Ministros do STF devem começar a julgar reforma trabalhista nesta quinta


Corte decidirá sobre constitucionalidade de restrições ao benefício da gratuidade de Justiça

Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona pontos da Reforma Trabalhista. Nesta quarta-feira (9/5), os ministros ouviram as sustentações orais da Procuradoria-Geral da República, autora da ação em julgamento, e os argumentos das entidades que figuram como amici curiae no processo.

O caso será retomado na quinta-feira (10/5) com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

A ADI 5766 é assinada pelo então procurador-geral Rodrigo Janot. Nesta tarde, a atual PGR, Raquel Dodge, reforçou os argumentos do antecessor: “Na contramão de movimentos democráticos que consolidaram amplo e igualitário acesso à Justiça, essas novas normas inviabilizam que trabalhador economicamente menos favorecida assuma riscos naturais da demanda trabalhista, impondo-lhe pagamento de despesa processuais”.

Na ação, a PGR sustenta que trechos da nova legislação trabalhista impõe “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Um dos dispositivos atacados pela PGR é o artigo 790-B da CLT, que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais do processo, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

A PGR também pede a impugnação do artigo 791-A, que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de justiça gratuita sempre que este tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

A procuradoria argumenta que créditos conquistados em ações trabalhistas por trabalhadores pobres assumem caráter de mínimo existencial, compatível com o princípio constitucional da dignidade humana, e não podem ser usados para quitar dívidas com a Justiça. “Essas verbas trabalhistas, marcadas pelo caráter alimentar, não diferem das prestações estatais de direitos sociais voltadas à garantia de condições materiais mínimas de vida à população pobre, a que o STF confere natureza de mínimo existencial”, destaca.

Nesta tarde, Dodge afirmou que a propósito de diminuir as demandas na Justiça do Trabalho, a erforma incorreu em vício de proporcionalidade, pois propõe “restrição desmedida a direitos fundamentais”. Ela comparou, ainda, com as mudanças no novo Código de Processo Civil e disse que nem o novo CPC restringiu tanto o acesso à Justiça gratuita.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, por sua vez, defendeu a constitucionalidade da Reforma Trabalhista e disse que pessoas com salário de R$ 40 mil passaram a acessar a Justiça gratuita, o que desvirtuou o sistema de gratuidade. “Esse modelo de gratuidade de isentar pagamento de honorários periciais ou mesmo de custas processuais acabava por estimular ajuizamento de reclamações trabalhistas indevidas, sem o zelo e cuidado devido em relação ao sistema de Justiça”, ressaltou.

Em nome da Central Única dos Trabalhadores, amici curiae no processo, usou a tribuna o advogado José Eymard. Ele afirmou que as mudanças na legislação tramitaram muito rapidamente no Congresso e que diversos pontos são inconstitucionais. “Estamos falando dos trabalhadores pobres, que pedem direitos básicos, como horas-extras, adicional de insalubridade. Neste último caso, tem de haver perícia técnica, mas o trabalhador não tem dinheiro para pagar, e não pode pensar em ir à Justiça só quando tem certeza de que vai ganhar”, frisou.

Pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, o advogado Raphael Cittadino fez duras críticas à reforma. “O objeto desta ação é o pagamento de honorários obrigatório por pessoas pobres. A modificação na CLT foi para desincentivar o pobre a entrar com ação trabalhista na Justiça. Tratamos aqui de direitos fundamentais de uma maioria em face de uma minoria social. Os pobres não podem acessar a justiça se tiverem de pagar para isso”, disse.

O advogado Alberto Pavie falou em nome da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho e disse que há uma “perplexidade na Justiça do Trabalho” em relação à aplicação da Reforma Trabalhista: “A lei não é um remédio, mas um problema para o trabalhador”.

Favoravelmente à reforma, o advogado Flávio Henrique Pereira usou a tribuna pela Confederação Nacional do Transporte. Ele disse que a reforma não visa prejudicar os mais pobres e argumentou que a legislação foi aprovada que o Congresso Nacional e que não cabe ao Judiciário interferir na decisão do Legislativo. “Não é fragilizar condição do trabalhador, mas imprimir racionalidade e respeito à discricionariedade do legislador. Cabe a quem dizer quando se dá a perda da hipossuficiência?”.

Como representante da Confederação da Agricultura e Pecuária, o advogado Rudy Maia Ferraz afirmou que a legislação é um aperfeiçoamento da gratuidade da Justiça. “Os números apontam que houve uma diminuição de 45% das demandas na Justiça do Trabalho nos primeiros meses de aplicação da nova legislação. Não podemos tratar de forma semelhante o trabalhador que ganha R$ 1 mil do que ganha R$ 40 mil. É isso que a reforma veio corrigir”.
Fonte: Jota








Febrac Alerta


Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Leia mais.

Depois de sustentação, Barroso pede tempo para ajustar voto sobre reforma trabalhista
Depois de ouvir as sustentações orais da primeira ação direta de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista, o ministro Luís Roberto Barroso pediu tempo para refletir. A sessão desta quarta-feira (9/5) foi então suspensa pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. Barroso, relator da ação, se comprometeu a levar o voto na sessão desta quinta-feira (10/5). Leia mais.



Terceirização


Tribunal Empresa de confecção deverá cessar terceirização ilícita de atividade fim
A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Currais Novos e condenou a Camaleon Indústria e Comércio a rescindir os contratos com as falsas facções de corte, costura e acabamento de roupas. A empresa havia terceirizado toda a sua atividade utilizando pessoas jurídicas por ela criadas e tendo como sócios os seus ex-empregados. Leia mais.



Nacional


Saiba como a rescisão por acordo pode funcionar na sua empresa
A Reforma Trabalhista está vigor desde novembro de 2017. Entre as mudanças, está rescisão por acordo ou demissão consensual. Anterior a ela, o funcionário que gostaria de sair da empresa, mas tinha interesse em sacar o FGTS, fazia um pedido informal ao seu empregador para dispensá-lo com o compromisso de pagar e/ou devolver a multa pela dispensa do FGTS. Leia mais.

Proposta de Lei de Falências segue para o Congresso
Depois de meses na gaveta da Casa Civil, o presidente Michel Temer decidiu encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova Lei de Falências. “Uma regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira. Hoje, eu pratiquei um ato importante. Estou encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da nova Lei de falências e da recuperação judicial e extrajudicial”, disse Temer na noite de ontem. Leia mais.

Bancos podem ter horário especial em dia de jogo do Brasil na Copa
O Banco Central publicou circular, nesta quarta-feira (9), para regulamentar o funcionamento das instituições bancárias durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Rússia 2018, que será disputada entre os dias 14 de junho e 15 julho. Leia mais.



Proposições Legislativas


Câmara aprova texto-base do cadastro positivo por 273 a 150 votos
Após meses de idas e vindas no Congresso, o texto-base do projeto do novo cadastro positivo foi aprovado nesta quarta-feira, 9, pelo plenário da Câmara, por 273 a 150 votos. Houve uma abstenção. A Câmara ainda precisará votar destaques ao texto-base aprovado, antes de a proposta voltar ao Senado. Leia mais.

Proposta tira 25% do Sistema S para a segurança pública
Uma injeção bilionária de recursos para a segurança pública é prevista em anteprojeto de lei entregue nesta terça-feira (8) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Leia mais.

Reforma do Código Comercial não pode gerar ambiente de incerteza jurídica, diz professor
O projeto de reforma do Código Comercial dever evitar ao máximo a sobreposição de procedimentos já previstos na legislação em vigor, como forma de evitar incertezas e a geração de um ambiente fértil de crescente judicialização. Leia mais.



Legislação


Intérprete em ação trabalhista será pago por parte perdedora
As custas referentes a honorários de intérpretes nas ações trabalhistas caberão à parte derrotada. É o que determina a Lei 13.660/2018, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Aviso prévio proporcional projeta efeitos para fins de indenização adicional da Lei 7.238/84
A lei garante o pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial (artigo 9º da Lei 7.238/84). E, na contagem desse período, deve ser levado em conta o tempo do aviso prévio proporcional, mesmo indenizado, conforme fundamento adotado pela juíza Elen Cristina Barbosa Senem, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, ao reconhecer esse direito ao empregado de uma mineradora.   Nesse sentido, inclusive, a julgadora invocou o entendimento contido na Súmula 182 do TST. Leia mais.

Falta de prejuízo à empregada afasta condenação de empresa por litigância de má-fé
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da BV Financeira S/A Crédito Financiamento para excluir da condenação o pagamento de indenização de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé, à empregada que prestava serviço de operadora de cobrança. De acordo com a decisão, a conduta da empresa não trouxe prejuízo à parte contrária. Leia mais.

































Febrac Alerta


Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins


Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo.

Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço.

Teses
O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses:

“É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.”

“O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.”

Recursos repetitivos
O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
Leia o acórdão. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1221170
Fonte: STJ
 


Depois de sustentação, Barroso pede tempo para ajustar voto sobre reforma trabalhista


Depois de ouvir as sustentações orais da primeira ação direta de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista, o ministro Luís Roberto Barroso pediu tempo para refletir. A sessão desta quarta-feira (9/5) foi então suspensa pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. Barroso, relator da ação, se comprometeu a levar o voto na sessão desta quinta-feira (10/5).

Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União, quatro entidades em favor da ação e duas pela manutenção dos termos da Lei 13.467/2017, se manifestaram acerca da sessão. “Para que possa levar em conta as sustentações que muito me impressionaram e mesmo o diálogo interno com os colegas que também pensam da mesma forma gostaria de refletir sobre até amanhã sobre o tema”, afirmou o relator.

Conforme o trecho impugnado da nova CLT, o trabalhador deverá arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência, o uso dos créditos obtidos, ainda que em outro processo, para esse fim automaticamente e se é constitucional o pagamento de custas processuais pelo reclamante, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que os dispositivos são uma afronta afronta à garantia de amplo acesso previsto na Constituição de 1988. “Está na contramão do movimento democrático que consolidou as garantias fundamentais”, disse, ressaltando também que a Justiça do Trabalho é constitucionalmente vocacionada para atender as demandas da grande massa trabalhadora. Sem isso, o direito à jurisdição se resume, de acordo com ela, a miragens, frustrando o projeto constitucional.

“Esta lei ora impugnada investe, assim, contra garantia fundamental do trabalhador socialmente mais vulnerável, subtraindo do beneficiário para pagamento processuais recursos econômicos indispensáveis para o sustento de sua família e que, por isso, não raro assume caráter de mínimo existencial.”

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, por outro lado, questionou se os pontos atacados tocam indevidamente o núcleo de intangibilidade de acesso à justiça gratuita. E defendeu que não. Para ela, o legislador originário não concedeu gratuidade indiscriminadamente, mas para aqueles que comprovem insuficiência de recursos.

“Se os recursos forem suficientes, não há razão para socializar os custos daquele que se beneficia. Há um custo arcado por toda a sociedade para fazer frente a essa prestação. Portanto, a política pública distributiva é também, nesse caso, sujeito ao princípio calcado na escassez de recursos. Não há como admitir-se que o programa de assistência judiciária se coadune com recursos supérfluos”, sustentou.

Na visão de Grace, o que chama de inovação trabalhista foi, na realidade, resultado da busca por equilíbrio por parte dos legisladores evitando generalização em relação à carência financeira e distorções que estimulariam litigância de má fé. Dessa forma, é possível ampliar recursos para aquele que de fato necessita da assistência do Estado.

Desestímulo ao trabalhador
Como amicus curiae pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Raphael Sodré Cittadino, além de cumprimentar os integrantes da corte, a PGR e a AGU, quebrou o protocolo para cumprimentar também os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Ele afirmou que não há reavaliação do benefício da justiça gratuita a partir da edição da lei no que se refere aos tópicos atacados pela ADI, o que, de acordo com ele, é amplamente permitido, previsto em lei agora e antes.

“O juiz pode, eventualmente entendendo que um reclamante destinatário de um crédito vultuoso deixou a condição de pobreza, determinar que arque com custas e honorários advocatícios e periciais. Não se trata disso. O objeto desta ação é o pagamento de custas e honorários por pessoas pobres no sentido da lei. É o trabalhador que tem o direito de receber um ou dois salários mínimos como crédito trabalhista e terá um salário mínimo bloqueado para pagar o valor de um honorário pericial por exemplo, algo não só permitido como devido por essa nova lei”, apontou.

O advogado da CGTB defendeu que a lei é direcionada a desincentivar o trabalhador a recorrer ao Judiciário. “O desincentivo direcionado, ao pobre, ao miserável no sentido da lei, não pode ser recepcionado na Constituição Federal. O estado não pode reconhecer alguém como pobre e, a partir desse reconhecimento, passar a tratar como se rico fosse”, disse, enfatizando que, assim sendo, trata-se de flagrante violação ao princípio da isonomia.

Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), o advogado José Eymard ressaltou que pesquisas do Tribunal Superior do Trabalho indicam que a maioria dos pedidos pleiteiam direitos básicos, como verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras. “É disso que se está falando neste processo”, disse.

Eymard afirmou que a ação não trata de litigância de má fé e que, ainda assim, este não é o caso da maior parte dos beneficiários da Justiça do Trabalho. “Esta é a Justiça que acolhe os mais pobres, mas nem isso estamos discutindo. Aqui se cuida de excesso cometido pelo Congresso Nacional em relação àqueles que são beneficiários e que ficarão em condição pior que aquele que se cuida na Justiça comum”, comparou.

Luis Antônio Camargo Melo, pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), concordou afirmando que os próprios empregadores sugerem que o trabalhador vá à Justiça do Trabalho: “Frase bastante repetida nos corredores é a que o patrão diz ao funcionário: busque seus direitos. E geralmente ele vai atrás de verbas rescisórias, oriundas do rompimento do contrato que não são adimplidas no momento do rompimento. Porque ganha-se com isso, é lucrativo ao empresário. E é esse trabalhador que não poderá mais se socorrer na justiça do trabalhador”, apontou. Ele prevê situações em que o advogados terão quantias maiores que os próprios trabalhadores.

Assim entende também a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Alberto Pavie Ribeiro falou pela entidade. Do ponto de vista da magistratura, ele diz que há um sentimento de perplexidade entre os juízes. “Os juízes do trabalho estão perplexos com a situação onde ao julgar uma demanda trabalhista onde há uma sucumbência recíproca ter de dar mais-valia aos honorários de sucumbência do advogado do que a verba alimentar do trabalhador. A lei deu um privilégio para os honorários advocatícios dos reclamados”, disse. Dessa forma, com o pretexto da litigância de má fé, a reforma, votada, de acordo com ele, a toque de caixa, atingiu trabalhadores pobres.

Teoria do caos
Em defesa da reforma da CLT, o advogado representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Flávio Henrique Unes Pereira, considerou relevante diferenciar pontos que estavam sendo colocados. “Falou-se muito em assistência judiciária gratuita, que não se confunde com o que é tratado aqui, que são os benefícios da gratuidade em relação ao ônus processual. Se é um problema de Defensoria Pública, isso pode ser objeto de ação por omissão, por exemplo, ou alguma outra ferramenta”, sugeriu.

“Se dermos racionalidade maior aos recursos públicos, talvez tenhamos recursos para estruturar a Defensoria Pública. O constituinte não deixou absolutamente solta a gratuidade. Cabe ao legislador estabelecer uma baliza. E ele repetiu o dispositivo da Constituição ‘, destacou. Para ele, não se pode levar a análise de uma norma ao limite, em uma teoria do caos. Assim, nenhuma norma resistiria.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) foi representada por Rudy Maia Ferraz, que acrescentou que o produtor rural está submetido a insegurança jurídica ao lidar com demandas temerárias. “Quando colocou a possibilidade de essas peculiaridades da Justiça gratuita, o legislador buscou fomentar a orientação jurídica do emprego. O benefício da gratuidade previsto está intrinsecamente ligado ao princípio da boa fé processual. Nós não podemos usar o benefício para eximir o demandante de qualquer responsabilidade.”
ADI 5.766
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Terceirização


Tribunal Empresa de confecção deverá cessar terceirização ilícita de atividade fim


A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Currais Novos e condenou a Camaleon Indústria e Comércio a rescindir os contratos com as falsas facções de corte, costura e acabamento de roupas. A empresa havia terceirizado toda a sua atividade utilizando pessoas jurídicas por ela criadas e tendo como sócios os seus ex-empregados.

Após denúncias, constatou-se que a Camaleon tinha apenas um empregado registrado, mas produzia 15 mil peças por mês com a contratação fraudulenta de pseudofacções.

A Delegacia da Receita Federal no Rio Grande do Norte e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte comprovou, durante fiscalização, a formação de grupo econômico envolvendo a Camaleon e outras três empresas de mesmo objeto social.

Todas estavam situadas no mesmo galpão e cada uma delas cuidava de uma parte do processo produtivo. Havia ainda uma outra empresa, que atuava na divisão de tarefas fabris do grupo.

Embora a atividade econômica da empresa seja a confecção de artigos de vestuário, havia a transferência integral de sua atividade finalística para outras empresas, cujas atividades econômicas são confecções de roupas e serviços acessórios do vestuário, abrangendo corte, costura e lavagem de peças e artigos de vestuário.

Para o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), que é autor da ação civil pública que resultou na condenação, a conduta da empresa caracterizava a chamada pejotização ilícita, servindo-se de pessoas jurídicas para executar atividades com subordinação direta à empresa contratante e burlando as legislações trabalhista e fiscal.

Em consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), foi detectado que os empregados eram despedidos em um dia, e logo depois tornavam-se sócios das pessoas jurídicas contratadas.

O desembargador e vice-presidente do TRT-RN, Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo, manteve a obrigação de a Camaleon não efetuar a contratação da atividade de produção descrita em seu contrato social, com facções, cooperativas de trabalho ou empresas de qualquer gênero ou espécie fabril, sob pena de multa.

Além disso, a empresa deverá corrigir os contratos de trabalho nos documentos profissionais dos trabalhadores em atividade desde o ajuizamento da ação, fazendo constar sua condição como real empregadora, ao longo de todos os períodos respectivos.

Na decisão, o relator entendeu que houve uma autêntica fraude praticada pela empresa com o mero intuito de blindagem patrimonial e precarização das condições de trabalho. A ilicitude torna premente a necessidade de reconhecimento dos liames empregatícios de forma direta, uma vez que as pessoas descentralizadas detinham aspecto meramente formal. Havia uma única empresa a atuar, funcionamento em um mesmo local, com uma mesma direção, com o mesmo maquinário e cujos sócios das empresas descentralizadas eram, em realidade, empregados da Camaleon travestidos de sócios formais.

O cumprimento da decisão deve ser imediato, pois foi concedida a antecipação da tutela.

A empresa foi condenada também a pagar R$ 200.000,00 a título de dano moral coletivo, com reversão do valor para programas sociais de saúde, educação e trabalho/profissionalização no Município de Tangará/RN.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região






Nacional


Saiba como a rescisão por acordo pode funcionar na sua empresa


A Reforma Trabalhista está vigor desde novembro de 2017. Entre as mudanças, está rescisão por acordo ou demissão consensual. Anterior a ela, o funcionário que gostaria de sair da empresa, mas tinha interesse em sacar o FGTS, fazia um pedido informal ao seu empregador para dispensá-lo com o compromisso de pagar e/ou devolver a multa pela dispensa do FGTS. Porém, esse tipo de acordo é irregular e pode parar na Justiça por ser considerada rescisão fraudulenta. Inclusive, ambos ficam sujeitos à punição sendo enquadrado no crime de estelionato, pagamento de multas e devolução de valores. É de encontro a isso que a Reforma Trabalhista traz a garantia da possibilidade de demissão consensual, com tranquilidade jurídica para ambos (funcionário e empresa).

Como funciona a demissão consensual?
É o tipo de rescisão onde funcionário e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar apenas parte das verbas rescisórias, tendo assim uma redução de suas despesas, e libera o empregado para sacar o FGTS. Essa modalidade de rescisão foi instituída pela Lei 13.467/2017 da Reforma Trabalhista. Ou seja, o empregado que deseja sair da empresa busca o empregador e propõe essa saída em comum acordo. Com a empresa concordando, o empregado tem direito a 80% do saldo do FGTS. E a multa do empregador cai pela metade, tendo de pagar 20%. O empregado também abre mão do Programa de Seguro-Desemprego.

Quando a demissão consensual pode ocorrer?
A rescisão consensual deve ocorrer quando houver interesse de ambos (empregado x empregador). Jamais ela deve ser imposta, em especial pela parte empresa. Se a proposta partir dessa última, é preciso cautela. O funcionário pode entender que foi pressionado a abrir mãos dos seus direitos e processá-la na Justiça com alegações de assédio moral. Por outro lado, caso a proposta venha do funcionário, a empresa também não é obrigada a aceitar o acordo. Dessa forma é importante que seja bom para ambos os lados, mas fique atento à produtividade desse funcionário após a recusa do acordo.

Como realizar a rescisão por acordo?
É importante que você converse com seu contador. Ele indicará um modelo de rescisão a ser seguido e orientação quantos aos riscos. Ter o suporte desse profissional é essencial para dar mais segurança ao processo e poder fazer uma rescisão sem riscos. Consulte também seu advogado.

Formalização
A formalização do processo deve iniciar pela carta redigida a próprio punho pelo colaborador. É importante citar na carta a ciência das regras para essa modalidade de rescisão, de acordo com o artigo 484-A CLT. Especifique na carta o tipo de aviso prévio, se será indenizado ou trabalhado, e último dia trabalhado, bem como o motivo do pedido.

Verifique a estabilidade do funcionário
Ainda que seja uma vontade e pedido do colaborador, se ele estiver em período de estabilidade, e a empresa concordando com a rescisão, deverá indenizá-lo. Por exemplo, se antes do retorno de licença-maternidade uma funcionária quiser fazer o acordo, ele pode ser celebrado, porém, será devido o pagamento da estabilidade da licença. É preciso ficar atento também com contratos suspensos. Isso ocorre nos períodos em que o funcionário estiver no INSS. Nesses casos não é possível fazer a rescisão.

Homologação
Com a Reforma Trabalhista, a homologação deixou de ser obrigatória. Mas nada impede que ela seja feita no sindicato da categoria, conferindo assim maior legitimidade.

Anotação na Carteira de Trabalho e Termo de Rescisão
A baixa na Carteira de Trabalho do trabalhador deve ser realizada normalmente, sem nenhuma anotação ou indicação a modalidade da rescisão. Para esse tipo de rescisão, a Lei 12.506/11 deve ser aplicada normalmente, nada muda com relação à projeção do aviso prévio; então, a data da baixa da carteira deve seguir essas regras (30 dias + 3 dias a cada ano trabalhado). Já nas anotações gerais deve constar o último dia efetivamente trabalhado.

Pagamento da rescisão
Na Reforma Trabalhista também ficou definido que independentemente do motivo da rescisão, o pagamento deve ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato.

Os benefícios de uma demissão consensual

Do empregado
– Recebimento de multa rescisória: Ele receberá multa rescisória, que será calculada a 20% do saldo do FGTS.
– Saque do FGTS: Poderá ser sacado 80% do saldo do FGTS. O restante do valor continuará retido na conta do trabalhador. Ficam garantidos as outras formas de saque integral, como na aquisição de imóvel.
– Aviso prévio: Se indenizado, o trabalhador receberá 50% do aviso prévio. Caso ele cumpra aviso prévio trabalhado, a quantidade de dias será a mesma do pedido de demissão, ou seja, 30 dias de aviso. Nesse caso não há que se falar de redução de duas horas ou sete dias, pois somente ocorre isso na dispensa sem justa causa.
– Seguir com os projetos pessoais com recursos dentro da legalidade e sem risco.

Ao empregador
– Comparado a uma dispensa tradicional, o desembolso da verba rescisória é efetivamente menor. E, se for indenizado o aviso prévio, deverá pagar metade do valor.
– Não há contribuição de 10% do Saldo do FGTS: Na dispensa sem justa causa o empregador paga 40% de multa + 10% de contribuição social. Na rescisão consensual esses 10% não são devidos, conforme LC 110/01 ratificado pela circular 789/17 da Caixa Econômica.
– Não há prejuízos operacionais: Colaborador desmotivado e que queira sair da empresa gera uma série de problemas e tem produtividade reduzida. A demissão consensual pode ajudar nesses casos.
– Realiza acordo dentro da legalidade, sem risco de caracterizar rescisão fraudulenta.
 


Proposta de Lei de Falências segue para o Congresso


Depois de meses na gaveta da Casa Civil, o presidente Michel Temer decidiu encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova Lei de Falências. “Uma regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira. Hoje, eu pratiquei um ato importante. Estou encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da nova Lei de falências e da recuperação judicial e extrajudicial”, disse Temer na noite de ontem.

Embora estivesse parada na Casa Civil, a demora para o envio se devia à pressão de advogados próximos ao próprio Temer, que temiam um excesso de poder aos credores e dificuldade de viabilizar a recuperação das empresas.

Segundo o ministério da Fazenda, a proposta enviada ontem teve três principais alterações em relação ao texto original inicialmente remetido à Casa Civil: a deliberação sobre novos financiamentos de empresas em Recuperação Judicial (RJ) deve ser decidida em Assembleia Geral de Credores (AGC) e também homologada pelo juiz da RJ. Na original não havia previsão dessa segunda etapa. A outra mudança foi que os créditos associados ao FGTS manterão pela legislação em vigor a mesma relevância dos créditos trabalhistas. O original colocava o FGTS acima.

A terceira alteração trata da competência da Fazenda Pública para requerimento de falência de empresas devedoras que solicitaram parcelamento dos créditos tributários, mas não foram adimplentes. O texto foi reescrito para deixar claro que as Fazendas Públicas poderão delegar o pedido de falência para órgãos como a AGU.

“O projeto preserva a essência do texto encaminhado pelo Ministério da Fazenda”, disse a Pasta. A Fazenda destacou ainda dez pontos principais da proposta que foram mantidos, entre eles o reequilíbrio do Poder dos Credores, aumento na Celeridade e Credibilidade dos Instrumentos de Recuperação Judicial e Falência, Melhoria na Recuperação Extrajudicial, Novo capítulo sobre Insolvência Transnacional, entre outros.

O texto do projeto estabelece como objetivos: “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos da empresa, incluídos aqueles considerados intangíveis; viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira de devedor viável, a fim de permitir a preservação da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos direitos dos credores; fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica; permitir a liquidação célere das empresas inviáveis com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e preservar e estimular o mercado de crédito atual e futuro.”

O projeto define que processos com valores acima de 300 mil salários mínimos, hoje o equivalente a R$ 286 milhões, terão nas capitais de Estado ou no Distrito Federal o seu “juízo competente”.

Extenso, o texto traz medidas como a possibilidade de reconhecimento de decisões estrangeiras nos processos locais de falências e os mecanismos para maior cooperação de juízes locais com estrangeiros, de forma a proteger investimentos e dar maior segurança jurídica no país.

Prevê ainda que o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do deferimento do processamento da recuperação judicial.

O projeto define que a data designada para a realização da assembleia geral de credores não excederá o prazo de cento e vinte dias, contado da data do deferimento do processamento da recuperação judicial. E veda a distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas de empresa em recuperação ou falência.
Fonte: Valor Econômico
 


Bancos podem ter horário especial em dia de jogo do Brasil na Copa


A medida foi autorizada pelo Banco Central

O Banco Central publicou circular, nesta quarta-feira (9), para regulamentar o funcionamento das instituições bancárias durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Rússia 2018, que será disputada entre os dias 14 de junho e 15 julho.

A atuorização - que vale para bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e as caixas econômicas - prevê que as agências poderão alterar o horário de atendimento ao público, mas deverão garantir funcionamento mínimo de quatro horas ao longo do dia, uma hora a menos do que as cinco horas obrigatórias exigidas para os dias úteis. Além disso, as agências ficam dispensadas do cumprimento do horário ininterrupto de funcionamento, conforme as normas em vigor. Nesse caso, os bancos podem, por exemplo, abrir antes das partidas, fechar no início dos jogos e reabrir as portas após o término das disputas.

A seleção brasileira estreia na Copa a Rússia no dia 17 de junho (Arquivo/Fernando Frazão/Agência Brasil)

O Brasil estreia na Copa contra a Suíça, no dia 17 de junho, um domingo, às 15h, no horário de Brasília, pelo grupo E da competição. A segunda partida será contra a Costa Rica, no dia 22 de junho, sexta-feira, às 9h. O jogo de encerramento da fase de grupos será no dia 27, contra a Sérvia, às 15h. Se chegar às semifinais ou à grande final, no dia 15 de julho, o Brasil ainda poderá jogar outras quatro vezes. A definição das datas dos confrontos das fases seguintes dependem da posição do país na fase de grupos.

O Banco Central determinou que as instituições financeiras deverão informar, com antecedência mínima de dois dias úteis, o horário de atendimento nos dias de jogos da seleção. Os informes deverão ser afixados nas dependências das próprias agências.
Fonte: Conadores






Proposições Legislativas


Câmara aprova texto-base do cadastro positivo por 273 a 150 votos


Após meses de idas e vindas no Congresso, o texto-base do projeto do novo cadastro positivo foi aprovado nesta quarta-feira, 9, pelo plenário da Câmara, por 273 a 150 votos. Houve uma abstenção. A Câmara ainda precisará votar destaques ao texto-base aprovado, antes de a proposta voltar ao Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que a votação dos destaques ficará para a próxima terça-feira, dia 15. A decisão foi tomada porque muitos parlamentares deixaram a Câmara logo após o fim da votação do texto-base. O quórum mais baixo colocaria em risco a rejeição de diversos destaques.

Uma das principais bandeiras defendidas pelo Banco Central na área de crédito, a proposta, depois de passar definitivamente pela Câmara, voltará ao Senado. O projeto cria condições para que consumidores e empresas que pagam as contas em dia acessem linhas de crédito com taxas de juros mais baixas.

Este é o principal objetivo do cadastro, que traz regras novas para adesão. Pela lei atual, de 2011, o cadastro é formado apenas por consumidores que solicitam a inclusão no banco de dados – o que, na prática, torna o cadastro irrelevante para análise de crédito. Com o projeto aprovado hoje, a inclusão no cadastro será automática, sendo que o consumidor que quiser sair terá que solicitar a exclusão.

Cada pessoa terá uma pontuação referente ao seu histórico de crédito. A pontuação levará em conta a adimplência em operações de crédito e também no pagamento de contas de água, esgoto, luz, gás e telefone, entre outras. Isso é uma novidade trazida pelo texto aprovado, já que antes não eram consideradas as informações quanto ao pagamento de serviços continuados. Pessoas com renda mais baixa, por exemplo, que muitas vezes não possuem histórico de operações de crédito, entrarão no cadastro por pagarem contas de luz e telefone.

O texto aprovado prevê que a inclusão no cadastro é automática, mas o consumidor será comunicado sobre isso, por escrito, em até 30 dias. Além disso, as informações somente poderão ser compartilhadas 60 dias após a abertura do cadastro.

Para o Banco Central, com o cadastro o risco das operações de crédito vai diminuir, o que permitirá a queda do spread – a diferença entre o custo de captação dos bancos e o que é efetivamente cobrado do consumidor final. Na prática, a intenção é que, com o tempo, os bancos ofereçam crédito mais barato para as pessoas com pontuação maior em função do histórico de pagamentos.

Negociação. Sob a relatoria do deputado federal Walter Ihoshi (PSD-SP), o texto-base do cadastro positivo foi aprovado na Câmara em meio a intensa negociação entre representantes do Banco Central e deputados.

Alguns parlamentares defendiam que a proposta abria espaço para utilização de dados sigilosos. O BC e o governo, por outro lado, argumentavam que o sigilo bancário foi garantido pela lei, que prevê apenas o compartilhamento da pontuação de cada consumidor. Por meio dessa pontuação, será possível acessar linhas de crédito mais baratas.

O texto final trouxe dois ajustes em relação à proposta que vinha sendo costurada por Ihoshi e o Banco Central. A primeira é que a nova lei vai indicar claramente que, em caso de danos a uma pessoa que faça parte do cadastro positivo, a responsabilização ocorrerá conforme o Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que serão responsabilizados de forma solidária o banco de dados, a fonte dos dados e o consulente.

Outra mudança é que o Banco Central deverá encaminhar ao Congresso, no prazo de até 24 meses após a vigência do cadastro, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações promovidas pela nova lei, “dando ênfase à ocorrência de redução ou aumento no spread bancário, para fins de reavaliação legislativa”.

Na prática, o BC precisará indicar, no relatório, se o spread de fato caiu com o cadastro positivo. O relatório não significará mudança na lei do cadastro após 24 meses. O documento apenas servirá de referência para, eventualmente, o assunto voltar a ser tratado no Congresso.

A previsão do relatório atendeu a uma sugestão do deputado federal Sílvio Costa (Avante-PE). Costa havia proposto que o projeto contivesse a previsão de que, em caso de as taxas de juros não cederem em um prazo determinado, a lei fosse revista. A área jurídica do BC foi consultada e ocorreu a inclusão da previsão do relatório.
Fonte: Estadão
 


Proposta tira 25% do Sistema S para a segurança pública


Uma injeção bilionária de recursos para a segurança pública é prevista em anteprojeto de lei entregue nesta terça-feira (8) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Trata-se da criação de novas fontes de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para melhorar o combate à criminalidade. Entre as novidades, destaca-se a destinação da parcela de 25% das contribuições arrecadadas ao chamado Sistema S.

Essa denominação se refere ao conjunto de serviços sociais autônomos vinculados a entidades patronais, a exemplo de Senac, Sesc, Senai, Sesi, Senar, Senat, Sest, Sescoop e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Ao longo de quatro meses, a proposta foi elaborada por grupo de juristas presidido por Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça no governo Temer. Do grupo participaram defensores públicos, promotores e advogados. Para ler o anteprojeto, clique AQUI.

No documento de 29 páginas, são reunidas modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate à criminalidade organizada, aos delitos de tráfico de entorpecentes, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e o processo penal.

Crescimento
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a atuação e o orçamento do Sistema S têm crescido no cenário nacional e possuem grande impacto social. Em 2017, as nove principais entidades receberam juntas receita superior a R$ 32 bilhões – o que já representaria R$ 8 bilhões para o FNSP, se o projeto for aprovado.

O valor é expressivo levando em conta que o governo federal, em março, que irá destinar até 2022 um total de 42 bilhões para os estados investirem em segurança pública. Neste ano, serão R$ 5 bilhões.

Transferência obrigatória
De acordo com a minuta do projeto, obtida pela coluna, a União será obrigada a fazer a transferência desses recursos para aos fundos de segurança dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de haver convênio para essa finalidade.

Os recursos serão repassados com a seguinte distribuição: 75% aos Estados e Distrito Federal, levando em conta a população (60%) e os índices oficiais de homicídios por ano por 100 mil habitantes (40%); 25% aos municípios, sendo distribuído na ordem de 50% para as capitais dos Estados e 50% aos municípios com mais de 200 mil habitantes.

Em um dos parágrafos, é previsto que a não utilização dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, obrigará o ente federativo “à devolução do saldo remanescente, devidamente atualizado”.

Loterias
Outra nova fonte prevista no projeto é a destinação para o FNSP de percentual equivalente 4% (quatro por cento) do total dos recursos arrecadados com loterias oficiais.

Também são previstos recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, multas decorrentes de sentenças penais definitivas; e fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com a lei processual penal.

Recompensas e resistências
Outra novidade torna a lei mais dura para os crimes graves e promete ‘justiça rápida’ para os casos que permitam a prestação de serviços à comunidade. Prevê também recompensas para o Cidadão Colaborador que ajuda na descoberta de crimes.

Rodrigo Maia admitiu que o projeto é polêmico. Mas justificou que o aumento da violência no País exige resposta rápida para o enfrentamento ao crime organizado, ao tráfico de drogas e à atuação das milícias.

Porte hediondo
Há também proposições para a federalização dos crimes de milícia e o tráfico de armas; a mudança da pena máxima na cadeia — de 30 ano para 40 anos —; a possibilidade de “infiltração” dos órgãos de investigação em meios digitais e aparelhos eletrônicos; a criação de varas especializadas, formada por cinco juízes, para julgar réus do crime organizado; a inclusão no rol de crimes hediondos de tipos como genocídio, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o tráfico de armas, entre outras iniciativas.

O presidente da Câmara disse que combinou com o presidente do Senado que a proposta seja votada em junho, no plenário da Câmara, e logo em seguida no Senado sem alterações para não retornar à Câmara.

“O importante é que consigamos trabalhar em conjunto com o Senado para que, daqui 30 dias, quando for aprovado com as mudanças aqui, que os deputados entendam necessárias, não encontre resistências no Senado”, planejou Maia.

Comissão mista
Uma comissão mista de senadores e deputados irá analisar e formatar o anteprojeto para votação. Rodrigo Maia estima que o texto será votado pelos deputados até a segunda quinzena de junho e, em seguida, enviado para a apreciação dos senadores. Eunício Oliveira acredita que a comissão mista vai facilitar o debate e trazer agilidade para a aprovação da matéria nas duas Casas.

“Nessa troca entre Câmara e Senado, porque o sistema é bicameral, mas de harmonia e de interesse desses projetos, naturalmente, nós teremos tempo suficiente para aprovarmos aquilo que for necessário”, afirmou o presidente do Senado, segundo a Agência Senado.
Fonte: DCI



Reforma do Código Comercial não pode gerar ambiente de incerteza jurídica, diz professor


O projeto de reforma do Código Comercial dever evitar ao máximo a sobreposição de procedimentos já previstos na legislação em vigor, como forma de evitar incertezas e a geração de um ambiente fértil de crescente judicialização.

O alerta foi feito nesta terça-feira (9) pelo professor de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Alexandre Reis Siqueira Freire.

Em audiência pública na comissão temporária para reforma do Código Comercial, Alexandre destacou que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013 deveria conter cláusulas de remissão para evitar insegurança jurídica, fomentada especialmente pela dispersão jurisprudencial crescente no Brasil.

A manutenção da liberdade contratual no ambiente de negócios, em que as partes possam saber antes as regras do jogo e a previsibilidade de sua aplicação, também foi defendida pelo representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Nichele.

Ele afirmou que a redação de normas com vasta amplitude e o surgimento de princípios inexistentes na legislação vigente causam apreensão e engessam a liberdade contratual. Nichele citou como exemplo o artigo 31 do livro três do anteprojeto, segundo o qual a cadeia do agronegócio é “um bem protegido em razão do interesse nacional”.

— Alguém pode ler isso como um sinal de intervenção estatal em um bem juridicamente protegido. Sua aplicação não se justifica em contratos de natureza empresarial entre entes privados, ela compromete a ideia de equilíbrio na liberdade contratual — afirmou.

Presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gustavo Ramiro Costa Neto disse que o anteprojeto tem amadurecido e em breve estará em condições de ser aprovado.

Gustavo acentuou que a definição da atuação das juntas comerciais, contemplada no texto, pode ser decisiva no contexto do processo empresarial, pois contribuiria para evitar o ajuizamento de demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente.

— Deveríamos criar estrutura que regulasse o processo comercial no âmbito das juntas comerciais, pois estaríamos avançando para a desjudicialização das questões empresariais — afirmou.

Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sávio Rafael Pereira disse que o PLS 487/2013, do ponto de vista dos contratos agropecuários, não apresenta problemas, visto que as definições contidas no texto já estão presente no dia a dia das normas que instituíram os títulos de financiamento do agronegócio.

Consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio, Marcelo Barreto disse que o texto do anteprojeto deve reestruturar o direito empresarial e conviver em estreita harmonia com a legislação comercial em vigor no país. Ele acentuou ainda que não se pode absorver todas as regras em um único diploma, dado o dinamismo do setor.

A audiência pública foi presidida pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS), que é o relator da Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial.
Fonte: Agência Senado






Legislação


Intérprete em ação trabalhista será pago por parte perdedora


As custas referentes a honorários de intérpretes nas ações trabalhistas caberão à parte derrotada. É o que determina a Lei 13.660/2018, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União.

Os intérpretes judiciais são contratados nesses processos quando há a necessidade de oitivas com estrangeiros ou com pessoas que se expressam pela Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara PLC 73/2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e vale a partir desta quarta-feira.

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o PLC foi aprovado de forma terminativa, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou parecer favorável. Ele afirma que a proposta corrige uma injustiça flagrante.

"É realmente absurdo que o trabalhador, ao necessitar do depoimento de uma testemunha estrangeira, tenha de pagar os honorários do intérprete judicial quando ele triunfar no processo trabalhista".
Crédito suplementar

Foi publicada também nesta quarta-feira a Lei 13.662/2018, que abre crédito suplementar de R$ 3 bilhões em favor de diversos órgãos do Executivo federal (PLN 4/2018). Uma das destinações do crédito será a integração, pela Presidência da República, de conhecimentos estratégicos, táticos e operacionais em subsídio às ações do Plano de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.

Os R$ 3 bilhões vêm da anulação de dotações orçamentárias e de emendas de comissão e de bancadas estaduais de execução não obrigatória. O PLN 4/2018 tinha valor original de R$ 4,2 bilhões. O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), explicou que fez alguns ajustes no texto, cancelando o remanejamento de pouco mais de R$ 1,1 bilhão.
Fonte: Agência Senado






Trabalhistas e Previdenciários


Aviso prévio proporcional projeta efeitos para fins de indenização adicional da Lei 7.238/84


A lei garante o pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial (artigo 9º da Lei 7.238/84). E, na contagem desse período, deve ser levado em conta o tempo do aviso prévio proporcional, mesmo indenizado, conforme fundamento adotado pela juíza Elen Cristina Barbosa Senem, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, ao reconhecer esse direito ao empregado de uma mineradora.   Nesse sentido, inclusive, a julgadora invocou o entendimento contido na Súmula 182 do TST.

No caso, o trabalhador conseguiu a reversão da justa causa que lhe foi aplicada pela mineradora, sendo reconhecido o seu direito ao aviso prévio proporcional de 60 dias. E, conforme constatado pela juíza, com base no ACT aplicável ao caso, a data-base do trabalhador era no primeiro dia do mês de agosto.

Assim, considerando a projeção do aviso prévio proporcional de 60 dias, ficou claro para a juíza que o pacto laboral se extinguiu no trintídio que antecede a data-base da categoria a que pertence o trabalhador. Por essa razão, ela não teve dúvidas do cabimento da indenização adicional, condenando a mineradora a pagar ao trabalhador a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/94, equivalente a um salário mensal.

A mineradora recorreu da decisão, ainda pendente de julgamento no TRT mineiro.
Processo - PJe: 0010653-47.2017.5.03.0102 — Sentença em 05/04/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Falta de prejuízo à empregada afasta condenação de empresa por litigância de má-fé


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da BV Financeira S/A Crédito Financiamento para excluir da condenação o pagamento de indenização de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé, à empregada que prestava serviço de operadora de cobrança. De acordo com a decisão, a conduta da empresa não trouxe prejuízo à parte contrária.

A operadora foi contratada por escritório de advocacia, mas afirmou que atuava exclusivamente no atendimento aos clientes da financeira – que, por essa razão, foi incluída na ação. O juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) condenou o empregador apenas à devolução de descontos indevidos no valor de R$ 151, mas a tomadora de serviços foi responsabilizada subsidiariamente na condenação.

No recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a BV sustentou que fora intimada em nome de advogado diverso do indicado por ela, o que teria cerceado o direito de defesa. Pediu, assim, que a intimação fosse considerada nula e que as publicações e intimações passassem a ser direcionadas exclusivamente ao advogado indicado.

O TRT, no entanto, constatou que o recurso ordinário foi protocolado no mesmo dia da notificação pelo advogado que constava da procuração, e somente depois o novo advogado indicado efetuou credenciamento no processo. A conduta, segundo o Tribunal Regional, “contribui para o assoberbamento do Poder Judiciário, que é obrigado a processar e julgar ações judiciais que não existiriam se a parte tivesse agido de acordo com o bom direito”. Por esse motivo, condenou a BV por litigância de má-fé.

No exame do recurso de revista da financeira ao TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a indenização por litigância de má-fé pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária, nos termos do artigo 18, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 1973. “Na hipótese, o Tribunal Regional, ao aplicar a sanção, não evidenciou o prejuízo causado à empregada apto a condenar a empresa ao pagamento da indenização”, concluiu, citando precedentes das Turmas e das Seções Especializadas do TST. A decisão foi unânime.
Processo: RR-10840-22.2013.5.01.0047
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho