Clipping Diário Nº 3276 - 2 de maio de 2018

Vem aí... ENEAC 2018



Faltam 14 dias para o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac) 2018. Organizado pela Febrac, o evento ocorrerá entre os dias 16 e 20 de maio no ambiente paradisíaco do Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu, Paraná. As inscrições serão encerradas hoje (2 maio). Por isso, não perca tempo e garanta já o seu lugar no maior evento de limpeza profissional no país!

A programação foi planejada para que sejam discutidos assuntos de extrema relevância para o segmento, com renomados palestrantes e autoridades do cenário nacional, com o objetivo de propiciar conhecimento e aprimoramento empresarial.

E mais, no Eneac 2018 ocorrerá uma nova edição do “Prêmio Mérito em Serviços”, homenagem às empresas, associadas aos Sindicatos, que estão, há mais de 10 anos, no mercado de Asseio e Conservação, representando este segmento em todas as regiões do país.

A Comissão Organizadora do Encontro estima receber mais de 1000 participantes, entre empresários, fornecedores do setor e os presidentes dos sindicatos filiados à Febrac em todo o Brasil.

Para mais informações, entre em contato com a Febrac pelo telefone (61) 3327-6390 ou acesse o site www.eneac.com.br.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Grupo Pão de Açúcar obtém diversas vitórias sobre contribuição sindical
O debate sobre a contribuição sindical obrigatória continua. Os sindicatos alegam que se trata de tributo e não poderia ser modificado por lei complementar. Mas o Judiciário tem aplicado a reforma, que acabou com a obrigação. O Grupo Pão de Açúcar obteve recentemente diversas decisões favoráveis o desobrigando a pagar a contribuição. Leia mais.

Juíza declara inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei da Reforma em relação à contribuição sindical
O Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Cataguases, na condição de legítimo representante dos empregados do supermercado réu, buscou na Justiça do Trabalho a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/17 relativamente às alterações dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Leia mais.

Indústria e serviços reagem e criam 10 mil empregos nas regiões de Campinas e Piracicaba em 90 dias
Puxados pelos setores da indústria e dos serviços, o mercado formal de trabalho nas regiões de Campinas e Piracicaba fechou o primeiro trimestre de 2018 com 10.123 vagas abertas nas oito áreas computadas pelo Ministério do Trabalho. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Leia mais.



Nacional


Com 3.000 alterações em 75 anos, CLT tem regras ultrapassadas
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 75 anos nesta terça-feira (1º) e ainda carrega, apesar de 3.036 alterações em artigos, incisos e parágrafos, regras ultrapassadas. Leia mais.

Carga tributária precisará ser revista
Daniel, diferentemente de muitos dos seus vizinhos da infância na periferia que foram vítimas do tráfico e da violência, encontrou na educação, graças à influência dos pais, uma porta para mudar sua trajetória. "Os meus amigos tinham a mesma capacidade criativa que eu", conta. "São talentos que a sociedade não absorveu, e aí eles foram realizar os sonhos deles gerenciando biqueira, organizando tráfico", diz. "A cada quatro assassinatos nas periferias, três são de meninos negros entre 14 e 30 anos." Leia mais.

Entidades defendem redução de imposto e aumento de tributo sobre renda
A Associação Nacional do Auditores da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) lançaram na última semana, na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária, que defende a redução dos impostos sobre o consumo e o aumento do tributo sobre a renda e o patrimônio. Leia mais.

Mudanças na contribuição sindical são inconstitucionais, diz MPT
As mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) são inconstitucionais. É o que diz nota técnica divulgada nesta segunda-feira (30) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento aponta que alterações como o fim da obrigatoriedade da contribuição dependem de lei complementar por ser recurso de natureza tributária. Além disso, a instituição defende que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria. Leia mais.

Maio Lilás lembra importância de sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, neste mês de maio, diversas atividades no sentido de lembrar a importância de discutir a liberdade sindical e da participação dos trabalhadores e trabalhadoras na atuação dos sindicatos para a promoção da defesa dos seus direitos. Leia mais.

Geração Z muda as relações de trabalho no mundo
O mercado de trabalho é dinâmico e passa por mudanças contínuas que envolvem os profissionais que o compõem e as relações trabalhistas que mantêm entre si. Essas modificações acontecem nos cenários econômico, social e principalmente tecnológico, e hoje têm como grande protagonista a geração Z, formada por pessoas que nasceram e cresceram em um período marcado pelo uso frequente da tecnologia e que vêm provocando transformações e novos padrões de atuação no mercado. Leia mais.

Declaração de imposto de renda enviada com erro pode ser corrigida
Você entregou sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, mas cometeu algum equívoco ou, ainda, deixou de incluir alguma informação? Calma, ainda é possível fazer ajustes para não cair na Malha Fina da Receita Federal e evitar as pesadas multas. Leia mais.



Proposições Legislativas


Dia do Trabalho: Pauta dos direitos trabalhistas ganha destaque no Senado
No Dia do Trabalho, o Congresso Nacional deixa em evidencia a pauta trabalhista. Nesse início de ano, um conjunto de projetos que asseguram direitos ao trabalhador foram aprovados pelo Senado. Leia mais.

Estagiários deverão ser inscritos na Previdência Social
Os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina o projeto (PLS 93/2017) na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para quarta-feira (2), e que tem o relatório pela aprovação de José Pimentel (PT-CE). Leia mais.

Empresas poderão ser obrigadas a divulgar diferença salarial entre homens e mulheres
Empresas com mais de 250 empregados terão de divulgar a diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres. A medida, inspirada na nova legislação trabalhista do Reino Unido, está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 205/2018, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Leia mais.

Comissão aprova redução tributária para empresa que contratar beneficiários do Bolsa Família
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7563/17, da deputada Dâmina Pereira (Pode-MG), que institui regime especial de tributação para empresas que tenham pelo menos 40% dos empregados oriundos de famílias beneficiárias do Bolsa Família. Leia mais.

Comissão aprova permissão para mais empresas deduzirem do IR gastos com alimentação do trabalhador
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5491/16, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por empresas tributadas na sistemática do lucro presumido. A dedução proposta não poderá ultrapassar 5% do imposto devido. Leia mais.



Jurídico


Fluência da prescrição intercorrente inicia quando exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução
No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de Minas, os julgadores entenderam que a prescrição intercorrente não poderia ser declarada no caso em julgamento. Isso porque, na visão do desembargador relator, José Marlon de Freitas, o juízo de 1º Grau deveria, antes, ter intimado a trabalhadora que ajuizou a ação, para indicar meios ao prosseguimento da execução, o que não se verificou. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Banco que obrigava aprendiz a cumprir jornada de 8h é condenado a quitar diferenças salariais
Durante um ano e três meses, a trabalhadora chegava à agência bancária às 10 horas e de lá saia por volta das 18 horas, assim como a maioria dos colegas de trabalho. Nada fora do normal, se ela não fosse uma jovem aprendiz, devendo, portanto, cumprir um contrato de aprendizagem com jornada diferenciada. Leia mais.

Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Souza Cruz S.A. o pagamento de 13º salário proporcional a auxiliar de produção dispensado por justa causa em função de abandono de emprego. De acordo com os ministros, o 13º proporcional, previsto no artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado. Leia mais.

Cervejaria que não cumpriu promessa de aumento salarial indenizará trabalhadora
A cervejaria enviou comunicado de aumento salarial à empregada, mas este nunca foi efetivado. Diante disso, a trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho, não apenas as diferenças salariais que entendia devidas, mas também indenização por danos morais em razão da conduta empresarial. Leia mais.

TRT-RN: Empregado de home care deve marcar ponto e ganhar hora extra
Toda empresa de home care deve cumprir a legislação trabalhista em relação à jornada de 8 horas diárias de trabalho, ao controle de ponto, ao intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras aos seus funcionários, acrescido da hora normal. Leia mais.

Empregador tem responsabilidade objetiva no caso de pedreiro com hérnia por causa do trabalho
Pela natureza da atividade de pedreiro que teve hérnia de disco em função de esforço repetitivo no serviço, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade civil do empregador pelo dano é objetiva e não depende da comprovação de sua ação ou omissão no evento que causou a doença ocupacional. Leia mais.

Portuário receberá indenização por horas extras suprimidas em decorrência de TAC
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de um guarda portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) de recebimento de indenização decorrente da supressão de horas extras habitualmente prestadas. Por maioria, a Turma entendeu que a redução, ainda que em decorrência de cumprimento de acordo extrajudicial, dá ao empregado o direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST. Leia mais.

Empresa alimentícia deve entregar documentos para trabalhador requerer aposentadoria especial
A Primeira Turma do TRT18 manteve determinação de Juízo de primeiro grau para que uma empresa do ramo alimentício retifique e entregue a um ex-empregado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como emita e entregue a ele o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), documentos relativos ao contrato de trabalho efetuado entre 1992 e 2004. A decisão unânime foi proferida na última sessão da Turma em 19/4 e acompanhou o voto do relator, desembargador Gentil Pio. Leia mais.

Empresa do ramo atacadista é condenada por demissão discriminatória
A Justiça do Trabalho em Rondônia condenou uma das maiores empresas do ramo atacadista do Brasil, o Atacadão S/A, a pagar R$ 50 mil de danos morais e reintegrar um trabalhador que foi demitido de forma discriminatória, por ser soropositivo e portador de síndrome de dependência de álcool. Leia mais.



































Febrac Alerta


Grupo Pão de Açúcar obtém diversas vitórias sobre contribuição sindical


O debate sobre a contribuição sindical obrigatória continua. Os sindicatos alegam que se trata de tributo e não poderia ser modificado por lei complementar. Mas o Judiciário tem aplicado a reforma, que acabou com a obrigação. O Grupo Pão de Açúcar obteve recentemente diversas decisões favoráveis o desobrigando a pagar a contribuição.

As vitórias têm sido obtidas por diferentes motivos. Em uma ação promovida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, a 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro não acolheu a ação afirmando que o tema já está com o Supremo Tribunal Federal.

A Vara do Trabalho de Capivari afirma que o Brasil é membro da Organização Internacional do Trabalho e por isso deve respeitar o conceito de liberdade sindical, que seria incompatível com a obrigação.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Lelio Bentes, deu ganho de causa à empresa por ver problemas formais em um dos processos. Para ele, o fato de tribunais regionais concederem liminar em um mandado de segurança em um caso que ainda terá o mérito decidido em ação civil pública causa tumulto processual.

Já a 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-15 afirmou que a reforma trabalhista não criou novo tributo e não ultrapassou normas gerais no que diz respeito a legislação tributária vigente, tendo apenas alterado a forma de sua cobrança, com a devida concordância dos empregados envolvidos, inexistindo amparo legal para entender que somente a Lei Complementar poderia promover essa mudança.
Processos
0100161-55.2018.5.01.0027 - TRT-1
0010347-06.2018.5.15.0039 – TRT-15
1000151-94.2018.5.00.0000 – TST
0006086-18.2018.5.15.0000 – TRT-15
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Juíza declara inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei da Reforma em relação à contribuição sindical


O Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Cataguases, na condição de legítimo representante dos empregados do supermercado réu, buscou na Justiça do Trabalho a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/17 relativamente às alterações dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Buscou também a determinação para que o supermercado emita e pague a guia de contribuição sindical, relativa ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus empregados com contrato em vigor em março/2018, assim como em relação aos admitidos após essa competência, independentemente de autorização prévia expressa dos trabalhadores.

De acordo com o Sindicato, a Reforma Trabalhista trouxe duas aberrações jurídicas na mudança da legislação sobre a contribuição sindical: alterou matéria tributária por meio de Lei Ordinária, ferindo os arts. 8º IV e 149 da Constituição, e tornou um tributo facultativo, violando o art. 3° do Código Tributário Nacional.

Opondo-se ao pedido, o supermercado defendeu a presunção de constitucionalidade da Lei 13.467/17, que tramitou legalmente. Acrescentou que a contribuição sindical não tem natureza tributária, não podendo ter caráter obrigatório.

Examinando o caso, a juíza Marisa Felisberto Pereira, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, entendeu que o Sindicato estava com a razão. Iniciou registrando que a análise da constitucionalidade das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista decorre da competência de todas as instâncias do Poder Judiciário de analisar, perante o caso concreto e em sede de controle difuso e incidental, a constitucionalidade de uma lei, não se confundindo com o exame em abstrato, de exclusiva competência do STF.

Como lembrou a magistrada, a contribuição sindical obrigatória, também denominada de imposto sindical, está prevista na parte final do inciso IV do art. 8º da CF/88 e nos artigos 578 a 610 da CLT, e consiste em uma receita sindical de natureza parafiscal decorrente da contribuição de trabalhadores de determinada categoria profissional, inclusive dos trabalhadores não sindicalizados. E, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentado sobre o tema, a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo, principalmente considerando-se que 10% de seu valor são destinados à União (artigo 589, II, "e", da CLT, cuja redação foi mantida pela Lei 13.467/17). Nesse sentido, inclusive, ela citou fundamentos constantes do voto do Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do ARE 1.018.459, com repercussão geral.

Ademais, como acrescentou a julgadora, a natureza parafiscal da contribuição sindical é indiscutivelmente de tributo também pelo fato de estar presente no Código Tributário Nacional (artigo 217 do CTN). Assim, no seu entender, em razão da nítida natureza de tributo, a transformação da contribuição sindical obrigatória em facultativa implica renúncia de receita, conforme artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Haveria, pois, nesse aspecto, inconstitucionalidade formal, já que essa alteração só poderia ser feita por emenda constitucional.

Outro fundamento adotado pela juíza foi o de que a natureza jurídica de tributo exige que qualquer alteração nas regras da contribuição sindical precisa ser submetida ao procedimento previsto no artigo 146, III, da CR/88. Ele atribui à lei complementar a prerrogativa para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Não poderia, pois, essa modificação se dar mediante lei ordinária, como na situação em questão, em que as alterações foram promovidas por lei ordinária (Lei 13.467/17).

A magistrada também ponderou que a Reforma Trabalhista, no que toca às alterações referentes à contribuição sindical, acabou por violar o princípio constitucional da isonomia. Isso na medida em que o artigo 8º da Constituição da República, atribui expressamente ao sindicato a prerrogativa da defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos de toda categoria (inciso III), sendo obrigatória sua participação nas negociações coletivas de trabalho (inciso VI), além de estipular a atuação sindical em prol de todos da categoria, não somente daqueles que efetivamente pagarem a contribuição sindical, de modo que o tratamento desigual para beneficiários dos serviços prestados pelo sindicato, recolhendo ou não a contribuição sindical, viola a citada isonomia tributária, bem como o princípio constitucional da isonomia em termos gerais.

Assim, na visão da julgadora, a alteração legislativa viola frontalmente a CF/88. “O vício formal de constitucionalidade salta aos olhos, de sorte que, para restaurar o princípio tributário da legalidade estrita, outra via não resta senão declarar a inconstitucionalidade das normas trazidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no que se refere ao instituto da contribuição sindical” – concluiu a magistrada, registrando ainda que o art. 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, impossibilita que negociação coletiva de trabalho estabeleça a cobrança ou o desconto salarial dos trabalhadores, a título de contribuição para o custeio das atividades sindicais, interferindo, dessa forma, na aplicação do princípio da liberdade sindical, contrariando as disposições da Convenção 87 da OIT.

Por esses fundamentos, a juíza declarou a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 no que se refere ao instituto da contribuição sindical, impondo ao supermercado réu a seguinte obrigação de fazer: emissão e pagamento da guia de contribuição sindical em favor do sindicato autor, decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa. Determinou ainda que a empresa proceda do mesmo modo também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos), juntamente com cópia do CAGED correspondente, sob pena de pagar indenização pelo equivalente às contribuições sindicais que não forem arrecadadas.

Por fim, a juíza esclareceu que a condenação não abrange os anos subsequentes, diante das diversas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade pendentes de julgamento.
Processo - PJe: 0010362-66.2018.5.03.0052 — Sentença em 20/04/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Indústria e serviços reagem e criam 10 mil empregos nas regiões de Campinas e Piracicaba em 90 dias


Balanço do Ministério do Trabalho aponta ainda que comércio e construção civil não tiveram bom desempenho no primeiro trimestre de 2018.

Puxados pelos setores da indústria e dos serviços, o mercado formal de trabalho nas regiões de Campinas e Piracicaba fechou o primeiro trimestre de 2018 com 10.123 vagas abertas nas oito áreas computadas pelo Ministério do Trabalho. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Este número geral é 112% superior em relação ao mesmo período de 2017, quando as contratações menos as demissões fecharam o balanço trimestral em 4.759 postos abertos.

Uma das cidades com destaque nas áreas da indústria e dos serviços é Hortolândia (SP), com 337 oportunidades em serviços e 288 vagas na indústria local. Isso, para uma população estimada em 222,1 mil pessoas. O saldo geral do município foi de 554 postos gerados no primeiro trimestre do ano.

Para a secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Hortolândia, Monique Freschet, o bom resultado no mercado formal de empregos no setor industrial está ligado ao fato de a cidade ter amadurecido na política de desenvolvimento tecnológico da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Ainda segundo a secretária, Hortolândia tem se mostrado como alternativa para empresas que não encontram incentivos ou espaço na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP).

“Apesar da crise que afetou todo mundo, a indústria de Hortolândia soube se reinventar”, afirmou Monique.

Em relação aos dados do setor de serviços, Monique aponta que os resultados são frutos da postura empreendedora dos moradores.

“Mesmo aqueles que perderam emprego contribuíram, mesmo sem saber, para gerar emprego e renda”, avaliou a secretária.

Contramão na região
A construção civil e o comércio das regiões de Campinas e Piracicaba “andaram” na contramão dos serviços e indústria com mais demissões do que novas oportunidades nestas duas regiões, que são divididas em cinco microrregiões pelo Ministério do Trabalho – Campinas, Limeira, Piracicaba, Mogi Mirim e Amparo.

O levantamento do Caged também apontou que apenas a microrregião Mogi Mirim teve mais desligamentos do que admissões na contabilidade dos oito setores –extrativismo mineral, indústria da transformação, serviço industrial da indústria, construção civil, comércio, serviços, administração pública e agropecuária-.

O saldo foi de 11.301 contratações e 12.372 demissões, com resultado final de 1.071 desligamentos.

A microrregião de Mogi Mirim é formada por sete cidades. Além de Mogi Mirim, o grupo tem os municípios de Artur Nogueira (SP), Engenheiro Coelho (SP), Itapira (SP), Mogi Guaçu (SP), Santo Antônio de Posse (SP) e Estiva Gerbi (SP).

De acordo com os dados do relatório, a agropecuária foi a responsável pela retração, pois foram dispensadas 1.558 trabalhadores no período. Indústria e serviços abriram 722 oportunidades.
Fonte: G1






Nacional


Com 3.000 alterações em 75 anos, CLT tem regras ultrapassadas


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 75 anos nesta terça-feira (1º) e ainda carrega, apesar de 3.036 alterações em artigos, incisos e parágrafos, regras ultrapassadas.

Demissão por justa causa por embriaguez (hoje o alcoolismo é considerado uma doença), regras para a profissão de datilógrafo e previsão de Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente são Varas do Trabalho) constam da CLT.

O parágrafo 1º do artigo 135 mantém, por exemplo, a obrigatoriedade de apresentação da carteira de trabalho para anotação de férias -regra em desuso.

Nem mesmo a Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, conseguiu remover do texto do governo Getúlio Vargas dispositivos obsoletos. "A reforma poderia ter aproveitado para fazer uma limpeza nessas expressões antigas que não são mais usadas", diz Paulo Sergio João, professor da FGV Direito SP e da PUC-SP.

A CLT tem 922 artigos, com seus incisos, parágrafos e parágrafos únicos. Desde que o decreto-lei foi publicado, uma nova redação aos dispositivos foi dada 1.451 vezes. Foram incluídas também outras 1.278 normas. No período, foram revogadas 307 regras.

Alterações
Segundo a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, desse total de alterações, 500 são sobre pontos relevantes da CLT. "No decorrer do tempo, muitos dispositivos da era Vargas, um governo populista, foram se mostrando arcaicos", diz ela. Mayra destaca entre as inovações positivas a criação do banco de horas, a regulamentação do trabalho a distância e a proteção da mulher.

O professor de direito do trabalho da USP Flávio Roberto Batista diz que a lei de 1943 não existe mais e critica suas revisões. "Essa nova CLT é menos protetiva", afirma. Ao olhar para a frente, a lei ainda contém, além de anacronismos, lacunas. A reforma trabalhista, nesse sentido, é considerada uma oportunidade desperdiçada.

Reforma
Em vigor desde novembro, a reforma inovou em mais de cem pontos -em um total de 420 dispositivos, entre artigos, incisos e parágrafos.

Porém, para Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a legislação perdeu a chance de regular novas relações, como a atividade em plataformas de mobilidade.

"Houve grande disputa na concorrência com a categoria de taxistas, mas não há nenhuma regulação sobre os direitos mínimos de quem trabalha nessas plataformas", afirma.

Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro, aponta que a reforma não alterou a estrutura sindical. A CLT determina que cada categoria profissional ou econômica (patronal) só pode ter um sindicato por base territorial. "Não mexemos no princípio da unicidade sindical, uma afronta à convenção 87 da OIT [Organização Internacional do Trabalho], que defende a liberdade sindical", diz Silva.

Desorientação
Os especialistas dizem que, apesar dos avanços, o futuro da CLT é nebuloso em razão de insegurança jurídica. Na semana passada, caducou a medida provisória que regulava pontos polêmicos do texto. "Hoje, estamos em um momento em que a sociedade está um pouco desorientada, tanto empresas quanto sindicatos, advogados e trabalhadores", diz Silva.
Fonte: Diário do Nordeste



Carga tributária precisará ser revista


Daniel Neves Faria, 38 anos, e Pedro Ferreira Souza, 35, tornaram-se especialistas em desigualdade social a partir de experiências bem distintas. Daniel, fundador da Obras Recreativas Profissionais Artísticas e Sociais (Orpas), nasceu em um dos bairros mais violentos do mundo, o Jardim São Luiz, na periferia de São Paulo. Em Brasília, o carioca Pedro, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e doutor em sociologia, tentou engenharia e jornalismo antes de descobrir que sua vocação era pesquisar a enorme diferença que, historicamente, existe entre a renda dos mais ricos e mais pobres no Brasil. "Você encontra muita gente dizendo que a desigualdade brasileira não importa. Mas é difícil encontrar alguém que considere que ela está em um nível correto", afirma o pesquisador, cujos cálculos apontam que em 2013, 51,5% da renda total do país ficava nas mãos dos 10% mais ricos.

Daniel, diferentemente de muitos dos seus vizinhos da infância na periferia que foram vítimas do tráfico e da violência, encontrou na educação, graças à influência dos pais, uma porta para mudar sua trajetória. "Os meus amigos tinham a mesma capacidade criativa que eu", conta. "São talentos que a sociedade não absorveu, e aí eles foram realizar os sonhos deles gerenciando biqueira, organizando tráfico", diz. "A cada quatro assassinatos nas periferias, três são de meninos negros entre 14 e 30 anos."

Daniel aprendeu que ele era exceção quando passou a circular em ambientes dominados por brancos, como a Fundação Getulio Vargas (FGV), Mackenzie e Pontifícia Universidade Católica (PUC), onde fez cursos de administração, empreendedorismo social e psicologia. Cansado da ausência do poder público, trabalha diariamente há 14 anos para dar mais oportunidades a cem crianças e adolescentes da região do Jardim São Luiz, a exemplo do incentivo que recebeu dos pais. "Minha mãe mal sabia ler, mas sentava para fazer lição de casa com a gente e falava: que é isso? Vai que você consegue, olha o chinelo aqui", ri Daniel que, hoje pai de três filhos, lembra com gratidão do incentivos de dona Lisete. "Foi uma infância privilegiada".

Incentivo ao empreendedorismo local pode ser alternativa para inserção social
Pedro Souza, autor da tese "A desigualdade vista do topo: a concentração de renda entre os ricos no Brasil, 1926-2013", diz que reduzir a desigualdade de renda no Brasil requer mais que um simples pacote de medidas. "Não existe 'bala de prata'. Sou muito cético quanto à ideia de que uma única medida, nova política ou reforma vá resolver nosso problema", afirma o pesquisador que, junto com seus colegas de Ipea Fábio Castro e Marcelo Medeiros, foi autor dos trabalhos pioneiros, no Brasil, que usaram dados do Imposto de Renda para calcular desigualdade, como faz o francês Thomas Piketty. A obrigação legal da declaração do Imposto de Renda torna a amostra de dados mais abrangente e realista que a de pesquisas como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, feita por meio de entrevistas e que tendem a subestimar rendas altas.

Para o pesquisador, é preciso mudar o perfil da carga tributária do Brasil, que pesa mais sobre o consumo do que sobre a renda e o patrimônio. "Em vários países da OCDE a participação dos impostos sobre renda e patrimônio é muito maior do que no Brasil", diz o pesquisador, que cita o exemplo de países mediterrâneos europeus, que nos anos 70 e 80, tiveram forte aumento nos gastos públicos. "Enquanto aqui no Brasil a gente continuou contando muito com imposto indireto para aumentar a receita do Estado, em outros países que nem são os mais ricos da Europa isso foi feito por meio de impostos diretos.

Mais que encolher a renda e tirar oportunidades da população mais pobre, a desigualdade social se reflete gerando diversos problemas à sociedade, diz o pesquisador. Um deles, cita, é a captura da classe política pelas corporações ricas e pela corrupção. "Viram disputas muito desiguais entre candidatos com conexões e financiamento de campanha e outros sem", diz. A desigualdade, também, naturaliza privilégios antigos. "Temos no setor público categorias que se julgam merecedoras de receber salários que para a realidade brasileira são completamente irreais", diz. Uma parte dos impostos altos são usados para pagar esses salários".

Na visão de Daniel, da Orpas, é preciso descobrir como formar políticos "verdadeiramente comprometidos com os menos favorecidos". Para ele, só o protagonismo da sociedade civil, em iniciativas como a dele, tornará o país menos desigual. "Esses problemas são muito urgentes para que a gente fique esperando sentado", diz.

"Enquanto muitas comunidades estão esperando a ação dos governos, quem está morrendo com isso são as crianças, as mulheres, os nossos jovens negros sendo exterminados", diz. Daniel cobra atuação também por parte dos empresários e do setor privado para que os jovens da periferia, livre de rótulos que muitas vezes os depreciam e isolam, sejam inseridos nas demais esferas da sociedade.

Organizações como a Orpas, na visão dele, podem servir como pontes. "Se não conseguem ir até a periferia, que tragam esses empreendedores para fazer palestra em eventos das empresas, talk shows, paguem para eles o que eles pagam para os grandes palestrantes. Movimentaria a economia local e ajuda a entender melhor a periferia", diz Daniel, que vê benefícios também para os negócios e a cultura das empresas. "Essa aproximação vai fazer eles desenharem produtos e serviços melhores, com mais impacto social", diz.

Ele também vê potencial em iniciativas simples, como o incentivo ao empreendedorismo local, na visão dele, é uma das alternativas de curto prazo para inserir na sociedade os jovens da periferia que migrariam para o tráfico. "A mulher tendo renda na comunidade se emancipando da violência, jovens negros vendendo hot dog, espetinho e levando renda e alimento para casa, não sendo seduzidos pela proposta atraente do tráfico."

Imposto de Renda trata de maneira diferente pessoas com rendimento muito parecido
Para que a cobrança de impostos no Brasil seja mais justa, Pedro, do Ipea, vê também a necessidade de se limitar as isenções de impostos, que acabam favorecendo as rendas mais altas.

"A participação dos tributos isentos vem crescendo muito nos últimos tempos, especialmente para os mais ricos", diz o pesquisador. "Por exemplo, as deduções sem limite em saúde. Pessoas que estão pagando R$ 5 mil, R$ 6 mil de plano de saúde estão podendo deduzir isso inteiramente. Supondo que elas estejam na alíquota máxima, seria como se 27,5% do plano de saúde delas estivesse sendo pago pelo Tesouro", compara. "As pessoas pensam que têm direito, mas na verdade a dedução é que o Estado cobraria isso de você, mas ele está deixando de cobrar", diz.

Pedro diz que, embora o Imposto de Renda seja progressivo e alcance a faixa dos mais ricos, trata de maneira diferente pessoas com rendimento muito parecido. "Um assalariado com CLT recebendo a mesma coisa que um PJ, por exemplo, paga muito mais imposto de renda." Impostos sobre patrimônio, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, também têm potencial de arrecadação desperdiçado porque são pouco cobrados e frequente objeto de isenções, diz o pesquisador. Cobrando mais imposto de quem tem patrimônio e renda e menos no consumo, a carga tributária se tornaria mais justa, sem necessidade de crescimento, como nas polêmicas propostas de cobranças de impostos sobre grandes fortunas, por exemplo.

"O ideal seria que no longo prazo você fosse cobrando cada vez mais imposto sobre renda e patrimônio e fosse compensando cobrando menos imposto sobre o consumo", diz. "Compensaria diminuindo impostos indiretos que estão na conta de luz, no feijão, no arroz."

Em sua experiência na Orpas, Daniel vê os benefícios diretos que iniciativas para equalizar as oportunidades entre crianças ricas e pobres surtem sobre a economia, a violência e o desenvolvimento da sociedade. Em 14 anos, mais de 2 mil alunos já passaram pela Orpas. "Vemos essas crianças fazendo intercâmbios em outros países, escrevendo livros, montando empresas", destaca. "Se a classe média, média alta e os executivos não olharem para esse grupo de pessoas marginalizadas que se encontram na periferia, erguer muros e blindar carros será insuficiente", diz.
Fonte: Valor Econômico
 


Entidades defendem redução de imposto e aumento de tributo sobre renda


A Associação Nacional do Auditores da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) lançaram na última semana, na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária, que defende a redução dos impostos sobre o consumo e o aumento do tributo sobre a renda e o patrimônio.

O presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, disse que objetivo é reduzir as desigualdades do sistema tributário, tirando imposto de quem recebe menos e aumentando os tributos de quem recebe mais. “Se você reduz a tributação no consumo, isso não é apenas bom para as famílias, porque terão um pouco mais de renda. Ao consumir mais, ter mais capacidade de demanda, você cria um circulo vicioso na economia, aumentando a produção, emprego e competitividade”, ressaltou o presidente da Fenafisco.

Segundo levantamento feito pela organizações, 50% da carga tributária no Brasil vêm do consumo, enquanto a média nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) é de 32%. A OCDE é o grupo dos países mais desenvolvidos do planeta.

O imposto sobre a renda corresponde a 21% de todo o tributo cobrado, enquanto a média dos países da OCDE é de 34%. Alcântara ressaltou que é preciso aproximar o Brasil dos países da organização.

“Temos uma das mais altas cargas tributárias no consumo. Por isso, a população tem percepção de que o Estado cobra muito imposto, porque encarece o preço dos bens. Mas, em compensação, somos um dos países que menos cobra [impostos] na renda e no patrimônio”, afirmou Alcântara. Para o presidente da Federação, o Brasil não tem uma alta carga tributária se comparada a média OCDE.

De acordo com as organizações, a proposta apresentada pelos servidores do Fisco recebeu o apoio de mais de 20 parlamentares de 10 partidos diferentes. A ideia é finalizar um texto para entregar a proposta em agosto aos candidatos à presidência da república.

Reforma em tramitação no Congresso
No Congresso, está em tramitação uma proposta de reforma tributária sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense. Hauly elogia a proposta das entidades do Fisco e disse que ela estará contemplada no texto em tramitação, que foca na simplificação tributária. Mas o parecer ainda não foi apresentado. Mesmo assim, o deputado está otimista para aprovar a medida. “Os estados estão em situação fiscal muito difícil, incluindo municípios e União. Então, entendo que este é o momento mais propício para aprovar a reforma tributária”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
 


Mudanças na contribuição sindical são inconstitucionais, diz MPT


Segundo nota técnica, a autorização para desconto em folha deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria

As mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) são inconstitucionais. É o que diz nota técnica divulgada nesta segunda-feira (30) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento aponta que alterações como o fim da obrigatoriedade da contribuição dependem de lei complementar por ser recurso de natureza tributária. Além disso, a instituição defende que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria.

De acordo com a nota técnica da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória. Baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o caráter tributário da contribuição, o MPT afirma que as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais.

Segundo o coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, a nota técnica retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria que, em reunião nacional se debruçou sobre o tema, o debateu e aprovou. “É fruto de trabalho coletivo. A nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é uma análise essencialmente técnica”, acrescentou o procurador.

Além dos pontos considerados inconstitucionais, o documento afirma ainda que a autorização prévia e expressa para desconto em folha de pagamento deve ser definida em assembleia com participação de trabalhadores filiados e não-filiados à entidade, pois cabe ao sindicato realizar negociação coletiva de condições de trabalho em nome de toda a categoria.

“A Lei nº 13.467/17 neste tópico está, portanto, desestabilizando as relações sindicais, com graves prejuízos à defesa coletiva dos interesses dos representados. Seu texto gera incerteza e insegurança jurídica ao passo que pretende suprimir os paradigmas de proteção sobre os quais se fundam a Constituição e o Direito do Trabalho”, registra a nota.
Clique aqui para ler a nota técnica.
Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
 


Maio Lilás lembra importância de sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas


Objetivo da campanha é promover o princípio da liberdade sindical. Lançamento terá mesa-redonda e site sobre a reforma trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, neste mês de maio, diversas atividades no sentido de lembrar a importância de discutir a liberdade sindical e da participação dos trabalhadores e trabalhadoras na atuação dos sindicatos para a promoção da defesa dos seus direitos. A ações da campanha Maio Lilás incluem debates, exposições, iluminação de prédios públicos, entre outras atividades promovidas pela Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) e pelas procuradorias regionais, nos estados. O lançamento oficial da campanha será no dia 7 de maio, na sede da PGT, em Brasília, em conjunto com a Procuradoria Regional do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (PRT 10) e contará com uma mesa-redonda sobre o tema “Liberdade sindical e reforma trabalhista”, bem como com o lançamento da revista em quadrinhos sobre “sindicatos” e do site www.reformadaclt.com.br, que traz informações para trabalhadores e empregadores sobre a reforma trabalhista. Programação em anexo.

Para o procurador do MPT e coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical, João Hilário Valentim, “a discussão da liberdade sindical e da participação dos trabalhadores nos seus sindicatos ganha relevância este ano, em especial em razão das mudança promovidas nas relações de trabalho por força da Lei 13.467/2017, a lei da reforma trabalhista. A campanha Maio Lilás teve início no ano de 2017, como uma das ações da coordenadoria, e, neste ano, ganha relevo em especial por conta da reforma trabalhista”, esclarece. Participarão da mesa-redonda procuradores e representantes de entidades sindicais patronais e obreiras, como a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (FENACON) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Hilário explica que existem, atualmente, diversos obstáculos às atividades dos sindicatos – como a dificuldade de custeio – o que se agravou após a reforma, que tornou facultativa a contribuição sindical. “Um sindicato precisa de recursos para promover as ações de defesa dos interesses de seus representados e a crise no custeio afeta diretamente a ação sindical”, conclui o procurador. A mesa-redonda também abordará pontos caros à questão da liberdade sindical como práticas antissindicais, negociação coletiva, filiação de trabalhadores, entre outros.

Além da realização do debate, também serão lançados, na ocasião, o site e um vídeo sobre a reforma trabalhista, esclarecendo detalhes sobre as mudanças implementadas e explicando o que muda após a aprovação da nova legislação. As duas ferramentas foram idealizadas pela procuradora do MPT Vanessa Patriota da Fonseca, vice-coordenadora nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas (Conafret). Será inaugurado, no mesmo evento, o Instagram do MPT e da Procuradoria Regional do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (PRT 10).

Campanha – Ao longo do mês de maio, o MPT promoverá, em todo o país, ações para dar visibilidade ao tema da liberdade sindical, promovendo o debate público sobre o assunto na sociedade civil. Cada procuradoria regional terá autonomia para criar uma programação local para o Maio Lilás. Entre as atividades previstas estão a iluminação das sedes da instituição, em todo o país, com a cor lilás, bem como a aplicação de laços e fitas nos edifícios públicos. Também serão enviados ofícios às autoridades locais solicitando que iluminem prédios públicos. Serão também distribuídos, para o público, exemplares da mais recente edição do “MPT Quadrinhos”, sobre sindicatos, bem como promovidos fóruns, debates e exposições sobre o tema.

A cor lilás é uma homenagem às 129 mulheres trabalhadoras, que foram trancadas e queimadas vivas em um incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova Iorque (EUA), em 8 de março de 1857, por reivindicarem um salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, era confeccionado um tecido de cor lilás.
Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho



Geração Z muda as relações de trabalho no mundo


No Brasil, a regulamentação do teletrabalho, trazida pela modernização trabalhista, é um destaque nesse contexto, ao possibilitar que o profissional trabalhe em casa e defina o próprio horário

O mercado de trabalho é dinâmico e passa por mudanças contínuas que envolvem os profissionais que o compõem e as relações trabalhistas que mantêm entre si. Essas modificações acontecem nos cenários econômico, social e principalmente tecnológico, e hoje têm como grande protagonista a geração Z, formada por pessoas que nasceram e cresceram em um período marcado pelo uso frequente da tecnologia e que vêm provocando transformações e novos padrões de atuação no mercado.

Um exemplo é o web designer Deivison Amorim, 25 anos, que há seis meses mudou-se para a cidade de Chiang Mai, na Tailândia, conhecida como a capital dos nômades digitais - pessoas que trabalham remotamente. Deivison continua atendendo empresas brasileiras virtualmente. "Todo o meu networking é do Brasil. Atendo empresas de Brasília e São Paulo e sempre aviso sobre a questão do fuso horário por causa das reuniões, mas isso não é uma barreira", explica.

Recentemente, a modernização trabalhista regulamentou o teletrabalho, conhecido como trabalho à distância ou home office, realizado longe do estabelecimento do empregador, por meio da utilização de tecnologia. Com essa opção é possível trabalhar de casa e definir o próprio horário.

"Essa forma de trabalho já era realidade para muitos brasileiros, mas não contava com uma regulamentação adequada. A nova legislação trabalhista regulamentou o teletrabalho, trouxe segurança jurídica e vai abrir novas oportunidade de emprego", explica o ministro do Trabalho, Helton Yomura.

Para o especialista em gestão empresarial e coordenador do curso de gestão de RH da Faculdade Unyleya Vilson Sérgio de Carvalho, a Geração Z é "antenada, pensa rápido e possui habilidades tecnológicas que dão a eles uma competência diferenciada no mercado de trabalho, mas, em contrapartida, é uma geração silenciosa, que tem dificuldade de relacionamento social". Ele ressalta: "Hoje temos mudanças no mercado de trabalho que são interessantes para esses profissionais, como o trabalho home office, que lhes possibilita desenvolverem seu trabalho individualmente, cumprirem suas atividades com rapidez, sem precisarem se relacionar. Mas é uma geração que precisa de muito aprendizado no que diz respeito às habilidades interpessoais e ao trabalho em equipe".

Deivison Amorim argumenta que a sua geração não quer apenas trabalhar para uma empresa que tem determinada visão do mundo, mas trabalhar com significado e colocar sua personalidade no trabalho e na forma de se relacionar. Além de disso, ele acredita que as pessoas têm a necessidade de investir em algo pessoal não apenas por necessidade financeira, mas ideológica também. "Quando você começa a trabalhar online percebe que existem muitas maneiras de empreender online, e descobre que existe uma infinidade de oportunidade nesse mundo virtual. Eu sinto que há espaço e que posso imprimir minha personalidade e levar minha forma de pensar para o mundo, assim como outras empresas fizeram".

De acordo com a nova legislação, a prestação de serviços no formato home office deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho, que especificará as atividades a serem realizadas pelo empregado. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como o reembolso com despesas arcadas pelo empregado, serão obrigatoriamente prevista em contrato escrito.
Fonte: Ministério do Trabalho
 


Declaração de imposto de renda enviada com erro pode ser corrigida


Você entregou sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, mas cometeu algum equívoco ou, ainda, deixou de incluir alguma informação? Calma, ainda é possível fazer ajustes para não cair na Malha Fina da Receita Federal e evitar as pesadas multas. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos. “É importante que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de ficar na Malha Fina”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.

Siga um padrão
A declaração retificadora deve ser entregue no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. É fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior para a realização do processo.

O procedimento para a realização de uma declaração retificadora é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo ‘Identificação do Contribuinte’ deve ser informado que a declaração é retificadora.

Impostos
O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, será preciso recalcular o novo valor de cada cota, mantendo-se o número de cotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo. Os valores pagos a mais nas cotas já vencidas podem ser compensados naquelas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição. E, por fim, sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes a taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.

Se a retificação resultar em aumento do imposto declarado, o contribuinte deverá calcular o novo valor de cada cota, mantendo-se o número de cotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora. Sobre a diferença correspondente a cada cota vencida incidem acréscimos legais (multa e juros), calculados de acordo com a legislação vigente.

Riscos da Malha Fina
Segundo Richard, da Confirp, são muitos os motivos para o contribuinte cair na Malha Fina, inclusive, na empresa. Para isso, em parceria com o Classe Contábil, elencamos os principais:
- Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;
- Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ;
- Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano -Muitas vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato;
- Deixar de informar os rendimentos dos dependentes;
- Informar dependentes sem ter a relação de dependência -um exemplo disso é um filho que declara a mãe como dependente, mas outro filho ou o marido também;
- A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;
- Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;
- Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores ou imobiliárias.

A empresa também pode levar o funcionário à Malha Fina quando:
- Deixa de informar na DIRF ou declarar com CPF incorreto;
- Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;
- Alterar o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.
Fonte: Portal da Classe Contábil






Proposições Legislativas


Dia do Trabalho: Pauta dos direitos trabalhistas ganha destaque no Senado


No Dia do Trabalho, o Congresso Nacional deixa em evidencia a pauta trabalhista. Nesse início de ano, um conjunto de projetos que asseguram direitos ao trabalhador foram aprovados pelo Senado. Entre eles, está a ampliação da licença-maternidade e a previsão de penalidade para as empresas que praticarem discriminação salarial são algumas das propostas votadas pela Casa e que seguiram para a análise da Câmara dos Deputados. Entre as propostas votadas, o PLS 392/2016, que permite o saque integral da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador, ainda precisa de apreciação do Plenário do Senado. Recurso com esse objetivo foi assinado por 18 senadores e entregue à Mesa da Casa no dia 19 de abril.

Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017, a CLT passou a possibilitar o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão, por acordo entre patrão e empregado.

Direitos para pais e mães
O PLS 72/2017 amplia o prazo de licença-maternidade de 120 para 180 dias e permite que o pai trabalhador seja dispensado do serviço para acompanhar a gestante em pelo menos duas consultas e exames médicos. A proposta foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais e enviada à Câmara dos Deputados.

Já o PLS 92/2017 possibilita aos empregados se ausentar por até dois dias do trabalho, a cada semestre, para acompanhar filhos menores de idade em consultas médicas. Pela proposta, é proibido o desconto no salário das horas não trabalhadas a partir da apresentação dos atestados de comparecimento às consultas. Atualmente a lei só permite um dia ao ano para que o trabalhador acompanhe consultas médicas de seus filhos, que devem ter no máximo seis anos de idade. Também aprovada em decisão terminativa pela CAS, a proposta aguarda o término do prazo, que vence em 02 de maio, para interposição de recurso perante a Mesa do Senado.

Deveres do empregador
O PLS 33/2018 estabelece penalidades para as empresas que praticarem discriminação salarial, pagando remuneração inferior para funcionários negros ou mulheres que desempenhem funções semelhantes às de outros empregados. Além do pagamento de multas, a empresa passará a ser incluída em um cadastro negativo de organizações infratoras. Aprovada pela CAS, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.

Já o PLS 380/2016 impõe aos empregadores a obrigação de arcar com a realização de testes de rastreamento do diabetes em seus funcionários quando houver recomendação médica. O projeto prevê ainda estratégias de enfrentamento da doença por parte do setor privado e também do poder público. Pela proposta, o Estado deverá implementar políticas de prevenção e diagnóstico precoce do diabetes. A proposta foi aprovada pela CAS e também remetida à Câmara dos Deputados.

Em tramitação no Senado está o PLS 263/2017. O texto determina que as empresas com mais de 100 funcionários devem manter entre 2% e 5% de cotas para pessoas com deficiência, não somente sobre o total dos postos de trabalho, mas também em relação às funções de confiança, como chefias. O objetivo da proposta é assegurar maior possibilidade de progressão e planos de carreira. A matéria já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

MP da Reforma Trabalhista
Além desses projetos, os senadores analisam alternativas à perda de vigência, na semana passada, da Medida Provisória 808/2017, que alterava 17 artigos da reforma trabalhista.

A MP foi editada após acordo firmado com os senadores para evitar que mudanças feitas no Senado adiassem a aprovação da reforma, que já havia passado pela Câmara.
Fonte: Portal da Classe Contábil
 


Estagiários deverão ser inscritos na Previdência Social


A proposta torna obrigatória também a anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina o projeto (PLS 93/2017) na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para quarta-feira (2), e que tem o relatório pela aprovação de José Pimentel (PT-CE).

A proposta torna obrigatória também a anotação do estágio na Carteira de Trabalho e é vista como "um grande avanço" ao sistema previdenciário e "um enorme benefício" aos próprios estagiários, segundo Pimentel. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo "reconhecidamente vantajoso para os jovens", pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.

Em entrevista à Rádio Senado, a autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que tornou-se comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o País como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.

Ela acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, e que portanto incluir os estagiários virou "uma questão de justiça social". Por fim, disse crer que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.

No que se refere à inscrição de todos os tempos de estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que terá um impacto positivo no que tange à comprovação de experiência para o mercado.

O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.
Fonte: Diário do Nordeste
 


Empresas poderão ser obrigadas a divulgar diferença salarial entre homens e mulheres


Empresas com mais de 250 empregados terão de divulgar a diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres. A medida, inspirada na nova legislação trabalhista do Reino Unido, está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 205/2018, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

O texto, que vai tramitar em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943), prevendo que a empresa ou empregador deverá divulgar as informações até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano. Devem ser informadas a quantidade percentual de empregados homens e mulheres, a quantidade nominal e percentual de remunerações pagas aos empregados, segregados por sexo; a diferença nominal e percentual da massa salarial entre empregados homens e mulheres e também a totalidade dos trabalhadores terceirizados.

Rose de Freitas explica que, no Reino Unido, as novas regras fazem parte de esforço do governo britânico contra a discriminação no mercado de trabalho. Lá, as mulheres ainda ganham 17% a menos que os homens, de acordo com um levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O país mais “igualitário”, segundo a entidade, é a Bélgica, com apenas 3% de defasagem.

No Brasil, estimativa da OCDE é de uma defasagem salarial de quase 20%, a maior entre os principais países da América Latina, incluindo a Argentina e o México. Dados da PNAD Contínua 2016, divulgados este mês pelo IBGE, apontaram que apesar de as mulheres representarem mais da metade da população brasileira em idade de trabalhar, os homens preencheram 57,5% dos postos de trabalho. Além disso, as mulheres receberam o equivalente a 22,9% menos do que os homens.

A senadora diz que sua intenção com a proposta é estabelecer um debate vivo na sociedade sobre igualdade de gênero no trabalho e estimular a transparência dessas informações no mercado de trabalho formal.

“Esperamos que a discussão possibilite a deliberação positiva, no sentido de uma legislação mais avançada em relação a este tema”, afirma na justificativa do projeto.

O projeto prevê também multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para quem descumprir a medida.
Fonte: Agência Senado
 


Comissão aprova redução tributária para empresa que contratar beneficiários do Bolsa Família


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7563/17, da deputada Dâmina Pereira (Pode-MG), que institui regime especial de tributação para empresas que tenham pelo menos 40% dos empregados oriundos de famílias beneficiárias do Bolsa Família.

As empresas terão redução de 40% a 100% em quatro tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), de acordo com o percentual de trabalhadores no programa. Para locais com 40% de beneficiários, por exemplo, a redução será de 40%. O pagamento desses tributos poderá ser dispensado em caso de contratação exclusiva de beneficiários.

Para cálculo do percentual, não serão considerados contratos de trabalho de experiência, com duração total inferior a 30 dias ou que tenham sido rescindidos antes do dia 15 do respectivo mês. Micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas pela proposta.

O texto condiciona a redução tributária à regularidade fiscal da empresa, à manutenção de documentos para comprovar o vínculo com o Bolsa Família e a programa de treinamento e capacitação de mão de obra. Pela proposta, o treinamento poderá ser feito pelas entidades do Sistema S.

Mercado de trabalho
O relator na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação da matéria. “O projeto reforça um programa assistencial bem-sucedido, que diminui a vulnerabilidade social da população de baixa renda, viabilizando uma ‘porta de saída’ para os beneficiários no mercado de trabalho”, afirmou.

Salomão acrescentou que a União economizará recursos pagos diretamente às famílias beneficiadas pelo Bolsa Família cujos membros forem contratados dentro do regime, atenuando o impacto fiscal. “Outro aspecto positivo é a participação da empresa no treinamento da mão de obra contratada, o que contribuirá para a elevação da produtividade e da empregabilidade futura desse segmento populacional desfavorecido”, observou.

Ainda conforme o projeto, ao empregado receber o primeiro salário, a família terá o pagamento do Bolsa Família suspenso. Pelo texto, o benefício suspenso não poderá ser redirecionado para outra família. Caso o empregado seja demitido e a família ainda se enquadre no programa assistencial, o benefício voltará a ser dado.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Comissão aprova permissão para mais empresas deduzirem do IR gastos com alimentação do trabalhador


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5491/16, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por empresas tributadas na sistemática do lucro presumido. A dedução proposta não poderá ultrapassar 5% do imposto devido.

Apresentado pelo deputado Marinaldo Rosendo (PP-PE), o texto modifica a Lei 6.321/76, que atualmente restringe o aproveitamento do benefício fiscal a empresas tributadas pelo lucro real que ofereçam programa de alimentação ao trabalhador.

O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi favorável à matéria, mas apresentou emendas retirando do projeto original a possiblidade de que empresas tributadas pelo Simples Nacional também tivessem o benefício.

“Entendemos que tal proposta não deva incluir aquelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da própria dinâmica do imposto pago por essas companhias”, disse. “O estabelecimento de uma nova sistemática, antes de criar um benefício, pode enfraquecer esse sistema tributário especial”, completou.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurídico


Fluência da prescrição intercorrente inicia quando exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução


No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de Minas, os julgadores entenderam que a prescrição intercorrente não poderia ser declarada no caso em julgamento. Isso porque, na visão do desembargador relator, José Marlon de Freitas, o juízo de 1º Grau deveria, antes, ter intimado a trabalhadora que ajuizou a ação, para indicar meios ao prosseguimento da execução, o que não se verificou.

A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo, em razão da inércia do titular, que não toma iniciativa no sentido de praticar os atos processuais necessários para a execução da dívida, paralisando o processo. No caso examinado, foi declarada de ofício (por iniciativa do juiz), em maio de 2017. Por não se conformar com a decisão, a trabalhadora apresentou recurso, afirmando que o instituto não seria aplicável à Justiça do Trabalho. Invocou o entendimento contido na Súmula 114 do TST.

E, de fato, o relator concordou que o entendimento jurisprudencial, vigente à época da decisão, era de que no processo do trabalho não cabia a declaração da prescrição intercorrente. Segundo explicou, vigorava o posicionamento de que os prazos prescricionais previstos no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição não abarcavam os casos de inércia do trabalhador que, tendo ajuizado sua reclamação, tivesse sido vitorioso na fase de conhecimento, sendo, contudo, frustrada a execução.

De acordo com o julgador, a Súmula 114 do TST afastava de forma cabal a aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista, em consonância com o que impunha o artigo 878 da CLT, vigente à época da prolação da sentença. Este dispositivo determinava que a execução deveria ser impulsionada de ofício pelo Juiz.

Ocorre, contudo, que a Lei nº 13.467, de 13/07/17, entrou em vigor em 11/11/2017. Uma das alterações promovidas foi a que prevê expressamente a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo trabalhista. De acordo com o artigo 11-A da CLT, esta ocorre no prazo de dois anos, dispondo o parágrafo 2º que a fluência tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Por sua vez, o parágrafo 2º estipula que a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Com base nesse contexto, o julgador observou que, a partir de 11 de novembro de 2017, é plenamente possível a declaração da prescrição intercorrente. Todavia, considerando o novo ordenamento jurídico, o prazo somente começará a fluir a partir da data em que se verificar o descumprimento de uma ordem judicial, pela exequente, praticado ao tempo de vigência da Lei nº 13.467/2017.

No caso, foi realizada audiência de tentativa de conciliação no dia 23/09/15, determinando o juízo o prosseguimento da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). Frustradas as tentativas de se encontrar bens da executada passíveis de penhora, determinou-se, em 15/01/2016, o arquivamento dos autos até 31/12/2017. Em maio de 2017, foi declarada a prescrição intercorrente.

“Após terem sido frustradas as tentativas de se encontrar bens da executada, não houve qualquer determinação judicial para que a exequente apresentasse meios ao prosseguimento da execução”, observou o relator. Ficou demonstrado que, no mês de fevereiro de 2007, os autos foram remetidos ao arquivo, em razão da trabalhadora não ter apresentado meios ao prosseguimento da execução. No entanto, conforme ponderou o magistrado, ao se apresentar na audiência de tentativa de conciliação, ela demonstrou o seu ânimo no prosseguimento da execução.

O desembargador chamou a atenção para o fato de que a determinação judicial de utilização das ferramentas disponíveis na Justiça do Trabalho para encontrar bens da executada impulsionou o feito, como impunha o artigo 878 da CLT.

Para o relator, antes de declarar a prescrição intercorrente, o juízo de 1º Grau deveria ter intimado a exequente para indicar os meios ao prosseguimento da execução, o que não foi feito. Dessa forma, ele entendeu que, no caso, ainda não poderá ser declarada a prescrição intercorrente. Por isso, afastou a prescrição intercorrente declarada e determinou o prosseguimento da execução, como se entender de direito. A Turma acompanhou o entendimento.
Processo - 01090-2003-109-03-00-6 (AP) — Acórdão em 21/03/2018
Fonte: TRT 3ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


Banco que obrigava aprendiz a cumprir jornada de 8h é condenado a quitar diferenças salariais


Durante um ano e três meses, a trabalhadora chegava à agência bancária às 10 horas e de lá saia por volta das 18 horas, assim como a maioria dos colegas de trabalho. Nada fora do normal, se ela não fosse uma jovem aprendiz, devendo, portanto, cumprir um contrato de aprendizagem com jornada diferenciada.

Foi exatamente o fato dela fazer habitualmente um expediente superior a seis horas diárias que levou a Justiça do Trabalho a reconhecer que o que houve, naqueles 15 meses, foi um vínculo de emprego convencional entre a trabalhadora e a instituição bancária. Assim, uma vez que o banco se beneficiou de sua mão de obra da mesma forma que de outros bancários, a trabalhadora deveria ter sido remunerada como os demais colegas.

A decisão, proferida na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi questionada por meio de um recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). Nele, o banco Santander alegou que a jovem foi contratada pela Associação de Ensino Social Profissionalizante (ESPRO) como aprendiz e que sua atuação se deu em uma de suas agências de março de 2015 a junho de 2016, período durante o qual todos os requisitos do contrato de aprendizagem foram cumpridos, especialmente quanto à formação técnico-profissional e a jornada de trabalho.

Ao analisar o caso, o desembargador Tarcísio Valente, relator do recurso, lembrou que o contrato de aprendizagem, conforme estabelece o artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado de até dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos uma formação técnico-profissional, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Também como determina esse mesmo trecho da CLT, esse contrato possui alguns requisitos formais, como "anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica".

Outro requisito textualmente previsto na norma é o que trata da jornada de trabalho do aprendiz, cuja duração "não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada", e "O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica".

A análise dos documentos juntados ao processo judicial comprova a anotação na Carteira de Trabalho, a matrícula e a frequência da jovem trabalhadora em programa de aprendizagem bem como o contrato firmado entre ela e a associação ESPRO para desenvolvimento das atividades nas dependências do Santander.

No entanto, o requisito referente à jornada de trabalho não foi observado, concluiu o relator. Isso porque apesar do contrato prever que a jovem cumpriria carga horária das 10h às 16h durante quatro dias da semana no Santander (aprendizagem prática) e das 8h às 14h em um dia da semana na ESPRO (aprendizagem teórica), observado intervalo para refeição e descanso de 15 minutos, a representante do banco não soube precisar, durante seu depoimento em audiência na Justiça, o horário de trabalho cumprido efetivamente pela jovem.

Como consequência do desconhecimento dos fatos, assumido pela representante do banco, as alegações apresentadas pela trabalhadora passaram a contar com a presunção de veracidade, conforme estabelece as regras contidas no artigo 843 da CLT.

Além disso, a única testemunha apresentada à Justiça afirmou que o excesso de jornada era habitual para a jovem trabalhadora ao confirmar que "trabalhava das 10h às 17h30/18h; que a autora também saía nesse horário".

Por essa razão, o relator concluiu, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados da 1ª Turma do TRT/MT, que o requisito do contrato de aprendizagem relativo à jornada de trabalho foi descumprido, resultando assim na decisão de manter a sentença que reconheceu do vínculo de emprego.

Como consequência, o Santander terá de pagar à trabalhadora a diferença entre o salário de aprendiz e o piso salarial do "Pessoal de Escritório" de bancos, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo das demais parcelas e com reflexos no aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e outros.

Terá ainda de pagar horas extras e também o intervalo de 15 minutos não usufruído e devido por causa da prorrogação do horário normal (conforme previa o artigo 384 da CLT na época do contrato), refletindo da mesma forma nos cálculos das demais verbas. E, por fim, arcar com a multa por atraso na homologação da rescisão contratual e com o pagamento à trabalhadora dos valores referentes à Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos (PLR) do ano de 2015.
Fonte: TRT 23
 


Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Souza Cruz S.A. o pagamento de 13º salário proporcional a auxiliar de produção dispensado por justa causa em função de abandono de emprego. De acordo com os ministros, o 13º proporcional, previsto no artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado.

O auxiliar pretendeu na Justiça a conversão do motivo de sua demissão para despedida imotivada, mas o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS) julgou válida a conduta da Souza Cruz fundamentada por diversas faltas injustificadas do empregado ao serviço. No entanto, a sentença determinou o pagamento do 13º salário proporcional, o que motivou recurso da empresa à segunda instância.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o entendimento de que o auxiliar de produção tinha direito a essa parcela salarial. Segundo a Súmula 93 do TRT-RS, a dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.

No recurso de revista ao TST, a Souza Cruz alegou que a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 3º da Lei 4.090/1962. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que, conforme esse dispositivo, o empregado despedido sem justa causa tem direito ao 13º salário proporcional. “Limitado o pagamento somente à hipótese de dispensa sem justa causa, exclui-se, por consequência, a condenação no processo em que houve o reconhecimento da despedida motivada”, concluiu.

A decisão foi unânime.
Processo: RR-20581-38.2014.5.04.0251
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Cervejaria que não cumpriu promessa de aumento salarial indenizará trabalhadora


A cervejaria enviou comunicado de aumento salarial à empregada, mas este nunca foi efetivado. Diante disso, a trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho, não apenas as diferenças salariais que entendia devidas, mas também indenização por danos morais em razão da conduta empresarial.

Ao analisar o caso, o juiz Murillo Franco Camargo, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, deu razão à trabalhadora. Conforme constatou, o aumento salarial foi, de fato, prometido a ela, conforme documento assinado por responsável pelo setor financeiro da empresa. Para o julgador, ao deixar de cumprir o prometido, a cervejaria agiu contra os próprios atos, o que não pode ser admitido, já que cria falsa expectativa ao trabalhador e fere de morte o dever de boa-fé objetiva no contrato.

Por certo que nenhum empregador é obrigado a conceder reajustes salariais sem que haja previsão legal para tanto, mas, cabe à empresa cumprir os deveres assumidos no curso do contrato, como medida de lealdade e boa-fé - registrou o magistrado, lembrando que a boa-fé objetiva, tão falada nos tempos atuais, é legalmente prevista como um dever anexo ao contrato de trabalho, prestigiando a ética e a conduta honesta dos sujeitos de direito (artigo 422 do CC). Como acrescentou, a lei previu a impossibilidade de o sujeito se beneficiar de sua própria torpeza, ao reprimir o pedido de anulação do negócio jurídico caso ambas as partes procedam com dolo, e uma delas pleiteie a invalidação (artigo 150 do CC).

Por essas razões, o julgador entendeu que a empregada teria direito ao aumento de salário prometido, condenando a cervejaria a pagar a ela as diferenças salariais decorrentes, com os reflexos devidos.

Mas não foi só. No seu entender, a expectativa criada pela promessa formal de aumento salarial causou prejuízos de ordem moral à trabalhadora. É importante considerar que o ser humano é um sujeito de expectativas. Todos são submetidos diariamente a diversas e complexas relações que, por muitas vezes, geram expectativas, isto é, projetam-se sonhos, desejos e vontades e espera-se que eles se realizem - expressou-se o julgador, acrescentando que qualquer pessoa que se colocasse no lugar da trabalhadora experimentaria a sensação de desamparo e frustração.

Diante disso, entendeu devida a indenização por danos morais à empregada, a qual foi fixada em R$5.000,00, diante das circunstâncias do caso (salário prometido à trabalhadora, no importe de R$1.366,48, situação financeira da empresa, maior cervejaria do Brasil e uma das maiores do mundo). Por fim, o julgador reforçou que, além de tentar reparar a dor e frustração da trabalhadora, a indenização visa cumprir a finalidade pedagógica de evitar que a cervejaria volte a cometer a mesma conduta.

Após a decisão, foram apresentados embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


TRT-RN: Empregado de home care deve marcar ponto e ganhar hora extra


Toda empresa de home care deve cumprir a legislação trabalhista em relação à jornada de 8 horas diárias de trabalho, ao controle de ponto, ao intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras aos seus funcionários, acrescido da hora normal.

A determinação é da juíza Luiza Eugênia Pereira Arraes, da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em liminar concedida no julgamento de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) contra a Assistance - Gestão Preventiva de Custos Assistenciais.

De acordo com o processo, a empresa de home care praticava irregularidades, como a prorrogação da jornada de trabalho além do limite legal, a inexistência do controle de ponto, ausência de pagamento de horas extras e não concedia intervalo intrajornada e o descanso semanal remunerado.

A ação civil pública do MPT-RN baseou-se no relatório de uma vistoria feita por auditores do trabalho.

Ao analisar os fatos e as provas, a juíza Luíza Eugênia reconheceu que o perigo de dano se revela presente, uma vez que os trabalhadores permanecem sujeitos à inobservância das regras legais que visam minimizar prejuízos aos seus direitos trabalhistas.

Com a decisão, a Assistance Home Care deve cumprir, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, as obrigações de interromper a exigência de que seus empregados cumpram jornada superior a 8 horas diárias (ou 44 horas semanais) e adotar registro de ponto.

A empresa deve, também, conceder intervalo intrajornada de até duas horas e o descanso semanal de 24 horas consecutivas a seus empregados. A partir de agora, além de remunerar as horas extraordinárias, acrescido do valor da hora normal, a Assistance deve quitar o débito de horas extraordinárias existentes após a concessão da liminar.
Processo nº. 0000232-63.2018.5.21.0004
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
 


Empregador tem responsabilidade objetiva no caso de pedreiro com hérnia por causa do trabalho


Pela natureza da atividade de pedreiro que teve hérnia de disco em função de esforço repetitivo no serviço, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade civil do empregador pelo dano é objetiva e não depende da comprovação de sua ação ou omissão no evento que causou a doença ocupacional.

A decisão da SDI-1 corresponde à tese defendida pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, a quem coube a relatoria do processo. “Considerando as funções desempenhadas no exercício da atividade de pedreiro, é inegável o risco ergonômico a que está exposto o trabalhador pela execução de movimentos repetitivos próprios da natureza da atividade, como no caso, em que o autor desenvolveu hérnia de disco. Comprovados o dano e o nexo causal entre a doença e a função desempenhada, cuja execução representa risco para o empregado, faz jus o autor à indenização pleiteada, independentemente de culpa da empresa”, registrou o relator.

O resultado do julgamento na SDI-1 superou o entendimento da Quarta Turma do TST sobre o processo. Ela havia excluído da condenação ao empregador a indenização por danos morais e materiais. A Turma seguiu o voto do ministro Fernando Eizo Ono, que não identificou a responsabilidade objetiva, pois, para ele, a atividade desenvolvida pelo empregador (construção civil) não pressupunha a existência de risco acentuado à integridade física e psíquica do trabalhador, e a função de pedreiro em construção civil não oferecia, por si só, um risco maior à saúde do empregado.

Com base em perícia que atestou a maior exposição ao risco ergonômico que decorre do mero exercício da atividade de pedreiro, a Subseção responsável por unificar jurisprudências entre as Turmas do TST aplicou ao caso a teoria do risco. De acordo com ela, o responsável pela atividade de risco deve reparar o dano causado a outrem em consequência da execução de serviço em seu benefício, independentemente de culpa. “É certo que, como regra geral, a responsabilidade do empregador é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que o dano era potencialmente esperado em razão das atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva do empregador”, escreveu o relator.

No julgamento, ficaram vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos, que não conheciam dos embargos em recurso de revista, ou, sucessivamente, negavam-lhes provimento, bem como os ministros Ives Gandra Martins Filho, João Oreste Dalazen e Márcio Eurico Vitral Amaro, que conheciam e negavam provimento aos embargos.

Agora, os autos retornam à Quarta Turma para o julgamento de recurso de revista sobre o valor das indenizações.
Processo: E-RR-89900-22.2008.5.15.0082
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Portuário receberá indenização por horas extras suprimidas em decorrência de TAC


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de um guarda portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) de recebimento de indenização decorrente da supressão de horas extras habitualmente prestadas. Por maioria, a Turma entendeu que a redução, ainda que em decorrência de cumprimento de acordo extrajudicial, dá ao empregado o direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST.

Na reclamação trabalhista, o portuário disse que foi contratado em 2005 para cumprir jornada de seis horas e que, até 2013, por determinação da Codesp, dobrava o turno de trabalho e prestava cerca de 160 horas extras por mês, remuneradas com adicional de 100%. Em 2013, as horas extraordinárias foram suprimidas com a implantação de um novo plano de cargos e salários. Alegando perda salarial resultante da supressão, pediu a incorporação das horas extras ao salário ou o pagamento da indenização prevista na Súmula 291.

A Codesp, em sua defesa, afirmou que, para se adequar às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e para cumprir termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho, racionalizou as horas extras e implantou o plano de carreira.

Os pedidos do empregado foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Na decisão, o TRT considerou que não houve prejuízo financeiro com a diminuição do trabalho extraordinário, pois o empregado aderiu voluntariamente ao plano de cargos, que “acarretou incremento salarial significativo e, portanto, compensatório da perda experimentada”. Levou em conta, também, que a redução das horas extras decorreu do cumprimento do TAC, “com vistas a coibir a exaustiva sobrejornada a que eram submetidos os portuários e, assim, preservar-lhes a saúde e a qualidade de vida”.

No exame do recurso de revista do portuário ao TST, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que, constatada a redução parcial das horas extras prestadas, ainda que em decorrência de cumprimento de determinações do MPT e não obstante a implantação posterior de plano de cargos e salários que promovera a majoração do salário-base da categoria, revela-se plenamente aplicável a orientação da Súmula 291.

Por maioria, vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o pagamento da indenização, cujo cálculo deve observar a média das horas suplementares nos últimos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
Processo: RR-2290-56.2014.5.02.0441
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empresa alimentícia deve entregar documentos para trabalhador requerer aposentadoria especial


A Primeira Turma do TRT18 manteve determinação de Juízo de primeiro grau para que uma empresa do ramo alimentício retifique e entregue a um ex-empregado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como emita e entregue a ele o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), documentos relativos ao contrato de trabalho efetuado entre 1992 e 2004. A decisão unânime foi proferida na última sessão da Turma em 19/4 e acompanhou o voto do relator, desembargador Gentil Pio.

A empresa sustentou que deveria ser reconhecida a prescrição bienal e quinquenal dos pedidos feitos na ação, uma vez que o empregado foi dispensado há mais de 13 anos. A recorrente destacou que os pedidos feitos pelo antigo empregado estariam relacionados a correção de documentos que se referem a períodos prescritos e que não poderiam ser requeridos em ação trabalhista. Alegou que o autor ainda teve como objetivo a declaração do reconhecimento de existência de atividade periculosa durante todo o seu contrato de trabalho.

O desembargador Gentil Pio, relator do recurso, observou que a ação trabalhista em debate possui natureza declaratória. O autor pleiteou a condenação da reclamada em cumprir obrigação de fazer consistente na retificação e entrega do PPP, para constar labor em condições perigosas durante todo o vínculo empregatício, destinado a fundamentar requerimento de aposentadoria especial perante o INSS. Esse pedido, de acordo com o relator, é imprescritível, nos termos do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT, vigente à época do ajuizamento da reclamatória (julho de 2017).
Fonte: TRT 18ª Região
 


Empresa do ramo atacadista é condenada por demissão discriminatória


A Justiça do Trabalho em Rondônia condenou uma das maiores empresas do ramo atacadista do Brasil, o Atacadão S/A, a pagar R$ 50 mil de danos morais e reintegrar um trabalhador que foi demitido de forma discriminatória, por ser soropositivo e portador de síndrome de dependência de álcool.

Ao declarar nula a demissão por justa causa do autor da ação, A.L.C., o juiz do Trabalho Substituto da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), José Roberto Coelho Mendes Junior, mandou ainda a empresa ressarcir integralmente todo o período de afastamento, desde a demissão, ocorrida em 28 de março de 2017, até a efetiva reintegração, ainda que somente após o trânsito em julgado, com o pagamento de todas as remunerações devidas e demais obrigações trabalhistas.

"Para isso serve a Previdência Social, com a qual toda a sociedade contribui. Bastava, sendo assim, que o autor fosse encaminhado ao INSS e a ré deixaria de ter qualquer despesa com ele, entregando-o ao devido tratamento médico, que seria a medida mais salutar. Mas preferiu a resolução mais drástica: a demissão por justa causa. A demissão comprova a completa ausência de compromisso social da empresa para com o empregado", fundamentou o magistrado na sentença.

A reintegração, segundo a decisão, deverá ocorrer no prazo de dois dias do trânsito em julgado da ação, na mesma função, que no caso era de repositor. Deverá ainda voltar com a mesma remuneração e vantagens perdidas, com encaminhamento ao INSS, para habilitação ao auxílio-doença, no prazo de dois dias da reintegração, tudo sob pena de multa diária de mil reais, limitada a 60 dias e em benefício do autor.

Houve ainda a condenação da Ré ao pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, no valor de R$ 3 mil.

Entenda o caso
Admitido pela empresa em 13 de maio de 2016, o repositor ingressou com a ação trabalhista após ser demitido. Sustentou na petição inicial que durante o período laboral foi afastado pelo INSS em algumas ocasiões para tratamento. Disse ainda que após a demissão discriminatória, viu-se em situação de penúria financeira, necessitando de tratamento médico.

Na instrução processual, o juízo determinou a realização de perícia médica para averiguar os fatos, sendo constatado que o trabalhador, hoje com 46 anos, começou a fazer uso de bebida alcoólica aos 17 anos. Aos 23 anos iniciou o uso de cocaína e aos 28 experimentou o "craque", sendo internado por diversas vezes. No momento da perícia, o autor encontrava-se internado há aproximadamente um mês em comunidade terapêutica para tratamento de quadro clínico. Apesar de ter concluído que o autor é dependente de álcool e drogas, a médica perita indicou que o mesmo estava apto para o trabalho, já que o tratamento pode controlar a enfermidade.

Em sua defesa, o Atacadão S/A afirmou que a demissão ocorreu por justa causa por desídia e que desconhecia a suposta enfermidade do autor, motivo pelo qual rechaçou a reintegração, bem como a inexistência de dano moral ou material a ser reparado.

Contudo, ao ouvir a preposta da empresa, o Juízo concluiu que a empresa tinha ciência das seríssimas enfermidades do autor.

"Não tenho a menor dúvida de que, sendo o autor um alcoólatra, era justamente o alcoolismo que provocava o mau desempenho de suas funções. Não se relaciona a doença com o trabalho, obviamente, mas manifesta-se também na execução dele. Não se trata de doença ocupacional ou do trabalho, não sendo essa a motivação da reintegração do autor às suas funções. Trata-se de uma dispensa discriminatória, ocorrida exatamente no momento em que o autor mais necessitava do amparo da empresa e da sociedade", registrou José Roberto na decisão.

Por fim, foi deferida a justiça gratuita do trabalhador e condenada a ré ao pagamento de custas processuais. Cabe recurso da decisão.

Petição 10, Sentença 10
O magistrado chamou a atenção em sua sentença para uma prática que contribui para a celeridade processual e a economia de recursos, que é a Petição 10, Sentença 10. O assunto foi inclusive apresentado e debatido no 25º Encontro Institucional de Magistrados da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre, realizado de 9 a 13 de abril de 2018.

O projeto propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas e foi criado pelo Programa de Proteção e Educação Ambiental e Responsabilidade Social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura.

Para aderir ao projeto, sugere-se: a) redigir a petição ou sentença em no máximo 10 páginas; b) padronizar os documentos, utilizando uma ecofont tamanho 12; c) utilizar entrelinha simples, margens superior 3 cm, inferior 1,5 cm, esquerda 3 cm e direita 3 cm; d) imprimir os documentos no modo frente-verso. Se houver interesse, o modelo de petição pode ser baixado no link: https://www.tjrs.jus.br/site/peticao10senteca10/baixe.html.
Fonte: TRT 14ª Região