Clipping Diário Nº 3275 - 27 de abril de 2018

Febrac promove jantar com Ministro Interino do Trabalho

 


Na última terça-feira, 24 de abril, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoveu jantar com o Ministro Interino do Trabalho, Helton Yomura, no restaurante Piantella em Brasília. Na ocasião, o presidente Edgar Segato falou sobre os problemas enfrentados pelo segmento, como os cumprimentos das cotas de aprendiz e pessoa com deficiência.

“O jantar foi uma oportunidade de proporcionarmos uma noite agradável e produtiva a diretoria, aos presidentes dos Sindicatos filiados e aos empresários do setor, que puderam ampliar e estreitar o relacionamento, bem como renovar os laços de amizade”, enfatiza o presidente da Febrac.

O jantar contou com a presença de parlamentares, dentre eles o deputado Federal Laércio Oliveira (SD/SE), da diretoria da Febrac, do presidente da FBHA - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) - Alexandre Sampaio, dos presidentes e diretores dos sindicatos filiados e empresários do setor.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


Serviços perdem força e devem contribuir para segurar inflação nos próximos anos
O Brasil está diante de um cenário inflacionário incomum. Se por vários anos os serviços pressionaram a inflação, serão eles que vão desempenhar um papel fundamental de manter os preços em um patamar mais controlado daqui para frente. Leia mais.

Para metalúrgicos, reforma trabalhista estimula trabalho insalubre de grávidas
A queda da Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, ressuscitou regra que permite o trabalho insalubre para grávidas e lactantes, exceto nos casos de laudo recomendando o afastamento. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, o texto agora em vigor afronta uma série de proteções constitucionais. Leia mais.



Nacional


Produtividade do trabalho cai com avanço da informalidade
Além de limitar o consumo, o aumento da informalidade no mercado de trabalho contribuiu para a queda brutal da produtividade da economia brasileira durante a crise. Resultado preliminar de estudo feito por Fernando Veloso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), indica que a informalidade foi responsável por 46% da queda da produtividade entre 2014 e 2017. Leia mais.

Nas grandes e médias empresas, demissões ainda superam contratações em 2018
A recuperação das vagas de trabalho com carteira assinada tem sido sustentada pelos pequenos negócios, uma vez que nas grandes e médias empresas, o número de demissões no ano ainda supera o de contratações. É o que aponta pesquisa do Sebrae com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, divulgada nesta quarta-feira (25). Leia mais.

Queda do real atrapalha retomada
A desvalorização da taxa real de câmbio brasileira desde o ano passado – e intensificada nos primeiros meses de 2018 – deve atrapalhar a já frágil retomada econômica. A queda da moeda doméstica, que já alcança 4% ante uma cesta de divisas no ano até abril, deve elevar o custo de capital, com impactos negativos sobre a contratação de investimentos. Isso num momento em que as companhias já veem limitado estímulo para ampliar gastos diante do recrudescimento das incertezas eleitorais. Leia mais.

Cartão de crédito não terá mais pagamento mínimo de 15% da fatura
O Conselho Monetário Nacional (CMN) eliminou a regra que determina que os clientes paguem um mínimo de 15% nas faturas de cartão de crédito. O percentual mínimo será definido individualmente por cada instituição financeira, de acordo com a sua política de crédito e avaliação de risco de cada cliente. Leia mais.



Jurisprudência


Turma extingue processo sobre parcelas objeto de acordo perante comissão de conciliação prévia
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia (CCP) entre um gerente de relacionamento e o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo sem ressalvas relativas à quitação das parcelas. Com isso, extinguiu a reclamação trabalhista por meio da qual o bancário postulava horas extras, equiparação salarial e outras verbas. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Pedreiro que sofreu ameaça ao pedir melhores condições de trabalho receberá reparação por dano moral
O trabalhador contou na Justiça do Trabalho que, quando os funcionários compareciam ao escritório da empresa, na região do Porto, para cobrar o pagamento de salários em atraso, vale transporte ou reclamar da alimentação eram recebidos pelo proprietário, acompanhado de seus dois seguranças particulares armados. Leia mais.

Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma, a recusa não configura renúncia à estabilidade nem à indenização substitutiva. Leia mais.

Atacadão S/A é condenado na Justiça do Trabalho por demissão discriminatória
A Justiça do Trabalho em Rondônia condenou uma das maiores empresas do ramo atacadista do Brasil, o Atacadão S/A, a pagar R$ 50 mil de danos morais e reintegrar um trabalhador que foi demitido de forma discriminatória, por ser soropositivo e portador de síndrome de dependência de álcool. Leia mais.

Usina deverá entregar documentos para trabalhador requerer aposentadoria especial
A Primeira Turma do TRT18 manteve determinação de Juízo de primeiro grau para que uma empresa do ramo alimentício retifique e entregue a um ex-empregado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como emita e entregue a ele o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), documentos relativos ao contrato de trabalho efetuado entre 1992 e 2004. A decisão unânime foi proferida na última sessão da Turma em 19/4 e acompanhou o voto do relator, desembargador Gentil Pio. Leia mais.

Justiça do Trabalho condena frigorífico a reparar trabalhadora com doença ocupacional
Uma trabalhadora do setor de desossa da B. de Várzea Grande receberá reparação pelos danos decorrentes da doença que adquiriu devido à atividade repetitiva e ao esforço excessivo que realizou durante o período em que prestou serviço ao frigorífico. Leia mais.




























Febrac Alerta


Serviços perdem força e devem contribuir para segurar inflação nos próximos anos


Preços dos alimentos, que caíram nos últimos meses, devem voltar a subir; economistas dizem que atividade em serviços ainda está fraca e não há fôlego para alta de preços.

O Brasil está diante de um cenário inflacionário incomum. Se por vários anos os serviços pressionaram a inflação, serão eles que vão desempenhar um papel fundamental de manter os preços em um patamar mais controlado daqui para frente.

De forma geral, a inflação tem surpreendido positivamente desde o ano passado. Em março, o índice acumula alta de 2,68% em 12 meses. Boa parte da melhora, no entanto, ocorreu até agora por causa da deflação de alimentos - ou seja, queda de preços.

“Nós esperamos uma recomposição dos preços dos alimentos este ano e, dessa forma, a inflação de serviços deve colaborar bastante nos próximos anos (para segurar os preços)”, afirma a economista e sócia da Tendências Alessandra Ribeiro.

A inflação de serviços já mostrou desaceleração nas recentes leituras do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em março, por exemplo, acumulava alta de apenas 3,9% no acumulado em 12 meses. No auge, já chegou a rodar no patamar de 9%.

A expectativa é que essa fraqueza da inflação de serviços continue neste e no próximo ano e deverá ficar próxima de 3,5%, segundo cálculos da Tendências Consultoria Integrada. Se confirmado, esse patamar vai ser equivalente ao que se observava no início da década passada. Em 2000, por exemplo, fechou a 3,25%.

A inflação de serviços costuma responder ao desempenho da economia. Se a atividade econômica acelera e a taxa de desemprego cai, os preços de serviços costumam subir. O oposto também ocorre. Se há aumento do desemprego, os serviços tendem a desacelerar já que há menos gente disposta a consumir. No trimestre encerrado em fevereiro, o desemprego seguia elevado. A taxa de de desemprego foi de 12,6% e alcançou 13 milhões de pessoas.

“Com esse cenário da economia, vários serviços, como salões de beleza, não subiram os preços nos últimos anos como faziam antigamente”, afirma Salomão Quadro, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

Sem manicure
A corretora de imóveis Fabíola Menezes, de 41 anos, deixou este ano de ir à manicure, ao cabeleireiro, e à academia para conseguir dar conta das despesas domésticas. Com a queda nas vendas de imóveis, ela e o marido, também corretor, acabaram cortando as despesas que achavam mais supérfluas.

Fabíola e as filhas Jennyfer, de 21 anos, e Jordanna, de 16, passaram a fazer as unhas em casa. Uma ajuda a outra. Elas compartilham inclusive a mesma cor para economizar. Além disso, as três só vão ao cabeleireiro quando precisam comparecer a algum evento social. Fabiola conta que até comprou um bom secador e uma prancha para fazer escova progressiva. Assim, uma arruma o cabelo da outra. E a depilação também é feita dessa forma.

“Esses serviços não ficam barato. Em casa conseguimos fazer tudo e continuamos lindas com um custo bem menor”, afirma.

A academia também acabou sendo cortada. Ela e Jordanna passaram a fazer caminhadas dentro do condomínio e no estádio do Maracanã, no Rio. Somente Jennyfer se mantém na academia. Os gastos, que eram de R$ 360 mensais, diminuíram para R$ 120.

Fabíola acha que vai conseguir voltar ao ter seus “mimos” de volta só ano que vem, quando prevê que a economia irá se estabilizar.

“As vendas de imóveis tiveram uma baixa considerável nos últimos anos. Mas agora com a Caixa Econômica reduzindo os juros e os bancos privados fazendo concorrência, acredito que no ano que vem dê uma melhorada. Neste ano não vai acontecer porque tem a Copa e as eleições”, diz.

Saída da recessão
O Brasil tem um cenário bastante positivo para a inflação nos próximos anos, o que é raro quando se analisa a história econômica do país. Hoje, o Brasil alcançou um patamar inflacionário próximo ao de economias maduras e de outros países emergentes que servem de modelo, como é o caso do Chile.

Os economistas consultados pelo relatório Focus, do Banco Central, estimam que o IPCA ficará em 3,49% neste ano e subirá a 4% em 2019.

Agora, o desafio para a economia brasileira é voltar a crescer de forma mais rápida sem que ocorra um retorno da inflação.

“Essa inflação mais baixa permite o planejamento de longo prazo das empresas e famílias”, diz o economista do Itaú Unibanco Elson Teles.

“É um ganho importante. Não há necessidade de tudo estar indexado e essa neura de mudar preço o tempo todo.”

Na avaliação dos economistas, a manutenção do baixo patamar de inflação está condicionada ao prosseguimento da agenda de reformas, sobretudo da Previdência, no próximo governo. Sem a reforma, pode haver uma piora na avaliação de risco da economia brasileira, com alta do dólar sobre real e aumento da inflação.

"O país precisa de várias reformas, como a da Previdência e a tributária. É fundamental que elas sejam feitas para que a economia consiga deslanchar", diz Salomão Quadros, do Ibre/FGV.
Fonte: G1
 


Para metalúrgicos, reforma trabalhista estimula trabalho insalubre de grávidas


A queda da Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, ressuscitou regra que permite o trabalho insalubre para grávidas e lactantes, exceto nos casos de laudo recomendando o afastamento. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, o texto agora em vigor afronta uma série de proteções constitucionais.

A entidade questiona dispositivo da reforma no Supremo Tribunal Federal — pelo menos outras 20 ações diretas de inconstitucionalidade tramitam na corte, mas essa é a primeira que discute os incisos II e III do artigo 394-A da CLT, incluídos pela Lei 13.647/2017.

A MP mandava afastar funcionárias de atividades insalubres durante toda a gestação. Sem passar pelo Congresso, valeu somente até segunda-feira (25/4). A partir de então, vale norma que garante adicional e é mais restritiva para o impedimento.

Segundo a confederação dos metalúrgicos, a mudança corresponde a “inegável retrocesso no que concerne aos direitos humanos das trabalhadoras, dos nascituros e recém-nascidos, o que se tem como vedado no contexto de um Estado Democrático de Direito”.

A autora entende que, na prática, o dispositivo estimula o trabalho insalubre das gestantes e lactantes. “Sabidamente, são muitas, senão a maioria, as trabalhadoras de baixa renda e de pouca escolaridade que, ante a possibilidade de perda da remuneração a título de adicional de insalubridade, deixarão de procurar um médico para continuarem trabalhando em condições insalubres, comprometendo não só a sua saúde, mas, também, a saúde dos nascituros e dos recém-nascidos”, diz na ação.

O objetivo é conseguir uma liminar para suspender o dispositivo questionado até que o STF analise o mérito. A ação está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Clique aqui para ler a petição inicial. ADI 5.938
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Nacional


Produtividade do trabalho cai com avanço da informalidade


Além de limitar o consumo, o aumento da informalidade no mercado de trabalho contribuiu para a queda brutal da produtividade da economia brasileira durante a crise. Resultado preliminar de estudo feito por Fernando Veloso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), indica que a informalidade foi responsável por 46% da queda da produtividade entre 2014 e 2017.

“Temos boas razões para acreditar que a informalidade contribuiu para a queda da produtividade nos anos anteriores e para a recuperação lenta que estamos vendo agora”, afirma Veloso.

O estudo mostra que entre o primeiro trimestre de 2015 e o quarto trimestre de 2017 a produtividade caiu 3,6%. Desse recuo total, cerca de 1,6 ponto percentual foi provocado pela informalidade. O restante se deve à diminuição da eficiência produtiva dos setores econômicos.

Durante a recessão, trabalhadores perderam emprego e foram realocados em atividades informais. Com a volta lenta da criação de vagas formais, a produtividade custa a manter uma trajetória de alta. Depois de voltar ao campo ligeiramente positivo em 2017, a variação da produtividade se estabilizou.

“Esse é um sinal de que o aumento da informalidade está atrapalhando a retomada”, afirma Veloso, que participou de debate no Valor, ao lado dos economistas Silvia Matos, Fernando de Hollanda, Luiz Schymura e Samuel Pessôa.

Veloso aponta razões conjunturais e estruturais para a queda da produtividade. Um dos motivos conjunturais é a recessão, que tirou muitos trabalhadores do mercado formal, onde a produtividade é quatro vezes maior do que no informal, afirma. As razões estruturais são numerosas e conhecidas: educação deficiente, baixo investimento e má alocação de recursos (subsídios a crédito e isenções tributárias) estão entre as principais.

Sobre a alocação de recursos, Schymura, presidente do Ibre-FGV, aponta a confusão entre programas sociais e os de alocação de recursos para aumentar a eficiência da economia. “Confundiram as coisas e distorções foram criadas”, diz. Para Veloso, “a mistura de política de incentivos com a de transferência de renda causou um estrago grande”.

Programas criados para formalizar trabalhadores e pequenos empresários, como o Microempreendedor Individual (MEI) e o Simples, não elevaram a produtividade. O Simples, que envolve bilhões em renúncia tributária, foi criado para beneficiar pequenas empresas, mas hoje atende companhias com faturamento acima de R$ 4 milhões ao ano.

Segundo estudo do Banco Mundial, apresentado no ano passado, aumentou de R$ 125 bilhões para R$ 267 bilhões, em valores reais, o valor das políticas de apoio a empresas entre 2006 e 2015, sem que houvesse resultados mensuráveis desses programas, boa parte envolvendo renúncia tributária. São iniciativas como o Simples, a Zona Franca de Manaus, a desoneração da folha de pagamentos, a Lei de Informática, o Inovar-Auto, entre outros. “São programas sem conexão com aumento de produtividade. Não foram desenhados para ter efeito”, afirma Veloso.

Uma questão comum à maioria desses programas é a falta de metas e de acompanhamento. Para Veloso, outro problema é que o apoio às empresas aumenta a complexidade do sistema tributário e, por consequência, a insegurança jurídica.

Uma agenda para superar as questões estruturais que impedem que a produtividade brasileira cresça acima da tímida média história de 0,5% ao ano passam necessariamente pela melhora na alocação de recursos, afirma Veloso. “Há muitos recursos dirigidos a empresas que não têm nenhum potencial de crescimento. E o ambiente de negócios desfavorece o crescimento de empregas produtivas. A questão tributária e a de crédito tem que ser resolvida”, afirma.

No crédito, Veloso afirma que usar o mecanismo da TLP como uma taxa básica de mercado pode ser um caminho. Uma melhor articulação entre as esferas do governo que cuidam do tema também é necessária.

Barbosa Filho, também pesquisador do Ibre-FGV, acrescenta que medidas como abertura comercial, melhora da educação e do ambiente de negócios para aumentar a taxa de investimento “Não existe bala de prata. É um conjunto de medidas.”
Fonte: Valor Econômico
 


Nas grandes e médias empresas, demissões ainda superam contratações em 2018


A recuperação das vagas de trabalho com carteira assinada tem sido sustentada pelos pequenos negócios, uma vez que nas grandes e médias empresas, o número de demissões no ano ainda supera o de contratações. É o que aponta pesquisa do Sebrae com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, divulgada nesta quarta-feira (25).

No acumulado do 1º trimestre de 2018, os pequenos negócios criaram 196.038 vagas formais, respondendo por 96% dos empregos gerados. Já as médias e grandes empresas, mesmo com saldo positivo em março, ainda acumulam nos 3 primeiros meses do ano uma perda de 4.888 postos de trabalho, mostra o levantamento.

Segundo divulgou o Ministério do Trabalho no último dia 20, a economia brasileira gerou 56.151 empregos com carteira assinada em março, o melhor resultado para o mês em 5 anos. Nos três primeiros meses deste ano, foram criados 204.064 empregos com carteira assinada.

Pelo terceiro mês consecutivo, os pequenos negócios lideraram a geração de empregos no país. Foram 47,4 mil novas vagas com carteira assinada criadas em março. As médias e grandes empresas registraram em março, pela primeira vez em 5 meses, um saldo positivo, com a criação de 5.078 vagas, mas ainda assim as demissões ocorridas no ano superam as demissões. Já a administração pública criou 3.660 vagas em março.

O setor de serviços, mais uma vez, foi o que gerou mais emprego nos pequenos negócios, segundo o Sebrae. Foram 34,3 mil postos de trabalho, destacando as empresas que atuam na área de ensino, que abriram mais de 12,2 mil vagas, seguidas pelas do ramo imobiliário, que empregaram 11,6 mil pessoas.

Em 2017, os pequenos negócios geraram 338 mil postos de trabalho, registrando o primeiro saldo positivo após 2 anos de perdas de vagas formais. Já as grandes e médias empresas eliminaram 357 mil empregos com carteira, no 5º ano seguido de saldo negativo.

“Não é novidade que o emprego do país passa pela micro e pequena empresa. Agora, com a chance de parcelarem as dívidas fiscais por meio do Refis da MPE, os empresários de pequenos negócios certamente ganharão novo fôlego para gerar ainda mais vagas”, avaliou em comunicado presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Pela metodologia do Sebrae, são consideradas MPE as empresas com até 50 empregados no setor de comércio e serviços, e com até 99 empregados na indústria e construção. São consideradas médias empresas aquelas com até 99 empregados no comércio e serviços, ou com até 499 funcionários na indústria. Já as grandes empresas são aquelas com mais de 100 empregados no comércio e serviços, ou mais de 500 no setor industrial.
Fonte: G1
 


Queda do real atrapalha retomada


A desvalorização da taxa real de câmbio brasileira desde o ano passado – e intensificada nos primeiros meses de 2018 – deve atrapalhar a já frágil retomada econômica. A queda da moeda doméstica, que já alcança 4% ante uma cesta de divisas no ano até abril, deve elevar o custo de capital, com impactos negativos sobre a contratação de investimentos. Isso num momento em que as companhias já veem limitado estímulo para ampliar gastos diante do recrudescimento das incertezas eleitorais.

Analistas reconhecem que um real mais fraco não é totalmente ruim para a economia doméstica. Alguns setores, sobretudo o exportador de bens industriais, se beneficiam de um real mais depreciado na medida em que se tornam mais competitivos no mercado externo. Porém, para a economia local, as vantagens não vão muito além. Para os exportadores de commodities, por exemplo, o efeito positivo é limitado à renda com as vendas externas, já que os preços dos produtos são determinados pela dinâmica do mercado internacional.

E o impacto é negativo para a conta de investimento, a chamada formação bruta de capital fixo. Como a fatia do investimento no Produto Interno Bruto (16%) é maior do que a parcela das exportações beneficiadas pelo câmbio mais fraco (10%), a conclusão é que uma contínua depreciação do câmbio real tem efeito líquido negativo para o PIB.

Nos cálculos do Santander, uma desvalorização de 10% da taxa real de câmbio reduziria a participação do investimento no PIB em 1,2 ponto percentual ao fim de quatro trimestres. Para o número final do PIB, isso equivale a um crescimento 0,25 ponto percentual menor ao término de um ano.

“Uma desvalorização contínua e forte do câmbio real piora confiança, piora o cenário para captações externas, eleva dívida em moeda estrangeira… Ou seja, se torna um elemento bastante desfavorável para a expansão do investimento”, diz Adriana Dupita, economista do Santander. Para ela, o investimento está associado à confiança, que por sua vez se correlaciona com as dinâmicas dos ativos financeiros. Por ora, Adriana mantém estimativa de crescimento do PIB neste ano em 3,2%, mas admite que o viés é “de baixa”.

Desde fevereiro de 2017 (pico recente), o câmbio efetivo real deflacionado pelo IPA-DI se desvalorizou 15%, segundo dados do Banco Central. Embora não se considere que a desvalorização corrente da taxa de câmbio reflita uma deterioração expressiva dos fundamentos do Brasil, a queda mais intensa do real comparado a seus pares indica que, no mínimo, investidores entendem que o atual patamar de risco doméstico é condizente com um câmbio mais fraco.

Em 12 meses, o câmbio real brasileiro cai 3,64%, segundo dados do Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês), que utiliza metodologia diferente da do Banco Central. A queda parece moderada, mas destoa fortemente da valorização de divisas de vizinhos latino-americanos, como peso colombiano (21,36%), sol peruano (6,79%), peso chileno (6,67%) e peso mexicano (4,62%).

A resposta para a pergunta se o câmbio depreciado é expansionista ou contracionista para a atividade vai depender muito da forma como a conta é feita. Mas a literatura mais recente anda na direção de que taxas de câmbio que apreciam tipicamente estão associadas a momentos de maior crescimento econômico, diz Livio Ribeiro, pesquisador do Ibre- FGV.

Dada a falta de previsibilidade quanto às eleições presidenciais do segundo semestre, o que se percebe é um mercado que entra em “modo espera” até pelo menos outubro. “E isso é um sintoma de que momentos difíceis podem estar à frente”, diz Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.

Vale acredita que a economia deverá sentir essa maior incerteza que afeta o câmbio porque os elementos que abalam a confiança – como os riscos de guerra comercial no exterior, juros mais altos lá fora e falta de convicção nas reformas econômicas locais – persistirão até as eleições. “O que me preocupa mais é que a desvalorização do câmbio e seus desdobramentos vistos até agora podem ser aprofundados com o resultado eleitoral. Aí teremos um sinal claro de que algo está bem errado”, afirma.

José Julio Senna, chefe do Centro de Estudos Monetários do Ibre-FGV, concorda que a alta do dólar é uma má notícia para a retomada da economia porque reflete a piora das expectativas dos agentes econômicos. “O aumento do risco mexe com a bolsa, com os juros e com o câmbio”, afirma. “Assim, por definição, a depreciação cambial não pode ser algo bom para a economia.”

O economista ressalta que há uma corrente que defende que a depreciação do real favorece a retomada da atividade por melhorar a competitividade das exportações brasileiras. “Mas eu tendo a dar mais importância às expectativas O estado de espírito mobiliza os recursos para os fins produtivos. O desconforto está aumentado e essa é a grande ameaça.”

Senna lembra ainda que foi o exterior que contribuiu, em grande medida, para que o Banco Central conduzisse o ciclo de alívio monetário em curso. “Não seria possível ter uma queda do juro real para 2,2% se não fossem esses ventos externos”, afirma. “Agora que as condições estão piorando, o risco é que o câmbio dificulte também a política monetária, que foi o único instrumento usado para estimular a economia.” Quanto ao câmbio, não há nada que o Banco Central possa fazer. “Seria dar murro em ponta de faca.”
Fonte: Valor Econômico
 


Cartão de crédito não terá mais pagamento mínimo de 15% da fatura


O Conselho Monetário Nacional (CMN) eliminou a regra que determina que os clientes paguem um mínimo de 15% nas faturas de cartão de crédito. O percentual mínimo será definido individualmente por cada instituição financeira, de acordo com a sua política de crédito e avaliação de risco de cada cliente.

A nova norma do CMN prevê que a alteração de limites de crédito e do percentual de pagamento mínimo da fatura deve ser comunicada ao cliente, com, no mínimo, 30 dias de antecedência. A mudança é um dos itens da resolução nº 4.655, aprovada ontem pelo conselho, que limita os encargos no caso de atraso no pagamento de faturas do cartão de crédito.

Segundo o Banco Central, pela nova regra “a cobrança desses encargos estará limitada à taxa remuneratória, correspondente à taxa cobrada na modalidade de crédito rotativo em situação de adimplência, acrescida de multa e de juros de mora, nos termos da legislação vigente”.

A autoridade monetária informa que, no caso de valores de crédito rotativo já parcelado, a taxa remuneratória deve ser a da operação de parcelamento. “Dessa forma, haverá equivalência entre as taxas praticadas nas operações em dia e em atraso”, diz o BC, em nota.

Segundo o BC, o objetivo da medida é alinhar as regras dos cartões às normas estabelecidas para as demais operações de crédito e de arrendamento mercantil, implementadas por meio da resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, que prevê a manutenção da taxa contratual original em situação de atraso no pagamento.

O BC informou que “o contrato firmado com os clientes deve dispor sobre a forma de cobrança dos encargos por atraso, bem como apresentar as demais informações necessárias para fins de entendimento da nova disciplina pelo cliente”.

As medidas entrarão em vigor em 1º de junho de 2018, segundo o BC, para possibilitar a realização de ajustes de natureza operacional por parte das instituições emissoras de cartão de crédito, inclusive os relacionados com os contratos e demonstrativos ou faturas de pagamento.

Outra resolução que mexe com o mercado de crédito permite que cooperativas recebam depósitos de municípios. Para iniciar a captação de cada município, a cooperativa deve atender os requerimentos prudenciais e a assembleia geral deve aprovar previamente esses relacionamentos.
Fonte: Valor Econômico






Jurisprudência


Turma extingue processo sobre parcelas objeto de acordo perante comissão de conciliação prévia


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia (CCP) entre um gerente de relacionamento e o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo sem ressalvas relativas à quitação das parcelas. Com isso, extinguiu a reclamação trabalhista por meio da qual o bancário postulava horas extras, equiparação salarial e outras verbas.

O processo havia sido extinto pelo juízo da 2ª Vara de Santos (SP), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença por entender que as quitações, em caso de rescisão do contrato de trabalho com acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia, têm efeitos limitados. Segundo o TRT, o Judiciário não pode se negar a rever integralmente as quitações, o que negaria sua própria função. A decisão determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para a prolação de nova sentença.

No exame do recurso de revista do HSBC ao TST, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que, de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E da CLT, o termo de conciliação prévia é título executivo e tem validade e eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, e que a jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST se firmou no mesmo sentido.

De outro lado, para ser considerada nula, a declaração de vontades das partes deveria decorrer de erro (ignorância ou noção falsa sobre determinado objeto), dolo (má-fé), coação (constrangimento mediante ameaça física ou moral), estado de perigo (necessidade que faz com que a pessoa assuma obrigação excessivamente onerosa), lesão (aproveitamento indevido na celebração do negócio jurídico) ou fraude contra credores (negócio realizado para prejudicar o terceiro credor) ou simulação (declaração enganosa de vontade). No caso, segundo o relator, não foi registrado pelo Tribunal Regional que tenha havido qualquer ressalva quanto à quitação das parcelas ou vício de consentimento na realização do acordo.

Com esses fundamentos, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do banco.
Processo: RR-2261-71.2012.5.02.0442
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Trabalhistas e Previdenciários


Pedreiro que sofreu ameaça ao pedir melhores condições de trabalho receberá reparação por dano moral


O trabalhador contou na Justiça do Trabalho que, quando os funcionários compareciam ao escritório da empresa, na região do Porto, para cobrar o pagamento de salários em atraso, vale transporte ou reclamar da alimentação eram recebidos pelo proprietário, acompanhado de seus dois seguranças particulares armados.

O fato teria ocorrido inclusive com ele, que relatou que assim que começou a fazer a reclamação ao patrão, os seguranças começaram a circular pela sala levantando a camisa e deixando à mostra armas que traziam na cintura. E que já ocorreu do próprio proprietário, durante a conversa, colocar sua arma sobre a mesa, com o intuito de intimidar e amedrontar os que se queixavam de algo do trabalho.

Em sua defesa, a empresa negou a ocorrência dessas situações, mas não apresentou nenhuma prova que confirmasse isso, nem mesmo um testemunho que contrariasse o que relatou o ex-empregado.

Além disso, sequer compareceu à audiência de instrução, realizada na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, razão pela qual, conforme prevê a súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi lhe aplicada a confissão ficta (quando se presumem como verdadeiros os fatos narrados pela outra parte). A partir desses apontamentos, os fatos relatados na exordial se tornaram incontroversos, ressaltou o desembargador Edson Bueno, relator do recurso julgado na 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

A conduta descrita pelo trabalhador, esclareceu o relator, atrai a incidência do tipo penal do artigo 147 do Código Penal: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, reproduziu o julgador, grifando a parte do artigo que se relaciona mais diretamente à situação descrita no caso em análise. Desta forma, concluiu que os fatos descritos no processo não geram apenas assédio, mas autorizam inclusive a abertura de procedimento criminal.

O desembargador-relator lembrou que a manutenção do meio ambiente de trabalho sadio, equilibrado e seguro tem base na Constituição Federal (especialmente nos artigos 7º, 200 e 225), além de previsão em tratados internacionais que integram o ordenamento jurídico brasileiro e em diversas disposições do Código Civil de 2002.

Por outro lado, o assédio moral é uma grave ofensa ao indivíduo e, por isso, sua prática é inadmissível em qualquer ambiente, pois a caracterização do assédio acaba por violar frontalmente a personalidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, desestruturando-o física e psicologicamente, explicou.

Por fim, ao fixar o valor da reparação por dano moral, o relator destacou os aspectos que devem ser levados em conta nesse momento: a compensação pela conduta ilícita, o grau de culpa do empregador e, ao mesmo tempo, não promover o enriquecimento ilícito da vítima. Com efeito, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança se deve buscar apenas a compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa, afirmou.

A partir desses parâmetros, avaliou que o valor de 3 mil reais compensa adequadamente às ameaças relatadas pelo trabalhador, entendimento que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais desembargadores da 1ª Turma.
PJe 0000658-23.2015.5.23.0005
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
 


Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma, a recusa não configura renúncia à estabilidade nem à indenização substitutiva.

A empregada, admitida como acabadeira na fábrica de calçados, afirmou que já estava grávida ao ser demitida e que a empregadora tinha ciência disso. Na reclamação trabalhista, sustentou que a reintegração não era cabível, pois poderia causar graves danos à gravidez e ao nascituro devido às humilhações e ao desrespeito a que era submetida na empresa. Por isso, pediu a conversão da estabilidade em indenização substitutiva, com o pagamento de todos os salários desde a sua demissão até o término da licença-maternidade de 150 dias.

A empresa afirmou, em sua defesa, que, ao tomar ciência da gravidez, notificou a empregada para que fosse reintegrada, mas ela recusou a oferta. Para a indústria, a recusa seria uma tentativa maliciosa de enriquecimento às suas expensas, e a situação caracterizaria abandono de emprego, com a perda do direito à estabilidade.

O juízo da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG) deferiu a indenização, entendendo ser desaconselhável a reintegração. Embora as alegações da gestante relativas às condições de trabalho não tenham sido comprovadas, a decisão considerou que ela precisava de repouso absoluto.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, a gestante perdeu o direito à estabilidade e, mesmo diante de sua saúde fragilizada, deveria ter aceitado a reintegração e acertado com a empresa que, caso persistisse sua incapacidade para o trabalho, poderia ser afastada pela Previdência Social. A decisão ressaltou que a estabilidade provisória existe para garantir o emprego contra a despedida arbitrária, e não para o pagamento da indenização do período correspondente.

No exame de recurso de revista da empregada, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a recusa em retornar ao emprego, por si só, não é capaz de afastar a estabilidade. A oferta de retorno ao trabalho não retira do empregador as consequências legais da dispensa imotivada, ainda que tanto o empregador quanto a empregada não tivessem conhecimento da gravidez por ocasião da dispensa, afirmou. A estabilidade constitui direito irrenunciável, porque se trata de garantia constitucional direcionada eminentemente ao nascituro.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização correspondente a todas as parcelas devidas desde a dispensa até cinco meses após o parto.
Processo: RR-10243-82.2016.5.03.0050
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Atacadão S/A é condenado na Justiça do Trabalho por demissão discriminatória


A Justiça do Trabalho em Rondônia condenou uma das maiores empresas do ramo atacadista do Brasil, o Atacadão S/A, a pagar R$ 50 mil de danos morais e reintegrar um trabalhador que foi demitido de forma discriminatória, por ser soropositivo e portador de síndrome de dependência de álcool.

Ao declarar nula a demissão por justa causa do autor da ação, A.L.C., o juiz do Trabalho Substituto da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), José Roberto Coelho Mendes Junior, mandou ainda a empresa ressarcir integralmente todo o período de afastamento, desde a demissão, ocorrida em 28 de março de 2017, até a efetiva reintegração, ainda que somente após o trânsito em julgado, com o pagamento de todas as remunerações devidas e demais obrigações trabalhistas.

Para isso serve a Previdência Social, com a qual toda a sociedade contribui. Bastava, sendo assim, que o autor fosse encaminhado ao INSS e a ré deixaria de ter qualquer despesa com ele, entregando-o ao devido tratamento médico, que seria a medida mais salutar. Mas preferiu a resolução mais drástica: a demissão por justa causa. A demissão comprova a completa ausência de compromisso social da empresa para com o empregado, fundamentou o magistrado na sentença.

A reintegração, segundo a decisão, deverá ocorrer no prazo de dois dias do trânsito em julgado da ação, na mesma função, que no caso era de repositor. Deverá ainda voltar com a mesma remuneração e vantagens perdidas, com encaminhamento ao INSS, para habilitação ao auxílio-doença, no prazo de dois dias da reintegração, tudo sob pena de multa diária de mil reais, limitada a 60 dias e em benefício do autor.

Houve ainda a condenação da Ré ao pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, no valor de R$ 3 mil.

Entenda o caso
Admitido pela empresa em 13 de maio de 2016, o repositor ingressou com a ação trabalhista após ser demitido. Sustentou na petição inicial que durante o período laboral foi afastado pelo INSS em algumas ocasiões para tratamento. Disse ainda que após a demissão discriminatória, viu-se em situação de penúria financeira, necessitando de tratamento médico.

Na instrução processual, o juízo determinou a realização de perícia médica para averiguar os fatos, sendo constatado que o trabalhador, hoje com 46 anos, começou a fazer uso de bebida alcoólica aos 17 anos. Aos 23 anos iniciou o uso de cocaína e aos 28 experimentou o craque, sendo internado por diversas vezes. No momento da perícia, o autor encontrava-se internado há aproximadamente um mês em comunidade terapêutica para tratamento de quadro clínico. Apesar de ter concluído que o autor é dependente de álcool e drogas, a médica perita indicou que o mesmo estava apto para o trabalho, já que o tratamento pode controlar a enfermidade.

Em sua defesa, o Atacadão S/A afirmou que a demissão ocorreu por justa causa por desídia e que desconhecia a suposta enfermidade do autor, motivo pelo qual rechaçou a reintegração, bem como a inexistência de dano moral ou material a ser reparado.

Contudo, ao ouvir a preposta da empresa, o Juízo concluiu que a empresa tinha ciência das seríssimas enfermidades do autor.

Não tenho a menor dúvida de que, sendo o autor um alcoólatra, era justamente o alcoolismo que provocava o mau desempenho de suas funções. Não se relaciona a doença com o trabalho, obviamente, mas manifesta-se também na execução dele. Não se trata de doença ocupacional ou do trabalho, não sendo essa a motivação da reintegração do autor às suas funções. Trata-se de uma dispensa discriminatória, ocorrida exatamente no momento em que o autor mais necessitava do amparo da empresa e da sociedade, registrou José Roberto na decisão.

Por fim, foi deferida a justiça gratuita do trabalhador e condenada a ré ao pagamento de custas processuais.
Cabe recurso da decisão.

Petição 10, Sentença 10
O magistrado chamou a atenção em sua sentença para uma prática que contribui para a celeridade processual e a economia de recursos, que é a Petição 10, Sentença 10. O assunto foi inclusive apresentado e debatido no 25º Encontro Institucional de Magistrados da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre, realizado de 9 a 13 de abril de 2018.

O projeto propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas e foi criado pelo Programa de Proteção e Educação Ambiental e Responsabilidade Social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura.

Para aderir ao projeto, sugere-se: a) redigir a petição ou sentença em no máximo 10 páginas; b) padronizar os documentos, utilizando uma ecofont tamanho 12; c) utilizar entrelinha simples, margens superior 3 cm, inferior 1,5 cm, esquerda 3 cm e direita 3 cm; d) imprimir os documentos no modo frente-verso. Se houver interesse, o modelo de petição pode ser baixado no link: https://www.tjrs.jus.br/site/peticao10senteca10/baixe.html.
(Processo nº 0000725-69.2017.5.14.0004)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região



Usina deverá entregar documentos para trabalhador requerer aposentadoria especial


A Primeira Turma do TRT18 manteve determinação de Juízo de primeiro grau para que uma empresa do ramo alimentício retifique e entregue a um ex-empregado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como emita e entregue a ele o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), documentos relativos ao contrato de trabalho efetuado entre 1992 e 2004. A decisão unânime foi proferida na última sessão da Turma em 19/4 e acompanhou o voto do relator, desembargador Gentil Pio.

A empresa sustentou que deveria ser reconhecida a prescrição bienal e quinquenal dos pedidos feitos na ação, uma vez que o empregado foi dispensado há mais de 13 anos. A recorrente destacou que os pedidos feitos pelo antigo empregado estariam relacionados a correção de documentos que se referem a períodos prescritos e que não poderiam ser requeridos em ação trabalhista. Alegou que o autor ainda teve como objetivo a declaração do reconhecimento de existência de atividade periculosa durante todo o seu contrato de trabalho.

O desembargador Gentil Pio, relator do recurso, observou que a ação trabalhista em debate possui natureza declaratória. O autor pleiteou a condenação da reclamada em cumprir obrigação de fazer consistente na retificação e entrega do PPP, para constar labor em condições perigosas durante todo o vínculo empregatício, destinado a fundamentar requerimento de aposentadoria especial perante o INSS. Esse pedido, de acordo com o relator, é imprescritível, nos termos do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT, vigente à época do ajuizamento da reclamatória (julho de 2017).
Processo: ROPS-0011005-28.2017.5.18.0121
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
 


Justiça do Trabalho condena frigorífico a reparar trabalhadora com doença ocupacional


Uma trabalhadora do setor de desossa da B. de Várzea Grande receberá reparação pelos danos decorrentes da doença que adquiriu devido à atividade repetitiva e ao esforço excessivo que realizou durante o período em que prestou serviço ao frigorífico.

O direito à compensação foi reconhecido pelo juiz Aguinaldo Locatelli, da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, ao julgar reclamação trabalhista ajuizada pela ex-empregada que, durante seis anos, exerceu a função de operadora de produção.

Ao acionar a Justiça, ela contou que após ser dispensada sem justa causa precisou se submeter a tratamentos médicos, incluindo uma cirurgia, para tentar reverter o quadro de doença ocupacional que apresentava.

Ao decidir o caso, o magistrado levou em conta laudo do perito médico que concluiu que, devido à forma como o serviço ocorreu, a trabalhadora desenvolveu a síndrome do túnel do carpo, doença que resulta da compressão do nervo mediano que passa pelo punho e é causada por Lesão de Esforço Repetitivo (LER).

“Vê-se, dessa forma, que a doença, da qual a autora foi acometida, se equipara ao acidente e de trabalho”, apontou o magistrado, citando o artigo 19 da Lei 8.213/91 que define acidente de trabalho como sendo aquele “que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

O laudo do perito revelou ainda que o frigorífico descumpriu várias normas do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo a trabalhadora atuado exposta ao frio, sem fazer uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados. Com relação à ergonomia, a perícia constatou que as atividades eram repetitivas e não havia revezamento e postura ortostática. “Com efeito, reconheço a culpa da ré pelo infortúnio sofrido pela parte autora, já que não cumpriu o dever geral de cautela que lhe pesava – culpa in vigilando”, afirmou o juiz.

Como resultado das provas existentes no processo, o magistrado confirmou o dever do frigorífico de compensar a trabalhadora por estarem presentes os requisitos da chamada responsabilidade subjetiva (o ato culposo ou doloso do empregador, o dano causado ao empregado e o nexo de causa entre o ato e esse dano).

Entretanto, analisando o contexto da questão, concluiu também caber ao caso a responsabilidade objetiva, quando não é necessária para a condenação a intenção ou não do empregador, mas somente a correlação entre o acidente o exercício do trabalho. “Aplica-se, também, ao caso sub judice a responsabilidade objetiva, cristalizada na teoria do risco criado, na qual o empregador responde independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem”, explicou.

O magistrado ressaltou ainda que além das condições de trabalho nos frigoríficos serem exemplos típicos de risco ergonômico – com seus movimentos repetitivos que levam ao cansaço, dores musculares e outras doenças – a atividade dessa indústria, especificamente no setor de produção, é notoriamente de risco.

Tanto que ela se insere na zona de risco 3, terceiro nível de uma escala de quatro estabelecida na Norma Regulamentadora 4 do Ministério do Trabalho. Risco corroborado pelas estatísticas nacionais do Ministério da Previdência Social que informam a emissão de 2.100 comunicados de acidentes de trabalho (CATs) em frigoríficos no ano de 2009. Situação essa que, proporcionalmente, repete-se em Mato Grosso, conforme dados divulgados pelo INSS no mesmo período.

Por tudo isso, caracterizado o dano moral e considerando as condições econômicas da empresa, bem como o tempo de serviço, a remuneração e as sequelas sofridas pela trabalhadora, o juiz fixou a compensação pelos danos morais em 10 mil reais, “cujo valor reproduz de forma justa e razoável a indenização do dano experimentado, promovendo a objetividade do ressarcimento, o caráter punitivo do ofensor e compensatório do lesado”, concluiu.
PJe 0001488-40.2016.5.23.0106
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região