Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista


O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na ação a confederação defende que o contrato intermitente de trabalho é atípico, uma exceção ao contrato formal de trabalho, uma vez que não prevê horário fixo nem de jornada de trabalho a ser cumprida (diária, semanal ou mensal).

A ADI argumenta que o novo modelo coloca o trabalhador à disposição do empregador e recebendo tão somente pelo período efetivamente trabalhado, contrariando o previsto no artigo 4º da CLT, levando à “precarização do emprego”, com redução de direitos sociais e ofensa aos direitos fundamentais. Aponta como feridos o princípio da dignidade humana, da finalidade constitucional da melhoria da condição social do trabalhador, da garantia do salário mínimo, da função social do trabalho e da fixação de jornada de trabalho e de pagamento de horas extras, entre outros.

A entidade questiona ainda o risco para a saúde dos trabalhadores decorrente de jornadas de trabalho exaustivas a serem compensadas por banco de horas, mediante acordo ou convenção coletiva, e a possibilidade de dispensas coletivas sem necessidade de prévia negociação coletiva ou participação sindical. Assim, a CNTC pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados na ação e, no mérito, a procedência da ADI para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao contrato de trabalho intermitente.

O relator da ação é o ministro Edson Fachin, que já analisa outras três ações contra esse ponto específico da Reforma Trabalhista (ADIs 5806, 5826 e 5829).
Fonte: STF












Febrac Alerta
 

Brasil entra na lista suja da OIT por Reforma Trabalhista
Por causa da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), o Brasil entrou nesta terça-feira (29/5) na lista dos 24 casos com as maiores violações das convenções e normas internacionais do trabalho divulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Leia mais.


Turma afasta limitação de tempo de sobrejornada para pagamento do intervalo a mulher
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384 prevê o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras. Leia mais.

STF recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5945) para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 3.467/2017) que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a exigir a autorização prévia do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. A ação foi proposta pela Federação Nacional dos Guias de Turismo (Fenagtur). Leia mais.



Nacional


Inspeção do Trabalho divulga consulta pública da NR-35
A Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-35, que trata do Trabalho em Altura, fará, nesta quarta-feira (30), das 10h às 12h30, uma transmissão ao vivo para consulta pública do Anexo III (Escadas) da Norma Regulamentadora. O evento é uma iniciativa da Coordenação-Geral de Normatização e Programas do DSST/SIT, em parceria com a Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), e estará disponível no link www.fiesp.com.br/online. Leia mais.

Para Confederação da Indústria, reforma trabalhista segue normas da OIT
A Confederação Nacional da Indústria defendeu nesta terça-feira (29/5) as mudanças da reforma trabalhista, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos 24 casos com mais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a CNI, a medida foi tomada “sem qualquer fundamento”. Leia mais.

Reforma tributária deve ser votada em 30 dias
Agora vai. Depois de ficar travada por nove meses, a proposta de reforma tributária relatada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) voltará a ser apreciada em comissão especial da Câmara a partir da próxima terça-feira e, segundo o parlamentar, deverá ser votada em 30 dias. Leia mais.

Brasil está atrasado em tributação digital
Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem. Leia mais.

Empresas criam comitês para enfrentar problemas
A dificuldade de entender o que aconteceu com o protesto dos caminhoneiros e a necessidade de buscar alternativas levou grandes empresas a criar comitês de crise. Por meio deles, buscam pistas para descobrir onde foi parar sua carga, quais os pontos de concentração de piquetes e até discutem sobre possibilidades de disputas políticas terem dado sobrevida a um movimento que parecia ter terminado. Leia mais.



Proposições Legislativas


Senado aprova reoneração da folha de pagamentos
O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração da folha de pagamentos. Leia mais.



Jurisprudência


Condenados pela Justiça do Trabalho têm CNH retida até a efetivação da execução
Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão plenária e por maioria (sete votos a favor e quatro contrários), mantiveram a restrição executória de retenção e proibição de renovação de duas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) de dois executados em uma ação trabalhista. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Turma decide: revistar pertences do trabalhador não caracteriza dano moral
O empregador pode revistar o empregado? Depende: Se a revista for feita de forma visual, apenas nos pertences do empregado, em regra, não haverá irregularidade. Mas se houver contato corporal, ou mesmo se os empregados tiverem de se despir, geralmente, ela será considerada abusiva, ensejando indenização por danos morais. Leia mais.

Ajuste de conduta após ação não afasta tutela inibitória, decide TST
O ajuste de conduta após a propositura de ação civil pública não impede que seja admitida a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição das irregularidades trabalhistas. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar embargos da Fiat. Leia mais.

A empresa pode descontar falta do empregado por causa da greve?
A legislação permite o direito à Greve dos trabalhadores, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 7.783/89.Durante o período de greve, os contratos de trabalho estarão suspensos, de acordo com o artigo 7º da referida lei, portanto, os empregados grevistas não terão direito ao salário desse período, salvo acordo entre as partes. Se ocorrer de ser encaminhado à Justiça do trabalho, caberá ao Juiz da causa decidir se os empregados devem ou não receber o salário pelos dias parados. Leia mais.

Motoboy com salários atrasados faz acordo com drogaria após apresentação de defesa da empresa
O pedido de fim do contrato de trabalho ajuizado por um motoqueiro que trabalhou nos últimos cinco anos como entregador da rede Droga Chick terminou com um acordo na Justiça do Trabalho após a empresa reconhecer os direitos do trabalhador, já na própria contestação, mas alegar não ter condições de quitá-los no momento. Leia mais.

Bancário com câncer deve ser indenizado por banco que teve recurso considerado protelatório
A 4ª Câmara do TRT-15 negou os embargos da reclamada, uma renomada instituição financeira, que alegou omissões do acórdão, mais precisamente sobre o fato de, "em nenhum momento", ele ter analisado suas alegações recursais de que não houve "coação no pedido de transferência do reclamante". Leia mais.

Consórcio é condenado a indenizar empregada que gastava 20 minutos a pé para chegar ao trabalho
No caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas, um consórcio de saúde não se conformava com a sentença que deferiu a uma ex-empregada uma indenização substitutiva a vales-transportes não concedidos. A tese defendida foi a de que a trabalhadora sempre residiu próximo ao local de trabalho, tendo assinado termo de dispensa do vale-transporte. Mas os argumentos não foram acatados pelos julgadores, que rejeitaram o recurso do consórcio, acompanhando o voto da desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Leia mais.

Hérnia umbilical não configura doença ocupacional
A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve a condenação da empresa Duratex S.A. ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos a um trabalhador, mas negou o pedido de reforma da sentença em primeiro grau em relação à doença ocupacional, danos materiais, danos morais e honorários periciais. No caso em exame, a perícia técnica não encontrou elementos capazes de vincular a patologia que acometeu o autor às atividades por ele desempenhadas. Leia mais.

Tribunal nega pedido de trabalhador de receber bens de grupo empresarial que responde por dívidas trabalhistas
A Seção Especializada em Execução (Seex) do TRT-RS negou o pedido de um trabalhador que postulava a adjudicação de imóveis de um grupo empresarial para a satisfação de seu crédito trabalhista. O grupo é réu em mais de 200 processos na unidade judiciária de origem da reclamatória, a 1ª Vara do Trabalho de São Sebastião do Caí, onde figura no polo passivo de uma reunião de diversas execuções trabalhistas. Leia mais.































Febrac Alerta


Brasil entra na lista suja da OIT por Reforma Trabalhista


Para comitê, leis do país podem representar graves violações sobre o direito de sindicalização

Por causa da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), o Brasil entrou nesta terça-feira (29/5)  na lista dos 24 casos com as maiores violações das convenções e normas internacionais do trabalho divulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para o órgão, dispositivos da Reforma Trabalhista podem representar violações a normas de proteção internacional, com as quais o país se comprometeu, especialmente a Convenção 98, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nas próximas semanas, a Comissão de Aplicação de Normas da OIT irá avaliar o caso do governo brasileiro.

O Brasil entrou no grupo, ao lado de Haiti e Camboja, depois de consultas feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e denúncias de sindicatos contra a reforma trabalhista.  A decisão foi divulgada oficialmente em sessão da Comissão de Normas da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.

No ano passado, antes da aprovação da reforma trabalhista, o Brasil chegou a ser incluído na lista mais ampla e preliminar, mas acabou de fora da lista definitiva.

Segundo Ronaldo Fleury, procurador-geral do MPT, a inclusão expõe o Brasil internacionalmente e é fruto da aprovação, de forma açodada, de uma reforma que torna precárias as relações de trabalho no país.

“É uma pena o Brasil ser exposto internacionalmente, entretanto isso é resultado da reforma trabalhista, que só visou a precarização das relações de trabalho, criando formas alternativas e precarizantes de contratação e, principalmente, visando o enfraquecimento da estrutura sindical”, afirma.

Em nota, as Centrais Sindicais afirmaram que os trabalhadores esperam que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.

“Esta decisão da OIT confirma as denúncias das Centrais contra as práticas antissindicais do governo que se tornaram ainda mais graves com a tramitação do projeto da reforma no Congresso Nacional, aprovada sem diálogo com as representações de trabalhadores e trabalhadoras, neste caso, violando também a Convenção 144 da OIT”, diz trecho da nota.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que a inclusão do Brasil na lista suja da OIT não surpreende.

“A Anamatra alertou, desde o início da tramitação do PL 6.787/2016, para os riscos de uma alteração legislativa tão restritiva – e tão mal construída – sem o necessário diálogo com a sociedade civil organizada”, ressaltou.

Até agora, o Ministério do Trabalho não se manifestou oficialmente sobre a inclusão do país na lista da OIT.
Fonte: Jota
 


Turma afasta limitação de tempo de sobrejornada para pagamento do intervalo a mulher


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384 prevê o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras.

Ao prover o recurso de revista da auxiliar, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que havia deferido o pagamento do intervalo apenas quando o tempo de sobrejornada ultrapassasse 30 minutos da jornada habitual. Para o TRT, na ausência desse parâmetro, "o benefício se traduziria em prejuízo à trabalhadora, que demoraria muito mais para sair do trabalho quando necessitasse de alguns minutos para acabar seu serviço”.

No recurso ao TST, a auxiliar sustentou que o intervalo era devido independentemente do tempo ou da quantidade de horas extras realizadas no dia. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, deu razão à empregada, destacando que o artigo 384 assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 minutos em caso de prorrogação da jornada normal “sem fazer nenhuma limitação ao período de duração da sobrejornada”.

Ainda segundo a relatora, a norma, inserida no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher, representa uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, não pode ser suprimida. A decisão foi unânime.
Processo:  ARR-339-21.2015.5.09.0013
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



STF recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical


Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5945) para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 3.467/2017) que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a exigir a autorização prévia do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. A ação foi proposta pela Federação Nacional dos Guias de Turismo (Fenagtur).

A autora alega que a contribuição sindical possui natureza tributária e que a retirada de sua obrigatoriedade fere a Constituição Federal (CF) e viola gravemente o ordenamento jurídico, alterando arbitrariamente um tributo destinado à receita das entidades sindicais. “A lei trouxe manifestas e indiscutíveis repercussões de caráter negativo às entidades sindicais e aos princípios tributários como um todo, comprometendo seu orçamento e viabilidade de existência, haja vista a possibilidade indiscutível de redução orçamentária”, disse.

Segundo a Fenagtur, a facultatividade informada na lei é dirigida ao desconto, que deverá ser autorizado pelo trabalhador, e não ao imposto, de natureza compulsória. A entidade defende ainda que a mudança na forma do recolhimento por lei ordinária é inconstitucional, pois somente lei complementar poderia proceder tais alterações, de acordo com a CF.

A ADI tem pedido de liminar para a suspensão imediata da eficácia dos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos ou que seja dada interpretação conforme a Constituição no sentido de declarar que o desconto poderá ter anuência do trabalhador, mas o pagamento do imposto sindical é devido, haja vista a natureza compulsória do mencionado tributo.

O relator da ADI, ministro Edson Fachin, determinou seu apensamento aos autos da ADI 5794, primeira das diversas ações sobre a mesma matéria, a fim de que o julgamento seja feito em conjunto.
Fonte: STF






Nacional


Inspeção do Trabalho divulga consulta pública da NR-35


Ministério quer ampla visibilidade do tema, permitindo que a sociedade possa contribuir na construção do instrumento normativo

A Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-35, que trata do Trabalho em Altura, fará, nesta quarta-feira (30), das 10h às 12h30, uma transmissão ao vivo para consulta pública do Anexo III (Escadas) da Norma Regulamentadora. O evento é uma iniciativa da Coordenação-Geral de Normatização e Programas do DSST/SIT, em parceria com a Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), e estará disponível no link www.fiesp.com.br/online.

O objetivo é favorecer uma ampla visibilidade ao tema, permitindo que toda a sociedade possa contribuir na construção deste importante instrumento normativo, que trata sobre proteção e segurança dos trabalhadores. Após a divulgação desta quarta, a consulta pública sobre a NR-35 estará disponível para receber contribuição até o dia 14 de junho, no endereço www.trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/consultas-publicas.

Canpat – Desde abril, o Ministério do Trabalho está realizando em todo país a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat), com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a importância do desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho tendo como foco os adoecimentos e as quedas com diferença de nível, ou seja, quando o trabalhador cai de locais altos, como plataformas elevadas, escadas ou andaimes.

Durante a campanha, que ocorre até novembro, o Ministério vai intensificar operações para diminuir as incidências de acidentes e lembrar trabalhadores e empregadores da necessidade de uma consciência sobre a gravidade do tema.

“Os temas foram escolhidos para a campanha deste ano pela sua relevância e serão tratados como prioridade pela Inspeção do Trabalho em 2018, principalmente porque notamos uma grande subnotificação ao Ministério do Trabalho dos acidentes relacionados a estes setores que vitimam milhares de trabalhadores”, explicou o ministro do Trabalho, Helton Yomura, durante lançamento da campanha.

Segundo o ministro, há um desconhecimento muito grande no país em relação ao tema. Ele pediu a todos os participantes que divulguem, em seus locais de trabalho, nas empresas ou nos sindicatos de trabalhadores, a necessidade de uma conscientização sobre o tema, principalmente pelos alarmantes números de acidentes que não são comunicados. “É uma conta que todos nós pagamos, desde o afastamento por doença, mutilações e até mortes que são impactantes tanto para o acidentado, para a empresa e para o governo”, ressaltou.

NR-35 – A Norma Regulamentadora estabelece requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. De acordo com a NR-35, o trabalho em altura envolve toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.

Pela norma, todo trabalho em altura deve ser realizado sob supervisão, e sua forma deve ser definida pela análise de risco de acordo com as peculiaridades da atividade. Considera-se trabalhador autorizado para trabalho em altura aquele capacitado, com estado de saúde avaliado e considerado apto para executar essa atividade.
Fonte: Ministério do Trabalho



Para Confederação da Indústria, reforma trabalhista segue normas da OIT


A Confederação Nacional da Indústria defendeu nesta terça-feira (29/5) as mudanças da reforma trabalhista, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos 24 casos com mais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a CNI, a medida foi tomada “sem qualquer fundamento”.

Enquanto a organização internacional vê problemas na prevalência do negociado sobre o legislado, a entidade brasileira diz que a Lei 13.467/2017 “busca fomentar o diálogo entre empresas e empregados”, cumprindo as convenções 98 e 154, por exemplo. A convenção 98 é uma das que a OIT entende violadas pela reforma trabalhista. O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT.

“Ao mesmo tempo, a nova lei estabelece um limite claro de que os direitos assegurados na Constituição Federal permanecem protegidos, sem poderem ser reduzidos ou suprimidos”, afirma a CNI. A confederação diz ainda que a reforma estimula que sindicatos e empresas encontrem soluções compatíveis com a realidade de cada atividade produtiva.

“A CNI considera que a discussão do caso brasileiro pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT é oportunidade para qualificar a análise em curso e sedimentar, no principal encontro mundial sobre o mundo do trabalho, o alinhamento e a consonância da reforma trabalhista com os tratados internacionais. Dessa forma, o setor produtivo confia que a conclusão da comissão será no sentido de reconhecer que não há violação a convenções da OIT”, afirma.

Ainda de acordo com a entidade, a “modernização” da CLT foi debatida por pelo menos duas décadas, e o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que “a negociação coletiva é uma forma de superação de conflito que desempenha função política e social de grande relevância” (RE 590.415).

Trechos destacados pela CNI:

Constituição Federal
Art. 7º, inciso XXVI: reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Art. 8º, inciso III: ao sindicato cabe a defesa dos direitos dos interesses coletivos ou individuais da categoria;

Art. 8º, inciso VI: é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Convenção 98 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1952)
Art. 4º: Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego.

Convenção 154 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1992)
Art. 5º – 1: Deverão ser adotadas medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva;

Art. 8º: As medidas previstas com o fito de estimular a negociação coletiva não deverão ser concebidas ou aplica- das de modo a obstruir a liberdade de negociação coletiva.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Reforma tributária deve ser votada em 30 dias


Proposta será apreciada por nova comissão especial a partir da próxima semana

Agora vai. Depois de ficar travada por nove meses, a proposta de reforma tributária relatada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) voltará a ser apreciada em comissão especial da Câmara a partir da próxima terça-feira e, segundo o parlamentar, deverá ser votada em 30 dias.

Em entrevista à coluna, o relator explicou que a votação da matéria tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que determinou a criação da nova comissão por orientação da consultoria da Casa.

“O presidente Michel Temer apoia o projeto, mas a matéria não irá à sanção presidencial porque é uma proposta de emenda constitucional (PEC), que é prerrogativa do Congresso”, explicou. “Também contamos com o apoio dos senadores”.

Pela proposta, não há previsão de mudança na carga tributária atual, com a manutenção durante um período de 15 anos dos atuais percentuais da arrecadação nacional relativos a municípios, estados e União.

"[Vamos] fazer a discussão de qual sistema tributário nós queremos, quem tributar mais e quem tributar menos", assinalou Maia.

Formação de preços
Na avaliação de Hauly, se já estivesse sido implantada, a reforma tributária teria evitado a greve dos caminhoneiros por conta do aumento do preço do óleo diesel atrelado à variação do dólar, de acordo com política adotada pela Petrobras.

“As novas regras resolvem não só o problema dos combustíveis, mas todos os problemas de formação de preços que existem no País”, afirmou, bastante entusiasmado com a proposta. “Levará um ano para ser implantada e, depois, no segundo ano, teremos um crescimento de 7% ao ano”, comentou.

Isenção dos combustíveis
A principal medida é a substituição de 9 tributos por 1, o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). Se for aprovado como apresentado, o IBS substituiria os seguintes tributos:ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, Cide, Pasep, IOF e Salário-educação.

Atualmente esses impostos incidem sobre cerca de 500 mil itens, em 96 setores da economia. O texto prevê que 7 setores serão isentos do IBS, porque já são muito tributados hoje. São eles: energia elétrica; combustíveis; telecomunicações; cigarros; bebidas; veículos; pneus e autopeças.

Simplificação eletrônica
Uma das grandes novidades da reforma tributária será a simplificação eletrônica da cobrança de tributos. De acordo com a proposta, na hora da aquisição de bens e serviços, o valor dos tributos será automaticamente repassado aos governos com a respectiva proporção destinada a municípios, estados e União.

De acordo com Hauly, o dinheiro do tributo será distribuído via bancos aos entes federados na hora da transação por meio eletrônico, sem a cara burocracia fazendária montada pelo Estado brasileiro para recolher tributos.

O modelo inspira-se em experiências praticadas no exterior e no Supersimples, sistema tributário reduzido e desburocratizado das micro e pequenas empresas que reúne na mesma guia de recolhimento seis tributos federais, o ICMS (dos Estados) e o ISS (dos municípios).

Trilhões
Segundo o parlamentar, essa estrutura será usada para enfrentar um estoque de problemas dívidas tributárias trilhionárias no período de 10 a 15 anos.

Pequenos negócios
As micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais (MEIs) continuarão a dispor de benefícios tributários reunidos no Supersimples.

Tributos mantidos
De acordo com o texto de Hauly, serão mantidos os seguintes tributos: IR (Imposto de Renda), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), ITCMD (Transmissão de Causa Mortis e Doação), Contribuição da Previdência Social, II (Impostos de Importação) e IE (Imposto de Exportação).
Fonte: Fenacon
 


Brasil está atrasado em tributação digital


Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios

Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem.

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados, Rafael Serrano, ainda não está claro se sobre a venda de softwares incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Os impostos que já existem estão defasados em relação à economia digital. Os estados e municípios disputam quem arrecada”, conta.

O argumento de quem acredita que o ISS é o imposto mais adequado é de que a compra do direito de assistir a um filme online, por exemplo, não envolve transferência de propriedade como ocorre com qualquer mercadoria. Já os defensores do ICMS alegam que esse mesmo filme é vendido sem diferenciação a qualquer um, ao contrário de uma prestação de serviços comum, que requer algum grau de personalização do trabalho.

“A preocupação das empresas é ter de pagar imposto em dois lugares diferentes, tanto no estado quanto no município. Essa insegurança custa caro e levar a briga ao Judiciário não é barato, já que envolve a realização de depósito judicial”, lembra a sócia do Utumi Advogados, Ana Cláudia Utumi.

Rafael Serrano chama a atenção para o contraste entre o que se discute no Brasil e o que já está colocado em debate nos países desenvolvidos. Atualmente, a União Europeia estuda impor mecanismos que permitam a tributação do lucro de empresas mesmo que não tenham presença física no país de recolhimento.

De acordo com a sócia do Utumi Advogados, a característica disruptiva dos modelos de negócios dentro da economia digital provoca uma mobilidade muito grande de receitas e capital.

“Pode existir um site em português de uma empresa com conta bancária em Londres e que só recebe em cartão de crédito. Na maioria dos países, não tem como fazer com que o dono deste site pague tributos”, destaca.

Anticompetitiva
Para Ana Cláudia, o grande problema é que isso acaba fazendo com que as novas companhias concorram de maneira desleal com aquelas que estão devidamente instaladas em seus países de operação. “É preciso fazer com que a economia digital pague tanto imposto quanto paga a economia tradicional”, avalia a advogada.

Na UE, uma das soluções em estudo é a possibilidade de tributar de maneira mais gravosa as empresas que prestam serviços para companhias envolvidas na economia digital. “Torna-se mais caro o negócio para aquele que está fora do alcance do fisco, o que é uma forma indireta de cobrar o imposto”, explica Ana Cláudia.

Serrano entende que essa é uma discussão importante, mas distante da realidade brasileira, uma vez que uma solução para a guerra fiscal de estados e municípios pode ter que passar por um longo processo de discussão no Congresso. “O Brasil está dois passos atrás do que se faz no mundo desenvolvido.”

Ana Cláudia ressalta que o ideal seria a edição de uma Lei Complementar que resolvesse esse problema, pois seria supra-nacional, impondo um entendimento a estados e municípios. Contudo, esse tipo de legislação é mais difícil de passar. “A Lei Complementar tem que ser aprovada por maioria absoluta, de 50% do total de congressistas de cada casa [Câmara dos Deputados e Senado] mais um voto”, conclui.
Fonte: FENACON



Empresas criam comitês para enfrentar problemas


A dificuldade de entender o que aconteceu com o protesto dos caminhoneiros e a necessidade de buscar alternativas levou grandes empresas a criar comitês de crise. Por meio deles, buscam pistas para descobrir onde foi parar sua carga, quais os pontos de concentração de piquetes e até discutem sobre possibilidades de disputas políticas terem dado sobrevida a um movimento que parecia ter terminado.

Fabricantes de papel e celulose representam um dos setores com comitês de crise mais organizados. “As pessoas não se deram conta ainda da dimensão do que está ocorrendo; o sistema como um todo parou”, diz Walter Schalka, presidente da Suzano Papel e Celulose, que montou um grupo para tentar dimensionar o tamanho do estrago provocado pela greve.

Schalka prevê que os estoques serão gradualmente repostos, mas não há transporte suficiente para atender à demanda num primeiro momento. “Minha estimativa é que perdemos um ponto percentual de PIB”, destaca o executivo. A francesa Sanofi, que até aqui não paralisou as atividades, informou também ter montado sua equipe de crise.

Na área de saúde, a greve fez surgir um movimento solidário entre hospitais. Representantes das 106 empresas ligadas à Associação Nacional dos Hospitais privados (Anahp) montaram um grupo no WhatsApp para troca de materiais e equipamentos. A entidade também criou seu comitê de crise para buscar soluções conjuntas.

“Com planos de contingência para transporte de funcionários e médicos temos como trabalhar até sexta-feira”, diz Sidney Klajner, presidente do Hospital Albert Einstein, que mantém um grupo de crise desde a semana passada.

“Além da falta de combustível, há o problema dos bloqueios nas estradas”, afirma Claudia Cohn, presidente do conselho administrativo da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), entidade que reúne 20 redes de medicina diagnóstica.

Há comitês de crise também na indústria automobilística, segundo fontes. Nesse setor, praticamente todas as áreas tentam mapear um fluxo de produção que, em vez de estar em suas linhas de montagem dispersa-se pelas estradas do país. Departamentos de compras e de logística estão de prontidão para detectar quaisquer sinais de movimentação de carga das peças e insumos. Mas o quadro, ontem, era o mesmo em todo o setor: não havia informações sobre a intenção de os caminhoneiros que abastecem as linhas de montagem retomar o trabalho.

“Acho que o fim da greve foi ‘fake’ news”, disse uma fonte do setor. Os chamados cegonheiros (motoristas que transportam veículos) também estão parados. “Acho que só vamos conseguir voltar a trabalhar na segunda-feira”, disse outra fonte.

Nos comitês discute-se sobre tudo, inclusive eventuais envolvimentos de questões políticas na paralisação. Em uma dessas conversas numa grande montadora, ontem, alguns cogitaram que a falta de reforço policial para garantir a circulação dos veículos estaria concentrada, sobretudo, em Estados governados por adversários do presidente Michel Temer.

A Volvo, fabricante de caminhões e ônibus, informou que monitora ativamente a situação. “No entanto, até o momento não é possível fazer previsão para o reinício das atividades”, destacou a empresa por meio de nota. Segundo a montadora, com a interrupção dos fluxos logísticos, há prejuízo também na exportação de componentes para outras fábricas da companhia no exterior.

Mas, em geral, as montadoras têm dado informações sucintas ou vagas sobre os efeitos do movimento que ontem entrou no nono dia. Para evitar exposição isolada de suas marcas num contexto de problema coletivo essas multinacionais não tem divulgado balanços de prejuízos.

Para funcionar plenamente, a produção de veículos depende da retomada do “just in time”, sistema de produção por meio do qual a entrega de componentes é feita quase que simultaneamente à produção dos veículos. Alguns dias serão necessários, afirmam técnicos da indústria, para que esse sistema volte a funcionar plenamente.

Com várias fábricas no país, a Bosch informou que nesta semana algumas linhas funcionaram e outras ficaram paradas. Mas a maioria das autopeças está parada, segundo o Sindipeças, entidade que representa o setor.

Além dos prejuízos, a greve dos caminhoneiros mudou a rotina de empresas e seus profissionais. No desespero, vale até ir pessoalmente buscar o material que não chegou. O superintendente do Hospital Santa Cruz, em São Paulo, Leonel Fernandes, tem ido retirar medicamentos. Ontem, ele estava num depósito de material cirúrgico para oftamologia quando conversou com o Valor. “Temos que enfrentar a crise e se for necessário buscar o que precisamos faremos isso”.
Fonte: Valor Econômico






Proposições Legislativas


Senado aprova reoneração da folha de pagamentos


Isenção de PIS/Cofins sobre o óleo diesel deve ser vetada pelo presidente, conforme acordo firmado pelo líder do governo no Senado

O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração da folha de pagamentos.

Foi mantido no texto o dispositivo que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel, incluído na proposta pela Câmara dos Deputados em votação na semana passada.

A oposição tentou derrubar essa previsão, mas não obteve sucesso. Senadores da base do governo garantiram que o presidente da República, Michel Temer, vetará essa parte do projeto, que segue agora para sanção.

O texto faz parte do acordo com os caminhoneiros para dar fim ao movimento grevista, com a redução de R$ 0,46 no preço do óleo diesel. Pela proposta, serão reonerados o setor hoteleiro, o comércio varejista (exceto calçados) e alguns segmentos industriais, como automóveis.

Também terá fim a desoneração da folha sobre o transporte marítimo de passageiros e de carga na navegação de cabotagem, interior e de longo curso; a navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados; o transporte ferroviário de cargas e a prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária.

A desoneração permite que empresas deixem de recolher a alíquota de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e paguem percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Das 56 atividades econômicas atualmente desoneradas, metade será mantida e a outra metade voltará à contribuição previdenciária tradicional.

Empresas de TI
O texto aprovado mantém na tributação sobre a receita bruta as empresas de tecnologia da informação (TI) e da comunicação (TIC), com alíquota de 4,5%; o teleatendimento (call centers), com imposto de 3%. As empresas estratégicas de defesa ficarão com alíquota de 2,5% sobre a receita bruta.

Esta última alíquota é a mesma para a maior parte dos setores incluídos pelos deputados em relação à previsão inicial do Executivo: couro, confecção e vestuário, carroceria de ônibus, máquinas e equipamentos industriais, móveis, indústria ferroviária, fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos, fabricantes de compressores e setor têxtil.

Transporte
Ônibus, calçados, artigos têxteis usados, transporte rodoviário de cargas e serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular pagarão o tributo com alíquota de 1,5% sobre a receita bruta.

Também mantêm a desoneração da folha as companhias aéreas de transporte regular de passageiros e carga, também com alíquota de 1,5%. Outra novidade é a inclusão das empresas de reparos e manutenção de aeronaves e de embarcações (2,5%); todas as embarcações (2,5%); e o varejo de calçados e acessórios de viagem (2,5%).

Na alíquota de 1% foram mantidos os produtores de carne suína e avícola e o pescado. Também há a previsão de contribuição sobre a receita bruta mensal para as empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, que pagarão 2%; de construção civil e de obras de infraestrutura, que pagarão 4,5%; e de comunicação (como rádio, TV aberta, editoras, portais de internet), que pagarão 1,5%.

Após 90 dias da publicação da futura lei, as empresas que saírem da tributação sobre a receita bruta pagarão à Previdência Social contribuição de 20% sobre a folha de pagamento.

Relator
O PLC 52/2018 foi votado em regime de urgência e recebeu voto favorável do relator, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores.

Ricardo Ferraço informou que a reoneração de setores produtivos vai gerar aumento da arrecadação da ordem de R$ 5,7 bilhões, montante que ajudará a bancar o desconto no diesel. Mas avisou que o governo vai ter que encontrar outras fontes para completar os R$ 9,5 bilhões necessários para atender a reivindicação dos caminhoneiros.

Oposição
Senadores de oposição ao governo Temer tentaram tirar do texto aprovado o artigo que zera até o final de 2018 a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel. Eles argumentaram que isso pode retirar recursos preciosos da seguridade social, por exemplo. Mas a promessa de Temer de vetar o dispositivo, garantida pelo líder do governo, o senador Romero Jucá (MDB-RR), fez com que o PLC fosse aprovado na forma decidida pelos deputados federais.

Os recursos arrecadados com o PIS ajudam a pagar o seguro-desemprego e os recursos oriundos da Cofins servem para bancar a seguridade social (previdência, saúde e assistência social).

Para a oposição, o governo precisa encontrar novas fontes para garantir a redução do preço do diesel exigida pelos caminhoneiros, mas sem prejudicar o financiamento de áreas tão importantes e que atendem principalmente a população mais pobre. A maior parte dos senadores concordou que a isenção total de PIS/Cofins no diesel pode prejudicar a população.

Alguns disseram acreditar na promessa de veto de Temer, mas outros afirmaram que o presidente não cumprirá o prometido, como Lindbergh Farias (PT-RJ), que sugeriu acabar com isenção tributária das petroleiras e aumentar a CSLL cobrada dos bancos.

Texto da Câmara
Jucá afirmou que o dispositivo não foi ideia do governo federal, mas foi inserido pelos deputados federais. Ele disse que o governo vai honrar a palavra junto com os caminhoneiros, diminuindo o preço do diesel em R$ 0,46, e também vai cumprir a promessa de não prejudicar a arrecadação de PIS/Cofins.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


Condenados pela Justiça do Trabalho têm CNH retida até a efetivação da execução


Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão plenária e por maioria (sete votos a favor e quatro contrários), mantiveram a restrição executória de retenção e proibição de renovação de duas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) de dois executados em uma ação trabalhista.

O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou a retenção e proibição de renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) de dois executados em um processo trabalhista. Para questionar essa decisão, os motoristas impetraram Mandado de Segurança no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) sob a alegação de estarem impedidos de exercerem seu direito fundamental de ir e vir.

O relator, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia. Assim, as CNHs podem ser apreendidas e não podem ser renovadas.

O magistrado entendeu que a questão analisada nos autos restringe-se à possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da norma contida no artigo 139, inciso IV do novo CPC e se as medidas indutivas representam violação ao direito de ir e vir dos impetrantes.

Eugênio Rosa salientou que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, que permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de normas que regulem processos trabalhistas. O desembargador citou os artigos 769 e 889 da CLT, que permitem a aplicação subsidiária da norma processual comum em razão da omissão sobre a matéria na CLT. “Ademais, a Instrução Normativa nº 39 do C. TST, aprovada pela Resolução nº 203 de 15 de março de 2016, expressamente assegurou a aplicação das medidas necessárias ao adimplemento do objeto de condenação nesta Especializada, não se restringindo sua aplicabilidade ao direito civil ou penal”, afirmou o relator.

O relator ressaltou que, na execução trabalhista, os atos processuais são praticados por iniciativa do juiz condutor e como assentado acima, as medidas assecuratórias do cumprimento da decisão judicial são normas imperativas. No caso, salientou Eugênio Rosa, verifica-se que a norma é imperativa na medida em que tais medidas buscam dar efetividade ao provimento jurisdicional, resultado útil ao processo.

O magistrado também ressaltou que não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana pela determinação das medidas restritivas. “Quem tem o direito violado é o credor, cujo título foi declarado judicialmente”, afirmou Eugênio Rosa.

O desembargador também entendeu que não há violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e razoabilidade. “No caso, diversos atos expropriatórios foram tentados, sem êxito”, considerou o relator, ao afastar a sobreposição do princípio da execução menos gravosa aos demais princípios executórios.

O relator lembrou que a habilitação para condução de veículos é uma faculdade concedida aos cidadãos pelo Estado, que pode ou não ser exercida, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor. E, ao prosseguir seu voto, salientou que do mesmo modo que é uma concessão estatal, o Estado, em seu seu poder-dever de fiscalizar e punir, também pode restringir tal direito. “Da mesma forma pode o Judiciário, autorizado por lei, a implementar medidas para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imputada judicialmente, sem que isso configure violação ao princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou o relator.

Por outro lado, sobre a restrição ao princípio constitucional de ir e vir, o relator considerou que a restrição das CNHs dos executados não impede a locomoção dos impetrantes, porque poderão se locomover utilizando qualquer outra forma de transporte. “A pensar de modo diferente, também estariam impossibilitados de ir e vir todos aqueles que não possuem a CNH”, finalizou o desembargador em seu voto mantendo a decisão questionada no MS.
Fonte: TRT 18ª Região






Trabalhistas e Previdenciários


Turma decide: revistar pertences do trabalhador não caracteriza dano moral


O empregador pode revistar o empregado? Depende: Se a revista for feita de forma visual, apenas nos pertences do empregado, em regra, não haverá irregularidade. Mas se houver contato corporal, ou mesmo se os empregados tiverem de se despir, geralmente, ela será considerada abusiva, ensejando indenização por danos morais.

Recentemente, a 9ª Turma do TRT mineiro julgou desfavoravelmente o recurso do empregado de uma indústria de laticínios para manter a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em razão das revistas a que era submetido no local de trabalho. É que ficou constatado que essas revistas não eram abusivas, já que se limitavam aos pertences do empregado, sem qualquer contato corporal.

A relatora, desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, ressaltou que para se concluir sobre a abusividade ou não das revistas feitas pelo empregador é necessário, primeiramente, diferenciar as revistas pessoais das revistas íntimas: “A revista pessoal - realizada nas bolsas e armários dos empregados - decorre do poder diretivo e de fiscalização do empregador e, em regra, não é ilegal, desde que realizada de forma impessoal e respeitosa, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST. A revista íntima, por sua vez, ocorre quando as empregadas são sujeitas a revistas de seu próprio corpo, tendo que se despirem ou tirar parte de suas roupas, havendo ou não toque por parte do revistador. Tal revista é proibida, nos termos do art. 373-A, VI da CLT, pois viola cabalmente os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade”, explicou a desembargadora.

E, no caso, a prova testemunhal demonstrou que as revistas eram feitas pela empresa sem contato corporal ou toque nos pertences dos empregados, já que eram exclusivamente visuais e realizadas indistintamente, para todos os empregados. Como afirmou uma testemunha, a revista ocorria na saída da empresa e consistia em “apenas abrir a bolsa e mostrar ao guarda”. E mais: para os empregados do sexo masculino, o guarda é também do sexo masculino, enquanto que para as empregadas mulheres, a revista visual era feita por guarda do sexo feminino.

“Trata-se, portanto, de revista pessoal, decorrente do poder diretivo e de fiscalização do empregador”, pontuou a relatora e, concluindo que não houve dano pessoal à dignidade do trabalhador, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, no que foi acompanhada pela Turma revisora.
Processo - PJe: 0011320-06.2016.5.03.0090 (RO) — Acórdão em 07/05/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Ajuste de conduta após ação não afasta tutela inibitória, decide TST


O ajuste de conduta após a propositura de ação civil pública não impede que seja admitida a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição das irregularidades trabalhistas. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar embargos da Fiat.

"A utilização da tutela inibitória viabiliza-se pela simples probabilidade da prática de um ilícito (aquele que não ocorreu, mas provavelmente ocorrerá), a repetição dessa prática (aquele que, tendo ocorrido, provavelmente se repetirá) ou sua continuação (aquele cuja prática se protrai no tempo). Para a obtenção de um provimento inibitório específico ou de resultado prático equivalente, não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado", diz o acórdão.

Os embargos foram apresentados pela Fiat contra decisão que a condenou a adequar suas condutas às normas sobre jornada de trabalho, apesar de a indústria ter deixado de cometer as irregularidades desde 2003, um ano após o Ministério Público do Trabalho apresentar a ação civil pública sobre o caso.

De 1996 a 2002, ficou comprovado que a Fiat, na fábrica de Betim (MG), atentou contra a regularidade da jornada, pois reduzia a duração do intervalo para descanso e alimentação, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho; exigia o cumprimento de jornada em tempo superior ao permitido por lei; e não respeitava o período de folga mínimo que deve haver entre duas jornadas de trabalho.

Por causa das irregularidades, o MPT apresentou ação civil pública contra a Fiat, em 2002, após a empresa ter se negado a ajustar seus procedimentos à CLT.

O julgamento no juízo de primeiro grau e, depois, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) resultou na condenação da montadora de automóveis ao pagamento de dano moral coletivo de R$ 200 mil e ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, em sede de tutela inibitória, para que a empresa passasse a cumprir a legislação sobre jornada.

A empresa, no recurso de revista ao TST, destacou que, desde 2003, corrigiu sua gestão de pessoas, conforme as regras de jornada previstas nos artigos 59, 66 e 71 da CLT, ajuste confirmado pelo TRT. Com base nessa constatação, a Fiat entende ser inviável que ela seja condenada em sede de tutela inibitória, pois, para a defesa, a concessão da medida tem de estar sustentada em fato concreto e atual para se justificar. A empresa ainda alegou que, com a adequação, houve a perda superveniente do objeto da ação civil pública e, consequentemente, a falta de interesse de agir do MPT.

A 1ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista, porque foram descumpridos os requisitos processuais do artigo 896 da CLT. Então, a Fiat apresentou recurso de embargos à SDI-1, que é o órgão revisor das decisões das turmas e unificador da jurisprudência do tribunal.

O relator do processo na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta, conheceu dos embargos, diante da divergência com decisão da 6ª Turma do TST. O ministro, no entanto, votou no sentido de negar provimento ao recurso. De acordo com ele, o fato de o réu ter descumprido normas protetivas ao meio ambiente de trabalho é suficiente para a atuação preventiva da tutela jurisdicional inibitória com vistas à proteção de direitos, na medida em que esses fatos servem de indício da probabilidade de retorno da prática do ato ilícito.

Quanto ao interesse processual do MPT, o relator entendeu que esse permanece mesmo após a Fiat ajustar os procedimentos, pois há o interesse do Ministério Público “em formular tutela inibitória para prevenir a futura lesão dos direitos fundamentais trabalhistas pela empregadora, que demonstrou ter potencial para tanto”. Por fim, o relator considerou que não houve perda do objeto dessa ação civil pública, que teve caráter de proteção antecipada e de ressarcimento pela atitude ilegal.

Por unanimidade, os integrantes da SDI-1 acompanharam o voto do ministro José Roberto Freire Pimenta. A Fiat já apresentou recurso extraordinário a fim de levar o processo para julgamento no Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
E-ED-RR-43300-54.2002.5.03.0027
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


A empresa pode descontar falta do empregado por causa da greve?


A legislação permite o direito à Greve dos trabalhadores, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 7.783/89.Durante o período de greve, os contratos de trabalho estarão suspensos, de acordo com o artigo 7º da referida lei, portanto, os empregados grevistas não terão direito ao salário desse período, salvo acordo entre as partes. Se ocorrer de ser encaminhado à Justiça do trabalho, caberá ao Juiz da causa decidir se os empregados devem ou não receber o salário pelos dias parados.

No entanto, a Lei que permite o direito de greve, faz restrição quando houver comprometimento dos serviços essenciais à comunidade,entre eles o serviço de transporte coletivo.

De contrapartida, de acordo com o artigo 13º da Lei nº 7.783/89, é legítimo à greve da suspensão do transporte coletivo de forma temporária, mesmo sendo considerada uma atividade essencial para a comunidade, desde que seja comunicada a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação, sendo obrigados a fazer essa comunicação, às entidades sindicais ou os próprios trabalhadores.

Do mesmo modo, a Constituição Federal de 1988, assegura o direito de greve, desde que garantida às necessidades imprescindíveis da comunidade, em conformidade com o seu artigo 9º, porém, não trata de forma específica, como conceder o direito de ir e vir, na greve do transporte coletivo, quando permitida por lei.

A legislação é omissa quanto aos direitos e deveres dos empregados e dos empregadores, quando houver greve do transporte coletivo ou por outro motivo de força maior, ocorra à falta do transporte público para os trabalhadores que usufruem.

Os motivos das faltas justificadas dos empregados, está prevista no artigo 473 da CLT,segundo o qual,não configura motivo por falta de transporte coletivo.No entanto o artigo 2º do Decreto nº 95.247/17 determina que seja disponibilizado pelo empregador o vale transporte para o trabalhador que declarar o uso do transporte em questão, quando o trabalhador não tem à sua disposição o meio de transporte que utiliza, impossibilitando o ao trabalho, abrem-se margens para discussões e entendimentos a respeito do assunto.

Contudo, nesse caso, o recomendável é seguir os entendimentos majoritários e jurisprudenciais, para a decisão do empregador. Entre os entendimentos dos tribunais está o de que, trata-se de motivo de força maior, a falta do empregado ao trabalho, devido à ausência do transporte coletivo.

Com isso, conclui-se que o empregador poderá disponibilizar ao empregado, meios de condução, para que os empregados possam trabalhar e o empregador não fique sem a prestação de serviço, supostamente acordada em contrato de trabalho, porém se o empregado se recusar a usar o transporte alternativo concedido e não comprovar a sua ausência com os motivos previstos no artigo 473 da CLT, caberá o desconto pela falta injustificada, juntamente com o descanso semanal remunerado da semana seguinte.

Porém, se a empresa não fornecer meios de transporte alternativos ao trabalhador, não caberá o desconto dessa falta e sim o abono por falta justificada, sem a possibilidade de desconto do descanso semanal remunerado.
Fonte: Tributanet
 


Motoboy com salários atrasados faz acordo com drogaria após apresentação de defesa da empresa


O pedido de fim do contrato de trabalho ajuizado por um motoqueiro que trabalhou nos últimos cinco anos como entregador da rede Droga Chick terminou com um acordo na Justiça do Trabalho após a empresa reconhecer os direitos do trabalhador, já na própria contestação, mas alegar não ter condições de quitá-los no momento.

Na ação, o trabalhador pedia o reconhecimento do fim do contrato via rescisão indireta, ou seja, por culpa grave praticada pelo empregador, modalidade em que é garantido ao empregado o recebimento de todas as verbas rescisórias, inclusive o saque do FGTS com 40%.

A culpa da empresa decorria, segundo o empregado, dos atrasos salariais que vêm ocorrendo desde novembro de 2016, em geral de até dois meses, sendo que mais recentemente o pagamento se dá de forma “picada”, ao longo do mês, por meio de vales. Além do fato da empresa não ter pago o último 13º salário e não vir depositando o FGTS.

Lealdade Processual
Ao contestar a ação, a empresa não negou os atrasos. Pelo contrário, afirmou que o entregador tinha razão em todos os pedidos. De pronto, também informou que naquele mesmo dia a rede de drogarias acabava de ter a sua falência decretada no processo de recuperação judicial em que tentava restabelecer sua saúde financeira. “O reclamante está correto em seus pedidos, mas as rés não têm como lhe pagar nada neste momento. Ele tem direito à sua rescisão indireta, às férias pleiteadas, à 2ª parcela do 13º de 2016 e integral de 2017 e ainda a parcelas do FGTS e sua multa”, confessou.

Na audiência realizada na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, as partes chegaram a um acordo, sob a condução do juiz Edilson Ribeiro da Silva, que destacou a postura ética e de colaboração da defesa da empresa.

A lealdade processual é um dos compromissos que devem ter todos os envolvidos em demandas judiciais, expressa no dever de “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e de “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”, obrigações previstas textualmente no artigo 77 do Código de Processo Civil.

Conciliação
No acordo, ficou acertada a extinção do contrato de trabalho no dia 2 de abril passado por iniciativa do empregador e sem justa causa, garantindo ao trabalhador direito ao aviso prévio, férias e o adicional de um terço, além da multa de 40% do FGTS. A conciliação estabeleceu ainda a liberação imediata ao ex-entregador dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.

Com exceção do que estiver depositado nessa conta, e tendo em vista a situação da empresa, o recebimento dos demais valores se dará mediante habilitação no processo judicial que tramita na 1ª Vara de Falência da Comarca de Cuiabá.
Fonte: TRT 23ª Região
 


Bancário com câncer deve ser indenizado por banco que teve recurso considerado protelatório


A 4ª Câmara do TRT-15 negou os embargos da reclamada, uma renomada instituição financeira, que alegou omissões do acórdão, mais precisamente sobre o fato de, "em nenhum momento", ele ter analisado suas alegações recursais de que não houve "coação no pedido de transferência do reclamante". Segundo justificou a reclamada, essa transferência aconteceu "para não descomissionar o reclamante em virtude do não atingimento de suas metas", e por isso foi oferecido "ao autor o cargo de gerente geral em agência menor". Para o colegiado, os embargos da empresa tiveram apenas "intuito de prequestionar matérias para futura interposição de recurso de revista". A decisão unânime também condenou o banco, pela interposição de embargos infundados, ao pagamento a favor do reclamante de multa de 1,1% calculada sobre o valor da causa, corrigido, nos termos do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil".

Segundo constou dos autos, o reclamante, funcionário do banco por mais de 34 anos, e gerente desde 1995, teria sido coagido a "pedir" sua transferência para uma agência de nível inferior e reduzir seu vencimento, depois de ter descoberto um câncer no pâncreas.

O Juízo da Vara do Trabalho de Cravinhos, que julgou procedentes os pedidos do bancário, condenou a empresa, entre outros, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 350 mil. Para o acórdão, essa condenação "foi arbitrada modicamente" e ainda continha um fator amenizador, de que o valor seria reduzido para 2/3 se a instituição resolvesse "reparar o dano e cumprir espontaneamente a sentença condenatória, no prazo de 30 dias a contar do julgamento". A decisão de primeiro grau ressaltou ainda que o valor de R$ 350 mil "não chega sequer a 20 vezes a remuneração do ofendido", mas considerou que no momento "o tempo não é uma moeda a ser por ele [reclamante] desprezada, em contrário, tem um valor inestimável".

O relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina, ressaltou que o banco, porém, "desprezou a oportunidade de se redimir e não cumpriu a decisão, devendo arcar com o valor integral da condenação, talvez uma lição eficiente para repensar seus métodos de tratamento do seu pessoal e não reincidir na mesma vileza".

O acórdão afirmou ainda que as alegações do banco em seus embargos são "uma cortina de fumaça", e que de fato o caso trata de "uma fraude perpetrada contra um empregado que lhe serviu por 34 anos". Para o colegiado, "o banco procede de modo temerário ao tentar induzir um julgamento equivocado, provoca incidente manifestamente infundado ao distorcer fatos e documentos dos autos, constitui recurso meramente protelatório, fundando-se em argumentos mendazes". Essa conduta "reprovável", segundo o acórdão, é "capitulada nos Incisos I, II, III, V, VI e VII, Artigo 80, do Código de Processo Civil, que merece punição exemplar" e visa "claramente protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados no Acórdão". Por esse motivo, o colegiado, por unanimidade, decidiu pela punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-a no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Fonte: TRT 15ª Região



Consórcio é condenado a indenizar empregada que gastava 20 minutos a pé para chegar ao trabalho


No caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas, um consórcio de saúde não se conformava com a sentença que deferiu a uma ex-empregada uma indenização substitutiva a vales-transportes não concedidos. A tese defendida foi a de que a trabalhadora sempre residiu próximo ao local de trabalho, tendo assinado termo de dispensa do vale-transporte. Mas os argumentos não foram acatados pelos julgadores, que rejeitaram o recurso do consórcio, acompanhando o voto da desembargadora Maria Cecília Alves Pinto.

A relatora lembrou que o benefício do vale-transporte tem como finalidade cobrir gastos dos trabalhadores com deslocamentos no percurso casa-trabalho/trabalho-casa. Tanto empregado como empregador participam do custeio e a necessidade de utilização do transporte público é a condição para que o direito ao recebimento seja reconhecido (artigo 1º da Lei 7.418/85 e parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto 95.247/87).

De acordo com a decisão, a concessão do vale-transporte não fica a critério do empregador, pois trata-se de obrigação imposta legalmente. Nesse sentido, o patrão deve provar que o empregado não quis usufruir do benefício, mesmo este sendo colocado à sua disposição. Segundo a julgadora, essa a razão do cancelamento da OJ 215 da SDI-1/TST e da jurisprudência sedimentada na Súmula 460/TST, no sentido de que : "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício".

No caso, a declaração da trabalhadora de que se deslocava a pé até o local de trabalho, gastando 20 minutos no trajeto, não foi considerada impeditivo à concessão do vale-transporte. “Não se pode presumir que a empregada não desejasse fazer uso do transporte coletivo para o deslocamento, visto que também seria razoável presumir que ela foi privada do uso do transporte coletivo pela ausência do benefício”, registrou o voto.

Para a relatora, cabia a ré provar que a funcionária dispensou o benefício, não sendo razoável impor a ela que realizasse o deslocamento a pé. Afinal, o tempo informado, de 20 minutos, não é insignificante. A magistrada apontou que devem ser levadas em consideração as condições físicas de quem caminha, condições climáticas e topográficas. “O afastamento do direito ao recebimento do vale-transporte não pode ter por base única e exclusivamente o critério sustentado pela empregadora”, entendeu.

Diante da ausência do fornecimento do vale-transporte no período examinado, a Turma confirmou a decisão de 1º Grau que reconheceu o direito à indenização substitutiva. Foi determinado que a apuração do valor leve em conta o importe cobrado pela empresa responsável pelo transporte público local, autorizado o desconto de 6% sobre o salário básico da trabalhadora, nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto 95.247/87.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Hérnia umbilical não configura doença ocupacional


A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve a condenação da empresa Duratex S.A. ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos a um trabalhador, mas negou o pedido de reforma da sentença em primeiro grau em relação à doença ocupacional, danos materiais, danos morais e honorários periciais. No caso em exame, a perícia técnica não encontrou elementos capazes de vincular a patologia que acometeu o autor às atividades por ele desempenhadas.

O autor sustentou ter trabalhado exercendo atividades que exigia esforço físico, o que desencadeou uma hérnia umbilical, que o incapacitou para o exercício de suas atribuições. Requereu o reconhecimento da doença adquirida como doença profissional equiparada a acidente de trabalho, em virtude do nexo de concausalidade, com o deferimento de indenização por danos morais no importe não inferior a cem salários-base e fixação de pensão mensal vitalícia até que complete 75 anos, em valor não inferior a dois salários-mínimos, em cota única.

Por sua vez, a empresa afirmou que o autor não é portador de incapacidade laborativa, referindo-se a inexistência de provas de uma relação entre as atividades por ele desempenhadas e a moléstia apontada.

Considerando que a perícia afastou a alegada incapacidade e também a relação entre a hérnia e as atividades profissionais, e o autor sequer impugnou o laudo pericial, a relatora, juíza convocada Roberta de Paiva Saldanha, alegou que o reclamante não faz jus à indenização por danos morais e materiais.

Testemunhas
Foram ouvidas em juízo testemunhas autorais e patronais, bem como determinada a realização de perícia técnica para a aferição acerca da existência de doença ocupacional. Em seu depoimento, o autor disse que trabalhava apenas no setor de forno; que recebia todos os EPIs; que assinava os recibos de entrega dos EPIs; que não exercia nenhuma atividade profissional fora da empresa; que não praticava esporte ou outra atividade física.

A empresa confirmou que o empregado trabalhava na produção no setor de fornos, que ficava aguardando a vagoneta (espécie de carrinho que anda sobre trilhos) sair do forno e que outra pessoa descarregava a vagoneta, que ia automaticamente para a área de carregamento. Além disso, disse que o trabalhador não fazia o carregamento das peças na vagoneta para depois ir ao forno.

A testemunha do trabalhador disse que o reclamante executava a atividade de carregamento da vagoneta, que é carregada com 35 peças e que carregava em torno de 25 vagonetas durante a jornada diária. A testemunha patronal confirmou que o autor era responsável por realizar o carregamento das vagonetas; que fazia o carregamento sozinho; que carregava em torno de 32 peças, mas que as vagonetas se deslocavam automaticamente, não sendo necessário o empregado imprimir força para o deslocamento da vagoneta.

Perícia
Da análise feita acerca do histórico de doenças e do exame clínico e físico do trabalhador, a perícia constatou que, entre outros fatores que podem atuar como causadores da hérnia umbilical, está a obesidade. No item 10 do laudo consta que o autor sempre trabalhou em atividade onde eram exigidos esforços físicos. Obeso. Já apresentava uma deficiência na região umbilical por ter o abdômen muito distendido e que, no momento da perícia, se apresentou com bons resultados da cirurgia. No momento, encontra-se apto a realizar toda e qualquer atividade.

Diante da análise de todo o contexto probatório, não há de que falar em dever de indenizar, restando prejudicada a análise quanto aos pleitos autorais referentes a danos morais e materiais, observou a relatora que deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para absolvê-lo da condenação ao pagamento dos honorários periciais, que restarão ao encargo da União. A Segunda Turma de Julgamento do TRT acompanhou o voto da relatora.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
 


Tribunal nega pedido de trabalhador de receber bens de grupo empresarial que responde por dívidas trabalhistas


A Seção Especializada em Execução (Seex) do TRT-RS negou o pedido de um trabalhador que postulava a adjudicação de imóveis de um grupo empresarial para a satisfação de seu crédito trabalhista. O grupo é réu em mais de 200 processos na unidade judiciária de origem da reclamatória, a 1ª Vara do Trabalho de São Sebastião do Caí, onde figura no polo passivo de uma reunião de diversas execuções trabalhistas. Neste caso, os desembargadores entenderam que a adjudicação, que significaria a transferência da posse ou propriedade de bens penhorados das empresas para o trabalhador, seria contrária aos princípios da execução, pois ameaçaria os direitos dos demais trabalhadores. Conforme o acórdão, quando ocorre uma reunião de execuções contra um devedor, os bens devem promover a satisfação de todos os credores de mesma hierarquia, como forma de garantir a efetividade da justiça distributiva em projeto coletivo e não individual. O posicionamento da Seção Especializada confirmou a decisão da primeira instância, prolatada pelo juiz Felipe Jakobson Lerrer.

O trabalhador havia ajuizado a reclamatória contra o grupo empresarial, que atua no setor metalúrgico, na 1ª VT de São Sebastião do Caí. No processo, foram penhoradas três áreas de um loteamento pertencente ao grupo, avaliadas em R$ 255 mil. O trabalhador requereu então a adjudicação dos imóveis, porque o valor avaliado era inferior ao que lhe era devido, mas o juiz Felipe Jakobson Lerrer negou o pedido e determinou a venda dos bens. O magistrado levou em consideração o número elevado de reclamatórias existentes contra o grupo na mesma unidade judiciária e a informação de que muitos bens das empresas já tinham sido penhorados e vendidos, com valores depositados em contas judiciais aguardando deliberações sobre a reunião de execuções.

O caso chegou à Seção Especializada em Execução do TRT-RS por meio de um Agravo de Petição interposto pelo trabalhador, que pediu novamente a adjudicação dos bens. O trabalhador argumentou que a penhora dos imóveis era resultante de uma ação ajuizada por ele próprio, e que seu crédito não poderia concorrer com aqueles provenientes de outros processos. No entanto, o pedido de transferência da posse ou propriedade dos imóveis para o trabalhador foi negado por unanimidade pelos desembargadores. A relatora do acórdão e presidente do TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos, ressaltou que a escolha pela reunião de execuções contra o grupo empresarial cabe ao juízo, e não às partes do processo, porque é do juiz a competência de zelar pela correta concreção da jurisdição. A desembargadora lembrou que o grupo empresarial responde por outras dívidas trabalhistas e classificou como manifestamente abusiva a adjudicação dos bens em favor de um único credor. Não se pode chancelar este tipo de mentalidade, em que o mero interesse individual tenta suplantar o interesse coletivo, criticou. Em seu voto, a magistrada afirmou que, no caso em análise, é inequívoca a necessidade da reunião das execuções e da posterior repartição de ativos em favor de todos os credores, como única forma de equalizar justiça equitativa.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região