Faltam 5 dias para o maior evento de limpeza profissional no país


Contagem regressiva para o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac) 2018. Organizado pela Febrac, o evento ocorrerá entre os dias 16 e 20 de maio no ambiente paradisíaco do Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu, Paraná.

Com o objetivo de propiciar conhecimento e aprimoramento empresarial, a programação (disponível no site do evento www.eneac.com.br) foi planejada para que sejam discutidos assuntos de extrema relevância para o segmento, com renomados palestrantes e autoridades do cenário nacional, dentre eles destaca-se Leandro Karnal, historiador brasileiro, a jornalista Míriam Leitão, Volia Bomfim, Desembargadora do TRT do Rio de Janeiro, e Ariel Schaeffer da Silva, Superintende da Gestão Ambiental da Itaipu Nacional.

ENEAC
O Eneac 2018 ocorrerá no paradisíaco Mabu Thermas Grand Resort, localizado a 12 km das Cataratas do Iguaçu, uma das Sete Novas Maravilhas Naturais do Mundo, sob a maior fonte de águas termais do planeta, o Aquífero Guarani. As águas se renovam a cada 4 horas e afloram cristalinas nas piscinas e praia do complexo, com aproximadamente 36° C, a mesma temperatura do corpo humano. Seja inverno ou verão, o clima é de relaxamento.

Outro ponto alto do Encontro é a entrega do “Prêmio Mérito em Serviços” em homenagem às empresas associadas aos Sindicatos, que estão há mais de 10 anos no mercado de Asseio e Conservação.

Para mais informações, entre em contato com a Febrac pelo telefone (61) 3327-6390 ou acesse o site www.eneac.com.br.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac








FEBRAC Alerta


Após 6 meses, nova lei trabalhista traz mudanças, mas ainda enfrenta resistência; veja as consequências
Seis meses após sua criação, a reforma trabalhista saiu do papel e vem mudando aos poucos a dinâmica das relações entre patrão e empregado. Contudo, ela ainda esbarra em forte resistência por parte de sindicatos e insegurança jurídica nos tribunais. A nova lei trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Leia mais.

STF diverge sobre regra que impôs custas e sucumbência em ações trabalhistas
O Estado oferece incentivos demasiados à litigância judicial e, portanto, à litigância de má-fé. Inserir dispositivos que colocam ônus ao trabalhador é uma forma de fazê-lo pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma demanda. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer mudança fixada pela reforma trabalhista. Leia mais.

LATAM finaliza migração de sistema em 11 de maio
A LATAM Airlines Brasil informa que realizará uma mudança no seu sistema operacional, o que provocará alterações em determinados procedimentos. Por conta disso, a companhia recomenda que todos os passageiros com voos previstos entre os dias 11 e 15 de maio, tanto domésticos quanto internacionais, se programem para chegar ao aeroporto com três horas de antecedência. Leia mais.



Terceirização


Empresa que fraudava terceirizações é condenada a rescindir contratos e a pagar dano moral
A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Currais Novos e condenou a Camaleon Indústria e Comércio a rescindir os contratos com as falsas facções de corte, costura e acabamento de roupas. A empresa havia terceirizado toda a sua atividade utilizando pessoas jurídicas por ela criadas e tendo como sócios os seus ex-empregados. Leia mais.



Nacional


Fux pede vista e STF suspende julgamento do 'primeiro teste' da reforma trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira, 10, o julgamento sobre a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da reforma trabalhista do governo Michel Temer. A discussão foi interrompida após o pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luiz Fux. Até agora, votaram somente o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, e Edson Fachin, que divergiram sobre a abrangência do acesso à gratuidade na justiça trabalhista. Leia mais.

Fachin: limitações impostas pela reforma trabalhista afrontam a Constituição
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 10, que as limitações impostas pela reforma trabalhista para o acesso gratuito à Justiça do Trabalho afrontam a Constituição. Leia mais.

TRT-2 afasta aplicação da reforma trabalhista em processos antes da lei
Ações ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor não precisam estar de acordo com as novas regras da CLT. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao derrubar decisão de primeiro grau que havia tornado extinto um processo, por não indicar valores certos e correspondentes na petição inicial. Leia mais.

STJ define ilegalidade de restrições aos créditos do PIS e COFINS
Em julgamento de recurso especial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Leia mais.



Proposições Legislativas


Proposta para lei de falências prevê que empresas poderão fechar acordo com credores para evitar recuperação judicial
A proposta para a lei de falências, que está sendo encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, permite que empresas em dificuldade financeira fechem acordo com seus credores para pagamento das dívidas e, assim, evitar a abertura de processo de recuperação judicial, informou nesta quinta-feira (10) o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Leia mais.

Comissão aprova proposta que inclui na CLT a obrigatoriedade de teste de acuidade visual dos empregados
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados. O Projeto de Lei 3550/15, do deputado Bacelar (Pode-BA), acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). Leia mais.

Uso do patrimônio de sócios para arcar com obrigações da empresa é debatido em comissão
A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (PLS 487/2013) promoveu audiência pública para discutir aspectos do novo texto, como a desconsideração da personalidade jurídica, situação em que o patrimônio particular dos sócios ou do administrador é considerado para algumas obrigações da empresa mediante decisão judicial. Leia mais.



Jurídico


Juiz manda prender testemunhas que mentiram em ação trabalhista no Paraná
Duas testemunhas de uma ação trabalhista foram presas em flagrante por mentirem diante de um juizdurante audiência na Justiça do Trabalho de Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A decisão do juiz Marlo Augusto Melek foi considerada surpreendente. Ele aguardou a chegada da Polícia Federal para conduzir os presos e seguir com a audiência, e aplicou na hora uma multa à preposta (representante da empresa) no valor de R$ 5 mil em favor do autor da reclamatória em questão. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
A 8ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa de ônibus a pagar a um motorista indenização por danos morais de R$3.000,00, por ter anotado na CTPS dele os dias em que o empregado esteve em licença médica. Acolhendo o voto da relatora, juíza convocada Luciana Alves Viotti, a Turma entendeu que a anotação era descabida e desnecessária, servindo apenas para revelar a fragilidade da saúde do reclamante e para lhe trazer dificuldades na obtenção de um novo emprego. Leia mais.

Aviso prévio proporcional projeta efeitos para fins de indenização adicional da Lei 7.238/84
A lei garante o pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial (artigo 9º da Lei 7.238/84). E, na contagem desse período, deve ser levado em conta o tempo do aviso prévio proporcional, mesmo indenizado, conforme fundamento adotado pela juíza Elen Cristina Barbosa Senem, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, ao reconhecer esse direito ao empregado de uma mineradora. Nesse sentido, inclusive, a julgadora invocou o entendimento contido na Súmula 182 do TST. Leia mais.

Afastada condenação de empresa de alimentos que exigia troca de uniforme de empregados
Os desembargadores Kathia Albuquerque, Geraldo Rodrigues e Iara Rios, que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), afastaram, por unanimidade, a condenação por dano moral imposta à BRF S.A. que havia determinado que seu empregado passasse por barreira sanitária (troca de uniforme). A empresa recorreu da sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que condenara o frigorífico ao pagamento de R$ 2,5 mil. Leia mais.

1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
Uma trabalhadora que desenvolveu depressão após sofrer assédio moral no trabalho garantiu na Justiça o direito de receber o pagamento das despesas que ainda possa ter com tratamento médico-psicológico, inclusive medicamentos. Leia mais.

Empresa é condenada a indenizar funcionário por instalar câmera escondida no banheiro
Em julgamento de recurso ordinário interposto pela produtora de embalagens Fiabesa Guararapes S.A., a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve a decisão de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-funcionário, pelo motivo de a companhia ter instalado câmera escondida no banheiro da empresa. Apesar de preservada a condenação pela ofensa a direito da personalidade do trabalhador (direito à intimidade, privacidade e dignidade da pessoa humana), os desembargadores reduziram o valor arbitrado para esse título, tomando como parâmetro de cálculo outras decisões do Tribunal. Leia mais.































Febrac Alerta


Após 6 meses, nova lei trabalhista traz mudanças, mas ainda enfrenta resistência; veja as consequências


Números mostram que pontos específicos da reforma já são realidade, enquanto questões mais polêmicas 'travaram' acordos e são questionadas na Justiça.

Seis meses após sua criação, a reforma trabalhista saiu do papel e vem mudando aos poucos a dinâmica das relações entre patrão e empregado. Contudo, ela ainda esbarra em forte resistência por parte de sindicatos e insegurança jurídica nos tribunais. A nova lei trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

De um lado, os números mostram que as vagas de trabalho intermitente e as demissões por acordo mútuo, duas das grandes novidades da nova lei, já são realidade. Nos tribunais, as reclamações trabalhistas caíram drasticamente, assim como os pedidos de danos morais.

Por outro lado, acordos coletivos emperraram diante do impasse entre empresas e trabalhadores, especialmente em pontos específicos que têm sido questionados na Justiça do Trabalho. O fim da contribuição sindical obrigatória é um deles e já teve reflexos na arrecadação dos sindicatos, que caiu 80%.

Para o supervisor de informações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a insegurança jurídica existe porque a lei deu margem a várias leituras.

“Ainda não se sabe qual a interpretação correta de alguns pontos, por isso ela vem sendo muito questionada”.

MP caducou
Na esfera política, a medida provisória que corrigia pontos polêmicos da nova lei deixou de valer sem ser votada e, com isso, retrocedeu nas mudanças previstas. Nem a previsão do governo de que a reforma geraria milhões de empregos se concretizou, com números do mercado de trabalho apontando para o aumento do desemprego.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) é discutida a primeira ação que questiona a constitucionalidade da nova lei. Os ministros precisam decidir se o trabalhador considerado pobre e com direito a justiça gratuito seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, como estabelece a reforma. A votação começou nesta quinta-feira (10), mas foi interrompida pelo pedido de vista de Luiz Fux e não há data para o julgamento ser retomado.

Veja abaixo os principais efeitos da nova lei trabalhista nos primeiros seis meses:

1. Demissões por acordo são realidade
Como era: Não existia. Antes, da reforma, só podia sacar o FGTS depositado pelo empregador e os 40% da multa rescisória em cima do valor quem fosse mandado embora sem justa causa. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode comunicar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

O que diz a nova lei: Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego. Entenda

O que aconteceu: Ao menos 41 mil trabalhadores sacaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em comum acordo com o empregador para serem demitidos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os números vão de novembro a fevereiro deste ano. O total sacado nestes meses foi de R$ 242 milhões, com um valor médio de R$ 5.891 por trabalhador.
Fonte: G1
 


STF diverge sobre regra que impôs custas e sucumbência em ações trabalhistas


O Estado oferece incentivos demasiados à litigância judicial e, portanto, à litigância de má-fé. Inserir dispositivos que colocam ônus ao trabalhador é uma forma de fazê-lo pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma demanda. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer mudança fixada pela reforma trabalhista.

Barroso é relator de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, a primeira a ser analisada pelo Supremo de um universo de 21 ações que atacam a nova CLT.

Ele votou nesta quinta-feira (10/5), e o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux. O ministro Luiz Edson Fachin discordou dos limites fixados pela reforma (leia mais abaixo).

A PGR questiona três artigos da Lei 13.467/2017. Conforme os dispositivos, quem perder litígios deverá arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência. As imposições valem mesmo quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita. E, se o sucumbente receber valores por ter vencido outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado.

Barroso não viu problema na regra, mas considerou a ação parcialmente procedente apenas para fixar limite nos honorários, que devem seguir no máximo 30% dos créditos recebidos.

Para o relator, “a reforma trabalhista enfrenta um problema que é um excesso de judicialização por parte dos empregados”. “Temos um sistema cuja estrutura dava excessivos incentivos à litigância. As pessoas na vida, como regra, fazem escolhas racionais e se movem por incentivos e riscos. A mesma lógica se aplica aos litígios judiciais”, disse Barroso.

Segundo ele, “se no caso de litigância de insucesso tiver algum tipo de ônus, de perda, o indivíduo fará avaliação mais séria antes de demandar o sistema”.

Fim do protecionismo
No entendimento de Barroso, a legislação trabalhista brasileira é de tal protecionismo que se torna mecanismo de seleção adversa: segundo ele, o litigante que tem razão acaba por se abster de processar pela demora de tramitação, enquanto o aventureiro e o empregador desleal se beneficiam cada um do seu modo do sistema sobrecarregado.

O ministro afirmou que seu voto seguiu uma linha de equilíbrio, da proporcionalidade e da adequação sobre os honorários de sucumbência. “O valor destinado a honorários dos advogados não pode exceder 30% dos créditos recebidos. O critério que a legislação utiliza como máximo para pagamento de consignado é o máximo que pode ser descontado. Os outros 70% podem ficar com ele. Portanto não há desembolso, ninguém vai tirar do que não tem.”

Na sequência do voto do relator, o ministro Luiz Fux pediu antecipação de vistas, se comprometendo a levar de novo o tema ao Plenário em tempo razoável.

Como ainda não era a vez de ele votar, Luiz Edson Fachin preferiu manifestar seu voto, divergindo da posição do relator. “Dessa forma, para refletir nas vistas, os colegas terão duas posições diferentes”, afirmou. Já o ministro Alexandre de Moraes optou por esperar a retomada do julgamento.

Acesso amplo
Fachin, ao contrário de Barroso, considerou os dispositivos impugnados integral e completamente inconstitucionais. “É preciso restabelecer a integralidade do acesso à Justiça, conforme prevê a Constituição Federal. É muito provável que esses cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante a Justiça do Trabalho com as mudanças introduzidas”, disse.

De acordo com ele, em mudanças legislativas de restrição de direitos fundamentais o risco é evidente e real, porque não se está atacando esses direitos em si apenas, mas todo um sistema jurídico-constitucional.

O ministro citou ainda o decano da corte, Celso de Mello, para quem restrições indevidas a garantias institucionais podem converter liberdades e direitos em proclamações inúteis e promessas vãs. “A proteção constituição de acesso à Justiça também encontra guarida na jurisprudência desta corte”, afirmou ao dar exemplos de outros julgamentos.

A análise da ADI da reforma trabalhista teve início nesta quarta-feira (9/5), com as sustentações orais da PGR, da Advocacia-Geral da União e de seis entidades como como amici curiae, quatro delas a favor da ação e as outras duas contrárias. Depois de ouvir as manifestações, Barroso pediu tempo para refletir sobre o voto que faria, e o julgamento foi retomado nesta quinta.
Leia aqui a íntegra do voto do ministro Fachin. ADI 5.766
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


LATAM finaliza migração de sistema em 11 de maio


A LATAM Airlines Brasil informa que realizará uma mudança no seu sistema operacional, o que provocará alterações em determinados procedimentos. Por conta disso, a companhia recomenda que todos os passageiros com voos previstos entre os dias 11 e 15 de maio, tanto domésticos quanto internacionais, se programem para chegar ao aeroporto com três horas de antecedência.

Mudanças a partir de 11 de maio
- Voos operados pela LATAM terão seu código alterado de JJ para LA*, sem nenhuma alteração nas datas ou horários de decolagem. Exemplo: voo JJ8123 passará a ser identificado como LA8123.
*Exceto voos de e para os EUA, que permanecem com o código JJ.

Indisponibilidades temporárias
- venda de bilhetes pelo site LATAM.com estará indisponível a partir das 23h até a madrugada do dia 12 de maio.
- Não será possível realizar remarcações, antecipar voos ou solicitar o reembolso de reservas por meio do site ou do aplicativo LATAM nos dias 11 e 12 de maio.
- Passageiros com voos de e para os Estados Unidos nos dias 13 e 14 de maio poderão realizar seu check-in on-line a partir do meio-dia do dia 12 de maio.
- A venda de bilhetes para voos operados pela LATAM Airlines entre Brasil e EUA estará indisponível entre os dias 11 e 12 de maio.
- A emissão de bilhetes com pontos Multiplus estará indisponível entre as 13h do dia 11 de maio e a manhã do dia 12 de maio.
- Alterações em reservas de bilhetes emitidos com pontos Multiplus estarão indisponíveis a partir das 13h dia 11 de maio até o dia 13 de maio.

Esta indisponibilidade é programada e necessária para que a companhia finalize a migração do seu sistema. Todos os serviços deverão ser normalizados ao longo do fim de semana.

A LATAM lamenta os inconvenientes que esta situação possa provocar e conta com a compreensão de todos os clientes. Em caso de dúvidas, os passageiros podem entrar em contato com os canais de atendimento da companhia, disponíveis 24 horas:
- Central de Vendas, Fidelidade e Serviços: 4002-5700 (capitais) / 0300-570- 5700 (todo o Brasil)
- Atendimento a deficientes auditivos: 0800-555- 500
- Todas as lojas LATAM ou LATAM Travel
- Central de Ajuda
Fonte: TAM






Terceirização


Empresa que fraudava terceirizações é condenada a rescindir contratos e a pagar dano moral


A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Currais Novos e condenou a Camaleon Indústria e Comércio a rescindir os contratos com as falsas facções de corte, costura e acabamento de roupas. A empresa havia terceirizado toda a sua atividade utilizando pessoas jurídicas por ela criadas e tendo como sócios os seus ex-empregados.

Após denúncias, constatou-se que a Camaleon tinha apenas um empregado registrado, mas produzia 15 mil peças por mês com a contratação fraudulenta de pseudofacções.

A Delegacia da Receita Federal no Rio Grande do Norte e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte comprovou, durante fiscalização, a formação de grupo econômico envolvendo a Camaleon e outras três empresas de mesmo objeto social.

Todas estavam situadas no mesmo galpão e cada uma delas cuidava de uma parte do processo produtivo. Havia ainda uma outra empresa, que atuava na divisão de tarefas fabris do grupo.

Embora a atividade econômica da empresa seja a confecção de artigos de vestuário, havia a transferência integral de sua atividade finalística para outras empresas, cujas atividades econômicas são confecções de roupas e serviços acessórios do vestuário, abrangendo corte, costura e lavagem de peças e artigos de vestuário.

Para o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), que é autor da ação civil pública que resultou na condenação, a conduta da empresa caracterizava a chamada pejotização ilícita, servindo-se de pessoas jurídicas para executar atividades com subordinação direta à empresa contratante e burlando as legislações trabalhista e fiscal.

Em consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), foi detectado que os empregados eram despedidos em um dia, e logo depois tornavam-se sócios das pessoas jurídicas contratadas.

O desembargador e vice-presidente do TRT-RN, Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo, manteve a obrigação de a Camaleon não efetuar a contratação da atividade de produção descrita em seu contrato social, com facções, cooperativas de trabalho ou empresas de qualquer gênero ou espécie fabril, sob pena de multa.

Além disso, a empresa deverá corrigir os contratos de trabalho nos documentos profissionais dos trabalhadores em atividade desde o ajuizamento da ação, fazendo constar sua condição como real empregadora, ao longo de todos os períodos respectivos.

Na decisão, o relator entendeu que houve uma autêntica fraude praticada pela empresa com o mero intuito de blindagem patrimonial e precarização das condições de trabalho. A ilicitude torna premente a necessidade de reconhecimento dos liames empregatícios de forma direta, uma vez que as pessoas descentralizadas detinham aspecto meramente formal. Havia uma única empresa a atuar, funcionamento em um mesmo local, com uma mesma direção, com o mesmo maquinário e cujos sócios das empresas descentralizadas eram, em realidade, empregados da Camaleon travestidos de sócios formais.

O cumprimento da decisão deve ser imediato, pois foi concedida a antecipação da tutela.

A empresa foi condenada também a pagar R$ 200.000,00 a título de dano moral coletivo, com reversão do valor para programas sociais de saúde, educação e trabalho/profissionalização no Município de Tangará/RN.
Fonte: TRT 21ª Região






Nacional


Fux pede vista e STF suspende julgamento do 'primeiro teste' da reforma trabalhista


Até agora, votaram somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e Edson Fachin, que divergiram sobre a abrangência do acesso à gratuidade na justiça trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira, 10, o julgamento sobre a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da reforma trabalhista do governo Michel Temer. A discussão foi interrompida após o pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luiz Fux. Até agora, votaram somente o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, e Edson Fachin, que divergiram sobre a abrangência do acesso à gratuidade na justiça trabalhista.

Não há previsão de quando o plenário voltará a discutir o tema.

Primeiro a votar, Barroso fez um voto extenso e se posicionou pela manutenção das inovações trazidas pela reforma trabalhista, mas propôs dois critérios para o pagamento de honorários de sucumbência quando o trabalhador que perde uma ação é beneficiário da justiça gratuita.

A PGR entende que as normas criadas pela reforma restringiram o acesso de pessoas baixa renda à justiça do trabalho. Para Barroso, os dispositivos são razoáveis e buscam enfrentar o excesso de judicialização dos casos trabalhistas. Mas sugeriu parâmetros para evitar que cobranças afetem "valores alimentares e do mínimo existencial".

A nova lei define que o beneficiário da justiça gratuita, ao perder uma ação, precisa pagar os custos de honorários advocatícios e periciais da parte vencedora quando ganha algum tipo de benefício, seja no processo em questão ou em outra ação. Barroso sugere que a cobrança não ultrapasse 30% do valor líquido dos créditos recebidos.

Outro critério é de que o trabalhador só pagará esse 30% das custas se ganhar na causa mais de R$ 5,645,80 mil, que é o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). "Valor mínimo de recebimento: só começará a pagar custas acima de R$ 5 mil é critério justo. Se consideramos que aposentado e pensionista tem esse valor como máximo para benefício", disse Barroso.

"A medida claramente não é excessiva, porque não interfere no acesso à Justiça", disse Barroso sobre as normas definidas na reforma trabalhista. "O sujeito continua a poder ingressar em juízo com sua reclamação trabalhista sem precisar pagar nada. E se ele continuar pobre e não ganhar nada, ele continua sem ter de pagar nada", continuou Barroso.

Barroso também considera razoável que um beneficiário da justiça gratuita que perdeu a ação tenha que provar, após dois anos do trânsito em julgado da sentença, que continua numa situação de hipossuficiência, para só então se desvencilhar da cobrança. Se não conseguir atestar que continua sem condições financeiras, a pessoa deve pagar.

O ministro ainda entendeu que é proporcional que o autor da ação trabalhista, quando falta a alguma audiência, fique responsável pelo pagamento dos custos processuais, mesmo quando é beneficiário da justiça gratuita, se não justificar a ausência.

Divergência. Foi logo após o voto de Barroso que Fux solicitou vista do processo, mas o ministro Edson Fachin pediu para ler seu voto, que abriu a divergência do relator.

Para Fachin, as limitações impostas pela reforma trabalhista para o acesso gratuito à Justiça do Trabalho afrontam a Constituição.

Em uma fala contundente, o ministro votou para declarar inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista questionados pela PGR. "Entendo que a restrição pode conter em si a aniquilação do único caminho de que dispõem esses cidadãos para verem garantidos os seus direitos trabalhistas. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à justiça trabalhista", disse Fachin.

O ministro é contra a responsabilização da parte vencida pelo pagamento de honorários periciais quando a pessoa é beneficiária da Justiça gratuita.

A norma anterior previa que os beneficiários da Justiça gratuita ficassem isentos. Agora, no entanto, a União custeará a perícia apenas quando o beneficiário não tiver for capaz de suportar a despesa. "A mera existência de créditos em outros processos não me parece situação para afastar a condição de pobreza em que se encontrava a parte autora", criticou Fachin.

Por outro lado, Barroso acredita que desincentivos mínimos para o acesso equilibram uma demanda que pode ser excessiva e prejudicial a eficiência da justiça. Barroso citou os custos que o Estado tem para manter a justiça brasileira. O ministro destacou que em 2016, o Brasil gastou, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), R$85,5 bilhões, sendo que a Justiça do Trabalho ocupou 20% deste orçamento.
Fonte: Estadão
 


Fachin: limitações impostas pela reforma trabalhista afrontam a Constituição


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 10, que as limitações impostas pela reforma trabalhista para o acesso gratuito à Justiça do Trabalho afrontam a Constituição.

Em uma fala contundente, Fachin votou na sessão desta quinta-feira para declarar inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista questionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A nova lei impõe restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para os que não comprovarem renda insuficiente para arcar com os custos das ações.

"Entendo que a restrição pode conter em si a aniquilação do único caminho de que dispõem esses cidadãos para verem garantidos os seus direitos trabalhistas. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça trabalhista", disse Fachin.

Para o ministro, o desrespeito nas relações no ambiente de trabalho "exige que sejam facilitados e não dificultados" os meios para os trabalhadores verem reconhecidos seus direitos fundamentais. "A proteção constitucional ao acesso à Justiça e à gratuidade dos serviços judiciários encontra guarida na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A gratuidade da Justiça apresenta-se como pressuposto para o acesso à própria Justiça", frisou o ministro.

Gratuidade
A PGR quer que seja declarada inconstitucional a responsabilização da parte vencida pelo pagamento de honorários periciais, ainda que a pessoa seja beneficiária da Justiça gratuita. A norma anterior previa que os beneficiários da Justiça gratuita ficassem isentos. Agora, no entanto, a União custeará a perícia apenas quando o beneficiário não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, "ainda que em outro processo". "A mera existência de créditos em outros processos não me parece situação para afastar a condição de pobreza em que se encontrava a parte autora", criticou Fachin.

O julgamento da reforma trabalhista foi suspenso após a leitura dos votos de Fachin e do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O ministro Luiz Fux pediu vista (mais tempo para análise).

Após a leitura do voto de Fachin, o ministro Ricardo Lewandowski - que ainda não se posicionou - pediu a palavra. "Certos princípios constitucionais, como da dignidade humana e cidadania, não podem ser interpretados sob o ponto de vista da eficiência e do utilitarismo. O direito tem de ter uma outra interpretação, um outro viés, que não uma base simplesmente numerológica, de eficiência, de vantagem ou de aumento de riqueza", avaliou Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, apontou que há abusos no número de processos que chegam à Justiça do Trabalho. Para Gilmar, Barroso tem razão ao apontar a necessidade de racionalização do sistema - os dois ministros já trocaram farpas e acusações em sessões no STF, mas a discussão sobre a reforma trabalhista tende a botá-los no mesmo lado.

"A disfuncionalidade do sistema custa caro para o Estado. A liberdade de litigar sem responsabilidade não causa benefícios e causa um imenso prejuízo a todos os cidadãos carentes de justiça", disse Gilmar.
Fonte: Estadão Conteúdo
 


TRT-2 afasta aplicação da reforma trabalhista em processos antes da lei


Ações ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor não precisam estar de acordo com as novas regras da CLT. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao derrubar decisão de primeiro grau que havia tornado extinto um processo, por não indicar valores certos e correspondentes na petição inicial.

O caso envolve uma bancária que cobra verbas de uma instituição financeira. A 8ª Vara de Guarulhos acolheu os argumentos do banco de que a reclamação deveria ter previsto os valores, conforme determina a Lei 13.467/2017.

Já a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras, relatora do caso, afirmou que a ação foi proposta em 26 de outubro de 2017, ou seja, dias antes de a reforma entra em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro do mesmo ano.

Ela citou tese de Humberto Theodoro Júnior, reconhecendo que "as leis processuais são de efeito imediato perante os feitos pendentes, mas não são retroativas, pois os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos”.

Regina afirma que a irretroatividade está em consonância com os princípios da segurança jurídica e da intangibilidade do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, consagrados na Constituição. O voto foi seguido por unanimidade.

A bancária foi defendida pelo escritório Jardini Novais Advogados.
Clique aqui para ler a decisão. 1001871-92.2017.5.02.0318
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


STJ Define Ilegalidade de Restrições aos Créditos do PIS e COFINS


A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo.

Em julgamento de recurso especial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo.

Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço.

Teses
O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses:

“É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.”

“O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.”
Fonte: Contadores
 


CPMF e tributo sobre dividendos são sugestões para equilibrar a dívida


Assessor do programa do pré-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT), o economista Nelson Marconi, indica a possibilidade de criação de meta para limitação do endividamento da União

O economista Nelson Marconi, coordenador do programa do pré-candidato à Presidência, Ciro Gomes (PDT), sugere a possibilidade de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) como uma das formas de controlar a dívida pública.

“Talvez, no curto prazo, seja necessário recriar a CPMF, apenas para impedir uma evolução maior da dívida e até que ela chegasse em um determinado limite”, afirmou ontem Marconi, durante um evento online promovido pela GO Associados. O economista, que é professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), diz que uma meta para o endividamento público – que poderia ser fixada por meio de um percentual do Produto Interno Bruto (PIB), por exemplo – pode ajudar no equilíbrio fiscal do governo federal. “Quando eu coloco um teto para a dívida significa que eu estou controlando despesas”, explica.

Investimentos sociais
Marconi reforça que a CPMF seria temporária, vigorando apenas até o alcance da meta de dívida e esclarece que a proposta ainda não está fechada. Além disso, outras despesas no orçamento fiscal também podem ser passíveis de corte. Os investimento em saúde e educação, contudo, serão preservados no programa.

Outras ações auxiliariam na trajetória de recuo da dívida pública, como a tributação de lucros e dividendos para a pessoa física. Para compensar isso, seria realizada uma diminuição do imposto para a pessoa jurídica. “A ideia é tributar menos a produção e mais a renda”, considera.

“Há uma distorção muito grande no sistema tributário nacional. Os ricos pagam proporcionalmente menos impostos do que os mais pobres”, acrescenta o economista da FGV, lembrando ainda da necessidade de simplificação do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS), ao modelo de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O coordenador do programa de Ciro Gomes acredita que o alcance do equilíbrio fiscal também passa por uma reforma do sistema de aposentadorias. Uma das ideias é acabar com a paridade entre ativos e inativos no setor público.

Atualmente, quando uma determinada carreira de servidores ganha um reajuste salarial, automaticamente os aposentados que exerceram iguais funções também são beneficiados. Marconi afirma ainda que seria criada uma faixa mínima de renda de aposentadoria para todas as pessoas. De maneira hipotética, todo brasileiro que completasse 65 anos já teria direito a uma aposentadoria de R$ 1 mil, por exemplo, garantindo, dessa forma, renda para os idosos pobres e para os que trabalharam no campo. Para receber acima deste valor, entraria o modelo de capitalização. O empregador contribuiria sobre a folha e o empregado escolheria o percentual. No momento da aposentadoria, seria feito um cálculo das contribuições.

Imposto do cheque
A CPMF começou a ser cobrada em 1997, no mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). Apesar de ter sido criada inicialmente para financiar a saúde, a arrecadação da contribuição foi usada para financiar outros setores, como a previdência social. De 1997 a 2007, a CPMF gerou R$ 223 bilhões. Em 2007, último ano de vigência, foram recolhidos R$ 37,2 bilhões.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Proposta para lei de falências prevê que empresas poderão fechar acordo com credores para evitar recuperação judicial


Envio de texto ao Congresso foi anunciado pelo presidente Michel Temer. Prazo para concluir processo de falência pode cair de 10 anos para 3 anos, prevê ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

A proposta para a lei de falências, que está sendo encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, permite que empresas em dificuldade financeira fechem acordo com seus credores para pagamento das dívidas e, assim, evitar a abertura de processo de recuperação judicial, informou nesta quinta-feira (10) o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

Na quarta (9), o presidente Michel Temer anunciou, em vídeo publicado no Twitter, que assimou o projeto que trata da nova lei de falências e recuperação judicial e extrajudicial. Temer classificou o texto de "moderníssimo."

De acordo com o governo, entre os objetivo do projeto está permitir que empresas viáveis superem crise econômico-financeira; a preservação dos empregos e dos direitos dos credores; e a liquidação célere das empresas consideradas inviáveis.

Recuperação
"Recuperação extrajudicial é regra lá fora. Grande parte das discussões se faz extrajudicialmente", disse o ministro da Fazenda. No Brasil, atualmente, o processo precisa passar pela Justiça.

Segundo Guardia, o texto do governo prevê que a proposta de recuperação extrajudicial feita por uma empresa em dificuldade precisa ser aprovada por pelo menos dois terços dos credores. Depois, basta que um juiz homologue o acordo.

O texto prevê ainda que os credores, e não apenas a empresa em dificuldade, apresentem um plano de recuperação.

"O credor, se não concorda [com o plado apresentado pela empresa], hoje não tem alternativa. No resto do mundo, o credor, se não concorda, tem a competência de apresentar um plano também", disse o ministro da Fazenda.
Fonte: G1
 


Comissão aprova proposta que inclui na CLT a obrigatoriedade de teste de acuidade visual dos empregados


O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados. O Projeto de Lei 3550/15, do deputado Bacelar (Pode-BA), acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a fim de limitar o exame ocupacional a teste de acuidade visual, que pode ser realizado por qualquer médico sem a necessidade de equipamentos sofisticados, e indicar o exame oftalmológico em situações especiais ou para profissionais expostos a determinados riscos ocupacionais.

Para o relator, a exigência de realização anual ou bienal de exames oftalmológicos aumentaria significativamente o custo do Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional, de realização obrigatória por todas as empresas que admitem empregados no Brasil, nos termos da CLT.

“O texto original obrigaria uma microempresa com apenas um empregado realizar o exame oftalmológico, o que tornaria ainda mais custoso contratar trabalhadores formalmente”, afirmou Hiran Gonçalves.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
 


Uso do patrimônio de sócios para arcar com obrigações da empresa é debatido em comissão


A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (PLS 487/2013) promoveu audiência pública para discutir aspectos do novo texto, como a desconsideração da personalidade jurídica, situação em que o patrimônio particular dos sócios ou do administrador é considerado para algumas obrigações da empresa mediante decisão judicial. A comissão também debateu os contratos do agronegócio. O relator da proposta, senador Pedro Chaves (PRB-MS), informou que o relatório será apresentado no dia 20 de junho. O senador Roberto Muniz (PP-BA) pediu rapidez na discussão do Novo Código Comercial para que a norma contribua para um novo ciclo de crescimento econômico.
Fonte: Senado






Jurídico


Juiz manda prender testemunhas que mentiram em ação trabalhista no Paraná


A decisão do juiz Marlo Augusto Melek foi considerada surpreendente.

Duas testemunhas de uma ação trabalhista foram presas em flagrante por mentirem diante de um juizdurante audiência na Justiça do Trabalho de Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A decisão do juiz Marlo Augusto Melek foi considerada surpreendente. Ele aguardou a chegada da Polícia Federal para conduzir os presos e seguir com a audiência, e aplicou na hora uma multa à preposta (representante da empresa) no valor de R$ 5 mil em favor do autor da reclamatória em questão.

A decisão desta semana foi uma mostra da mudança de pensamento da Justiça após as alterações da reforma trabalhista, das quais o próprio juíz Melek foi um dos redatores.

Uma grande loteria na qual todo mundo vai tentar a sorte. Até julho do ano passado era assim que muita gente enxergava a Justiça do Trabalho. Principalmente aqueles que buscavam tirar vantagem sobre conflitos trabalhistas. Para tanto, valia tudo em audiência. Mentir, omitir informações, inventar histórias e recorrer ao bom e velho “não me lembro”.

Ao que tudo indica, porém, depois da entrada em vigor do texto que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isso já está mudando e, em tribunais de todo o país, juízes têm pesado a mão nos “espertinhos” de plantão. No Paraná, este caso não deixa dúvidas a respeito do rigor com o qual o judiciário tem encarado a deslealdade em juízo. Para explicar melhor como isso está funcionando, a Tribuna do Paraná foi esclarecer algumas dúvidas.

A verdade
“Você jura dizer a verdade, somente a verdade, nada mais que a verdade perante Deus?” – pergunta a corte à testemunha que, com uma das mãos estendida sobre a Bíblia Sagrada, se compromete a não mentir para o juiz. A cena clássica dos filmes americanos faz muita gente pensar que no Brasil também é assim. Mas não é. Previsto em lei, o chamado “compromisso legal”, da justiça brasileira, determina que – antes de qualquer audiência – os juízes advirtam as partes litigantes sobre a obrigação de dizer a verdade sob risco de cometerem o crime de falso testemunho (que pode gerar pena de 3 a 4 anos de prisão). Sem drama, sem Bíblia.

Mesmo assim, muita gente conseguia “dar seus pulos”, e passar impune ao mentir em juízo. Tendo em vista estabelecer a ordem, e “acabar com a festa” de muitos espertinhos, a Reforma Trabalhista impôs mais rigor nestes casos a partir da criação de um novo artigo – o 793 – que determina àquele que litigar de má-fé a responsabilidade de arcar com perdas e danos (multa) no processo. Em alguns casos mais graves, nos quais a mentira venha a prejudicar muito a outra parte, pode até ser determinada a prisão.

Logo, juízes trabalhistas de todo o Brasil começaram a por em prática a nova regra, pesando a mão tanto sobre autores quanto sobre réus. Em fevereiro, Delano de Barros Guaicurus, magistrado da 33ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro, condenou um trabalhador que agiu comprovadamente de má-fé ao pagamento de 15% do valor da causa – antes mesmo do julgamento da ação – depois que teve conhecimento de uma mensagem de celular na qual o funcionário acertava valores a serem passados para uma testemunha em seu favor. Já em Caieiras, interior de São Paulo, uma testemunha teve de pagar mais de R$ 12 mil (5% do valor da causa) à parte autora por ter mentido em depoimento.

Exemplo paranaense
O “migué” dado pelas testemunhas do caso paranaense foi descoberto pelo magistrado no fim da audiência, quando uma gravação que havia sido anexada aos autos separadamente foi apresentada pelos autores, comprovando o pagamento dos valores negados anteriormente. Determinada a prisão, a audiência foi interrompida até a chegada dos policiais que conduziram os mentirosos à Polícia Federal.

Nos autos, o próprio juiz reconheceu a decisão como enérgica, porém necessária. “Reconheço que a prisão em flagrante é uma medida extrema e que em 13 anos de carreira a determinei apenas 03 vezes. Além da legalidade da prisão, ora determinada, é certo que essas testemunhas vem reiteradamente mentindo em inúmeros processos, violando toda a sorte possível na legislação trabalhista, penal e adjetiva, causando prejuízo sem precedentes à correta prestação jurisdicional, sendo que dezenas de processos poderão ser revistos em Ação Rescisória, pela ausência de lisura da prova produzida. Assim, lamentável a conduta da preposta da reclamada e suas testemunhas indicadas” – ressaltou no processo.

Procurada pela Tribuna do Paraná, a empresa envolvida no processo declarou, por meio de seu advogado, que não vai se pronunciar sobre o caso e que a questão voltará a ser discutida apenas no âmbito do processo.

Para esclarecer algumas dúvidas a respeito das sanções às quais passam a estar sujeitos os mentirosos de carteirinha, a Tribuna do Paraná conversou com o juiz Marlon Augusto Melek, que explicou como a Justiça do Trabalho em nosso estado passa a encarar esse tipo de conduta. Leia a seguir.

Como era antes da Reforma Trabalhista?
Marlon Augusto Melek: Antes do novo texto, a Consolidação das Leis do Trabalho encarava a mentira em juízo como qualquer outra área do direito. O crime de “perjúrio” tem previsão legal no código penal desde a década de 40. O que mudou depois da nova CLT é que existe a possibilidade da aplicação de uma multa (a critério do juiz) para quem mentiu. Nesse caso específico, no qual determinai a prisão em flagrante, entendi que a conduta foi muito grave, já que a empresa sempre arrolava as mesmas testemunhas em todos os processos e elas mentiram em todos”, afirma.

Por que a lei ficou mais rigorosa?
Entendemos que é preciso respeitar e recuperar a dignidade da justiça trabalhista em muitos aspectos. A medida serviu para restabelecer a ordem e restituir a confiança de quem busca seus direitos, seja trabalhador, seja empresa.

Como o rigor pra quem mente ajuda a melhorar a justiça trabalhista?
Acredito que a sensação de justiça que a parte lesada sente ao provar a verdade é o primeiro fator a ser considerado. Quando a verdade aparece e comprova-se que houve mentira de uma testemunha, por exemplo, a parte lesada se sente de alma lavada. Quando o juiz toma medidas mais severas é como se estivesse devolvendo a dignidade ao prejudicado. Em segundo lugar, o próprio judiciário ganha mais credibilidade e, por fim, a própria população (pelo boca a boca), começa a pensar dez vezes antes de mentir à justiça.

Sobre quais assuntos mais se mente?
Quando se fala em trabalhador e empregador os assuntos mais mentidos são sempre referentes às horas extras e jornada de trabalho. De um lado os trabalhadores dizem que trabalharam por mais tempo, ou que não usufruíram de descanso, por exemplo. De outro, os empregadores costumam contornar os pagamentos feitos “por fora”, como comissões.

O artigo 793 fere o direito de “não produzir prova contra si mesmo”?
Não. O princípio constitucional da “presunção de inocência” diz apenas que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Mesmo assim, a lei não autoriza ninguém a mentir em juízo. O Código de Processo Civil determina que não apenas as partes, mas todos procedam com lealdade e boa fé na justiça, estando proibidas de alterar a veracidade dos fatos sob risco de violação do princípio da boa fé. Ou seja, se você não quer falar, fique em silêncio, mas não minta.

Como funciona a prisão nestes casos?
A pessoa presa por mentir em juízo passará por todos os procedimentos padrões de uma prisão em flagrante comum. Terá que juntar certidões provando que é réu primário, que não deve à justiça em outras áreas e somente um desembargador poderá dizer se cabe Habeas Corpus ou liberdade provisória. De qualquer forma, ninguém está livre do rigor nem do constrangimento.
Fonte: Contadores






Trabalhistas e Previdenciários


Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado


A 8ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa de ônibus a pagar a um motorista indenização por danos morais de R$3.000,00, por ter anotado na CTPS dele os dias em que o empregado esteve em licença médica. Acolhendo o voto da relatora, juíza convocada Luciana Alves Viotti, a Turma entendeu que a anotação era descabida e desnecessária, servindo apenas para revelar a fragilidade da saúde do reclamante e para lhe trazer dificuldades na obtenção de um novo emprego.

A decisão se baseou nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (aplicáveis no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT), que autorizam a responsabilidade civil do empregador por danos causados ao empregado. “O dano moral se traduz em lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. E, para o direito de reparação, é imprescindível haver dano, ação ou omissão, dolo ou culpa, e finalmente, a relação de causalidade entre ambos”, registrou a relatora.

Ela lembrou que o parágrafo 4º do artigo 29 da CLT estabelece que “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.” E, segundo a juíza convocada, foi exatamente isso o que fez a ré, já que a anotação de licenças médicas na CTPS do empregado, além de completamente desnecessária, pode lhe causar futuras dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, com obtenção de novo emprego, uma vez que o afastamento é contrário aos interesses do empregador. “As anotações de fruição de licença por atestado médico apostas na CTPS do reclamante maculam sua imagem frente a possíveis novos empregadores, ensejando reparação civil por danos morais”, pontuou.

Para reforçar a decisão, a relatora citou julgados do TST no mesmo sentido de seu entendimento (RR-380- 90.2016.5.19.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017; RR-1006-78.2012.5.05.0027, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017).
Processo: 01549-2014-135-03-03-9 (RO) — Acórdão em 05/12/2017
Fonte: TRT 3ª Região
 


Aviso prévio proporcional projeta efeitos para fins de indenização adicional da Lei 7.238/84


A lei garante o pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial (artigo 9º da Lei 7.238/84). E, na contagem desse período, deve ser levado em conta o tempo do aviso prévio proporcional, mesmo indenizado, conforme fundamento adotado pela juíza Elen Cristina Barbosa Senem, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, ao reconhecer esse direito ao empregado de uma mineradora. Nesse sentido, inclusive, a julgadora invocou o entendimento contido na Súmula 182 do TST.

No caso, o trabalhador conseguiu a reversão da justa causa que lhe foi aplicada pela mineradora, sendo reconhecido o seu direito ao aviso prévio proporcional de 60 dias. E, conforme constatado pela juíza, com base no ACT aplicável ao caso, a data-base do trabalhador era no primeiro dia do mês de agosto.

Assim, considerando a projeção do aviso prévio proporcional de 60 dias, ficou claro para a juíza que o pacto laboral se extinguiu no trintídio que antecede a data-base da categoria a que pertence o trabalhador. Por essa razão, ela não teve dúvidas do cabimento da indenização adicional, condenando a mineradora a pagar ao trabalhador a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/94, equivalente a um salário mensal.

A mineradora recorreu da decisão, ainda pendente de julgamento no TRT mineiro.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


Afastada condenação de empresa de alimentos que exigia troca de uniforme de empregados


Os desembargadores Kathia Albuquerque, Geraldo Rodrigues e Iara Rios, que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), afastaram, por unanimidade, a condenação por dano moral imposta à BRF S.A. que havia determinado que seu empregado passasse por barreira sanitária (troca de uniforme). A empresa recorreu da sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que condenara o frigorífico ao pagamento de R$ 2,5 mil.

A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, ao iniciar seu voto, ponderou que para obter a reparação por danos em quaisquer de suas formas devem ser observados os requisitos de ato ilícito, que é aquele praticado sem o regular exercício de um direito e resulta em lesão ou prejuízo a outrem; bem como a ocorrência de efetiva lesão ou prejuízo a direito de outrem. Por último, a desembargadora salientou que é necessário haver a relação de causalidade entre o ato ilícito e o dano, “isto é, o dano deve ser decorrente do ato ilícito”, afirmou.

Kathia Albuquerque ressaltou que para obter a indenização por danos morais, a lesão ou prejuízo deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, previstos no inciso X do art. 5º da Constituição (a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem). “Todavia, há de restar plenamente demonstrado que a conduta do empregador tenha exposto a pessoa do empregado à aversão pública ou a constrangimentos pessoais penosos, insuportáveis, capazes da causar dor e sofrimento”, afirmou a relatora.

A desembargadora destacou que, nesta empresa, qualquer empregado da empresa deve passar pela barreira sanitária para adentrar a área de serviço, com o objetivo de prover-se de uniforme esterilizado. Assim, para a relatora, o ato não pode ser encarado como constrangimento de natureza subjetiva caracterizador do dano moral. “Nesse contexto, considerando que a reclamada, notoriamente, tem a sua atividade controlada por órgãos que exigem ausência de contaminação dos produtos comercializados, a medida não se apresenta abusiva ou ilícita”, esclareceu a desembargadora.

Kathia Albuquerque trouxe para o julgamento a Súmula 50 do TRT18, em que se firmou o entendimento de que pode haver ofensa à dignidade humana e dano moral reparável se o banho é obrigatório e os banheiros não asseguram o resguardo conveniente do trabalhador, independentemente da existência de portas de acesso que impeçam o devassamento.

Com esses argumentos, a desembargadora entendeu não haver prova nos autos de que o banho era obrigatório, sendo devida apenas a troca de roupas, fato confirmado também por diversos processos similares de trabalhadores desta mesma unidade da reclamada.

“Portanto, não há espaço para condenação em danos morais, na medida em que não foi adotada qualquer conduta ilícita que pudesse gerar dano moral ao reclamante. Aliás, sequer o dano moral está provado e, muito menos o nexo de causalidade entre uma suposta conduta ilícita do empregador e o dano alegado pelo autor”, afirmou ela ao dar provimento ao recurso da empresa e cassar a condenação por danos morais.
Fonte: TRT 18ª Região
 


1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão


Recontratada por força de decisão judicial, após ser demitida grávida, ela virou alvo de perseguições que a levaram a ser chamada de o susto entre os colegas

Uma trabalhadora que desenvolveu depressão após sofrer assédio moral no trabalho garantiu na Justiça o direito de receber o pagamento das despesas que ainda possa ter com tratamento médico-psicológico, inclusive medicamentos.

A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), após a comprovação que a doença foi resultado da maneira como a empregada foi tratada no serviço e que ela terá que continuar a fazer tratamento já que sua saúde ainda não está totalmente restabelecida.

O caso teve início, conforme narrou a analista de recursos humanos, quando foi reintegrada ao serviço por força de uma decisão judicial, depois de ser dispensada grávida da unidade do frigorífico BRF de Lucas do Rio Verde.

Ao reassumir o emprego, entretanto, ao invés de voltar a cuidar dos contratos, notificações de despejo e entradas e saídas dos trabalhadores do setor habitacional da empresa, como fazia anteriormente, viu cortados os seus afazeres, ficando sem mesa, sem senhas e acesso aos computadores e com o e-mail bloqueado.

No lugar de sua sala de trabalho, viu-se tendo de ficar na cozinha, ocupando um canto da mesa do refeitório para realizar o serviço de separar as contas de água e energias das casas do programa habitacional da empresa, trabalho que, segundo ela, era realizado até então por um jovem aprendiz. Por conta disso, os colegas estranhavam encontrá-la naquele local e reagiam com expressões como nossa, que susto!, situação que se repetiu várias vezes, seguida sempre de gracejos.

Concomitante a esses constrangimentos, não lhe foram concedidos os intervalos previstos em lei para amamentação do bebê.

Como resultado, desenvolveu um quadro de depressão, que a levou a psicólogos e psiquiatra, sendo diagnosticada com transtorno do pânico. Passou então a fazer uso diário de medicamentos controlados e, seguindo recomendação médica, teve que ficar afastada do trabalho por pelo menos dois períodos.

Ao julgar o caso, a juíza Rosiane Cardoso, em atuação na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, condenou o frigorífico a pagar compensação pelo dano moral no valor de 15 mil reais e outros 25 mil pelo dano material, pelos lucros cessantes à trabalhadora. A sentença foi alvo de recursos de ambas as partes.

A trabalhadora recorreu ao TRT para pedir o aumento dos valores deferidos bem como a condenação de dano material em decorrência dos danos emergentes, argumentando que terá que continuar o tratamento, portanto com gastos futuros mas não tem como prever o montante exato, uma vez que nem os peritos conseguiram estimar o tempo em que deverá continuar o acompanhamento médico para sua total recuperação.

A empresa, por sua vez, pediu a exclusão das condenações, alegando não haver provas de assédio moral. Com relação à depressão da trabalhadora, afirmou que a enfermidade não teve origem ocupacional e que, por se trata de doença multifatorial outros elementos emocionais e estressores deveriam ter sido considerados pelo médico perito, como o fato da reitegração ao serviço ter ocorrido logo após a gestação e término de sua licença maternidade, [...] período em que são altas as taxas de depressão pós-parto e até mesmo psicose.

Ao analisar os recursos, o desembargador Edson Bueno, relator do caso no Tribunal, ponderou que a pressão excessiva do mundo moderno pode gerar uma série de problemas de ordem emocional, como depressão, estresse, ataques de ansiedade ou síndrome do pânico. E que muitas vezes essas patologias têm suas origens no trabalho, visto que é normal se passar pelo menos um terço do dia no ambiente de trabalho, podendo sofrer pressão psicológica, isolamento, ritmo agressivo de metas, dificuldades de relacionamento ou, ainda, carga horária excessiva.

De modo que a investigação dos transtornos mentais e emocionais não é tarefa fácil, especialmente a depressão, que pode ser desencadeada por fatores diversos que atuam concomitantemente. Ou seja, uma pessoa que já apresenta predisposição e é submetida a condições de trabalho adversas pode vir a desenvolver a doença, ponderou, sendo preciso levar em consideração todo o contexto.

Entretanto, ao examinar as provas do processo, o magistrado julgou presente o abuso do poder hierárquico e ofensa à honra e dignidade da trabalhadora, sendo evidente a conduta ilícita da empresa ao dar tratamento diferenciado a empregada após a sua reintegração, com alteração de suas atividades, sendo-lhe repassadas tarefas de menor importância; bem como na retirada das ferramentas de trabalho.

Essas condutas, aliadas às chacotas que ela teve que suportar abalaram-na moral e psicologicamente, concluiu o relator. As zombarias foram confirmadas por uma testemunha, que disse a trabalhadora passou a ser chamada pejorativamente de o susto pelos colegas, apelido ouvido diariamente, além de ser olhada com deboche por estar desempenhando suas funções não no escritório, mas no refeitório da empresa. E que por várias vezes ela foi vista chorando no trabalho.

Dois laudos periciais realizados confirmaram, por sua vez, que a depressão da empregada possui relação direta com as condições que ela encontrou após o retorno ao trabalho. Ao redigir o documento, o primeiro perito afirmou: Trata-se de portadora de transtorno depressivo recorrente (CIDF33.2) de evolução crônica. Seus distúrbios estão diretamente relacionados aos fatos sofridos no trabalho.

O segundo, elaborado por um psiquiatra e médico do trabalho, apontou no mesmo sentido. Normalmente, em função do que passou a sofrer, começou a ter sintomas como ansiedade (levando-a comer mais) medo, tristeza, insônia, sintomas físicos (taquicardia, sudorese e sensação de sufocamento etc.). Depois evoluiu para alterações do conteúdo do pensamento (delírios persecutórios), por isso os dois diagnósticos dados por seu médico assistente, a medicação coerente prescrita e a necessidade da licença médica, descreveu, concluindo que a trabalhadora se encontra fragilizada e necessita continuar o tratamento, medicamentoso e psicoterápico.

O desembargador-relator concluiu, assim, que conforme demonstrado nos laudos a doença teve como causa as condições de trabalho, salientando ainda que os sintomas surgiram mais de seis meses após o parto, evidenciando que a depressão não possui qualquer relação com a gravidez ou o período puerperal.

Com base nessas análises, o relator decidiu, acompanhado pelos demais magistrados da 1ª Turma do TRT/MT, manter a sentença quanto ao pagamento de 15 mil reais pelo dano moral e ao pensionamento (lucros cessantes) de 25 mil reais. Também manteve o pagamento de horas extras, devido pela não concessão do intervalo para amamentação.

Entretanto, no campo do dano material, o pedido de pagamento de reparação a título de danos emergentes que não havia sido deferido na decisão proferida na Vara do Trabalho foi acolhido no Tribunal. Ao negar o pedido, a juíza avaliou que faltou à trabalhadora comprovar os gastos já efetuados ou que serão necessários ainda.

Contudo, a 1ª Turma do Tribunal, também por unanimidade, deferiu o pagamento ao julgar que o perito, ao prever a necessidade de tratamento para a completa recuperação da trabalhadora e indicar quais as medidas terão que ser observadas, comprovou os danos emergentes futuros.

Desta forma, a empresa foi condenada também a arcar com as despesas futuras do tratamento até o total restabelecimento da saúde da ex-empregada. O pagamento se dará pelo procedimento comum (a chamada antiga liquidação por artigos), mediante a comprovação dos gastos efetuados pela trabalhadora.
PJe 0002412-03.2015.5.23.0101
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
 


Empresa é condenada a indenizar funcionário por instalar câmera escondida no banheiro


Em julgamento de recurso ordinário interposto pela produtora de embalagens Fiabesa Guararapes S.A., a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve a decisão de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-funcionário, pelo motivo de a companhia ter instalado câmera escondida no banheiro da empresa. Apesar de preservada a condenação pela ofensa a direito da personalidade do trabalhador (direito à intimidade, privacidade e dignidade da pessoa humana), os desembargadores reduziram o valor arbitrado para esse título, tomando como parâmetro de cálculo outras decisões do Tribunal.

Após sentença desfavorável, a reclamada ingressou com recurso defendendo não existirem evidências de que ela instalara câmeras nos banheiros. Afirmou que as fotografias juntadas ao processo poderiam ter sido tiradas de qualquer celular. Paralelamente, pediu que, se mantida a condenação, houvesse redução do valor estipulado.

O relator do acórdão, desembargador Sergio Torres Teixeira, julgou que as provas foram substanciais para concluir a prática ilegal: além das fotografias, o depoimento da testemunha ouvida em juízo. E concluiu obrigatório o dever de a empresa reparar o antigo empregado por ter-lhe ofendido na privacidade e na intimidade. Por outro lado, deu provimento ao pedido de diminuição da indenização, reduzindo o montante de R$ 15 mil para R$ 5 mil: “Tenho como excessivo o valor arbitrado pelo Juiz de primeira instância [...] tendo em vista, sobretudo, os parâmetros reconhecidos e seguidos por esta Egrégia Turma para os casos de fixação de indenização por dano moral”, expôs.

Ainda em seu recurso ordinário, a empresa pleiteou reforma da sentença quanto à determinação de pagar retroativamente adicional de insalubridade equivalente ao período de um ano, três meses e onze dias. Conforme laudo de perito, esse foi o tempo em que o trabalhador esteve exposto a ruído continuo e intermitente acima do máximo permitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O especialista indicou expressamente que o reclamante laborara em ambiente insalubre e que o reclamado não comprovou ter fornecido equipamento de proteção individual (EPI) válido e adequado para minimizar os efeitos nocivos do barulho. Isso porque o registro de concessão desses equipamentos não trazia o número do Certificado de Aprovação do MTE, requisito fundamental para consultar sua regularidade.

A ré, por sua vez, sustentou que a atividade desempenhada pelo ex-funcionário não estava classificada como insalubre pelo MTE, além disso, que fornecia corretamente os EPIs e que esses instrumentos não possuíam prazo de validade. Mas os argumentos não prosperaram. O relator Sergio Torres rebateu cada um deles, reiterando a existência de validade dos equipamentos e indispensabilidade do Certificado de Aprovação, também pontuou que, para uma função ser considerada insalubre, basta ser desenvolvida acima dos limites de tolerância previstos nos anexos da Norma Regulamentadora nº15 do MTE. A decisão colegiada foi unânime entre os membros da 1ª Turma.
Fonte: TRT 6ª Região