Renomados palestrantes estarão no ENEAC 2018

 


Com o objetivo de propiciar conhecimento e aprimoramento empresarial, a Febrac promoverá o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac) 2018 em Foz do Iguaçu, Paraná, entre os dias 16 e 20 de maio e espera-se quebrar mais um recorde de público. Para esta edição, estima-se receber mais de 1000 participantes, entre empresários e fornecedores do setor.

A programação foi planejada para que sejam discutidos assuntos de extrema relevância para o segmento, com renomados palestrantes e autoridades do cenário nacional e internacional, dentre eles destaca-se Leandro Karnal, historiador brasileiro, a jornalista Míriam Leitão, Volia Bomfim, Desembargadora do TRT do Rio de Janeiro, e Ariel Schaeffer da Silva, Superintende da Gestão Ambiental da Itaipu Nacional.

ENEAC
O Eneac 2018 ocorrerá no paradisíaco Mabu Thermas Grand Resort, localizado a 12 km das Cataratas do Iguaçu, uma das Sete Novas Maravilhas Naturais do Mundo, sob a maior fonte de águas termais do planeta, o Aquífero Guarani. As águas se renovam a cada 4 horas e afloram cristalinas nas piscinas e praia do complexo, com aproximadamente 36° C, a mesma temperatura do corpo humano. Seja inverno ou verão, o clima é de relaxamento.

Outro ponto alto do Encontro é a entrega do “Prêmio Mérito em Serviços” em homenagem às empresas associadas aos Sindicatos, que estão há mais de 10 anos no mercado de Asseio e Conservação. Mais informações: www.eneac.com.br | (61) 3327-6390 / 3327-6391.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac






 

Febrac Alerta


Contribuição sindical obrigatória contraria a democracia, diz advogado
Desde que a reforma trabalhista foi aprovada e entrou em vigor, uma das mudanças na regulação do trabalho tem chamado atenção na comunidade jurídica: o fim da contribuição sindical obrigatória. A opção de repassar o valor para entidades foi tema de seminário na Universidade de São Paulo sobre a reforma trabalhista, nesta quinta-feira (3/5). Leia mais.

Supremo começa a julgar ações que questionam a reforma trabalhista
O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma ADI ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em oposição ao artigo 1º da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que institui o pagamento de honorários pelo trabalhador. Leia mais.

Empresa de segurança é obrigada a cumprir Lei de Cotas
A empresa de segurança privada Interfort Segurança de Valores foi condenada, pela 8ª Vara do Trabalho de Natal, a cumprir obrigações relativas à contratação de pessoas com deficiência, para cumprimento da cota prevista na Lei nº 8.213/91. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), que constatou, em procedimento investigatório, que desde 2014 a empresa descumpria a obrigatoriedade de contratação de trabalhadores com deficiência, prevista em lei. Leia mais.



Nacional


Reforma trabalhista apresenta efeitos importantes em 150 dias, diz TST
Prestes a completar 150 dias em vigor, a reforma trabalhista já apresenta efeitos positivos e importantes em diferentes esferas, afirmou nesta tarde de quinta-feira, 3, o ministro Ives Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Apesar das resistências, é possível identificar os efeitos da reforma trabalhista em quatro eixos diferentes: a flexibilização das relações de trabalho; o suprimento de lacunas na legislação anterior; a simplificação do processo trabalhista; e o início de um processo de reforma sindical", pontuou. Leia mais.

Após reforma, número de novas ações trabalhistas cai quase 45% no 1º trimestre
Mais de cinco meses após a reforma trabalhista entrar em vigor, o número de novas reclamações abertas nas varas do trabalho caiu consideravelmente, mostrou um levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais.

Arrecadação das entidades de trabalhadores com imposto sindical diminui 80% em 2018
Dados preliminares da arrecadação com o imposto sindical indicam que as entidades representativas dos trabalhadores perderam, em média, quase 80% de suas receitas em comparação com o ano passado, mostra relatório do Ministério do Trabalho e Emprego obtido com exclusividade pelo Valor. O quadro tem preocupado sindicalistas. Leia mais.

eSocial – Envio de eventos periódicos de grandes empresas
A partir do dia 08/05, o web service estará disponível para o envio dos eventos periódicos das grandes empresas, com faturamento superior a R$78 milhões. Veja as principais orientações contidas na Nota Orientativa nº 06, de 02/05/2018. Leia mais.

Treze motivos que podem levar à justa causa no trabalho
Existe certa preocupação por parte dos empregadores no Brasil quando precisam demitir um funcionário. Isso porque, no fundo, temem a Justiça do Trabalho pela fama que o órgão carrega em ser sempre pró-trabalhador. No entanto, assim como os empregados, os empregadores possuem seus direitos e é importante que ambos os lados o conheçam para que construam uma relação harmoniosa e benéfica. É por isso que Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior, sócio da Bento Jr. Advogados, em parceria com o Classe Contábil, apresenta 13 motivos que podem levar um empregado a ser demitido por justa causa. Leia mais.

Acordo pode facilitar aprovação do cadastro positivo
O debate sobre o projeto do cadastro positivo ganhou um novo caminho para ser destravado. Entidades de defesa do consumidor propõem avançar, em paralelo ao texto que está parado na Câmara, um projeto para proteção de dados dos brasileiros. Leia mais.

Empresas locais podem perder as certificações
Segundo dados da organização ISO, responsável pela acreditação das normas, cerca de 95% das empresas brasileiras certificadas – mais de 20 mil – ainda não efetuaram a migração para a nova versão da norma, em vigor desde 2015. Leia mais.



Proposições Legislativas


Medida provisória da regularização tributária terá mais 60 dias de prazo
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017. Publicada no final de setembro do ano passado, a MP prolongou até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/2017. Podem aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial. Leia mais.

Projeto que simplifica o PIS/Cofins segue para o Congresso ainda este mês, diz Rachid
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira que está mantido o cronograma previsto pela área econômica de enviar o projeto de reforma do PIS/Cofins ao Congresso ainda neste mês. Rachid disse que conversou sobre o assunto nesta manhã com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. A medida é considerada pelo governo como um passo importante para a simplificação tributária. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto de FGTS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Leia mais.

Decisão obriga empregados sob regime de teletrabalho a marcar ponto e receber horas extras
Toda empresa de home care deve cumprir a legislação trabalhista em relação à jornada de 8 horas diárias de trabalho, ao controle de ponto, ao intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras aos seus funcionários, acrescido da hora normal. Leia mais.

Fabricante de elevadores indenizará técnico que sofreu perda auditiva em decorrência do trabalho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga a técnico em manutenção de elevadores que sofreu perda auditiva em decorrência do trabalho realizado em casas de máquinas. A decisão deu provimento a recurso de revista da Thyssenkrupp Elevadores S.A., que pedia a redução do valor da condenação, fixado em R$ 60 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Leia mais.

Empresa de granito é condenada a indenizar família de empregado morto durante o trabalho
A primeira turma do TRT-ES condenou uma pedreira a pagar indenização por danos morais aos pais e irmãos de um marteleiro morto em um acidente de trabalho. A empresa já havia indenizado a esposa e o filho menor dependentes do empregado falecido por meio de um acordo judicial. Leia mais.

Sindicato terá de restituir a empregado valores descontados na execução de sentença
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região – STIQUIFAR contra decisão que o condenou a restituir a empregado valores indevidamente descontados na execução de sentença em reclamação trabalhista. Leia mais.































Febrac Alerta


Contribuição sindical obrigatória contraria a democracia, diz advogado


Desde que a reforma trabalhista foi aprovada e entrou em vigor, uma das mudanças na regulação do trabalho tem chamado atenção na comunidade jurídica: o fim da contribuição sindical obrigatória. A opção de repassar o valor para entidades foi tema de seminário na Universidade de São Paulo sobre a reforma trabalhista, nesta quinta-feira (3/5).

O advogado Reinaldo de Francisco Fernandes considera que “a contribuição compulsória é incompatível com os modelos de democracia, portanto, tê-la, é um defeito no nosso sistema”. “O que nós estamos fazendo [com a reforma] é corrigir um defeito histórico”, afirmou o professor.

Segundo ele, as contribuições em outros países são facultativas. “Primeiro, há liberdade em escolher o sindicato, depois a obrigação em contribuir. No Brasil, o trabalhador não pode nem escolher o sindicato, porque ele é único”, explica Fernandes, que viajou com o Getrab (grupo de estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social) pesquisando o tema.

No entanto, desde que a regra entrou em vigor, a questão da contribuição tem sido judicializada e debatida em todo o país. Até março, ao menos 30 decisões obrigavam o pagamento de contribuição sindical após a reforma, e pelo menos 14 ações no Supremo Tribunal Federal questionam a mudança dessa regra.

O advogado e professor Ricardo Nogueira Monnazzi avalia que, diante do fim da obrigatoriedade, o modelo brasileiro está se aproximando da convenção 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que recomenda a liberdade sindical e ainda não foi ratificada pelo Brasil.

“O modelo anterior à reforma já tinha um ponto negativo ao não respeitar a liberdade sindical, colocando como obrigação a contribuição com o sistema confederativo”, diz Monnazzi.

O professor diz ainda que há outras formas de contribuição, que são estabelecidas por assembleia, estatuto ou norma coletiva, e que não foram alteradas. Ou seja, “o custeio do sindicato continua sendo possível por essas formas de contribuição sindical que não mais figuram no mote obrigatório”, complementa o professor.

Liberdade sindical
Para o advogado e professor de Direito do Trabalho Nelson Mannrich, o foco é a ausência de liberdade sindical. “O sindicato não quer essa liberdade, porque dirigentes podem perder o monopólio da representação, ou seja, os trabalhadores vão se dividir e escolher um sindicato para se filiar”.

O problema, segundo ele, é que o sindicato se acomodou com a receita garantida, fato que a partir da reforma trabalhista não será mais possível. “O sindicato vai ter que mostrar serviço para convencer o associado e enfim receber a contribuição.”

“O sindicato tem um papel fundamental na governabilidade dos conflitos e na prestação de serviço público, sem ele não seria possível superar o conflito natural entre capital e trabalho. Tem que haver a retribuição, mas que não seja resultado de imposição do estado”, defende o advogado.

Retirada abrupta
Já o advogado Jurandir Zangari Jr., doutor em Direito do Trabalho pela USP, critica o fim da contribuição sindical de forma abrupta. Na avaliação dele, a medida vai diminuir a representação dos trabalhadores, pois alguns sindicatos pode ser extintos.

“O que pode ocorrer é o empregado ficar desamparado, justamente porque o sindicato se extinguiu por falta de financiamento”, explica Zangari. Ele acredita que deveria ter ocorrido uma reforma sindical antes da reforma trabalhista.

Segundo o advogado, o papel do Estado seria “preparar o terreno” para que acordos pudessem ser feita, pois “enfraquecendo o sindicato e inviabilizando a negociação, o trabalhador pode ficar sem representação”.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Supremo começa a julgar ações que questionam a reforma trabalhista


O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma ADI ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em oposição ao artigo 1º da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que institui o pagamento de honorários pelo trabalhador.

A ação é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. A PGR ataca os dispositivos que, de acordo com ela, acabam com a gratuidade da Justiça trabalhista. Os ministros vão decidir se é constitucional o pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência pelo trabalhador, o uso dos créditos obtidos, ainda que em outro processo, para esse fim automaticamente e se é constitucional o pagamento de custas processuais pelo reclamante, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho,6 a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, argumenta a petição.

Quinze entidades formularam pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Barroso deferiu o pedido de seis delas. Com relação às entidades que se manifestam a favor da constitucionalidade das normas impugnadas, foram aceitas a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação da Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA).

Entre as entidades que se manifestam pela inconstitucionalidade das normas objeto da ação, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CTGB), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Espectro da extinção
Nesta quarta-feira (3/5), foi aberto o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat). No evento, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano, afirmou que a categoria está dividida e que “ronda o espectro da extinção da Justiça do Trabalho”.

“Estamos nos tornando, ao cabo e ao fim — e desgraçadamente —, estranhos entre iguais. A magistratura do Trabalho também se dividiu. E, no nosso meio, tornou-se cada vez mais recorrente o mais falacioso dentre todos os nossos derradeiros maniqueísmos: aquele que contrapõe ‘pautas sociais’ e ‘pautas corporativas’. E desde então nos desdobramos em inúteis esforços cognitivos para saber o que, dentre as atuações institucionais da Anamatra, constitui ‘pauta social’ e o que, afinal, constitui ‘pauta corporativa’’, disse Feliciano, que defendeu que a magistratura aja com unidade.

Feliciano evocou a reforma trabalhista e os debates em torno dela como um dos exemplos do divisionismo. “Os esforços da Anamatra pela correção dos distorcidos rumos da reforma trabalhista terão composto a malsinada “pauta social”?”, questionou. O presidente da entidade citou o aumento da concentração de renda, do desemprego e da informalidade, com abertura de vagas de trabalho apenas para salários de até dois salários mínimos, a diminuição da arrecadação previdenciária, bem como a diminuição da distribuição de valores aos reclamantes.

Tudo isso diante de dados que apontam para a queda do número de reclamações trabalhistas — cerca de 45% na comparação entre o primeiro trimestre de 2018 e o primeiro trimestre de 2017. “O parlamento volta a cogitar de cortes orçamentários, afinal, já não somos tão necessários e já não somos tão demandados. Ao frigir dos ovos, caríssimos colegas, talvez não tenha havido, no passado recente, bandeira tão ‘corporativa’ quanto a contenção dos efeitos nefastos da reforma trabalhista”, sustentou.

Feliciano ainda criticou a reforma da Previdência e afirmou que a Justiça do Trabalho contribui também nesse setor. De acordo com ele, se em 2016 a Justiça do Trabalho arrecadou R$ 2,4 bilhões para os cofres da Previdência Social, em 2017, já sob os efeitos da Lei 13.467/20176, o valor caiu para R$ 1,4 bilhão. Da mesma forma, se em 2016 a Justiça do Trabalho distribuiu aos reclamantes R$ 22 bilhões, o que, segundo ele, teve inegáveis efeitos de aquecimento para a economia nacional, no ano de 2017 tais valores despencaram para R$ 13 bilhões.
Leia aqui para ler a íntegra da ação da PGR.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Empresa de segurança é obrigada a cumprir Lei de Cotas


Decisão judicial é resultado de ação do MPT, que foi motivada por denúncias de trabalhadores

A empresa de segurança privada Interfort Segurança de Valores foi condenada, pela 8ª Vara do Trabalho de Natal, a cumprir obrigações relativas à contratação de pessoas com deficiência, para cumprimento da cota prevista na Lei nº 8.213/91. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), que constatou, em procedimento investigatório, que desde 2014 a empresa descumpria a obrigatoriedade de contratação de trabalhadores com deficiência, prevista em lei.

Na primeira fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), em 2014, foi comprovado que, dos 1902 trabalhadores da empresa, apenas quatro possuíam algum tipo de deficiência, configurando um déficit de 92 empregados enquadrados nessa qualificação. Em 2016, numa segunda fiscalização, a Interfort possuía apenas cinco funcionários com deficiência ou reabilitados, constituindo um déficit de 89 trabalhadores.

No curso do procedimento investigatório, o MPT apurou denúncia de um trabalhador que alegou já ter sido encaminhado à empresa pela Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN), por duas vezes, e que em nenhuma delas foi chamado para entrevista, mesmo sendo qualificado na área de segurança. A empresa alegou, no curso da investigação, dificuldades na busca, junto às associações, de pessoas com deficiência.

Para a procuradora do MPT Izabel Queiróz Ramos, a empresa não se esforça para dar oportunidades às pessoas com deficiência e reabilitados, descumprindo a lei de cotas e o direito fundamental ao trabalho de todas as pessoas. “Há nos autos prova de que existem, de fato, trabalhadores com deficiência capazes de ocupar os cargos destinados à cota legal, mas que foram efetivamente preteridos, tais como o denunciante que procurou o MPT”, disse a procuradora.

Na sentença, a juíza da 8ª Vara do Trabalho de Natal, Nágila Nogueira Gomes, observa que o preenchimento das vagas é obrigatório, já que “os critérios legais são objetivos, não há previsão de exceções ou condições para o não cumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991”.

Em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas, e na falta de interesse da empresa na assinatura de termo de ajustamento de conduta, a Interfort foi obrigada, na sentença, a contratar número suficiente de trabalhadores com deficiência ou reabilitados para o seu quadro de empregados.

Além disso, a empresa deve providenciar a imediata contratação de substitutos em condição semelhante, em caso de rescisão de algum contrato de trabalho de pessoas com deficiência ou reabilitadas, permitindo assim a permanência do cumprimento da cota legal. A Interfort também foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil, a ser revertida para instituições de proteção às pessoas com deficiência.

Proteção à pessoa com deficiência – A Lei nº 8.213/91, mais conhecida como lei de cotas das pessoas com deficiência (PCDs), determina que empresas que possuam mais de mil trabalhadores destinem 5% (cinco por cento) dos seus cargos a beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
Fonte: MPT no Rio Grande do Norte






Nacional


Reforma trabalhista apresenta efeitos importantes em 150 dias, diz TST


Prestes a completar 150 dias em vigor, a reforma trabalhista já apresenta efeitos positivos e importantes em diferentes esferas, afirmou nesta tarde de quinta-feira, 3, o ministro Ives Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Apesar das resistências, é possível identificar os efeitos da reforma trabalhista em quatro eixos diferentes: a flexibilização das relações de trabalho; o suprimento de lacunas na legislação anterior; a simplificação do processo trabalhista; e o início de um processo de reforma sindical", pontuou.

A declaração de Gandra Filho foi feita em evento sobre a reforma trabalhista, promovido pela União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs), que também contou com a participação do relator da reforma na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O "início" da reforma sindical, explicou o ministro do TST, se dá justamente pelo fim da contribuição sindical obrigatória, determinada pela nova legislação trabalhista. "Havia alguma coisa muito errada no Brasil. Como é possível haver mais de 17 mil sindicatos no País, quando nos Estados Unidos o número chega à casa dos 190? Na Argentina, são cerca de 90 sindicatos", ressaltou Gandra Filho.

O relator da reforma na Câmara corroborou: "Dados indicam uma retração de 80% da receita de sindicatos", disse Marinho, citando uma "aglutinação dos sindicatos" após a reforma. O ministro do TST lembrou ainda que já existem 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade do dispositivo que veda o recolhimento obrigatório da contribuição pelas empresas.

No mercado trabalho, a principal contribuição da reforma, na opinião de Gandra Filho, é a flexibilização das relações. "A reforma veio prestigiar a negociação coletiva, tornou mais flexível a relação entre patrões e empregados", disse, explicando que as regras antigas, "mais engessadas", muitas vezes impunham prejuízos aos trabalhadores, especialmente em momentos de crise.

Já Marinho refutou críticas de que a reforma trabalhista não impulsionou as contratações no mercado de trabalho e citou dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para reforçar seu argumento. "Houve muita desinformação sobre o último resultado do Caged, muitas pessoas apontaram para o aumento da taxa de desemprego em relação ao último trimestre de 2017, mas não levou em conta a sazonalidade do mercado de trabalho", afirmou. Dados do IBGE, divulgados na semana passada, mostram que a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2018 recuou para 13,1%, de 13,7% verificada no período equivalente do ano anterior.

Pelo lado da legislação, o ex-presidente do TST afirmou que a reforma trabalhista cumpriu o papel de suprir "lacunas" que a antiga CLT apresentava, diante do surgimento de novas tecnologias e novas formas de trabalho. "Passamos a reconhecer o teletrabalho, o trabalho intermitente, a terceirização - antes, uma súmula do TST era o único marco regulatório sobre o tema", ponderou.

Já no âmbito jurídico, Gandra Filho citou a expressiva redução do número de ações e explicou que os pedidos passaram a ser menos "aventureiros". "A racionalização dos processos foi um dos maiores gols marcados pela reforma trabalhista", disse. "Parabenizo o relator Rogério Marinho pelo discernimento que teve ao reconhecer que as pessoas têm de ser responsáveis pelos próprios atos. Antes, no pior dos panoramas, o trabalhador corria o risco de não ganhar nada", afirmou. "Hoje, já se vê o impacto nos pedidos, que estão mais racionais."

Dados apresentados pelo deputado Marinho confirmam a redução e revelam uma queda de 50% do número de ações na Justiça do Trabalho, com queda média de 58% no número de pedidos nas ações. "No direito processual, não se pode dizer que a reforma não é um sucesso. Os dispositivos da reforma contribuíram para reduzir aquilo que chamamos de litigância aventureira e esperamos que esta tendência continue ao longo do ano", declarou.

Por outro lado, Marinho criticou duramente associações de magistrados que se posicionaram contra a reforma trabalhista. "Está uma grande confusão no Brasil sobre a separação dos Poderes", afirmou. "É importante verificar o grau de legitimidade de cada uma das instituições, pois elas causam um pânico ao dizer que não vão implementar a reforma, mas na realidade sequer têm legitimidade para decidir. Ora, quem vai dirimir os impasses sobre a reforma será o STF."
Fonte: Estadão Conteúdo
 


Após reforma, número de novas ações trabalhistas cai quase 45% no 1º trimestre


Segundo o TST, foram ajuizadas 355.178 ações entre janeiro e março deste ano.

Mais de cinco meses após a reforma trabalhista entrar em vigor, o número de novas reclamações abertas nas varas do trabalho caiu consideravelmente, mostrou um levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Entre janeiro e março, a quantidade de novos processos trabalhistas despencou 44,79%. Segundo o TST, foram ajuizadas 355.178 ações no primeiro trimestre deste ano, contra 643.404 no mesmo período de 2017. A reforma entrou em vigor no dia 11 de novembro.

Em relação ao número de pedidos (que abrangem todo tipo de indenização dentro de uma ação), também houve uma queda expressiva. Eles passaram de 3,9 milhões no primeiro trimestre de 2017 para 1,6 milhão nos três primeiros meses do ano.

Esta redução ocorreu, em grande parte, nos pedidos de danos morais, disse nesta quinta-feira (3), em São Paulo, o ministro do TST, Ives Gandra Martins Filho, que presidiu a corte quando a reforma foi aprovada.

Segundo ele, a nova lei trabalhista também reduziu o tempo de duração dos processos e os valores pedidos nas ações. Ele calculou que o número de queixas judiciais tem variado, por estado, entre 50% e 70% da quantidade de ações abertas antes da reforma.

"Houve uma reação da sociedade a aquilo que estava sendo um protecionismo cada vez maior em detrimento do trabalhador", disse o ministro.

Nos meses de dezembro e janeiro, houve uma queda acentuada no número de processos trabalhistas, acentuado pelo aumento expressivo de novos casos em novembro, nos dias que antecederam a nova lei, segundo o TST.
Fonte: G1
 


Arrecadação das entidades de trabalhadores com imposto sindical diminui 80% em 2018


Dados preliminares da arrecadação com o imposto sindical indicam que as entidades representativas dos trabalhadores perderam, em média, quase 80% de suas receitas em comparação com o ano passado, mostra relatório do Ministério do Trabalho e Emprego obtido com exclusividade pelo Valor. O quadro tem preocupado sindicalistas.

Queda parecida já tinha sido observada com o imposto patronal, recolhido em janeiro das empresas e em fevereiro dos autônomos e profissionais liberais, e agora chegou aos cofres dos sindicatos, federações, confederações e centrais que representam os trabalhadores. A reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro, tornou as contribuições facultativas.

Como consequência, as entidades têm cortado funcionários, devolvido imóveis alugados, diminuído as mobilizações e passado a cobrar por serviços antes gratuitos a todos os trabalhadores, como a homologação da rescisão contratual – que, pela reforma, não é mais obrigatória que seja feita com auxílio dos sindicatos – e assistência jurídica.

O número ainda é preliminar, porque o recolhimento da contribuição sindical laboral ocorre em março (equivalente a um dia de salário por ano), mas as empresas têm até o fim de abril para repassarem os valores. No ano passado, quando o imposto era obrigatório, as entidades que representam os trabalhadores tinham recebido R$ 170 milhões até março. Agora, ficaram com R$ 34,6 milhões, queda de 79,6%.

O relatório foi repassado pela Subsecretaria de Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho para integrantes do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e ainda não engloba os repasses de abril, mas confirmou-se a tendência de queda já verificada nas entidades patronais.

Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo e primeiro-secretário da Força Sindical, Sergio Leite ressalta que o número é preliminar, mas que as centrais esperam chegar a 20% da arrecadação do ano passado, na linha das entidades que representam as empresas. “Se fosse fazer a avaliação de ontem, estaria lascado, entrou [até março] 4,6% do que recebemos de imposto em 2017.”

As centrais sindicais, como a Força, ficaram, em média, com 20,7% da receita de igual período do ano anterior, de R$ 13 milhões. Em 2018, as seis centrais com direito a receberem parcela do imposto receberam R$ 2,7 milhões até março. A Força foi uma das que teve menor perda: ficou com 31% do recebido na comparação entre os dois anos.

A entidade com maior perda foi a CUT, que recolheu em março deste ano R$ 578,2 mil, ante R$ 4,4 milhões no mesmo mês do ano passado – redução de quase 87%, ou 13,2% do montante obtido em 2017. Procurada pelo Valor, a CUT não tinha ontem nenhum porta-voz disponível para comentar o assunto, mas, segundo a assessoria da entidade, os dados até março são ainda muito preliminares e representam, normalmente, cerca de 20% do total arrecadado no ano.

Para Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o fim da obrigatoriedade do imposto sindical precisa ser contestado. O montante recebido pela CTB diminuiu 63,4% entre março de 2017 e março de 2018, para R$ 277 mil. A entidade lançou recentemente uma campanha de sindicalização para tentar elevar as contribuições voluntárias.

“Estamos no chão de fábrica para conscientizar que a sobrevivência depende de apoio dos trabalhadores”, diz Araújo. Com a folha de pagamento reduzida, a central já não pode mais fazer ajustes nessa frente, afirma. “Estamos nos adaptando a essa nova realidade, mas os sindicatos precisam sim da contribuição para sobreviver.”

Para a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) – cujas receitas encolheram 80,5% até março, para R$ 557 mil – o impacto da perda é “muito forte”, diz Antonio Neto, presidente da entidade. Até março, afirma, o valor recolhido é, em grande parte, oriundo de contribuições de sindicatos de profissionais liberais. “Isso já nos deu um susto muito grande.” A expectativa é que arrecadação após o terceiro mês do ano, com maior participação de categorias celetistas, mostre alguma melhora, avalia.

Embora o número de março indique um cenário, o valor ainda pode aumentar ou despencar com os repasses de abril. Em 2017, o imposto sindical para as entidades de trabalhadores somou R$ 806,7 milhões ao longo do ano – até março, cerca 20% desse total havia entrado nos cofres dessas organizações.
Fonte: Valor Econômico
 


eSocial – Envio de eventos periódicos de grandes empresas


Envio de eventos periódicos de grandes empresas.

Entes esclarecem as principais dúvidas sobre o envio dos eventos periódicos

A partir do dia 08/05, o web service estará disponível para o envio dos eventos periódicos das grandes empresas, com faturamento superior a R$78 milhões. Veja as principais orientações contidas na Nota Orientativa nº 06, de 02/05/2018.

O web service estará disponível para recebimento dos eventos periódicos apenas a partir de 08 de maio. No entanto, os dados dos eventos da folha de pagamento de maio devem abranger todo o mês, desde o dia 1º.

A partir desta fase, o eSocial utilizará a versão 2.4.02 do leiaute, incluindo os ajustes constantes nas Notas Técnicas nº 01, 02 e 03.

Assim, nesta fase, devem ser informados: a) todos os fatos geradores (remuneração) ocorridos a partir de 1º de maio de 2018; e b) todos os pagamentos ocorridos em maio de 2018, mesmo que se refiram a meses anteriores.

A folha de abril não será informada no eSocial. Todavia, caso o pagamento aos trabalhadores se dê durante o mês de maio, a empresa deverá informá-lo por meio do evento S-1210.

Por conta do regime de caixa, os pagamentos efetuados durante o mês de maio, ainda que se refiram a competências anteriores, deverão ser informados no eSocial. Consulte o item S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho, do MOS – Manual de Orientação do eSocial

Os pagamentos relativos a antecipação de férias ou a competências anteriores ao início de obrigatoriedade do eSocial, podem ser enviados sem o prévio lançamento em um dos eventos S-1200/S-1202/S-1207/S-2299 ou S-2399. Todavia, é necessário que primeiramente seja feito o cadastramento do trabalhador (evento S-2200 ou S-2300, conforme o caso).

Caso haja desligamento entre 1º e 07 de maio, o evento de desligamento (S-2299 ou S-2399) deverá ser enviado a partir do dia 08, incluindo as informações de verbas rescisórias (grupo verbasResc).
Fonte: Tributanet
 


Treze motivos que podem levar à justa causa no trabalho


Existe certa preocupação por parte dos empregadores no Brasil quando precisam demitir um funcionário. Isso porque, no fundo, temem a Justiça do Trabalho pela fama que o órgão carrega em ser sempre pró-trabalhador. No entanto, assim como os empregados, os empregadores possuem seus direitos e é importante que ambos os lados o conheçam para que construam uma relação harmoniosa e benéfica. É por isso que Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior, sócio da Bento Jr. Advogados, em parceria com o Classe Contábil, apresenta 13 motivos que podem levar um empregado a ser demitido por justa causa.

“São vários os motivos que podem justificar uma demissão por justa causa. Contudo, antes de qualquer medida, é preciso ter em mente que para a aplicação dela é fundamental que sempre se faça comunicado por escrito do ato com cópia e aviso de recebimento, de preferência por telegrama, de modo que o funcionário não gere constrangimento interno se recusando a assinar”, explica Gilberto.

O advogado ainda explica que se for motivo leve, essa advertência deve ocorrer três vezes e, logo em seguida à terceira advertência, a dispensa por justa causa imediata. Se não dispensar imediatamente a Justiça entende que ocorreu o perdão. Por motivo médio, basta uma advertência e se for motivo grave e comprovado de forma inequívoca a dispensa imediata. “Mas, tudo deve ser amplamente comprovado de maneira incontestável”, afirma Gilberto.

Entre as hipóteses para isso estão as seguintes causas:
- Ato de improbidade – é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revela desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
- Incontinência de conduta ou mau procedimento – são duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa. O mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, como a prática de discrição pessoal, desrespeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício.
- Negociação habitual – ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.
- Condenação criminal – isso ocorre uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa. A condenação criminal deve ter passado em julgado, ou seja, não pode ser recorrível.
- Desídia – na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isso não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia. São elementos materiais que podem gerar essas faltas: a pouca produção, os atrasos frequentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções.
- Embriaguez habitual ou em serviço – só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede no decorrer dele. O álcool é a causa mais frequente da embriaguez. Nada obsta, porém, que essa seja provocada por substâncias de efeitos análogos (psicotrópicos). De qualquer forma, a embriaguez deve ser comprovada por exame médico pericial.
- Violação de segredo da empresa – a revelação só caracterizará violação se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável.
- Ato de indisciplina ou de insubordinação – tanto na indisciplina como na insubordinação existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado. A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação; a desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina.
- Abandono de emprego – a falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias faz presumir o abandono do emprego, conforme entendimento jurisprudencial.
- Ofensas físicas – as ofensas físicas constituem falta grave quando têm relação com o vínculo empregatício, praticadas em serviço ou contra superiores hierárquicos, mesmo fora da empresa. As agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia, por razões alheias à vida empresarial, constituirá justa causa quando se relacionarem ao fato de ocorrerem em serviço.
- Lesões à honra e à boa fama – são considerados lesivos à honra e à boa fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoá-lo em sua dignidade pessoal. Na aplicação da justa causa devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educação do empregado e outros elementos que se fizerem necessários.
- Jogos de azar – é quando se comprova a prática, por parte do colaborador de jogos no qual o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte.
- Atos atentatórios à segurança nacional – a prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual.
Fonte: Portal da Classe Contábil



Acordo pode facilitar aprovação do cadastro positivo


Entidades de defesa do consumidor aceitariam o texto do cadastro caso um outro projeto, que trata da proteção dos dados de brasileiros, fosse aprovado em paralelo

O debate sobre o projeto do cadastro positivo ganhou um novo caminho para ser destravado. Entidades de defesa do consumidor propõem avançar, em paralelo ao texto que está parado na Câmara, um projeto para proteção de dados dos brasileiros.

Em reunião na quarta-feira, 2/05, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, pediu o encaminhamento para a retomada de um PL que protege informações dos consumidores em serviços de internet e telecomunicações, entre outros.

"É possível ter o cadastro positivo no Brasil no modelo defendido pelos bancos desde que as regras de proteção de dados sejam aprovadas", disse Igor Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que participou da reunião na noite de quarta-feira. "O consenso fica mais próximo com os dois projetos caminhando junto."

Se as duas iniciativas forem aprovadas, dizem as entidades de defesa do consumidor, os principais problemas relacionados à privacidade dos dados seriam resolvidos e, assim, seria solucionado a principal polêmica do atual projeto do cadastro positivo.

Se a iniciativa para o projeto de proteção aos dados realmente caminhar, o grande desafio será como andar com os dois textos juntos, já que o PL sobre a proteção de dados nasceu na Câmara e ainda tramita por lá. Portanto, o texto ainda precisa ser apreciado no Senado.

Já o cadastro positivo foi aprovado no Senado e espera o aval dos deputados. O projeto, porém, teve alterações e, por isso, também terá de ir ao Senado.

Rodrigo Maia disse nesta quinta-feira, 3/05, que pretende colocar o texto do cadastro positivo para votação na próxima terça-feira, 8/05, na Câmara. O representante do Idec disse que a afirmação de Maia indica que os textos podem não correr em paralelo.

"Nesse caso, acredito que poderia ser firmado um compromisso para apreciar o texto da proteção de dados depois", disse, ao citar que tem resistência a esse modelo e prefere a tramitação concomitante.
Fonte: Diário do Comércio
 


Empresas locais podem perder as certificações


Segundo dados da organização ISO, responsável pela acreditação das normas, cerca de 95% das empresas brasileiras certificadas – mais de 20 mil – ainda não efetuaram a migração para a nova versão da norma, em vigor desde 2015.

No próximo mês de setembro, a versão 2008 da norma ISO 9001 (qualidade) e a versão 2004 da norma ISO 14001 (ambiental) simplesmente perderão a validade. Ou seja, as empresas que não fizerem a atualização, perderão a certificação por completo.

Segundo o fundador da consultoria em gestão da qualidade Palas, Alexandre Piero, entre os motivos para o atraso estão: os cortes advindos da crise, a falta de conhecimento dos empresários quanto à necessidade de atualização e o velho hábito do brasileiro de deixar tudo para a última hora.

“De tempos em tempos as normas são revistas, a fim de garantir que os requisitos avaliados estejam em conformidade com as transformações pelas quais o mercado atravessa. O objetivo é mantê-las atualizadas, garantindo sempre as melhores práticas”, diz Alexandre Piero, também engenheiro mecânico e bacharel em física aplicada pela Universidade de São Paulo (USP).

Ele lembra que a grande novidade da versão 2015 é a inclusão de metodologias para a gestão de riscos, garantindo mais qualidade aos produtos, redução dos impactos ambientais e dos problemas financeiros. “As normas dão garantias ao mercado de que suas organizações possuem altos padrões de qualidade dos produtos e/ou serviços prestados (ISO 9001), além que cumprem rigorosamente as legislações ambientais do país (ISO 14001)”, explicou Piero.

O Brasil já foi o 10° país do mundo em número de certificações, sendo o maior da América Latina. No total, 20.232 empresas brasileiras conquistaram a ISO 9001 na versão 2008. No entanto, apenas 676 possuem a 2015. No caso da ISO 14001, 2.978 possuem a versão 2004. Na 2015, apenas 98. “Caso as empresas deixem de fazer a migração, passaremos então ao menor número de empresas certificadas no continente. Dessa forma, o Brasil irá perder competitividade com empresas estrangerias e uma parcela significativa da sua participação no mercado exterior”, argumentou.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Medida provisória da regularização tributária terá mais 60 dias de prazo


O presidente do Senado, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017. Publicada no final de setembro do ano passado, a MP prolongou até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/2017. Podem aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

Além de prorrogar o prazo de adesão ao Pert, a MP 804 determina que quem fizer a adesão no mês de outubro deverá efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto, setembro e outubro até a data limite (dia 31).

Durante o período de sua vigência, a MP 804 foi revogada pela MP 807/2017, a qual prorrogou pela terceira vez, até 14 de novembro de 2017, o prazo de adesão ao Pert.

Como a MP 807 acabou não sendo apreciada pelo Congresso no prazo constitucional, a MP 804/2017 voltou a tramitar no dia 9 de abril na comissão mista criada para sua análise, com um prazo residual de 32 dias para ser analisada.
Venezuelanos

A MP 823/2018 também teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias. A medida abriu crédito extraordinário de R$ 190 milhões para que as Forças Armadas desenvolvam ações emergenciais de atendimento a refugiados venezuelanos.

De acordo com dados da Polícia Federal, em 2017 mais de 70,7 mil venezuelanos entraram no país por Pacaraima, em Roraima. Esse intenso fluxo migratório provocado pela crise no país vizinho sobrecarregou os serviços públicos de saúde, assistência social e de segurança, criando uma situação de calamidade pública.
Constituição

A edição de medidas provisórias é regida pelo artigo 62 da Constituição. As MPs devem ser convertidas em lei, ou seja, votadas na Câmara e no Senado em até 120 dias. O prazo começa a contar no dia da edição e é suspenso nos períodos de recessos parlamentar. Quando a votação não ocorre, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das medidas.
Fonte: Agência Senado
 


Projeto que simplifica o PIS/Cofins segue para o Congresso ainda este mês, diz Rachid


Segundo o secretário da Receita, a ideia é criar um imposto único

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira que está mantido o cronograma previsto pela área econômica de enviar o projeto de reforma do PIS/Cofins ao Congresso ainda neste mês. Rachid disse que conversou sobre o assunto nesta manhã com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. A medida é considerada pelo governo como um passo importante para a simplificação tributária.

— Conversei com o ministro Guardia e maio está mantido — disse Rachid.

Em linhas gerais, a reforma do PIS/Cofins prevê uma simplificação na sistemática de cobrança dos dois tributos. A ideia é que as empresas migrem para o regime não cumulativo, que tem alíquota mais alta (9,25%), mas passem a ter o direito a crédito decorrente da compra de qualquer insumo. Hoje, nem todo tipo de matéria-prima dá direito a crédito, o que torna o pagamento do PIS/Cofins complexo e gera contestação por parte dos contribuintes.

O setor de serviços, no entanto, resiste à proposta porque tem poucos gastos com insumos. A maior parte das despesas dessas empresas é com mão de obra, o que não dá direito a crédito. Assim, alegam os representantes do setor, haveria um aumento da carga tributária.

Segundo os empresários, o potencial de aumento no peso dos impostos é de R$ 50 bilhões, conforme dados do estudo do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Tributação (IBPT). Com isso, o resultado seria um aumento dos preços cobrados dos consumidores.

Diante disso, o que se estuda é permitir que empresas que prestam serviços aos consumidores finais, como escolas, hospitais e clínicas, fiquem de fora da nova regra. Esses contribuintes continuariam a pagar o PIS/Cofins por meio do regime cumulativo, que hoje tem uma alíquota de 3,65%.

Dupla tributação
Rachid e o embaixador da Suíça no Brasil, Andrea Semadeni, assinaram um acordo para eliminar a dupla tributação - quando são cobrados tributos semelhantes em dois ou mais países sobre um mesmo contribuinte e em períodos idênticos. Segundo ele, um dos objetivos é combater a evasão e a elisão fiscal.

— É um momento importante para o Brasil. Além de eliminar a dupla tributação, o acordo trará mais segurança nos negócios — destacou o secretário da Receita.

Segundo ele, a Suíça ocupa a sexta posição entre os países que mais investem no Brasil, com valores da ordem de US$ 22 bilhões. O acordo tem sido pedido pelos empresários brasileiros e suíços.

— Essa era uma das queixas das empresas suíças que estão no Brasil. Há 370 empresas aqui — disse o embaixador.
Fonte: O Globo






Trabalhistas e Previdenciários


TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto de FGTS


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A empregada afirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval Dia do Trabalhador, Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e no Dia da Padroeira Nossa Senhora Aparecida, sem o pagamento das horas extras e, consequentemente, com o recolhimento incorreto do FGTS.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) indeferiram o pedido de rescisão indireta, decorrente de falta grave do empregador. Segundo o TRT, as faltas patronais relativas ao pagamento incorreto das horas extras e à ausência do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias não são suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato.

No entanto, a empregada conseguiu a reforma da decisão do Tribunal Regional em recurso para o TST, no qual sustentou que o não pagamento das referidas verbas implica falta grave do empregador, de maneira que deve ser reconhecida a rescisão indireta e reflexos decorrentes.  

Segundo a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 483, alínea “d”, da CLT afirma que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...] não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Além disso, é necessária a constatação de que a conduta do empregador configurou falta grave, acrescentou a ministra.  

Ela disse que a jurisprudência do TST fixou o entendimento de que o não pagamento de horas extraordinárias constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Assim, a relatora votou no sentido de deferir à empregada as verbas rescisórias correspondentes a essa forma de término do contrato.
Processo: RR-3352-02.2014.5.23.0101
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Decisão obriga empregados sob regime de teletrabalho a marcar ponto e receber horas extras


Toda empresa de home care deve cumprir a legislação trabalhista em relação à jornada de 8 horas diárias de trabalho, ao controle de ponto, ao intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras aos seus funcionários, acrescido da hora normal.

A determinação é da juíza Luiza Eugênia Pereira Arraes, da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em liminar concedida no julgamento de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) contra a Assistance - Gestão Preventiva de Custos Assistenciais.

De acordo com o processo, a empresa de home care praticava irregularidades, como a prorrogação da jornada de trabalho além do limite legal, a inexistência do controle de ponto, ausência de pagamento de horas extras e não concedia intervalo intrajornada e o descanso semanal remunerado.

A ação civil pública do MPT-RN baseou-se no relatório de uma vistoria feita por auditores do trabalho.

Ao analisar os fatos e as provas, a juíza Luíza Eugênia reconheceu que "o perigo de dano se revela presente, uma vez que os trabalhadores permanecem sujeitos à inobservância das regras legais que visam minimizar prejuízos aos seus direitos trabalhistas".

Com a decisão, a Assistance Home Care deve cumprir, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, as obrigações de interromper a exigência de que seus empregados cumpram jornada superior a 8 horas diárias (ou 44 horas semanais) e adotar registro de ponto.

A empresa deve, também, conceder intervalo intrajornada de até duas horas e o descanso semanal de 24 horas consecutivas a seus empregados. A partir de agora, além de remunerar as horas extraordinárias, acrescido do valor da hora normal, a Assistance deve quitar o débito de horas extraordinárias existentes após a concessão da liminar.
Fonte: TRT 21ª Região
 


Fabricante de elevadores indenizará técnico que sofreu perda auditiva em decorrência do trabalho


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga a técnico em manutenção de elevadores que sofreu perda auditiva em decorrência do trabalho realizado em casas de máquinas. A decisão deu provimento a recurso de revista da Thyssenkrupp Elevadores S.A., que pedia a redução do valor da condenação, fixado em R$ 60 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Na reclamação trabalhista, o técnico disse ser portador de perda auditiva neurossensorial bilateral decorrente do trabalho em locais onde o nível de ruído alcançava até 103 decibéis. Ele anexou diversos exames realizados durante a vigência do contrato de emprego e perícia técnica atestando que sofrera perda auditiva gradativa ao longo de anos de trabalho em lugares com elevados níveis de ruído.

O juízo de primeiro grau negou a responsabilidade da empresa por ausência de nexo de causalidade entre a doença e o serviço. A decisão baseou-se no laudo apresentado pelo perito médico nomeado pelo juízo, que concluiu que o empregado era portador de perdas auditivas que não guardavam relação com as atividades por ele realizadas, mas sim decorrentes da idade.

O TRT, entretanto, reconheceu o nexo causal e condenou a empresa a pagar a indenização de R$ 60 mil. A condenação levou em conta prova testemunhal que afirmou que, em consulta médica, foi constatada perda auditiva evolutiva e maior do que seria esperado para sua idade. Outra testemunha, conforme destacado na decisão, disse que o local onde o técnico trabalhou durante cinco anos era muito barulhento, mas, ao longo dos anos, sofreu modificações tecnológicas para diminuir as emissões de ruído, fato que, segundo o Tribunal Regional, não permitiu análise técnica da perícia.

No julgamento do recurso de revista da Thyssenkrupp, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, acolheu o pedido de redução da indenização por concluir que, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor fixado no segundo grau era elevado. O ministro assinalou que a jurisprudência do TST tem fixado, em casos até mais graves, indenizações menores.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.
Processo: RR-166100-14.2007.5.02.0035
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Empresa de granito é condenada a indenizar família de empregado morto durante o trabalho


A primeira turma do TRT-ES condenou uma pedreira a pagar indenização por danos morais aos pais e irmãos de um marteleiro morto em um acidente de trabalho. A empresa já havia indenizado a esposa e o filho menor dependentes do empregado falecido por meio de um acordo judicial.

O empregado fazia hora-extra em um domingo como auxiliar de blaster (trabalhador responsável por explosivos) preparando a "boca de lobo" para extração de placa de granito quando ocorreu o acidente. A perícia técnica concluiu que ele não tinha recebido treinamento adequado e estava atuando em uma função diferente para a qual era designado.

Também foi constatado que, pouco antes do acidente, o blaster se ausentou do local, deixando o marteleiro sem supervisão. Além disso, o cargo de "auxiliar de blaster" não existia na estrutura de pessoal da empresa e nem era previsto em instrumentos coletivos de trabalho da categoria profissional.

A empresa recorreu alegando que já havia se responsabilizado pelo acidente quando em um acordo judicial indenizou a viúva e o filho menor. No entanto, os desembargadores concluíram que o resultado da ação anterior não eliminava o dano dos outros parentes, mesmo que eles não fossem dependentes do trabalhador. A turma reconheceu os laços afetivos entre os reclamantes e o empregado e o luto como motivo para o dano moral. Este caso é chamado de dano moral indireto ou dano em ricochete, porque atinge a pessoa de forma reflexa.

O relator, desembargador Claudio Armando Couce de Menezes, afirmou que o dever da empregadora de zelar pela saúde e integridade física e mental dos seus trabalhadores vai além da concessão de equipamentos de segurança e fiscalização do seu uso. "Deve a empresa atuar em observância ao seu dever de adoção de condutas de preservação da saúde do trabalhador e de minimização da exposição destes aos riscos inerentes ao trabalho e, por certo, a Ré atuou com evidente descaso, ao permitir a ocorrência do acidente."

Para o magistrado ficou demonstrado a negligência em fiscalizar as atividades. "É inerente ao empregador o seu dever geral de cautela", disse o relator.
Fonte: TRT 17ª Região



Sindicato terá de restituir a empregado valores descontados na execução de sentença


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região – STIQUIFAR contra decisão que o condenou a restituir a empregado valores indevidamente descontados na execução de sentença em reclamação trabalhista.

Representante legal do empregado em ações judiciais, o sindicato foi condenado em primeira instância a restituir-lhe R$10 mil relativos a honorários advocatícios que foram retidos irregularmente pelo próprio STIQUIFAR.  

A entidade desde então recorre na tentativa de evitar a devolução da quantia sob a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o caso. Segundo o sindicato, a cobrança de honorários advocatícios trata-se de uma relação de consumo, de natureza civil, e não de trabalho. “A discussão se relaciona a contrato de prestação de serviços advocatícios”, alegou.  

TRT
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a competência da Justiça do Trabalho é clara, “sobretudo ao se tratar de uma ação de prestação de contas que já se encontra regulamentada pelos artigos 914 a 919 do CPC”, declarou.

Quanto à relação de consumo alegada pelo sindicato, o TRT afirmou que a questão está longe de ser enquadrada como tal, eis que o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) delimita que o serviço, objeto do contrato de consumo, é aquele que não decorre de relações de caráter trabalhista, ao contrário da demanda que envolve empregado e entidade sindical.

No recurso contra a decisão do TRT, julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato afirmou que houve violação ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República e que a cobrança de honorários não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Contudo, a Quarta Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional.

SDI-1
Segundo o relator dos embargos do STIQUIFAR à SDI-1, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o caso não é afetado pelo inciso I do artigo 114. “Não se trata de ação oriunda da relação de trabalho, pois não há vínculo trabalhista entre o sindicato e o empregado”. Todavia, de acordo com o ministro, é preciso reconhecer a existência de outras hipóteses além daquela relativa à competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho.

O ministro lembrou que “o inciso III, por exemplo, não se refere propriamente à relação de trabalho, pois jamais um sindicato poderá estabelecer essa relação com outro sindicato”. Mas o próprio inciso afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical entre sindicatos, afirmou o relator.

Para o ministro Vitral Amaro, dessa forma, não restaria dúvida de que a ação de prestação de contas ajuizada por empregado sindicalizado contra seu sindicato insere-se na competência da Justiça do Trabalho. “A relação jurídica estabelecida entre sindicato e trabalhador insere-se na expressão contida na Constituição Federal, qual seja, a representação sindical e seus limites”, concluiu.

Ficaram vencidos os ministros Augusto César Leite de Carvalho, Walmir Oliveira da Costa e João Batista Brito Pereira.
Processo: E-ED-RR-128300-64.2008.5.03.0042
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho