Inscrições para o Prêmio Mérito em Serviços encerrarão no dia 29 de março

 

 

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá, entre os dias 16 e 20 de maio, o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC), no Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu-PR. Na ocasião, as empresas com  mais de 10 anos de fundação serão agraciadas com o Prêmio Mérito em Serviços.

As inscrições para a Premiação, bem como para o ENEAC, são feitas pelo site www.eneac.com.br. Para receber o prêmio, a empresa deve-se atender aos requisitos do regulamento e precisa ter a inscrição homologada, até o dia 29 de março, em uma das seguintes categorias:
Categoria Bronze: empresas entre 10 e 20 anos de fundação
Categoria Prata: empresas entre 20 e 30 anos de fundação
Categoria Ouro: empresas entre 30 e 40 anos de fundação
Categoria Platina: empresas entre 40 e 50 anos de fundação
Categoria Diamante: empresas com mais de 50 anos de fundação.

O encontro visa reunir empresários do setor de todo o País, no qual discutidos assuntos de extrema relevância para o segmento, com renomados palestrantes e autoridades do cenário nacional, com o objetivo de propiciar conhecimento e aprimoramento empresarial. Além disso, é uma oportunidade de estreitar relacionamentos e trocar ideias e conhecimento, de maneira a fortalecer suas perspectivas de negócios. Por isso, faça logo sua inscrição e participe do maior evento do setor no país! Mais informações: www.eneac.com.br | (61) 3327-6390.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac









Febrac Alerta


Imposto sindical autorizado
O juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, considerou inconstitucional artigos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tratam da contribuição sindical e manteve o desconto obrigatório de um dia de trabalho em processo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região. Leia mais.

Comissão do TST defende poder para alterar súmulas
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) opinou pela inconstitucionalidade do artigo 702 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que prevê que o tribunal não pode mais editar súmulas que não reflitam o entendimento de jurisprudência anterior, contida em decisões de “forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas”. Leia mais.



Nacional


Julgamento sobre insumos para PIS e Cofins repercute no Carf
Por cinco votos a três, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 22 de fevereiro, que insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, são “bens e serviços essenciais para a atividade de uma empresa”. O caso foi finalizado com uma visão menos restritiva do conceito, beneficiando os contribuintes – em um movimento de repercussão quase imediata no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais.

Em cartilha, AGU tenta mostrar que Brasil é seguro para negócios de estrangeiros
A Advocacia-Geral da União preparou uma cartilha para convencer investidores estrangeiros de que o Brasil tem um ambiente de negócios seguro e juridicamente estável. A AGU aponta leis e medidas adotadas para reduzir a insegurança jurídica, como a mudança da legislação processual — inclusive o regime de precedentes fixado pelo novo Código de Processo Civil. Leia mais.

Inflação varia 0,32% e é a menor para fevereiro desde 2000, diz IBGE
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, variou 0,32% em fevereiro, o resultado mais baixo para o mês desde o ano 2000, quando ficou em 0,13%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em janeiro, o índice subiu 0,29%. Leia mais.

Atividade do comércio tem alta de 2%
O movimento dos consumidores nas lojas varejistas de todo País cresceu 2% em fevereiro ante janeiro, já descontadas as influências sazonais, de acordo com o indicador de Atividade do Comércio da Serasa Experian. Leia mais.



Proposições Legislativas


Fazenda negocia com a Câmara uma data para o fim da desoneração da folha de pagamentos
Sem conseguir aprovar um projeto de lei da reoneração da folha de pagamentos nos moldes que deseja, a área econômica tenta negociar com líderes da Câmara a fixação de uma data para o fim completo da desoneração. Os técnicos do Ministério a Fazenda defendem que o benefício termine em dezembro de 2019. Parlamentares, no entanto, falem em prazo maior: até 2020. Leia mais.

Carga tributária será debatida nesta sexta-feira na CDH
A carga tributária brasileira, com foco no Imposto de Renda, é o tema do debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta sexta-feira (9). A audiência pública integra um ciclo de debates sobre o tema promovido pelo colegiado e solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Empresa não pode cortar plano de saúde enquanto discute demissão na Justiça
Enquanto um processo debate na Justiça a validade da dispensa, a empresa deve manter o plano de saúde do trabalhador. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança proposta por uma montadora de carros. Leia mais.

Justiça do Trabalho caracteriza culpa de empresa por “síndrome de exaustão” de trabalhador
A 9ª Vara do trabalho de Vitória/ES considerou uma empresa de mineração culpada pelos danos físicos e mentais causados a um trabalhador, após trinta anos de serviço. A condenação inclui indenização de R$ 150.000,00 por dano moral, além de pagamento de pensão vitalícia, remédios e plano de saúde integral ao ex-empregado. Leia mais.

Empregado submetido a banho coletivo será indenizado por dano à intimidade
Antes de vestir o uniforme para entrar na granja, os trabalhadores eram submetidos a um banho coletivo, já que nos vestiários os chuveiros não eram separados por divisórias ou portas. Diante dessa constatação, a 8ª Turma do TRT mineiro, modificando decisão de 1º grau, julgou favoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador que insistiu no deferimento de seu pedido de indenização por danos morais. Leia mais.

Dano social, mesmo que exista, só gera indenização quando há pedido do autor
Mesmo que a empresa seja responsável por dano social, a indenização só pode ser concedida se o pedido foi feito na petição inicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma companhia de pecuária que havia sido condenada a indenizar uma ex-empregada por falta de água potável e instalações adequadas. Leia mais.

Shopping de Salvador deve destinar espaço para filhos de comerciárias em período de amamentação
Em sessão realizada na quarta-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Shopping Center Salvador Norte Shopping, de Salvador (BA), deve proporcionar local apropriado para que as empregadas dos lojistas abriguem seus filhos sob vigilância e assistência no período de amamentação. Por unanimidade, a Turma negou provimento a recurso de revista do shopping contra decisão da Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) no julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Leia mais.

Gerente que assediou sexualmente menor aprendiz tem justa causa mantida
A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a dispensa por justa causa de um ex-gerente da empresa Recapagem de Pneus CDB Ltda (Rio Verde-GO) por incontinência de conduta e mau procedimento, conforme art. 482, alínea “b”, da CLT. Os desembargadores consideraram que nos autos há elementos probatórios suficientes sobre a falta grave praticada pelo empregado e que, ao dispensá-lo, a empresa agiu em defesa dos bons costumes e em proteção à menor aprendiz. Leia mais.


































Febrac Alerta


Imposto sindical autorizado


O juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, considerou inconstitucional artigos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tratam da contribuição sindical e manteve o desconto obrigatório de um dia de trabalho em processo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região.

O magistrado entendeu que uma lei ordinária não pode dispensar o recolhimento da contribuição sindical (ACP 1000218-71.2018.5.02.0075). "Há que se considerar que o STF já reconheceu, há muito, que a contribuição sindical tem natureza tributária.

Assim, apenas pelo disposto no referido diploma legal (lei ordinária) não se poderia falar em dispensa do recolhimento já que tal tipo de alteração depende de edição de lei complementar", diz o juiz na decisão liminar (tutela antecipada).
Fonte: Valor Econômico
 


Comissão do TST defende poder para alterar súmulas


Em parecer, comissão opina por tese contrária à reforma trabalhista sobre edição de enunciados
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) opinou pela inconstitucionalidade do artigo 702 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que prevê que o tribunal não pode mais editar súmulas que não reflitam o entendimento de jurisprudência anterior, contida em decisões de “forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas”.

Em parecer, a comissão defende que o artigo 702 da CLT – que foi alterado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) – é inconstitucional. Antes da nova regra, o tribunal pleno podia estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme. Os ministros afirmaram ser “difícil harmonizar” a regra com a Constituição Federal, especialmente em relação ao princípio da autonomia dos tribunais.

“Para se dar cumprimento às inovações trazidas pela reforma trabalhista ao artigo 702, seria necessário admitir uma espécie de repristinação tácita desse preceito legal, fenômeno que, no entanto, é vedado pelo artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, diz o parecer assinado pelo presidente da comissão, ministro Walmir Oliveira da Costa, e pelos ministros Maurício Godinho Delgado e Delaíde Alves Miranda Arantes.

No documento, os ministros fazem três perguntas questionando a nova regra: de que maneira, à luz da sistemática inaugurada pela Lei 13.467/2017, os temas jurídicos que se apresentam em ações rescisórias poderão ser consolidados em súmulas ou orientações jurisprudências? E quanto aos que permeiam os dissídios coletivos, como poderão se estabilizados em precedentes normativos ou orientações jurisprudenciais?

“Caso se siga a batuta da supracitada lei [reforma trabalhista], a resposta ao questionamento parece ser necessariamente a impossibilidade”, respondem.

Salário-família
O parecer foi elaborado após julgamento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que, por maioria, decidiu que compete ao empregador provar a ausência de apresentação, por parte do empregado, dos documentos indispensáveis à percepção do salário-família, porque detém melhores condições para tanto.

Por 6 x 4, o entendimento da subseção foi contrário à Súmula 254 do TST, em seguida eles suspenderam a proclamação do resultado do julgamento e encaminharam os autos ao tribunal pleno para revisão do enunciado, que dispõe sobre o marco inicial do direito à percepção do salário-família.

No entanto, a comissão afirmou que além da súmula não tratar do encargo de provar o direito ao recebimento do salário-família, sinaliza a responsabilidade do empregado de provar, em juízo, a entrega ao empregador de documentos que demonstrem a existência de filiação, a ensejar o recebimento do benefício.

Os ministros da comissão citaram jurisprudência do tribunal e o artigo 67 da Lei 8.213/1991 que determina que a documentação necessária ao pagamento do salário-família deve ser apresentada pelo empregado.

Além disso, a comissão entendeu que, na esfera processual, sendo do empregado o interesse em receber o salário-família, é dele o ônus de demonstrar a apresentação da documentação exigida para o gozo do referido benefício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

“Saliente-se ainda que, ao ser comparado com o vale-transporte, o salário-família dele se distingue no tocante aos seguintes aspectos: a) ostenta natureza previdenciária; b) possui uma dimensão pedagógica, em relação à educação e à saúde do dependente e c) guarda vínculo com a privacidade do empregado, prevista no artigo 5º, X, da CF”, diz trecho do parecer.

Por isso, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos opinou pela inconstitucionalidade da alínea f do inciso I e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 702 da CLT e pela manutenção da súmula 254 do TST. O resultado final será dos ministros do pleno do tribunal.
Fonte: Jota






Nacional


Julgamento sobre insumos para PIS e Cofins repercute no Carf


Na primeira semana após o julgamento do STJ, Carf negou o creditamento em dois casos

Por cinco votos a três, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 22 de fevereiro, que insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, são “bens e serviços essenciais para a atividade de uma empresa”. O caso foi finalizado com uma visão menos restritiva do conceito, beneficiando os contribuintes – em um movimento de repercussão quase imediata no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Três dias depois, em 26 de fevereiro, logo nas primeiras sessões de turmas ordinárias do Carf após o julgamento no STJ, advogados já utilizavam do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170 como argumento para pleitear o direito ao crédito de PIS e Cofins para empresas. O tema foi analisado por ao menos duas das turmas da 3ª seção, responsável por julgar casos relacionados a PIS e Cofins, em três processos.

Apesar do entendimento favorável do STJ, entretanto, as empresas não conseguiram ter no Carf o direito ao crédito reconhecido. Isso porque, para parte dos conselheiros do tribunal, o precedente tomado por meio de repetitivo só poderia ser utilizado na esfera administrativa após a publicação do acórdão.

Call Center e reciclagem
Em processo na 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, a Via Varejo, dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio, recorreu ao tribunal requerendo créditos de PIS e Cofins sobre diversos gastos, como a manutenção de lojas físicas, as despesas com serviços de cartões de crédito e com propaganda.

Segundo o patrono da contribuinte, o caso tinha total conexão com o Recurso Especial julgado no STJ dias antes: os custos na produção de chaves de uma loja ou as estratégias financeiras para facilitar a aquisição de produtos, apresentadas como casos concretos no processo, possuem relação de essencialidade ao sucesso da atividade que a empresa resolveu praticar.

Em outro caso julgado no dia seguinte, a fabricante de eletrodomésticos Whirlpool, responsável pelas marcas Brastemp e Consul no Brasil , utilizou-se do mesmo argumento perante a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, pleiteando o direito de crédito sobre valores com propaganda, call center e reciclagem, arguindo que alguns gastos, além de essenciais à atividade definida em estatuto, eram fixados pela legislação específica. O Decreto nº 6.523/2008, na visão da contribuinte, a obrigaria a manter um serviço de atendimento ao consumidor (SAC).

Na quarta-feira, foi a vez das Lojas Americanas, em processo analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, pleitear gastos relativos às suas lojas físicas, em itens tais como sacolas plásticas.

Debate
O tema foi bastante comentado pelos conselheiros das duas turmas nas deliberações. “O precedente do STJ, quando publicado, deve valorizar o caso a caso”, afirmou o relator do caso da Via Varejo, conselheiro André Lemos, durante a leitura de seu voto. Mesmo com a mudança, o peso do Resp ainda não se mostrou efetivo nas decisões: no caso da Via Varejo (que, com autos cobrando cerca de R$ 250 milhões, é um dos 500 de maior valor em julgamento no Carf) acabou com perda para a contribuinte em todos os temas tratados, prevalecendo o entendimento dos conselheiros de que os insumos, para efeitos de PIS e Cofins, contemplariam apenas a atividade industrial, e não o comércio, em cenário que se repetiu no caso das Lojas Americanas.

No caso da Whirlpool foi deferida a diligência para que o caso voltasse à primeira instância administrativa. O requerimento soou como um sinal positivo para a contribuinte: como o caso não deve voltar antes do segundo semestre, a expectativa é que sua nova apreciação pela turma já ocorra com o acórdão do STJ publicado.

Essencialidade e relevância
Em nota, o STJ informou que ainda não há previsão para a publicação do acórdão, o que pavimentaria seu imediato efeito vinculante. Por ser um tribunal administrativo, o Carf é obrigado pelo seu regulamento interno a seguir decisões definitivas de instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ.

Para advogados e ex-conselheiros ouvidos pelo JOTA, a decisão a ser publicada é benéfica para os contribuintes com casos relativos a insumos no conselho. Para Flávio Carvalho, advogado do escritório Schneider, Pugliese Advogados, o ponto mais importante está no voto da ministra Regina Helena Costa, que entendeu pela essencialidade e relevância, não apenas para o processo produtivo, mas para a atividade da empresa como um todo. “Não sei se os advogados já estão trazendo estas questões baseadas nesta amplitude, pois isso pode ser importante para o Carf analisar”, argumentou Carvalho.

Para o professor de direito tributário da FAAP German Alejandro San Martín Fernández, o resultado do REsp não deverá tirar dos conselheiros do órgão o seu poder de decisão. “O Carf vai ficar com ampla competência decisória, à luz das provas dos processos administrativos, para dizer se de fato aquele determinado insumo dá direito creditório ou não”, afirmou. San Martín, que foi conselheiro do órgão entre 2011 e 2016, lembra que “a Câmara Superior, desde 2010, já adotava este conceito mais amplo [presente no REsp]”.

“A única diferença é que a Câmara Superior aplicava a essencialidade, mas negava o insumo”, reiterou o advogado Flávio Carvalho. “Agora, com a decisão do STJ, essa linha de raciocínio perde efeito”.

Ganhar, mas não levar
Tanto Carvalho quanto San Martín acreditam que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interponha embargos com efeitos infringentes contra a decisão do STJ. O dispositivo pode atrasar o efeito vinculante do REsp, jogando contra os casos que esperam da decisão.

Há chances de que o caso siga o mesmo caminho do Recurso Especial (RE) nº 574706, julgado pelo STF e que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. De relatoria da presidente Cármen Lúcia, o RE teve seu acórdão publicado em dois de outubro do ano passado. Pouco depois, a PGFN interpôs embargos de declaração, solicitando que a previsão tivesse efeito apenas em 2018. Os embargos ainda não foram analisados pelo STF.

Com isso, cresce a chance de que o impacto dentro do Carf ocorra rapidamente. “Segurança jurídica na matéria é algo que os contribuintes aguardam há bastante tempo, e certamente com muita ansiedade e preocupação”, explicou o doutor em direito e sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados em Belo Horizonte, Henrique Napoleão Alves. “Tomara que Fisco e julgadores tenham a mesma atenção que os contribuintes tiveram com o REsp nº 1.221.170. A incoerência entre a seara administrativa e a judicial resulta em litígios evitáveis. Todos perdem com isso.”
Fonte: Jota



Em cartilha, AGU tenta mostrar que Brasil é seguro para negócios de estrangeiros


A Advocacia-Geral da União preparou uma cartilha para convencer investidores estrangeiros de que o Brasil tem um ambiente de negócios seguro e juridicamente estável. A AGU aponta leis e medidas adotadas para reduzir a insegurança jurídica, como a mudança da legislação processual — inclusive o regime de precedentes fixado pelo novo Código de Processo Civil.

O órgão cita também marcos normativos que estimulam o uso de métodos alternativos de solução de conflitos na administração pública. Afirma ainda que o país consolidou a sua participação no ambiente internacional de investimentos por meio dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (tratado internacional para criar condições favoráveis aos os investidores dos Estados signatários).

O lançamento oficial da cartilha será nesta sexta-feira (9/3), em Brasília, em evento que comemora os 25 anos da criação da AGU. Em entrevista à ConJur, em outubro de 2017, a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, revelou que o material estava sendo preparado.
Clique aqui para ler a cartilha.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Inflação varia 0,32% e é a menor para fevereiro desde 2000, diz IBGE


O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, variou 0,32% em fevereiro, o resultado mais baixo para o mês desde o ano 2000, quando ficou em 0,13%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em janeiro, o índice subiu 0,29%.

Nos dois primeiros meses do ano, o IPCA acumula o menor percentual desde o começo do Plano Real, em 1994, com variação de 0,61%. Em 2017, o acumulado no 1º bimestre havia sido 0,71%, segundo o IBGE.

O acumulado dos últimos 12 meses ficou em 2,84%, a menor variação para o período desde 1999, quando a inflação ficou em 2,24%, segundo o IBGE.

Educação sobe, alimentos caem
O grupo que mais subiu em fevereiro foi educação, com alta de 3,89%. Pelo peso de 59% no índice, esta categoria teve forte influência no IPCA, mas foi a variação mais baixa para o mês desde 2008, quando ficou em 3,47%.

Segundo o IBGE, a alta na educação reflete os reajustes praticados no início do ano, em especial os aumentos nas mensalidades dos cursos. Nesta categoria, os preços subiram 5,23%, o maior impacto sobre o índice no mês.

Por outro lado, alimentação e bebidas caiu 0,33%, ajudando a segurar a alta da inflação. Foi a segunda queda seguida para o mês. Em 2017, a queda deste grupo foi ainda mais intensa, de 0,45%.

Desde o início do Plano Real, o grupo de alimentação e bebidas só havia caído no mês de fevereiro em três anos: 1995 (-0,06%), 2000 (-0,25%) e 2006 (-0,28%).

Veja a variação completa dos grupos em fevereiro:
Alimentos e bebidas: -0,33%
Artidos de residência: 0,03%
Saúde e cuidados pessoais: 0,05%
Fonte: G1
 


Atividade do comércio tem alta de 2%


O movimento dos consumidores nas lojas varejistas de todo País cresceu 2% em fevereiro ante janeiro, já descontadas as influências sazonais, de acordo com o indicador de Atividade do Comércio da Serasa Experian.

Frente ao mesmo mês de 2017, o avanço registrado foi de 7%. Já no primeiro bimestre, a atividade subiu 6 5% na comparação com igual período do ano passado.

Os economistas da Serasa Experian afirmam que o aumento da massa real de rendimentos e o impulso proporcionado pela expansão do crédito em função da redução da taxa de juros e da melhora da confiança do consumidor, são fatores que seguem estimulando o varejo no início deste ano.

Em fevereiro ante janeiro, a maior expansão foi verificada no segmento de móveis, eletroeletrônicos e informática, com avanço de 5,4%. Outro destaque foi a categoria de material de construção (4,3%). O único setor que apresentou recuo no período foi o de supermercados, hipermercados, alimentos e bebidas, com queda de 0,8%.

No bimestre, o melhor desempenho também foi de móveis, eletroeletrônicos e informática (10%). Em segundo lugar, ficou o segmento de veículos, motos e peças, que registrou alta interanual de 3,7%.

O Indicador Serasa Experian de Atividade do Comércio é construído, exclusivamente, pelo volume de consultas mensais realizadas por estabelecimentos comerciais à base de dados da entidade. As consultas (nas formas de taxas de crescimentos) são tratadas estatisticamente pelo método das médias aparadas com corte de 20% nas extremidades superiores e inferiores.

Com as taxas de crescimento tratadas e ponderadas pelo volume de consultas de cada empresa comercial é construída a série do indicador. A amostra reúne 6.000 empresas comerciais e o indicador segmentado em seis ramos.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Fazenda negocia com a Câmara uma data para o fim da desoneração da folha de pagamentos


Sem conseguir aprovar um projeto de lei da reoneração da folha de pagamentos nos moldes que deseja, a área econômica tenta negociar com líderes da Câmara a fixação de uma data para o fim completo da desoneração. Os técnicos do Ministério a Fazenda defendem que o benefício termine em dezembro de 2019. Parlamentares, no entanto, falem em prazo maior: até 2020.

Atualmente, não há prazo estabelecido por lei. Segundo fontes ouvidas pelo Valor, no relatório do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) ainda não há definição de data para o fim da desoneração.

Após uma tentativa frustrada de tratar a matéria por medida provisória, o governo encaminhou um projeto de lei para reonerar a folha de pagamento de vários setores. Na proposta original, seriam preservados alguns segmentos, como o de comunicação, construção civil e transporte de passageiros. Inicialmente, o governo esperava uma economia de R$ 8,3 bilhões com o fim da desoneração.

O relator da matéria, no entanto, ampliou o número de setores que continuariam sendo beneficiados Não há nova estimativa da Receita Federal sobre o impacto dessas mudanças na economia projetada pelo governo, mas a previsão já caiu para R$ 6 bilhões com a reoneração. A ideia é avançar na negociação nos próximos dias para que seja possível colocar a matéria em votação no plenário da Câmara na próxima semana.

A desoneração da folha foi adotada em 2011 com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria exportadora. Na época, o benefício era restrito aos setores de tecnologia da informação e comunicação, com alíquota de 2,5% e vigência de pouco mais de um ano; e a produtos industrializados dos setores têxtil, calçadista, moveleiro e de couro, com alíquota de 1,5%.

Em 2015, o Executivo propôs ao Congresso a redução dos benefícios. A Lei 13.161/2015 elevou as alíquotas (passaram a variar até 4,5%) e deu às empresas a opção de escolher entre a tributação sobre a folha ou sobre o faturamento. Após o aumento das alíquotas para a contribuição com base no faturamento, muitas empresas migraram de regime, ou seja, voltaram a pagar o tributo com base em 20% da folha.

A desoneração da folha chegou a atender 84 mil empresas em 2014. Segundo a Receita, 34.288 eram beneficiadas em outubro do ano passado. A despesa do governo com a desoneração deve chegar a R$ 12,332 bilhões neste ano.

O relator do projeto afirmou que estabeleceu regra mais clara sobre quais setores devem ser continuar sendo beneficiados. Sobre as empresas estarem abandonando a desoneração da folha, Silva disse que isso ocorre devido à insegurança jurídica sobre quais setores continuarão sendo atendidos.
Fonte: Valor Econômico
 


Carga tributária será debatida nesta sexta-feira na CDH


A carga tributária brasileira, com foco no Imposto de Renda, é o tema do debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta sexta-feira (9). A audiência pública integra um ciclo de debates sobre o tema promovido pelo colegiado e solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Para a audiência, foram convidados Floriano Martins de Sá Neto, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); e Kleber Cabral, presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).

Também devem participar representantes da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco); do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); e da Receita Federal do Brasil.

A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho, a partir das 10h.
COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR
Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
Fonte: Agência Senado






Trabalhistas e Previdenciários


Empresa não pode cortar plano de saúde enquanto discute demissão na Justiça


Enquanto um processo debate na Justiça a validade da dispensa, a empresa deve manter o plano de saúde do trabalhador. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança proposta por uma montadora de carros.

Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, a decisão protege a saúde do trabalhador em detrimento de questões referentes ao patrimônio da empresa.

Na reclamação trabalhista, a reintegração e o restabelecimento do plano foram determinados em tutela de urgência pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) com base em laudo pericial que confirmou que a lesão (epicondilite lateral, conhecida como “cotovelo de tenista”) decorreu das atividades desempenhadas na montadora.

Contra essa decisão, a empresa impetrou o mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sustentando que o operador não tinha estabilidade e estava em perfeita aptidão física no momento da dispensa. Ressaltou ainda que não houve supressão do plano de saúde, pois o trabalhador não manifestou interesse na sua manutenção.

O tribunal regional, no entanto, rejeitou a ação mandamental e manteve a tutela antecipada, destacando a possibilidade de demora da resolução do mérito da reclamação principal e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o empregado.

Perigo da demora
A montadora, por meio do recurso ordinário à SDI-2, sustentou a inexistência do chamado “perigo da demora”, pois o empregado estaria recebendo auxílio previdenciário. “A determinação se embasou tão somente no reconhecimento de nexo causal pela perícia médica, porém sequer foi aberto prazo para impugnação”, afirmou.

A ministra Maria Helena Mallmann, no entanto, concluiu que não houve ilegalidade ou abuso de direito na decisão e assinalou que o entendimento do TST é no sentido de que não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito discutido.

“O rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença implica dano de difícil reparação para o trabalhador, pois soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a sua própria subsistência”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RO-20633-06.2017.5.04.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Justiça do Trabalho caracteriza culpa de empresa por “síndrome de exaustão” de trabalhador


A 9ª Vara do trabalho de Vitória/ES considerou uma empresa de mineração culpada pelos danos físicos e mentais causados a um trabalhador, após trinta anos de serviço. A condenação inclui indenização de R$ 150.000,00 por dano moral, além de pagamento de pensão vitalícia, remédios e plano de saúde integral ao ex-empregado.  

O trabalhador alegou que desenvolveu doença ortopédica (problema no joelho direito) e depressão devido à jornada excessiva e em regime de sobreaviso, sem pausas adequadas.

Ele foi admitido em 1984, como "inspetor de pátio", e dispensado em 2014.  As funções, segundo o trabalhador, exigiam grande esforço físico, como subir e descer escadas e carregar materiais pesados, várias vezes ao dia.

Em 2010, começou a sentir dores no joelho, tendo sido submetido a uma cirurgia e posterior tratamento, mas ficou com sequelas. Em 2011, devido à pressão sofrida no trabalho, adquiriu problemas psiquiátricos, ficando incapacitado para exercer quaisquer atividades laborativas. Foi afastado mais de uma vez pelo INSS, tendo, inclusive, tentado suicídio três vezes.  

A empresa, por sua vez, argumentou que a lesão no joelho do trabalhador foi derivada de um acidente fora do serviço e a depressão, fruto de problemas familiares.

Laudo pericial
Perícia médica realizada por determinação do Juízo concluiu que "os distúrbios psicológicos do reclamante foram gerados pelo ambiente de trabalho". Segundo o perito, o quadro complexo apresentado pelo trabalhador é compatível com "síndrome de Bournout", também denominada "síndrome de exaustão".

"Nesse contexto, tinha a empresa o dever de zelar pela saúde de seus trabalhadores, adotando medidas que resultassem em amenização do stress inerente à atividade", destacou a juíza Germana de Morelo em sua decisão, proferida em setembro do ano passado.

A magistrada ressaltou que a empresa "agiu em sentido oposto, ao ignorar os sintomas visíveis do trabalhador que, após quase três décadas de labor, simplesmente e literalmente surtou no ambiente de trabalho e não recebeu da empresa do porte da reclamada qualquer auxílio".

A empresa recorreu da sentença, mas a decisão da 9ª VT foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, em sessão realizada no dia 20 de fevereiro.

Gravação telefônica
O trabalhador anexou ao processo gravações em áudio e vídeo de suposta coação sofrida. A empresa requereu o reconhecimento da ilicitude da prova, mas a juíza afirmou que esse tipo de gravação "tem sido admitida pela Suprema Corte como legítima desde que atendidas algumas exigências, tais como ser gravação de comunicação própria e não alheia, estar em jogo relevantes interesses e direitos da vida".

No recurso ao Tribunal, a empresa solicitou a nulidade da sentença, ante a existência de prova ilícita (gravação ambiental realizada sem autorização judicial), mas teve o pedido negado.

O relator do processo, desembargador José Carlos Rizk, afirmou, em sua decisão, que a jurisprudência, tanto do TST quanto do STF, "é no sentido de admitir, como prova lícita, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento dos demais, em especial para fins de comprovação de direitos".

O magistrado lembrou, ainda, que "no conflito de direitos fundamentais – de um lado, a intimidade e privacidade, e de outro, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes – deve haver um sopesamento dos interesses, pautado pela razoabilidade".
Processo nº 0000695-06.2015.5.17.0009 (RO)
Fonte: TRT 17ª Região
 


Empregado submetido a banho coletivo será indenizado por dano à intimidade


Antes de vestir o uniforme para entrar na granja, os trabalhadores eram submetidos a um banho coletivo, já que nos vestiários os chuveiros não eram separados por divisórias ou portas. Diante dessa constatação, a 8ª Turma do TRT mineiro, modificando decisão de 1º grau, julgou favoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador que insistiu no deferimento de seu pedido de indenização por danos morais.

Para a juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, relatora do recurso, o banho coletivo, com a exposição vexatória do corpo, caracteriza o dano à intimidade passível de compensação econômica pela ofensa moral sofrida pelo trabalhador. Conforme destacou a julgadora, as normas aplicáveis dispõem que as portas dos banheiros deverão ter "acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente" (NR 24 e 31). E, no caso, a forma como são dispostos os vestiários da empregadora evidencia a ausência de resguardo contra o devassamento indevido da intimidade por outras pessoas que se encontram no mesmo ambiente.

Frisando que compete à empresa oferecer condições adequadas de trabalho àqueles que viabilizam a exploração da atividade, com estrita observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho (arts. 157, I, da CLT e 7º, XXII, da CR), a julgadora concluiu que o fato de não existirem banheiros adequados é suficiente para gerar o direito à indenização, por ofensa ao direito de intimidade do trabalhador. Assim, na visão da julgadora, no caso, o dano moral cuida de algo eminentemente imaterial, que se presume diante da conduta ilícita das rés, ensejando o direito à reparação.

Levando em conta as circunstâncias do caso, a julgadora fixou o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$3.000,00. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.
Processo - 03028-2013-104-03-00-9 (RO) — Acórdão em 21/01/2018
Fonte: TRT 3ª Região



Dano social, mesmo que exista, só gera indenização quando há pedido do autor


Mesmo que a empresa seja responsável por dano social, a indenização só pode ser concedida se o pedido foi feito na petição inicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma companhia de pecuária que havia sido condenada a indenizar uma ex-empregada por falta de água potável e instalações adequadas.

Mesmo considerando repulsiva a conduta, os ministros entenderam que a condenação não é possível, pois não houve pedido neste sentido na reclamação trabalhista.

A ação foi ajuizada por uma inspetora de terreno que trabalhava em plantações de laranja. Ela afirmou que nunca teve acesso a vaso sanitário, água potável, local para se alimentar e abrigo contra a chuva. Por isso, obteve no juízo da Vara do Trabalho de Barretos (SP) indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil.

No julgamento de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) aumentou a indenização para R$ 10 mil e impôs nova condenação à empresa, desta vez por dano social, no valor de R$ 100 mil.

Segundo o acórdão, a situação descrita na reclamação trabalhista “ultrapassa, e muito, o mero dano moral individual” e “é uma afronta não apenas à lei trabalhista, mas também aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, aos direitos humanos enfim”.

Além dos limites
No recurso de revista ao TST, a empresa sustentou que o reconhecimento de dano social equivalia a pedido não formulado na inicial, razão pela qual houve julgamento extra petita (situação em que o juiz decide algo não requerido pela parte).

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que o conceito de dano à sociedade (ou dumping social) recentemente passou a ser utilizado de forma mais ampla no Direito do Trabalho para os casos de “agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas” a fim de obter vantagem indevida perante a concorrência.

No caso, porém, o ministro explicou que, ainda que a conduta da empresa seja repulsiva, degradante e humilhante, a condenação não poderia ser mantida. “Isso porque a jurisprudência do TST tem adotado o entendimento de que a ausência do pedido de condenação da empresa em razão de dumping social consiste em julgamento extra petita”, afirmou, citando precedentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-2269-83.2013.5.15.0011
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Shopping de Salvador deve destinar espaço para filhos de comerciárias em período de amamentação


Em sessão realizada na quarta-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Shopping Center Salvador Norte Shopping, de Salvador (BA), deve proporcionar local apropriado para que as empregadas dos lojistas abriguem seus filhos sob vigilância e assistência no período de amamentação. Por unanimidade, a Turma negou provimento a recurso de revista do shopping contra decisão da Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) no julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

No recurso, o estabelecimento sustentava que não há norma legal que imponha a construção de espaço com essa destinação ou que estipule alguma relação jurídica nesse sentido entre o shopping e os lojistas. Outro argumento foi o de que o conceito de “estabelecimento” do artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT, que prevê a obrigação, não abrange os shoppings.

No voto condutor, a relatora, desembargadora convocada Cilene Amaro Santos, seguiu o entendimento majoritário da Sexta Turma de que o cumprimento dos dispositivos da CLT é fundamental para garantir a prática da amamentação pelas empregadas das várias lojas de um shopping. Segundo esse entendimento, não é o empregador o responsável pela observância do comando da CLT, “mas aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center, tudo com base na função social da propriedade”.

Ela transcreveu acórdão de caso semelhante julgado pela Turma, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, no sentido de que cabe à administração do shopping a responsabilidade por dimensionar, definir a destinação e administrar os espaços comuns e, entre eles, reservar aquele destinado à amamentação pelas empregadas das lojas, “a fim de ser efetivado o direito de proteção da saúde da mulher, em especial a gestante e a lactante, previsto na Constituição Federal e na Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

A relatora, contudo, ressalvou seu entendimento pessoal de que o estabelecimento a que se refere a CLT é o da empresa a que pertence a empregada. Para a desembargadora, que citou precedente da Oitava Turma no sentido da sua ressalva, a relação estabelecida entre o shopping e as empresas que nele se instalam é de viés comercial, “razão pela qual não seria possível imputar-lhe obrigação nitidamente trabalhista”.
Processo: ARR-897-22.2015.5.05.0007  
Fonte: TST
 


Gerente que assediou sexualmente menor aprendiz tem justa causa mantida


A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a dispensa por justa causa de um ex-gerente da empresa Recapagem de Pneus CDB Ltda (Rio Verde-GO) por incontinência de conduta e mau procedimento, conforme art. 482, alínea “b”, da CLT. Os desembargadores consideraram que nos autos há elementos probatórios suficientes sobre a falta grave praticada pelo empregado e que, ao dispensá-lo, a empresa agiu em defesa dos bons costumes e em proteção à menor aprendiz.

Em recurso ao Tribunal, o gerente alegou que não cometeu assédio sexual contra a menor, mas apenas fez elogios à jovem. Ele argumentou que o boletim de ocorrência feito pela mãe da aprendiz foi arquivado por não ter sido caracterizado abuso sexual. Segundo o trabalhador, houve apenas troca de mensagens pela internet, não podendo ele ser tão severamente responsabilizado por ter chamado a funcionária de “linda e cheirosa”. Já a empresa sustentou que as mensagens trocadas pelo obreiro e a menor pelo Skype e os depoimentos dos autos revelaram o comportamento antiprofissional do gerente, que se aproveitava de função hierarquicamente superior.

Em análise dos autos, o relator do processo, desembargador Welington Luis Peixoto, concluiu que a sentença do juiz não precisa de reparos. Em seu voto, ele utilizou os mesmos fundamentos do juiz da 2ª VT de Rio Verde, Daniel Branquinho, no sentido de que, apesar de elogios despretensiosos dirigidos a colegas de trabalho não caracterizarem algo ilícito, nesse caso em específico o fato se agravara por se tratar de uma menor aprendiz. O magistrado destacou que qualquer empregado deveria ter uma postura comedida com relação à menor, que estava ali para se qualificar profissionalmente, mas “o gerente tinha uma responsabilidade ainda maior, uma vez que, como chefe, deveria dar exemplo e evitar os reiterados galanteios dirigidos à adolescente”.

Ainda nos fundamentos da sentença de primeiro grau, o juiz Daniel Branquinho afirmou que a “paquera” do autor desvirtua o seu papel de chefe e de guardião do profissionalismo no ambiente de trabalho. “Entendimento diverso é chancelar os abusos e permitir o desrespeito às mulheres, ainda mais, uma menor de idade”, defendeu. Ele admitiu que, “mesmo que os gracejos às mulheres sejam uma característica do homem latino para ressaltar a sua virilidade, isso deve ser coibido, por gerar situações constrangedoras às mulheres”. Ele ainda ressaltou que o tempo entre o conhecimento dos fatos e a dispensa não caracterizou perdão tácito, como defendia o gerente, uma vez que nesse lapso de um mês entre os fatos e a dispensa a empresa estava realizando a apuração dos fatos.

O relator do processo, desembargador Welington Peixoto, explicou que a incontinência de conduta consiste na prática de atos com motivação relacionada à sexualidade. Já o mau procedimento, segundo ele, possui um conceito genérico, se referindo à prática de atos faltosos, desrespeitosos, censuráveis e contrários à moral, tornando insuportável ou desaconselhável a manutenção do pacto laboral. Por esse motivo, segundo o magistrado, o fato de não estar comprovado o abuso ou o assédio sexual não modifica a conclusão a que chegou a sentença primária. Os demais desembargadores, por unanimidade, seguiram o entendimento do relator e decidiram manter a demissão do trabalhador por justa causa.
Fonte: TRT 18ª Região