Nova versão do eSocial é divulgada


O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 13, de 6 de março de 2018, aprovando as versões 2.4.02 do leiaute do eSocial e 2.4 do Manual de Orientação do eSocial, disponíveis na área de Documentação Técnica do portal. A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão.

Já a versão 2.4 do MOS, comparando com a versão beta, publicada desde o final de 2017, faz alterações no item ”Prazo de envio” dos eventos “S-2190 – Admissão de empregado – Registro Preliminar”, “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador” e “S-2300 – Trabalhador sem vínculo – Início”, esclarecendo sobre o envio dos eventos referentes ao cadastramento inicial dos trabalhadores. Outra alteração é a eliminação da alínea b do item 47 do evento “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador”.

O Comitê Gestor esclarece que as admissões ocorridas a partir do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos têm de ser informadas até o dia anterior ao do início da prestação de serviços pelo empregado. No último dia 01 de março começou a segunda fase de implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nesta fase, os grandes empregadores já deverão incluir no sistema informações relativas aos seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo.

Essa segunda fase integra a etapa inicial de implantação do eSocial destinada aos grandes empregadores do país. Ao todo, estão incluídas neste primeiro grande grupo mais de 14,4 mil empresas e 15 milhões de trabalhadores. Essa primeira etapa foi dividida em cinco fases, distribuída entre os meses de janeiro, março – que acontece a partir de agora – maio e julho deste ano e janeiro de 2019, nas quais as grandes empresas do país deverão gradativamente incluir suas informações no eSocial.

Os grandes empregadores deverão enviar os dados de seus trabalhadores – também conhecidos como eventos não periódicos – nos prazos definidos no Manual de Orientação do eSocial (MOS) para cada evento. É importante destacar que os empregadores que não observarem o prazo para o envio de cada ciclo de informações não conseguirão incluir os dados dos novos ciclos, já que as etapas iniciais são pré-requisitos para inclusão das informações nas fases seguintes. Além disso, as empresas que não observarem os prazos ficarão sujeitas a penalidades e multas.

É importante destacar que os empregadores que não observarem o prazo para o envio de cada ciclo de informações não conseguirão incluir os dados dos novos ciclos, já que as etapas iniciais são pré-requisitos para inclusão das informações nas fases seguintes. Além disso, as empresas que não observarem os prazos ficarão sujeitas a penalidades e multas.

A partir de agora, o eSocial passa, de fato, a contar com os vínculos trabalhistas em sua base. “Hoje, nós estamos nesta fase de construção deste grande sistema, mas quando tivermos a base completa, entraremos na fase de desoneração em que dispensaremos o setor empresarial de diversas obrigações que hoje são exigidas desse público. O ganho de produtividade para o país será imenso”, enfatiza.

Além dos avanços que traz ao setor produtivo – por meio da redução de burocracia e do ganho de produtividade – o eSocial trará benefícios importantes à classe trabalhadora já que será capaz de assegurar de forma mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários. Com o eSocial plenamente implementado, o histórico trabalhista de cada trabalhador estará vinculado ao seu CPF no sistema, garantindo mais transparência e segurança jurídica para patrões e empregados.

Próximas etapas
A partir do próximo mês de julho, o eSocial dá início a segunda etapa de implantação do programa destinada a todos os demais empregadores privados do país, incluindo micro e pequenas empresas e MEIs. Para este segundo grupo, o processo de incorporação ao programa também se dará de forma escalonada entre os meses de julho, setembro e novembro de 2018 e janeiro de 2019. Já para os empregadores públicos, o processo de implantação ao eSocial começa em janeiro de 2019 e segue até o mês de julho do ano que vem.

Quando totalmente em operação, o eSocial representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF – por apenas uma, reduzindo, na prática, custos, processos e o tempo gastos hoje pelo setor produtivo com o cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias com o poder público.
Fonte: Convergência Digital







Febrac Alerta


Contribuição sindical é imposto e não poderia ser alterada por lei ordinária, entende TRT 15 ao permitir cobrança
Liminar do desembargador Francisco Alberto Da Motta Peixoto Giordani, do TRT da 15ª região, autorizou a um sindicato de trabalhadores de auto escola a cobrança de imposto sindical. Para o magistrado, dispositivo da reforma trabalhista que torna a contribuição facultativa é inconstitucional. Leia mais.

Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista
Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Leia mais.

Primeiro juiz a aplicar reforma trabalhista multa testemunhas por mentir em juízo
Duas testemunhas de um processo trabalhista acabaram multadas em R$ 11,7 mil (o equivalente a 9% do valor da causa) por falso testemunho. A decisão é do juiz José Cairo Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA), o mesmo que ficou conhecido por ser o primeiro a aplicar a reforma trabalhista, dois depois que a nova lei entrou em vigor. Leia mais.

Juíza reconhece direito a intervalo para mulheres em período contratual anterior à reforma trabalhista
A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Liderança Técnica Operacional - Encarregadas de Equipes de Limpeza Profissional
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Liderança Técnica Operacional - Encarregadas de Equipes de Limpeza Profissional que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 13.03.2018 – Terça Feira das 08h30 às 17h30. Leia mais.



Nacional


Equipe econômica teme que Congresso mude projeto do PIS/Cofins
A equipe econômica quer ter garantias de que o projeto de reforma na tributação do PIS/Cofins não será desfigurado no Congresso antes de o governo mandar a proposta elaborada pela Receita Federal. A proposta já está pronta e com os valores das novas alíquotas definidos. Leia mais.

Reforma do PIS/Confins deve levar dois anos, diz secretário-executivo do Ministério da Fazenda
A implementação da reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Confins) deve levar pelo menos dois anos, afirmou nesta sexta-feira (09/03), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, no Seminário Internacional AGU 25 Anos”. Leia mais.

ICMS e ISS podem sair da base do PIS/Cofins
O governo estuda a possibilidade de retirar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS/Cofins na minirreforma tributária que está sendo preparada. Essa possibilidade foi apresentada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI) na sexta-feira, conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor. Leia mais.

Carga tributária sobe e atinge 33,6% do PIB
O recorde histórico de autuações fiscais aplicadas pela Receita Federal, a forte expansão dos royalties de petróleo e o resultado de programas especiais de parcelamentos de impostos contribuíram para a carga tributária bruta brasileira subir 0,34 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 para 2017. Com a alta, a carga chegou a 33,63% do PIB e recuperou o nível de 2013, de 33,62% do produto. Em 2015 a arrecadação bruta caiu a 32,83%, a menor carga da última década. Leia mais.

Polêmico, novo cadastro positivo será votado na Câmara em 30 dias
Um dentre os 15 projetos escolhidos pelo governo como espécie de compensação para o engavetamento da reforma da Previdência, a lei do cadastro positivo voltou ao debate político e, segundo o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), relator da medida, deve ser levado a plenário da Câmara para votação dos congressistas até o início do mês que vem. Leia mais.

Obrigações tributárias demandam planejamento
O ano de 2018 requer atenção especial das empresas. Além das possíveis mudanças econômicas em um ano de eleições gerais, uma série de obrigações tributárias entra em vigor. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que determina ao empregador o envio de informações eletrônicas ao Fisco sobre os trabalhadores, ainda gera dúvidas, embora esteja em fase de implementação. Desde o início deste mês, companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões precisam fornecer os dados de forma digital. Leia mais.



Jurídico


Aplicativo para consulta processual está disponível em todos os TRTs
O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe-Mobile) passou a ser acessível para todos os magistrados, advogados e partes interessados em acompanhar processos pelo celular. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR) é a última corte a adotar a ferramenta, desenvolvida pelo TRT da 5ª Região (BA). Leia mais.

Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pje para contagem de prazo recursal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade do recurso ordinário interposto por uma cuidadora de idosos com base na data de intimação da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia entendido que o prazo para a interposição do recurso se iniciara com a intimação no sistema do processo judicial eletrônico (Pje), mas, segundo a Turma, a publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre as demais. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Negada estabilidade a dirigente sindical que informou condição tardiamente ao empregador
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Centro de Educação Superior de Brasília Ltda. (Iesb) de reintegrar uma intérprete de libras dispensada sem justa causa quando exercia o cargo de dirigente sindical. O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a situação da ex-empregada depois do término do aviso-prévio. Leia mais.

Mensagem de "linda e cheirosa" para aprendiz é assédio e justifica demissão
Mensagens em que um superior chama a jovem aprendiz de “linda e cheirosa” caracteriza assédio e é motivo para demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu dispensa por justa causa de um ex-gerente da empresa de manutenção de pneus por incontinência de conduta e mau procedimento. Leia mais.

Pintura não é atividade insalubre se pintor usar corretamente EPIs, diz TRT-4
Fornecer equipamento de proteção individual (EPI), fiscalizando se é usado corretamente pelo empregado que executa serviços de pintura,  elimina os riscos nocivos da profissão. Consequentemente, o empregador se desobriga a pagar adicional de insalubridade. Leia mais.

Empregado submetido a banho coletivo será indenizado por dano à intimidade
Antes de vestir o uniforme para entrar na granja, os trabalhadores eram submetidos a um banho coletivo, já que nos vestiários os chuveiros não eram separados por divisórias ou portas. Diante dessa constatação, a 8ª Turma do TRT mineiro, modificando decisão de 1º grau, julgou favoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador que insistiu no deferimento de seu pedido de indenização por danos morais. Leia mais.

Turma nega assédio moral em sistema de lista de compensação de feriados em indústria
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não configura assédio moral a adoção de sistema de lista de compensação para a troca de feriados no meio da semana por trabalho em outros dias, especialmente nos sábados. Por unanimidade, a Turma deu provimento a recurso de revista da Inject Indústria de Injetados Ltda., de Candelária (RS), e a isentou do pagamento de indenização por dano moral decorrente da prática. Leia mais.































Febrac Alerta


Contribuição sindical é imposto e não poderia ser alterada por lei ordinária, entende TRT 15 ao permitir cobrança


Liminar é do desembargador Francisco Alberto Da Motta Peixoto Giordani.

Liminar do desembargador Francisco Alberto Da Motta Peixoto Giordani, do TRT da 15ª região, autorizou a um sindicato de trabalhadores de auto escola a cobrança de imposto sindical. Para o magistrado, dispositivo da reforma trabalhista que torna a contribuição facultativa é inconstitucional.

O pedido de liminar foi formulado em MS impetrado pelo sindicato dos instrutores de auto escola e despachantes de Ribeirão Preto contra ato do juízo da VT de Batatais, que indeferiu pedido de tutela provisória para que fosse determinado o recolhimento de contribuição sindical.

Ao analisar, o magistrado considerou que o art. 545 da CLT, com a recente redação da reforma trabalhista, “é de evidente inconstitucionalidade”. Para o desembargador, nos termos da CF/88 (art. 146), “cabe à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas".

"Dúvida não há que a contribuição sindical em questão, antigo imposto sindical, tem natureza parafiscal, mesmo porque parte dela é destinada aos cofres da União e revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda."

Definida a contribuição como imposto, o magistrado entendeu inafastável a conclusão de que tem caráter obrigatório, não-facultativo. "A modificação levada a efeito nos moldes da lei 13.467/17 deveria, em respeito à hierarquia das normas, ser realizada através de lei complementar, e não por lei ordinária, como é o caso da lei 13.467/17”.

"Abstração feita à gritante inconstitucionalidade, de todo modo, desnecessário tecer maiores digressões a respeito da importância e/ou dependência da agremiação sindical em relação às contribuições pretendidas, indispensáveis para a sua sobrevivência, mormente considerando que abrupta a sem qualquer período e/ou condições transitórias que preparassem a retirada de sua obrigatoriedade."

"Ante o direito líquido e certo violado", deferiu a liminar.
Processo: 0005385-57.2018.5.15.0000
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas
 


Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista


Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode dispensar o recolhimento da contribuição sindical, “já que tal tipo de alteração depende de edição de lei complementar, sendo flagrante a inconstitucionalidade”. Em sua decisão, ele citou julgados do STF sobre o assunto.

O magistrado determinou o recolhimento do imposto em favor do Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região, autor da ação. A cobrança equivale a um dia de trabalho de cada empregado da categoria e era obrigatória a todos os contratados celetistas até a aprovação da reforma.

A decisão da 75ª VT/SP refere-se ao ano de 2018 e exige o recolhimento no mês de março quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa. Determina, ainda, que deve ser respeitado o percentual de 60% do desconto previsto no artigo 589 II da CLT.

A audiência de julgamento está marcada para 16 de maio. Em caso de recurso, ele será julgado pelo Tribunal Pleno do TRT-2.
(Processo 1000218-71.2018.5.02.0075)            

Litigância de má-fé
Em outra decisão recente, o mesmo juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª VT/SP, condenou o Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 10 mil por litigância de má-fé, uma vez que ajuizou quatro processos similares e não compareceu (nem seu advogado) a nenhuma das audiências. O magistrado determinou o arquivamento de todos esses processos, amparado no artigo 844 da CLT.
(Processo 1000476-18.2017.5.02.0075)
Fonte: TRT 2ª Região
 


Primeiro juiz a aplicar reforma trabalhista multa testemunhas por mentir em juízo


Duas testemunhas de um processo trabalhista acabaram multadas em R$ 11,7 mil (o equivalente a 9% do valor da causa) por falso testemunho. A decisão é do juiz José Cairo Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA), o mesmo que ficou conhecido por ser o primeiro a aplicar a reforma trabalhista, dois depois que a nova lei entrou em vigor.

Neste caso, além de negar os pedidos do trabalhador de horas extras, adicional noturno e desvio de função, o juiz aplicou multa a dois outros funcionários que testemunharam no processo.

O trabalhador que entrou com a ação também foi condenado a pagar R$ 2,6 mil pelas custas do processo e R$ 13 mil em honorários sucumbenciais, totalizando R$ 15,6 mil. A ação foi apresentada um dia antes da nova CLT passar a valer.

Um dos colegas afirmou ter começado a trabalhar na empresa em questão no dia 1° de julho de 2017. Cairo Junior rebateu afirmando ser esta a data de demissão do autor da ação, o que teria deixado a testemunha nervosa.

O trabalhador argumentou que estava trabalhando havia dois meses antes da formalização, afirmando também, mais tarde, que trabalhava pela manhã. “Ora, os controles de frequência, que são fidedignos segundo o próprio reclamante, demonstram que o autor, nos últimos dois meses da relação de emprego, trabalhou durante a noite”, diz o juiz na decisão.

No outro caso, a testemunha teria afirmado que o autor da ação trabalhou desde que contratado como operador de empilhadeira. Este, no entanto, disse, em depoimento, que passou a exercer a função uma semana após a contratação. Os dois foram admitidos no mesmo dia.

“Diante da contradição entre os depoimentos, o juiz fez novamente a pergunta à testemunha, concedendo a possibilidade de alterar o seu depoimento, o que não ocorreu. De igual forma, quando lhe foi perguntado se era o autor que estava mentido, respondeu negativamente”, relatou o magistrado.

Dessa forma, Cairo Junior determinou o envio das peças ao Ministério Público e a multa. Para ele, faltar com a verdade em juízo “constitui ato atentatório à dignidade da Justiça”. Para definir o valor, ele afirmou que, no âmbito do processo trabalhista, a testemunha que falta com a verdade deve ser condenada ao pagamento de uma multa tendo como parâmetro a multa pela litigância de má-fé.

Sobre a aplicação da mudanças da reforma trabalhista, o juiz ressaltou que, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos.

Primeira aplicação
Quando foi o primeiro a aplicar a nova CLT, o juiz condenou um trabalhador em R$ 8 mil por má fé. O trabalhador pediu indenização por ter sido assaltado quando se preparava para ir ao trabalho. Ele também solicitou hora extra, alegando ter apenas meia hora de intervalo, e não uma hora. Cairo Junior afirmou que a empresa atua no ramo da agropecuária e que não corre um risco acentuado de assaltos. Por isso, não há responsabilidade objetiva.

Quanto ao intervalo, o juiz lembrou que o próprio trabalhador disse em depoimento que trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira; que aos sábados trabalhava até as 11h; e que não trabalhava aos domingos.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico



Juíza reconhece direito a intervalo para mulheres em período contratual anterior à reforma trabalhista


A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Na Vara do Trabalho de Ubá, a juíza Sofia Fontes Regueira analisou um processo envolvendo a seguinte situação: uma bancária ajuizou reclamação trabalhista um dia antes da entrada em vigor da lei, pedindo, entre outras parcelas, que o Banco do Brasil fosse condenado a pagar 15 minutos extras por não conceder o intervalo de 15 minutos antes das horas extras, pelo período contratual que perdurou até janeiro de 2017.

A magistrada acatou o pedido, por entender que a reforma trabalhista não alcança fatos ocorridos antes dela. “As pretensões autorais devem ser apreciadas segundo as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, em respeito aos atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, da CR/88)”, destacou na sentença.  Na avaliação da julgadora, a revogação do artigo 384 da CLT não impede o pedido do intervalo em questão, uma vez que a Lei nº 13.467/17 teve sua vigência iniciada em 11/11/2017.

Nesse cenário, o banco foi condenado ao pagamento de 15 minutos extras, pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, determinando a sentença que seja observado o prazo prescricional e a frequência registrada nos cartões de ponto, com limitação ao período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Houve determinação de incidência de reflexos em repousos, férias com 1/3, 13º salário, gratificação semestral e FGTS, tudo conforme critérios definidos na decisão. Cabe recurso ao TRT de Minas.

Justiça gratuita - A juíza deferiu ainda os benefícios da justiça gratuita à trabalhadora, tendo em vista a declaração de pobreza constante dos autos. Ela entendeu que “não se aplica a nova redação conferida ao art. 790, §3o, CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo a reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §4o, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica”.

Honorários advocatícios - Para a magistrada, não cabe também a aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Lei nº 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da lei. Ela frisou, novamente, que não se pode ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira "decisão surpresa" às partes.
Processo - PJe: 0011829-36.2017.5.03.0078 — Sentença em 15/02/2018
Fonte: TRT 3ª Região






Seac´s


Seac-SP: Curso Liderança Técnica Operacional - Encarregadas de Equipes de Limpeza Profissional


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Liderança Técnica Operacional - Encarregadas de Equipes de Limpeza Profissional que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 13.03.2018 – Terça Feira das 08h30 às 17h30.
 
Neste curso vamos apresentar às Encarregadas de Equipes de Limpeza Profissional como melhorar seu desempenho profissional e, dessa maneira, conseguir atingir padrões de qualidade mais adequados. Mudar sua maneira de encarar o dia a dia do cargo, assumir mais responsabilidades, adquirir mais cultura, conhecimento e profissionalização.
 
Conteúdo Programático:
1) Introdução;
2) Tipos de habilidades necessárias;
3) Funções gerais para uma Encarregada de Sucesso;
4) Porque e por onde iniciar a Limpeza;
5) O que é Limpeza;
6) O que é Higienização;
7) Tipos de sujeiras e de limpezas;
8) Finalidade da Limpeza Profissional;
9) Noções Domésticas e Profissionais de Limpeza;
10) Noções Básicas sobre Produtos Químicos;
11) Diluição e Mistura de Produtos Químicos de Limpeza;
12) Dicas úteis sobre equipamentos e acessórios.
 
Público Alvo: ENCARREGADAS (os), Novos colaboradores, Supervisores, Gerentes Operacionais, Encarregadas, Auxiliares de Limpeza e todos aqueles diretamente ligados à área operacional ou que desejarem aprender algo novo ou se reciclar.
 
Metodologia: Abordagem prática e técnicas vivenciais que possibilitem ao participante aprender novas técnicas, com exposições dialogadas e apoio de slides, apresentação e discussão dos assuntos abordados.
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Equipe econômica teme que Congresso mude projeto do PIS/Cofins


Avaliação no momento é de que é preferível não enviar a proposta num cenário adverso em que o texto final corre o risco de virar um 'Frankenstein

A equipe econômica quer ter garantias de que o projeto de reforma na tributação do PIS/Cofins não será desfigurado no Congresso antes de o governo mandar a proposta elaborada pela Receita Federal. A proposta já está pronta e com os valores das novas alíquotas definidos.  

Dinheiro
O maior temor desses segmentos é a migração do regime cumulativo para o não cumulativo —que, na prática, implicaria em uma alta de impostos. Foto: Fabio Motta/Estadão

O Ministério da Fazenda recebeu sinais de que que o governo não tem apoio no Congresso para fazer a reforma nos dois tributos – uns dos mais complexos do sistema tributário brasileiro.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação no momento é de que é preferível não enviar a proposta num cenário adverso em que o texto final corre o risco de virar um "Frankenstein".

Não se quer repetir o que está ocorrendo com as proposta de reonereaçao da folha das empresas e de tributação dos fundos de investimento, que vêm sendo desfiguradas durante a tramitação na Câmara. A área econômica busca apoio das empresas da indústria para emplacar a mudança. Há uma queixa de que os representantes do setor, entre eles, a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), não têm manifestado publicamente apoio à mudança, embora sejam favoráveis. Resistências também crescerem dentro do governo de setores que querem uma proposta diferente da desenhada pela Receita.

O secretário da Receita, Jorge Rachid, vai apresentar na próxima segunda-feira, 12, a proposta ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Rachid já deu indicações dos principais pontos do texto em reunião nesta sexta-feira, 9, em São Paulo, na Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para diminuir as resistências ao projeto, o governo vai ceder e retirar empresas do setor de serviços da mudança. Esses setores - Educação, Telecomunicações, Construção, Segurança, Comunicação Social, Saúde, Informática e outros - continuarão na sistemática de cumulatividade.

O maior temor desses segmentos é a migração do regime cumulativo para o não cumulativo —que, na prática, implicaria em uma alta de impostos. No regime não cumulativo, usado por grandes indústrias, a alíquota é mais alta. A taxa maior, porém, é compensada: a compra de insumos sobre os quais já incidem PIS/Cofins gera créditos, que são descontados do valor total. Em empresas de prestação serviços, porém, esse abatimento não seria tão benéfico, pois a maior parte dos gastos é com mão de obra, que não gera créditos.

Segundo fontes, Rachid na reunião disse que a sistemática de cobrança para esses setores não mudará, mas ficou a dúvida se numa etapa futura haverá uma unificação com os outros setores que recolhem os tributos no modelo não cumulativo com uma base maior de crédito para aproveitar na hora de pagar. A Receita propõe a retirada do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, com aumento das alíquotas para todos os setores. Dessa forma, seria implementada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada da base de cálculo do ICMS do PIS/Cofins. A medida ainda não foi implementada.

As empresas de lucro presumido com faturamento acima de R$ 4,8 milhões de setores não cumulativos recolhem hoje pelo regime cumulativo (3,65%) e passarão a recolher pelo não cumulativo, e com alíquota maior, resultando em forte aumento de carga, na avaliação de economistas que participaram da reunião com Rachid. São exemplos: contabilidade, transporte, consultoria, limpeza e outros.
Fonte: Estadão
 


Reforma do PIS/Confins deve levar dois anos, diz secretário-executivo do Ministério da Fazenda


A implementação da reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Confins) deve levar pelo menos dois anos, afirmou nesta sexta-feira (09/03), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, no Seminário Internacional AGU 25 Anos”.

De acordo com o secretário, o projeto, em elaboração pelo governo, já está “maduro” para ser encaminhado ao Congresso Nacional.

PIS e Confins são contribuições federais que incidem sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Incidem tanto sobre o faturamento ou o auferimento de receitas para pessoas jurídicas de direito privado; sobre o pagamento da folha de salários para entidades de relevância social determinadas em lei; e sobre a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos para entidades de direito público.

Segundo o secretário, por ter regras “extremamente complexas” sobre o cálculo do crédito tributário, há muitos processos. Ele acrescentou que atualmente 80% dos litígios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são sobre Pis/Confis. “Esse número fala por si só. Tem algo errado na própria regulamentação. Nós precisamos simplificar”, disse o secretário.

Guardia disse ainda que seria ideal a fusão do PIS-Confins com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), mas essa mudança seria complexa por envolver estados e municípios.

“O ideal seria ter uma reforma que migrasse o PIS/Cofins para uma regra muito simples, para todos os produtos da economia, para nós podermos caminhar para o imposto sobre o valor adicional nacional, que faria também a fusão com o ICMS, o ISS, e o PIS-Cofins”.

De acordo com Guaria, a reforma do PIS/Confis vai “facilitar qualquer reforma tributária”. “Isso vai reduzir custo de cumprimento das obrigações tributárias, vai reduzir litígios”.

Guardia acrescentou que a reforma do PIS/Cofins será feita em duas etapas. “Primeiro, faremos do PIS para não ter erro de calibragem nessa nova alíquota e, depois, a gente faz o Cofins. Então, é uma reforma em duas fases que vai levar pelo menos dois anos para implementar. É melhor ir devagar e rumar na direção correta”, disse.

No último dia 6, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, já tinha sinalizado que a unificação das contribuições será feita em etapas. As duas contribuições equivalem a quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país). O PIS equivale a quase 1% do PIB.
Fonte: Portal Dedução



ICMS e ISS podem sair da base do PIS/Cofins


O governo estuda a possibilidade de retirar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS/Cofins na minirreforma tributária que está sendo preparada. Essa possibilidade foi apresentada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI) na sexta-feira, conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor.

Apesar de a Receita defender essa ideia, a decisão final ainda não está tomada no Ministério da Fazenda, responsável pela proposta de simplificação da cobrança do PIS/Cofins.

Se for realmente levada adiante, a medida incorporará na reforma que será apresentada pelo governo a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O governo ainda recorre especialmente para tentar “modular” (amenizar ou limitar os efeitos) a decisão da corte, que, por isso ainda não está valendo. O STF ainda não se posicionou sobre a retirada do ISS da base desses tributos federais.

A ideia do governo é ter um sistema mais simples, no qual as empresas que estão no regime não cumulativo (a maior parte do setor industrial) possam aproveitar todos os créditos tributários para reduzir seu imposto a pagar no final. Agora, também está sendo considerada a retirada desses dois tributos (ICMS é estadual e ISS é municipal) para “limpar” a base de recolhimento. Com isso, o PIS/Cofins incidirá sobre um valor menor e a Receita vai ter que elevar a alíquota desses tributos para pelo menos manter a arrecadação.

O temor do setor privado é que, ao recalibrar as alíquotas também para compensar a saída dos tributos estadual e municipal da base o governo pese a mão e sobrecarregue as empresas, elevando a carga tributária. A preocupação com isso é tanto da indústria como do setor de serviços.

Para o consultor Emerson Casali, que tem atuado junto ao setor de serviços, como o sinal da Receita Federal é de retirar o ICMS e o ISS tanto no regime cumulativo como no não cumulativo, o setor de serviços corre grande perigo de aumento de carga. Ele lembra que as empresas do segmento em sua maior parte recolhem ISS, cuja alíquota varia de 2% a 5%. Se a calibragem do PIS/Cofins for linear, considerando o ICMS, que é de ao menos 18% (e a maior parte do setor não recolhe), haverá aumento de carga. “O setor de serviços não aceita aumento de carga”, disse, lembrando ainda que há uma parcela do setor que também está no regime não cumulativo e que poderá ser bastante prejudicado.

Na indústria, que na reforma pode ser beneficiada pela simplificação e maior uso de créditos, também há grande inquietação sobre como serão redefinidas as alíquotas. Na semana passada, o Valor mostrou um estado da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apresentando esse risco. Procurado, o vice-presidente da entidade, José Ricardo Roriz Coelho, reforçou a preocupação.

“O receio da indústria é quanto à calibração da nova alíquota. A retirada do ICMS da base de cálculo por decisão do STF impõe necessidade de a Receita recuperar o nível de arrecadação. E ainda há outras decisões no mesmo sentido, como no ISS. Assim, o setor industrial teme que o projeto da Receita Federal resulte em alíquota superior ao que deveria ser”, disse Roriz.
Fonte: Valor Econômico



Carga tributária sobe e atinge 33,6% do PIB


O recorde histórico de autuações fiscais aplicadas pela Receita Federal, a forte expansão dos royalties de petróleo e o resultado de programas especiais de parcelamentos de impostos contribuíram para a carga tributária bruta brasileira subir 0,34 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 para 2017. Com a alta, a carga chegou a 33,63% do PIB e recuperou o nível de 2013, de 33,62% do produto. Em 2015 a arrecadação bruta caiu a 32,83%, a menor carga da última década.

A estimativa dos economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro inclui a arrecadação da União, Estados e municípios, além de receitas patrimoniais como royalties de petróleo e de energia elétrica, e de outras receitas correntes, como multas, dívida ativa, juros de mora e programas de parcelamento.

O cálculo considerou os dados federais consolidados até dezembro. No caso de Estados e municípios, as arrecadações foram projetadas com base em dados consolidados do ano anterior, com expansão nominal da arrecadação em 2017, a partir de variações captadas pelos relatórios fiscais apresentados pelos governos regionais.

O desempenho do ano passado, diz o estudo, reforça movimento de recuperação da carga tributária iniciado em 2016, quando a arrecadação avançou 0,46 ponto percentual do PIB, para 33,29%. Desde a crise do subprime de 2008 até 2015, destaca o levantamento, a carga tributária em torno de 1,95% do PIB.

Kleber Pacheco de Castro, sócio da Finance Consultoria Econômica, explica que o avanço de carga em 2016 foi possível principalmente porque o governo federal arrecadou naquele ano R$ 46,8 bilhões com o programa de repatriação de recursos, sendo metade do valor repassada a Estados e municípios.

Em 2017 o crescimento de carga, diz ele, foi novamente sustentado por fatores extraordinários. Um deles foi o valor em autuações fiscais aplicadas pela Receita Federal. A estimativa de R$ 143,43 bilhões em autos de infração para 2017 foi superada e alcançou R$ 204,99 bilhões, o que significa montante 68,5% maior que o aplicado em 2016. Castro explica que as autuações aumentam o volume de crédito tributário e não necessariamente o de arrecadação tributária. O crédito tributário, explica, é um direito da Receita que pode ser efetivado ou não. “Nada garante que haverá conversão desse crédito em receita de fato. Mas o aumento da fiscalização também leva o contribuinte a agir espontaneamente em favor do fisco, aumentando a arrecadação.”

Outra contribuição expressiva foi a da receita com royalties, que cresceu de R$ 18,71 bilhões em 2016 para R$ 37,56 bilhões no ano passado. A alta pode ser explicada principalmente pelo aumento do preço internacional do petróleo, que subiu 24% de 2016 para 2017. Castro também destaca a contribuição do programa especial de parcelamento de tributos aberto no ano passado, que arrecadou R$ 18,74 bilhões.

Os bens e serviços foram a principal base de cálculo do ano passado, com participação de 40% do total de tributos recolhidos. Os tributos sobre salários e mão de obra responderam por 25% enquanto renda, lucros e ganhos representaram 21% do total.

Todos os tributos indiretos agrupados – cobrados sobre bens e serviços, comércio exterior, taxas e transações financeiras -, diz o estudo, chegaram a quase 45% dos tributos recolhidos no ano passado enquanto os tributos diretos – sobre renda, lucros e ganhos patrimoniais – foram responsáveis por apenas 25% do total da carga. Esse, diz Castro, é um indício adicional da estrutura regressiva do sistema tributário nacional, já que onera relativamente mais as famílias de classes de renda mais baixas do que as famílias de renda mais alta.

Segundo o estudo, no ano passado houve pequena piora na composição da carga em relação a 2016, quando os tributos indiretos responderam por fatia menor, de 43,7% do total. Apesar disso, diz Castro, o movimento de um ano para outro pode ser considerado marginal, sem alteração na estrutura de cobrança de impostos e contribuições, o que deve acontecer somente quando houve uma efetiva reforma tributária.
Fonte: Valor Econômico
 


Polêmico, novo cadastro positivo será votado na Câmara em 30 dias


Um dentre os 15 projetos escolhidos pelo governo como espécie de compensação para o engavetamento da reforma da Previdência, a lei do cadastro positivo voltou ao debate político e, segundo o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), relator da medida, deve ser levado a plenário da Câmara para votação dos congressistas até o início do mês que vem.

O deputado fala em equacionar “as últimas resistências” em torno do projeto de lei 441/2017, que já foi aprovado no Senado no ano passado e altera uma legislação criada há sete anos, com a promessa de ampliar o acesso ao crédito para consumidores. Se aprovado, o projeto vai direto para sanção presidencial.

A atual lei do cadastro positivo, segundo os seus entusiastas – governo, instituições financeiras e as empresas de birô de crédito (Serasa Experian e SPC Boa Vista) – não afeta o mercado por não exigir a adesão dos consumidores. Já a atualização do texto incluiria automaticamente todos os CPFs no sistema de bons e maus pagadores.

Na prática, a estimativa é de que, se aprovada, a nova regra amplie o número de cidadãos com informações pessoais e histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito. O número saltaria de 5 milhões para 120 milhões.

E é justamente essa a principal queixa dos críticos – entidades de defesa do consumidor e procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Segundo eles, a lei viola a privacidade das pessoas, ao permitir o uso indiscriminado de dados pessoais.

Um dos maiores problemas da reforma do cadastro positivo, afirma o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, é que o novo texto não define juridicamente quais dados são essenciais e quais são excessivos para compor a nota de risco de cada consumidor, o chamado score de crédito, na terminologia do setor. Ele tampouco prevê o acesso gratuito, e sem a necessidade de justificativa, às informações que os birôs utilizam para compor e comercializar esse perfil de risco.

O advogado diz que as empresas do setor poderão acessar informações sobre o pagamento de serviços (água, luz, gás, telefonia fixa e móvel), detalhes sobre o valor de aposentadoria e benefícios sociais recebidos, além do local de residência do consumidor e informações sobre o índice de desenvolvimento humano (IDH) da região. “Há um claro desequilíbrio que fere direitos básicos dos consumidores em favor das instituições financeiras”, conclui.

Para o economista do Ibre-FGV Claudio Considera, ex-presidente do conselho da Associação Proteste, o projeto não prevê uma regra que impeça as empresas de crédito de venderem as informações pessoais dos consumidores, como telefone ou e-mail, para terceiros. Com isso, afirma, milhares de pessoas poderão se tornar alvo de produtos ou serviços indesejados.

Já o MPF ressalta que os países que adotaram o cadastro positivo já dispunham de uma lei geral de proteção de dados pessoais. O procurador da República Carlos Bruno, por exemplo, defende a criação de uma autoridade independente “para fiscalizar e monitorar as ações do setor de crédito do País, de forma a minimizar as eventuais vulnerabilidades de segurança que recaem sobre os consumidores”.

Vantagens. O Banco Central, por sua vez, espera que o cadastro positivo acirre a concorrência entre as instituições de crédito, favorecendo a entrada de novos competidores. “Com isso, ficará cada vez mais barato e acessível contrair um empréstimo”, afirma Ricardo Harris, chefe de gabinete da Diretoria de Regulação do BC. A instituição estima em 22 milhões os brasileiros que têm uma nota de crédito baixa devido à insuficiência de informações sobre sua capacidade de pagamento. Chamados de “falsos negativos”, eles são, em sua maioria, bons pagadores que precisam de dinheiro emprestado, têm condições de honrar essa dívida, mas não conseguem comprovar essa condição.

Serasa e Boa Vista SCPC acreditam que o compartilhamento de informações criará um movimento de melhorar a disciplina financeira, uma vez que a informação positiva servirá de álibi para o bom pagador, afirma Vander Nagata, diretor de informações sobre consumidores do Serasa.

Para Pablo Nevirovski, superintendente da Boa Vista SCPC, hoje o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente. Além disso, aponta, caso a pessoa queira ser excluída do cadastro, basta pedir para qualquer instituição financeira retirar seu nome, que ele será apagado de todo o sistema.

Para o professor Claudio Felisoni, do programa de varejo (Provar) da FIA, analisado pelo ponto de vista exclusivamente econômico, o cadastro positivo faz sentido. Já pelo direito individual, deve ser ponderado pelo consumidor. “A polêmica se resume em uma questão simples: até que ponto o indivíduo está disposto a abrir suas informações pessoais para ter acesso a um crédito mais barato?”, questiona. “O que o cadastro positivo tem de fazer é dar a chance da pessoa aderir ou não a ele.”
Fonte: Estadão
 


Obrigações tributárias demandam planejamento


O ano de 2018 requer atenção especial das empresas. Além das possíveis mudanças econômicas em um ano de eleições gerais, uma série de obrigações tributárias entra em vigor. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que determina ao empregador o envio de informações eletrônicas ao Fisco sobre os trabalhadores, ainda gera dúvidas, embora esteja em fase de implementação. Desde o início deste mês, companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões precisam fornecer os dados de forma digital.

A primeira etapa de cumprimento das obrigações envolve mais de 14,4 mil empresas e 15 milhões de trabalhadores, de acordo com o governo federal. "Esses compromissos estão entrando fortemente na rotina corporativa e requerem atenção aos procedimentos para serem feitos de forma correta", alerta Ana Tércia Rodrigues, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), ao destacar que, a partir de maio, também é preciso cumprir com a entrega do Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário. Os empregadores que não cumprirem os prazos determinados em cada ciclo de informações ficarão impossibilitados de incluir novos dados nas etapas seguintes e serão penalizados com multas.

Para aproveitar da melhor forma possível as facilidades da nova legislação, a advogada Gabriele Chimelo, sócia do escritório Scalzilli Althaus, ressalta a necessidade de preparo de um planejamento empresarial. "Naturalmente, o fato de estarmos em um ano de eleições em um momento em que o Brasil está apresentando os primeiros sinais de pós-crise, já merece atenção dos empresários", enfatiza Gabriele.

"Nesse contexto, as informações contábeis podem ajudar a traçar cenários que auxiliem as empresas a formular cenários para enfrentar o que irá se desenhar daqui para frente", completa Ana Tércia. O presidente do Sescon-RS, Diogo Chamun, reforça que essas mudanças exigem cada vez mais qualificação e gestão dos profissionais envolvidos nos processos contábeis e tributários. "A qualidade das informações geradas influencia diretamente o resultado das empresas", sentencia o dirigente.

Confira o calendário do eSocial
Etapa 1
Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

    Fase 1 - Janeiro/18: Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.
    Fase 2 - Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.
    Fase 3 - Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
    Fase 4 - Julho/18: Substituição da Gfip (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada.
    Fase 5 - Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Etapa 2
Demais empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas (que possuam empregados)

    Fase 1 - Julho/18: Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.
    Fase 2 - Setembro/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.
    Fase 3 - Novembro/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
    Fase 4 - Janeiro/19: Substituição da Gfip (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada.
    Fase 5 - Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Etapa 3
Entes Públicos

    Fase 1 - Janeiro/19: Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas.
    Fase 2 - Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.
    Fase 3 - Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
    Fase 4 - Julho/19: Substituição da Gfip (guia de informações à Previdência) e compensação cruzada.
    Fase 5 - Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Sobre a EFD-Reinf
O início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial. Assim, os contribuintes do primeiro grupo - empresas com faturamento superior a 78 milhões - passarão a enviar os eventos pela EFD-Reinf a partir de 1º de maio de 2018. Os do segundo grupo, a partir de 1 de novembro de 2018 e os do terceiro grupo, a partir de 1 de maio de 2019. A alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 2017, que instituiu a EFD-reinf, fixando essas novas datas, será publicada em breve.
Fonte: Governo federal






Jurídico


Aplicativo para consulta processual está disponível em todos os TRTs


O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe-Mobile) passou a ser acessível para todos os magistrados, advogados e partes interessados em acompanhar processos pelo celular. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR) é a última corte a adotar a ferramenta, desenvolvida pelo TRT da 5ª Região (BA).

Com o app, é possível consultar casos por número, ano e vara. No campo “Meus Processos”, são listadas todas as ações relacionadas a advogado, parte e perito. O usuário pode definir quais processos pretende acompanhar permanentemente, fixando-os como favoritos, e ainda receber notificações das movimentações, adicionar notas locais e marcadores.

O módulo de Conciliação permite elaborar minutas de acordo e até mesmo participar de negociação direta com a parte contrária por meio de uma sala de bate-papo ao vivo pelo celular. Basta ao advogado fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção “Conciliar”.

Magistrados e advogados que estiverem autenticados também podem acessar a ferramenta de chat, para troca de mensagens instantâneas entre usuários com o mesmo perfil. Com a câmera do celular, o usuário pode ler o código de barras de documentos produzidos e até validar a sua autenticidade.

O JTe-Mobile tem uma atualização prevista para a próxima segunda-feira (12/3). Foram registrados mais de 130 mil downloads nas plataformas Android e IOS desde 2016, quando o aplicativo foi nacionalizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pje para contagem de prazo recursal


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade do recurso ordinário interposto por uma cuidadora de idosos com base na data de intimação da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia entendido que o prazo para a interposição do recurso se iniciara com a intimação no sistema do processo judicial eletrônico (Pje), mas, segundo a Turma, a publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre as demais.

A cuidadora pretendia, na reclamação trabalhista, o reconhecimento do direito à estabilidade e a reintegração ao emprego, por ter sido demitida grávida após a morte da pessoa da qual cuidava. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Seu recurso ordinário, interposto sete dias depois da publicação da sentença no DEJT, foi considerado intempestivo pelo TRT-GO porque a intimação teria ocorrido no PJe mais de um mês antes da interposição. Para o Tribunal Regional, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, “é expressa no sentido de que a intimação realizada por meio eletrônico, em portal próprio, dispensa publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”.

No recurso de revista ao TST, a ex-empregada alegou que a única intimação, registrada no próprio Pje, se deu por meio do Diário Eletrônico, com ciência em 28/8/2014. Segundo ela, não havia nos autos qualquer registro de intimação em data anterior.

A relatora do recurso, ministra Kátia Arruda, observou que a intimação das decisões proferidas em processos eletrônicos pode ser feita por meio do Diário Eletrônico ou do sistema PJe. “No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o dia útil subsequente ao da disponibilização”, explicou. “Já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, a ciência ocorrerá no dia em que a parte efetiva a consulta do teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta”. No entanto, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação da decisão no Diário Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais".

Citando diversos precedentes no sentido de que a publicação por meio de DEJT prevalece sobre a intimação realizada via PJE, a ministra concluiu que o recurso ordinário da cuidadora foi interposto dentro do prazo legal. Por unanimidade, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que aprecie o recurso ordinário.
Processo: RR-10794-60.2014.5.18.0003
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Trabalhistas e Previdenciários


Negada estabilidade a dirigente sindical que informou condição tardiamente ao empregador


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Centro de Educação Superior de Brasília Ltda. (Iesb) de reintegrar uma intérprete de libras dispensada sem justa causa quando exercia o cargo de dirigente sindical. O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a situação da ex-empregada depois do término do aviso-prévio.

A dispensa se deu em 12/12/2013, e o aviso-prévio indenizado perdurou até 12/1/2014. Exatamente um mês depois, o Iesb recebeu a comunicação de que sua ex-empregada ocupava, na data da demissão, cargo de dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Intérpretes, Guia-Intérpretes e Tradutores da Língua Brasileira de Sinais do Distrito Federal (SINPROLS/DF).

Em 21/2/2014, o Iesb homologou a rescisão com a assistência do sindicato dos empregados de instituições particulares de ensino, conforme exigência do artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, vigente na época (o dispositivo foi revogado pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

Para a estabilidade ser assegurada, a comunicação da eleição e da posse ao empregador deve ocorrer ainda na vigência do contrato de trabalho, nos termos do item I da Súmula 369 do TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), no entanto, reconheceu a estabilidade com o entendimento de que o contrato apenas se encerrou com a homologação do termo de rescisão, em fevereiro de 2014. Assim, deferiu os pedidos da intérprete para ser reintegrada ao emprego e receber os salários do período em que ficou afastada.

O relator do recurso do Iesb ao TST, ministro Guilherme Caputo Bastos, assinalou que a vigência do contrato de trabalho se projeta apenas até o fim do período de aviso-prévio, conforme a Orientação Jurisprudencial 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e, portanto, a comunicação se deu depois do seu término. O ministro explicou que, apesar de o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT condicionar a validade do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço à homologação sindical, essa condição não prorroga o contrato de trabalho, “por total ausência de previsão legal”.

Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista do Iesb para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração e de pagamento dos salários relativos ao período de afastamento.

Após a publicação do acórdão, a intérprete de libras opôs embargos de declaração, ainda não julgados.
Processo: RR-1903-21.2014.5.10.0020
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Mensagem de "linda e cheirosa" para aprendiz é assédio e justifica demissão


Mensagens em que um superior chama a jovem aprendiz de “linda e cheirosa” caracteriza assédio e é motivo para demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu dispensa por justa causa de um ex-gerente da empresa de manutenção de pneus por incontinência de conduta e mau procedimento.

O gerente negou assédio sexual contra a menor de idade, alegando ter feito apenas elogios à jovem em troca de mensagens pela internet. Ele argumentou que, na esfera criminal, o boletim de ocorrência registrado pela mãe da aprendiz foi arquivado por não ter sido caracterizado delito.

Já a empresa sustentou que as mensagens e os depoimentos colhidos revelaram comportamento antiprofissional do gerente, que se aproveitava de função hierarquicamente superior.

O juízo de primeiro grau já havia concordado com a dispensa. Para o juiz Daniel Branquinho, 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, a “paquera” do autor desvirtua o seu papel de chefe e de guardião do profissionalismo no ambiente de trabalho.

Ele admitiu que, “mesmo que os gracejos às mulheres sejam uma característica do homem latino para ressaltar a sua virilidade, isso deve ser coibido, por gerar situações constrangedoras às mulheres”. Ele ainda ressaltou que o período de um mês entre o conhecimento dos fatos e a dispensa não caracteriza perdão tácito, como defendia o gerente, pois nesse período a empresa apurava o caso.

Responsabilidade maior
O relator no TRT-18, desembargador Welington Luis Peixoto, afirmou que, embora elogios despretensiosos dirigidos a colegas de trabalho não caracterizarem algo ilícito, o fato se agravou no caso por se tratar de uma menor aprendiz.

Peixoto destacou que qualquer empregado deveria ter uma postura comedida com relação à adolescente, que estava ali para se qualificar profissionalmente, mas “o gerente tinha uma responsabilidade ainda maior, uma vez que, como chefe, deveria dar exemplo e evitar os reiterados galanteios dirigidos à adolescente”.

Peixoto afirmou que, mesmo se não visse comprovado o abuso ou assédio sexual, a justa causa existiria diante do mau procedimento do empregado, pois atos faltosos, desrespeitosos, censuráveis e contrários à moral tornam insuportável ou desaconselhável manter o pacto laboral. Os demais desembargadores, por unanimidade, seguiram o entendimento do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Processo 0010837-20.2016.5.18.0102
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Pintura não é atividade insalubre se pintor usar corretamente EPIs, diz TRT-4


Fornecer equipamento de proteção individual (EPI), fiscalizando se é usado corretamente pelo empregado que executa serviços de pintura,  elimina os riscos nocivos da profissão. Consequentemente, o empregador se desobriga a pagar adicional de insalubridade.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitou pedido de ex-empregados de uma empresa de construção e reparos navais, representados na ação pelo sindicato regional de trabalhadores nesta atividade.

O caso chegou à Justiça do Trabalho por meio de uma ação civil pública reivindicando o pagamento do adicional a empregados de uma empresa que prestou serviços de pintura nas estruturas metálicas e tubulações da plataforma de petróleo P-55, da Petrobras, durante a construção no Polo Naval de Rio Grande.

Na visão do sindicato, os empregados da seção de pintura trabalhavam expostos a agentes insalubres e perigosos, como ruído, agentes químicos, calor e poeiras. Segundo a inicial, o trabalho era executado em espaço confinado e em alturas, em caráter habitual e permanente.

Baseando-se no laudo da perícia, a 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande negou o pedido de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Segundo a sentença, o perito observou que, nas fichas de EPI, estava consignado o fornecimento de máscaras com filtros, de múltiplos filtros, de macacão impermeável, de luvas de látex e vaquetas e de uniformes. Também foram fornecidos óculos, capacete com jugular, protetor auricular, calçado, avental e filtro solar.

‘‘Existem ainda nas fichas as declarações de treinamento para correto uso, guarda e conservação dos EPIs’’, destacou, o juiz do Trabalho Elson Rodrigues da Silva Junior.

O sindicato apelou ao TRT-4, sustentando que a conclusão do perito se baseou em documentos produzidos unilateralmente pela parte ré. Assim, reafirmou o pedido para que a empresa fosse condenada a pagar adicionais em graus médio e/ou máximo, nos termos dos Anexos 1, 11 e 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério Trabalho e Emprego (norma sobre atividades insalubres), em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas trabalhistas.

Riscos potenciais
O relator do recurso na corte, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, observou que o perito designado na origem, em entrevista com as partes ré e autora, fez o levantamento dos riscos potenciais da atividade de pintura no local da obra. Nessa coleta de informações, discorreu o relator, o perito concluiu que os pintores não foram expostos a ruído de impacto, calor, radiações ionizantes, radiações não-ionizantes, pressões hiperbáricas, vibrações, frio, poeira mineral, riscos biológicos, iluminação nem umidade.

‘‘Quanto aos agentes químicos hidrocarbonetos, presentes nas tintas utilizadas, o experto considerou que os trabalhadores receberam os equipamentos de proteção necessários (...), os quais eram trocados sempre que havia necessidade, de acordo com as fichas juntadas, restando garantida a plena proteção para o corpo, para o sistema respiratório e para os olhos, com a troca periódica do filtro e o fornecimento de proteções específicas’’, escreveu.

Sanvicente ressaltou que o empregador anexou aos autos as fichas de fornecimento de EPIs, como previsto no Programa de Proteção aos Riscos Ambientais, o que é suficiente para afastar os riscos aos quais os trabalhadores estavam expostos.

Para ele, ‘‘as informações presentes nos laudos periciais elaborados em ações individuais, no quadro de reconhecimento ambiental, no laudo técnico de condições ambientais, no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, não trazem outras provas a afastar a conclusão do laudo produzido nestes autos e acolhida na sentença’’. O voto foi seguido por unanimidade.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
0020520-10.2013.5.04.0124
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empregado submetido a banho coletivo será indenizado por dano à intimidade


Antes de vestir o uniforme para entrar na granja, os trabalhadores eram submetidos a um banho coletivo, já que nos vestiários os chuveiros não eram separados por divisórias ou portas. Diante dessa constatação, a 8ª Turma do TRT mineiro, modificando decisão de 1º grau, julgou favoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador que insistiu no deferimento de seu pedido de indenização por danos morais.

Para a juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, relatora do recurso, o banho coletivo, com a exposição vexatória do corpo, caracteriza o dano à intimidade passível de compensação econômica pela ofensa moral sofrida pelo trabalhador. Conforme destacou a julgadora, as normas aplicáveis dispõem que as portas dos banheiros deverão ter “acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente” (NR 24 e 31). E, no caso, a forma como são dispostos os vestiários da empregadora evidencia a ausência de resguardo contra o devassamento indevido da intimidade por outras pessoas que se encontram no mesmo ambiente.

Frisando que compete à empresa oferecer condições adequadas de trabalho àqueles que viabilizam a exploração da atividade, com estrita observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho (arts. 157, I, da CLT e 7º, XXII, da CR), a julgadora concluiu que o fato de não existirem banheiros adequados é suficiente para gerar o direito à indenização, por ofensa ao direito de intimidade do trabalhador. Assim, na visão da julgadora, no caso, o dano moral cuida de algo eminentemente imaterial, que se presume diante da conduta ilícita das rés, ensejando o direito à reparação.

Levando em conta as circunstâncias do caso, a julgadora fixou o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 3.000,00. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.
Processo: 03028-2013-104-03-00-9 (RO) — Acórdão em 21/01/2018
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


Turma nega assédio moral em sistema de lista de compensação de feriados em indústria


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não configura assédio moral a adoção de sistema de lista de compensação para a troca de feriados no meio da semana por trabalho em outros dias, especialmente nos sábados. Por unanimidade, a Turma deu provimento a recurso de revista da Inject Indústria de Injetados Ltda., de Candelária (RS), e a isentou do pagamento de indenização por dano moral decorrente da prática.

Na reclamação trabalhista, um contramestre sustentou que a compensação era imposta pela empresa e que os empregados eram coagidos a assinar e concordar com as listas. Em sua defesa, a Inject afirmou que os trabalhadores tinham a liberdade de compensar ou não os feriados com a jornada de sábado, podendo optar pelo descanso normal no feriado.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a prática das listas de compensação era lesiva aos empregados, na medida em que os expunha “ao arbítrio do empregador, por receio de a ele se opor”. Ainda conforme o TRT, o sistema fraudaria a obrigação de negociação coletiva em relação ao trabalho em feriados. Com esse entendimento, condenou a empresa a pagar indenização de R$ 3 mil ao contramestre.

No recurso de revista ao TST, a Inject argumentou que não ficou comprovada a prática de ato ilícito que justificasse a reparação civil. “Passar uma lista entre os empregados para que manifestem seu interesse de compensar/trocar ou não um dia de feriado com a jornada de sábado não denota abusividade por parte do empregador”, afirmou.

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que o caso não se enquadra entre aqueles em que a constatação do dano moral pode ocorrer de forma presumida, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato na esfera íntima e social do indivíduo – o que, a seu ver, não ficou evidenciado. Segundo a relatora, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas (no caso, a inobservância do disposto em norma coletiva relativa ao trabalho nos feriados), por si só, não implica o reconhecimento automático de ofensa moral e, consequentemente, do dever de indenizar.
Processo: RR-20213-38.2014.5.04.0733
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho