AGE da Febrac é realizada em Santa Catarina

 


A cidade de Blumenau recebeu na quinta-feira, 8 de março, A 30ª Assembleia Geral Extraordinária (Gestão 2014-2018) e primeira da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) em 2018. O encontro ocorrido no Hotel Himmelblau teve como anfitrião o presidente do SEAC-SC, Avelino Lombardi, e contou com a presença do presidente da Febrac, Edgar Neto, além das diretorias da Federação e do SEAC-SC e os presidentes dos sindicatos filiados em todo país. "A Febrac completou nesta semana 35 anos de atividade. 2018 será um ano de muitos desafios e projetos, mas a Federação está unida para que este seja um exercício ainda mais marcante que 2017", ressaltou o presidente da Febrac, Edgar Neto, em discurso que abriu oficialmente o ano da entidade.

Com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao setor, a AGE convocada pelo presidente da Febrac promoveu debates relevantes para o setor no país. Foram aprovados por unanimidade, os balancetes de novembro, dezembro e janeiro que comprovam a excelência do trabalho realizado pela atual gestão. A diretoria apresentou aos presentes um completo relatório com as atividades desenvolvidas no ano passado. Entre os destaques estiveram: as quatro etapas da Ação Nacional Febrac; Assembleias Ordinárias e Extraordinárias; realização do Geasseg, Encontro de Comunicação e reunião dos assessores jurídicos; aproximação com a classe política; três missões empresariais, entre outros.

A programação seguiu com palestra ministrada pelo Dr. João Paulo Balaran sobre "Inovações – Contribuição Previdenciária Patronal e  Verbas indenizatórias" e a apresentação da "Missão Empresarial – Terceirização e Serviços" que ocorrerá em Toronto no mês de agosto com apoio da Febrac. Também foram confirmados os palestrantes de abertura e fechamento do ENEAC 2018. Leandro Karnal e Miriam Leitão serão as principais atrações do evento. A Assembleia debateu ainda os ritos do Processo Eleitoral Febrac 2019 - 2022 e aprovação da migração da Revista Febrac para o meio digital, por meio de aplicativo próprio. "Este ano será marcado pelo pleito que definirá a nova gestão da Federação. Clamamos por união no setor em uma época tão importante na política brasileira e sindicalista. Chegou a hora de nos fortalecermos e conquistarmos ainda mais o nosso espaço, pensando acima de tudo no bem coletivo e no crescimento da instituição", exaltou Avelino Lombardi.
 
Encerrada a reunião, um jantar de confraternização foi oferecido na Vila Germânica, onde acontece paralelamente o Festival Brasileiro da Cerveja. Os participantes contaram com a companhia do prefeito Napoleão Bernardes que falou da parceria do município com a Febrac, "na atual gestão da Federação, somos o único município a receber mais de uma vez a Assembleia Geral. É sempre uma honra para nós blumenauenses sermos escolhidos para sediar eventos desta magnitude".
Fonte: Seac-SC

 

 

 

 

Febrac Alerta


Supremo já soma 20 ações contra mudanças da reforma trabalhista
O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria. Leia mais.

Proposta para PIS/Cofins manterá forma de cobrança dos serviços, diz secretário
A proposta de reforma na tributação do PIS/Cofins vai preservar, ao menos temporariamente, a sistemática atual de cobrança de empresas do setor de serviços, que recolhem o tributo pelo sistema cumulativo, com alíquota menor. A ideia da Receita Federal, porém, é estabelecer um período de transição até que todos os setores convirjam para um mesmo modelo de tributação, disse hoje o secretário-adjunto do Fisco, Paulo Ricardo Cardoso. Leia mais.



Nacional


Por que ações trabalhistas viraram um pesadelo para muita gente
Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, começaram a surgir casos de trabalhadores que entraram na Justiça contra ex-empregadores, perderam e foram condenados a pagar grandes quantias em honorários para advogados do patrão vencedor da ação. Leia mais.

União gasta R$ 4 bi com ações trabalhistas
Os números, pesquisados pela reportagem no Painel Estatístico de Pessoal, não detalham os processos por tema, mas informações da AGU (Advocacia-Geral da União) ajudam a esclarecer as principais demandas recentes do funcionalismo público. Leia mais.



Proposições Legislativas


Rodrigo Maia pretende votar nesta semana a urgência para projeto que altera desoneração da folha
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar nesta semana o requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17, do Poder Executivo). Leia mais.

Proposta busca desfazer diversos pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8112/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera diversos pontos da legislação modificados pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista. Leia mais.

Polêmico, novo cadastro positivo será votado na Câmara em 30 dias
Um dentre os 15 projetos escolhidos pelo governo como espécie de compensação para o engavetamento da reforma da Previdência, a lei do cadastro positivo voltou ao debate político e, segundo o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), relator da medida, deve ser levado a plenário da Câmara para votação dos congressistas até o início do mês que vem. Leia mais.



Jurídico


Acordo tratado em grupo de Whatsapp é homologado pela Justiça do Trabalho em Ariquemes
A Justiça do Trabalho em Ariquemes (RO) homologou um acordo no valor de R$ 200 mil em benefício de 17 ações judiciais, movidas por profissionais da educação. As tratativas, que durou quase 30 dias, entre as partes e o Juízo se deram por meio de um grupo no aplicativo Whatsapp, com a participação dos professores, advogados e a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho do município, tendo a maioria se manifestado pela concordância dos termos propostos. Leia mais.

Falta de inscrição prévia não retira direito de advogado fazer sustentação oral
Advogados têm direito de fazer sustentação oral mesmo que não tenham feito inscrição prévia, pois o cadastro antes da sessão serve apenas para organizar a pauta. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho anulou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), pois a corte havia negado essa prerrogativa ao representante de um trabalhador. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Contrato de experiência só se renova após 45 dias com cláusula expressa, diz TST
Quando o contrato de experiência de trabalho é firmado por 45 dias, sem cláusula de prorrogação automática, a dispensa depois desse período exige o pagamento de verbas rescisórias. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar duas empresas a indenizar um pedreiro. Leia mais.

Empresa indenizará gestante obrigada a carregar caixas pesadas durante a gravidez
No julgamento realizado na 11ª Turma do TRT mineiro, a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini constatou que uma gestante, que exercia a função de estoquista, realizava atividades prejudiciais à gravidez, como agachar e arrastar caixas, pegar pesos e subir em pallets para conferir mercadorias. Ficou comprovado que a empresa, mesmo ciente desses fatos, não alterou a função da trabalhadora, em total desrespeito às recomendações médicas e à legislação trabalhista. Por essa razão, a magistrada modificou a sentença e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. “Frise-se que a empresa possui sua função social. E, ainda que o empregador detenha parte do poder diretivo, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de saúde e segurança que devem pautar a relação de trabalho”, ponderou a relatora do caso. Leia mais.

Empresa que mantinha menor trabalhando sob condições insalubres é condenada
Aos 15 anos de idade, um estudante foi contratado por uma empresa de vendas de peças e recuperação de embreagem para exercer a função de auxiliar de montagem. No local do trabalho, era exposto a agentes insalubres acima dos níveis de tolerância permitidos. Leia mais.

Juiz afasta justa causa de motorista que cochilou ao volante e se envolveu em acidente
Era madrugada e o motorista seguia viagem em um ônibus lotado de passageiros quando cochilou ao volante e acabou batendo em uma mureta de concreto. O acidente ocorreu na SP-330, em Sumaré-SP. Sem maiores danos para os passageiros, a consequência imediata foi a dispensa por justa causa do profissional. Mas o juiz Osmar Rodrigues Brandão, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, acolheu o pedido feito pelo trabalhador e reverteu a medida para dispensa sem justa causa. Para o julgador, a responsabilidade, na verdade, foi da empresa, pois submeteu o empregado a jornada exagerada em turnos ininterruptos de revezamento. Enquanto o máximo aplicável era de 6h dia, ele trabalhava o dobro. Além das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa, o que inclui os 40% do FGTS, a empresa de ônibus foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$10 mil. Leia mais.

Banco não pode reduzir salário ao trazer empregado de volta ao Brasil
O fato de um funcionário voltar ao Brasil, depois de trabalhar em unidade da empresa no exterior, não permite redução salarial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um bancário deve receber o mesmo salário que recebia quando atuava na Inglaterra. Leia mais.







































Febrac Alerta


Supremo já soma 20 ações contra mudanças da reforma trabalhista


O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria.

A Fenascon afirma que, como o repasse é a principal receita do sistema sindical brasileiro, retirar a principal fonte de custeio é o mesmo que retirar os poderes dos sindicatos, “já que impossível a atuação sem recursos”.

A contribuição facultativa é criticada, ao todo, em 14 processos em andamento no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Todas elas alegam que a verba tem natureza jurídica tributária e, por isso, só poderia ser modificada por meio de lei complementar.

A Fenascon também repete o argumento de que é preciso liminar para suspender imediatamente os efeitos das novas regras, diante do risco de que “a demora natural do curso do processo” comprometa a manutenção de entidades do setor. Fachin, porém, já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.
Clique aqui para ler a petição inicial. ADI 5.912
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Proposta para PIS/Cofins manterá forma de cobrança dos serviços, diz secretário


Ideia da Receita Federal, porém, é estabelecer um período de transição

A proposta de reforma na tributação do PIS/Cofins vai preservar, ao menos temporariamente, a sistemática atual de cobrança de empresas do setor de serviços, que recolhem o tributo pelo sistema cumulativo, com alíquota menor. A ideia da Receita Federal, porém, é estabelecer um período de transição até que todos os setores convirjam para um mesmo modelo de tributação, disse hoje o secretário-adjunto do Fisco, Paulo Ricardo Cardoso.

A proposta foi apresentada nesta segunda-feira, 12, pelos técnicos da Receita Federal ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. A retirada do setor de serviços do alcance das mudanças atende aos pedidos do setor, que temiam um forte aumento da carga tributária, mas ainda havia dúvidas de empresários sobre uma futura unificação com outros setores, como mostrou o Estadão/Broadcast na sexta-feira, 9.

Empresas que recolhem pelo sistema cumulativo pagam alíquota de 3,65%, enquanto as que pagam o tributo pela sistemática não cumulativa recolhem 9,25% - mas essas têm uma base maior de crédito para aproveitar na hora de quitar os débitos.

"Quem está na tributação cumulativa, estamos analisando detidamente esses setores para que permaneçam nessa modalidade temporariamente, até determinado tempo para (que) a legislação seja ajustada de acordo. (Haverá) uma transição, mas ainda não está definido que tempo seria este", disse Cardoso, que participou de abertura da aula inaugural de cursos de pós-graduação na Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília.

Mesmo com a permanência temporária do modelo cumulativo de cobrança, a Receita vetará a tomada de créditos pelas empresas em valor maior que o efetivamente pago na etapa anterior. O secretário-adjunto explicou que hoje uma empresa de lucro presumido, que paga alíquota de 3,65% de PIS/Cofins, vende seu produto a uma empresa de lucro real, que toma um crédito de 9,25%. "É como se fosse um subsídio", afirmou.

"Isso na proposta acaba. Numa situação como essa, a empresa que pagou 3,65%, ao vender o produto para empresa B, vai-se creditar 3,65%", explicou Cardoso. Caso as empresas continuem abatendo um crédito presumidamente maior, elas estarão fora da lei, ressaltou o secretário-adjunto.

A lógica da tomada do crédito exclusivamente financeiro foi classificada de "regra de ouro" da nova tributação. "Quando ele (a empresa) vender para uma empresa de lucro real, o crédito que essa empresa de lucro real vai tomar é equivalente ao que pagou na etapa anterior. Essa eu diria que é a grande 'regra de ouro' da nova contribuição", afirmou.

Cardoso também confirmou que a reforma do PIS/Cofins vai excluir da base de cálculo o ICMS, tributo estadual, e o ISS, que é municipal, como mostrou o Estadão/Broadcast na sexta-feira. O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo por entender que um tributo não pode incidir sobre outro, mas a decisão ainda não foi implementada. A corte ainda não havia se pronunciado sobre a questão do ISS.

Alíquota. O secretário-adjunto admitiu ainda que a alíquota deverá ser majorada para compensar essa mudança na base. "Para não ter perda de arrecadação, significa dizer que a alíquota que eu tinha para (uma base de cálculo de) R$ 100 vai ser maior para a base R$ 90", disse.

Apesar das mudanças enfrentarem resistências de alguns setores, Cardoso ressaltou que a premissa da proposta é não haver aumento na carga tributária do País. Ele reconheceu, no entanto, que alguns setores podem sofrer "ajustes". "Eventualmente pode ser que algum setor tenha que sofrer algum ajuste", disse. "Eventualmente se algum setor for pagar mais, outro setor vai pagar menos, mas o preço da simplificação compensa", acrescentou o secretário-adjunto.

Segundo Cardoso, a reunião desta segunda-feira na Casa Civil foi um "primeiro contato" da proposta com quem faz a articulação. "Agora tem toda uma construção política, que vai envolver a Presidência da República e o Congresso Nacional", afirmou.

Ele disse que ainda não há definição sobre o formato de envio da reforma, se por Medida Provisória (que tem vigência imediata) ou por projeto de lei. Para a Receita Federal, a MP seria mais adequada porque já começa a produzir efeitos (mesmo com a previsão de um período de transição) e dá uma previsibilidade para que empresas e o próprio Fisco façam as adaptações necessárias. "A discussão política que vai determinar o formato, o modelo. Importante é que a gente consiga transmitir os ganhos com essa simplificação", disse. Segundo ele, o texto da reforma está "praticamente pronto", só à espera dessa decisão política.
Fonte: Fenacon






Nacional


Por que ações trabalhistas viraram um pesadelo para muita gente


Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, começaram a surgir casos de trabalhadores que entraram na Justiça contra ex-empregadores, perderam e foram condenados a pagar grandes quantias em honorários para advogados do patrão vencedor da ação.

Para citar casos recentes que viralizaram na internet, uma ex-funcionária do Itaú foi condenada a pagar 67 mil reais em dezembro do ano passado e, no fim de semana, caso semelhante chamou a atenção pelo alto valor. Um vendedor ex-funcionário de uma concessionária de caminhões foi condenado a pagar 750 mil reais de honorários ao advogado do ex-empregador.

A regra que estipula que quem perde paga o honorário do advogado de quem ganha é uma das novidades na CLT. São os chamados honorários de sucumbência, regra prevista no artigo 791-A da reforma, em vigor desde novembro do ano passado.

“Antes da reforma trabalhista não existia essa questão dos honorários de sucumbência, fixados entre 5% a 15% do valor total da ação”, explica James Siqueira, sócio do escritório Augusto Siqueira Advogados.

No caso do ex-funcionário da concessionária, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara de Trabalho de Rondonópolis (MT) decidiu aplicar o percentual de 5% do valor total da ação.

É aí que entra a razão da dor de cabeça ao custo de 750 mil reais ao trabalhador: ele pedia 18.578.363,14 reais na ação, por conta de descontos indevidos em comissões de venda, benefícios não pagos e compensações por danos morais.

Na própria petição inicial, o ex-funcionário pedia a condenação da concessionária em honorários sucumbenciais. “Por isso, é difícil defender que a decisão foi extremamente injusta quando o valor da causa é multimilionário e requer-se expressamente na petição inicial a condenação da ré em honorários sucumbenciais”, diz a advogada Roberta de Oliveira Souza, especialista em direito público, processo e direito do trabalho.

De acordo com a especialista, não se pode, entretanto, perder de vista que essa condenação pode interferir no seu direito a subsistência digna, sendo desproporcional. “Embora esteja em conformidade com a lei no sentido estrito”, diz Roberta.

Na opinião de Siqueira, há que se levar em conta também que uma eventual condenação da concessionária também poderia quebrar a empresa.

Para o especialista, houve evidente exagero no valor reclamado pelo ex-funcionário. “Já vi pedidos assim, mas de executivos de multinacionais que recebiam altos salários. Não é um processo para um trabalhador comum”, diz.

Ele destaca que o vendedor ainda poderia ter sido condenado a pagar um valor três vezes maior, se a juíza aplicasse os 15%, em vez de 5%. “A juíza até que foi complacente com o profissional”, diz Siqueira.

A nova regra não tem objetivo, segundo o advogado, de cercear o direito constitucional de um trabalhador buscar a Justiça trabalhista. Ela vem para coibir um hábito comum entre os advogados trabalhistas que é o de ajuizar ações com o maior número possível pedidos resultando em altos valores reclamados de indenização.

“Vejo a nova regra como um ponto positivo. Vem para equalizar e racionalizar demandas trabalhistas que estavam muito acima da curva”, diz Siqueira.

Decisão sobre o pagamento de 750 mil pode ir parar no TST

Ao ex-funcionário resta a opção de discutir a aplicação da nova regra já que a ação foi ajuizada em 2016, antes, portanto, da reforma trabalhista.

“Essa é uma decisão em primeiro grau. Ele pode tentar reverter, levar a questão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e se não conseguir levará ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)”, diz Siqueira.

Segundo Roberta, a aplicação ou não da nova regra para uma ação iniciada antes da entrada em vigor da reforma tem sido motivo de polêmica entre diferentes correntes de operadores do Direito e do Judiciário trabalhista.

Uma corrente defende que haja a garantia de não surpresa e argumenta que expectativa de custos e riscos é feita no momento em que a ação é proposta.

“Do outro lado, há jurisprudência do STJ, para a qual a sucumbência nasce no momento da pronúncia da sentença, motivo pelo qual é a norma em vigor nesse momento que irá reger a sistemática dos honorários sucumbenciais”, explica a especialista.

Como evitar o risco de ser condenado a pagar altos honorários

“É irrefutável a conclusão de que decisões como essa geram grande temor por parte dos trabalhadores no acionamento do Judiciário trabalhista”, diz Roberta.

Mas como evitar que o tiro saia pela culatra ao acionar a Justiça do Trabalho?

A primeira medida a se tomar é procurar um advogado trabalhista sério e ético para que ele faça apenas os pedidos relacionados a direitos que efetivamente eram devidos e não foram cumpridos.

“O trabalhador deve buscar testemunha que possa provar suas alegações, já que a indicação testemunhal é feita por ele”, diz Siqueira.

Roberta também sugere que se faça o ajuizamento de ações de produção antecipada de provas. “O intuito da ação de produção antecipada de provas é servir de instrumental para que o interessado em propor a ação se certifique de estar aparelhado com o material probatório necessário”, explica.

Esse tipo de ação antecipada serve para saber se as provas que o autor da ação reuniu fortalecem a sua reclamação na Justiça e também para estimular um acordo entre as partes, antes mesmo de a ação principal ser ajuizada.

“As partes já se tornam cientes do que pode ou não ser provado podendo optar por um acordo que lhes poupe tempo e despesas processuais, como a relativa aos honorários sucumbenciais”, explica.
Fonte: Exame
 


União gasta R$ 4 bi com ações trabalhistas


A União gasta cerca de R$ 4 bilhões todo os anos para fazer frente a ações judiciais de servidores públicos na ativa, mostram dados do Ministério do Planejamento.

Os números, pesquisados pela reportagem no Painel Estatístico de Pessoal, não detalham os processos por tema, mas informações da AGU (Advocacia-Geral da União) ajudam a esclarecer as principais demandas recentes do funcionalismo público.

Entre os mais de 190 objetos de ações judiciais de servidores ao longo do ano passado, o maior número diz respeito a reajustes de remuneração e pensões (1,4 mil processos), seguido por gratificações de atividade (1,3 mil) e férias (971).

No total, foram registradas mais de 21 mil ações de servidores, 15,9 mil de funcionários públicos na ativa e outras 5,4 mil de aposentados.

Parte desses processos acaba se transformando em benefícios pagos regularmente pela União: ainda segundo os números do Painel Estatístico de Pessoal, o governo gasta cerca de R$ 20 milhões por mês com o pagamento de vantagens fixas obtidas através da Justiça.

A base de dados do Ministério do Planejamento aponta que a maior parte das ações são referentes a precatórios, ou seja, valores acima de 60 salários que não podem mais ser contestados na Justiça.

Esses títulos somaram R$ 2 bilhões no ano passado, e foram liberados em maio para a Justiça Federal, que distribui os recursos aos servidores demandantes.

Como mostrou reportagem da Folha no domingo (11), a cada R$ 100 em despesas com salários, a União gasta outros R$ 77 com gratificações, incentivos, vantagens e bônus a servidores na ativa, que já possuem uma série de benefícios, entre eles o da estabilidade no emprego.

As despesas com pessoal e encargos sociais foram se tornando um problema fiscal. Seus custos são crescentes e representam, isoladamente, o segundo maior gasto da União, atrás somente das despesas com a Previdência.

FRAGMENTAÇÃO
Para especialistas, a elevada judicialização da relação de trabalho entre servidores e União é explicada principalmente pelo fato de que hoje há centenas de carreiras no serviço público federal, sujeitas a regras distintas.

Quando uma consegue vantagem ou benefício pela via judicial, é natural que outras também acionem a Justiça com o mesmo pedido.

"As categorias que tiveram menos aumentos sempre querem equiparação com outras categorias", diz Sandro Cabral, professor do Insper.

Um exemplo é o caso dos auditores fiscais, que frequentemente buscam na Justiça equiparação com advogados da União e procuradores da Fazenda. Desde o ano passado, os auditores, que já recebem um bônus fixo, de R$ 3 mil, pleiteiam a regulamentação do bônus variável, ligado a metas.

Conseguiram na Justiça que esse estímulo, que a princípio seria relacionado com produtividade, continue a ser pago a aposentados. "Isso [o pagamento a aposentados] está na lei", defende o presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno

"Essas categorias são essenciais pra o funcionamento da administração. Com essa capacidade de pressão, se distanciam de outras do ponto de vista salarial", diz José Matias-Pereira, professor de administração pública da UnB (Universidade de Brasília).

O pesquisador Claudio Hamilton dos Santos, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), lembra que, nos anos 90, a maior parte dos servidores estava em um único plano de cargos, o chamado "carreirão", que abarcava 70% dos funcionários.

Esse cenário mudou na década passada, durante negociações dos servidores com o governo Lula, quando esse plano foi fragmentado em diversas carreiras distintas. "O que gera judicialização é o fato de que hoje há 50 ou 60 conjuntos de regras diferentes, dependendo da carreira", avalia o economista.
Fonte: Folha de S.Paulo






Proposições Legislativas


Rodrigo Maia pretende votar nesta semana a urgência para projeto que altera desoneração da folha


Segundo o presidente da Câmara, se aprovado o requerimento apresentado por líderes partidários, o PL 8456/17 poderá ser analisado pelo Plenário na semana que vem

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar nesta semana o requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17, do Poder Executivo).

Segundo ele, se aprovado o requerimento – apresentado por líderes partidários em fevereiro –, a proposta poderá ser votada pelo Plenário na semana que vem.

O PL 8456/17 é um dos itens da pauta econômica prioritária para o Executivo. O objetivo é aumentar a arrecadação.

Na semana passada, o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai reduzir o total de 56 setores beneficiados, mas para um número maior que os seis propostos pelo governo.

Assim, a possibilidade de contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); de construção civil; e de comunicação.

Comissões
Rodrigo Maia também disse que a reunião para instalação da comissão especial sobre a privatização da Eletrobras (PL 9463/18, do Executivo) está mantida para amanhã, às 16h. Na semana passada, o ato foi suspenso após questão de ordem da oposição, que promete novamente obstruir os trabalhos.

Em relação às comissões permanentes, o presidente da Câmara afirmou que continuam as conversas os líderes. “A gente vai tratar de hoje para amanhã, para no máximo instalar na segunda ou terça da semana que vem, se não instalarmos nesta quinta, que seria o ideal”, disse.

Segurança
Rodrigo Maia também defendeu que o governo federal aplique recursos públicos na intervenção no Rio de Janeiro. Segundo ele, a ideia do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, de pedir dinheiro a empresários do setor privado não é suficiente.

“Talvez para resolver um problema pontual, de um bairro, tudo bem, mas a sociedade já paga impostos e, dentro deles, já há parte importante para financiar a segurança pública. É dentro do Orçamento da União que se encontram as soluções”, afirmou.

O presidente da Câmara voltou a defender a redução da burocracia e dos gastos públicos obrigatórios para que haja mais recursos para investimentos em segurança pública.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Proposta busca desfazer diversos pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8112/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera diversos pontos da legislação modificados pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista.

Segundo Maia, a reforma trabalhista é a “mais cruel e nefasta” de todas as leis da história do parlamento brasileiro. “Se torna imperioso que esta Casa Legislativa volte atrás, reconheça o erro e reestabeleça os direitos retirados do povo brasileiro”, disse.

Maia afirmou que o texto retirou dos trabalhadores uma série de leis históricas, um conjunto de proteção que dava harmonia ao mundo do trabalho.

A proposta altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) e da Lei nº 6.019/74, que trata do trabalho temporário nas empresas, alterados pela reforma trabalhista.

Jornada de trabalho
A primeira mudança é limitar a jornada de trabalho diária em 8 horas e não 12 horas, com 36 horas de descanso, como atualmente. A jornada semanal ficaria em 40 horas e não mais 44 horas (ou 48 horas, com as horas extras).

O tempo do trajeto entre casa e trabalho passa a ser computado para fins de jornada em caso como locais de difícil acesso ou sem transporte público.

A rescisão do contrato de trabalho, pelo texto, volta a precisar da assistência de sindicato e do Ministério do Trabalho para ter validade. Esse ponto foi retirado pela reforma trabalhista.

Demissão
O texto limita a demissão sem justa causa para casos de dificuldades econômicas ou financeiras ou de reestruturação produtiva da empresa. A entidade precisa demonstrar as dificuldades e devem estar previstos limites da possibilidade de demitir em convenção ou acordo coletivo.

Além da multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador, a proposta garante ao demitido sem justa causa mais 2% do FGTS por ano trabalhado. A demissão poderá ser declarada nula judicialmente, com ônus da prova ao empregador.

O texto elenca dez hipóteses para proibir a dispensa arbitrária, como do empregado eleito para direção em comissão de prevenção de acidente e da gestante.

Quem assumir posto de trabalhador demitido sem justa causa deverá ter a mesma remuneração.

Sindicatos
A proposta procura coibir condutas ‘anti-sindicais’ das empresas como interferir nos sindicatos ou condicionar o emprego à desfiliação sindical. O texto também assegura a eleição de representante sindical dos trabalhadores, nos moldes da comissão de representantes dos trabalhadores como previsto na lei atual.

Terceirização
A quarteirização, ou subcontratação de empresas terceirizadas fica proibida com o projeto. Além disso, o vínculo empregatício entre os terceirizados e a empresa tomadora de serviço é configurado, com repercussão sobre direitos trabalhistas e previdenciários.

O texto também condiciona a empresa terceirizada a ter capital de, no mínimo, R$ 250 mil com objeto social único. Atualmente, o capital mínimo é de R$ 10 mil, com possibilidade de atuação em diferentes áreas (como limpeza e segurança).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Polêmico, novo cadastro positivo será votado na Câmara em 30 dias


Um dentre os 15 projetos escolhidos pelo governo como espécie de compensação para o engavetamento da reforma da Previdência, a lei do cadastro positivo voltou ao debate político e, segundo o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), relator da medida, deve ser levado a plenário da Câmara para votação dos congressistas até o início do mês que vem.

O deputado fala em equacionar “as últimas resistências” em torno do projeto de lei 441/2017, que já foi aprovado no Senado no ano passado e altera uma legislação criada há sete anos, com a promessa de ampliar o acesso ao crédito para consumidores. Se aprovado, o projeto vai direto para sanção presidencial.

A atual lei do cadastro positivo, segundo os seus entusiastas – governo, instituições financeiras e as empresas de birô de crédito (Serasa Experian e SPC Boa Vista) – não afeta o mercado por não exigir a adesão dos consumidores. Já a atualização do texto incluiria automaticamente todos os CPFs no sistema de bons e maus pagadores.

Na prática, a estimativa é de que, se aprovada, a nova regra amplie o número de cidadãos com informações pessoais e histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito. O número saltaria de 5 milhões para 120 milhões.

E é justamente essa a principal queixa dos críticos – entidades de defesa do consumidor e procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Segundo eles, a lei viola a privacidade das pessoas, ao permitir o uso indiscriminado de dados pessoais.

Um dos maiores problemas da reforma do cadastro positivo, afirma o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, é que o novo texto não define juridicamente quais dados são essenciais e quais são excessivos para compor a nota de risco de cada consumidor, o chamado score de crédito, na terminologia do setor. Ele tampouco prevê o acesso gratuito, e sem a necessidade de justificativa, às informações que os birôs utilizam para compor e comercializar esse perfil de risco.

O advogado diz que as empresas do setor poderão acessar informações sobre o pagamento de serviços (água, luz, gás, telefonia fixa e móvel), detalhes sobre o valor de aposentadoria e benefícios sociais recebidos, além do local de residência do consumidor e informações sobre o índice de desenvolvimento humano (IDH) da região. “Há um claro desequilíbrio que fere direitos básicos dos consumidores em favor das instituições financeiras”, conclui.

Para o economista do Ibre-FGV Claudio Considera, ex-presidente do conselho da Associação Proteste, o projeto não prevê uma regra que impeça as empresas de crédito de venderem as informações pessoais dos consumidores, como telefone ou e-mail, para terceiros. Com isso, afirma, milhares de pessoas poderão se tornar alvo de produtos ou serviços indesejados.

Já o MPF ressalta que os países que adotaram o cadastro positivo já dispunham de uma lei geral de proteção de dados pessoais. O procurador da República Carlos Bruno, por exemplo, defende a criação de uma autoridade independente “para fiscalizar e monitorar as ações do setor de crédito do País, de forma a minimizar as eventuais vulnerabilidades de segurança que recaem sobre os consumidores”.

Vantagens. O Banco Central, por sua vez, espera que o cadastro positivo acirre a concorrência entre as instituições de crédito, favorecendo a entrada de novos competidores. “Com isso, ficará cada vez mais barato e acessível contrair um empréstimo”, afirma Ricardo Harris, chefe de gabinete da Diretoria de Regulação do BC. A instituição estima em 22 milhões os brasileiros que têm uma nota de crédito baixa devido à insuficiência de informações sobre sua capacidade de pagamento. Chamados de “falsos negativos”, eles são, em sua maioria, bons pagadores que precisam de dinheiro emprestado, têm condições de honrar essa dívida, mas não conseguem comprovar essa condição.

Serasa e Boa Vista SCPC acreditam que o compartilhamento de informações criará um movimento de melhorar a disciplina financeira, uma vez que a informação positiva servirá de álibi para o bom pagador, afirma Vander Nagata, diretor de informações sobre consumidores do Serasa.

Para Pablo Nevirovski, superintendente da Boa Vista SCPC, hoje o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente. Além disso, aponta, caso a pessoa queira ser excluída do cadastro, basta pedir para qualquer instituição financeira retirar seu nome, que ele será apagado de todo o sistema.

Para o professor Claudio Felisoni, do programa de varejo (Provar) da FIA, analisado pelo ponto de vista exclusivamente econômico, o cadastro positivo faz sentido. Já pelo direito individual, deve ser ponderado pelo consumidor. “A polêmica se resume em uma questão simples: até que ponto o indivíduo está disposto a abrir suas informações pessoais para ter acesso a um crédito mais barato?”, questiona. “O que o cadastro positivo tem de fazer é dar a chance da pessoa aderir ou não a ele.”
Fonte: Estadão






Jurídico


Acordo tratado em grupo de Whatsapp é homologado pela Justiça do Trabalho em Ariquemes


A Justiça do Trabalho em Ariquemes (RO) homologou um acordo no valor de R$ 200 mil em benefício de 17 ações judiciais, movidas por profissionais da educação. As tratativas, que durou quase 30 dias, entre as partes e o Juízo se deram por meio de um grupo no aplicativo Whatsapp, com a participação dos professores, advogados e a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho do município, tendo a maioria se manifestado pela concordância dos termos propostos.

A conciliação ocorreu em uma ação de execução que se processa desde 2003 contra o Centro de Ensino Kepler Ltda. Até 31 de março de 2014, data da última atualização do crédito trabalhista, a dívida totalizava R$ 570,3 mil.

O conflito trabalhista teve origem em 1997, quando foram ajuizadas 16 ações contra o Centro de Ensino Kepler Ltda. De lá para cá, foram realizadas diversas diligências com o fim de resolver o conflito trabalhista, sendo somente parcialmente resolvido.

De acordo com a juíza Titular da Vara do Trabalho de Ariquemes, Cândida Maria Ferreira Xavier, o valor será pago em 13 parcelas, com o qual será dada a quitação da execução. Além disso, consignou que os advogados dos exequentes têm poderes especiais para receber e dar quitação. A primeira parcela no valor de R$ 15 mil foi paga nesta segunda-feira (12), na conta do escritório de advocacia.

O imóvel de titularidade da executada, que garantia a execução, foi restituído ao Município de Ariquemes, o que deixou o processo sem solução até o surgimento do acordo entre as partes.
Fonte: TRT 14ª Região



Falta de inscrição prévia não retira direito de advogado fazer sustentação oral


Advogados têm direito de fazer sustentação oral mesmo que não tenham feito inscrição prévia, pois o cadastro antes da sessão serve apenas para organizar a pauta. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho anulou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), pois a corte havia negado essa prerrogativa ao representante de um trabalhador.

O caso envolve um eletricista que cobra indenização por acidente de trabalho. Ele teve o pedido negado em primeira instância, mas recorreu ao TRT-15. Na sessão de julgamento do recurso, o advogado foi impedido de fazer a sustentação oral por não falta de inscrição prévia.

O profissional chegou a apresentar protesto por escrito pedindo a designação de novo julgamento, porém o desembargador relator indeferiu a solicitação com o fundamento de que a decisão estaria de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região. Segundo o dispositivo, a condição para o exercício do direito de falar na tribuna é a prévia inscrição do advogado.

No recurso ao TST, a defesa do eletricista argumentou que a mera ausência da inscrição não pode afastar o direito da parte de ter sua tese sustentada na tribuna. Apontou, entre outros, violação ao artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa.

Formalismo
O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, afirmou que a inscrição prévia é comum em regimentos de tribunais, mas deve ser vista “apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões”.

De acordo com o ministro, não se pode permitir que uma norma meramente instrumental — que assegura apenas a preferência na ordem de julgamento — seja elevada a patamar superior aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Belmonte observou que a controvérsia não é inédita no TST e já foi examinada tanto pelo Tribunal Pleno quanto pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Assim, por unanimidade, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista para anular a decisão proferida no recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região, a fim de que promova novo julgamento, assegurando-se ao advogado do eletricista o direito à sustentação oral. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-1743-78.2012.5.15.0132
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Contrato de experiência só se renova após 45 dias com cláusula expressa, diz TST


Quando o contrato de experiência de trabalho é firmado por 45 dias, sem cláusula de prorrogação automática, a dispensa depois desse período exige o pagamento de verbas rescisórias. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar duas empresas a indenizar um pedreiro.

Demitido dois meses após a contratação, o homem entrou com ação trabalhista pedindo verbas rescisórias e parcelas como aviso-prévio e vale-transporte tanto à companhia na qual trabalhava como àquele em que prestava serviços.

As rés alegaram que o contrato foi rescindido dentro do prazo de 90 dias, mas foram condenadas em primeira instância. Após moverem recurso, conseguiram ser absolvidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), pois a corte entendeu que as empresas cumpriram o prazo legal de experiência.

O ministro Alberto Bresciani, no entanto, votou por restabelecer a condenação das empresas. Segundo o relator, não havia nenhuma cláusula ou termo que possibilitasse a prorrogação automática do contrato de experiência, o que torna o contrato inválido.

“A falta de tal requisito acaba por invalidar a prorrogação tácita do contrato de experiência do reclamante, situação que enseja a sua conversão para pacto por prazo indeterminado, sendo, portanto, devido o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada”, escreveu Bresciani, que foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler a decisão. RR-10242-79.2016.5.15.0142
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresa indenizará gestante obrigada a carregar caixas pesadas durante a gravidez


No julgamento realizado na 11ª Turma do TRT mineiro, a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini constatou que uma gestante, que exercia a função de estoquista, realizava atividades prejudiciais à gravidez, como agachar e arrastar caixas, pegar pesos e subir em pallets para conferir mercadorias. Ficou comprovado que a empresa, mesmo ciente desses fatos, não alterou a função da trabalhadora, em total desrespeito às recomendações médicas e à legislação trabalhista. Por essa razão, a magistrada modificou a sentença e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. “Frise-se que a empresa possui sua função social. E, ainda que o empregador detenha parte do poder diretivo, não pode, de maneira alguma, ultrapassar as normas de saúde e segurança que devem pautar a relação de trabalho”, ponderou a relatora do caso.

Em seu recurso, a estoquista relatou que a empregadora não seguiu a recomendação médica de transferi-la de função durante a gravidez, obrigando-a a executar atividades que demandavam esforço físico, colocando em risco tanto a sua saúde como a do feto. De acordo com os relatos da trabalhadora, assim que tomou ciência da gravidez comunicou à empresa. Acrescentou que, durante as consultas de pré-natal, o médico lhe informou que não mais poderia executar as atividades próprias de sua função, como carregar peso, arrastar e agachar para levantar caixas e subir em pallets, pois essas atividades ofereciam perigo à gestação. Porém, a empresa, mesmo ciente dessa determinação, não procedeu ao remanejamento de setor.

Em sua defesa, a empregadora não negou que deixou de fazer a transferência da estoquista. Sustentou apenas que esse procedimento não foi necessário, já que ela não realizava qualquer esforço físico no exercício de suas funções, não havendo perigo para a gestação. Argumentou que não ficou comprovado qualquer dano sofrido pela trabalhadora.

Chamou a atenção da desembargadora o depoimento da testemunha indicada pela gestante, por ter se mostrado mais convincente. O colega de trabalho, que exercia a função de conferencista, informou que os estoquistas faziam a contagem do estoque de caixas e produtos, sendo que, às vezes, para a contagem das caixas, era necessário retirá-las das pilhas, que tinham, geralmente, cerca de 10 caixas. Conforme declarou a testemunha, poderia ocorrer de os operadores auxiliarem na retirada das caixas, mas que já chegou a ver a estoquista retirando caixas durante a gravidez. Já a testemunha indicada pela empresa relatou que a estoquista não tinha que carregar caixas e que até poderia acontecer na hora de fazer a contagem, mas isso não demandava grandes deslocamentos.

Na avaliação da desembargadora, a análise do conjunto de provas deixou claro o dano sofrido pela gestante diante da indiferença da empresa. Lembrou a magistrada que a Constituição confere tratamento especial e protetivo à mãe e ao bebê, sendo dever da família, da sociedade e do Estado protegê-lo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227 da CR/88. Na área trabalhista, a julgadora citou o artigo 392, parágrafo 4º, inciso I, da CLT, que dispõe expressamente ser garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho. Já no plano internacional, a relatora destacou a Convenção da OIT nº 3, ratificada pelo Brasil, que traça diretrizes para proteção das mulheres nos períodos antecedente e posterior ao parto, tendo, como objetivo principal, a proteção à maternidade.

“A autora foi obrigada a permanecer durante toda a gestação exposta a situação de risco, além de vivenciar a tensão de sofrer algum abalo físico e, por consequência, emocional, prejudicial a si e ao bebê, devido às atividades realizadas. Estava, pois, sujeita à ameaça de sua própria saúde e do filho que esperava. Esta situação atenta contra a sua dignidade e integridade psíquica e física, de modo que é indenizável, no plano moral”, finalizou, fixando a indenização em 20 mil reais. Em decisão unânime, a Turma julgadora acompanhou esse entendimento.
Processo - PJe: 0011377-74.2016.5.03.0138 (RO) — Acórdão em 13/12/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Empresa que mantinha menor trabalhando sob condições insalubres é condenada


Aos 15 anos de idade, um estudante foi contratado por uma empresa de vendas de peças e recuperação de embreagem para exercer a função de auxiliar de montagem. No local do trabalho, era exposto a agentes insalubres acima dos níveis de tolerância permitidos.

Além disso, por diversas vezes sua jornada de trabalho foi estendida, o que prejudicou suas aulas na escola que iniciavam diariamente às 19h. Como resultado, foi reprovado por falta em algumas matérias. O caso foi parar na Justiça do Trabalho.

Em primeira instância, foi determinado o pagamento de indenização de 2 mil reais, valor que foi majorado após recurso do trabalhador. Ao julgar o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou a empresa a pagar 10 mil reais de indenização por danos morais ao rapaz. A empresa também foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo.

Durante seu depoimento, o estudante contou que procurou trabalho para ajudar em casa. Foi contratado, fez o treinamento e começou a lavar as peças, disse ainda que não achava errado ter trabalhado porque precisa do dinheiro.

O relator do processo, desembargador Edson Bueno, ponderou que a grande raiz do trabalho infantil é essa coerção econômica que faz os menores procurarem emprego para auxiliar no orçamento doméstico, “ao ponto do trabalhador não perceber o grau de ilicitude dos fatos”.

O magistrado lembrou ainda que as empresas podem contratar mão de obra dos adolescentes a partir dos 14 anos, apenas na condição de aprendiz, atendendo aos requisitos da legislação trabalhista e, sobretudo, evitando o exercício de qualquer atividade que coloque em risco a saúde dos menores.

Além de trabalhar com agentes insalubres e sem os devidos Equipamentos de Proteção individual (EPIs), o rapaz precisou ficar por diversas vezes além do seu horário de trabalho. O que, conforme enfatizou o relator do processo, prejudicava seu direito fundamental à educação.

Assim, por unanimidade, a 1ª Turma do TRT/MT decidiu majorar o valor da condenação por dano moral para 10 mil reais, a fim de indenizar o estudante, punir a conduta ilícita e desestimular a reincidência da conduta.

Corrida da Trabalho
Este ano a 2ª Corrida do Trabalho traz o tema “Diga não ao Trabalho Infantil” e busca chamar atenção para a exploração de crianças e adolescentes no mercado de trabalho que, entre outras consequências, traz prejuízos nos estudos, riscos à saúde, exposição à violência e acidentes de trabalho.

Os dados mais recentes do IBGE (2015) revelam que 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalham no Brasil. Destes, apenas 406 mil estão em situação regular, com registro em carteira e seguindo a legislação.

Mato Grosso se destaca no cenário nacional. O estado ocupa a 8ª colocação no ranking de unidades da federação que mais possuem, proporcionalmente, jovens e crianças trabalhando. São cerca de 60 mil. A maior parte deles atuam no comércio (34%), seguido por atividades ligadas à agropecuária (21%).

A corrida será realizada no dia 1º de maio e as inscrições seguem até 20 de março pelo site Corrida do Trabalho.
Fonte: TRT 23ª Região



Juiz afasta justa causa de motorista que cochilou ao volante e se envolveu em acidente


Era madrugada e o motorista seguia viagem em um ônibus lotado de passageiros quando cochilou ao volante e acabou batendo em uma mureta de concreto. O acidente ocorreu na SP-330, em Sumaré-SP. Sem maiores danos para os passageiros, a consequência imediata foi a dispensa por justa causa do profissional. Mas o juiz Osmar Rodrigues Brandão, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, acolheu o pedido feito pelo trabalhador e reverteu a medida para dispensa sem justa causa. Para o julgador, a responsabilidade, na verdade, foi da empresa, pois submeteu o empregado a jornada exagerada em turnos ininterruptos de revezamento. Enquanto o máximo aplicável era de 6h dia, ele trabalhava o dobro. Além das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa, o que inclui os 40% do FGTS, a empresa de ônibus foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$10 mil.

A ex-empregadora sustentou que o motorista foi negligente e imprudente, ao dormir ao volante e que até já havia sido advertido anteriormente. Argumentou ainda que o acidente poderia ter sido mais grave e que vários passageiros ficaram em estado de choque. Isso sem falar dos danos materiais causados no veículo. No entanto, o juiz não acatou a tese e reverteu a justa causa.

Na detalhada sentença proferida, foram explicitados os requisitos para a aplicação da justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, e abordados outros dispositivos existentes no ordenamento jurídico vigente, inclusive na Constituição Federal. “É dever do empregador, no procedimento para aplicação da justa causa, garantir o contraditório administrativo, frise-se - ao empregado (CLT 2º; CF 5º, §2º, LV)”, destacou na decisão. Ademais, foi pontuado que o patrão deve informar de maneira clara ao empregado sobre os motivos que constituem a "justa causa", para que ele possa se defender. Só assim o patrão poderá apurar e tomar decisão responsável, ciente do ônus dessa decisão. O juiz explicou que o empregador não pode simplesmente invocar todo e qualquer fato para justificar a justa causa em momento posterior à sua aplicação. A conduta violaria o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil).

Causas do cochilo - No caso, a dispensa do motorista por “cochilar ao volante” e colidir em mureta foi veementemente repudiada pelo magistrado. Isto porque, como analisou, cochilar ou dormir é um estado e não uma conduta. Recorrendo ao dicionário, destacou que sono é o estado fisiológico caracterizado pela insensibilidade dos sentidos e pelo repouso que proporciona. É o sentimento da necessidade de dormir. Na avaliação do julgador, isso já se mostra suficiente para afastar a justa causa aplicada pelo simples fato cochilar ou dormir, já que assim não se apurou qualquer conduta.

“Ora, dormir ou cochilar é uma reação fisiológica necessária do organismo em determinado estado. Se se pretende punir alguém por ter dormido ou cochilado é preciso ir além e investigar as circunstâncias que determinaram tal fato”, registrou. No seu modo de entender, o fato em si pelo qual o empregado foi dispensado é muito grave se consideradas as consequências potenciais para a segurança. Do próprio motorista e de terceiros, conforme invocado pela própria defesa. Segundo a decisão, estudos mostram que o sono pode ser até mais nocivo ao volante que a própria embriaguez.

Por isso, o julgador não concebe que o tratamento diante do fato seja tão simplório quanto simplesmente dispensar o empregado por ter sono ou pela reação fisiológica inevitável. “Sem demonstrar qualquer preocupação com as circunstâncias e causas por que se deu o sono, não se sabe e é provável que outros motoristas da ré estejam "cochilando" ao volante”, ponderou, acrescentando que não se deve esperar o próximo acidente pela mesma causa para simplesmente dispensar o próximo motorista que dormir - e tiver acidente, cujas consequências já não estão no domínio humano. “As causas, sim”, alinhavou.

Jornada exaustiva - No caso, ficou demonstrado que o motorista estava submetido a trabalho em rodízio de turnos, a qualquer hora do dia e da noite. “É sabido que o trabalho nessa condição altera todo o ciclo biológico, sobretudo o ciclo vigília-sono”, frisou o juiz, convencendo-se de que o sono, no caso, está notoriamente (artigo 374, I, do CPC) associado à fadiga.

Na visão do julgador, não é possível atribuir o estado de sono do motorista senão à própria empresa, visto que o ocorrido está no âmbito das consequências. Esta, sabendo do risco que já é natural à sua atividade - tanto que por isso a Lei Civil lhe impõe responsabilidade objetiva (CC 734 e ss.) - abusando de um suposto "poder" diretivo, submete seus empregados a trabalharem 12h/dia, em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada máxima é de 6h/dia, quando é sabido que "Motoristas com distúrbios do sono correm duas a três vezes mais riscos de se envolver em acidentes”. Quando tratados, a redução é de 70%" (http://quatrorodas.abril.com.br/auto-servico/o-sono-ao-volante/).

Prevenção de riscos - Considerando os riscos de sua atividade para terceiros, destacou o juiz que a empresa deveria prevenir esses riscos com eficiência. Do ponto de vista da prevenção e da segurança no trânsito, considerou que a empresa de ônibus, ao "administrar a prestação pessoal de serviço", deveria aferir sistematicamente o sono de seus motoristas, abstendo-se de lhes exigir jornadas estendidas, sobretudo em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, referiu-se à Constituição Federal (7º XIV; XXII) e Convenções 155, 161 da OIT.

A decisão registrou ainda a existência de estudos com diversas orientações quanto à prevenção do sono e da fadiga como fatores de risco de acidente de trânsito. No entanto, a ré não apresenta qualquer atitude de prevenção desses fatores de risco, cuidando, superficialmente, apenas das consequências, ao dispensar sumariamente por justa causa o motorista que cochila ao volante, sabendo estar ele submetido a vários desses fatores, por exigência da própria empresa.

Portanto, a conclusão foi a de que a justa causa pelo motivo alegado não se sustenta, sendo acatado o pedido do motorista para declarar nula a penalidade. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a justa causa aplicada de forma sumária, sem qualquer apuração, fixada esta em R$10 mil.
Processo - PJe: 0011645-72.2015.5.03.0168 — Sentença em 06/05/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Banco não pode reduzir salário ao trazer empregado de volta ao Brasil


O fato de um funcionário voltar ao Brasil, depois de trabalhar em unidade da empresa no exterior, não permite redução salarial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um bancário deve receber o mesmo salário que recebia quando atuava na Inglaterra.

Admitido em 2007, o bancário ocupou vários cargos no Brasil até março de 2010, quando o contrato foi rescindido. Logo em seguida, foi contratado para o cargo de gerente global de suporte e transferido para Londres, com o salário de R$ 18,9 mil.

Ao retornar, em agosto de 2010, foi recontratado pela unidade brasileira com salário de R$ 9,3 mil. Após pedir demissão, o gerente cobrou o reconhecimento da unicidade contratual e as diferenças salariais, com seus reflexos.

O banco, em sua defesa, sustentou a aplicação de lei estrangeira ao período de prestação de serviço em Londres e negou unicidade contratual.

Serviços no exterior
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba havia concordado com o pedido, com fundamento na garantia constitucional da irredutibilidade do salário. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou a sentença com base no artigo 10 da Lei 7.064/1982 (que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior).

O dispositivo prevê que o adicional de transferência e as vantagens a que o empregado tem direito durante a permanência no exterior não serão devidos após o retorno ao Brasil.

Princípio violado
No recurso de revista ao TST, o ex-empregado afirmou que, além dos adicionais e vantagens decorrentes da transferência para Londres, houve também aumento do salário-base. Com a volta ao Brasil, sua remuneração retornou ao valor anterior, o que violaria o princípio da irredutibilidade salarial.

O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, de fato, o artigo 10 da Lei 7.064/1982 prevê que as vantagens decorrentes da transferência só são devidas enquanto perdurar essa condição. “Entretanto, com relação ao salário-base, esse entendimento não deve prevalecer, em razão do disposto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que prevê, como única exceção à irredutibilidade salarial, a existência de convenção ou acordo coletivo”, concluiu.

Por unanimidade, a turma restabeleceu a sentença e determinou o pagamento do valor referente às diferenças salariais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR- ARR-731-93.2012.5.09.0003
Fonte: Revista Consultor Jurídico