30 às 17h30
Local: FIEMG Regional Norte

-Análise de custos e formação do preço de venda
08 e 09/03 - 8h às 17h / 8h às 12h (respectivamente)
Local: FIEMG regional Centro-Oeste

-Liderança para chão de fábrica
08 e 09/03 -  13h30 às 17h30 / 08h30 às 12h
Local: FIEMG regional Alto Paranaíba

-Os benefícios da boa gestão do tempo
13/03 - 8h30 às 17h 30
-Gerenciamento de projetos na prática
20 e 21/03 - 8h às 17h / 8h às 12h (respectivamente)
-MS Project – A ferramenta para gerir projetos
21 e 22/03 – 13h30 às 18h/8h30 às 18h (respectivamente)
Local: FIEMG regional Vale do Aço
-Gestão da Produção Industrial
15 e 16/03 – 08h às 17h / 8h às 12h (respectivamente)

Programação sujeita a alterações.
Mais informações: (31) 3362.5666  www.ciemg.com.br
Fonte: Seac-MG






Nacional


eSocial: nova fase, novas regras, novo leiaute


A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 13, de 6 de março de 2018, aprovando as versões 2.4.02 do leiaute do eSocial e 2.4 do Manual de Orientação do eSocial, disponíveis na área de Documentação Técnica do portal. A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão.

Já a versão 2.4 do MOS, comparando com a versão beta, publicada desde o final de 2017, faz alterações no item ”Prazo de envio” dos eventos “S-2190 – Admissão de empregado – Registro Preliminar”, “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador” e “S-2300 – Trabalhador sem vínculo – Início”, esclarecendo sobre o envio dos eventos referentes ao cadastramento inicial dos trabalhadores. Outra alteração é a eliminação da alínea b do item 47 do evento “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador”.

O Comitê Gestor esclarece que as admissões ocorridas a partir do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos têm de ser informadas até o dia anterior ao do início da prestação de serviços pelo empregado. No último dia 01 de março começou a segunda fase de implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nesta fase, os grandes empregadores já deverão incluir no sistema informações relativas aos seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo.

Essa segunda fase integra a etapa inicial de implantação do eSocial destinada aos grandes empregadores do país. Ao todo, estão incluídas neste primeiro grande grupo mais de 14,4 mil empresas e 15 milhões de trabalhadores. Essa primeira etapa foi dividida em cinco fases, distribuída entre os meses de janeiro, março – que acontece a partir de agora – maio e julho deste ano e janeiro de 2019, nas quais as grandes empresas do país deverão gradativamente incluir suas informações no eSocial.

Os grandes empregadores deverão enviar os dados de seus trabalhadores – também conhecidos como eventos não periódicos – nos prazos definidos no Manual de Orientação do eSocial (MOS) para cada evento. É importante destacar que  os empregadores que não observarem o prazo para o envio de cada ciclo de informações não conseguirão incluir os dados dos novos ciclos, já que as etapas iniciais são pré-requisitos para inclusão das informações nas fases seguintes. Além disso, as empresas que não observarem os prazos ficarão sujeitas a penalidades e multas.

É importante destacar que  os empregadores que não observarem o prazo para o envio de cada ciclo de informações não conseguirão incluir os dados dos novos ciclos, já que as etapas iniciais são pré-requisitos para inclusão das informações nas fases seguintes. Além disso, as empresas que não observarem os prazos ficarão sujeitas a penalidades e multas.

A partir de agora, o eSocial passa, de fato, a contar com  os vínculos trabalhistas em sua base. "Hoje, nós estamos nesta fase de construção deste grande sistema,  mas  quando tivermos a base completa, entraremos na fase de desoneração em que dispensaremos o setor empresarial de diversas obrigações que hoje são exigidas desse público. O ganho de produtividade para o país será imenso", enfatiza.

Além dos avanços que traz ao setor produtivo – por meio da redução de burocracia e do ganho de produtividade – o eSocial trará benefícios importantes à classe trabalhadora já que será capaz de assegurar de forma mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários. Com o eSocial plenamente implementado, o histórico trabalhista de cada trabalhador estará vinculado ao seu CPF no sistema, garantindo mais transparência e segurança jurídica para patrões e empregados.

Próximas etapas
A partir do próximo mês de julho, o eSocial dá início a segunda etapa de implantação do programa destinada a todos os demais empregadores privados do país, incluindo micro e pequenas empresas e MEIs. Para este segundo grupo, o processo de incorporação ao programa também se dará de forma escalonada entre os meses de julho, setembro e novembro de 2018 e janeiro de 2019. Já para os empregadores públicos, o processo de implantação ao eSocial começa em janeiro de 2019 e segue até o mês de julho do ano que vem.

Quando totalmente em operação, o eSocial representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF – por apenas uma, reduzindo, na prática, custos, processos e o tempo gastos hoje pelo setor produtivo com o cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias com o poder público.
Fonte: Convergência Digital
 


Empresa consegue reduzir dívida em parcelamento


Advogado Regis Pallotta Trigo: motivo alegado pelo órgão para indeferir o pedido administrativo é frágil

Uma empresa especializada em ferragens conseguiu na Justiça o direito de amortizar cerca de R$ 52 mil no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), pagos em parcelamento federal anterior, reaberto em 2014. A decisão é da juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo.

No caso, a empresa aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise), reaberto pela Lei nº 12.973/2014, e migrou para o Pert, o mais recente, criado pela Lei nº 13.496/2017, regulamentado pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017.

Em razão da migração dos débitos, o contribuinte solicitou a amortização dos pagamentos realizados no parcelamento anterior, reaberto há quatro anos e que, até a data de ajuizamento do processo, ainda não havia sido consolidado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entretanto, negou o pedido.

O órgão informou ao contribuinte que o valor pago seria abatido posteriormente, por meio de restituição. Para negar o pedido, o órgão argumentou que o programa de parcelamento ainda seria consolidado.

Para o advogado Eduardo Salusse, do escritório Salusse Maragoni Advogados, que patrocinou a ação, o Estado tem o dever de ser eficiente. "O recebimento de uma restituição de imposto demora de três a quatro anos, daí o pedido para o aproveitamento dos valores pagos para amortizar o parcelamento atual", afirma. Como a empresa está inativa, explica, não seria possível pedir compensação.

Na opinião do tributarista Regis Pallotta Trigo, do escritório Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados, é frágil o motivo alegado pelo órgão para indeferir o pedido administrativo do contribuinte. "Quando a PGFN afirma que os pagamentos já realizados pelo contribuinte não podem ser aproveitados no Pert pela falta de consolidação do parcelamento de 2014, o órgão atribui a culpa à própria ineficiência administrativa ", diz o advogado.

De acordo com a PGFN, nos casos de desistência de parcelamentos não consolidados, a orientação é pela realização de pedido de restituição. "Como o contribuinte não teve a oportunidade de indicar as dívidas e confirmar o parcelamento, não se sabe, de fato, quais débitos seriam efetivamente parcelados, nem tampouco se o contribuinte atenderia os requisitos necessários para a consolidação", explicou o órgão por meio de nota.

Os pagamentos serão aproveitados para a amortização de dívidas após a restituição, com o procedimento de compensação de ofício.
Fonte: Valor Econômico
 


Reoneração da folha não será aprovada do jeito que está, diz relator


Orlando Silva defende incluir entre 15 e 16 setores que manterão folha desonerada

O relator do projeto de reoneração da folha de pagamentos das empresas, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou nesta quarta-feira que a proposta só será aprovada na Câmara dos Deputados se aumentar o número de setores que permanecerão com o benefício fiscal. O governo propôs manter seis áreas pagando menos imposto, mas esse número vai subir.

— O governo sabe que o texto apresentado originalmente não tem viabilidade de ser votado no plenário do Congresso. O governo já percebeu que o texto apresentado não será aprovado. Nós trabalhamos para construir um texto que tenha critérios na seleção dos setores que permanecerão desonerados. — disse Silva, após se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e integrantes da equipe econômica.

O relatório do deputado Orlando Silva deve manter o benefício para entre 15 e 16 segmentos da economia. Mas ele acenou, nesta quarta-feira, com o fim da desoneração para todos os setores após um prazo ainda a ser estipulado:

— Trabalhamos com a hipótese de um prazo para encerrar a desoneração nos moldes de hoje. Quando foi criada, em 2011, a desoneração era para ser temporária.

Questionado sobre o impacto fiscal das alterações no texto, ele disse que o Ministério da Fazenda ficou de elaborar os estudos sobre esses valores. De acordo com o deputado, o cálculo pode ficar pronto ainda nesta quarta-feira. Segundo o parlamentar, ainda não há um cronograma fechado para a votação da matéria na Câmara, mas o entendimento firmado que isso ocorra o mais rápido possível.

— A expectativa é que nós votemos o mérito no plenário na próxima semana — acrescentou.

A reoneraçaõ da folha de pagamento das empresas é uma das medidas apresentadas pelo governo para equilíbriar as contas públicas.
Fonte: O Globo
 


Tributação de riscos pode ficar para 2019


MP 806 aumenta a tributação dos fundos exclusivos de investimento

Comissão mista de medida provisória joga uma bola nas costas do governo ao aprovar aumento de tributação para fundos de investimentos só para o próximo governo

Até o Partido dos Trabalhadores (PT) mudou de lado e virou governista para apoiar um dos sonho de consumo da esquerda: aumentar a tributação dos mais ricos. Mas perdeu junto com o Planatlo, que deixará de arrecadas R$ 6 bilhões neste ano, se for mantido no Congresso o parecer com  mudanças que desfiguraram a Medida Provisória (MP) 806, A matéria aumenta já este ano a tributação dos fundos exclusivos de investimento voltados para a alta renda. Mas tudo porde ficar para 2019.

É o que prevê o parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), foi aprovado nesta quarta-feira, dia 7, na comissão mista por 13 votos a zero e agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O relator previu no substitutivo que a alteração na tributação não incidirá sobre o estoque dos rendimentos das aplicações de grandes investidores obtidos até 31 de dezembro de 2018, como queria a área econômica.

De acordo com o parecer aprovado, a cobrança semestral de Imposto de Renda (IR) seria feita apenas sobre os rendimentos obtidos a partir de 1º de janeiro de 2019. Esse ponto é crucial e abriu um impasse nas negociações porque simplesmente vai anular, na prática, o incremento na arrecadação ao inibir futuros investimentos nessa modalidade e deixar intacto o que já foi aplicado.

Troca de papéis
A equipe econômica do governo contou com um aliado inusitado, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), que tentou restabelecer a cobrança sobre o estoque de rendimentos e trabalhou para obstruir a sessão da comissão mista. Ele apresentou requerimento para adiar a votação por até 24 horas, mas o pedido nem sequer foi analisado pelo colegiado.

Em compensação, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), argumentou que o requerimento deveria ser declarado prejudicado porque o adiamento na votação implicaria problemas de prazo na tramitação da MP.

"Se não votarmos hoje, o prazo constitucional de tramitação da MP não será cumprido", disse durante a sessão. O argumento foi acatado pelo presidente da comissão mista, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

A MP dos fundos tem mais um mês para ser analisada no Congresso. Ela tem vigência até o dia 8 de abril. Fontana, que defendeu a votação do texto original enviado pelo governo, argumentou que o prazo para análise da MP no plenário da Câmara vai até 19 de março, o que daria uma margem para maiores discussões na comissão.

"Seria interessante o líder do governo explicar por que ele abre mão do texto que aumenta a arrecadação do governo", provocou o petista, sem obter réplica.

Após a votação, em conversa com jornalistas, Moura se justificou dizendo que o acordo firmado com o governo era votar o texto nesta quarta na comissão mista, para evitar atrasos na tramitação. "Tentamos construir um entendimento, e esse foi o entendimento possível", afirmou. Embora o deputado petista tenha tentado restabelecer o texto original enviado pela equipe econômica, Moura disse que a oposição "está cumprindo o papel dela de tentar atrapalhar, tentar prejudicar".

Azar na CCJ
A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país foi barrada nesta quarta-feira, dia 7, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A maioria dos senadores foi contrária à aprovação do projeto de lei (PLS 186/2014), que autoriza a exploração de bingos, jogo do bicho, videojogo e outras modalidades de apostas.

Ao justificar o PLS 186/2014, seu autor, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), destacou a intenção de estipular um marco regulatório para a exploração dos jogos de azar. O relator, Benedito de Lira (PP-AL) apoiou a proposta, mas prevaleceram na CCJ as posições de dois - o evangélico Magno Malta (PR-ES) e o oposicionista Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentaram votos em separado pela rejeição  da matéria.

Crimes em jogo
Randolfe afirmou que o projeto era muito permissivo, amplo e carente de qualquer mecanismo de controle mais efetivo do Estado, cuja ausência poderia acarretar o uso da prática dos jogos de azar para facilitar a lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e evasão de receita

“Sua aprovação irá liberar a exploração dos jogos de azar sem que nenhuma autoridade governamental exista sobre essa atividade, fomentando assim práticas criminosas”, apontou ao ler seu parecer contrário ao projeto.

Na mesma linha, o senador Magno Malta (PR-ES) concluiu que “não há motivos nem argumentos que demonstram que legalizar a exploração dos jogos de azar no Brasil é decisão acertada”.

“O projeto vende a imagem falsa de 'salvação da economia', com a alegação de que legalizar vai criar empregos e levar para os cofres públicos cerca de R$ 15 bi de impostos a mais, por ano. Esse número é fictício, irreal”.

Gasto sem cortar despesas
A Presidência gastou R$ 105,2 milhões em propaganda com a reforma da Previdência, que não foi aprovada pelo Congresso. Cerca de 60% do valor dos comerciais foram destinados a canais de televisão, que receberam por volta de R$ 65 milhões. A verba total das campanhas foi repassada a quatro agências de publicidade.

A Propeg Comunicação é a que mais obteve recursos com as campanhas do Planalto, com R$ 52,1 milhões. Em seguida, vem a Leo Burnett Publicidade, com R$ 31,9 milhões. No terceiro lugar está a Nova S/B Comunicação.

O governo não divulgou para quais veículos destinou o dinheiro dos comerciais da Previdência. Em março do ano passado, a gestão Temer encerrou a compilação centralizada de gastos publicitários federais. A consequência é que hoje não é possível saber, de maneira facilitada, quanto cada empresa de comunicação aufere de verba publicitária estatal federal.
Fonte: DCI
 


Receita exigirá mais informações do contribuinte na declaração de 2019


A Receita Federal vai exigir mais informações sobre os bens dos contribuintes no próximo ano. Além disso, será preciso informar o CPF de dependentes de qualquer idade. Em novembro do ano passado, a Receita publicou uma instrução normativa, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Por essa norma, os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão fazer a inscrição do CPF caso tenham a partir de 8 anos. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A partir de 2019, a obrigação é para qualquer idade.

No caso dos bens, neste ano serão incluídos campos para as informações complementares, mas o preenchimento não será obrigatório. No próximo ano, será obrigatório prestar essas informações. O supervisor nacional do Imposto de Renda, auditor-fiscal Joaquim Adir, orienta os contribuintes a preencherem todos os campos na declaração a ser enviada neste ano para facilitar a importação de dados em 2019.

Para cada tipo de bem, será incluído um campo. Por exemplo, no caso de imóveis, será pedido a data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição em órgão público e no cartório. Para veículos, será pedido o Registro Nacional de Veículo (Renavam). A Receita também vai pedir o CNPJ da instituição financeira onde o contribuinte tem conta-corrente e aplicações financeiras.

Outra novidade deste ano é a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. A ideia é informar alíquota efetiva sobre os rendimentos menos as deduções.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive em atraso.

O prazo para a entrega da declaração de IRPF começa no próximo dia 1º e vai até o dia 30 de abril. O programa de preenchimento da declaração estará disponível na próxima segunda-feira (26).
Fonte: Agência Brasil
 


População brasileira com idade para trabalhar vai parar de crescer


O Brasil vive os últimos anos de uma vantagem populacional que se esgotará, segundo projeção do Banco Mundial, em aproximadamente três anos, em 2020. No futuro, não muito distante, a população em idade ativa (entre 15 e 64 anos) parará de crescer e, a partir daí, o número de idosos e crianças passará a subir. "O perfil demográfico do Brasil em breve começará a assemelhar-se ao de muitos países europeus, embora o país se encontre em nível muito inferior de desenvolvimento econômico."

A chamada taxa de dependência (proporção de crianças até 14 anos e idosos acima de 65 anos na população) parará de cair em 2020, ficando estável em 47% até 2024, quando passa a subir. Em 2030, as pessoas fora da idade habitual para trabalhar (crianças e idosos) serão mais numerosas do que os potenciais trabalhadores. No jargão técnico, o bônus produzido pela demografia favorável, com uma crescente população trabalhadora, ficará para trás.

A projeção é parte do relatório "Competências e empregos: uma agenda para a juventude", que o Banco Mundial apresentada ontem, em Brasília.

A previsão é alarmante porque o crescimento do Brasil, nas últimas duas décadas, se deu basicamente pela inserção de mais pessoas no mercado de trabalho. E quase nada sobre ganhos de eficiência (ou de produtividade) nas funções que estão desempenhando e na produção das empresas.

A produtividade do trabalho, segundo o Banco Mundial, respondeu só por 39% do aumento da renda per capita entre 1996 e 2014. "O restante decorreu de mudanças demográficas e do aumento da taxa de participação na força de trabalho", afirma o relatório.

"À medida que a contribuição do crescimento da força de trabalho como parcela da população diminui, o Brasil precisa aumentar a produtividade do trabalho para manter, ou quiçá aumentar, a taxa de crescimento do PIB per capita."

Segundo cálculos do Banco Mundial, o Brasil poderia crescer cerca de 4,5% ao ano de maneira sustentável se aumentasse a taxa de crescimento da produtividade para o nível anterior a essa baixa dos últimos 20 anos. Caso não consiga gerar mais eficiência, o potencial de expansão do PIB e da renda da população fica limitado.

O cenário é desafiador e, por isso, o banco sugeriu ao País focar sua estratégia na juventude. Afinal, os entrantes do mercado de trabalho terão que ser mais produtivos, uma vez que serão menos numerosos no futuro. O retrato, porém, dessa população é desalentador. Mais da metade (52%) dos jovens com idade entre 15 e 29 anos sofre com o que o banco classificou de desengajamento.

São jovens "nem-nem" (não estudam, nem trabalham), estão muito atrasados nos estudos, ou quando optam por um emprego, acabam em funções informais ou de baixa remuneração. Dessa maneira, estão sendo sentenciados à baixa produtividade. Segundo Rita Almeida, economista do Banco Mundial, melhorar a qualidade da educação é a chave para melhorar o engajamento desses jovens ao estudo e ao aperfeiçoamento técnico para o trabalho.

O relatório do Banco Mundial mostra que os prêmios salariais por maior educação estão caindo. Ou seja, estudar mais não está garantindo vantagens salariais tão relevantes quanto já foram no passado. "A escolaridade não está relacionada com produtividade no Brasil", disse Almeida.

O resultado do baixo estímulo ao estudo são números muito negativos para o Brasil, se comparados internacionalmente. Segundo o Banco Mundial, quatro em cada dez pessoas no país com mais de 25 anos concluíram o ensino médio. Nos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a média é de seis em cada 10 pessoas. "Dessa maneira, o País não tem força adequada para alcançar a renda alta", disse.

Governo dos Estados Unidos admite exceções às tarifas de aço e alumínio
O governo dos Estados Unidos admitiu,
ontem, que alguns países como Canadá e México podem ser excluídos das tarifas de importação sobre aço e alumínio, anunciadas na semana passada pelo presidente Donald Trump. "Há potenciais exclusões para o México e Canadá, e possivelmente outros países também, com base na segurança nacional", afirmou a secretária de imprensa da Casa Branca, Sarah Sanders.

O Brasil, segundo maior exportador de aço para os EUA, seria um dos principais prejudicados com a alíquota de 25% sobre o aço importado, anunciada de surpresa por Trump na última quinta-feira. No caso do alumínio, a alíquota é de 10%. A secretária, porém, não mencionou se o Brasil estaria entre as exceções.

A expectativa é que a assinatura oficial da medida, com o detalhamento das tarifas, seja feita até o final desta semana - possivelmente hoje. "Será feita uma análise caso a caso, país por país", disse Sanders. O Brasil, assim como outros países, trabalha nos bastidores para tentar convencer os EUA a estabelecerem exceções para determinados produtos. A alíquota, na prática, inviabilizaria a exportação de aço brasileiro ao país norte-americano a preços competitivos. Outros países responderam mais agressivamente, e ameaçaram retaliar produtos americanos caso as tarifas sejam confirmadas - caso da União Europeia, Canadá e México, alguns dos maiores parceiros comerciais dos Estados Unidos.

A medida também não foi bem recebida por parte da própria indústria dos EUA, que depende do material importado para produzir. Os setores de construção, automotivo, metalúrgico e petrolífero seriam alguns dos mais prejudicados com o aumento de custos. Economistas estimam que a medida causaria a perda de quase 180 mil empregos pelo país.

Trump defende que as tarifas iriam gerar empregos no setor siderúrgico nacional e proteger a indústria americana, no melhor estilo "América em primeiro lugar", seu bordão de campanha.

O anúncio das tarifas enfrentou oposição na Casa Branca e no próprio Partido Republicano, que se opôs publicamente à medida e trabalha para estabelecer restrições. Nesta semana, o governo perdeu seu principal assessor econômico, o ex-presidente do banco Goldman Sachs Gary Cohn, que discordava das tarifas e anunciou sua saída nesta semana.
Fonte: Jornal do Comércio

 

 

 


Trabalhistas e Previdenciários


É inválida norma coletiva que reduz intervalo entre jornadas, reafirma TST


O intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início de outra, é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação. Essa jurisprudência foi reafirmada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados do Pará e Amapá e determinou à uma companhia têxtil o pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo de seus empregados.

Em ação coletiva, o sindicato profissional pedia o pagamento de três horas extras semanais no período de 2005 a 2010, sustentando que os empregados de um dos turnos trabalhavam das 22h de sexta-feira às 6h de sábado e, neste dia, retornavam ao trabalho às 14h, trabalhando até às 18h.

Ainda segundo o sindicato, a redução do intervalo interjornada (que, de acordo com o artigo 66 da CLT, não pode ser inferior a 11 horas) foi definida por meio de negociação coletiva em 1993 e vigorou até janeiro de 2012, quando a atual diretoria não mais concordou com a cláusula que a estabelecia.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no exame de recurso da empresa, entendeu que a jornada negociada de comum acordo entre as partes era válida. Entre outros pontos, a decisão considerou que a declaração de nulidade de uma norma coletiva pode acarretar vários prejuízos, “podendo afetar o equilíbrio financeiro e trazer desemprego”.

Em recurso ao TST, o sindicato insistiu na invalidade da negociação coletiva que reduziu o intervalo. O relator, ministro Breno Medeiros, entendeu que a decisão do tribunal regional violou o artigo 66 da CLT.

“A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) desta Corte considera o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-158-98.2011.5.08.0106
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa e a Conaj Empreendimentos e Construções Ltda. ao pagamento das parcelas rescisórias a um pedreiro dispensado dois meses depois da contratação. Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado.

Ao ser demitido, o pedreiro ajuizou reclamação trabalhista contra a microempresa, da qual era empregado, e contra a Conaj, para a qual prestava serviços na construção de um hospital em Taquaritinga (SP), pleiteando as verbas rescisórias e outras parcelas, como aviso-prévio e vale-transporte. As empresas, em sua defesa, alegaram que o contrato foi assinado por prazo determinado, prorrogável por igual período, e que a dispensa se deu dentro desse prazo.

O juízo da Vara do Trabalho de Taquaritinga (SP) condenou a microempresa e, subsidiariamente, a Conaj ao pagamento das verbas rescisórias. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no exame de recurso ordinário, reformou a sentença, entendendo que as empresas cumpriram o prazo máximo legal de 90 dias para o contrato de experiência.

O relator do recurso de revista do pedreiro ao TST, ministro Alberto Bresciani, explicou que o contrato de experiência é uma espécie de contrato individual de trabalho por prazo determinado, e sua prorrogação pode ocorrer de modo tácito ou expresso uma única vez, desde que respeitado o limite de 90 dias e que haja previsão da possibilidade de prorrogação automática no instrumento contratual. Segundo o relator, a falta deste último requisito invalida a prorrogação, possibilitando a conversão para contrato por prazo indeterminado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento das verbas rescisórias.
Processo: RR-10242-79.2016.5.15.0142
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


TST mantém reintegração e plano de saúde de empregado até conclusão de ação trabalhista


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela General Motors do Brasil Ltda. contra decisão que determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde de um operador de produção que discute na Justiça do Trabalho a validade de sua dispensa, ocorrida durante o tratamento de doença adquirida por conta da atividade laboral. Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, “a decisão conferiu efetividade à prestação jurisdicional que tem por finalidade proteger a saúde do trabalhador em detrimento de questões concernentes ao patrimônio da empresa”.

Na reclamação trabalhista de fundo, a reintegração e o restabelecimento do plano foram determinados em tutela de urgência pelo juízo da 2º Vara do Trabalho de Gravataí (RS) com base em laudo pericial que confirmou que a lesão (epicondilite lateral, conhecida como “cotovelo de tenista”) decorreu das atividades desempenhadas na montadora. Contra essa decisão, a GM impetrou o mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sustentando que o operador não era detentor de estabilidade e estava em perfeita aptidão física no momento da dispensa. Ressaltou ainda que não houve supressão do plano de saúde, pois o operador não manifestou interesse na sua manutenção.

O Tribunal Regional, no entanto, rejeitou a ação mandamental e manteve a tutela antecipada, destacando a possibilidade de demora da resolução do mérito da reclamação principal e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o empregado.

TST
A montadora, no recurso ordinário à SDI-2, sustentou a inexistência do chamado “perigo da demora”, pois o empregado estaria recebendo auxílio previdenciário. “A determinação se embasou tão somente no reconhecimento de nexo causal pela perícia médica, porém sequer foi aberto prazo para impugnação”, afirmou.

A ministra Maria Helena Mallmann, no entanto, concluiu que não houve ilegalidade ou abuso de direito na decisão, e assinalou que o entendimento do TST é no sentido de que não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito discutido. “O rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença implica dano de difícil reparação para o trabalhador, pois soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a sua própria subsistência”, afirmou.

A decisão foi unânime.
Processo: RO-20633-06.2017.5.04.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Laudo pericial descarta doença ocupacional e justiça nega indenizações


A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator, desembargador Paulo Maia, que julgou improcedente o recurso da Ação Trabalhista 0080700-75.2014.5.13.0004 proposto por uma ex-funcionária da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. Contra a empresa, pesavam dois recursos, ordinário e adesivo, iniciados na 4ª Vara de Trabalho de João Pessoa. A empresa recorreu da decisão em que foi condenada a pagar uma indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, no valor de R$ 15 mil.

Ela alega que a prova pericial, elaborada pelo médico, levou em consideração o histórico médico da empregada e que esse mesmo perito afirmou que a sequela de trauma por esmagamento sofrido pela mulher pode ser confundida com uma tendinite. Razão pela qual, pede que sejam considerados os termos do laudo do perito médico que concluiu não haver vínculo entre as doenças alegadas pela obreira e o trabalho desenvolvido na empresa.

Doença Ocupacional
O argumento da Energisa é que a obreira sofreu um trauma gravíssimo na mão direita, deixando sequelas permanentes, que repercutem até hoje, não sendo possível afirmar que a suposta tendinite foi agravada pelo trabalho. Destaca, ainda, que, mesmo voltando do período de afastamento pelo INSS, a servidora continuou sentindo dores, mesmo sendo relocada para outra função.

A empresa nega que a reclamante foi acometida de doença ocupacional, ou que a doença tenha vínculo com os serviços laborais, pois a atividade exercida não colocaria em risco a sua saúde e, muito menos, seria considerada capaz de provocar o surgimento da doença alegada. Sustenta, ainda, que tomou todas as medidas necessárias para garantir a saúde da servidora, como, por exemplo, em outubro de 2011, remanejou para o cargo de Auxiliar Administrativo, no qual eram exercidas atividades administrativas, sem que houvesse qualquer tipo de digitação.

Afastamento
Inicialmente, a reclamante relatou que trabalhou para a empresa reclamada de 07/10/2008 a 01/11/2012 na função de atendente de call center, e que, em razão da realização de atividade repetitiva e excessiva, desenvolveu tendinite na mão direita, que contém deficiência, atingindo, também, o punho e o braço direito. E que devido a esta patologia, teve que se submeter a uma cirurgia, que gerou um afastamento pelo INSS por seis meses.

Contou que, “após a alta previdenciária, voltou ao trabalho e foi colocada no mesmo setor, realizando os mesmos serviços, sendo submetida às mesmas exigências de metas e tarefas. Afirma que voltou a sentir fortes e constantes dores, necessitando procurar, outra vez, o INSS, que a encaminhou para o Setor de Reabilitação. Tão logo a promovente concluiu a reabilitação, diz que voltou à empresa e foi encaminhada para o Setor de PABX”.

Laudo pericial
“Após análise do ambiente da empresa, das atividades exercidas pela reclamante, dos exames colacionados e do histórico previdenciário, o perito médico” concluiu que, embora a reclamante afirme “que adquiriu doença ocupacional que compromete os membros superiores direito e esquerdo chamada de tendinite, a quem responsabiliza as atividades de trabalho durante seu pacto laboral com a empresa”, não foi isso que comprovou durante esse exame pericial.

De acordo com o relato do perito, embora a reclamante trabalhasse com esforço físico, esses não desencadearam tendinite. Os exames físicos da autora estão totalmente normal, não apresentando nenhum sinal inflamatório ou deficit funcional seja sensitivo ou motor que possa limitá-la ou incapacitá-la para o trabalho que antes desenvolvia. Também a ultrassonografia apresentada não mostra nenhum sinal de comprometimento dos tendões dos membros superiores.

Relatório
O desembargador relator Paulo Maia entendeu que a prova técnica não favoreceu a tese da reclamante de doença ocupacional. Segundo disse, a prova pericial é nítida ao demonstrar a ausência de fundamentação relativa a este fato. Por este cenário, não encontra razão, pela via judicial, para responsabilizar o empregador, uma vez que a pretensão de pagamento de indenização oriunda de doença profissional, contraída durante a contratação requer, necessariamente, a verificação da relação entre a patologia diagnosticada e o labor desenvolvido. Sem provas que comprovassem todos os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, o relator afastou a condenação imposta no 1º grau e julgou totalmente improcedente a reclamação.
Fonte: Tribunal do Trabalho da Paraíba 13ª Região
 


Gerente que assediou sexualmente menor aprendiz tem justa causa mantida


A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a dispensa por justa causa de um ex-gerente da empresa Recapagem de Pneus CDB Ltda (Rio Verde-GO) por incontinência de conduta e mau procedimento, conforme art. 482, alínea “b”, da CLT. Os desembargadores consideraram que nos autos há elementos probatórios suficientes sobre a falta grave praticada pelo empregado e que, ao dispensá-lo, a empresa agiu em defesa dos bons costumes e em proteção à menor aprendiz.

Em recurso ao Tribunal, o gerente alegou que não cometeu assédio sexual contra a menor, mas apenas fez elogios à jovem. Ele argumentou que o boletim de ocorrência feito pela mãe da aprendiz foi arquivado por não ter sido caracterizado abuso sexual. Segundo o trabalhador, houve apenas troca de mensagens pela internet, não podendo ele ser tão severamente responsabilizado por ter chamado a funcionária de “linda e cheirosa”. Já a empresa sustentou que as mensagens trocadas pelo obreiro e a menor pelo Skype e os depoimentos dos autos revelaram o comportamento antiprofissional do gerente, que se aproveitava de função hierarquicamente superior.

Em análise dos autos, o relator do processo, desembargador Welington Luis Peixoto, concluiu que a sentença do juiz não precisa de reparos. Em seu voto, ele utilizou os mesmos fundamentos do juiz da 2ª VT de Rio Verde, Daniel Branquinho, no sentido de que, apesar de elogios despretensiosos dirigidos a colegas de trabalho não caracterizarem algo ilícito, nesse caso em específico o fato se agravara por se tratar de uma menor aprendiz. O magistrado destacou que qualquer empregado deveria ter uma postura comedida com relação à menor, que estava ali para se qualificar profissionalmente, mas “o gerente tinha uma responsabilidade ainda maior, uma vez que, como chefe, deveria dar exemplo e evitar os reiterados galanteios dirigidos à adolescente”.

Ainda nos fundamentos da sentença de primeiro grau, o juiz Daniel Branquinho afirmou que a “paquera” do autor desvirtua o seu papel de chefe e de guardião do profissionalismo no ambiente de trabalho. “Entendimento diverso é chancelar os abusos e permitir o desrespeito às mulheres, ainda mais, uma menor de idade”, defendeu. Ele admitiu que, “mesmo que os gracejos às mulheres sejam uma característica do homem latino para ressaltar a sua virilidade, isso deve ser coibido, por gerar situações constrangedoras às mulheres”. Ele ainda ressaltou que o tempo entre o conhecimento dos fatos e a dispensa não caracterizou perdão tácito, como defendia o gerente, uma vez que nesse lapso de um mês entre os fatos e a dispensa a empresa estava realizando a apuração dos fatos.

O relator do processo, desembargador Welington Peixoto, explicou que a incontinência de conduta consiste na prática de atos com motivação relacionada à sexualidade. Já o mau procedimento, segundo ele, possui um conceito genérico, se referindo à prática de atos faltosos, desrespeitosos, censuráveis e contrários à moral, tornando insuportável ou desaconselhável a manutenção do pacto laboral. Por esse motivo, segundo o magistrado, o fato de não estar comprovado o abuso ou o assédo sexual não modifica a conclusão a que chegou a sentença primária. Os demais desembargadores, por unanimidade, seguiram o entendimento do relator e decidiram manter a demissão do trabalhador por justa causa.
Fonte: TRT 18ª Região