Renomados palestrantes estarão no ENEAC 2018



Com o objetivo de propiciar conhecimento e aprimoramento empresarial, a Febrac promoverá o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac) 2018 em Foz do Iguaçu, Paraná, entre os dias 16 e 20 de maio e espera-se quebrar mais um recorde de público. Para esta edição, estima-se receber mais de 1000 participantes, entre empresários e fornecedores do setor.

A programação foi planejada para que sejam discutidos assuntos de extrema relevância para o segmento, com renomados palestrantes e autoridades do cenário nacional e internacional, dentre eles destaca-se Leandro Karnal, historiador brasileiro, a jornalista Míriam Leitão, Volia Bomfim, Desembargadora do TRT do Rio de Janeiro, e Ariel Schaeffer da Silva, Superintende da Gestão Ambiental da Itaipu Nacional.

ENEAC
O Eneac 2018 ocorrerá no paradisíaco Mabu Thermas Grand Resort, localizado a 12 km das Cataratas do Iguaçu, uma das Sete Novas Maravilhas Naturais do Mundo, sob a maior fonte de águas termais do planeta, o Aquífero Guarani. As águas se renovam a cada 4 horas e afloram cristalinas nas piscinas e praia do complexo, com aproximadamente 36° C, a mesma temperatura do corpo humano. Seja inverno ou verão, o clima é de relaxamento.

Outro ponto alto do Encontro é a entrega do “Prêmio Mérito em Serviços” em homenagem às empresas associadas aos Sindicatos, que estão há mais de 10 anos no mercado de Asseio e Conservação. Mais informações: www.eneac.com.br | (61) 3327-6390 / 3327-6391.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Supermercado é condenado por não preencher cota de contratação de aprendizes
A rede de supermercados Viscardi (Casa Viscardi S/A Comércio e Importação), do Paraná, foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil por não contratar aprendizes no percentual previsto em lei. Segundo a Turma, o fato de a empresa ter regularizado a situação após o ajuizamento de ação civil pública não implica a extinção do processo por perda de objeto. Leia mais.

Depósito de Gás é obrigado a fornecer EPI e a respeitar demais normas de saúde sob pena de multa
Uma decisão da 11ª Vara do Trabalho de Natal determinou que o depósito de gás São Tomé Ltda cumpra normas de saúde e segurança do trabalho. Leia mais.



Nacional


Começou nova fase do eSocial
Nesta terça-feira, dia 08 de maio, o ambiente do eSocial passou a receber os eventos periódicos das grandes empresas: Eventos S-1200 a S-1300 que incluem a remuneração mensal dos trabalhadores e o fechamento dos eventos periódicos. Leia mais.

Empresas precisam de certificados digitais para a entrega do eSocial
A folha de pagamento digital, ou o eSocial, já está valendo desde janeiro de 2018 para mais de 14 mil empresas que possuem faturamento acima de R$ 78 milhões. Mas a partir de 1º de julho de 2018, todas as outras pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), também deverão fazer declarações relativas ao eSocial, com o uso do certificado digital. Ao todo, o sistema contemplará informações de mais de 40 milhões de trabalhadores e oito milhões de empresas. Leia mais.

STF julga o primeiro processo contra a reforma trabalhista
O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), com jurisdição na Grande São Paulo, condenou uma trabalhadora beneficiada pela Justiça gratuita ao pagamento de custas processuais. Ela faltou à primeira audiência de uma ação trabalhista sem apresentar uma justificativa. Leia mais.

Modernização trabalhista acompanha transformações nas relações de trabalho e de negócios, diz ministro
O ministro do Trabalho, Helton Yomura, disse nesta terça-feira (8) que o governo federal e a pasta inovam seus serviços de maneira a contribuir com um ambiente de negócio mais atualizado com as novas demandas de empregos no país. Yomura fez a declaração na abertura do Encontro para Inovação em Comércio e Serviços - Movin 2018, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília. Leia mais.

Receita não tem cálculos sobre mudança em regra trabalhista
A Receita não tem projeções do impacto da retirada de acidentes de trajeto do cálculo dos valores que as empresas precisam pagar à Previdência. Leia mais.

Otimismo com futuro de mercado de trabalho recua pelo 2º mês seguido
O otimismo com a retomada do mercado de trabalho reduziu pelo segundo mês consecutivo. De acordo com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), o Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) chegou a cair 4,1 pontos, entre março e abril, a 103,6 pontos. Leia mais.

Bancos vão recusar pagamentos de boleto acima de R$ 10 mil em dinheiro a partir do dia 28
A partir do dia 28 deste mês, entra em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proíbe os bancos de receberem boletos de pagamento com valor igual ou superior a R$ 10 mil em espécie. Leia mais.

Empresas devem enviar quitação anual de débitos em Maio
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. Leia mais.

Estados se movimentam para regular programas de combate à corrupção
Os estados estão se movimentando para preencher as lacunas entre a Lei de Licitações e a de Anticorrupção para desenvolver exigências de programas de integridade para todas as empresas contratadas por órgãos públicos. Leia mais.



Proposições Legislativas


Subcomissão debaterá com especialistas contribuições para o Estatuto do Trabalho
A Subcomissão do Estatuto do Trabalho vai receber representantes das entidades que compõe o seu grupo de trabalho para dar seguimento às discussões sobre o processo e o direito do trabalho. A audiência pública acontecerá nesta quinta-feira (10), a partir das 9h. Leia mais.

Projeto prevê não incidência de contribuição previdenciária em indenizações trabalhistas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação trabalhista. Leia mais.

Empresários defendem equilíbrio entre tradição e novas tecnologias na prestação de serviços
Empresas tradicionais de fretes, de entregas de mercadorias e de aluguel de veículos esperam que os intermediadores de bens e serviços por meio de aplicativos de celulares possam atuar em conjunto para dinamizar a economia do País. Leia mais.



Jurisprudência


STJ divulga entendimento sobre requisito para concessão de auxílio-doença
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 623 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Demitir funcionário logo após acabar estabilidade pós-greve gera dano moral
Dispensar funcionários logo depois de estabilidade pós-greve da categoria caracteriza ato discriminatório e conduta antissindical. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir que cinco jornalistas demitidos por participarem de greve devem receber indenização no valor de R$ 15 mil cada. Leia mais.

SDI-1 discutiu proposta de fixar valor médio para indenização sobre certidão de antecedente criminal
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu a possibilidade de estabelecer valor médio para indenização por danos morais pela exigência de certidão de antecedentes criminais como requisito para contratação de empregado. A proposta foi feita pelo ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira durante o julgamento do recurso de embargos E-RR - 203800-44.2013.5.13.0023, cuja relatora é a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Leia mais.

Juiz declara nula dispensa de grávida por abandono de emprego
Na Vara do Trabalho de Três Corações, o juiz Reinaldo de Souza Pinto analisou um caso envolvendo discussão quanto ao desligamento da empregada do serviço, mesmo ela estando grávida. Nesta situação, lembrou que o empregador não pode resolver o contrato, salvo se houver prática de falta grave. De acordo com a inicial, a iniciativa teria partido da empresa, uma padaria, enquanto a tese da defesa foi a de que a trabalhadora teria abandonado o serviço ou se demitido voluntariamente, embora possuísse estabilidade assegurada à gestante. Leia mais.

Empresa de viação ressarcirá parcialmente operador de garagem pelos descontos na rescisão que extrapolaram o salário mensal
Ao quitar as verbas rescisórias de um operador de garagem, conforme autorizado pelo próprio trabalhador, a empregadora, uma empresa de viação, descontou os valores equivalentes aos danos por ele causados. Inconformado, o empregado buscou na Justiça do Trabalho o ressarcimento parcial desse valor, afirmando que, apesar da autorização dada por ele para o desconto, foi extrapolado o limite legal, qual seja, o salário mensal do empregado. A empresa, defendendo-se, alegou que o valor descontado refere-se aos prejuízos causados pelo operador de garagem em três acidentes nos quais se envolveu. Leia mais.

Aposentada por invalidez consegue reparação por dano moral após banco cancelar-lhe plano de saúde
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. a indenização de R$ 8 mil por danos morais à bancária cujo plano de saúde fora cancelado pelo empregador quando estava aposentada por invalidez. O primeiro e o segundo graus tinham negado a indenização por entender que não houve prova de ofensa à honra; mas, segundo os ministros, nesse caso, basta demonstrar o ato ilícito e a relação de causa para gerar o dever de reparar. Leia mais.

Empregada demitida no período de estabilidade acidentária tem demissão anulada
É nula a dispensa de empregada durante período de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho, sendo devidas todas as parcelas decorrentes da manutenção do contrato de trabalho. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás ao apreciar recurso de empresa de cosméticos que pleiteava a reforma da condenação imposta pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO. Leia mais.

Justa causa afasta o direito à estabilidade da trabalhadora gestante
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença de primeiro grau que negou pedido de reversão de demissão por justa causa aplicada a trabalhadora gestante que fora dispensada por desídia. Os julgadores entenderam que a ocorrência de falta grave que autorize a dispensa por justa causa faz desaparecer a garantia provisória no emprego, assegurada pela Constituição da República à empregada gestante. Leia mais.


























Febrac Alerta


Supermercado é condenado por não preencher cota de contratação de aprendizes


A rede de supermercados Viscardi (Casa Viscardi S/A Comércio e Importação), do Paraná, foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil por não contratar aprendizes no percentual previsto em lei. Segundo a Turma, o fato de a empresa ter regularizado a situação após o ajuizamento de ação civil pública não implica a extinção do processo por perda de objeto.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho sustentou que a empresa não cumpria o disposto no artigo 429 da CLT, que determina aos estabelecimentos de qualquer natureza empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. Além do pedido de indenização por dano moral coletivo, o MPT pediu também a concessão de tutela inibitória para evitar ilícitos futuros.

Embora reconhecendo que a empresa descumpriu as obrigações trabalhistas, o Tribunal Regional da 9ª Região (PR) ratificou a sentença em que foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, uma vez que, após o ajuizamento da ação, foi providenciada a contratação dos aprendizes.

TST
No exame de recurso de revista do MPT ao TST, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, verificou inicialmente se a contratação dos aprendizes após o ajuizamento da ação autorizaria a extinção de todos os pedidos por falta de objeto, especificamente o pedido de tutela inibitória, cuja finalidade é fazer com que a empresa observe a oscilação do número de funções que demandam formação profissional de forma que a quantidade de aprendizes corresponda aos limites legais. Ele destacou a informação do TRT de que os meios extrajudiciais utilizados para impor à empresa a obrigação (inquérito civil e Termo de Ajustamento de Conduta - TAC) não surtiram qualquer efeito e concluiu que a pretensão do Ministério Público é plenamente justificável.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, o relator considerou ser incontroversa a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes das normas de ordem pública infringidas. Os danos causados pela empresa atingem não apenas os envolvidos na relação, mas também a ordem social, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do MPT para determinar que a Viscardi observe a cota legal de aprendizes, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 2 mil multiplicado pelo número de aprendizes faltantes para atingir a cota mínima de 5%, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A condenação por dano moral coletivo foi fixada em R$ 150 mil, também a ser revertida em favor do FIA.
Processo: RR-844-36.2011.5.09.0018
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Depósito de Gás é obrigado a fornecer EPI e a respeitar demais normas de saúde sob pena de multa


Uma decisão da 11ª Vara do Trabalho de Natal determinou que o depósito de gás São Tomé Ltda cumpra normas de saúde e segurança do trabalho.

A sentença da juíza Jordana Duarte Silva diz que a empresa deve adotar registro de ponto; abster-se de exigir jornada superior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais; conceder descanso semanal de 24 horas consecutivas; realizar exames médicos admissionais, demissionais e periódicos em seus empregados e realizar exames médicos ocupacionais complementares.

Além disso, o depósito de gás São Tomé deverá constituir e manter em funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual adequados aos seus empregados, promover o treinamento dos mesmos e exigir deles seu uso, bem como estabelecer escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

A decisão é decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) que constatou que os trabalhadores estavam sujeitos a riscos, pois atuavam em sobrejornada irregular e não remunerada, não utilizavam equipamento de proteção individual adequados e não realizavam exames admissionais, demissionais, e nem periódicos.

De acordo com a juíza Jordana Duarte Silva, "a documentação anexa à petição inicial somada à presunção da veracidade do ato público, é suficiente à demonstração da probabilidade do direito face ao descumprimento de diversas normas legais constatadas em fiscalização", considerou.

Em caso de descumprimento das determinações da 11ª VT de Natal, o depósito de gás São Tomé vai pagar multa de R$ 500,00 em favor de cada trabalhador.
Fonte: TRT 21ª Região






Nacional


Começou nova fase do eSocial


Para isso o Portal do eSocial anunciou uma indisponibilidade temporária em seus sistemas para adequação do mesmo as novas informações suportadas.

Nesta terça-feira, dia 08 de maio, o ambiente do eSocial passou a receber os eventos periódicos das grandes empresas: Eventos S-1200 a S-1300 que incluem a remuneração mensal dos trabalhadores e o fechamento dos eventos periódicos.

Para isso o Portal do eSocial anunciou uma indisponibilidade temporária em seus sistemas para adequação do mesmo as novas informações suportadas. Os serviços Web Empresas, Web Services e Web Doméstico estiveram em manutenção no períododas 07h às 12h, do dia 08/05.

Estão incluídos neste grupo os empregadores com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), chamado no cronograma de implementação do eSocial de Grupo 1. Para as demais empresas, incluindo as enquadradas no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais o eSocial ainda não foi implementado em nenhuma de suas etapas, o que ocorrerá a partir de 1º de Julho de 2018.
Fonte: Jornal Contábil
 


Empresas precisam de certificados digitais para a entrega do eSocial


A transmissão desses dados pode ser feita por meio de Certificado Digital do tipo A1 ou A3

A folha de pagamento digital, ou o eSocial, já está valendo desde janeiro de 2018 para mais de 14 mil empresas que possuem faturamento acima de R$ 78 milhões. Mas a partir de 1º de julho de 2018, todas as outras pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), também deverão fazer declarações relativas ao eSocial, com o uso do certificado digital. Ao todo, o sistema contemplará informações de mais de 40 milhões de trabalhadores e oito milhões de empresas.

A transmissão desses dados deve ser feita por meio do uso de certificado digital, do tipo A1 ou A3 (e-CPF ou e-CNPJ). A utilização do documento eletrônico na transmissão de dados garante a autenticidade das informações. O presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, alerta para a importância da validação do documento. “Vale lembrar que o certificado digital precisa estar válido e, para que a empresa não perca nenhum prazo, é preciso ficar atento especialmente à renovação do documento”, afirma.

Sobre o eSocial
Com o sistema, as obrigações trabalhistas estarão simplificadas e várias delas extintas, como é o caso do livro de registro de empregados, da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT; a Relação Anual de Informações Sociais – Rais; as Informações à Previdência Social; o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf; a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, entre muitas outras.

Por outro lado, o processo exige o envio de dados mais frequente por parte dos contadores ou dos profissionais das empresas responsáveis pelo envio.

Confira o cronograma de implantação do eSocial

Fonte: SESCAP - PR



STF julga o primeiro processo contra a reforma trabalhista


Ação da PGR questiona novas regras à gratuidade; Justiça de SP já aplicou punição a trabalhadora

O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), com jurisdição na Grande São Paulo, condenou uma trabalhadora beneficiada pela Justiça gratuita ao pagamento de custas processuais. Ela faltou à primeira audiência de uma ação trabalhista sem apresentar uma justificativa.

A reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, ordena o pagamento das custas judiciais —2% do valor da causa.

O artigo, porém, é considerado inconstitucional pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a alegação de dificultar o acesso à Justiça gratuita e vai a julgamento nesta quarta-feira (9) no STF (Supremo Tribunal Federal). É a primeira vez que a corte vai analisar uma ação contra a reforma trabalhista.

A trabalhadora de Guarulhos foi condenada a pagar R$ 592,96, por decisão do juiz Wassily Buchalowicz, da 11ª Vara do Trabalho. O caso foi arquivado. No julgamento do recurso, o TRT manteve a decisão de primeira instância.

Procurado, o advogado da funcionária não foi encontrado.

A reforma trabalhista incluiu uma regra na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que só permite que a reclamante entre com uma nova ação contra o empregador caso quite o pagamento das custas.

“No presente caso, ainda que o reclamante faça jus ao benefício da Justiça gratuita, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência [pobreza], a sua concessão é irrelevante, ou inócua, pois a atual redação do texto celetista é cristalina ao firmar que o reclamante injustificadamente ausente à audiência arcará com o pagamento das custas processuais”, escreveu a relatora do acórdão, Maria José Bighetti Ordoño Rebello.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Modernização trabalhista acompanha transformações nas relações de trabalho e de negócios, diz ministro


Plataformas digitais como Carteira Digital e Sine Fácil são destacados como exemplos de inovação tecnológica para melhorar os serviços do ministério

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, disse nesta terça-feira (8) que o governo federal e a pasta inovam seus serviços de maneira a contribuir com um ambiente de negócio mais atualizado com as novas demandas de empregos no país. Yomura fez a declaração na abertura do Encontro para Inovação em Comércio e Serviços - Movin 2018, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília.

“O Ministério do Trabalho está conectado com as transformações que vêm ocorrendo nas relações de trabalho. A retomada do emprego após a modernização da lei trabalhista demonstra que a lei pegou. Novas modalidades de contratações acompanham as necessidades dos modelos de negócios mais dinâmicos da atualidade”, afirmou o ministro.

Yomura citou ainda as inovações digitais que o MTb implementou para melhorar os serviços oferecidos para o trabalhador e empresário a exemplo do aplicativo para celular e tablet, Sine Fácil, lançado em 2017, que já somam mais de 1 milhão de downloads e 308 mil pessoas encaminhadas para entrevistas de emprego.

A carteira de trabalho digital, seguro-desemprego web e o sistema antifraude no seguro-desemprego foram destacados pelo ministro como ferramentas importantes de modernização do Ministério do Trabalho para facilitar e atender melhor os usuários dos serviços públicos.

“A inovação é uma questão de sobrevivência em um mundo cada vez mais digital. O Ministério do Trabalho está empenhado para acompanhar essas mudanças e ser parte da solução nas relações de trabalho”, destaca Helton Yomura.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, José Roberto Tadros, afirmou que as empresas precisam estar preparadas para os novos tempos e olhar com cuidado para as mudanças nas relações trabalhistas.

“Muitas mudanças já estão chegando ao setor terciário e precisamos nos adaptarmos a elas”, ponderou Tadros.
Fonte: Ministério do Trabalho
 


Receita não tem cálculos sobre mudança em regra trabalhista


Até 2017, sinistros de itinerário eram incluídos na conta de quanto cada empresa devia ao INSS

A Receita não tem projeções do impacto da retirada de acidentes de trajeto do cálculo dos valores que as empresas precisam pagar à Previdência.

Um sinistro de itinerário é considerado, pelo governo, como uma ocorrência de trabalho. Até 2017, eles eram incluídos na conta de quanto cada empresa devia ao INSS.

O Conselho Nacional de Previdência, com base no entendimento de que empregadores não controlam o ambiente externo, decidiu tirar desse cálculo os acidentes que aconteceram no caminho.

“Já cobramos qual será esse montante, mas não nos deram reposta”, diz Andrea Gato, representante dos aposentados no Conselho.

Gato e os conselheiros ligados aos empregados foram contrários à mudança, sob o argumento de que há acidentes de trajeto causados por excesso de trabalho.

“Para medir esse impacto será preciso extrair do sistema as informações sobre acidente de trajeto”, afirma Vanderley Maçaneiro, da Anfip (associação de auditores da Receita Federal).

A diferença para cada empresa será grande se ela tiver índices mais altos que as outras mesmo setor.

Sinistros no caminho têm representado porcentagem crescente de ocorrências identificadas nos últimos anos, de acordo com a Previdência foram 23% do total em 2016.

Antes da mudança, as empresas já tentavam impugnar cobranças cujo cálculo continham esses acidentes, diz Rodrigo Campos, do Demarest.

“Nunca entendemos que ocorrência durante o percurso pudesse ser considerada [no cálculo], porque a ideia é gerenciar o risco dentro do seu próprio local de trabalho.”
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Otimismo com futuro de mercado de trabalho recua pelo 2º mês seguido


Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) caiu 4,1 pontos, entre março e abril; contração de investimento, insegurança jurídica e incerteza política e econômica contribuem para retração

O otimismo com a retomada do mercado de trabalho reduziu pelo segundo mês consecutivo. De acordo com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), o Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) chegou a cair 4,1 pontos, entre março e abril, a 103,6 pontos.

Esse índice avançava desde setembro de 2017 e passou a recuar há dois meses. Além das incertezas das famílias e das empresas com relação aos rumos da política e da economia, a insegurança jurídica quanto à reforma trabalhista e o crescimento aquém do esperado da atividade econômica e dos investimentos são alguns dos fatores que estão diminuindo o otimismo com a retomada do emprego nos próximos seis meses, afirmam especialistas.

Por outro lado, o pesquisador do Ibre-FGV, Fernando de Holanda Barbosa Filho, ressalta que a percepção com relação ao mercado de trabalho melhorou. Isso porque o Índice Coincidente de Desemprego (ICD) recuou 2 pontos, para 94,2, menor nível da série histórica com início em novembro de 2016.

“Quando o ICD está caindo, significa que o desemprego está diminuindo”, explica Barbosa Filho. Diferentemente do ICD, quanto maior for a pontuação do IAEmp, melhor estão as expectativas com relação ao futuro. “Os consumidores estão observando algum grau de melhora nas condições atuais do mercado de trabalho”, acrescenta o pesquisador do Ibre-FGV.

Barbosa Filho destaca que o IAEmp, ao marcar 103,6 pontos, ainda indica confiança na recuperação do emprego. “O recuo no IAEmp só significa que o otimismo está menor do que estava em meses anteriores”, conclui o pesquisador do Ibre-FGV. Segundo a instituição, o componente que mais contribuiu para a queda do IAEmp em abril foi o indicador que mede a expectativa de facilidade de conseguir emprego nos seis meses seguintes, da Sondagem do Consumidor, que caiu 15,0 pontos.

Além disso, o Ibre especificou que as classes de renda que mais contribuíram para a queda do ICD foram as duas mais baixas: consumidores com renda familiar até R$ 2.100,00, cujo Indicador de Emprego (invertido) variou -3,2 pontos; e a faixa entre R$ 2.100,00 e R$ 4.800,00, com diminuição de 4,3 pontos.

Investimentos
O professor da ESPM, Leonardo Trevisan, especialista em mercado de trabalho, avalia, por sua vez, que o fraco desempenho da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF, investimento) é um dos fatores que aponta para uma retomada do emprego aquém da esperada. Ele lembra que os investimentos avançaram 1,96% no quarto trimestre de 2017, ante o período imediatamente anterior (na margem), enquanto o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) projeta uma alta menor para o primeiro trimestre de 2018, de 0,3%, na margem. “Isso mostra que as empresas colocaram o pé no freio. A expectativa era de que os investimentos expandissem cada vez mais a cada trimestre”, comenta Trevisan.

“Essa desaceleração do crescimento da formação bruta de capital fixo de 1,96% para 0,3% representa um recuo de quase 80% nos aportes. Isso significa, hipoteticamente, que se um setor da atividade econômica investiu R$ 10 milhões no quarto trimestre de 2017, nos primeiros três meses deste ano, ele reduziu essa aplicação para R$ 2 milhões”, ilustra.

O professor da ESPM reforça que quando as empresas investem menos, a expectativa do número de contratações também diminui. “Há muita incerteza com relação aos rumos da política e da economia”, afirma Trevisan.

Insegurança
Já o professor de economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Antônio Carlos Alves dos Santos, observa que, além da indefinição com relação ao próximo presidente da República e à política econômica a ser adotada nos quatro anos seguintes, a nova lei trabalhista também é um fator adicional de diminuição do ímpeto do empresariado de realizar novas contratações. “Era esperado que a reforma trabalhista pudesse incentivar abertura de novas vagas, porém ela está provocando muita insegurança jurídica”, comenta Santos.

“As decisões dos tribunais de justiça regionais estão muito distintas umas das outras. Não está claro se o que vale é o que está na nova legislação ou não. O que é decidido por um juiz depende muito da interpretação pessoal dele da lei”, considera o professor da PUC-SP. “Geralmente, os anos eleitorais ajudam a recuperar emprego, tendo em vista que, neste período, os governos regionais e federal, costumam aumentar as suas despesas. No entanto, isso não está ocorrendo no Brasil, pelo menos até o momento”, complementa Santos.
Fonte: DCI
 


Bancos vão recusar pagamentos de boleto acima de R$ 10 mil em dinheiro a partir do dia 28


Mudança visa combater atos ilícitos, como lavagem de dinheiro

A partir do dia 28 deste mês, entra em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proíbe os bancos de receberem boletos de pagamento com valor igual ou superior a R$ 10 mil em espécie.

Mudança visa prevenir e combater a lavagem de dinheiro Foto: Mônica Zarattini/Estadão

Para valores inferiores a R$ 10 mil, o comunicado do Banco Central estabeleceu que os bancos também poderão recusar o recebimento em caso de indícios de tentativa de fraudar a norma. A mudança visa prevenir e combater atos ilícitos como lavagem de dinheiro.

Em coletiva de imprensa, o Diretor de Regulação do Banco Central Otávio Ribeiro Damaso afirmou que o volume de boletos com valores superiores a R$ 10 mil é pequeno. Cerca de 1,7% do número total de boletos.
Fonte: O Estadão / Reuters
 


Empresas devem enviar quitação anual de débitos em Maio


As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

Esta obrigatoriedade está prevista na Lei 12.007/2009 e não vem sendo cumprida por muitas prestadoras de serviços, como administradoras de condomínios e planos de saúde.

Destaque-se, ainda, que a emissão da referida declaração, por força de obrigatoriedade legal, deve ser gratuita, não sendo possível cobrar qualquer taxa do cliente a título de “declaração de inexistência de débitos” ou semelhantes.

A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
Fonte: Mapa Jurídico



Estados se movimentam para regular programas de combate à corrupção


Entes federativos buscam coibir as irregularidades em contratações de empresas privadas

Os entes federativos buscam coibir as irregularidades em contratações de empresas privadas pelo poder público, mas especialistas acreditam que algumas leis possuem brechas a ser melhoradas

Os estados estão se movimentando para preencher as lacunas entre a Lei de Licitações e a de Anticorrupção para desenvolver exigências de programas de integridade para todas as empresas contratadas por órgãos públicos.

Atualmente, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e Distrito Federal possuem leis específicas sobre o tipo de controle de integridade que precisam ter as companhias que prestam serviços para a administração pública. Além deles, Tocantins, Espírito Santo e Goiás são os estados que têm algum projeto de lei em tramitação sobre o tema, enquanto as cidades de São Paulo e Osasco (SP) estão entre as muitas que também estudam a elaboração de normas desta natureza.

O sócio de capital da área de infraestrutura do Felsberg Advogados, Rodrigo Bertoccelli, destaca que os entes federativos perceberam a necessidade de haver uma complementação das leis 8.666/1993, que trata das licitações, e da 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. “O Rio de Janeiro saiu na frente para tentar proporcionar uma segurança no sentido de que a administração pública terá compromissos de conformidade em meio aos escândalos de corrupção que atingiram o governo do estado”, conta.

A ideia dos estados e municípios que estão embarcando nessa ideia é fechar o cerco sobre as relações promíscuas entre a administração pública e as empresas privadas.

“Por essas leis, a empresa precisa demonstrar que tem código de ética e conduta, canal de denúncia e monitoramento desses mecanismos de integridade, com auditorias e avaliação de riscos”, comenta.

Para Bertoccelli, pode haver controvérsia sobre quem poderia legislar em licitações e contratações públicas. Parte dos juristas coloca como responsabilidade da União, mas a postura proativa dos entes federativos é muito boa.

O ponto principal é que as leis tornam possível que empresas que não se preocupam em zelar por um comportamento ético de seus colaboradores sejam punidas. No caso do Rio de Janeiro, a companhia que vencer um contrato com o setor público em valor superior a R$ 650 mil deve mostrar seu programa de integridade em 180 dias. Se o mecanismo não estiver funcionando dentro deste prazo, será obrigada a pagar uma multa diária de 0,02% do valor total do contrato e não poderá participar de outras licitações até que seja solucionado o problema. Para o sócio da Compliance Total e ex-diretor da Siemens na América Latina, Wagner Giovanini, as empresas precisam entender que essas mudanças vieram para ficar e trazem muitos benefícios à sociedade. “Os órgãos ainda estão se adequando, mas o caminho é correto.”

Caso fluminense
Giovanini está entre os especialistas que buscam aprimorar a lei do Rio de Janeiro usando o exemplo de um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins.

A Lei 7.753/2017, do Rio, é a que disciplina a forma como as empresas devem estruturar seus programas de integridade. Na visão do especialista, há ainda alguns problemas para a validade prática da norma, visto que o modo de fazer a fiscalização dos programas não ficou totalmente claro no texto da legislação.

“A lei do Rio de Janeiro deixou em aberto quem vai verificar a efetividade desse mecanismo. Se o contratador de um determinado serviço for mal intencionado e der o aval para uma empresa que não possui um controle rígido de ética para seus colaboradores, o ciclo de corrupção pode continuar”, afirma o especialista.

Por outro lado, o Projeto de Lei 8/2018 do Tocantins, apresentado pela deputada Luana Ribeiro (PDT), estabelece que as empresas precisam ter uma auditoria externa independente para verificar seus programas de integridade e, para contratações acima de R$ 3 milhões, precisará de certificação do Sistema de Gestão Antissuborno, conforme a norma ISO 37.001.

Na opinião de Giovanini, o melhor caminho legislativo sobre o tema é o que foi colocado pelo projeto de lei de Tocantins, já que põe nas mãos de um ente que nem é da área pública nem de uma companhia privada interessada o controle sobre a efetividade dos programas. Além disso, o especialista aponta que isso traria menos burocracia e mais eficiência ao processo. “No caso fluminense, uma empresa privada que fornecer para dez órgãos públicos terá que receber cada um deles para ter a análise de qualidade do seu compliance, com o risco de um dos órgãos aprovar e o outro não. Com a entidade independente, seria uma certificação só, além de muito mais profissional”, avalia o empresário.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Subcomissão debaterá com especialistas contribuições para o Estatuto do Trabalho


A Subcomissão do Estatuto do Trabalho vai receber representantes das entidades que compõe o seu grupo de trabalho para dar seguimento às discussões sobre o processo e o direito do trabalho. A audiência pública acontecerá nesta quinta-feira (10), a partir das 9h.

A iniciativa da reunião é do senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, a proposta de Estatuto do Trabalho vai conferir maior segurança jurídica aos empregados e empregadores, propiciando uma melhora significativa na relação trabalhista, contribuindo para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais.

Foram convidados para o debate a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, Magda Barros Biavaschi; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa; e o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho.

Também devem participar representantes do Ministério Público do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, além de integrantes de organizações sindicais.

Etapas
Presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), a subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi instalada em agosto de 2017. A audiência pública desta quinta-feira (10) vai encerrar a primeira etapa dos trabalhos da subcomissão.

Nesta primeira etapa, o grupo de trabalho já realizou 19 audiências públicas debatendo temas de relevância do direito do trabalho com segmentos da sociedade, sobretudo, o sindical, com objetivo de coletar sugestões para elaborar a primeira versão do anteprojeto do Estatuto do Trabalho.

Na segunda etapa, representantes da sociedade de cada estado serão ouvidos para o aperfeiçoamento do projeto.
COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR
Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
Fonte: Agência Senado
 


Projeto prevê não incidência de contribuição previdenciária em indenizações trabalhistas


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação trabalhista.

O autor do projeto, deputado Augusto Carvalho (SD-DF), pretende incorporar à legislação vigente o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza indenizatória, admitindo, até o trânsito em julgado da ação trabalhista, a livre discriminação das parcelas ajustadas.

A proposta acrescenta um parágrafo à Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). Segundo a lei, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz determinará o recolhimento imediato das importâncias devidas à Seguridade Social.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
 


Empresários defendem equilíbrio entre tradição e novas tecnologias na prestação de serviços


Empresas tradicionais de fretes, de entregas de mercadorias e de aluguel de veículos esperam que os intermediadores de bens e serviços por meio de aplicativos de celulares possam atuar em conjunto para dinamizar a economia do País.

Representantes desses segmentos defenderam o equilíbrio entre os processos tradicionais da economia e as novas tecnologias. Essa preocupação foi explicitada durante audiência pública, nesta terça-feira (8), da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa. O debate foi proposto pelos deputados Herculano Passos (PMDB-SP), presidente do colegiado, e Carlos Melles (DEM-MG).

Presidente da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla), Paulo Miguel Jr. afirmou que, no início, os aplicativos provocaram uma queda na demanda pelo aluguel de veículos. No entanto, depois houve um ajuste no setor. Ele espera que a regulação seja benéfica para as duas partes.

“As novas tecnologias criam situações e mudam parâmetros. É necessário que a legislação acompanhe essa evolução e esteja preparada de forma a não desabrigar quem já está no sistema. Temos de manter o equilíbrio entre o passado e o futuro, principalmente na área econômica”, disse.

União
Assessora jurídica da Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frota, Luísa Carneiro também defendeu a união de interesses entre as economias tradicional e colaborativa.

“Esperamos que a regulamentação permita a união de players importantes em prol da mobilidade urbana, como os aplicativos, as empresas locadoras e os motoristas, a fim de eles continuem gerando renda e atendendo bem à população”, comentou.

Segurança da informação
Para Ricardo Altmann, da empresa TruckPad, aplicativo que reúne caminhoneiros e empresas que movimentam cargas por todo o País, a regulamentação deve acompanhar os novos tempos, mas sem se esquecer de dispositivos éticos.

“O Brasil tem de acompanhar o que está acontecendo no mundo inteiro, definindo direitos e deveres de forma clara. É necessário discutir o tema segurança da informação”, apontou.

Padronização
Por sua vez, Lucas Grossi, gerente da Shippify, aplicativo que faz a entrega de produtos diretamente ao consumidor final, destacou que a regulamentação deve assegurar uma padronização das empresas que trabalham no setor.

"Hoje, esses entregadores finais da Shippify, por exemplo, já passam por um processo de verificação. Que esse procedimento seja universalizado; e não cada empresa tenha o seu próprio padrão", sustentou.

A Comissão Especial da Economia Colaborativa foi instalada em agosto do ano passado e já fez oito audiências públicas. Uma nova reunião ocorrerá na próxima terça-feira (15) para discutir o compartilhamento de bens e serviços.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


STJ divulga entendimento sobre requisito para concessão de auxílio-doença


O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 623 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

Em um deles, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a 1ª Turma decidiu, de forma unânime, que não há previsão legal da exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença.

O segundo julgado é de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma. O colegiado, também de forma unânime, entendeu que é possível utilizar dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.

Conheça o informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Demitir funcionário logo após acabar estabilidade pós-greve gera dano moral


Dispensar funcionários logo depois de estabilidade pós-greve da categoria caracteriza ato discriminatório e conduta antissindical. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir que cinco jornalistas demitidos por participarem de greve devem receber indenização no valor de R$ 15 mil cada.

O caso ocorreu em setembro de 2013, quando os funcionários do grupo Rede Brasil Amazônia (RBA) paralisaram as atividades durante oito dias. A greve acabou quando o sindicato da categoria e a empresa assinaram acordo coletivo de trabalho, que concedeu aos empregados garantia provisória no emprego até novembro do mesmo ano. Porém, no primeiro dia útil após o término da estabilidade, o empregador demitiu coletivamente os jornalistas que haviam participado ativamente da greve.

O juízo de primeiro grau considerou discriminatórias as dispensas, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) afastou a condenação por entender que a empresa respeitou a norma coletiva, aguardando o prazo firmado.

Para a relatora do recurso no TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, "ficou evidenciado que a dispensa dos substituídos decorreu da participação no movimento grevista, conduta antissindical do empregador que não se convalida com o simples fato de constar em cláusula coletiva previsão de garantia de emprego por determinado período após o término da greve".

A relatora entendeu que ficou configurado o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório. A votação foi unânime pela condenação das empresas integrantes do grupo RBA, a responder solidariamente pelo pagamento de R$ 75 mil, por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
ARR 294-05.2014.5.08.0005
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


SDI-1 discutiu proposta de fixar valor médio para indenização sobre certidão de antecedente criminal


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu a possibilidade de estabelecer valor médio para indenização por danos morais pela exigência de certidão de antecedentes criminais como requisito para contratação de empregado. A proposta foi feita pelo ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira durante o julgamento do recurso de embargos E-RR - 203800-44.2013.5.13.0023, cuja relatora é a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

No processo, empregado fabricante de calçados, em Campina Grande (PB), pede a condenação da Alpargatas S.A para o pagamento de indenização por danos morais pela exigência de Certidão de Antecedentes Criminais para sua contratação. Mesmo tendo trabalhado por mais de nove meses para a empregadora, o empregado disse, na reclamação trabalhista, que a conduta da empresa foi ofensiva à sua honra e violou sua intimidade.

Tese geral
Na sessão da SDI-1, a relatora acolheu o recurso do trabalhador com o entendimento de que a Subseção estabeleceu a tese geral de ser ilegítima e que causa lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido. Peduzzi votou no sentido de condenar a Alpargatas ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2 mil ao empregado.

Reflexão
O ministro Alberto Bresciani justificou a reflexão em relação aos valores propostos para os danos morais em “razão da feição uniformizadora da SDI e da sua função orientadora”. Ele verificou que as Turmas julgadoras têm praticado valores variados à mesma empresa e ao mesmo fato gerador do dano moral, entre R$ 2 mil e R$ 5 mil. “Gostaria de propor um valor médio em torno de R$ 4 mil”, disse. A ministra Maria Cristina Peduzzi entendeu por manter o valor de R$ 2 mil, uma vez que “o empregado foi admitido e não houve qualquer prejuízo devido ao pedido da certidão”, justificou.

Tarifação
Segundo o ministro Lelio Bentes Correa, tenta-se evitar a tarifação nessas matérias devido a variações de um caso para outro, como a duração do contrato, o que pode indicar ou não a má-fé por parte do empregador. “No caso, o contrato durou nove meses, e a reclamação foi ajuizada imediatamente após a rescisão”. Para ele, a proposta do ministro Bresciani mostrou-se “a linha mais consentânea com a especificidade do caso concreto”.

O ministro Walmir Oliveira da Costa entendeu que a proposta de valor médio apresentada é a que mais se coaduna com as hipóteses examinadas. “O valor médio seria mais adequado porque só a exigência da certidão contra lei já causa um constrangimento que, nessa hipótese, é suscetível de gerar um prejuízo de ordem extrapatrimonial”, informou.

Para o ministro Augusto César de Carvalho, a tentativa de aproximar valores é ponderável, mas que não se pode admitir fazer do debate uma emissão de teses. “Teremos casos concretos em cada processo que farão que esses valores possam oscilar”, observou. Segundo ele, a 6ª Turma, da qual faz parte, tem fixado o valor de R$2 mil em casos assim.

O ministro José Roberto Freire Pimenta também se manifestou informando que a 2ª Turma, a qual preside, tem normalmente estipulado em R$ 5 mil o valor para casos semelhantes, mas que, pelas circunstâncias retratadas no processo em julgamento, o valor proposto pelo ministro Bresciani estaria mais compatível com que a Turma tem decidido.

Da mesma forma que Peduzzi, o ministro Cláudio Brandão ressaltou que o fabricante de calçados foi contratado e trabalhou por quase um ano para a Alpargatas. Brandão descartou qualquer possibilidade de tarifação para o caso.

Brito Pereira, presidente do TST e presidente da sessão, votou com a relatora, ponderando que seria preciso verificar as circunstâncias de cada caso citado pelo ministro Bresciani para poder fazer uma comparação, que, segundo o presidente, deve ser feita com as circunstâncias dos fatos.

No fim, prevaleceu a tese da relatora, mantendo-se a condenação em R$ 2 mil. Ficaram vencidos quanto ao valor da indenização por danos morais os ministros Alberto Bresciani, Lelio Bentes, Vieira de Melo Filho, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Schuermann.
Processo: E-RR-203800-44.2013.5.13.0023
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Aposentada por invalidez consegue reparação por dano moral após banco cancelar-lhe plano de saúde


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. a indenização de R$ 8 mil por danos morais à bancária cujo plano de saúde fora cancelado pelo empregador quando estava aposentada por invalidez. O primeiro e o segundo graus tinham negado a indenização por entender que não houve prova de ofensa à honra; mas, segundo os ministros, nesse caso, basta demonstrar o ato ilícito e a relação de causa para gerar o dever de reparar.  

Na reclamação trabalhista, a bancária pediu a reinclusão dela e de seus dependentes no plano de saúde, do qual o Bradesco os retirou em 2006, passados cinco anos da aposentadoria por invalidez.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinaram o retorno do benefício com base na Súmula 440 do TST e também a reparação por dano material, em razão dos gastos que a família teve por causa do cancelamento.

O TRT, no entanto, manteve a parte da sentença de primeiro grau em que foi indeferido o pagamento de indenização por danos morais. Adotou-se o fundamento de que não houve prova de ofensa à honra ou à imagem da bancária e de tratamento humilhante ou abuso de direito por parte do empregador, que justificassem a reparação por danos morais.

No recurso de revista ao TST, a aposentada alegou que não pode ser negado seu desgaste moral, porque “foi impedida de ter acesso à assistência médica digna, principalmente quando tinha doença profissional, sobrevivendo dos escassos proventos da aposentadoria por invalidez”, disse. Para ela, o cancelamento do plano de saúde pelo Bradesco, que sabia de sua situação, demonstra a culpa do empregador pela exclusão indevida do benefício.

O relator do recurso de revista, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o cancelamento do plano de saúde, quando o empregado está aposentado por invalidez, implica o dever de indenizar.

Quanto à necessidade de prova do dano moral, o ministro explicou que, no caso, o dano é in re ipsa. Essa circunstância não exige comprovação do prejuízo moral, pois ele decorre automaticamente do ato ilícito, “bastando a demonstração do ato e do nexo causal (relação de causa), os quais ficaram evidenciados no processo”, disse.

A decisão foi unânime, mas a bancária apresentou recurso de embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, com o objetivo de rediscutir o valor da indenização. O presidente da Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, em despacho monocrático, não admitiu os embargos.    
Processo: RR-154600-67.2009.5.01.0015
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Juiz declara nula dispensa de grávida por abandono de emprego


Na Vara do Trabalho de Três Corações, o juiz Reinaldo de Souza Pinto analisou um caso envolvendo discussão quanto ao desligamento da empregada do serviço, mesmo ela estando grávida. Nesta situação, lembrou que o empregador não pode resolver o contrato, salvo se houver prática de falta grave. De acordo com a inicial, a iniciativa teria partido da empresa, uma padaria, enquanto a tese da defesa foi a de que a trabalhadora teria abandonado o serviço ou se demitido voluntariamente, embora possuísse estabilidade assegurada à gestante.

Ao proferir a sentença, o magistrado chamou a atenção para a má compreensão a respeito do instituto do abandono de emprego. Segundo o juiz, não basta para a configuração do abandono de emprego que o empregado se ausente do serviço. É preciso que o faça com a patente intenção de abandonar o trabalho. De acordo com o julgador, esse “animus abandonandi” tem contra si dois princípios básicos de Direito Material e Processual do Trabalho: um, que firma a presunção da continuidade da relação de emprego; outro, que estabelece, como critério de julgamento, a aptidão para a prova. Nesse sentido, pontuou que o ônus probatório compete à parte que tem os meios de fazê-lo, sobretudo sendo verossímeis os fatos alegados pela trabalhadora.

Para o julgador, a suposição de que a gestante tivesse abdicado ao direito à estabilidade contrapõe-se ao ordinário ou presumível. No seu modo de entender, a tese da defesa nesse sentido deveria ter sido provada, o que não ocorreu. É que a prova testemunhal ficou dividida, não conseguindo esclarecer a controvérsia. O contexto apurado levou o magistrado a presumir que a dispensa se deu por iniciativa da ré, sem justa causa.

A decisão considerou que o preceito constitucional que protege a gestante contra a dispensa do emprego, uma vez descumprido, acarreta para a empresa o dever de reintegrar a trabalhadora. A menos que já tenha se esgotado o período da estabilidade. Neste caso, o juiz explicou que o empregador deve indenizá-la pelo equivalente aos salários e vantagens legais e contratuais a que a empregada teria direito se estivesse trabalhando. E isto, desde a data da rescisão até o final do período de estabilidade no emprego.

No caso, a defesa reconheceu a veracidade das datas apontadas na inicial, apenas alegando que a própria trabalhadora teria deixado de entregar sua carteira profissional. Na visão do julgador, contudo, essa alegação não altera os fatos: “Ora, nas relações submetidas ao Direito do Trabalho, se até a renúncia expressa do trabalhador não é capaz de afastar a incidência das leis de proteção social, que dirá a abdicação tácita de direitos” registrou, acrescentando que a justificativa apresentada pela empresa não tem o poder de isentá-la do dever legal de anotar o contrato na carteira profissional.

Com esses fundamentos, declarou nula a rescisão contratual. Como ainda não havia se encerrado o período da estabilidade, determinou a reintegração da trabalhadora na mesma função anteriormente desempenhada, ou outra compatível com sua condição pessoal. A empregadora foi condenada, ainda, a anotar a carteira e a efetuar a comprovação dos depósitos de FGTS de todo o período. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado.
Processo - PJe: 0010923-33.2017.5.03.0147 — Sentença em 22/09/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Empresa de viação ressarcirá parcialmente operador de garagem pelos descontos na rescisão que extrapolaram o salário mensal


Ao quitar as verbas rescisórias de um operador de garagem, conforme autorizado pelo próprio trabalhador, a empregadora, uma empresa de viação, descontou os valores equivalentes aos danos por ele causados. Inconformado, o empregado buscou na Justiça do Trabalho o ressarcimento parcial desse valor, afirmando que, apesar da autorização dada por ele para o desconto, foi extrapolado o limite legal, qual seja, o salário mensal do empregado. A empresa, defendendo-se, alegou que o valor descontado refere-se aos prejuízos causados pelo operador de garagem em três acidentes nos quais se envolveu.

Examinando o caso na 5ª Turma do TRT mineiro, o desembargador Júlio Bernardo do Carmo entendeu que o empregado tinha razão. Conforme verificou, a empregadora procedeu ao desconto, quando da quitação das verbas rescisórias do empregado, do valor de R$3.311,28, sem a devida discriminação. E, analisando os documentos, o julgador constatou que parte daquele montante já havia sido descontado do operador de garagem, sendo que a dívida totalizava R$2.778,88, isto é, um valor menor do que aquele descontado pela empresa no TRCT. Prosseguindo, o relator ressaltou que o montante devido, ainda que decorram de prejuízos causados pelo empregado, não poderia ser descontado por ocasião da rescisão contratual do trabalhador, já que supera o valor legalmente permitido. Como explicitou, o parágrafo 5º do artigo 477 da CLT dispõe que a compensação não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Assim, embora a lei autorize o desconto nos salários do empregado no caso de dano por ele causado, desde que autorizado ou na ocorrência de dolo, o julgador frisou ser certo que esse desconto só pode ser efetuado com observância do limite legalmente previsto.

No caso, verificando que a última remuneração do operador de garagem correspondia a R$903,23, sendo, pois, o limite legal para o desconto, o julgador reformou a decisão de 1º grau e condenou a empresa a restituir ao empregado o valor que extrapolou esse limite.
Processo - 01502-2014-104-03-00-9 (RO) — Acórdão em 20/03/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Aposentada por invalidez consegue reparação por dano moral após banco cancelar-lhe plano de saúde


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. a indenização de R$ 8 mil por danos morais à bancária cujo plano de saúde fora cancelado pelo empregador quando estava aposentada por invalidez. O primeiro e o segundo graus tinham negado a indenização por entender que não houve prova de ofensa à honra; mas, segundo os ministros, nesse caso, basta demonstrar o ato ilícito e a relação de causa para gerar o dever de reparar.  

Na reclamação trabalhista, a bancária pediu a reinclusão dela e de seus dependentes no plano de saúde, do qual o Bradesco os retirou em 2006, passados cinco anos da aposentadoria por invalidez.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinaram o retorno do benefício com base na Súmula 440 do TST e também a reparação por dano material, em razão dos gastos que a família teve por causa do cancelamento.

O TRT, no entanto, manteve a parte da sentença de primeiro grau em que foi indeferido o pagamento de indenização por danos morais. Adotou-se o fundamento de que não houve prova de ofensa à honra ou à imagem da bancária e de tratamento humilhante ou abuso de direito por parte do empregador, que justificassem a reparação por danos morais.

No recurso de revista ao TST, a aposentada alegou que não pode ser negado seu desgaste moral, porque “foi impedida de ter acesso à assistência médica digna, principalmente quando tinha doença profissional, sobrevivendo dos escassos proventos da aposentadoria por invalidez”, disse. Para ela, o cancelamento do plano de saúde pelo Bradesco, que sabia de sua situação, demonstra a culpa do empregador pela exclusão indevida do benefício.

O relator do recurso de revista, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o cancelamento do plano de saúde, quando o empregado está aposentado por invalidez, implica o dever de indenizar.

Quanto à necessidade de prova do dano moral, o ministro explicou que, no caso, o dano é in re ipsa. Essa circunstância não exige comprovação do prejuízo moral, pois ele decorre automaticamente do ato ilícito, “bastando a demonstração do ato e do nexo causal (relação de causa), os quais ficaram evidenciados no processo”, disse.

A decisão foi unânime, mas a bancária apresentou recurso de embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, com o objetivo de rediscutir o valor da indenização. O presidente da Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, em despacho monocrático, não admitiu os embargos.    
Processo: RR-154600-67.2009.5.01.0015
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 


Empregada demitida no período de estabilidade acidentária tem demissão anulada


É nula a dispensa de empregada durante período de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho, sendo devidas todas as parcelas decorrentes da manutenção do contrato de trabalho. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás ao apreciar recurso de empresa de cosméticos que pleiteava a reforma da condenação imposta pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO.

De acordo com a sentença que declarou nula a dispensa, a empregada sofreu acidente de trabalho, ficando afastada de suas atividades laborais por período superior a 15 dias, com percepção do auxílio-doença pelo INSS. Por conseguinte, a sentença condenou a empresa ao pagamento de salários, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS devidos desde o dia seguinte à data da extinção do contrato até o fim da estabilidade.

A empresa alegou que a perícia não teria demonstrado a ocorrência do suposto acidente, tampouco a existência de incapacidade laborativa, o que afastaria o pagamento de indenização do período estabilitário. Sustentou, ainda, que sempre ofereceu todas as condições ergonômicas de trabalho possíveis à execução dos serviços de todos os que trabalham em suas dependências, fornecendo EPIs, treinamentos sobre o correto uso dos equipamentos e segurança do trabalho. Por último, afirmou que o alegado acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da empregada.

Para o relator, desembargador Elvecio Moura, as provas juntadas aos autos comprovam que a empregada sofreu acidente do trabalho típico, ficando dois meses afastadas de suas atividades laborais, recebendo, nesse período, o benefício previdenciário do auxílio-doença. “Em que pese tenha transcorrido mais de um ano entre a data do acidente e o afastamento da obreira mediante percepção do benefício previdenciário, a prova pericial produzida deixou claro que tal afastamento decorreu do infortúnio”, ponderou o desembargador, devendo ser reconhecido o direito à estabilidade provisória da trabalhadora, nos termos da Lei nº 8.213/91. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a condenação.
Fonte: TRT 18ª Região
 


Justa causa afasta o direito à estabilidade da trabalhadora gestante


A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença de primeiro grau que negou pedido de reversão de demissão por justa causa aplicada a trabalhadora gestante que fora dispensada por desídia. Os julgadores entenderam que a ocorrência de falta grave que autorize a dispensa por justa causa faz desaparecer a garantia provisória no emprego, assegurada pela Constituição da República à empregada gestante.

Conforme os autos, a trabalhadora começou a atuar na empresa Cia. Hering em 2013 e, em abril de 2016, foi despedida por justa causa. Após ter seu pedido de reversão da justa causa negado pelo juiz da 1ª VT de Anápolis, Antônio Gonçalves Pereira Júnior, a trabalhadora interpôs recurso ao segundo grau sob a alegação de que a dispensa foi ilícita devido ao seu estado gravídico e que a empresa agiu com abuso de direito.

O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, manteve o entendimento do juiz de primeiro grau, no sentido de que a conduta desidiosa da trabalhadora vinha ocorrendo muito antes da gravidez, conforme documentos apresentados nos autos. O magistrado destacou que a empresa observou o princípio da gradação das penas, tendo adotado medidas punitivas em escala crescente, com aplicação de advertências e suspensões por faltas reiteradas e injustificadas ao trabalho. No total, foram 25 faltas injustificadas ao longo do contrato de trabalho, além de inúmeros atrasos injustificados conforme cartões de ponto.

O desembargador Elvecio Moura explicou que a lei protege a empregada gestante, que goza de estabilidade provisória, conforme dispõe o art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, porém apenas nas hipóteses de uma despedida arbitrária ou sem justa causa. “Ou seja, essa proteção não alcança os casos em que a empregada comete atos que justifiquem a dispensa motivada (art. 482 da CLT)”, afirmou.

Assim, os membros da Terceira Turma decidiram, por unanimidade, negar o recurso da trabalhadora e manter a dispensa por justa causa aplicada pela empresa.
Fonte: TRT 18ª Região