Febrac promove 31ª AGE em Brasília

 


Na última quarta-feira, 25 de abril, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) realizou em Brasília/DF, a 31ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) - Gestão 2014-2018, com o objetivo de discutir diversos assuntos de interesse do setor, dentre eles a Portaria n.º 1287/2017 que veda a oferta de taxas negativas às empresas pelos fornecedores de vale-alimentação e a caducidade da Medida Provisória n.º 808/2017 que alterava pontos da reforma trabalhista, como o trabalho insalubre de grávidas e lactantes.

O presidente da Febrac, Edgar Segato Neto, falou também sobre os preparativos do maior evento do setor de limpeza profissional no país: o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC) 2018 que ocorrerá no período de 16 a 20 de maio, no Mabu Thermas Grand Resort, em Foz do Iguaçu/PR.

A programação inclui palestras com palestrantes de grande renome nacional, como o historiador Leandro Karnal e a jornalista Miriam Leitão que explanarão sobre ética e a atual conjuntura econômica brasileira, respectivamente. E mais, os participantes poderão discutir a nova lei de licitações e a reforma trabalhista.

Um dos pontos altos do ENEAC 2018 será a entrega do Prêmio Mérito em Serviços. A homenagem é feita pela Febrac as empresas prestadoras de serviços de asseio, conservação e de limpeza ambiental ou pública com mais de 10 anos de fundação e que estejam filiados e em situação de regularidade junto aos sindicatos filiados.

Além disso, a diretoria e os representantes dos Sindicatos filiados foram atualizados quanto ao andamento das proposições legislativas no Congresso Nacional afetos ao segmento, como a Projeto de Lei n.º 6814/2017 que altera a Lei de Licitações e o PL 5567/2016 que dispõe sobre a cota mínima de contratação de pessoas com deficiência.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Indeferida indenização por gastos de empregados em uniformes
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do Sindicato de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores nos Estabelecimentos em Serviços de Saúde do Sul Fluminense contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou improcedente o pedido em face da Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis e o município de Angra dos Reis. O órgão representativo de classe reivindicava, em ação coletiva, indenização por gastos com uniformes arcados pelos próprios empregados, de 2008 a 2013. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Leia mais.

Entenda o círculo vicioso do setor de serviços
Enquanto a produção industrial e o varejo continuam apontando tendênciua de retomada do crescimento, ainda que mais lenta do que o esperado, os serviços seguem decepcionando, ao registrarem queda de 1,8% em seu volume comercializado no primeiro bimestre do ano, de acordo com os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pelo IBGE. Leia mais.



Seac´s


Seac e Sesc selam parceria em prol do meio ambiente de Mato Grosso do Sul
A unidade de Mato Grosso do Sul do Serviço Social do Comércio (SESC-MS) assinou no dia 23 de abril um termo de parceria com o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do estado (SEAC MS) para a coleta e posterior reciclagem de todas as esponjas utilizadas nos restaurantes e demais unidades do SESC. O documento foi assinado por Daniel Felicio, presidente do SEAC, e Regina Ferro, diretora do SESC. Leia mais.

Forum Pulire America - 09 e 10 de agosto de 2018 em Curitiba/PR
O Forum Pulire America será a primeira edição fora da Europa, tendo como realizadores: AFIDAMP, ISSA (Worldwide Cleaning Industry Association) e FACOP (Fundação do Asseio e Conservação do Paraná). Leia mais.



Nacional


Vácuo na reforma
Um estranho hábito adotado por alguns garçons da capital paulista após as mudanças recentes na legislação trabalhista deve cair em desuso nos próximos dias. Alguns desses funcionários vinham pedindo aos clientes que pagassem a comissão de 10% apenas em dinheiro, para tentar fugir da cobrança de encargos sobre essa parcela, uma novidade instituída por uma Medida Provisória publicada dois dias após a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro de 2017. O texto, que deveria ser apreciado na Câmara dos Deputados até a segunda-feira 23 para virar lei, caducou, mudando pela quarta vez, em pouco mais de um ano, a regra para gorjetas, além de outras novidades na área. De um lado, afastou-se a hipótese de uma desfiguração completa das mudanças na CLT, com as quase 1.000 emendas incluídas na medida. De outro, mantiveram-se dúvidas sobre a aplicação das novas normas. Leia mais.

Após 6 meses, leis trabalhistas continuam dividindo opiniões
Prestes a completar - no próximo dia 11 - seis meses de vigência, a nova lei trabalhista continua a gerar controvérsias entre os trabalhadores e empregadores brasileiros. A legislação altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a legislação, fazendo valer o chamado "acordado sobre o legislado". Leia mais.

Pão de Açúcar vê queda de até 40% em número de processos trabalhistas após reforma
O vice-presidente de Finanças do Grupo Pão de Açúcar (GPA), Christophe Hidalgo, afirmou que a companhia pode sentir os efeitos nos próximos meses de uma redução no volume de processos trabalhistas. Em teleconferência com analistas e investidores, ele afirmou que a reforma trabalhista gerou uma redução de 35% a 40% nos processos movidos contra a companhia. Leia mais.

Brasil só cria vagas de trabalho de até 2 salários
O Brasil só criou empregos formais, neste ano, com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 1.908). As contratações foram maiores do que as demissões apenas em vagas com rendimentos mais baixos, segundo dados do primeiro trimestre levantados pela Folha no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Leia mais.

Imposto de Renda 2018: prazo para entregar declaração termina nesta segunda-feira
Termina nesta segunda-feira (30), às 23h59, o prazo para declarar o Imposto de Renda 2018, com ano base de 2017. O contribuinte que não enviar a declaração ou enviar o documento fora do prazo terá que pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo da multa corresponde a 20% do imposto devido. Leia mais.

Nova regra para cartão de crédito pode elevar endividamento
A nova regra do pagamento mínimo do cartão de crédito tem potencial para reduzir as taxas de inadimplência desse tipo de crédito, mas, ao mesmo tempo, pode aumentar o risco de endividamento das famílias, criando o chamado efeito “bola de neve”. Leia mais.



Proposições Legislativas


Comissão aprova cancelamento de CNPJ de empresa com trabalho escravo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 7946/17, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que cancela, pelo período de dez anos, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que fizerem uso direto ou indireto de trabalho escravo ou análogo ao escravo. Leia mais.



Jurídico


Procuração digitalizada tem mesmo valor que documento original, diz TST
Rejeitar uma procuração pelo simples fato de estar digitalizada impede o exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia considerado irregular procuração digitalizada por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-doc). Leia mais.

Desembargador "puxa orelha" de advogado que não citou fonte em petição
O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (Distrito Federal e Tocantins), criticou um advogado por ter utilizado trechos de decisões dele em recurso sem a devida citação. A observação foi feita formalmente em acórdão de uma ação trabalhista que tratava sobre indenização por danos morais. Leia mais.

Judiciário deve estabelecer forma menos onerosa de cobrança de devedor
O Judiciário deve estabelecer como meio de pagamento a forma que for menos prejudicial ao devedor. Com este entendimento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu pedido de uma empresa do setor de plástico para que seja desfeito o bloqueio de valores na conta e que aceitasse produtos como pagamento. Leia mais.

Juiz federal suspende inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como ICMS repassado a clientes da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ele também garantiu que os créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal recebido pela companhia não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, conforme definiu o STJ. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Justiça concede prorrogação de licença-maternidade por condição frágil do bebê
O nascimento de um bebê prematuro e a necessidade de cuidados clínicos especiais dele fazem com que a mãe tenha direito a prorrogação da licença-maternidade. Com esse entendimento, a juíza Raquel Coelho Dal Rio Silveira, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acolheu pedido de uma trabalhadora e concedeu mais 57 dias de licença. Leia mais.

Juiz aplica reforma trabalhista para multar testemunha, mas nega sucumbência
O Judiciário brasileiro costuma adotar tese do isolamento dos atos processuais quando surgem novas leis, mas isso não impede que outros entendimentos sejam aplicados de forma paralela. Assim entendeu o juiz Eduardo Tadeu Thon, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao condenar uma testemunha a pagar multa por depoimento falso e, na mesma sentença, rejeitar dever das partes de pagar honorários de sucumbência. Leia mais.

Cervejaria que não cumpriu promessa de aumento salarial indenizará trabalhadora
A cervejaria enviou comunicado de aumento salarial à empregada, mas este nunca foi efetivado. Diante disso, a trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho, não apenas as diferenças salariais que entendia devidas, mas também indenização por danos morais em razão da conduta empresarial. Leia mais.

Transferência com o intuito de punição gera danos morais ao empregado
O banco transferiu a empregada para outra localidade com um único objetivo: retaliação por ela ter ajuizado ação trabalhista anterior. Foi o que constatou a 9ª Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais à trabalhadora. Adotando o entendimento do relator, desembargador João Bosco Pinto Lara, a Turma concluiu que o banco agiu com abuso de poder, excedendo os limites do poder diretivo do empregador, assim como a boa-fé e os bons costumes. Entretanto, com base nos princípios da equidade e da razoabilidade, a Turma acolheu parcialmente o recurso do banco para reduzir a indenização por danos morais fixada na sentença, de 15 mil para 5 mil reais. Leia mais.

Mulher com vínculo trabalhista de 19 dias receberá salário-maternidade do INSS
A 3ª turma recursal do Paraná condenou o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade a mulher que pediu o proveito nove meses depois de ter saído do emprego. Leia mais.

Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de seis meses
Um auxiliar de enfermagem, pai de gêmeos, conseguiu licença paternidade de 180 dias para cuidar de seus filhos recém-nascidos. A 3ª turma do TRF da 4ª região confirmou a liminar que garantiu o tempo extra da licença. Leia mais.





























Febrac Alerta


Indeferida indenização por gastos de empregados em uniformes


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do Sindicato de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores nos Estabelecimentos em Serviços de Saúde do Sul Fluminense contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou improcedente o pedido em face da Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis e o município de Angra dos Reis. O órgão representativo de classe reivindicava, em ação coletiva, indenização por gastos com uniformes arcados pelos próprios empregados, de 2008 a 2013. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.

De acordo com o sindicato, o uniforme era exigido nas dependências do estabelecimento de saúde, mas este não os fornecia gratuitamente, como determinado em cláusula que consta no acordo coletivo 2008/2009 da categoria.

Em sua defesa, a Irmandade alegou que oferecia gratuitamente uniformes - os quais ela mesma fabricava - para empregados que atuavam em áreas onde o uso era obrigatório: setor de higienização, centro cirúrgico e obstétrico e administração. O estabelecimento de saúde acostou fotos dos uniformes utilizados pelos empregados nos diferentes setores e quatro termos de responsabilidade pelo empréstimo dos mesmos, assinados por empregados da administração em 2012/2013.

Por sua vez, o sindicato recorreu alegando que a Irmandade nada mencionou sobre a entrega dos uniformes para as demais funções, ressaltando que, diante da média de 300 empregados substituídos, os quatro termos de entrega não consistiam em prova suficiente. Impugnou as fotos por conterem imagens de colaboradores indevidamente uniformizados, imagens manipuladas para não demonstrar a irregularidade na vestimenta e imagens não identificadas adequadamente.

Diante das alegações, o colegiado verificou a preclusão da oportunidade de o sindicato impugnar a documentação apresentada pela Irmandade, dando assim os documentos por autênticos. Os magistrados entenderam que as fotos e os termos de responsabilidade são, sim, válidos como meios de prova. Ainda que pequena e correspondente a apenas um setor, a quantidade de termos de empréstimo de uniformes não torna inócua a demonstração de que havia trabalhadores que os recebiam, sobretudo quando assinados por empregadas sindicalizadas e dentro do período discutido.

Segundo a desembargadora relatora do acórdão, a alegação de que o Conselho Regional exige a utilização de uniformes não foi acostada aos autos pelo sindicato. Além disso, a norma coletiva não discrimina quais funções contariam com fornecimento gratuito. (...) Visto que o sindicato autor não especificou quais funções se inseriam no objeto da ação, não comprovou que o Conselho Regional ou a ré exigiam a utilização por todos os empregados do hospital, não impugnou a tese da defesa de que fornecia uniformes para os setores nos quais era obrigatório seu uso e somente se manifestou sobre as provas da ré em momento inadequado, mantenho a improcedência do pedido, concluiu a relatora.

A decisão manteve sentença da juíza do Trabalho Maíra Automare, da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
 


Entenda o círculo vicioso do setor de serviços


Enquanto a produção industrial e o varejo continuam apontando tendênciua de retomada do crescimento, ainda que mais lenta do que o esperado, os serviços seguem decepcionando, ao registrarem queda de 1,8% em seu volume comercializado no primeiro bimestre do ano, de acordo com os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pelo IBGE.

Esse resultado contribui para arrefecer as expectativas de recuperação da economia brasileira no presente ano, já que este determina quase dois terços do produto interno bruto (PIB) do País, pelo lado da produção.

Pela quarta semana consecutiva, os analistas de mercado, consultados pela Pesquisa FOCUS do Banco Central, reviram para baixo a projeção de crescimento do PIB para 2018.

Os resultados da PMS de fevereiro mostram que, na comparação com o mês anterior, livre de efeitos sazonais, os destaques negativos ficaram por conta dos segmentos serviços prestados às famílias e serviços de informação e comunicação.

No primeiro caso, a principal perda decorreu dos serviços de alojamento e alimentação, pois, embora o ramo de hotelaria tenha mostrado resultados positivos, estes não foram suficientes para compensar as perdas no volume movimentado por bares, lanchonetes e restaurantes.

Para o segundo segmento, a contração foi puxada pelas telecomunicações, refletindo a difícil situação de grandes empresas de telefonia, que ou estão em recuperação judicial ou estão realizando fusões com empresas de TV a cabo e internet, para garantir sua sobrevivência.

A fraqueza dos serviços decorre principalmente da lenta recuperação do consumo das famílias, pois, apesar da redução da inflação, que tem ajudado a recompor o poder aquisitivo das famílias, e das melhores condições do crédito, o desemprego continua muito elevado e o aumento da informalidade, além de significar menores salários, eleva a insegurança no emprego.

Tudo isso faz com que o consumidor permaneça cauteloso na hora de adquirir serviços, privilegiando aqueles considerados prioritários.
Fonte: Diário do Comércio






Seac´s


Seac e Sesc selam parceria em prol do meio ambiente de Mato Grosso do Sul

 


A unidade de Mato Grosso do Sul do Serviço Social do Comércio (SESC-MS) assinou no dia 23 de abril um termo de parceria com o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do estado (SEAC MS) para a coleta e posterior reciclagem de todas as esponjas utilizadas nos restaurantes e demais unidades do SESC. O documento foi assinado por Daniel Felicio, presidente do SEAC, e Regina Ferro, diretora do SESC.

"Pensando na quantidade de esponjas que são descartadas no lixo mensalmente por empresas, há um ano o SEAC MS se juntou à TerraCycle - empresa amiga do meio ambiente sediada em SP que se tornou a líder global no setor de reciclagem de resíduos de difícil reciclabilidade. A parceria faz parte do Programa Nacional de Reciclagem de Esponjas promovido pela entidade", explica Daniel Felicio.

Desde março de 2017, o Instituto Profac (centro de capacitação do Seac MS) já era um ponto de coleta de esponjas. Todas as empresas ou mesmo pessoas da comunidade em geral, já trazem ao Instituto suas esponjas usadas para serem enviadas a SP e recicladas. "Unir forças neste momento com o SESC representa uma grande alegria para o nosso Sindicato, já que a logística reversa é de fato uma grande necessidade em todos os setores para que possamos chegar ao desenvolvimento sustentável", complementa Felicio.
Fonte: Seac-MS

 


Forum Pulire America - 09 e 10 de agosto de 2018 em Curitiba/PR


O Forum Pulire America será a primeira edição fora da Europa, tendo como realizadores: AFIDAMP, ISSA (Worldwide Cleaning Industry Association) e FACOP (Fundação do Asseio e Conservação do Paraná). Leia mais.

Fonte: Seac-PR






Nacional


Vácuo na reforma


Com a extinção da Medida Provisória de regras trabalhistas, a revisão da CLT passa a valer na íntegra. Para as empresas, há espaço para novas contratações, mas falta ainda resolver dúvidas do texto original que ficaram pendentes

Um estranho hábito adotado por alguns garçons da capital paulista após as mudanças recentes na legislação trabalhista deve cair em desuso nos próximos dias. Alguns desses funcionários vinham pedindo aos clientes que pagassem a comissão de 10% apenas em dinheiro, para tentar fugir da cobrança de encargos sobre essa parcela, uma novidade instituída por uma Medida Provisória publicada dois dias após a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro de 2017. O texto, que deveria ser apreciado na Câmara dos Deputados até a segunda-feira 23 para virar lei, caducou, mudando pela quarta vez, em pouco mais de um ano, a regra para gorjetas, além de outras novidades na área. De um lado, afastou-se a hipótese de uma desfiguração completa das mudanças na CLT, com as quase 1.000 emendas incluídas na medida. De outro, mantiveram-se dúvidas sobre a aplicação das novas normas.

A Medida Provisória entrou em vigor no fim do ano passado, como parte de um acordo costurado pelo governo para complementar a reforma. Modificava 17 itens do texto original, esclarecendo dúvidas deixadas pela proposta e criando atenuantes a medidas consideradas exageradas. Apesar das tentativas de modificações por deputados, nem mesmo um relator foi designado na Câmara. A expectativa é a de que o governo adote um novo instrumento para tratar dos temas pendentes, entre eles a dos encargos nas gorjetas. “Foi uma reforma muito bem-vinda, mas ficaram pontos de dúvidas”, afirma David Diaz, presidente da Arteris, de concessão de rodovias. “A MP esclarecia alguns, mas caducou. É preciso dar importância a essas regulamentações.” Segundo ele, as mudanças têm sido implementadas com cautela no grupo.

O vácuo criado com a extinção das regras complementares faz retornar uma das questões mais básicas da reforma. A Medida Provisória esclarecia textualmente a aplicação para todos os contratos e não apenas para quem fosse admitido depois das mudanças. Havia regulamentações específicas proibindo gestantes de trabalhar em ambientes insalubres, tema que ficara aberto, além de uma proibição de que trabalhadores autônomos fossem contratados em regime de exclusividade (veja tabela ao lado). As medidas mais polêmicas eram as alterações na modalidade do trabalho intermitente. O texto que caducou normatizava a categoria e proibia, por exemplo, a aplicação de multa em caso de desistência de um dos lados. Sem ele, um trabalhador que desistir de um serviço que aceitou terá de pagar ao empregador 50% do que receberia.

Advogados especialistas sugerem cautela das empresas na aplicação das regras e aconselham aguardar a edição de um substituto da Medida Provisória prometido pelo governo. “A Medida Provisória melhorava a redação da lei”, afirma Fabio Chong, sócio trabalhista do L.O Baptista Advogados. “Boa parte do mercado está em compasso de espera.” Uma parcela dos empresários, porém, entende que o fim da tramitação encerra o risco de alterações bruscas que seriam criadas com as emendas, abrindo espaço para a decisão das empresas. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) prevê uma onda de contratações de trabalhadores intermitentes e uma criação de até 400 mil novas vagas nessa categoria neste ano. “O trabalho intermitente melhora muito a produtividade”, afirma o presidente da entidade, Paulo Solmucci Junior. “Hoje, quem está inibindo esse avanço é um monte de advogados e contadores que estão trabalhando com risco zero. Empreender não é trabalhar com risco zero, mas sim com risco moderado.”

O risco a que se refere é de que as dúvidas deixadas no vácuo da regulamentação possam se transformar em derrotas na Justiça do Trabalho. Um caso hipotético é o da quarentena para se recontratar um funcionário demitido num regime de intermitente. A carência havia sido instituída pela Medida Provisória. Sem ela, as empresas podem demitir e recontratar pelo regime de convocação eventual logo em seguida. A dúvida é como isso seria interpretado pelos juízes. Num dos temas mais controversos, o fim da contribuição sindical, entidades conseguiram na Justiça liminares autorizando a cobrança obrigatória, gerando dúvidas sobre a aplicação da reforma. “Espaço para esse tipo de coisa sempre vai existir, mas as partes têm de mudar a forma de advogar”, afirma Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). Para ele, os sindicatos devem assumir o protagonismo e negociar o esclarecimento das questões ainda pendentes. Só o tempo irá dizer se haverá disposição de ambas as partes. Até lá, fica mais uma vez um vácuo das normas trabalhistas.

Fonte: Isto É Dinheiro
 


Após 6 meses, leis trabalhistas continuam dividindo opiniões


Legislação alterou mais de 100 pontos da CLT e segue despertando dúvidas em trabalhador e em empregador

Prestes a completar - no próximo dia 11 - seis meses de vigência, a nova lei trabalhista continua a gerar controvérsias entre os trabalhadores e empregadores brasileiros. A legislação altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a legislação, fazendo valer o chamado "acordado sobre o legislado".

Para empresários consultados pela reportagem, a lei se tornou imprescindível para promover a flexibilização de contratações, reduzindo os índices da informalidade no País. "Essa lei é totalmente positiva porque melhorou bastante a relação entre trabalhador e empregado, diminuiu o número de processos trabalhistas, que pesava demais no setor administrativo das empresas, e ainda facilitou a terceirização gerando empregos", defende o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), André Montenegro.

Segundo ele, nem mesmo os trabalhadores reclamam da lei, que veio "tirar das costas das empresas" o chamado Custo Brasil, termo que engloba uma série de obstáculos à competitividade brasileira, como a burocracia e a alta carga tributária.

Diretor comercial do Servnac, grupo que oferta serviços de vigilância, terceirização de mão-de-obra, limpeza e conservação, Edson Arouche aponta uma série de itens positivos advindos da reforma trabalhista. Uma das principais, afirma, é a que diz respeito à terceirização de mão-de-obra.

Pela lei, o trabalhador que exerce a jornada de oito horas diárias tem direito de ter o intervalo negociado, desde que seja pelo menos 30 minutos. Se o empregador não conceder o tempo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário deve ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho. O percentual, no entanto, incide sobre o tempo não concedido.

"Outro destaque da lei é o trabalho intermitente, que permite ao empregado prestar serviços em mais de uma empresa ao mesmo tempo. Isso contribui para diminuir a informalidade, principalmente no setor de serviços", ressalta Arouche, lembrando ainda que a reforma busca anular as banalizações na Justiça do Trabalho. "As demandas hoje vêm com proposições mais conscientes", destaca.

Retirada de direitos
Já para o presidente do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Sebastião Costa, a nova CLT veio com uma proposta positiva do negociado sobre o legislado, mas ainda assim defende que não trouxe "nenhum ganho" ao trabalhador, tendo em vista que geralmente prevalece "o que o patrão quer".

"Essa reforma trouxe insegurança jurídica e tirou direito dos trabalhadores". Ele dá o exemplo das férias de 30 dias, antes fracionadas em dois períodos, não podendo um deles ser inferior a 10 dias, mas que agora podem ser parceladas em até três, caso o empregador concorde, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos.

Outro ponto criticado por Sebastião Costa é a dificuldade dos sindicatos em fechar acordos coletivos, especialmente após ser decretado o fim do imposto sindical. "Tem sindicato que não tem estrutura (para se manter) e a tendência é fechar, deixando trabalhadores sem assistência".

Pontos polêmicos
O complicador da reforma, acrescenta, é a Medida Provisória (MP) 808, cujo prazo constitucional para votação caducou no último dia 23. Sem a votação pelo Congresso, a MP mantém em vigor pontos polêmicos da reforma como o contrato intermitente, a negociação coletiva, a jornada 12x36 e a atividade insalubre realizada por gestantes e lactantes. A expectativa, porém, é que o governo edite nos próximos dias um decreto para ajustar os pontos da reforma.

"A reforma não trouxe nenhum ganho para o trabalhador e ainda afetou de forma sintomática as organizações dos trabalhadores, deixando-os sem condição de reação", corrobora o supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-CE), Reginaldo Aguiar.

Para ele, a lei trabalhista faz parte de um conjunto de ações implementadas pelo Governo Federal, sem o devido debate popular, e que gera riscos até mesmo para o empresariado, afetando toda a economia.

"O País está vivendo sua crise mais longa e com a desregulamentação da jornada de trabalho e a formalização de emprego e remuneração precárias o efeito é diminuir a arrecadação previdenciária", acrescenta. Com o aumento do desemprego, na avaliação do supervisor técnico, o poder de compra do consumidor cai e, consequentemente, o consumo é retraído, afetando diretamente a sustentabilidade das empresas.
Fonte: Diário do Nordeste
 


Pão de Açúcar vê queda de até 40% em número de processos trabalhistas após reforma


Em teleconferência para investidores e analista, executivo do Grupo Pão de Açúcar destacou que outro efeito da reforma são trabalhadores 'polivalentes'

O vice-presidente de Finanças do Grupo Pão de Açúcar (GPA), Christophe Hidalgo, afirmou que a companhia pode sentir os efeitos nos próximos meses de uma redução no volume de processos trabalhistas. Em teleconferência com analistas e investidores, ele afirmou que a reforma trabalhista gerou uma redução de 35% a 40% nos processos movidos contra a companhia.

"O volume de processos trabalhistas em trânsito está em franca queda", declarou o executivo. De acordo com ele, o efeito em termos de redução nas provisões para perdas em processos trabalhistas deve ser notado nos resultados nos próximos meses.

Hidalgo ainda destacou que outro efeito da reforma com impacto positivo para a companhia é a possibilidade de ter trabalhadores "polivalentes", com maior flexibilidade nos papéis assumidos por funcionários nas lojas.

Segundo o executivo, essa opção tem tido um impacto favorável nos resultados de supermercados e hipermercados. 
Fonte: O Estado de S.Paulo
 


Brasil só cria vagas de trabalho de até 2 salários


No 1º trimestre, Nordeste e Norte tiveram saldo positivo em postos com remuneração mais baixa

O Brasil só criou empregos formais, neste ano, com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 1.908).

As contratações foram maiores do que as demissões apenas em vagas com rendimentos mais baixos, segundo dados do primeiro trimestre levantados pela Folha no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Houve fechamento de vagas em todas as faixas com vencimento maior do que dois salários mínimos.
No Norte e no Nordeste, a situação é pior: no mesmo período, a abertura de empregos ficou na faixa de até um salário mínimo (R$ 954).

O Ministério do Trabalho diz que os números refletem um processo de recuperação e que a expectativa é que o saldo positivo chegue aos cargos com melhor remuneração.

“O ideal seria que estivesse bem distribuído entre as faixas, mas há melhora em relação a 2017”, afirma Mariana Eugênio, analista de Políticas Sociais do ministério.

No primeiro trimestre de 2017, o saldo positivo estava concentrado nos empregos de até um salário mínimo e meio. Em 2016, foi registrado o pior cenário para o período: só foram abertas vagas de até um salário mínimo.

Anos atrás, contudo, o Brasil criava oportunidades com remunerações maiores: no início de 2008, foram geradas vagas de até quatro salários mínimos e também de sete a dez.

A economista Vivian Almeida, professora do Ibmec, aponta que o emprego, muitas vezes, demora mais a reagir.

“O mercado de trabalho tende a responder um período depois. Primeiro, há, por exemplo, aumento nas vendas, depois no emprego.”

A maior parte do impacto de crises econômicas no mercado de trabalho ocorre nos postos com menor remuneração, segundo Bruno Ottoni, pesquisador do iDados e Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).

O cenário ainda mais desfavorável no Norte e no Nordeste pode ser explicado, segundo ele, pelo fato de os salários médios nessas regiões serem menores. “Assim, o valor do salário mínimo fica mais custoso para o empregador.”

Com o emprego mais fraco do que o esperado no ano, o Ibre revisou a projeção inicial de criação de 800 mil vagas em 2018 para 630 mil (considera o envio de dados pelas empresas no prazo).

Apesar de o governo ter defendido, em 2017, que a reforma trabalhista permitiria a abertura de 2 milhões de empregos em dois anos, o Ministério do Trabalho hoje não divulga a expectativa para o saldo do Caged em 2018.

As novas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entraram em vigor no fim do ano passado e dependem, em vários pontos, de regulamentação.
Fonte: Folha de S.Paulo



Imposto de Renda 2018: prazo para entregar declaração termina nesta segunda-feira


Quem não declarar ou entregar fora do prazo deve pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74. Valor máximo pode chegar a 20% do imposto devido.

Termina nesta segunda-feira (30), às 23h59, o prazo para declarar o Imposto de Renda 2018, com ano base de 2017. O contribuinte que não enviar a declaração ou enviar o documento fora do prazo terá que pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo da multa corresponde a 20% do imposto devido.

SAIBA TUDO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA
Quase 25 milhões de contribuintes já prestaram contas com o Leão até às 16h do último domingo. A expectativa do órgão é receber 28,8 milhões de declarações neste ano.

Aqueles que enviaram a declaração no começo do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências vão receber mais cedo as restituições do IR - caso tenham direitos a elas. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. O governo começará a restituir os contribuintes, que não caíram em malha fina, a partir de 15 junho. O pagamento acontece até 17 de dezembro.

Declaração incompleta
Para os contribuintes que não tiverem todos os documentos necessários para entregar a declaração, uma opção é entregar a declaração incompleta e depois realizar uma declaração retificadora. Quem encontrou problemas na declaração já entregue também pode utilizar essa opção para corrigir os erros.

Para quem já entregou a declaração e vai retificar, é importante lembrar que ela deve estar no mesmo modelo da declaração original (completa ou simplificada). Também é necessário ter o número de entrega da declaração anterior para informar no novo documento.

Quem deve declarar?
De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017. O valor é o mesmo da declaração do ano passado. Também devem declarar:
- Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
- Quem obteve, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Quem teve, em 2017, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
- Quem tinha, até 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
- Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017.
Fonte: G1
 


Nova regra para cartão de crédito pode elevar endividamento


A partir de 1º de junho, o pagamento mínimo da fatura, hoje em 15%, será definido pelos bancos

A nova regra do pagamento mínimo do cartão de crédito tem potencial para reduzir as taxas de inadimplência desse tipo de crédito, mas, ao mesmo tempo, pode aumentar o risco de endividamento das famílias, criando o chamado efeito “bola de neve”.

Hoje, o cliente é obrigado a quitar 15% da fatura do cartão de crédito. Mas, a partir de 1º de junho deste ano, os bancos podem decidir qual vai ser esse percentual de acordo com o consumidor.

Segundo essa nova regra, em caso de alteração desse percentual mínimo de pagamento da fatura, o cliente deve ser comunicado com 30 dias de antecedência.

A expectativa de analistas é que os bancos reduzam —e não elevem— o percentual mínimo do cartão. Diante de uma exigência menor, caem as chances de o cliente não honrar esse pagamento mínimo, reduzindo os calotes.

Por outro lado, ao diminuírem para menos de 15% o percentual mínimo, os bancos poderiam abrir espaço para que até 100% da fatura pudesse ser rolada a uma taxa de juro que, embora tenha mostrado trajetória de queda, ainda é alta. Antes, os juros seriam cobrados sobre até 85% da conta.

Para Vitor Meira, consultor da empresa especializada em varejo financeiro Boarnerges&Cia, o cliente que recorre ao rotativo do cartão geralmente está com as finanças fora de controle.

Com a nova regra, afirma ele, o banco poderá reduzir ou até eliminar o pagamento mínimo, abrindo espaço para que essa pessoa financie toda a fatura do cartão.

“O efeito disso sobre a inadimplência tende a ser positivo, mas mascara o problema de descontrole sobre as finanças ao ‘tirar’ ainda mais juro desse consumidor”, diz Meira.

Além da maior flexibilidade para o piso de 15% para o pagamento, o CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou também o fim da taxa mais cara cobrada daqueles que não pagavam o mínimo do cartão.

Hoje, esses clientes entram em uma categoria não regular, com taxas de juros de 397,6% ao ano, enquanto aqueles que atingem o mínimo pagam juros um pouco menos elevados, de 243,5%.

Para a Abecs, associação que representa as companhias do setor, a mudança vai ajudar a ampliar a concorrência e a reduzir os juros cobrados de consumidores.

“Agora, cada emissor [de cartão] vai poder fixar um percentual [no pagamento mínimo] de acordo com sua estratégia comercial e o risco de cada cliente”, diz Ricardo Vieira, diretor-executivo da entidade, que descarta a possibilidade de as empresas elevarem o mínimo.

O diretor da Abecs ressalta ainda a importância de comunicar com clareza ao consumidor a mudança.

“Quando coloca uma regra à população, tem gente que está acima e está abaixo. É importante que a comunicação seja clara e que consumidor não entenda isso como uma oportunidade de não pagar nada. Se ele não fizer essa amortização mínima, 30 dias depois ele tem de liquidar o rotativo, porque não pode ficar mais de 30 dias nisso.”

Desde abril do ano passado, o cliente que paga o mínimo do cartão e fica mais de 30 dias no rotativo é encaminhado pelo banco a uma linha de crédito parcelado.

Com relação ao pagamento mínimo, Vieira afirma que o mercado vai regular isso de alguma forma.
“Se um emissor estabeleceu 15% e outro 10%, essas coisas tendem a se equilibrar”, diz o diretor da Abecs.

No entanto, Michael Viriato, professor do Laboratório de Finanças do Insper, afirma que esse benefício concorrencial não é tão evidente.

“É difícil entender a consequência, com o sistema financeiro ainda tão concentrado como o nosso”, avalia. “É quase similar à questão de cobrança de bagagem para diminuir o preço das passagens aéreas [que não se confirmou após a aprovação da medida].”
Fonte: Folha de S.Paulo






Proposições Legislativas


Comissão aprova cancelamento de CNPJ de empresa com trabalho escravo


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 7946/17, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que cancela, pelo período de dez anos, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que fizerem uso direto ou indireto de trabalho escravo ou análogo ao escravo.

O uso deverá ter sido comprovado por meio de processo administrativo ou judicial. Os dirigentes ficarão impedidos de atuar no mesmo ramo de atividade também pelo período de dez anos.

Segundo a proposta, a mesma penalidade será aplicada às empresas que adquirirem, com conhecimento do fato, produtos oriundos da exploração do trabalho escravo ou análogo ao escravo.

Punição severa
O parecer do relator, deputado Aureo (SD-RJ), foi favorável à proposta e à emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A emenda deixa clara no texto a aplicação da sanção e da pena somente após o trânsito em julgado em última instância.

“A prática da exploração do trabalho escravo é uma mancha que envergonha o Brasil perante o restante das nações e precisa ser banida da nossa sociedade, impondo-se severas punições às empresas que praticam este crime horroroso”, disse Aureo.

Ele citou notícia do Correio Braziliense, de 5 de maio de 2017, segundo o qual, no Brasil, 167 mil pessoas são submetidas a condições degradantes e sub-humanas, além de serem obrigadas a trabalhar em troca de pífias remunerações ou simplesmente para pagarem dívidas contraídas com o patrão.

Punição atual
Atualmente, há três formas principais de punição a quem usa trabalho escravo no Brasil:
- multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
- ações civis e propostas pelo Ministério Público do Trabalho junto ao Judiciário; e
- ações criminais, sobretudo interpostas pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurídico


Procuração digitalizada tem mesmo valor que documento original, diz TST


Rejeitar uma procuração pelo simples fato de estar digitalizada impede o exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia considerado irregular procuração digitalizada por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-doc).

O caso envolve uma cervejaria condenada em primeira instância a responder subsidiariamente por parcelas trabalhistas devidas a um prestador de serviços. A empresa teve seu recurso ordinário rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Para declarar a irregularidade da representação, o TRT considerou que a vigência da primeira procuração apresentada pela empresa havia expirado na data da interposição do recurso, e a segunda, juntada em fotocópia simples por meio de e-doc, não continha autenticação.

No recurso de revista ao TST, a empresa sustentou que o primeiro instrumento de mandato continha cláusula que conferia poderes ao advogado para atuar até o final da ação. Argumentou também que a procuração posterior havia sido juntada por meio eletrônico, não havendo necessidade de declaração de autenticidade.

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, autoriza a apresentação de procuração por meio eletrônico. Em seu artigo 11, a lei dispõe que documentos produzidos eletronicamente e juntados a processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, “serão considerados originais para todos os efeitos legais”.

Questão já regulamentada
O ministro disse ainda que a questão foi regulamentada no TST pela Instrução Normativa 30/2007. O texto estabelece, no artigo 7º, que o envio da petição por intermédio do e-doc “dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso”.

Afastada a irregularidade de representação, a turma, por unanimidade, determinou o retorno do processo ao TRT para julgamento do recurso ordinário. A ministra Maria Cristina Peduzzi não participou do julgamento, por se declarar impedida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
ARR-635-88.2013.5.15.0096
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Desembargador "puxa orelha" de advogado que não citou fonte em petição


O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (Distrito Federal e Tocantins), criticou um advogado por ter utilizado trechos de decisões dele em recurso sem a devida citação. A observação foi feita formalmente em acórdão de uma ação trabalhista que tratava sobre indenização por danos morais.

Coutinho diz que “lamentavelmente” percebeu, ao ler o recurso ordinário da reclamante, subscrito pelo advogado dela, vários trechos de decisões por ele relatadas na 1ª Turma da corte, cuidando do dano moral e assédio, como se fossem do defensor, sem nenhum tipo de referência à verdadeira fonte. Segundo ele, houve cópia literal de frases e parágrafos.

Para o desembargador, as palavras “não têm dono”, mas trechos literais utilizados nessas situações devem ser identificados com a devida menção ao verdadeiro responsável pela mensagem. “Sob pena, inclusive, de restar dúvida, para quem realiza a leitura das peças e atos subscritos por pessoas diferentes, a respeito do verdadeiro autor de parte do texto indevidamente transcrito como se fosse de quem subscreve a petição”.

“É lamentável que os advogados do reclamante consignem na peça de recurso inúmeros parágrafos como os termos fossem da autoria de um deles ou do conjunto. Não custa nada citar a fonte. Feito o registro, tenho a expectativa de que a conduta assim adotada não se repita, seja por eventual falha ou qualquer outro motivo”, disse o desembargador.

Especialista em Direito Autoral, o advogado Luciano Andrade Pinheiro, do escritório Corrêa da Veiga, considera que houve excesso na "bronca", uma vez que a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) expressamente exclui o direito de autor ou autoria dos magistrados sobre sentenças e acórdãos. "Nesse ponto há um equívoco. Isso não quer dizer, entretanto, que a conduta do advogado não seja repreensível eticamente, já que a cópia com identificação da fonte é um dever, sobretudo moral", ressalta.

De acordo com ele, essa exclusão tem uma razão bastante relevante, já que a sentença judicial tem uma função que vai além da pacificação do conflito. "A sentença serve, por meio da publicidade ampla, para que a conduta não se repita. O cidadão que toma conhecimento da decisão judicial e da consequência condenatória da conduta vai se intimidar em repetir o ato", finalizou.
Clique aqui para ler o acórdão. 0004182-91.2016.5.10.0801
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Judiciário deve estabelecer forma menos onerosa de cobrança de devedor


O Judiciário deve estabelecer como meio de pagamento a forma que for menos prejudicial ao devedor. Com este entendimento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu pedido de uma empresa do setor de plástico para que seja desfeito o bloqueio de valores na conta e que aceitasse produtos como pagamento.

Devedora de R$ 67 mil , a empresa ofereceu 68 caixas contendo, cada uma, 8.448 unidades de Preformas, com gramatura de 47g, cor Crystal, Tipo PCO28-1812 — no valor de R$ 68 mil. Trata-se das formas aonde são feitas as garrafas PET.

A Fazenda Nacional rejeitou o bem, por não se encontrar em primeiro lugar na gradação do artigo 11 da Lei 6.830/1980, e serem de difícil liquidez, devido à sua especificidade.

Por sua vez, a empresa alega que o bloqueio afeta a manutenção da sua atividade econômica, incluindo o pagamento a seus funcionários, e pode causar enorme desequilíbrio financeiro.

A desembargadora afirmou que a jurisprudência nacional tem priorizado o respeito ao princípio da execução menos onerosa para o devedor, conforme aponta o artigo 805 do CPC (art. 620 do CPC/1973).

Com isso, determinou o desbloqueio dos bens e que a Fazenda aceite os produtos como pagamento. A defesa da empresa foi feita pelo escritório Khalil e Curvo.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Juiz federal suspende inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins


Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como ICMS repassado a clientes da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ele também garantiu que os créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal recebido pela companhia não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, conforme definiu o STJ. .

A empresa, defendida pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Advogados, foi à Justiça questionar por meio de mandado de segurança ato do delegado da Receita Federal na cidade do interior paulista. Ele desconsiderou que a parcela relativa ao ICMS não pode compor a base de cálculo das citadas contribuições sociais por não constituir receita a compor o faturamento, conforme entendimento do STF.

Na decisão, Lisboa cita os precedentes do STF e do STJ nesse sentido. Por entender que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas, o STF decidiu em março de 2017 que o imposto estadual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. A corte deverá julgar ainda a modulação dos efeitos da decisão tomada na análise do recurso com repercussão geral.

A Cofins financia a seguridade social. Já o PIS serve para financiar o pagamento do abono salarial e seguro-desemprego. Em decisões recentes, a 1ª Turma do STF multou a Fazenda Pública por querer adiar o cumprimento do que foi decidido pela corte sobre o tema.

O julgamento do tema no STJ ocorreu em novembro de 2017. Na decisão, a corte reconheceu a inexistência de tributação, por não ser renda ou lucro, eventual alteração patrimonial em decorrência de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados.
5000463-03.2018.4.03.6143
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Justiça concede prorrogação de licença-maternidade por condição frágil do bebê


O nascimento de um bebê prematuro e a necessidade de cuidados clínicos especiais dele fazem com que a mãe tenha direito a prorrogação da licença-maternidade. Com esse entendimento, a juíza Raquel Coelho Dal Rio Silveira, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acolheu pedido de uma trabalhadora e concedeu mais 57 dias de licença.

A juíza explicou que sobre a possibilidade de prorrogação do benefício, a legislação afirma que os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de duas semanas cada um, mediante atestado médico. A defesa da trabalhadora foi feita pelo advogado Cristiano Pereira Cunha, do escritório Tavolaro & Tavloaro Advogados.

A gestante tem direito à licença-maternidade pelo prazo de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, de modo que o início de seu afastamento será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho, explicou a julgadora. E, disse ela, em casos excepcionais, os períodos de fruição, anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados por mais duas semanas, mediante atestado médico específico.

“Na causa em apreço, são duas as circunstâncias excepcionais. Uma, quanto ao nascimento prematuro. A outra, quanto ao estado clínico diferenciado em que se encontra a filha da autora. Tudo conforme a documentação que instrui a petição inicial”, disse Raquel.
Clique aqui para ler a decisão
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Juiz aplica reforma trabalhista para multar testemunha, mas nega sucumbência


O Judiciário brasileiro costuma adotar tese do isolamento dos atos processuais quando surgem novas leis, mas isso não impede que outros entendimentos sejam aplicados de forma paralela. Assim entendeu o juiz Eduardo Tadeu Thon, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao condenar uma testemunha a pagar multa por depoimento falso e, na mesma sentença, rejeitar dever das partes de pagar honorários de sucumbência.

A condenação da testemunha no processo do Trabalho e a execução da pena de multa feita nos mesmos autos são duas novidades que vieram com o artigo 793-D da CLT, inserido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O mesmo texto reconheceu sucumbência para advogados da parte vencedora, conforme o artigo 791-A.

A aplicação da norma é controversa em processos judiciais ajuizados antes da lei entrar em vigor, como o caso analisado. O juiz afirmou que existem caminhos diferentes para definir a lei processual no tempo. Uma delas, da unicidade processual, considera tudo o que está nos autos um conjunto de atos inseparáveis. Já a teoria de isolamento reconhece a autonomia dos atos processuais.

Para Tadeu Thon, é possível usar teses distintas no mesmo caso. Ele seguiu a segunda ao fixar multa de R$ 5 mil (5% do valor da causa) a uma testemunha que disse ter trabalhado com o requerente por mais tempo do que o que realmente estiveram juntos na mesma empresa.

“A falsa declaração da testemunha apresenta gravidade, posto que acrescenta cerca de um ano em relação ao período em que laborou na empresa, o que daria um peso muito maior às suas declarações, fator apto a alterar quase que inteiramente o resultado da presente demanda”, afirmou.

O julgador inclusive mandou enviar os autos ao Ministério Público Federal, para análise de ocorrência de crime. No momento de analisar a sucumbência, ele adotou a teoria da unidade processual, por entender que a medida só vale para ações protocoladas a partir de 11 de novembro de 2017.

“Em se tratando de honorários advocatícios, utilizar a data da prolação da sentença como marco definidor das regras aplicáveis não atende à equidade. Isto porque neste caso o que iria definir se as partes vão pagar ou receber honorários são os trâmites processuais, a vara para a qual a ação foi distribuída e até a região do País onde se litiga.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Clique aqui para ler a decisão. Processo 0011171-17.2017.5.18.0006.
Revista Consultor Jurídico
 


Cervejaria que não cumpriu promessa de aumento salarial indenizará trabalhadora


A cervejaria enviou comunicado de aumento salarial à empregada, mas este nunca foi efetivado. Diante disso, a trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho, não apenas as diferenças salariais que entendia devidas, mas também indenização por danos morais em razão da conduta empresarial.

Ao analisar o caso, o juiz Murillo Franco Camargo, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, deu razão à trabalhadora. Conforme constatou, o aumento salarial foi, de fato, prometido a ela, conforme documento assinado por responsável pelo setor financeiro da empresa. Para o julgador, ao deixar de cumprir o prometido, a cervejaria agiu contra os próprios atos, o que não pode ser admitido, já que cria falsa expectativa ao trabalhador e fere de morte o dever de boa-fé objetiva no contrato.

“Por certo que nenhum empregador é obrigado a conceder reajustes salariais sem que haja previsão legal para tanto, mas, cabe à empresa cumprir os deveres assumidos no curso do contrato, como medida de lealdade e boa-fé” – registrou o magistrado, lembrando que a boa-fé objetiva, tão falada nos tempos atuais, é legalmente prevista como um dever anexo ao contrato de trabalho, prestigiando a ética e a conduta honesta dos sujeitos de direito (artigo 422 do CC). Como acrescentou, a lei previu a impossibilidade de o sujeito se beneficiar de sua própria torpeza, ao reprimir o pedido de anulação do negócio jurídico caso ambas as partes procedam com dolo, e uma delas pleiteie a invalidação (artigo 150 do CC).

Por essas razões, o julgador entendeu que a empregada teria direito ao aumento de salário prometido, condenando a cervejaria a pagar a ela as diferenças salariais decorrentes, com os reflexos devidos.

Mas não foi só. No seu entender, a expectativa criada pela promessa formal de aumento salarial causou prejuízos de ordem moral à trabalhadora. “É importante considerar que o ser humano é um sujeito de expectativas. Todos são submetidos diariamente a diversas e complexas relações que, por muitas vezes, geram expectativas, isto é, projetam-se sonhos, desejos e vontades e espera-se que eles se realizem” – expressou-se o julgador, acrescentando que qualquer pessoa que se colocasse no lugar da trabalhadora experimentaria a sensação de desamparo e frustração.

Diante disso, entendeu devida a indenização por danos morais à empregada, a qual foi fixada em R$5.000,00, diante das circunstâncias do caso (salário prometido à trabalhadora, no importe de R$1.366,48, situação financeira da empresa, maior cervejaria do Brasil e uma das maiores do mundo). Por fim, o julgador reforçou que, além de tentar reparar a dor e frustração da trabalhadora, a indenização visa cumprir a finalidade pedagógica de evitar que a cervejaria volte a cometer a mesma conduta.

Após a decisão, foram apresentados embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento.
Processo - PJe: 0011611-49.2017.5.03.0129 — Sentença em 11/04/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Transferência com o intuito de punição gera danos morais ao empregado


O banco transferiu a empregada para outra localidade com um único objetivo: retaliação por ela ter ajuizado ação trabalhista anterior. Foi o que constatou a 9ª Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais à trabalhadora. Adotando o entendimento do relator, desembargador João Bosco Pinto Lara, a Turma concluiu que o banco agiu com abuso de poder, excedendo os limites do poder diretivo do empregador, assim como a boa-fé e os bons costumes. Entretanto, com base nos princípios da equidade e da razoabilidade, a Turma acolheu parcialmente o recurso do banco para reduzir a indenização por danos morais fixada na sentença, de 15 mil para 5 mil reais.

A decisão foi fundamentada nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil, que dispõem sobre a obrigação de reparação. De acordo com esses dispositivos, a obrigação de indenizar surge da prática de um ato ilícito, que se configura quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a uma pessoa. E, conforme registrado pelo relator, também ocorre ato ilícito quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, exatamente como fez o banco réu. É que a empregada comprovou que foi transferida da agência de Barbacena para outra agência em Barroso, apenas como forma de punição, por ter ajuizado ação trabalhista anterior contra o banco. Nesse quadro, concluiu o desembargador que os três requisitos essenciais da obrigação de indenizar - o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade – se fizeram presentes no caso.

De acordo com o relator, o simples fato de o banco ter transferido a empregada para localidade diversa não caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 469 da CLT, já que o contrato de trabalho da reclamante continha cláusula expressa autorizando a transferência para qualquer localidade do território nacional, "onde o empregador mantenha ou venha a manter matriz, filial, agência, escritório ou departamento...” Mas, como frisou o desembargador, o que caracterizou o ato ilícito, no caso, foi a transferência com a finalidade de punição, fato que foi devidamente comprovado pela bancária.

Ao prestar depoimento, o preposto do banco alegou que a transferência da bancária teria ocorrido por motivo de estratégia da empresa, para atender um aumento da demanda na agência de Barroso. Mas essa justificativa foi derrubada pelas declarações da única testemunha ouvida no processo. Ela revelou que, quando a reclamante foi para Barroso, outra empregada que lá trabalhava e que exercia as mesmas funções foi transferida para a agência de Barbacena, inclusive contra a sua vontade, até porque ela residia em Barroso. Na conclusão do relator, “houve, portanto, nítida troca de empregados, esvaziando a tese do banco quanto ao aumento da demanda em Barroso”.

Assim, a Turma entendeu que atitude ilegal do empregador causou danos morais à reclamante, que devem ser reparados, razão pela qual a sentença foi mantida, no aspecto.

Valor da indenização - Entretanto, quanto ao valor da indenização fixado na sentença, a Turma, adotando o entendimento do relator, concluiu pela diminuição da quantia. Levando em conta o grau de culpa da empregadora, a extensão e gravidade do dano e as condições econômicas das partes, com base nos princípios da equidade e da justa indenização, o valor de 15 mil reais fixado na sentença foi considerado excessivo, sendo reduzido para 5 mil reais, quantia tida como mais razoável e compatível com a situação retratada, além de ser o comumente adotado pela Turma em casos similares.
Processo - PJe: 0011224-17.2016.5.03.0049 (RO) — Acórdão em 22/02/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Mulher com vínculo trabalhista de 19 dias receberá salário-maternidade do INSS


A 3ª turma recursal do Paraná condenou o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade a mulher que pediu o proveito nove meses depois de ter saído do emprego.

Consta nos autos que, em 2015, a mulher trabalhou por 19 dias em uma empresa e que em junho de 2016 solicitou o benefício previdenciário de salário-maternidade. O INSS, no entanto, indeferiu o pedido sob a alegação de que o pagamento deve ser efetuado pela empresa, considerando a dispensa arbitrária com ou sem justa causa da empregadora gestante.

Em 1ª instância, a autarquia foi condenada ao pagamento do salário-maternidade. O juízo de primeiro grau endossou que qualidade de segurado é mantida por 12 meses após a cessação da relação de emprego, nos termos do art. 15 da lei 8.213/91, "mantendo protegido nesse período os direitos da gestante no que tange ao benefício de salário-maternidade."

Irresignado, o INSS apelou da sentença alegando ausência de citação do litisconsorte passivo. Entretanto, o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, relator, entendeu que a sentença deve ser mantida. O relator afirmou que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é, em última análise, do INSS e que a situação dos autos não caracteriza hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário.

"A responsabilidade pelo pagamento continua a ser do INSS, pois, de acordo com a redação dos artigos 71 e 72, da Lei 8.213/91, o empregador paga as prestações do salário-maternidade e compensa o valor em suas contribuições junto ao INSS, que por este motivo, é o responsável final pela prestação."

Assim, restou indeferido o pedido de declaração de nulidade da sentença. O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade pela turma.

A advogada Kamila Corrêa Martin atuou em favor da mulher.
Processo: 5033457-76.2016.4.04.7000
Fonte: Migalhas
 


Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de seis meses


Liminar da 3ª turma do TRF da 4ª região considerou que é dever do Estado assegurar condições ao desenvolvimento das crianças.

Um auxiliar de enfermagem, pai de gêmeos, conseguiu licença paternidade de 180 dias para cuidar de seus filhos recém-nascidos. A 3ª turma do TRF da 4ª região confirmou a liminar que garantiu o tempo extra da licença.

Inicialmente, quando os filhos nasceram, o pai gozou de 20 dias de afastamento e precisou emendar mais 20 dias de férias para ficar mais tempo com as crianças. Por entender que o tempo não foi necessário, ele ajuizou ação contra a Universidade Federal do Paraná, gestora do hospital, pedindo liminarmente a concessão de 180 dias.

A Justiça Federal de Curitiba, no entanto, negou a tutela e o pai recorreu ao TRF da 4ª região pedindo reforma da decisão.

Em dezembro de 2017, o relator do caso, desembargador Federal Rogerio Favreto, concedeu a liminar determinando que a ré concedesse licença-paternidade no mesmo prazo da licença maternidade.

Em sua análise, o magistrado frisou que é dever inafastável do Estado assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças.

"Na hipótese, os princípios da dignidade humana e da proteção à infância devem preponderar sobre o princípio da legalidade estrita, que concede tão somente às mulheres o direito de gozo da licença-maternidade por período de até 6 meses."

Neste mês, a 3ª turma confirmou, por unanimidade, a liminar concedida pelo relator.
Processo: 5051181-59.2017.4.04.7000
Fonte: Migalhas