Sindicatos filiados à Febrac recebem título de Destaque Limpeza Ambiental e Social 2017



Durante a 31º Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 25 de abril em Brasília, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, entregou os “Certificados Responsabilidade Ambiental e Social” aos Sindicatos dos estados participantes da Ação Nacional Febrac 2017, presentes na reunião.

Com esta certificação, a FEBRAC concedeu o titulo de Destaque Limpeza Ambiental e Social 2017 pela participação, desempenho e importante contribuição para o sucesso das ações em todo o Brasil.



Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac








Febrac Alerta


Juíza barra acordo extrajudicial por considerá-lo prejudicial à empregada
Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ter permitido o acordo extrajudicial entre empregado e empregador, essa possibilidade pode ser limitada, caso a caso, no Judiciário. Foi o que ocorreu na 3ª Vara do Trabalho de Salvador, quando uma juíza decidiu não homologar um acordo extrajudicial que seria prejudicial à empregada. Leia mais.

Mudanças na contribuição sindical são inconstitucionais, diz MPT
As mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) são inconstitucionais. É o que diz nota técnica divulgada na segunda-feira (30) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento aponta que alterações como o fim da obrigatoriedade da contribuição dependem de lei complementar por ser recurso de natureza tributária. Além disso, a instituição defende que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria. Leia mais.

Judiciário é poder que mais contrata serviços terceirizados de tecnologia
O Poder Judiciário é o setor do Estado que mais contrata empresas privadas para a prestação de serviços em tecnologia, como consultoria, reparo e manutenção de equipamentos e suporte técnico. Leia mais.



Nacional


Com queda de MP trabalhista, restaurantes querem mais intermitentes
A queda da MP (medida provisória) que regulamentava a reforma trabalhista foi comemorada por empresários dos setores de comércio e serviços, que esperam ampliar o uso do contrato de trabalho intermitente nos próximos meses. Leia mais.

Sete pontos importantes que você precisa saber sobre o eSocial
Em janeiro, o envio das folhas de pagamento passou a ser obrigatório ao eSocial para empresas que faturaram R$ 78milhões em 2016. Em julho, a regra vale para as demais, incluindo as enquadradas no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais. Na segunda etapa de empresas incluídas na obrigatoriedade, o envio de dados será feito em cinco fases, assim como o realizado na primeira etapa. Leia mais.

A reforma tributária é essencial para o contador trabalhar melhor e para a economia atrair investimentos
“A simplificação tributária é fundamental para melhorar o ambiente de negócios no Brasil”. Essa é a opinião da vice-presidente Regional São Paulo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade – Anefac, Marta Pelucio, doutora em Administração de Empresas pelo Mackenzie (2013), com doutorado-sanduíche na Universidad de Salamanca (2012), possui graduação em Ciências Contábeis pela FEA-USP (1989) e mestrado em Controladoria e Contabilidade pela FEA-USP (2001). Leia mais.

Legislação trabalhista brasileira abre mais espaço para negociação
Apesar de a reforma trabalhista brasileira ter entrado em vigor em novembro de 2017, o assunto ainda suscita muita discussão, tanto a favor quanto contra. O diretor de clientes internacionais da Fortus Group, também advogado no estado de Nova Iorque e consultor em direito estrangeiro pela OAB-RS, Maxwell Brewster, compara a realidade brasileira à de outros países, e afirma que a diferença ainda existe. "Falar das leis trabalhistas norte-americanas em uma comparação com as brasileiras é uma tarefa difícil e complexa, levando em conta a maior autonomia dos estados nos Estados Unidos nessa esfera, ainda que o ordenamento federal estabeleça normas mínimas em certos assuntos laborais", adverte Brewster. Leia mais.

Nova lei deve propor cadastro de empresas
Um cadastro de empresas fichas-sujas poderá ser criado no País para impedir que sociedades condenadas por corrupção e outras irregularidades participem de licitações realizadas em todas as esferas do poder público. Leia mais.

Pequenos negócios abriram mais de 47 mil vagas de trabalho em março
Pelo terceiro mês consecutivo, os pequenos negócios lideraram a geração de empregos no país. Foram 47,4 mil novas vagas com carteira assinada, totalizando quase 200 mil postos de trabalho somente no primeiro trimestre de 2018, um aumento de 127% em relação ao mesmo período do ano passado. Leia mais.

Fusões e aquisições diminuem 8% em março, aponta PwC
O primeiro trimestre de 2018 registrou um leve crescimento (2%) nas fusões e aquisições no Brasil. No período, foram anunciadas 153 transações, contra 150 negócios confirmados nos primeiros três meses de 2017. Já para o mês de março, no entanto, o resultado é negativo, com 56 transações confirmadas, uma redução de 8% na comparação com março do ano anterior. As informações constam no relatório mensal de fusões e aquisições da PwC Brasil. Leia mais.

Estados e municípios adotam call centers para cobrar impostos
Em tempos de crise fiscal, Estados e municípios têm adotado novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes de chegarem à condição de réus em processos de execução fiscal, contribuintes podem agora ser acionados a acertar suas contas por meio de ligações telefônicas. Leia mais.



Jurídico


Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) cerceou o direito de defesa do Itaú Unibanco S.A. ao não receber documento enviado eletronicamente porque teria ultrapassado o número de páginas permitidas de peticionamento eletrônico (e-Doc) do órgão. Segundo a Turma, não há fundamento legal para esse tipo de restrição. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Siderúrgica é condenada em danos morais coletivos por não oferecer creche ou local para amamentação
Está previsto na lei, especificamente no artigo 389 da CLT: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mães deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. Uma siderúrgica que ignorou essa norma foi condenada a pagar indenização de R$50 mil por danos morais coletivos. A decisão é da juíza Samantha da Silva Hassen Borges, em sua atuação na Vara do Trabalho de Três Corações, e foi confirmada pelo TRT de Minas. Leia mais.

Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento no novo emprego consegue justiça gratuita e isenção de custas
Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas na forma do artigo 789 da CLT. Isso ocorre ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita. A não ser que comprove, no prazo de 15 dias, que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. Esse é o teor do parágrafo 2º, introduzido no artigo 844 da CLT pela nova Lei nº 13.467/17. Leia mais.

Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à S. C. S.A. o pagamento de 13º salário proporcional a auxiliar de produção dispensado por justa causa em função de abandono de emprego. De acordo com os ministros, o 13º proporcional, previsto no artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado. Leia mais.

Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de ex-empregado da Caixa Econômica Federal – CEF em pedido de incorporação de parcela extinta pelo banco após novo plano de cargos e salários que mudou a nomenclatura de função comissionada. Segundo a decisão do TST, a alteração não pode representar perda de direito, devendo-se optar pela condição mais benéfica ao trabalhador. Leia mais.

Empregador tem responsabilidade objetiva no caso de pedreiro com hérnia por causa do trabalho
Pela natureza da atividade de pedreiro que teve hérnia de disco em função de esforço repetitivo no serviço, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade civil do empregador pelo dano é objetiva e não depende da comprovação de sua ação ou omissão no evento que causou a doença ocupacional. Leia mais.

Tribunal de Goiás reverte justa causa de trabalhador dispensado por quebrar peça de empilhadeira
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu como abusiva a dispensa de um trabalhador da empresa Nutriza Agroindustrial de Alimentos Ltda, em Pires do Rio, e determinou a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento ao trabalhador das verbas rescisórias devidas. Segundo entendimento dos julgadores, ficou comprovado que o operador de empilhadeira não cometeu falta grave suficiente para justificar a sua dispensa por justa causa. Leia mais.

Trabalhador consegue na Justiça o direito ao auxílio-doença
Em decisão unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo a tutela de urgência concedida a V. P. de O., vítima de acidente de trabalho. A decisão garantiu o direito ao auxílio-doença. Leia mais.


































Febrac Alerta


Juíza barra acordo extrajudicial por considerá-lo prejudicial à empregada


Acordo entre as partes é previsto na Reforma Trabalhista, mas depende de homologação judicial

Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ter permitido o acordo extrajudicial entre empregado e empregador, essa possibilidade pode ser limitada, caso a caso, no Judiciário. Foi o que ocorreu na 3ª Vara do Trabalho de Salvador, quando uma juíza decidiu não homologar um acordo extrajudicial que seria prejudicial à empregada.

Para a juíza do trabalho substituta Priscila Cunha Lima de Menezes, o acordo, firmado entre um bar que fechou e uma garçonete, impõe a quitação total da relação de emprego, e por isso haveria a renúncia de direitos, o que violaria o princípio da irrenunciabilidade. Esse princípio foi criado para impedir que o empregado, por não estar no mesmo nível hierárquico do empregador, decida abrir mão de alguns direitos indisponíveis, como verbas de natureza salarial e saúde no trabalho.

No caso, a empregada pediu o acordo para resolver a questão das verbas rescisórias relacionadas ao seu contrato de trabalho com a extinta empresa.

Menezes considerou ainda a quitação da relação de emprego genérica, ou seja, não houve explicação dos atos para que ela pudesse analisar o que se estava renunciando. Na decisão, a juíza citou a Portaria nº 01/2018, da 37ª Vara do Trabalho de Salvador, que prevê a necessidade de discriminação de cada uma das parcelas que compõem o acordo, com a indicação dos valores.

No acordo, as duas partes declaram que, antes da assinatura, houveram conversas com os advogados presentes e que ponderam as suas posições e pedidos, “chegando ao denominador comum e vantajoso para ambas de realizar a presente composição”.

O contrato de trabalho foi assinado em agosto de 2013 e rescindido em fevereiro de 2018, por iniciativa do empregador, que alegou ter fechado o bar por causa da “crise nacional”. A garçonete recebia um salário mensal de R$ 968,08, e a conta do FGTS possui o valor depositado de R$ 4.254,24. Além disso, as partes decidiram que a ex-funcionária receberia R$ 5.860,30 pela dispensa sem justa causa.

Pelas cláusulas do contrato, após as assinaturas e o pagamento dos créditos, fica extinta e quitada toda a situação relativa à relação contratual trabalhista entre as duas partes, “prevenindo litígio”. Além disso, haverá a dispensa de qualquer compensação ou indenização contra a outra parte em função de eventual pagamento.

“O pleito será plenamente atendido com o presente acordo. Assim, para registro, reconhece o empregado que o valor do acordo é o que entende justo e adequado a sua pretensão, ademais, que foi devidamente orientado acerca da eficácia de quitação total do contrato de trabalho, ou seja, que ele não mais poderá reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo”, diz trecho do acordo.

Acontece que, ao receber o acordo para homologação judicial, a juíza entendeu que a empregada não poderia renunciar direitos ao quitar totalmente a relação de trabalho. Essa decisão não surpreendeu os especialistas ouvidos pelo JOTA, que apontaram que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), logo na introdução da Reforma Trabalhista, já prevê que compete ao juiz do trabalho homologar o acordo extrajudicial.

Garantia
Segundo o professor de direito Carlos Henrique de Oliveira, a homologação judicial é uma garantia ao trabalhador, e o Judiciário pode deixar de homologá-lo, desde que não haja “excessos”, como por exemplo a interferência do juiz no acordo de vontade ou a substituição da vontade do trabalhador.

“Partindo do pressuposto de uma atuação jurisdicional conforme a lei, cabe sim o juiz decidir sobre essa homologação, considerando que alguns direitos trabalhistas são indisponíveis, como verbas de natureza salarial e saúde e segurança do trabalho”, afirma.

Já para a advogada Clarisse de Souza Rozales, a homologação deve mesmo passar pelo crivo do Judiciário, que analisa a viabilidade do acordo, como se os direitos flexibilizados ou modificados são disponíveis e se não há vício de vontade. Para ela, porém, o olhar do juiz deve ser “menos rigoroso”.

“Espera-se que o Judiciário possa enfrentar essa questão através de um olhar menos rigoroso,  especialmente observando o interesse de ambas as partes, sob pena de o acordo extrajudicial tornar-se um instituto sem efetiva realização”, ressalta.

Equilíbrio
Para Alexandre Lindoso, advogado trabalhista, apesar da Reforma Trabalhista, o direito do trabalho ainda é regido pelo princípio protetor, ou seja, como há um desequilíbrio efetivo entre as partes envolvidas na relação jurídica trabalhista – o empregador é economicamente e hierarquicamente mais forte que o empregado – o artigo 9º da CLT prevê que ao ser constatada a possibilidade que se busque impedir os direitos previstos na legislação trabalhista, o ato questionado será nulo.

“O fato de a legislação prever a possibilidade de homologação de um acordo extrajudicial não significa um cheque em branco na mão dos empregadores de modo que o juiz seria um mero coadjuvante ou um convidado a observar aquele ato com a prerrogativa de homologá-lo”, aponta.

“Cabe a ele [juiz] sim aferir se os requisitos do acordo não estão realmente atentando contra direitos indisponíveis dos trabalhadores e existe uma série de princípios e de normas que efetivamente não podem ser transigidos. Cabe a ele zelar pela legalidade e preservação da legislação trabalhista”, conclui.
Fonte: Jota
 


Mudanças na contribuição sindical são inconstitucionais, diz MPT


Segundo nota técnica, a autorização para desconto em folha deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria

As mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) são inconstitucionais. É o que diz nota técnica divulgada na segunda-feira (30) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento aponta que alterações como o fim da obrigatoriedade da contribuição dependem de lei complementar por ser recurso de natureza tributária. Além disso, a instituição defende que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria.

De acordo com a nota técnica da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória.

Baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o caráter tributário da contribuição, o MPT afirma que as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais.

Segundo o coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, a nota técnica retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria que, em reunião nacional se debruçou sobre o tema, o debateu e aprovou. “É fruto de trabalho coletivo. A nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é uma análise essencialmente técnica”, acrescentou o procurador.

Além dos pontos considerados inconstitucionais, o documento afirma ainda que a autorização prévia e expressa para desconto em folha de pagamento deve ser definida em assembleia com participação de trabalhadores filiados e não-filiados à entidade, pois cabe ao sindicato realizar negociação coletiva de condições de trabalho em nome de toda a categoria.

“A Lei nº 13.467/17 neste tópico está, portanto, desestabilizando as relações sindicais, com graves prejuízos à defesa coletiva dos interesses dos representados. Seu texto gera incerteza e insegurança jurídica ao passo que pretende suprimir os paradigmas de proteção sobre os quais se fundam a Constituição e o Direito do Trabalho”, registra a nota.
Fonte: Contabilidade na TV
 


Judiciário é poder que mais contrata serviços terceirizados de tecnologia


Órgãos são os que mais recorrem à consultorias e empresas especializadas em suporte técnico, informa Cetic.br; já Legislativo é líder na contratação de desenvolvimento de software e sites

O Poder Judiciário é o setor do Estado que mais contrata empresas privadas para a prestação de serviços em tecnologia, como consultoria, reparo e manutenção de equipamentos e suporte técnico.

As conclusões são de estudo sobre iniciativas digitais no poder público elaborado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br).

No caso da consultoria em TI, 44% dos órgãos públicos (federais e estaduais) do Judiciário declararam a contratação de serviços do gênero nos últimos doze meses – frente 35% do Legislativo e 17% do Executivo. Já no Ministério Público (MP), 31% utilizaram os préstimos.

Em atividades de reparação e manutenção de equipamentos, 77% dos respondentes do Judiciário contam com auxílio de empresas privadas. O Poder ainda é o que mais terceiriza serviços de suporte técnico em sistemas internos (49% se vale da iniciativa privada) e de instalação e reparo de infraestrutura elétrica ou de redes (78%).

Nos três casos, entretanto, a iniciativa privada convive com as equipes próprias dos órgãos, que ainda desempenham parte dos serviços em mais da metade das instituições ouvidas.

“O Judiciário está passando por uma evolução muito grande de transformação digital, semelhante aos que os bancos fazem”, afirmou o advogado e consultor especializado em tecnologia para o Judiciário, Ademir Piccoli. “Há mais de 100 milhões de processos [tramitando], dos quais 80 milhões em estoque. Para mudar esse cenário, só com o uso intensivo de tecnologia.”

Por outro lado, o poder é o que menos contrata os préstimos de particulares quando precisa de serviços de hospedagem – apenas 13% adotam tal prática, contra 19% do Legislativo e do Executivo.

O Legislativo também é o poder que mais utiliza empresas particulares para o desenvolvimento de software (56%) e websites (35%).

Nuvem
Em termos gerais, a contratação de serviços na nuvem entre os órgãos do governo ainda pode crescer: nas aplicações de e-mail, apenas 25% dos entes públicos (de todos os poderes, além do MP) declararam uso do ambiente – seja através de fornecedores de TI públicos ou da iniciativa privada.

O percentual é ainda menor no armazenamento de arquivos ou banco de dados (20%) ou na capacidade de processamento (15%).

Já no segmento de software de escritório, 12% das instituições possuem a aplicação rodando na nuvem. Essa é a única categoria medida pelo Cetic.br onde as provedoras privadas foram contratadas por mais órgãos do que as fornecedoras públicas.

Serviços digitais
O levantamento do Cetic.br (que é vinculado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil, ou CGI.br) também verificou a maturidade dos serviços digitais prestados pela administração pública nacional no ambiente digital

Quando questionadas se oferecem na internet o “serviço mais procurado” pela população, 68% das casas legislativas afirmaram que sim, contra 55% entre os respondentes do MP e 42% dos órgãos judiciários. Entre os entes do Poder Executivo, apenas 24% declarou que oferece online o serviço mais procurado.

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Luís Felipe Salim Monteiro, há atualmente 1.740 serviços federais disponíveis para a população – dos quais 1.193 são considerados “não digitais”, frente apenas 38 já “transformados”.

Segundo Monteiro, a meta do governo é que o indicador passe para 850 em 2019, “entre serviços 100% e alguns parcialmente digitais.”

A digitalização de serviços público tem mobilizado o governo federal, que trabalha em uma integração de bancos de dados distintos para facilitar a prestação. “Precisamos integrar as bases em uma plataforma única rodando na nuvem e com zero rating [acesso patrocinado]”, resumiu o secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Thiago Camargo.

Cidades inteligentes
O Cetic.br ainda constatou que apenas 18% das prefeituras brasileiras possuem projetos ou planos de cidades inteligentes – que incluem iniciativas como iluminação pública e controle semafórico integrados à internet.

O conceito é mais difundido nos municípios com mais de 500 mil habitantes – onde há discussões em curso em 70% dos casos – e nas capitais (77%). Já entre as cidades de menor porte (ou com até 10 mil habitantes), só há plano ou projeto em 8% das ouvidas.
Fonte: Estadão






Nacional


Com queda de MP trabalhista, restaurantes querem mais intermitentes


A queda da MP (medida provisória) que regulamentava a reforma trabalhista foi comemorada por empresários dos setores de comércio e serviços, que esperam ampliar o uso do contrato de trabalho intermitente nos próximos meses.

Para advogados ouvidos pela Folha, porém, a celebração é precipitada, já que a insegurança jurídica desse tipo de contratos foi agravada sem a MP.

Criada pela reforma, a modalidade intermitente permite que o funcionário ganhe por tempo trabalhado, desde que respeitado o salário mínimo por hora (R$ 4,26). A convocação ao serviço deve ser feita com três dias de antecedência.

A MP regulamentava uma série de pontos desse tipo de trabalho. Determinou que, se receber menos que o mínimo, o trabalhador precisaria pagar a diferença da contribuição previdenciária para poder se aposentar.

O texto também esclareceu que o intermitente teria direito a auxílio-doença e salário-maternidade, pagos pela Previdência Social, e acabou com a obrigação do funcionário de pagar uma multa de 50% de sua remuneração caso faltasse ao trabalho.

Foi criada, ainda, uma quarentena de 18 meses, para evitar que demitidos fossem recontratados como intermitentes, e o trabalhador ganhou a possibilidade de parcelar as férias em até três períodos.

Agora, todas essas previsões foram revogadas. Com mais de mil emendas propostas (muitas vindas da oposição), a MP caducou nesta segunda-feira (23), sem tramitar.

"Dei graças a Deus que [a MP] acabou não passando", diz Ivo Dall'Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP. "Ia dar uma salada de frutas no Congresso, com todas essas emendas, e era um texto excessivo, redundante."

Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares & Restaurantes) e da Unecs (União Nacional de Entidades de Comércio e Serviço), diz que o fim da MP é um sinal verde para ampliar contratações intermitentes, especialmente por redes de fast food que adotam essa modalidade em outros países.

A Abrasel tem uma campanha publicitária pronta para instruir restaurantes sobre a contratação de intermitentes.

"As grandes redes vão adotar e dar o exemplo para as pequenas. Até junho, vamos surpreender o Brasil com o número de contratações de intermitentes", afirma. Mas a segurança dessa expansão depende de como vão reagir os tribunais e do teor da nova proposta de regulamentação que o governo planeja, segundo advogados.

Uma das entidades críticas à reforma trabalhista, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), aponta que um decreto, neste caso, só pode regulamentar pontos que já se tornaram lei. "Não pode haver inovação", explicou Guilherme Feliciano, presidente da associação, que já planeja acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) se forem cometidos "excessos" em decretos ou portarias.

"O contrato intermitente precisa de regulamentação", afirma Marcia Brandão, advogada do Braga & Moreno. "Com a MP já estava confuso e agora ficou mais confuso ainda." Para Daniel dos Santos, associado do Trench Rossi Watanabe, havia uma resistência a esses contratos porque estavam regulados por medida provisória. Um projeto de lei poderia ser uma solução.
Fonte: Folha de São Paulo
 


Sete pontos importantes que você precisa saber sobre o eSocial


O eSocial é uma plataforma de submissão de informações fiscais, contábeis, trabalhistas e previdenciárias que será obrigatória para todas as empresas. Na prática ele substituirá integralmente as informações que antes eram feitas através da folha de pagamento

Em janeiro, o envio das folhas de pagamento passou a ser obrigatório ao eSocial para empresas que faturaram R$ 78milhões em 2016. Em julho, a regra vale para as demais, incluindo as enquadradas no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais. Na segunda etapa de empresas incluídas na obrigatoriedade, o envio de dados será feito em cinco fases, assim como o realizado na primeira etapa. Ou seja, inicialmente, as empresas e órgãos deverão incluir no sistema suas próprias informações, ou seja, cadastros do empregador e tabelas. Os dados sobre os trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões e desligamentos, passam a ser solicitados em um segundo momento.

Posteriormente, passará a ser obrigatório o envio das folhas de pagamento, e, em uma quarta fase, a Guia de Informações à Previdência Social será substituída pelo novo sistema. Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Quais as vantagens de se aderir ao e-Social?
De acordo com Solange Araujo Durães, da Sevilha Contabilidade, a principal vantagem é a integração de todas as entrega. “A empresa vai ganhar mais organização e padronização de seus processos, otimização do tempo com a junção de diversas declarações, um cadastro funcional sempre atualizado, integração com os órgãos como Caixa Econômica Federal, Receita Federal e Ministério do Trabalho”.

Qual o impacto isso terá nas empresas?
Muitas empresas pensam que a responsabilidade para se adequar as novas regras ficam por conta da área de Recursos Humanos e Departamento Pessoal. No entanto, todos os setores precisam estar engajados. Isso porque o sistema também envolve informações fiscais, contábeis, legais, de segurança, saúde e tecnologia da informação, entre outros. Todas as áreas da organização, portanto, precisam se comunicar: o eSocial não permite mais o isolamento.

A partir da implantação do e-Social, todo e qualquer acontecimento dentro da organização deve ser reportado para os órgãos governamentais. Ou seja, admissão e demissão de trabalhadores, alterações de contrato de trabalho, acidentes de trabalho, afastamentos temporários, entre outros. “Na prática, isso significa que os processos internos das empresas devem sofrer alterações, de forma a se enquadrarem nos novos termos exigidos pelo eSocial, demandando uma reorganização da atuação das equipes. Isso significa que, outras áreas da empresa, como o comercial e o operacional estarão sob as imposições do fisco e, com isso, a não entrega de alguma informação acarretará multa” explica Solange.

Trabalhadores serão beneficiados?
Sim. Para Solange, no futuro, o que ele pode ganhar é “agilidade em informações previdenciárias para os processos de aposentadorias”, explica.

Escritórios de contabilidade na rota das mudanças
Fundamentais para a tomada de decisões nas empresas, os escritórios devem estar prontos para a integrações de obrigações, validações de cruzamento de informações das as áreas como fiscal e contábil, segundo Solange, da Sevilha Contabilidade. Ela ainda afirma que “obrigações como Sped, verificações de incidências para rubricas e eventos encontrados na folha de pagamento, integração com empresas de saúde e segurança do trabalho, além das validações de procurações para a Receita Federal, que até então eram desobrigadas para empresas dos Simples,” são pontos importantes que merecem atenção dos escritórios.

Como preparar o e-Social nas empresas?
Para evitar surpresas, os gestores precisam se preocupar em criar uma cultura de união entre os mais diversos segmentos. É de responsabilidade deles rever processos de trabalho para fortalecer a urgência desses setores estarem alinhados. Além disso, é necessário que os colaboradores sejam treinados com o objetivo de atualizar o conhecimento técnico das normas legais trabalhistas e previdenciárias. Garantindo, dessa forma, uma implantação assertiva do eSocial, evitando prejuízos, como autuações e multas. “É muito importante que seja tenha organização. Isso inclui atualização cadastral de todos os funcionários, verificação da carga horária de cada trabalhador, certificado digital válido, estrutura e organização para armazenamento dos protocolos de retornos, arquivos XML que deverão ser armazenados por, pelo menos, 30 anos”, explica Solange.

Para ela, é importante a empresa também tenha parceiros em segurança e saúde ocupacional alinhados com as atualizações do eSocial, assim como garantir um departamento jurídico atento às atualizações da nova regra.

Escritórios contábeis ou tecnologia como alternativa?
Os escritórios de contabilidade estão prontos para ateder a nova demanda, mas se a empresa não tiver um parceiro que faça a operação de sua folha de pagamento, ela precisará investir na aquisição de softwares que estejam alinhados com o layout do eSocial. Sendo assim, nesse caso, “o profissional envolvido no processo de implantação da ferramenta precisa estar atualizado e conhecer o layout, a disposição e o conceitos das tabelas para aderir à regra”, explica Solange.

Multas e penalidades
As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.

O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar e facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, para que as empresas possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada. Por meio dele, pretende-se reduzir custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações.

Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo por apenas uma. Entre as informações que serão concentradas no sistema estão: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Com as informações coletadas por cerca de 8 milhões de empresas, será criado um banco de dados único, administrado pelo governo, abrangendo 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores.
Fonte: Portal da Classe Contábil
 


A reforma tributária é essencial para o contador trabalhar melhor e para a economia atrair investimentos


“A simplificação tributária é fundamental para melhorar o ambiente de negócios no Brasil”. Essa é a opinião da vice-presidente Regional São Paulo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade – Anefac, Marta Pelucio, doutora em Administração de Empresas pelo Mackenzie (2013), com doutorado-sanduíche na Universidad de Salamanca (2012), possui graduação em Ciências Contábeis pela FEA-USP (1989) e mestrado em Controladoria e Contabilidade pela FEA-USP (2001).

Em entrevista ao Portal Dedução, Marta Pelucio, que também atua como professora pesquisadora do Programa de Pós Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade FIPECAFI, fala sobre os desafios da profissão em um futuro próximo. Confira:

As mudanças que estão ocorrendo na Contabilidade, tanto fiscais quanto tecnológicas, são para melhor?
A Contabilidade mundial tem sofrido alterações significativas para a melhora de qualidade como um todo e um esforço no desenvolvimento da Contabilidade mundial vem sendo feito desde a década de 70, mas a intensificação desse processo deu-se a partir da década de 1990, com a amplitude da globalização. Isso chegou ao Brasil graças a esforços específicos, principalmente por profissionais da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e de notórios acadêmicos como o professor Eliseu Martins e Charles Holland, da Anefac. Esses esforços fizeram com que nós tivéssemos a oportunidade de ter um desenvolvimento maior da Contabilidade. Hoje nós estudamos mais a Contabilidade no sentido de geração de informação, deixando para trás o conceito de obrigação, visto que a Contabilidade se tornou o melhor sistema de informação para o mundo dos negócios.

Isso faz com que a Contabilidade tenha maior respeitabilidade ?
Sim, sem dúvidas! Inclusive, o próprio papel do contador dentro das empresas, governos e do terceiro setor vem demonstrando esse ressaltado. Quando falamos da figura do “fiscal”, este é o outro lado da moeda: a Receita Federal e o governo brasileiro não estão preocupados com a qualidade da informação contábil. Isso é óbvio. Na prática, o que interessa para os órgãos arrecadatórios é como eles vão arrecadar mais, de acordo com as regras do Direito Tributário, tributar as empresas de forma igualitária, e como vão receber as informações fiscais das pessoas físicas e jurídicas. Então, o governo brasileiro promoveu um desenvolvimento tecnológico muito forte para obter as informações mais rápidas e precisas. Neste sentido, o desenvolvimento da Contabilidade em si aliada ao aprimoramento tecnológico é um fato muito positivo.

Qual sua opinião sobre o risco fiscal das empresas perante os órgãos arrecadatórios?
É uma situação muito complicada. O Brasil é o País do mundo onde existe o maior risco fiscal. Esse dado, inclusive, é uma estatística. O risco tributário do Brasil é tão alto que chegar a ser responsável por afastar investimentos estrangeiros. Por aqui, mesmo que a pessoa queira fazer tudo certo, ela não consegue por causa de uma série de fatores, como legislação complexa, imposto sobre valor agregado com 27 diferentes legislações, guerra fiscal entre os Estados, 5.800 leis de municípios… É um absurdo, isso sem contar a quantidade de tempo gasto para gerar informação para o governo. Para termos uma ideia, o Brasil é dez vezes mais burocrático do que a média mundial, ocupando o primeiro lugar do ranking, seguido pela Bolívia. Ou seja: a complexidade tributária, por aqui, é realmente absurda!

Esse risco é transferido ao escritório de Contabilidade?
Sim, todo risco dos clientes é transferido ao escritório contábil. Por isso, a atividade contábil é corajosa.

Como os empresários e a sociedade em geral veem a evolução da Contabilidade nos dias de hoje?
Eles veem a Contabilidade de forma muito positiva. Inclusivo, eu leciono aulas de Normas Internacionais da Contabilidade e essa evolução contábil é meu objeto de estudo. Hoje, percebo que, ao longo dos anos, mudou o perfil do público interessado das IFRS, que até pouco tempo atrás era formado só por Contadores. Hoje, já há advogados, administradores de empresas, jornalistas, entre outros, interessados nas Normas Internacionais de Contabilidade, e, por consequência, na Contabilidade de melhor qualidade. O público começou a enxergar que a Contabilidade tem o poder de gerar informação que não é só para o fisco.

O contador-consultor é uma realidade no cenário contábil?
É sim! Mas a relação contador x empresário é complexa, uma vez que toda profissão regulamentada é de proximidade, ou seja, o relacionamento pesa mais até do que o próprio conhecimento. Se você vai a um médico que não olha nos seus olhos, provavelmente você nunca mais vai voltar a esse médico, certo? Por sua vez, o Contador que tem uma Contabilidade organizada, concisa, sistematizada e transparente, mas não olha nos olhos de seus clientes pode ter problemas. Hoje, é preciso que o Contador sempre ouça o que o empresário tem a dizer para tentar entender seu negócio. De fato, a proximidade é muito importante! Infelizmente, há vários agravantes nessa situação, entre eles merece destaque o fato de as prefeituras não encararem a figura do “contador-consultor”. E eu não me refiro só a prefeitura de São Paulo. Infelizmente, são os 5.800 municípios que não conseguem detectar o trabalho contábil. Lamentável: eles ainda acham que um escritório de Contabilidade só é um escritório de Contabilidade se o serviço for feito na mão, sendo que nem o fisco aceita mais essa hipótese!

A simplificação tributária é favorável aos Contadores, de forma geral?
Há muitas pessoas na classe, inclusive em postos de relevância, que acreditam que a complexidade tributária é favorável aos contadores de forma geral. Eu acho tudo isso uma loucura! Sou a favor da simplificação fiscal para que possamos trabalhar mais e melhor! Nós temos que parar de atender só o fisco, é de nosso interesse atender o gestor, e com a simplificação os investimentos vão crescer. Na Espanha se você deixa de pagar um tributo e for recolher de forma espontânea, você terá de pagar 5% de multa. E se você for autuado, esse valor dobra e vai para 10% de multa. No Brasil, você vai pagar 20% de multa espontaneamente, e se for autuado, 75% aproximadamente. Por isso que muitas pessoas se afundam com dívidas fiscais.

Qual sua visão sobre o Refis?
O Refis é a melhor forma que os contribuintes têm para quitar suas dívidas, porque a taxa Selic está caindo (hoje no patamar de 6,5% ao ano) em vista da taxa de cartão de crédito, que está acima dos 400%. Os pequenos e médios empresários que pretendem pegar financiamento no banco: se ele conseguir o empréstimo, terá de pagar 3,5% ao mês de taxa de juros. Se deixar de pagar o tributo, mesmo pagando 20% de multa e 1% de Selic, é mais vantajoso deixar de pegar tributo do que pegar um financiamento no banco. Essa é outra falha econômica do nosso País! Se os empresários tivessem fontes de financiamento que não praticassem juros tão abusivos, é certeza que eles pagariam seus tributos em dia.

A Inteligência Artificial é uma ameaça para a classe contábil?
A Inteligência Artificial só ameaça quem tem trabalho braçal. Então, ao considerarmos que a Contabilidade é um trabalho pensante, substituiremos cargos, mas o propósito do trabalho nunca será substituído. A quantidade de informação, devido ao fato de nós estarmos precisando cada vez mais de informações de forma rápida e precisa, é outro diferencial, já que o ser humano não tem a capacidade de atender essa demanda sem a ajuda dos computadores; ou seja: a Inteligência Artificial vem para apoiar e não para competir.
Fonte: Portal Dedução
 


Legislação trabalhista brasileira abre mais espaço para negociação


Apesar de a reforma trabalhista brasileira ter entrado em vigor em novembro de 2017, o assunto ainda suscita muita discussão, tanto a favor quanto contra. O diretor de clientes internacionais da Fortus Group, também advogado no estado de Nova Iorque e consultor em direito estrangeiro pela OAB-RS, Maxwell Brewster, compara a realidade brasileira à de outros países, e afirma que a diferença ainda existe. "Falar das leis trabalhistas norte-americanas em uma comparação com as brasileiras é uma tarefa difícil e complexa, levando em conta a maior autonomia dos estados nos Estados Unidos nessa esfera, ainda que o ordenamento federal estabeleça normas mínimas em certos assuntos laborais", adverte Brewster.

Para Brewster, "a reforma trabalhista deixou o ordenamento brasileiro um pouquinho mais próximo do norte-americano". "Com a reforma, agora existe mais possibilidade de negociação entre as duas partes, seguindo mais o modelo norte-americano, que tem embutido mais espaço para negociação, acreditando que as pessoas são donas de si", destacou o especialista.

JC Contabilidade - A legislação trabalhista brasileira busca se aproximar da norte-americana?
Maxwell Brewster - Referindo-se a certos temas, parece mesmo que as leis trabalhistas brasileiras estão ficando mais próximas ao padrão norte-americano, geralmente considerado de natureza liberal. Na reforma trabalhista, por exemplo, o período mínimo de descanso mudou de uma hora para 30 minutos, o que é o mínimo geralmente em Nova Iorque, no caso de trabalho diurno. No mesmo sentido, referente a jornadas de trabalho, em um contexto de um acordo, a reforma trabalhista concedeu a possibilidade de aumentar a jornada de 8 para 12 horas por dia, enquanto, por exemplo, no estado de Nova Iorque, não há limites referentes ao número de horas de uma jornada, sujeito a certas exceções. Porém o ordenamento norte-americano se revela mais protecionista, já que a Lei Federal de Normas Trabalhistas Justas estabelece que mais de 40 horas semanais são consideradas horas extras no caso de empregados com salários baixos. Em território brasileiro, o limite equivalente é de 44 horas. O Brasil se releva novamente mais protecionista quando se considera o limite de duas horas extras por dia, quando não tem restrição nos Estados Unidos, só limitado, por exemplo, em Nova Iorque, pelo número mínimo de horas de descanso semanais em certas profissões.

Contabilidade - Lá, a contribuição sindical também não é obrigatória?
Brewster - A contribuição sindical agora é opcional no Brasil, seguindo o exemplo de estados norte-americanos com o assim chamado "direito de trabalhar (right to work)". Nesses estados com o "direito de trabalhar", quando existe acordo sindical com o empregador, o empregado não é obrigado a aderir e pagar a contribuição, com algumas exceções. Porém Nova Iorque não é um destes estados e, no caso de funcionários públicos, a contribuição sindical é obrigatória.

Contabilidade - Um dos pontos mais polêmicos é a questão do fracionamento das férias. Como é no Brasil e nos Estados Unidos?
Brewster - Referente ao fracionamento de férias, também a reforma trabalhista aplicou uma mudança liberalizante. Agora, podem ser fracionadas em três períodos, deixando o ordenamento um pouco mais parecido com a realidade norte-americana. Mas ainda bem menos flexível, já que, no vizinho do norte, o costume é conceder dias úteis de férias (diferentemente do Brasil, onde são concedidos dias calendários), que as pessoas tiram um por vez, por exemplo, para fazer um feriadão. Porém, nos Estados Unidos, não existe nenhum direito a férias remuneradas sem um acordo neste sentido entre o empregador e o empregado.

Contabilidade - Há também pontos que se mantiveram como eram antes?
Brewster - A reforma não tocou em todos os aspectos das leis trabalhistas, e a CLT reteve seu viés protecionista, por exemplo, referente ao aviso prévio. Assim, empregados têm direito a 30 dias de aviso prévio, acrescentando três dias a cada ano, até um máximo de 90 dias. Este é um exemplo de um privilégio que brasileiros tomam como certo, não existindo para nenhumas das partes em Nova Iorque, nem nos Estados Unidos como um todo. De fato, de acordo com a lei trabalhista de Nova Iorque, empregadores devem fornecer aviso escrito a um empregado demitido dentro de cinco dias depois do término do vínculo com a data da demissão e a data de cancelamento de benefícios. Outro aspecto que não mudou com a reforma trabalhista e manteve o viés protecionista foi o direito à indenização no caso de rescisão sem justa causa, mantendo um modelo contrário ao dos Estados Unidos. Lá, reina o modelo de "employment at will", significando que, no caso de um contrato de emprego de prazo indefinido, empregado e empregador podem terminar o contrato sem justa causa nem indenização, existindo algumas exceções. Por exemplo, no caso de demissão por discriminação devido a raça, religião, origem nacional, idade, deficiência, gênero, orientação sexual e estado civil.

Contabilidade - Você fala que o Brasil tem características protecionistas, porém os Estados Unidos também têm algumas medidas que visam a garantir os direitos dos trabalhadores.
Brewster - O protecionismo do Brasil é posto em dúvida quando se compara o salário-mínimo brasileiro com o dos Estados Unidos. Aqui, o salário-mínimo é de R$ 954,00; enquanto, nos EUA, é de US$ 7,25 por hora, dando R$ 4.097,00 por mês, quando se toma como base 40 horas semanais e a taxa de câmbio de US$ 1/R$ 3,26. Ademais, na cidade de Nova Iorque, por exemplo, onde, para uma empresa com mais de 11 empregados, o salário-mínimo é US$ 13,00 por hora, tomando 40 horas semanais como base e a taxa de câmbio de US$ 1/R$ 3,26 o mensal, o que soma R$ 7.346,00. Porém não se pode esquecer que os salários do Brasil escondem 90% a mais em encargos, o que aumentaria o salário-mínimo para R$ 1.812,60. O nível de protecionismo de trabalhadores no Brasil também pode não ser considerado numa extremidade do espectro quando se refere ao reconhecimento do autônomo como empregado. De acordo com a CLT, "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário". No estado de Nova Iorque, existem princípios parecidos, referentes a dependência, supervisão, exclusividade, avaliação de desempenho, permissão para ausência, fornecimento de instalações e equipamento, controle sobre horas e negociação de remuneração. De qualquer forma, independentemente dos critérios, o fato é que, no estado de Nova Iorque, os motoristas de aplicativo, desde 2017, são considerados empregados, e não autônomos, sujeitos a certas exceções.

Contabilidade - Que aspectos você acha que deveriam ser mais discutidos no Brasil?
Brewster - Eu modificaria as férias de 30 dias calendários para 22 dias úteis - deduzindo oito dias de fins de semana, com a possibilidade de fracionar do jeito que as partes quiserem. Logo, empregadores poderiam diminuir ausências prolongadas de funcionários e empregados, ter a possibilidade de tirar um tempo de folga ao longo do ano, tendo uma chance maior de gozar do benefício quando realmente quisessem. Também aboliria a carteira de trabalho, pois a considero uma burocracia desnecessária e não usada em muitos países, inclusive nos Estados Unidos. Isso, pelo fato de o contrato de trabalho e outras formalidades já estabelecerem o vínculo. Menos burocracia iria beneficiar empregadores, empregados e tribunais. Por último, eliminaria o dever do empregador e do empregado de pagarem indenização no caso de rescisão sem justa causa, respeitando a autonomia das partes de trabalhar com quem quisessem. Isso aliviaria os tribunais, que teriam mais tempo para avaliar outras matérias.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Nova lei deve propor cadastro de empresas


Um cadastro de empresas fichas-sujas poderá ser criado no País para impedir que sociedades condenadas por corrupção e outras irregularidades participem de licitações realizadas em todas as esferas do poder público.

A proposta integra o texto substitutivo que está sendo elaborado pelo deputado federal João Arruda (MDB-PR), relator do projeto da nova Lei de Licitações, já aprovado no Senado em fevereiro de 2017 e em tramitação na Câmara desde setembro passado. O PL 6814/17 tem como objetivo substituir a Lei 8.666/93.

Arruda pretende apresentar o seu relatório, com essa e outras novidades, no próximo dia 15, na Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. Se aprovado, o texto vai à votação no plenário da Câmara e, se as mudanças forem acatadas voltará ao Senado por conta dessas alterações. O projeto tramitou nesta casa por mais de três anos.

No rastro das denúncias apuradas pela Operação Lava Jato, envolvendo políticos e várias das maiores empresas do Brasil, Arruda destacou que, entre os principais propósitos da nova legislação, estão o combate à corrupção nas compras governamentais e a facilitação da contratação e da execução dos contratos .

“Podemos fazer o registro unificado das empresas que apresentaram problemas, de acordo com decisões dos tribunais de contas e no Judiciário de modo geral”, antecipou o relator ao DCI. “Aí será possível também ter o cadastro das empresas aptas a participar do processo licitatório.” Na avaliação de Arruda, a proposta acabará dando origem a um cadastro ficha-limpa, a ser alimentado por iniciativa dos próprios gestores públicos que acionaram a Justiça ou encaminharam denúncias aos tribunais de contas.

“Vamos criar em relação às empresas um cadastro positivo, o que está muito em moda agora”, afirmou, referindo-se ao projeto sobre o cadastro dos bons pagadores em tramitação na Câmara com a finalidade de reduzir juros bancários.

Bons antecedentes
A ideia do novo cadastro foi proposta por Rafael Sebben, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia da Informação. Ele tomou por base a Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, que impede de participar das eleições pessoas condenadas por grupos de magistrados.

Em uma das audiências da comissão especial , Sebben cobrou uma regra para exigir bons antecedentes de quem quiser participar de licitações. “Nós temos ficha-limpa para políticos, por que não o ficha-limpa empresarial? Por que não coibir de participar? O empresário que souber que não vai mais poder participar, vai pensar duas vezes”, disse.Uma das fontes de alimentação do futuro cadastro das fichas-limpas poderá ser o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Trata-se de um banco de informações criado, em 2008, e mantido pela Controladoria-Geral da União. O objetivo e evitar que empresas punidas por um determinado órgão ocultem essa informação para poder contratar com outro órgão público. Com o CEIS, seria possível consolidar a relação de empresas e pessoas físicas impedidas de participar em licitações ou celebrar contratos com a administração pública.

Segundo Arruda, as empresas que tiverem programa de ética empresarial poderão ter isso como vantagem para desempatar as licitações. Esse tipo de programa já é exigido, por exemplo, para a celebração de certos contratos com a administração pública (Lei nº 7.753/2017 no Estado do Rio de Janeiro e Lei nº 6.112/2018 no Distrito Federal).

Licença ambiental
Outra novidade no relatório, segundo antecipou Arruda, será exigir que o poder público já conte com licenças ambientais dos empreendimentos antes de lançar o edital de licitação. Também será exigido que os governos reservem um certo valor como garantia de recursos para pagar as contratações.

O relator disse também que vai propor a criação de um portal nacional de licitações, onde serão reunidos atas, modelos e processos licitatórios realizados pelo poder público.

Na visão do autor do projeto original, que deu origem à Lei de Licitações e Contratos, o ex-deputado Luis Roberto Ponte, que é presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (Sergs), a legislação vigente não está desatualizada. Segundo acredita o ex-parlamentar, as licitações são foco da corrupção por falta de aplicação da Lei, não por problemas em seu texto.

De acordo com Ponte, a exigência de projeto, com detalhamento e o orçamento fornecido pela administração conseguem garantir a execução sem desvios. “A 8.666/93 se tornou a ‘Geni’ da Administração Pública, com o sentido de ser a mãe de todos os males das compras públicas”, comparou o ex-parlamentar.
Fonte: DCI
 


Pequenos negócios abriram mais de 47 mil vagas de trabalho em março


Números mostram um crescimento de 127% na geração de empregos em relação ao primeiro trimestre do ano passado

Pelo terceiro mês consecutivo, os pequenos negócios lideraram a geração de empregos no país. Foram 47,4 mil novas vagas com carteira assinada, totalizando quase 200 mil postos de trabalho somente no primeiro trimestre de 2018, um aumento de 127% em relação ao mesmo período do ano passado.

Ao contrário dos outros meses, as médias e grandes empresas também apresentaram, pela primeira vez este ano, um saldo positivo em março, com a criação de cinco mil vagas, mas ainda assim acumulam números negativos. Os dados são de pesquisa do Sebrae com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

“Não é novidade que o emprego do país passa pela micro e pequena empresa. Agora, com a chance de parcelarem as dívidas fiscais por meio do Refis da MPE, os empresários de pequenos negócios certamente ganharão novo fôlego para gerar ainda mais vagas”, analisa o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Somando todos os saldos com os da Administração Pública, o total de empregos formais celetistas gerados em março foi de 56,1 mil. O setor de Serviços, mais uma vez, foi o que gerou mais emprego nos pequenos negócios. Foram 34,3 mil postos de trabalho, destacando as empresas que atuam na área de Ensino, que abriram mais de 12,2 mil vagas, seguidas pelas do ramo imobiliário, que empregaram 11,6 mil pessoas.

A pesquisa mostra ainda um saldo positivo nos pequenos negócios ligados à Indústria de Transformação, com a geração de 8,3 mil vagas e na Construção Civil, com quase seis mil empregos. Os pequenos negócios do setor Extrativista Mineral, que em fevereiro demitiram 257 trabalhadores, geraram em março 347 postos de trabalho. Na Agropecuária, o números de vagas também subiu para 2,3 mil. Os saldos negativos foram registrados no Comércio (-3,6 mil), que foi menos negativo, se comparando ao do mês de fevereiro, quando foram demitidas 15,5 mil pessoas no setor.

Em 2017, os pequenos negócios geraram 338 mil postos de trabalho e a tendência de crescimento de emprego, com carteira assinada, no setor vem se confirmando. Conforme os dados do Caged, só neste primeiro trimestre, as micro e pequenas empresas geraram 196 mil novas vagas, quase 60% de todos os empregos criados por elas no ano passado.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Fusões e aquisições diminuem 8% em março, aponta PwC


Já no acumulado do ano, volume é 2% maior na comparação com o primeiro trimestre de 2017

O primeiro trimestre de 2018 registrou um leve crescimento (2%) nas fusões e aquisições no Brasil. No período, foram anunciadas 153 transações, contra 150 negócios confirmados nos primeiros três meses de 2017. Já para o mês de março, no entanto, o resultado é negativo, com 56 transações confirmadas, uma redução de 8% na comparação com março do ano anterior. As informações constam no relatório mensal de fusões e aquisições da PwC Brasil.

De acordo com o documento, apesar da retração de março, as expectativas continuam positivas para a recuperação da economia em 2018. O setor de tecnologia da informação continua na liderança dos investimentos, com 24% do total transacionado nesse ano, acumulando 37 negócios anunciados. Em relação ao primeiro trimestre de 2017, o setor tem um crescimento 28% nos negócios.

Juntos, os setores de tecnologia da informação, serviços auxiliares, financeiro, serviços públicos e químico respondem por 56% dos negócios consolidados em 2018.

Regiões
No acumulado do ano, a região Sudeste registrou 73% dos negócios (122 transações). Na comparação com 2017, o crescimento é de 4%. No mês de março, a região concentrou 40 negócios, redução de 7% em relação a março de 2017.

O estado de São Paulo registrou 57% das transações anunciadas entre janeiro e março, com 87 negócios confirmados. Desse montante, 66 negócios foram anunciados na capital e 21 no interior.

O Sul do país registrou 12% do total negociado no trimestre e 13% das transações de março. O Centro-Oeste acumula 4% do volume transacionado entre janeiro e março, seguido do Nordeste com 3% e da região Norte, com 2% dos negócios.

Capital nacional x estrangeiro
Com 62% de participação nas transações anunciadas no primeiro trimestre de 2018, os investidores nacionais somam um total de 88 negociações. Um acréscimo de 16% na comparação com o mesmo trimestre de 2017 (76 negócios).

Já os investidores estrangeiros registraram 54 negócios no período, um decréscimo de 13% em relação ao mesmo período do ano anterior (62 negócios). Os Estados Unidos, a Alemanha e a França foram responsáveis por 49% das negociações envolvendo capital estrangeiro.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Estados e municípios adotam call centers para cobrar impostos


Secretário de Finanças de Santos, Maurício Franco: "O devedor do setor público, invariavelmente, não é incomodado"

Em tempos de crise fiscal, Estados e municípios têm adotado novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes de chegarem à condição de réus em processos de execução fiscal, contribuintes podem agora ser acionados a acertar suas contas por meio de ligações telefônicas.

Os call centers fiscais - públicos ou terceirizados - já foram adotados por Goiás e Pará e pelos municípios paulistas de Limeira, Jacareí, Jundiaí, Bertioga, Bragança Paulista e Tremembé. Estados e prefeituras também passaram a investir no treinamento de servidores e na atualização dos cadastros dos contribuintes.

Com uma dívida ativa nominal de R$ 340 milhões, o município de Limeira implantou em 2015 um sistema interno de call center para débitos recentes, com atrasos até 60 dias. E para as dívidas já inscritas, as mais antigas, a prefeitura adota desde 2016 uma central telefônica gerenciada por uma empresa terceirizada.

Com o intuito de encontrar os devedores com mais facilidade, o município também promove o que se chama de "higienização" da dívida ativa - ou atualização cadastral. E no ano passado fez um parcelamento especial de débitos para que devedores acertassem suas dívidas em até 120 vezes.

De acordo com o secretário municipal de Finanças de Limeira, José Aparecido Vidotti, no ano passado houve um aumento de 50% na recuperação de créditos na comparação com os anos anteriores, com a entrada extra de R$ 34 milhões nos cofres municipais. "O acompanhamento mais próximo do endividamento de curto prazo, aliado a uma efetiva cobrança da dívida ativa, levou os grandes devedores que apostavam nas anistias dos parcelamento a saldar deus débitos", afirma Vidotti.

Para reforçar a cobrança administrativa dos débitos, o município do interior paulista também estuda enviar as certidões de dívida ativa (CDAs) de ISS e IPTU aos cartórios de protestos.

O município de Santos também aposta na cobrança extrajudicial e deve implantar em breve um sistema de call center. No fim do ano passado, a prefeitura aprovou a Lei nº 989, que prevê o protesto de CDAs, regulamentada pelo Decreto nº 8.073/18. "As prefeituras tendem a ter um estoque grande de dívida ativa que, cobrada judicialmente, representa um alto custo, além de ser mais demorado e de baixo retorno", diz o secretário de Finanças, Maurício Franco.

No caso de Santos, o valor total da dívida ativa é de R$ 3,4 bilhões - R$ 1,6 bilhão passível de recuperação. De acordo com o secretário, um dos principais entraves à cobrança e recuperação de créditos tributários envolve o IPTU. Não sem razão, a mesma empresa que vai atuar na implantação do call center trabalhará na melhoria do cadastro de contribuintes, que consiste em identificar os donos dos imóveis irregulares e atrelar CPFs às construções.

"Apostamos no sucesso de uma estrutura profissional e dedicada para a cobrança de dívidas. Diferentemente do que ocorre no setor privado, o devedor do setor público, invariavelmente, não é incomodado", afirma Franco.

Hoje somente as dívidas mais antigas e acima de R$ 400 são cobradas por ação judicial. E há estudos para adequar a legislação e elevar o valor mínimo para R$ 1 mil. "Queremos liberar a estrutura da procuradoria para valores mais altos", diz o secretário.

Sobre o início do envio de débitos aos cartórios de protesto, Santos deve começar pelos devedores do ISS, cujo cadastro de contribuintes é mais atual e confiável. Hoje, a dívida total com o imposto soma R$ 1 bilhão, atrás do IPTU, de R$ 1,7 bilhão.

Na avaliação de Denise Ielpo, que atua na divisão de gerenciamento da dívida ativa do grupo Solutions, os municípios estão mais preocupados com a recuperação das receitas próprias, impulsionados pela crise econômica e pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Perceberam que há um estoque grande de dívida a ser cobrada", afirma Denise.

A Solutions presta serviços de gerenciamento integrado da dívida ativa para cinco municípios: Jacareí, Jundiaí, Bertioga, Bragança Paulista e Tremembé. Além da implantação do call center, o pacote de serviços inclui o mapeamento da dívida ativa, treinamento de servidores públicos, checagem e atualização do cadastro de devedores e uso de um sistema integrado ao das prefeituras para a elaboração de relatórios diários de arrecadação.

O retorno da nova forma de cobrança é positivo. O município de Jacareí, que implantou call center em 2013 e tem uma dívida ativa de R$ 146,3 milhões, conseguiu recuperar em fevereiro, por meio do call center, R$ 362,44 mil. Dos 1.308 boletos enviados pela central telefônica, 808 foram quitados.

Além de realizar a cobrança pelo telefone, os atendentes atualizam o cadastro de contribuintes, enviam boletos por e-mail e dão informações referentes aos impostos municipais.

Em Jundiaí, os oito atendentes do call center realizam, em média, seis mil ligações por mês. De janeiro a março deste ano, o município recuperou R$ 9,86 milhões em tributos que estavam inscritos em dívida ativa, seja pelo serviço de call center ou pagamentos espontâneos.

O Estado de Goiás é um dos que cobram por telefone contribuintes devedores, desde 2003, quando criou uma gerência específica de recuperação de créditos. A central telefônica tem 18 operadores que atuam na negociação das dívidas. No ano passado, o setor recuperou cerca de R$ 700 milhões. Para este ano, a previsão é de R$ 900 milhões retornem aos cofres do Estado.
Fonte: Valor Econômico






Jurídico


Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) cerceou o direito de defesa do Itaú Unibanco S.A. ao não receber documento enviado eletronicamente porque teria ultrapassado o número de páginas permitidas de peticionamento eletrônico (e-Doc) do órgão. Segundo a Turma, não há fundamento legal para esse tipo de restrição.

O Itaú havia sido condenado em novembro de 2004 ao pagamento de diferenças salariais no valor de R$ 25 mil a um ex-bancário e tentou impedir a execução com recurso para o Tribunal Regional, que o rejeitou com base em provimento que limita as petições, “acompanhadas ou não de anexos”, a 30 folhas impressas (60 páginas com impressão em frente e verso) por operação. Segundo o TRT, o uso do e-DOC é facultativo e cabe à parte, ao optar pelo sistema, “diligenciar no sentido de cumprir as normas e os limites impostos pelos serviços”.

No exame do recurso de revista ao TST, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que o TST pacificou o entendimento de que a Lei 11.419/2006, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico, não impõe restrição quanto ao número de páginas que podem ser transmitidas por meio do peticionamento eletrônico. Assim, a limitação caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo ao TRT para que prossiga o seu julgamento. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.
Processo: RR-105300-73.2009.5.05.0194
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Trabalhistas e Previdenciários


Siderúrgica é condenada em danos morais coletivos por não oferecer creche ou local para amamentação


Está previsto na lei, especificamente no artigo 389 da CLT: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mães deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. Uma siderúrgica que ignorou essa norma foi condenada a pagar indenização de R$50 mil por danos morais coletivos. A decisão é da juíza Samantha da Silva Hassen Borges, em sua atuação na Vara do Trabalho de Três Corações, e foi confirmada pelo TRT de Minas.

Após o ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa buscou regularizar a situação, firmando convênio com entidade beneficente, subvencionada pelo município. O contexto levou a julgadora considerar cumprida a obrigação postulada na ação. De todo modo, reconheceu a culpa da empresa diante da conduta adotada. “Não fosse a demanda, é possível concluir que a ré não celebraria nenhum convênio e os filhos de seus empregados continuariam utilizando a entidade privada subsidiada por recursos públicos, já tão escassos na realidade administrativa brasileira, para cumprir uma obrigação que é exclusivamente da empresa”, ponderou na sentença.

Para a magistrada, houve dano à coletividade no período em que a empregadora não cumpriu a legislação trabalhista de forma adequada. A condenação por dano moral se amparou nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. “Está fora de dúvidas que o dano moral, nessa hipótese, tem a dimensão coletiva, porquanto atinge todos os empregados da empresa, além da própria sociedade em que está inserido o empreendimento industrial”, destacou.

A juíza registrou não haver critério objetivo a ser adotado para a fixação do valor, nem uma tarifação. Entre outros critérios, considerou que se deve verificar a natureza, a gravidade e a repercussão da lesão, além da condição econômica da parte e do princípio da proporcionalidade.

Após verificar que cinco crianças com até seis meses de idade, filhos de empregados da ré, utilizavam os serviços da entidade beneficente, arbitrou a indenização por danos coletivos em R$ 10 mil por criança nessa faixa etária, totalizando R$ 50 mil. A decisão determinou que o valor da reparação seja destinado à entidade prejudicada, que prestará contas da destinação do valor ao MPT.

Recurso - O TRT mineiro manteve a condenação. “Considerando que foi revelado a não observância das normas mínimas de proteção e respeito à dignidade do trabalhador e ao valor social do trabalho, da proteção à infância e à maternidade, não há dúvida sobre o dano moral sofrido pela coletividade de trabalhadoras lactentes que presumivelmente sofreram e sofrem abalo psicológico causado pela angústia de não poder amamentar seus filhos, em decorrência da necessidade de exercer atividade de labor para sustento seu e de sua família”, constou do acórdão.
Processo - PJe: 0011918-80.2016.5.03.0147 (ACP) — Sentença em 04/07/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento no novo emprego consegue justiça gratuita e isenção de custas


Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas na forma do artigo 789 da CLT. Isso ocorre ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita. A não ser que comprove, no prazo de 15 dias, que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. Esse é o teor do parágrafo 2º, introduzido no artigo 844 da CLT pela nova Lei nº 13.467/17.

Foi com base nesse novo dispositivo legal que a juíza de 1º Grau condenou um trabalhador que não compareceu à audiência inaugural ao pagamento das custas processuais. A reclamação foi ajuizada contra duas empresas do ramo de telecomunicações. Na sentença, a magistrada destacou que o dispositivo é expresso ao estabelecer o pagamento de custas como consequência do arquivamento e que caberia ao autor comprovar que, por motivo razoável, não pôde comparecer a audiência. Para ela, o requisito não foi cumprido.

Inconformada, a parte recorreu e conseguiu reverter a decisão na 6ª Turma do TRT de Minas.  Atuando como relator, o desembargador José Murilo de Morais observou inicialmente que a Lei nº 13.467/17 entrou em vigor somente em 11/11/17, sem produzir efeito de natureza retroativa. No entender do desembargador, a ação ajuizada em 13/09/17 não é alcançada pela nova lei.

Por outro lado, considerou justificada a ausência do trabalhador à audiência inicial. Isso porque ele comprovou que se encontrava em curso de treinamento em seu novo emprego. Para o relator, a parte final do novo dispositivo legal foi plenamente atendida, ou seja, a ausência ocorreu por motivo “legalmente justificável”.

Com esses fundamentos, acompanhando o voto, a Turma julgou favoravelmente o recurso para deferir ao trabalhador os benefícios da gratuidade judiciária e excluir da condenação o pagamento das custas processuais.
Processo - PJe: 0011303-67.2017.5.03.0014 (RO)
Fonte: TRT 3ª Região



Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à S. C. S.A. o pagamento de 13º salário proporcional a auxiliar de produção dispensado por justa causa em função de abandono de emprego. De acordo com os ministros, o 13º proporcional, previsto no artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado.

O auxiliar pretendeu na Justiça a conversão do motivo de sua demissão para despedida imotivada, mas o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS) julgou válida a conduta da S. C. fundamentada por diversas faltas injustificadas do empregado ao serviço. No entanto, a sentença determinou o pagamento do 13º salário proporcional, o que motivou recurso da empresa à segunda instância.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o entendimento de que o auxiliar de produção tinha direito a essa parcela salarial. Segundo a Súmula 93 do TRT-RS, a dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.

No recurso de revista ao TST, a S. C. alegou que a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 3º da Lei 4.090/1962. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que, conforme esse dispositivo, o empregado despedido sem justa causa tem direito ao 13º salário proporcional. “Limitado o pagamento somente à hipótese de dispensa sem justa causa, exclui-se, por consequência, a condenação no processo em que houve o reconhecimento da despedida motivada”, concluiu. A decisão foi unânime.
Processo: RR-20581-38.2014.5.04.0251
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de ex-empregado da Caixa Econômica Federal – CEF em pedido de incorporação de parcela extinta pelo banco após novo plano de cargos e salários que mudou a nomenclatura de função comissionada. Segundo a decisão do TST, a alteração não pode representar perda de direito, devendo-se optar pela condição mais benéfica ao trabalhador.

O empregado alegou ter incorporado a função de Gerente de Relacionamento II-A, em novembro de 2009, conforme norma interna. Mas que, em julho de 2010, novo plano extinguiu o anterior, sem estabelecer o enquadramento das funções extintas às equivalentes no novo plano, o que impossibilitou as incorporações. A mudança de nomenclatura de Gerente de Relacionamento para Gerente de Atendimento teria lhe causado prejuízo financeiro.

Diferenças
Na reclamação trabalhista, o empregado sustentou que a parcela adicional de incorporação, por força de norma interna, deveria ser reajustada toda vez que fossem reajustados os valores da função comissionada correspondente. Diante disso, o bancário pediu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do novo Plano de Funções e Gratificações (PFG), no percentual de 103,77%, desde julho de 2010, com os reflexos em verbas trabalhistas.

Vencida no julgamento de primeira instância, a Caixa interpôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), defendendo que a incorporação da função gratificada do empregado atendeu aos requisitos constantes da norma vigente à época, observado o reajuste conforme o valor da gratificação do cargo de Gerente de Relacionamento II-A.

De acordo com a Caixa, o cargo em comissão exercido pelo empregado estava em extinção desde julho de 2010, devido à implantação do novo plano. “Ele não exerceu, na nova estrutura salarial, o cargo em comissão de Gerente de Atendimento”, informou a Caixa.

Na decisão, o Tribunal Regional adotou a tese de que a norma interna da Caixa, ao instituir o adicional de incorporação, não vinculou reajustes futuros da parcela aos reajustes das funções de confiança. “A implantação do novo plano, mesmo com a extinção da função gratificada exercida pelo empregado e a criação de função correspondente, não atrela o cálculo do Adicional de Incorporação à nova função, como parâmetro no cálculo, conforme declarado”.

Condição mais benéfica
Relator do processo no TST, o ministro Vieira de Mello Filho entendeu pela concessão do reajuste do adicional com base na cláusula que instituiu o vínculo com o reajuste da função. O ministro fundamentou seu voto nos princípios do Direito do Trabalho da condição mais benéfica ao trabalhador e da estabilidade financeira (Súmula 372 do TST).

Para o relator, se o empregado fazia jus à incorporação da gratificação de função anteriormente exercida e dos reajustes a ela correspondentes, tendo havido a alteração da denominação do cargo, mas com identidade de atribuições, o adicional de incorporação por ele recebido deve observar o novo valor da função comissionada previsto no PFG de 2010.

Ainda segundo o ministro, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que os reajustes das funções comissionadas implicam alterações nos adicionais de incorporação correspondentes, como consequência da forma de cálculo da parcela.

Por unanimidade, a Turma acolheu o recurso do bancário e determinou o reestabelecimento da sentença. A Caixa, no entanto, apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.
Processo: RR-1971-54.2012.5.10.0015
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empregador tem responsabilidade objetiva no caso de pedreiro com hérnia por causa do trabalho


Pela natureza da atividade de pedreiro que teve hérnia de disco em função de esforço repetitivo no serviço, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade civil do empregador pelo dano é objetiva e não depende da comprovação de sua ação ou omissão no evento que causou a doença ocupacional.

A decisão da SDI-1 corresponde à tese defendida pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, a quem coube a relatoria do processo. “Considerando as funções desempenhadas no exercício da atividade de pedreiro, é inegável o risco ergonômico a que está exposto o trabalhador pela execução de movimentos repetitivos próprios da natureza da atividade, como no caso, em que o autor desenvolveu hérnia de disco. Comprovados o dano e o nexo causal entre a doença e a função desempenhada, cuja execução representa risco para o empregado, faz jus o autor à indenização pleiteada, independentemente de culpa da empresa”, registrou o relator.

O resultado do julgamento na SDI-1 superou o entendimento da Quarta Turma do TST sobre o processo. Ela havia excluído da condenação ao empregador a indenização por danos morais e materiais. A Turma seguiu o voto do ministro Fernando Eizo Ono, que não identificou a responsabilidade objetiva, pois, para ele, a atividade desenvolvida pelo empregador (construção civil) não pressupunha a existência de risco acentuado à integridade física e psíquica do trabalhador, e a função de pedreiro em construção civil não oferecia, por si só, um risco maior à saúde do empregado.

Com base na perícia que atestou a maior exposição ao risco ergonômico que decorre do mero exercício da atividade de pedreiro, a Subseção responsável por unificar a jurisprudência das Turmas do TST aplicou ao caso a teoria do risco. De acordo com ela, o responsável pela atividade de risco deve reparar o dano causado a outrem em consequência da execução de serviço em seu benefício, independentemente de culpa. “É certo que, como regra geral, a responsabilidade do empregador é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que o dano era potencialmente esperado em razão das atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva do empregador”, escreveu o relator.

No julgamento, ficaram vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos, que não conheciam dos embargos em recurso de revista, ou, sucessivamente, negavam-lhes provimento, bem como os ministros Ives Gandra Martins Filho, João Oreste Dalazen e Márcio Eurico Vitral Amaro, que conheciam do recurso de embargos e lhe negavam provimento.

Agora, os autos retornam à Quarta Turma para o julgamento do recurso de revista sobre o valor das indenizações. E-RR-89900-22.2008.5.15.0082
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Tribunal de Goiás reverte justa causa de trabalhador dispensado por quebrar peça de empilhadeira


A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu como abusiva a dispensa de um trabalhador da empresa Nutriza Agroindustrial de Alimentos Ltda, em Pires do Rio, e determinou a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento ao trabalhador das verbas rescisórias devidas. Segundo entendimento dos julgadores, ficou comprovado que o operador de empilhadeira não cometeu falta grave suficiente para justificar a sua dispensa por justa causa.

Na inicial, o trabalhador relatou que havia recebido um comunicado de dispensa por justa causa em razão da falta grave Quebrar os Drive-in da Expedição, ou seja, por ter quebrado uma peça da empilhadeira utilizada para inserir cargas em estantes de armazenagem. A alegação da empresa era de que o trabalhador estava habilitado para operar empilhadeira desde 2008, mas procedeu displicentemente, mesmo podendo agir de forma diversa, e assim sua atitude justifica plenamente a rescisão contratual por justa causa.

Inconformado com a decisão do juízo da VT de Pires do Rio, que entendeu que o trabalhador agiu com desídia e manteve a justa causa aplicada pela empresa, o reclamante interpôs recurso ao segundo grau. Ele sustentou que não foi observada a gradação da pena, pelo fato de a empresa não ter aplicado primeiramente advertência ou suspensão.

Ao analisar os autos, o relator do processo, desembargador Aldon Taglialegna, observou que a conclusão do laudo pericial foi que o acidente ocorrido e as danificações no patrimônio da empresa se deram por falta de atenção e imperícia ao efetuar a movimentação das mercadorias. Segundo o magistrado, tal atitude não pode ser considerada desídia, que é um tipo de desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Não é possível atribuir ao autor nenhum comportamento inadequado de forma repetida e habitual, uma vez que nunca sofreu nenhum tipo de penalidade durante todo o vínculo empregatício que durou quase 10 anos, afirmou.

O desembargador ainda observou que não há provas de que o trabalhador tenha agido com dolo no momento do acidente ao manobrar a empilhadeira. Desta forma, levando em consideração que não restou obedecido o princípio da gradação pedagógica das penas, os membros da Primeira Turma decidiram, por unanimidade, reverter a justa causa aplicada ao trabalhador. A empresa terá de pagar as verbas próprias da dispensa sem justa causa e liberar as guias para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego. PROCESSO TRT - RO - 0010100-58.2017.5.18.0271
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
 


Trabalhador consegue na Justiça o direito ao auxílio-doença


Em decisão unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo a tutela de urgência concedida a V. P. de O., vítima de acidente de trabalho. A decisão garantiu o direito ao auxílio-doença.

Segundo o Acórdão n° 5.754, lavrado pelo desembargador Júnior Alberto, relator do processo, o Colegiado possui entendimento de que a dúvida sobre a condição de incapacidade laboral atrai a aplicação do princípio in dubio pro misero, de modo a privilegiar o assistido com o benefício almejado.

Assim, o relator ressaltou que a medida tem caráter alimentar, benefício possui então verossimilhança da alegação e do risco de demora no provimento judicial, embasou.

Dessa forma, entenderam os membros da Segunda Câmara Cível do TJAC que os requisitos autorizadores da concessão do benefício de auxílio-doença em sede de tutela de urgência verificado pelo magistrado de 1º Grau deve ser mantido.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre