Febrac e Fenavist promoverão III Encontro de Comunicação em Junho


Com o intuito de ampliar e padronizar o trabalho de comunicação desenvolvido pelas as entidades que representam os setores de Serviços, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e a Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores (Fenavist) promoverão no dia 26 de junho, o III Encontro dos Assessores de Comunicação.

O objetivo é estreitar o relacionamento entre os responsáveis pela comunicação das Federações e dos Sindicatos, de forma a maximizar os resultados, estabelecer dados padrões e ampliar a sintonia nas ações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes
As regras trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, só devem valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017 – data em que a legislação entrou em vigor. Esse foi o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste final de semana, durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado em Belo Horizonte e que reuniu cerca de 700 juízes e desembargadores de todo país. Leia mais.

Comércio e serviços começam movimento pela inovação
Para apresentar as tendências, oportunidades, boas práticas e novos conceitos sobre inovação aos empresários do comércio e de serviços, a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vão realizar o Movimento para a Inovação em Comércio e Serviços - MovIN 2018, nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília. Hoje, esses setores respondem por 47,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do País e mais de 25 milhões de empregos diretos e formais. Leia mais.



Seacs


Seac-SP: Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais que será ministrado pelo professor Mário Chiarastelli Paulin dia 09.05.2018 das 08h30 às 17h30. Leia mais.



Nacional


Ministro diz que modernização trabalhista fortalece sindicatos
A modernização da legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado, veio para fortalecer os sindicatos. A afirmação foi feita pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, após o lançamento da campanha Maio Lilás, na sede do Ministério Público do Trabalho, em Brasília, na tarde desta segunda-feira (07). “É um fortalecimento dos sindicatos porque, se a lei dá um protagonismo ao sindicato na primazia do negociado sobre o legislado, vai demonstrar para o sindicalizado que o sindicato tem hoje uma maior operação e mais coisas a fazer, um maior trabalho. Se o sindicato trabalha, o sindicalizado vai se ver representado”, disse. Leia mais.

Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Leia mais.

eSocial ficará indisponível temporariamente, para implantação de nova versão do leiaute
Nesta terça-feira, dia 08 de maio, haverá o início do recebimento dos eventos periódicos para grandes empresas, do primeiro grupo de obrigados ao eSocial. Além da abertura da recepção dos eventos periódicos, também será implantada a versão 2.4.02 do leiaute, com os ajustes constantes nas Notas Técnicas nº 01, 02 e 03. Leia mais.

Participantes de audiência defendem reforma tributária para reduzir concentração de renda
Para reverter a concentração de renda nas próximas décadas, senadores, especialistas e sindicalistas defenderam mudanças na legislação tributária, mais investimentos na educação e políticas de distribuição de renda, de reforma agrária e de valorização do salário mínimo. A avaliação foi feita nesta segunda-feira (7) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Leia mais.

Receita abre consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda nesta terça-feira
A Receita Federal abriu nesta terça-feira (8) a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2017. Leia mais.



Política


Joaquim Barbosa anuncia que não será candidato à Presidência
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ministro aposentado do tribunal Joaquim Barbosa anunciou no Twitter que não será candidato à Presidência da República em 2018: "Está decidido. Após várias semanas de muita reflexão, finalmente cheguei a uma conclusão. Não pretendo ser candidato a Presidente da República. Decisão estritamente pessoal". Leia mais.



Jurídico


Congresso de magistrados aprova teses sobre aplicação da reforma trabalhista
A lei 13.467/17, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017, e deve ser aplicada de acordo com a CF e as convenções e tratados internacionais; os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada. Essas e outras questões foram decididas na Plenária que encerrou, neste sábado, 5, o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, realizado pela Anamatra. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


TST determina rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras
Não pagar hora extra gera rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar verbas rescisórias a funcionária que se demitiu. De acordo com o tribunal, o não pagamento das horas extras resultou no cálculo incorreto dos depósitos do FGTS. Leia mais.

Trabalhar em ambiente apertado e sem ventilação garante adicional a servidor
Servidores públicos que atuam em ambientes apertados e sem ventilação ou ficam em contato com substância tóxica também têm o direito de receber adicional, como outros trabalhadores. Com esse entendimento, o Juizado Especial Federal da 3ª Região condenou uma universidade do Mato Grosso do Sul a pagar a um servidor o adicional em grau médio (10%). Leia mais.

Motorista que transportava cigarros deve ser indenizado por assaltos sucessivos
Como o transporte de cigarros é frequentemente alvo de assaltantes, os transportadores do produto passam por riscos acentuados, fato que caracteriza responsabilidade objetiva da empresa contratante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou uma empresa do ramo indenizar em R$ 20 mil um motorista que foi vítima de assaltos sucessivos. Leia mais.

Funcionária da Riachuelo é multada por mentir em processo
Uma funcionária das Lojas Riachuelo alegou não ter recebido participação nos lucros e resultados (PLR), mas comprovantes apresentados pela empresa contradisseram sua afirmação. A 1ª Turma do TRT5-BA confirmou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador e ela terá que pagar multa por litigância de má-fé. Ainda cabe recurso. Leia mais.

Empresa que demitiu trabalhadora doente é condenada a indenizá-la
Em julgamento unânime e ainda passível de recurso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. a indenizar uma trabalhadora demitida doente em 2013. A empresa vai pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais e materiais, além de 12 meses de salários do período de estabilidade. Leia mais.

Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a carteira de trabalho (CTPS) de empregado não exclui a aplicação de multa ao empregador que descumprir ordem judicial para corrigir informação no documento. Com esse fundamento, a Turma fixou a incidência de multa diária de R$ 500 à União Brasileira de Educação e Assistência (PUCRS) caso descumpra prazo para registrar na carteira de trabalho de um auxiliar de serviços gerais a verdadeira data de sua dispensa, considerando a projeção do aviso-prévio. Leia mais.

Turma condena empresa que mantinha empregados no setor de estoque como punição por atrasos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda., de Campo Grande (MS), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O motivo foi a conduta ilícita da empresa de manter, no setor de estoque, os empregados que chegavam atrasados ao serviço. Leia mais.

Aposentada por invalidez consegue reparação por dano moral após banco retirar plano de saúde
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à condenação aplicada ao Banco Bradesco S.A. indenização de R$ 8 mil por danos morais à bancária cujo plano de saúde fora cancelado pelo empregador quando estava aposentada por invalidez. A instância ordinária tinha negado a indenização por entender que não houve prova de ofensa à honra, mas, segundo os ministros, nesse caso, basta demonstrar o ato ilícito e a relação de causa para gerar o dever de reparar. Leia mais.





























Febrac Alerta


Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes


As regras trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, só devem valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017 – data em que a legislação entrou em vigor. Esse foi o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste final de semana, durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado em Belo Horizonte e que reuniu cerca de 700 juízes e desembargadores de todo país.

Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma, que foi assunto de boa parte dos debates. O evento teve um número recorde de teses apresentadas, que concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais.

As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes do país, pois há independência na atuação de cada um.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à Justiça. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. “Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita”, afirma.

Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber 10 salários-mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.

A questão é objeto de ação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado em congresso, a Anamatra, que já participa das ações como amicus curiae, deve fortalecer as ações para que esse entendimento também predomine no Supremo.

“[Até lá], a lei da reforma trabalhista está em vigor, os juízes vão considerá-las, mas como juízes que são e a maneira do que fazem todos os demais juízes, vão proceder a interpretação de acordo com a Constituição da República”, acredita Feliciano.
Acordos coletivos

Outro posicionamento tomado pela associação é relativo aos acordos coletivos. A Anamatra também considerou inconstitucionais a previsão legal que diz que o percentual de insalubridade pode ser diminuído por norma coletiva e também o artigo que aponta que jornada e repouso não dizem respeito à saúde e à segurança do trabalhador.

Para a associação, não é possível que acordos se sobreponham às leis existentes – o chamado negociado sobre o legislado – em relação a essas questões, exatamente por serem temas relacionados à saúde e segurança do trabalho.

O congresso também reafirmou que “os juízes, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada”. “Qualquer entendimento, que parta da lei, no sentido de pretender que fixar uma interpretação é uma restrição inconstitucional”, acrescentou Feliciano.

Discussão polêmica envolveu a contribuição sindical. Embora haja críticas quanto à natureza tributária que essa contribuição tem, o Conamat aprovou tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical pela Lei 13.467/2017, o que só poderia ser feito por lei complementar – e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista.
Fonte: Agência Brasil
 


Comércio e serviços começam movimento pela inovação


CNC e Sebrae promovem evento nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília, que vai reunir especialistas e empresários para apresentar tendências e novas práticas nos setores de comércio e serviços

Para apresentar as tendências, oportunidades, boas práticas e novos conceitos sobre inovação aos empresários do comércio e de serviços, a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vão realizar o Movimento para a Inovação em Comércio e Serviços - MovIN 2018, nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília. Hoje, esses setores respondem por 47,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do País e mais de 25 milhões de empregos diretos e formais.

A perspectiva é de crescimento do comércio e serviços a partir da redução do desemprego em médio prazo e da melhoria das taxas de juros, o que repercute no aumento do consumo. Os dois setores, porém, ainda enfrentam desafios estruturais principalmente no emprego de tecnologia, o que influencia na produtividade dos negócios.

“Novos caminhos para o comércio e os serviços, com novas plataformas de negócios e um consumidor ainda mais atento às inovações exigem que os empresários estejam alinhados com esse cenário. Este evento vai proporcionar a discussão desse movimento de inovação imprescindível nos dias atuais, quando fica nítida a necessidade de reinvenção do varejo”, afirmou Aldo Carlos Moura Gonçalves, diretor da CNC e Presidente do CDL Rio.
 
“Na atualidade, inovar é requisito para garantir mais competitividade de produtos e serviços. As mudanças nesse sentido já estão em curso, e esses setores concentram a maioria dos pequenos negócios, que também podem se diferenciar por meio da inovação,”, explica a diretora técnica do Sebrae, Heloisa Menezes.
 
O MovIN 2018 é resultado deste contexto de transformação e da evolução tecnológica, tendo em vista os impactos dessas mudanças nas atividades do comércio e serviços. O evento vai mostrar aos lojistas, empreendedores, entidades representativas dos dois setores as tendências e boas práticas relacionadas à inovação para que possam adequar processos e modelos de negócios, conjugando o aprimoramento da gestão à geração de ganhos de competitividade.
 
O evento começa no dia 8 de maio, no auditório da CNC, com o painel “Sua empresa está preparada para o mundo?”, seguido da palestra “A revolução dos pequenos negócios”. Os dois painéis seguintes serão “O contexto do empreendedorismo feminino” e “Pensamento 360° para melhorar o desempenho do varejo”. No dia 9, os participantes terão mais dois painéis: “Empreendedorismo e inovação para o Desenvolvimento de Pequenos Negócios” e “Tecnologias disruptivas e os novos modelos de negócios no Comércio e Serviços”.
 
Os painéis serão com especialistas no setor, que vão apontar as vantagens da tecnologia aplicada aos negócios do comércio e dos serviços. Além disso, empresários de alguns estados, que tiveram resultados positivos com o emprego de tecnologias recentes, falarão sobre suas experiências com as novas práticas de gestão.

O MovIN 2018 também terá transmissão online no hotsite do evento: www.movin2018.com.br.

SERVIÇO
O QUÊ: Movimento para a Inovação em Comércio e Serviços – MovIN 2018
QUANDO: 8 e 9 de maio
ONDE: Auditório da CNC - SBN Q1 Bloco B, n.° 14, Edifício CNC, Subsolo – Brasília
INSCRIÇÕES E CREDENCIAMENTO: movin2018.com.br
Fonte: CNC






Seac´s


Seac-SP: Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais que será ministrado pelo professor Mário Chiarastelli Paulin dia 09.05.2018 das 08h30 às 17h30.
 
OBJETIVOS:
 
Uma importante característica que se busca nos profissionais atuais é sua capacidade de liderar e exercer liderança, independente do cargo que ocupa.
 
Uma proposta de trabalho, que será apresenta neste curso é buscar encontrar a Liderança Servidora e Inspiradora nos participantes, de modo a transformá-los em profissionais exponenciais. Não se trata mais de multiplicação apenas, mas de um processo ainda maior de valor agregado.
 
Estaremos desenvolvendo um aprendizado em quatro coisas simples encontradas em um Líder:
1. Seguidores
2. Resultados
3. Exemplo
4. Responsabilidade
 
A QUEM SE DESTINA:
 
Profissionais que atuam no comando de equipes e/ou projetos, ou que estejam assumindo posições de gestão em empresas públicas ou privadas, e empreendedores. Também para profissionais e estudantes das áreas de Administração, Contábeis, Engenharia, Marketing e afins.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


Ministro diz que modernização trabalhista fortalece sindicatos


Após abertura de evento no Ministério Público do Trabalho, Helton Yomura destacou valorização da atuação dos sindicatos na defesa do interesse dos trabalhadores

A modernização da legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado, veio para fortalecer os sindicatos. A afirmação foi feita pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, após o lançamento da campanha Maio Lilás, na sede do Ministério Público do Trabalho, em Brasília, na tarde desta segunda-feira (07). “É um fortalecimento dos sindicatos porque, se a lei dá um protagonismo ao sindicato na primazia do negociado sobre o legislado, vai demonstrar para o sindicalizado que o sindicato tem hoje uma maior operação e mais coisas a fazer, um maior trabalho. Se o sindicato trabalha, o sindicalizado vai se ver representado”, disse.

Yomura destacou que essa representação será importante para que os trabalhadores optem pelo pagamento da contribuição sindical. “É importante frisar que a contribuição sindical não acabou. Ela só deixou de ser obrigatória”, lembrou o ministro. “Nós entendemos que tem que haver uma manifestação individualizada e pormenorizada de cada trabalhador a respeito disso.”

O ministro participou do lançamento da campanha Maio Lilás, do MPT, que promove atividades, neste mês de maio, para discutir a participação dos trabalhadores na atuação dos sindicatos, visando à defesa dos seus direitos. “É um evento que discute a modernização trabalhista no flanco da relação sindical e relações do trabalho. É importante, vem contribuir com o engrandecimento e o fortalecimento dessa nova legislação, que é muito recente”, salientou.
Fonte: Ministério do Trabalho
 


eSocial ficará indisponível temporariamente, para implantação de nova versão do leiaute


Nesta terça-feira, dia 08 de maio, haverá o início do recebimento dos eventos periódicos para grandes empresas, do primeiro grupo de obrigados ao eSocial. Além da abertura da recepção dos eventos periódicos, também será implantada a versão 2.4.02 do leiaute, com os ajustes constantes nas Notas Técnicas nº 01, 02 e 03.

A implantação irá demandar a indisponibilidade temporária do eSocial (Web Empresas, Web Services e Web Doméstico) para manutenção do sistema no período das 07h às 12h, do dia 08/05.
Fonte: Portal eSocial
 


Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições


Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Segundo Benites, essas rubricas possuem naturezas semelhantes, de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial. "Há plena identidade entre os tributos tratados nesta ação e no RE 574.706", argumentou.

A ação foi movida por uma indústria química, representada pelos advogados Rafael Machado Simões Pires e Danielle Bertagnolli, do Machado Simões Pires Advogados. Segundo a empresa, ela está sujeita à técnica não-cumulativa da contribuição ao PIS e à Cofins, que prevê a incidência somente sobre o total das receitas auferidas.

O pedido da empresa afirma que a mesma lógica da decisão do Supremo pode ser aplicada nesse caso. O tribunal entendeu que, como o ICMS é pago pelas empresas, mas repassado aos contribuintes, o dinheiro que entra como tributo pago não compõe a receita das empresas. Com o PIS e a Cofins, afirma a autora da ação, acontece a mesma coisa. Incidentalmente, foi pedida a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.973/14, que alterou o conceito de receita bruta, dispondo que nela "incluem-se os tributos sobre ela incidentes”.

A Receita Federal alegou que era inviável aplicar o mesmo entendimento do Supremo no caso do ICMS ao cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Receita, a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento ou das receitas, com as exclusões legais expressamente admitidas. E complementou afirmando que não cabe ao intérprete da lei ampliar o rol de exclusões. Quanto a Lei 12.973/14, a Receita afirma que a norma não inovou em relação ao conceito de receita bruta, limitando-se a externar entendimento já consagrado na jurisprudência.

Ao julgar o caso, no entanto, o juiz Nórton Luiz Benites entendeu que a tese definida pelo Supremo também se aplica ao PIS e Cofins. "Por simetria, entendo que idêntica solução deve ser aplicada ao caso concreto, onde se discute a possibilidade de exclusão dos valores de PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições", afirmou, complementando que ambos possuem naturezas semelhantes e não configuram acréscimo patrimonial.

Assim, o juiz declarou inconstitucional e a ilegal a determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores das próprias contribuições devidos pela indústria química. Além disso, reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
Clique aqui para ler a sentença. 5016294-16.2017.4.04.7108/RS
Fonte: Consultor Jurídico
 


Participantes de audiência defendem reforma tributária para reduzir concentração de renda


Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública interativa para discutir concentração de renda no Brasil. Mesa: diretor do Departamento de Emprego e Renda – Substituto do Ministério do Trabalho (MT), Marcos Sussumo Andrade; professor de economia e consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Roberto Piscitelli; diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani de Souza; vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS); membro da Coordenação de População e Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), André Geraldo de Moraes Simões; diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), Clóvis Scherer. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Para reverter a concentração de renda nas próximas décadas, senadores, especialistas e sindicalistas defenderam mudanças na legislação tributária, mais investimentos na educação e políticas de distribuição de renda, de reforma agrária e de valorização do salário mínimo. A avaliação foi feita nesta segunda-feira (7) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso de Souza, afirmou que o atual sistema beneficia os mais ricos, que têm mais isenções fiscais e pagam menos imposto de renda e sobre o patrimônio, entre outras distorções.

— As desigualdades nascem a partir do momento em que o sistema tributário não cumpre a função de redistribuição de renda. Ao contrário, protege os mais ricos, sempre com o discurso de que é para atrair investimento. É sim através de uma reforma tributária qualificada, com visão solidária, que nós vamos conseguir diminuir este enorme fosso de desigualdade que separa nossa sociedade hoje. Uma enorme parcela dela vive inclusive abaixo da linha da miséria.

Políticas públicas
Para o técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sergei Soarez, nos últimos 20 anos, as políticas públicas para redução da concentração de renda dos mais ricos foram desenvolvidas em torno da educação, do salário mínimo e da proteção social.

— Hoje, essas políticas não são suficientes. Acabou a fase indolor da redução da desigualdade. Agora a gente tem que dizer quem vai perder ou quem vai deixar de ganhar. É preciso a retomar reforma da previdência, pensar em uma reforma que seja progressiva; a gente tem que pensar em reforma agrária, na abertura da economia e na redução dos monopólios — afirmou.

Ranking da desigualdade
O relatório da ONU que usa como referência o chamado Índice de Gini aponta que o Brasil ocupa a décima pior posição no ranking da desigualdade, atrás de nações como Ruanda, Congo e Guatemala. Já o IBGE revela que enquanto 10% dos brasileiros mais ricos detêm 43% da renda total, os 10% mais pobres dividem menos de 1% da riqueza nacional. Outro levantamento do IBGE revela que em 2017 1% da população teve rendimento médio mensal de R$ 27 mil, enquanto metade dos trabalhadores ganhou R$754, um valor menor do que o salário mínimo.

Os debatedores lembraram que a desigualdade na distribuição de renda é ainda maior nas regiões mais pobres e entre negros, mulheres e pessoas com menos escolaridade. O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou os indicadores e citou um relatório da Ong inglesa Oxfam, em que seis famílias brasileiras concentram uma fortuna de aproximadamente R$ 300 bilhões.

— O Brasil é um dos países com maior concentração de renda do mundo. Ninguém tem dúvida quanto a isso. De que os indicadores de miséria e pobreza aumentam e a concentração de renda, vou trazer um dado que nunca é dito, está centrado o absurdo de que seis famílias praticamente detém mais de 50% de tudo que é produzido no país.
Fonte: Rádio Senado
 


Receita abre consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda nesta terça-feira


No total, 125.569 contribuintes receberão o total de R$ 200 milhões. Consultas podem ser feitas a partir das 9h.

A Receita Federal abriu nesta terça-feira (8) a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2017.

Os lotes residuais referem-se a contribuintes que caíram na malha fina, mas que posteriormante acertaram suas contas com o leão.

No total, 125.569 contribuintes receberão o total de R$ 200 milhões. Desse montante, R$ 85.314.569,52 serão pagos a 23.957 contribuintes idosos e 2.140 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A Receita lembra que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consultas às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

Como consultar
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências identificadas. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliá-las e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela Internet, por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Fonte: G1






Política


Joaquim Barbosa anuncia que não será candidato à Presidência


Ex-presidente do STF disse que decisão foi estritamente pessoal.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ministro aposentado do tribunal Joaquim Barbosa anunciou no Twitter que não será candidato à Presidência da República em 2018: "Está decidido. Após várias semanas de muita reflexão, finalmente cheguei a uma conclusão. Não pretendo ser candidato a Presidente da República. Decisão estritamente pessoal".

Conheça os principais pré-candidatos à Presidência já declarados

Em abril, o ministro aposentado anunciou sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). Na ocasião, a legenda disse que iniciaria discussões sobre uma possível candidatura à Presidência. Joaquim Barbosa apareceu na terceira e na quarta colocação em nove cenários de 1º turno pesquisados na última Datafolha de intenção de voto para presidente.

Indicado para ministro do STF pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Barbosa permaneceu no STF de 2003 a 2014, e assumiu a presidência da Corte entre 2012 e 2014.

Relator do processo do mensalão, levou o caso a julgamento em 2012 com voto pela condenação da maioria dos acusados.
Fonte: G1






Jurídico


Congresso de magistrados aprova teses sobre aplicação da reforma trabalhista


Veja as proposições.

A lei 13.467/17, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017, e deve ser aplicada de acordo com a CF e as convenções e tratados internacionais; os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada. Essas e outras questões foram decididas na Plenária que encerrou, neste sábado, 5, o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, realizado pela Anamatra.

A Plenária aprovou 103 de um total de 111 proposições encaminhadas pelas comissões. Importantes proposições foram aprovadas. Os magistrados decidiram, entre outras questões, que:

i) o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados anteriormente à vigência da lei;
ii) os créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela TR (taxa referencial);
iii) não está de acordo com a CF exigir do reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior;
iv) que o autor de ação que esteja desempregado tem direito à Justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário;
v) que é inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada.

Aprovou-se também tese pela qual se entende inconstitucional qualquer norma que blinde o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social; e, da mesma forma, a que denuncia como autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática ou administrativa que impute ao juiz do trabalho o “dever” de interpretar a lei 13.467/2017 de modo exclusivamente literal.

Questões ligadas ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, tendo a Plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista).
Confira as teses aprovadas.

Balanço positivo
Na avaliação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, o evento foi sucesso de crítica e público, o que se explica especialmente por conta da necessidade da magistratura do Trabalho fixar teses a respeito da reforma trabalhista.

"A programação cientifica foi de excepcional qualidade, suscitando a reflexão crítica e o debate dogmático de diversos aspectos relacionados à carreira da magistratura à reforma trabalhista – aspectos dimensões materiais e processuais - e à própria reforma da Previdência Social."

Feliciano também menciona o prestígio institucional, o que se revela, entre outros fatores, pela presença de senadores e deputados que são atualmente referências políticas no plano político nacional, assim como a indispensável presença do futuro presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Para a diretora de eventos da Anamatra, Rosemeire Lopes Fernandes, o sucesso do Conamat foi resultado de um esforço conjunto. "É uma oportunidade única de congraçamento, de troca de ideias, do debate das teses que vão orientar a ação da Anamatra institucionalmente”.
Fonte: Migalhas






Trabalhistas e Previdenciários


TST determina rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras


Não pagar hora extra gera rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar verbas rescisórias a funcionária que se demitiu. De acordo com o tribunal, o não pagamento das horas extras resultou no cálculo incorreto dos depósitos do FGTS.

A Turma fundamentou a decisão com a jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A empregada afirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval, Dia do Trabalho, Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e de Nossa Senhora Aparecida, sem o pagamento das horas extras e, consequentemente, com o recolhimento incorreto do FGTS.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região indeferiram o pedido de rescisão indireta, decorrente de falta grave do empregador. Segundo o TRT, as faltas da empresa relativas ao pagamento incorreto das horas extras e à ausência do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias não são suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato.

Contrato descumprido
No entanto, a empregada conseguiu a reforma da decisão do Tribunal Regional em recurso para o TST, no qual sustentou que o não pagamento das referidas parcelas implica falta grave do empregador, de maneira que deve ser reconhecida a rescisão indireta e os reflexos decorrentes.

Segundo a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 483, alínea “d”, da CLT dispõe que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Além disso, é necessária a constatação de que a conduta do empregador configurou falta grave, acrescentou a ministra.

Ela acrescentou que a jurisprudência do TST fixou o entendimento de que o não pagamento de horas extraordinárias constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Assim, a ministra votou no sentido de deferir à empregada as verbas rescisórias correspondentes a essa forma de término do contrato. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-3352-02.2014.5.23.0101
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Trabalhar em ambiente apertado e sem ventilação garante adicional a servidor


Servidores públicos que atuam em ambientes apertados e sem ventilação ou ficam em contato com substância tóxica também têm o direito de receber adicional, como outros trabalhadores. Com esse entendimento, o Juizado Especial Federal da 3ª Região condenou uma universidade do Mato Grosso do Sul a pagar a um servidor o adicional em grau médio (10%).

De acordo com a perícia judicial, o servidor exerceu muitas atividades em ambiente pequeno e sem ventilação adequada, com exposição de agentes de risco físicos, como ruídos e fumos de solda, e químicos, como produtos químicos e pó de serra.

O adicional de insalubridade dos servidores públicos federais está regulamentado no artigo 68 da Lei 8.112/90. Segundo o juiz Fernando Nardon Nielsen, a finalidade do repasse é “compensar a exposição aos componentes químicos ou biológicos, reparando em pecúnia os riscos inerentes ao exercício da atividade que a norma de regência qualifica como especial”.

Nielsen afirmou que servidores públicos federais têm direito ao adicional de insalubridade, bem como devem receber o percentual de 10% para os casos de grau médio (Lei 8.270/91). Com isso, garantiu ao trabalhador o recebimento do adicional desde 2012, ano do requerimento administrativo.
Clique aqui para ler a decisão. 0002213-79.2017.4.03.6202
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Motorista que transportava cigarros deve ser indenizado por assaltos sucessivos


Como o transporte de cigarros é frequentemente alvo de assaltantes, os transportadores do produto passam por riscos acentuados, fato que caracteriza responsabilidade objetiva da empresa contratante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou uma empresa do ramo indenizar em R$ 20 mil um motorista que foi vítima de assaltos sucessivos.

Na reclamação trabalhista, o autor afirmou que acumulava a função de vendedor, fazendo entregas de cigarros e transportando valores que chegavam a R$ 180 mil. Durante o trabalho, foi assaltado três vezes e, em um dos episódios, ele e colegas foram tomados como reféns.

Na defesa, a empresa sustentou que fazia o possível para inibir assaltos e proteger seus empregados. Afirmou ainda que todos os colaboradores recebiam treinamento para agir nessas situações.

Mesmo reconhecendo o abalo psíquico sofrido pelo motorista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afastou a aplicação da responsabilidade objetiva, por entender que a atividade exercida não expunha o motorista a maior risco em relação aos outros trabalhadores.

Segundo a corte, a segurança pública é dever do Estado, e a empresa não poderia ser responsabilizada por atos de terceiros com os quais não mantém qualquer relação.

Já no exame do recurso no TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a decisão de segundo grau diverge do entendimento predominante no TST.

“A jurisprudência dominante desta Corte tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil”, disse.

Utilizando como fundamento a Teoria do Risco do Negócio, a ministra acrescentou que impõe ao empregador a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, desde que sua atividade normal propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado.

Dano existencial
A turma também condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por dano existencial em decorrência da jornada excessiva. Segundo a relatora, o TST entende que a submissão do empregado a esse tipo de jornada limita sua vida pessoal e impede o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e estudos.

“Dessa forma, a reparação do dano não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte”, ponderou a relatora. A decisão foi unânime pelo provimento do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Funcionária da Riachuelo é multada por mentir em processo


Uma funcionária das Lojas Riachuelo alegou não ter recebido participação nos lucros e resultados (PLR), mas comprovantes apresentados pela empresa contradisseram sua afirmação. A 1ª Turma do TRT5-BA confirmou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador e ela terá que pagar multa por litigância de má-fé. Ainda cabe recurso.

A juíza entendeu que o comportamento da autora é temerário e atenta contra a verdade dos fatos, motivo pelo qual a condenou ao pagamento de 1% dos valores em questão. Inconformada, a autora impetrou recurso pedindo a absolvição da multa, alegando que pleiteou aquilo que julgava correto. Entretanto, teve o provimento negado pela maioria dos desembargadores da 1ª Turma. Todas as demandas foram julgados improcedentes, dentre elas o de nulidade processual, pagamento de horas extras, acúmulo de funções e nova solicitação da PLR.

A desembargadora Suzana Inácio manteve a multa de litigância de má-fé da funcionária, argumentando que ela faltou com a verdade ao negar o recebimento da PLR, apesar dos recibos juntados aos autos atestar tal pagamento.
Processo nº: 0000880-64.2016.5.05.0002
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
 


Empresa que demitiu trabalhadora doente é condenada a indenizá-la


A Terceira Turma do TRT11 entendeu que o serviço contribuiu para o agravamento das doenças nos membros superiores da reclamante

Em julgamento unânime e ainda passível de recurso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. a indenizar uma trabalhadora demitida doente em 2013. A empresa vai pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais e materiais, além de 12 meses de salários do período de estabilidade.

A Turma Julgadora deu provimento parcial ao recurso da reclamante para reformar a sentença que havia julgado improcedentes todos os pedidos da petição inicial. Com fundamento no artigo 21 da Lei 8.213/91, a desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes entendeu que o serviço desempenhado durante 13 anos na linha de produção de aparelhos celulares atuou como concausa, ou seja, contribuiu para o agravamento das doenças nos ombros, cotovelos e punhos. Ela esclareceu que a concausa também é considerada na responsabilização por danos da mesma maneira que a causa principal, tendo em vista que as condições de trabalho colaboraram para agravar as moléstias.

Neste sentir, embora a empregada padeça de doença crônica, tal fato não elide a possibilidade de o trabalho ter contribuído para o desencadeamento ou agravamento de suas patologias, dada a continuidade de atividades desempenhadas por esta, em um setor que lhe exigia muito esforço físico, ponderou. Nessa linha de raciocínio, a relatora destacou trechos do laudo pericial produzidos nos autos, nos quais o perito afirma que as patologias acarretaram a redução da capacidade de trabalho da empregada para atividades que exijam esforço físico e elevação dos membros superiores, bem como que a autora precisa realizar várias sessões de fisioterapia.

Ela também se deteve na análise do prontuário médico anexado aos autos e salientou que, apesar de ter tomado conhecimento das moléstias sofridas pela empregada em setembro de 2010, a empresa nada fez para amenizar seu sofrimento, mantendo-a na linha de produção até demiti-la em agosto de 2013, em vez de encaminhá-la ao órgão previdenciário. O que se evidencia nos autos é que desde a admissão até a dispensa, a autora sempre trabalhou na linha de produção exposta a riscos ergonômicos, demonstrando o descaso do empregador para com a saúde de sua empregada, ressaltou.

Direito à estabilidade
A desembargadora Ormy Bentes explicou que a Lei 8.213/91 estabelece que o segurado tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, de manutenção do vínculo empregatício em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional.

De acordo com o entendimento da relatora, embora a prova pericial tenha concluído pela inexistência do nexo causal entre as lesões sofridas pela reclamante e sua atividade ocupacional, as demais provas dos autos (documentos e testemunhas) demonstram que a empregada adoeceu em razão das condições inadequadas a que fora submetida na empresa, o que a enquadra na condição de portadora de doença ocupacional à época de sua dispensa.

Ao reconhecer o direito à estabilidade nos autos da ação ajuizada em outubro de 2015, ela fundamentou seu posicionamento no item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pois somente após a dispensa ficou demonstrado que as doenças da trabalhadora têm relação de concausalidade com as atividades desempenhadas.

Por fim, foi aplicada a Súmula 396 do TST para deferir a indenização dos 12 meses de salário do período de estabilidade, pois o prazo para reintegração ao emprego já se exauriu.
Processo nº 0002131-44.2015.5.11.0016
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
 


Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a carteira de trabalho (CTPS) de empregado não exclui a aplicação de multa ao empregador que descumprir ordem judicial para corrigir informação no documento. Com esse fundamento, a Turma fixou a incidência de multa diária de R$ 500 à União Brasileira de Educação e Assistência (PUCRS) caso descumpra prazo para registrar na carteira de trabalho de um auxiliar de serviços gerais a verdadeira data de sua dispensa, considerando a projeção do aviso-prévio.

Após o juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) determinar que a instituição de ensino registrasse a data correta da dispensa, o auxiliar de serviços gerais recorreu à segunda instância para que fosse aplicada multa em caso de desobediência à determinação. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), apesar de considerar legítima a multa em caso de descumprimento de obrigação, decidiu não fixá-la. Como há previsão na CLT para que a Secretaria da Vara faça anotações na CTPS do empregado (artigo 39, parágrafo 1º), o TRT entendeu ser dispensável a imposição da multa, uma vez que a correção na carteira está garantida.

No julgamento do recurso de revista do auxiliar ao TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que a recusa do empregador de fazer a anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho, mas essa medida não exclui a possibilidade de incidir multa sobre quem se negou a efetuar o registro. O ministro citou precedente no qual a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST entendeu que a posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial.

Conforme a decisão unânime da Sétima Turma, serão considerados dias de atraso os que ocorrerem a partir de 24h do recebimento de notificação pela PUCRS da entrega da CTPS pelo auxiliar de serviços gerais à Secretaria da Vara.

Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, que a Turma ainda não julgou.
Processo: RR-130100-11.2009.5.04.0028
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Turma condena empresa que mantinha empregados no setor de estoque como punição por atrasos


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda., de Campo Grande (MS), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O motivo foi a conduta ilícita da empresa de manter, no setor de estoque, os empregados que chegavam atrasados ao serviço.

O MPT propôs ação civil pública contra a Calcenter com o argumento de que ela praticava assédio moral. De acordo com o órgão, os vendedores que chegavam atrasados para o serviço eram alocados, “sem necessidade”, no setor de estoque ou recebiam a função denominada "bater pé trocado”, que consistia em localizar o par de um sapato entre todos da loja. Segundo o Ministério Público, isso prejudicava as atividades de venda e a remuneração correspondente, uma vez que o salário era composto também por comissões.

Em defesa, o empregador afirmou que as supostas ilicitudes não foram comprovadas e que não se pode confundir a natural pressão profissional, sem abuso, “tendo em vista as exigências modernas de competitividade e qualificação”, com o assédio moral. A empresa ainda contestou a legitimidade do MPT para propor a ação, com a justificativa de que não se trata da defesa de direito individual homogêneo. 

A 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) entendeu que a atitude da Calcenter lesionou interesses extrapatrimoniais, “gerando dor, sofrimento, angústia e constrangimento”. Segundo o juízo, é inegável que os interesses se inserem nos valores reconhecidos a uma coletividade. “Toda a coletividade foi, ao menos, exposta ao terror psicológico decorrente dos atos praticados e das ofensas desferidas, pois não só os empregados sofreram com o desrespeito às normas legais”, registrou a sentença, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais coletivos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reconheceu que a conduta da empresa atentou contra a dignidade dos trabalhadores, mas não concluiu pelo dano moral coletivo, por falta de repercussão significativa no âmbito da comunidade. 

Para o relator do recurso de revista do MPT ao TST, ministro Alberto Bresciani, ficou demonstrada a conduta ilícita pela cobrança excessiva de metas e punições desmedidas pelo atraso dos empregados. O ministro acolheu a observação do Ministério Público sobre a contradição da decisão do TRT ao reconhecer a ocorrência de práticas caracterizadoras do assédio moral e, ao mesmo tempo, excluir a indenização por dano moral coletivo.  Quanto à questão da legitimidade, o relator disse que o dano provocado ultrapassa a esfera individual de cada empregado atingido e repercute, de forma ofensiva, na coletividade. 

Por unanimidade, a Terceira Turma condenou a Calcenter ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 60 mil. Mas a empresa ainda poderá recorrer da decisão. 
Processo: ARR-166500-78.2008.5.24.0003
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Aposentada por invalidez consegue reparação por dano moral após banco retirar plano de saúde


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à condenação aplicada ao Banco Bradesco S.A. indenização de R$ 8 mil por danos morais à bancária cujo plano de saúde fora cancelado pelo empregador quando estava aposentada por invalidez. A instância ordinária tinha negado a indenização por entender que não houve prova de ofensa à honra, mas, segundo os ministros, nesse caso, basta demonstrar o ato ilícito e a relação de causa para gerar o dever de reparar. 

Na reclamação trabalhista, a bancária pediu que ela e seus dependentes fossem reincluídos no plano de saúde, do qual o Bradesco os retirou em 2006, passados cinco anos da aposentadoria por invalidez.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinaram o retorno do benefício com base na Súmula 440 do TST, e também autorizaram reparação por dano material, em função dos gastos que a família teve por causa do cancelamento.

O TRT, no entanto, manteve a parte da sentença de primeiro grau em que foi indeferido o pagamento de indenização por danos morais. Adotou-se o fundamento de que não houve prova de ofensa à honra ou à imagem da bancária e de tratamento humilhante ou abuso de direito por parte do empregador, que justificassem a reparação por danos morais.

No recurso de revista ao TST, a aposentada alegou que não pode ser negado seu desgaste moral, porque “foi impedida de ter acesso à assistência médica digna, principalmente quando tinha doença profissional, sobrevivendo dos escassos proventos da aposentadoria por invalidez”, disse. Para ela, o cancelamento do plano de saúde pelo Bradesco, que sabia de sua situação, demonstra a culpa do empregador pela exclusão indevida do benefício.

O relator do recurso de revista, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o cancelamento do plano de saúde, quando o trabalhador está aposentado por invalidez, implica o dever de indenizar.

Quanto à necessidade de prova do dano moral, o ministro explicou que, no caso, o dano é in re ipsa. Essa circunstância não exige comprovação do prejuízo moral, pois ele decorre automaticamente do ato ilícito, “bastando a demonstração do ato e do nexo causal (relação de causa), os quais ficaram evidenciados no processo”, disse.

A decisão foi unânime, mas a bancária apresentou recurso de embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, com o objetivo de rediscutir o valor da indenização. O presidente da Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, em despacho monocrático, não admitiu os embargos.   
Processo: RR-154600-67.2009.5.01.0015
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho