Jantar de Confraternização

 


O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, participou ontem (4 de junho) a noite do jantar oferecido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Genebra, na Suíça, que contou com a presença da Embaixadora do Brasil na Suíça, Susan Kleebank, e o ministro do Trabalho, Helton Yomura.

Representando a CNC, Edgar Segato Neto compõe a Delegação Tripartite do Brasil na 107ª Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que iniciou no dia 25 de maio e encerrará no dia 8 de junho.

O encontro está sendo realizado no Palácio das Nações Unidas e reúne mais de cinco mil pessoas, representantes de trabalhadores, empresários e governos de 187 países membros da OIT.

A pauta gira em torno do desemprego no mundo e as formas de se obter a geração de empregos, além do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, ao assédio moral no trabalho e violência contra mulher nos locais de trabalho, entre outros.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

 

 

 

 





Febrac Alerta


Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. O relator do processo, ministro Edson Fachin, determinou que a ADC seja apensada aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) 5794, também de sua relatoria, visando ao julgamento conjunto dos processos pelo Plenário do STF. A ADI 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, está na pauta de julgamentos do próximo dia 28. Leia mais.



Nacional


Sem imposto obrigatório, sindicatos enxugam para sobreviver
O "ajuste fiscal" chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que acabou com o imposto sindical, as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Leia mais.

Governo vai ampliar banco de dados para todas as empresas
O governo fecha ainda mais o cerco às empresas. A partir do dia 16 de julho, com a entrada em vigor de uma nova etapa do eSocial, uma espécie de “Big Brother” tributário, todos empreendimentos no país estão obrigados a comunicar ao governo, eletronicamente e de forma unificada, todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores. A medida facilita a fiscalização e agiliza a aplicação e cobrança de multa pelo Fisco, mas exigirá atenção redobrada das empresas para não cair nas garras do Leão. Leia mais.

Reaberto debate sobre reforma tributária
Os reflexos da recessão e da crise dos combustíveis reacenderam o debate sobre a importância de uma reforma tributária no Brasil. O tema estará no centro do debate eleitoral e terá de ser enfrentado pelo presidente eleito em outubro próximo e também pelos novos governadores. Leia mais.

Nas empresas, crise funcionou como um teste de flexibilização do trabalho
A crise gerada pela paralisação dos caminhoneiros foi uma oportunidade para que companhias experimentassem um modelo de expediente a distância, um desejo crescente entre trabalhadores, segundo Winston Kim, da consultoria de RH Randstad. Leia mais.

Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens, conforme Solução de Divergência Cosit nº 6, de 13 de junho de 2016. Leia mais.



Proposições Legislativas


Comissão especial vai discutir reforma da Lei de Recuperação de Empresas
A Câmara dos Deputados vai criar uma comissão especial para analisar a proposta do governo (PL 10220/18) que reformula a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (11.101/05). O ato de criação, assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, determina que o colegiado terá 35 deputados titulares e igual número de suplentes. Leia mais.

Comissão marca duas reuniões nesta semana na tentativa de votar parecer sobre Código Comercial
A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) tem reuniões marcadas para esta terça e quarta-feira (dias 5 e 6) com o propósito de votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto foi cancelada sucessivas vezes. Leia mais.



Jurisprudência


Empresa é ‘salva’ de execução fiscal graças a um instrumento legal raro
Um instrumento legal raro salvou uma grande companhia elétrica de São Paulo de uma execução fiscal de R$ 7 milhões após todos os recursos serem esgotados até mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Empregada que ia a pé ao trabalho receberá indenização substitutiva do vale-transporte
No caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas, um consórcio de saúde não se conformava com a sentença que deferiu a uma ex-empregada uma indenização substitutiva a vales-transportes não concedidos. A tese defendida foi a de que a trabalhadora sempre residiu próximo ao local de trabalho, tendo assinado termo de dispensa do vale-transporte. Mas os argumentos não foram acatados pelos julgadores, que rejeitaram o recurso do consórcio, acompanhando o voto da desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Leia mais.

Trabalhador não comprova culpa da empresa e Justiça indefere danos morais
Após cair de uma escada dentro da empresa J & P Comércio Atacadista da Construção, um trabalhador, decidiu pedir na Justiça indenização por danos morais e honorários periciais, que somados chegavam ao valor de R$ 4.740,39. Sustentando que não foi culpada pelo acidente, a empresa recorreu sob a afirmação de que o sinistro não resultou na redução da capacidade laboral do funcionário, ou deformidade física capaz de gerar direito à indenização. Leia mais.

Hotel que dispensou trabalhadora com doença degenerativa não terá que indenizá-la
A 2ª Turma do TRT mineiro absolveu um hotel de pagar indenização a uma empregada dispensada na ocasião em que apresentava um quadro de doença degenerativa. Ela exercia a função de serviços gerais e entrou na Justiça requerendo indenizações por danos morais e materiais, alegando que o hotel não prestou a assistência adequada e ainda foi desumano ao dispensá-la quando necessitava realizar exames médicos. Leia mais.

Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá pensão vitalícia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vigilante que foi espancado durante invasão à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), de Fortaleza (CE), indenização por dano material. Ele ficou incapacitado para a função devido às sequelas irreversíveis decorrentes do espancamento e receberá pensão mensal vitalícia equivalente a seu último salário. Leia mais.

Empresa é condenada por pagar salário extra de até R$ 4 mil "por fora" a funcionário por mais de um ano em MT
Uma empresa de importação e comércio de maquinário em Cuiabá foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar a um ex-funcionário os direitos trabalhistas referentes ao valor extra que era pago a ele mensalmente, por mais de um ano, durante o tempo de permanência dele no cargo de gerente. Leia mais.































Febrac Alerta


Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória


A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. O relator do processo, ministro Edson Fachin, determinou que a ADC seja apensada aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) 5794, também de sua relatoria, visando ao julgamento conjunto dos processos pelo Plenário do STF. A ADI 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, está na pauta de julgamentos do próximo dia 28.

A Abert argumenta que há 17 ADIs sob a relatoria do ministro Fachin pedindo a invalidade da norma introduzida pela Reforma Trabalhista, mas o objetivo da ação por ela ajuizada é exatamente o contrário, pois busca a declaração da constitucionalidade da alteração que desobriga o desconto compulsório da contribuição sindical. “Se o trabalhador é livre para se sindicalizar – e para se manter assim – deve igualmente ter o direito de decidir se deseja, ou não, contribuir para o custeio do sistema sindical ao qual se vincula”, afirma.

Para a entidade, a mudança desafia o entendimento tradicional acerca da natureza jurídica da contribuição sindical e do papel dos sindicatos. Sustenta o cabimento da ADC diante de existência de controvérsia judicial relevante, com ações em trâmite nas mais diversas instâncias – propostas inclusive contra várias de suas filiadas – questionando o novo modelo de contribuição sindical facultativa e com decisões que adotam entendimentos antagônicos, ora privilegiando o novo estatuto, ora afastando sua aplicação por suposta incompatibilidade com a Constituição Federal.
Fonte: STF






Nacional


Sem imposto obrigatório, sindicatos enxugam para sobreviver


Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano

O "ajuste fiscal" chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que acabou com o imposto sindical, as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Enxutos, os sindicatos querem contornar o baque se mostrando mais atuantes junto aos trabalhadores e tentam compensar parte da queda de receita com a conquista de novos associados.

As mudanças nas leis trabalhistas drenaram recursos dos sindicatos. Apenas em abril, o volume total arrecadado pelas associações que representam trabalhadores foi de R$ 102,5 milhões -uma queda de 90% em relação ao mesmo mês de 2017.

Isso porque, com a nova legislação, em vigor há mais de seis meses, a cessão obrigatória do equivalente a um dia de trabalho, que era destinada a sindicatos, centrais e federações que representam as categorias, foi extinta.

A contribuição ainda existe, mas agora é voluntária, e a empresa só pode fazer o desconto com uma autorização, por escrito, do funcionário.

"A extinção da contribuição fragilizou as entidades", diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico nacional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). "Os sindicatos agora questionam na Justiça e buscam uma alternativa de financiamento coerente com o princípio da autonomia dos empregados."

O desemprego elevado também colabora para a escassez de recursos. Sem uma vaga formal, o trabalhador não se filia e nem contribui às entidades.

Com menos dinheiro, os sindicatos se viram obrigados a cortar despesas para sobreviver: demitiram funcionários, fecharam subsedes, venderam carros, alugaram imóveis e reformularam os serviços prestados aos associados.

A tendência, segundo dirigentes, é que as entidades se acostumem a operar com menos recursos em caixa.

NAS RUAS
Um dos efeitos percebidos após a reforma trabalhista é a volta dos sindicatos para ações de rua, seja com mais mobilizações nas portas de fábricas ou no maior esforço direcionado a aumentar a quantidade de sindicalizados.

A maior parte das entidades diz ter reforçado as equipes de campo, mesmo com um quadro mais enxuto. Funcionários que antes só exerciam atividades internas foram deslocados.

No Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeepres), como a frota de veículos próprios teve de ser reduzida pela metade, de 33 para 15, desde o ano passado, parte dos funcionários agora vai de ônibus promover ações nas empresas.

Um dado positivo é que as entidades percebem um aumento no número de associados desde o início da reforma. No Sintracon-SP, que reúne os trabalhadores da construção civil, a quantidade de filiados passou de 19 mil, em dezembro de 2017, para 69 mil em abril deste ano, de acordo com o presidente, Antonio de Sousa Ramalho.

"O nosso trabalho de campo aumentou, deslocamos parte da equipe que antes tinha funções internas para ir até o canteiro de obras, para ouvir as demandas da categoria. Mas o que a gente também percebe é que muitos trabalhadores passaram a procurar espontaneamente o sindicato para se filiar."

Ele diz que a reforma está mudando a imagem que o trabalhador faz do sindicato. Com a economia fraca e o desemprego perto de 13%, aumentou a insegurança, sobretudo em relação às novas formas de contratação, como o trabalho intermitente.
Fonte: Diário do Comércio
 


Governo vai ampliar banco de dados para todas as empresas


O governo fecha ainda mais o cerco às empresas. A partir do dia 16 de julho, com a entrada em vigor de uma nova etapa do eSocial, uma espécie de “Big Brother” tributário, todos empreendimentos no país estão obrigados a comunicar ao governo, eletronicamente e de forma unificada, todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores. A medida facilita a fiscalização e agiliza a aplicação e cobrança de multa pelo Fisco, mas exigirá atenção redobrada das empresas para não cair nas garras do Leão.

Com a centralização das informações na plataforma do governo, os riscos de penalidades às empresas serão ainda maiores. Dados como contribuições previdenciárias, FGTS, aviso prévio, escriturações fiscais, vínculo empregatício, férias, acidente de trabalho e horas extras deverão ser informados obrigatoriamente.

Deixar de informar, por exemplo, a admissão de um colaborador, no prazo previsto, pode render multa entre R$ 3 mil a R$ 6 mil.
A primeira fase do programa começou em janeiro deste ano, para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. A partir de agora, todas as empresas serão obrigadas a utilizar o eSocial, inclusive as Micro e Pequenas Empresas (MEI).

Segundo levantamento feito pela Receita Federal em maio deste ano, nessa primeira etapa houve a adesão de 984 empresas das 1.041 que se enquadravam nos critérios dessa etapa, o que representa 94,5%. A expectativa do órgão é chegar a 100% até o próximo mês.

Essa etapa que entra em vigor no próximo mês engloba todas as empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados. Em janeiro de 2019, na última etapa do eSocial, a obrigatoriedade de utilização da plataforma chega aos órgãos públicos.

Por se tratar de um processo gradativo, que implica, muitas vezes, em uma reestruturação das empresas, todas as etapas apresentam fases, com obrigações distintas e prazos maiores a serem cumpridos, a fim de facilitar a adequação ao sistema.

Benefícios
O auditor fiscal da Receita Federal Rogério Branco Cerqueira defende os benefícios gerados a partir da implementação do eSocial. “São inúmeras vantagens, tanto para o contribuinte, quanto para administração pública. Vai evitar que a empresa tenha que fazer aquele tanto de declarações. Outra vantagem é a consistência das informações. O sistema é tecnicamente muito bom, diminuiu bastante o risco de erro, criando uma segurança jurídica”, garante.

Haroldo Santos, analista do Sebrae Minas destaca outros dois fatores que beneficiariam as empresas que aderirem ao programa. “Há uma grande vantagem para as empresas na simplificação do processo e da unificação dos dados. A obrigatoriedade leva a economia de recursos e de tempo”, explica.

Segundo o advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho da PUC Minas, Davidson Malacco, o programa auxilia diretamente o Estado na fiscalização dos deveres das companhias.

“A ideia central do eSocial é beneficiar o estado no sentido fiscalizatório, tendo os dados relativos às empresas. Na questão trabalhista, simplifica o trabalho das empresas no cumprimento das obrigações”,avalia.
Além da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, Previdência Social e a Caixa Econômica Federal também terão acesso aos dados do eSocial.

Contra
Apesar dos benefícios destacados pelos representantes dos órgãos envolvidos na implementação do eSocial, a obrigatoriedade na adesão ao sistema não é unanimidade entre as partes envolvidas.

Empresário e ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Júnior critica o programa, afirmando não ver qualquer benefício ao empregador que aderir ao sistema.

“Vejo que o eSocial não acrescenta nada que não seja controlar mais a vida da empresa. Não vai mudar nada a vida do trabalhador. O que vai acontecer é a criação de oportunidades para que multas sejam aplicadas, devido a algum erro de preenchimento”, desabafa.

A reclamação do empresário pode ser justificada por possíveis dificuldades encontradas pelas empresas, especialmente as de menor porte, no lançamento dos dados no sistema.

Rogério Branco Cerqueira, auditor da Receita Federal, admite a necessidade de capacitação dos funcionários para aderir ao programa, mas reafirma os benefícios gerados pelo eSocial após a conclusão do processo.

“O impacto negativo é a mudança de paradigma de escrituração. A mudança enseja alguns pontos críticos. Se o pessoal das empresas não tiver o devido treinamento, elas podem ter algum problema. Mas, após a adesão, os benefícios são maiores ainda”.

Concorrência justa
Sócio-diretor da Encapa, empresa especializada em artigos para papelarias, localizada em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Alberto de Castro Lima entende que a obrigatoriedade de adesão ao programa evitará possíveis fraudes, tornando mais leal a disputa entre os concorrentes.

“O que vejo de positivo é a expectativa de ver o país caminhando para a formalidade. O ambiente de concorrência passa a ser mais justo, ainda mais com essa grande carga tributária que estamos submetidos. A empresa passaria a se destacar no mercado apenas pela competência, não pelo nível de sonegação de impostos”, conclui.

Apesar de destacar os benefícios gerados pelo eSocial, Alberto de Castro, que hoje conta com 42 colaboradores, admite que a empresa teve dificuldades em se adequar ao programa. “Tínhamos uma pessoa destacada para essa função, mas ela sofreu muito para se adaptar ao sistema. Fez cursos, acompanhou palestras e estudou muito para conseguir. É um processo muito complexo”, diz.
Fonte: Hoje em Dia
 


Reaberto debate sobre reforma tributária


Os reflexos da recessão e da crise dos combustíveis reacenderam o debate sobre a importância de uma reforma tributária no Brasil. O tema estará no centro do debate eleitoral e terá de ser enfrentado pelo presidente eleito em outubro próximo e também pelos novos governadores.

É o que avaliaram especialistas presentes ao Fórum Internacional Tributário, ontem em São Paulo. Algumas pré-candidaturas já discutem mudanças no atual sistema tributário, como a de Ciro Gomes (PDT), Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB), Manuela D’Ávila (PC do B).

O vice-presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Glauco Honório, comenta que a insatisfação com a tributação no Brasil foi exposta durante a greve dos caminhoneiros. Em um primeiro momento, os manifestantes apenas discutiram a redução do preço dos combustíveis. Porém, ao longo do processo, debateram a formação de preços: os impostos que incidem sobre os combustíveis, qual esfera de governo é responsável pela cobrança (federal, estadual). “Os caminhoneiros foram atrás do governo federal, mas sabemos que o imposto mais importante sobre combustíveis é estadual [ICMS], com enormes diferenças de alíquotas de um estado para outro, inclusive. Caminhoneiros e sociedade começam a se apropriar do debate tributário, a tomar conhecimento. E quando isso acontece é porque a situação está grave”, ressalta Honório.

O diretor do Instituto Fiscal Independente (IFI), Rodrigo Orair, avalia que a recessão voltou a expor as desigualdades econômicas e sociais do País, incentivando o debate sobre as distorções da tributação da renda no Brasil.
Fonte: DCI
 


Nas empresas, crise funcionou como um teste de flexibilização do trabalho


A crise gerada pela paralisação dos caminhoneiros foi uma oportunidade para que companhias experimentassem um modelo de expediente a distância, um desejo crescente entre trabalhadores, segundo Winston Kim, da consultoria de RH Randstad.

Essa flexibilização, ainda que forçada, pode ajudar a expandir esse novo modo de trabalho. "Os profissionais pedem isso, embora algumas empresas ainda tenham medo de queda na produtividade", afirma Kim.

No Brasil, 70% dos profissionais gostariam de poder trabalhar mais de casa, de um coworking ou de outros lugares que não a sede da empresa, segundo resultados da última pesquisa global Workmonitor, que aponta tendências no mundo do trabalho, e que ouviu 400 pessoas no país.

A Folha entrou em contato com 25 empresas em todo o Brasil para entender como foi a política de emergência implantada durante os dias de paralisação.

Todas as empresas consultadas pela reportagem ofereceram alternativas de transporte aos funcionários. Ou as organizações pagaram ou reembolsaram os profissionais que conseguiram pegar táxis -esses, quase sempre abastecidos com GNV (gás natural veicular), que chega por dutos, não por caminhões.

Não se pode exigir que o funcionário absorva um custo extra de deslocamento em situação desse tipo, lembra a advogada Carla Fraga, sócia do Silveiro Advogados.

Entre as companhias ouvidas, 4 deram folgas a equipes de vendas, estagiários e aprendizes e aos que não conseguiam chegar; 8 decidiram flexibilizar horários, encurtando o tempo de trabalho, e 24 abriram a possibilidade de trabalho a distância.

"A empresa precisa ser razoável e oferecer alguma solução, como permitir o trabalho de casa. É melhor do que ter um funcionário estressado e improdutivo no escritório", diz a advogada Simone Kubacki, do EFCAN Advogados.

A opção pelo trabalho remoto foi a principal saída entre as empresas consultadas.

A solução foi vantajosa para o profissional, que não precisou correr o risco de uma pane seca no veículo ou de levar o dobro do tempo para chegar de ônibus. Para a organização, foi bom evitar assumir um custo desnecessário, segundo Kim.

Na indústria química Henkel, onde trabalha a administradora Tatiane Basaglia, 33, 80% dos funcionários do setor administrativo trabalharam em casa durante o período de paralisação.

De outra forma, Tatiane, que mora na zona leste de São Paulo, teria de pegar quatro conduções, entre ônibus, metrô e trem, para chegar na empresa, na Lapa (zona oeste).

"De carro, em geral levo uma hora e meia para chegar. Sem ele, passaria pelo menos três horas no transporte público, e isso antes da redução da frota por causa da paralisação. Eu não conseguiria, já chegaria muito cansada no escritório", afirma.

Para manter prazos importantes, como fazer o pagamento dos colaboradores, sua equipe montou uma força-tarefa online.

"Nos reuníamos todos os dias às nove da manhã em conferência. Fazíamos uma orientação, tirávamos dúvidas e já começávamos a trabalhar. Não precisamos remarcar nenhuma reunião e deu tudo certo", diz Tatiane.

Para Kim, dá para manter a organização usando aplicativos de mensagens ou de reuniões pela internet, mas é fundamental fazer uma reunião diária para atualizar as pessoas sobre o andamento das coisas.

"Nessa situação, muita gente teve que aprender a recriar a rotina do escritório como dava, em casa", diz Kim.

Mesmo trabalhando com o laptop no colo, sentada no sofá ou no chão, a analista de pesquisa Fernanda Dimas, 31, afirma ter conseguido dar conta do recado durante o home office de urgência montado no seu apartamento em Guarulhos (Grande SP).

"Trabalho 90% do tempo no escritório e precisei me adaptar. Se a paralisação durasse mais, acho que precisaria de uma estrutura melhor. Mas consegui trabalhar bem sem problema nenhum", diz.

A consultoria de mercado onde Fernanda trabalha, Hello Research, suspendeu cerca de 20% das suas atividades de pesquisa, e 30% dos funcionários não conseguiram chegar à sede, em Pinheiros (zona oeste), durante os piores dias de crise.

Em condições normais, a Hello já permite horários flexíveis, mas prefere que seus profissionais fiquem no escritório. Um eventual expediente remoto é liberado dependendo do caso.

"Fomos pegos de surpresa por essa crise e, com a proporção que a coisa tomou, precisávamos facilitar a vida das pessoas", diz o presidente, Davi Bertoncello.

A empresa não pensa em expandir o esquema para o pós-crise, mas, segundo a pesquisa da Randstad, 45% dos profissionais acham que suas empresas estão aos poucos facilitando essa flexibilidade.
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Como fica quem faltou ou fez tarefas em casa
A empresa pode descontar um atraso ou uma falta do salário do funcionário por causa da paralisação?
Pela lei, sim. O fato de a pessoa não ter combustível no carro ou enfrentar dificuldades para pegar um ônibus não impede o trajeto até o escritório, já que pode haver opções como carona ou metrô

Na prática, as empresas costumam fazer o desconto?
Não. O empregador em geral faz uma análise caso a caso, porque há profissionais que moram muito longe ou em outras cidades, e é preciso ser razoável para justificar a punição no caso de um eventual processo trabalhista

O trabalho a distância em ocasiões excepcionais já foi regulado?
Não. A regulamentação do home office, feita na reforma trabalhista de 2017, contempla quem trabalha o tempo todo de casa e só vai à empresa em casos especiais.
As organizações que permitem ao funcionário trabalhar fora do escritório de vez em quando oferecem essa flexibilidade apenas como um benefício

Como é feita a contagem das horas de quem trabalhou em casa durante a paralisação?
Não existe dispositivo na lei trabalhista que exija essa contabilização. Trata-se de um acordo de confiança entre profissional e gestor, embora a empresa possa pedir que a pessoa entre em contato ao começar seu expediente, por exemplo

Há outras formas de compensar uma falta por crise no transporte?
Sim. O profissional pode negociar diretamente com a empresa uma folga e usar o banco de horas, pedir um horário de entrada flexível ou um expediente reduzido
Fontes: Simone Kubacky, da área trabalhista do EFCAN Advogados e Carla Fraga, da área trabalhista do Silveiro Advogados

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75% dos brasileiros precisam trabalhar no escritório da empresa e cumprir o horário comercial
58% dos profissionais que já desfrutam de modelo flexível acham que o empregador oferece a tecnologia necessária para home office
Fonte: Pesquisa "Randstad Workmonitor"
Fonte: Folha de S. Paulo
 


Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada


O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens, conforme Solução de Divergência Cosit nº 6, de 13 de junho de 2016.

O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal, torna ineficaz as consultas ainda pendentes sobre o assunto e sem efeito as soluções porventura produzidas em sentido contrário.
Fonte: Receita Federal






Proposições Legislativas


Comissão especial vai discutir reforma da Lei de Recuperação de Empresas


A Câmara dos Deputados vai criar uma comissão especial para analisar a proposta do governo (PL 10220/18) que reformula a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (11.101/05). O ato de criação, assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, determina que o colegiado terá 35 deputados titulares e igual número de suplentes.

O projeto traz uma série de inovações, em parte baseadas na jurisprudência consolidada em mais de uma década de aplicação da lei de recuperação de empresas. Entre as mudanças estão a definição do local do juízo competente para homologar o plano de recuperação ou decretar a falência, a ampla divulgação das decisões referentes a recuperações e falências e a priorização do pagamento dos financiamentos feitos durante o período de recuperação judicial, que ficarão atrás apenas dos direitos trabalhistas.

A proposta também permite que a empresa em recuperação judicial busque empréstimos para financiar as suas atividades, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos seus ou de terceiros. Outra alteração relevante estabelece que o ajuizamento da recuperação judicial, pela empresa devedora, suspende as ações para recuperação de crédito. Atualmente, a suspensão das ações contra a corporação ocorre apenas após a Justiça autorizar o processo de recuperação.

O texto enviado pelo governo prevê também um parcelamento mais favorável aos devedores em recuperação judicial, porém com mais contrapartidas para proteção da Fazenda Nacional. A proposta autoriza, entre outras condições, o parcelamento em até 120 prestações escalonadas, com possibilidade de liquidação da dívida tributária com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal. A adesão ao parcelamento abrangerá todo o passivo em nome da empresa, mas poderão ser excluídos os débitos objeto de outros parcelamentos, do tipo Refis.

Tramitação conjunta
Apesar de ser mais extenso e recente, o projeto do governo tramita apensado na Câmara. Ou seja, ele não é o principal, papel que cabe ao PL 6229/05, do ex-deputado Medeiros (SP). Menos ambicioso do que o do Executivo, esse projeto trata apenas do prazo de suspensão das execuções fiscais e tem a primazia por ter sido apresentado antes. Na prática, porém, é o texto governista que deverá orientar o debate na comissão especial.

Com a criação da colegiado, as duas propostas serão analisadas pelo relator, que será designado após a eleição do presidente da comissão. E tudo isso só acontecerá após a instalação do colegiado, ainda sem data marcada.

Contexto
A Lei de Recuperação de Empresas fez parte da agenda de microrreformas econômicas do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2007), implementada para destravar alguns setores da economia. Na mesma época, foi aprovada a Lei de Biossegurança (11.105/05). A norma surgiu com a finalidade de ajudar a recuperar as médias e grandes empresas em dificuldade, evitando a falência. A norma criou ainda a figura da recuperação extrajudicial, que permite ao devedor resolver seus problemas com os credores sem a necessidade da intervenção judicial.

Segundo o governo, a lei trouxe avanços consideráveis para o ambiente de negócios do País, como melhora na proteção dos direitos dos credores. Mas passados 13 anos, já se observa a necessidade de aperfeiçoamento de diversos dispositivos. O texto proposto visa modernizar o sistema falimentar atual, garantindo um processo mais previsível, rápido e transparente às empresas que devem ser recuperadas e uma falência célere às empresas que não têm viabilidade.

O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Fazenda, que contou com a participação de juízes, advogados, procuradores da Fazenda Nacional e auditores da Receita Federal. O texto também propõe alterações na Lei 10.522/02, que dispõe sobre créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

Outros pontos
O PL 10220/18 tem 65 páginas. Outros pontos relevantes são:
- o local da sede da empresa é o juízo competente para homologar o plano de recuperação ou a falência;
- o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará ampla divulgação sobre decisões referentes a falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial;
- o CNJ apresentará plano de implementação de varas especializadas, com competência regional, para tratar de assuntos falimentares e de recuperação empresarial;
- o Ministério Público e a Advocacia Pública poderão participar nos processos de falência, recuperação judicial e extrajudicial;
- o prazo para uma nova recuperação judicial é reduzido de 5 para 2 anos;
- a Receita Federal e as secretarias da Fazenda poderão requerer a falência do devedor;
- pode ser colocado em votação um plano proposto pelos credores, mesmo que não conte com a concordância do devedor; e
- os patrimônios de afetação constituídos pela empresa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Comissão marca duas reuniões nesta semana na tentativa de votar parecer sobre Código Comercial


A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) tem reuniões marcadas para esta terça e quarta-feira (dias 5 e 6) com o propósito de votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto foi cancelada sucessivas vezes.

Entre outras mudanças no texto original, Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

Na terça-feira, a reunião será realizadas às 15 horas, no plenário 8. A reunião da quarta-feira está marcada para as 12 horas, em plenário a definir
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


Empresa é ‘salva’ de execução fiscal graças a um instrumento legal raro


Companhia elétrica já tinha perdido o prazo para apresentar nova prova quando descobriu não ser dona de imóvel sobre o qual se cobrava IPTU; decisão positiva veio após esgotados os recursos

Um instrumento legal raro salvou uma grande companhia elétrica de São Paulo de uma execução fiscal de R$ 7 milhões após todos os recursos serem esgotados até mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O dispositivo utilizado foi a exceção de pré-execução, um tipo de ação bastante específica, que só pode ser empregada pela defesa dos contribuintes em casos de execução fiscal. Segundo a especialista em Direito Tributário do ASBZ Advogados, Adriana Passaro, responsável pela defesa da empresa no processo, as grandes lições que ficam são: o advogado jamais deve perder o poder de indignação e a exceção de pré-executividade tem um cabimento específico e força no Judiciário.

“Quando a companhia não puder mais trazer matérias de ordem pública pelo adiantado do processo, talvez funcione trazer uma ação de pré-executividade”, avalia a advogada do ASBZ.

A ação da companhia elétrica chegou à Justiça em 2000, quando a empresa foi autuada pelo não pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel. Todas as decisões, a partir de então, foram desfavoráveis ao contribuinte, incluindo embargos, apelação, recurso especial e agravo. Adriana ressalta que isso só mudou quando ficou comprovado administrativamente que houve erro nas certidões, de modo que o imóvel sobre o qual incidiu o lançamento de IPTU não pertencia à companhia. Na verdade, a autuação havia sido expedida com o número de matrícula errado, recaindo sobre uma propriedade que realmente era da empresa, mas que não possuía nenhum débito tributário.

Quando essa reviravolta no caso ocorreu, a ação já estava sendo discutida no STJ, sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia. “Tentamos levar esta nova informação ao ministro, justificando o fato de termos apresentado aquela prova até lá porque foi só naquele momento que tomamos conhecimento do erro, reconhecido pela prefeitura”, conta. No entanto, Maia argumentou que não teria como apreciar a nova prova no STJ, visto que era um ponto que não fora suscitado em nenhum momento quando a ação estava no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Com isso, o ministro negou provimento ao recurso e o processo se encerrou. Nem mesmo a ação rescisória enviada ao TJSP pedindo a anulação do juízo do STJ teve êxito.

Foi apenas depois de esgotados todos os recursos possíveis que a advogada entrou com a exceção de pré-executividade, novamente na primeira instância, na Vara de São José dos Campos. Lá, o juiz Paulo Eduardo Candelária Bernardes, entendeu que o reconhecimento do próprio município de que houve erro na execução fiscal comprovou a razão da empresa executada. “[...] está comprovado de plano, sem a necessidade de colheita de qualquer outro elemento, que a ora excipiente não é parte legítima para esta execução fiscal, por não ser a titular de qualquer direito sobre o imóvel objeto do lançamento do IPTU”, apontou o juiz.

De acordo com o magistrado, a companhia não compareceu aos autos para assumir o polo passivo da ação por “torpeza”, e sim por ter sido “induzida a erro” por falhas nos cadastros oficiais. “Pode até ser que o próprio município não tenha sido o responsável pelo erro. Mas o fato é que a contribuinte nada tem que ver com isso”, declarou Bernardes.

Checagem
Para o sócio da área tributária do Feijó Lopes, Maurício Luiz Maioli, esse caso demonstra que as empresas devem sempre analisar com cuidado os cadastros com os débitos de imóveis. “É importante checar o débito específico para aquele imóvel, para saber se está vinculado à propriedade”, afirma.

Na sua opinião, apesar de muito específica, a exceção de pré-executividade é um dispositivo jurídico interessante e o único possível para a empresa se safar da execução fiscal indevida neste caso. “Como já havia transitado em julgado, a empresa não tinha mais nenhuma opção. A única forma que ela tinha era entrar com essa exceção de pré-executividade, que gera nulidade absoluta do processo”, explica.

Apesar de importante, Adriana lembra que a exceção de pré-executividade é bastante limitada, só podendo ser utilizada se não for necessária nenhuma perícia ou produção de provas para justificar uma tese. “É só quando o argumento já está provado. Como havia comprovação do erro na esfera administrativa, era cabível o uso deste instrumento.”

Maioli comenta que as características singulares da exceção de pré-executividade ocorrem porque é um dispositivo que não tem previsão específica em código, mas está pacificado na jurisprudência.
Fonte: DCI






Trabalhistas e Previdenciários


Empregada que ia a pé ao trabalho receberá indenização substitutiva do vale-transporte


No caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas, um consórcio de saúde não se conformava com a sentença que deferiu a uma ex-empregada uma indenização substitutiva a vales-transportes não concedidos. A tese defendida foi a de que a trabalhadora sempre residiu próximo ao local de trabalho, tendo assinado termo de dispensa do vale-transporte. Mas os argumentos não foram acatados pelos julgadores, que rejeitaram o recurso do consórcio, acompanhando o voto da desembargadora Maria Cecília Alves Pinto.

A relatora lembrou que o benefício do vale-transporte tem como finalidade cobrir gastos dos trabalhadores com deslocamentos no percurso casa-trabalho/trabalho-casa. Tanto empregado como empregador participam do custeio e a necessidade de utilização do transporte público é a condição para que o direito ao recebimento seja reconhecido (artigo 1º da Lei 7.418/85 e parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto 95.247/87).

De acordo com a decisão, a concessão do vale-transporte não fica a critério do empregador, pois trata-se de obrigação imposta legalmente. Nesse sentido, o patrão deve provar que o empregado não quis usufruir do benefício, mesmo este sendo colocado à sua disposição. Segundo a julgadora, essa a razão do cancelamento da OJ 215 da SDI-1/TST e da jurisprudência sedimentada na Súmula 460/TST, no sentido de que : É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

No caso, a declaração da trabalhadora de que se deslocava a pé até o local de trabalho, gastando 20 minutos no trajeto, não foi considerada impeditivo à concessão do vale-transporte. Não se pode presumir que a empregada não desejasse fazer uso do transporte coletivo para o deslocamento, visto que também seria razoável presumir que ela foi privada do uso do transporte coletivo pela ausência do benefício, registrou o voto.

Para a relatora, cabia a ré provar que a funcionária dispensou o benefício, não sendo razoável impor a ela que realizasse o deslocamento a pé. Afinal, o tempo informado, de 20 minutos, não é insignificante. A magistrada apontou que devem ser levadas em consideração as condições físicas de quem caminha, condições climáticas e topográficas. O afastamento do direito ao recebimento do vale-transporte não pode ter por base única e exclusivamente o critério sustentado pela empregadora, entendeu.

Diante da ausência do fornecimento do vale-transporte no período examinado, a Turma confirmou a decisão de 1º Grau que reconheceu o direito à indenização substitutiva. Foi determinado que a apuração do valor leve em conta o importe cobrado pela empresa responsável pelo transporte público local, autorizado o desconto de 6% sobre o salário básico da trabalhadora, nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto 95.247/87.
PJe: 0010434-60.2017.5.03.0158 (RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Trabalhador não comprova culpa da empresa e Justiça indefere danos morais


Após cair de uma escada dentro da empresa J & P Comércio Atacadista da Construção, um trabalhador, decidiu pedir na Justiça indenização por danos morais e honorários periciais, que somados chegavam ao valor de R$ 4.740,39. Sustentando que não foi culpada pelo acidente, a empresa recorreu sob a afirmação de que o sinistro não resultou na redução da capacidade laboral do funcionário, ou deformidade física capaz de gerar direito à indenização.

De acordo com a ação, o acidente aconteceu em 2013 e a prova testemunha do trabalhador apenas afirmou que o autor escorregou de uma escada e machucou a perna; que não chegou a quebrar pernas e que saiu do ambiente de trabalho mancando. Disse ainda que, na ocasião do acidente, ele (o trabalhador) retirava tubos unificados, mas afirmou que a escada tem corrimão e que a estrutura onde os canos estavam, havia proteção.

Além da prova testemunhal, a empresa juntou aos autos fotografias e comprovantes de compra da escada, demonstrando que a mesma possuía corrimão e estrutura. O laudo médico pericial não atestou que houve fratura nas pernas do trabalhador, mas apenas uma fratura que foi tratada com aparelho gessado por 30 dias e após 4 meses de afastamento junto ao INSS, o funcionário voltou a trabalhar na mesma função até a sua demissão em 2014. No ato pericial o trabalhador apresentou-se com fratura consolidada, sem deformidade e sem incapacidade laboral.

Responsabilidade objetiva
O relator do processo nº 0001100-25.2016.5.13.0007, juiz convocado Humberto Halison Barbosa de Carvalho e Silva, observou que os autos demonstram que a empresa atua no ramo do comércio atacadista, materiais de construção e comércio varejista. Em tal ramo de atuação, não se considera que os seus empregados estejam expostos a riscos em termos acima da média, nos termos requeridos pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (verbis), disse o magistrado, destacando que ficou afastada a responsabilidade objetiva da empresa reclamada.

Em diligência por parte da empresa, não restou configurada conduta culposa da sua parte, porém apenas a culpa exclusiva da vítima do acidente de trabalho, de modo que não há como subsistir a condenação da empresa no pagamento de indenização por dano moral ou material, já que se trata de excludente da responsabilidade civil, observou o relator. A decisão foi acompanhada, por unanimidade, pela Primeira Turma de Julgamento do TRT da Paraíba, que julgou improcedente a ação.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
 


Hotel que dispensou trabalhadora com doença degenerativa não terá que indenizá-la


A 2ª Turma do TRT mineiro absolveu um hotel de pagar indenização a uma empregada dispensada na ocasião em que apresentava um quadro de doença degenerativa. Ela exercia a função de serviços gerais e entrou na Justiça requerendo indenizações por danos morais e materiais, alegando que o hotel não prestou a assistência adequada e ainda foi desumano ao dispensá-la quando necessitava realizar exames médicos.

A auxiliar de serviços gerais conta que só conseguiu fazer o exame de ultrassom que comprovou a doença na rede pública de saúde, seis meses após o término do contrato, porque teria ficado sem a assistência da empresa. Embora a perícia tenha constatado que a doença tem origem degenerativa, a trabalhadora alegou que já estava doente à época de sua dispensa e que o hotel deveria ter lhe prestado apoio, não podendo, simplesmente, dispensá-la.

Mas, ao analisar o caso, os julgadores afastaram a condenação imposta à empresa. O laudo pericial serviu de base para a decisão. Segundo a perita, durante o período de trabalho, a empregada manteve a sua capacidade para o trabalho, inclusive cumprindo o aviso prévio. De acordo com o laudo pericial, não há indícios documentais de que a trabalhadora tenha apresentado incapacidade durante o contrato de trabalho.

Segundo a relatora do processo, desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, a imputação da responsabilidade decorrente de ato ilícito e a consequente indenização por danos materiais ou morais exigem, via de regra, a ocorrência concomitante de três requisitos: o dano e nexo de causalidade entre este e a conduta culposa ou dolosa do agente, conforme preveem os artigos 186 e 927 do Código Civil. E neste caso, de acordo com a relatora, o que se comprovou foi justamente a inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença da trabalhadora e suas atividades na empresa.

Para a relatora, o laudo pericial foi conclusivo: Revelou que a doença comum de que padece a autora não sofreu sequer agravação em razão das condições de trabalho. A magistrada reconhece que não se pode garantir a indenização com base na alegação de omissão da empresa em custear os exames médicos da trabalhadora. Isto porque a autora no processo não comprovou, como lhe incumbia, que o hotel estivesse obrigado a quitar essas despesas, seja por norma regulamentar interna, seja por norma coletiva, a despeito de ter sido afastada a hipótese de doença de natureza ocupacional, finalizou.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá pensão vitalícia


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vigilante que foi espancado durante invasão à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), de Fortaleza (CE), indenização por dano material. Ele ficou incapacitado para a função devido às sequelas irreversíveis decorrentes do espancamento e receberá pensão mensal vitalícia equivalente a seu último salário.

Segundo o boletim de ocorrência, o local onde o vigilante trabalhava foi arrombado, e dois invasores o agrediram a socos e empurrões, fugindo em seguida. Na reclamação trabalhista, ele classificou o episódio como acidente de trabalho e disse que sofreu fraturas múltiplas. Após retornar do benefício previdenciário, foi demitido, apesar da incapacidade atestada em laudo pericial, e requereu a condenação da Emlurb a ressarci-lo por danos materiais e morais e a reintegrá-lo ao emprego em cargo compatível.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedentes os pedidos. Segundo a decisão, nenhuma medida adotada pela empresa poderia evitar o acidente, pois a agressão foi direcionada ao empregado, que foi remanejado para função administrativa após voltar do afastamento. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve a sentença nesse aspecto, mas deferiu indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil.

Incapacidade
No recurso de revista ao TST, o vigilante disse que o laudo pericial e os atestados comprovaram a diminuição da capacidade de trabalho e o nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada.

Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, "o só fato de ter sido afastado para tratamento de saúde implica a existência de prejuízo material, seja pela diferença entre a pensão previdenciária e a remuneração, seja pela impossibilidade de conseguir outro emprego". A ministra destacou ainda que a perícia foi expressa ao registrar que o vigilante não estava mais apto a exercer a atividade para a qual fora contratado. Nessa situação, o artigo 950 do Código Civil prevê o dever de indenização.

Para arbitrar o valor da pensão mensal, a relatora explicou que se deve observar a incapacidade de trabalho e a inaptidão para exercer o ofício anterior, e não a possibilidade de realocação no mercado de trabalho em outra profissão, como argumentava a empresa.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para condenar a Emlurb ao pagamento de indenização equivalente à pensão mensal vitalícia de 100% do último salário do vigilante. A decisão relativa à indenização por dano moral foi mantida.
Processo: RR-106300-58.2008.5.07.0010
Fonte: TST
 


Empresa é condenada por pagar salário extra de até R$ 4 mil "por fora" a funcionário por mais de um ano em MT


Juiz determinou que caso seja repassado à Receita Federal e ministérios públicos para apuração de eventual sonegação fiscal por parte da empresa.

Uma empresa de importação e comércio de maquinário em Cuiabá foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar a um ex-funcionário os direitos trabalhistas referentes ao valor extra que era pago a ele mensalmente, por mais de um ano, durante o tempo de permanência dele no cargo de gerente.

Nos autos, a empresa alegou que transferia para a conta bancária do ex-gerente valores que não apenas se referiam a salários, mas também ajudas de custo para fazer frente a despesas com viagens, e que nunca pagou salário extrafolha ao funcionário, de forma fixa ou comissionada.

A decisão é do juiz Pedro Ivo Nascimento, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Na ação, o ex-funcionário alegou que foi contratado para atuar como gerente de peças na seção de vendas pelo salário de R$ 2,5 mil, acrescido mensalmente de 5% de comissão sobre as vendas realizadas, o que correspondia a valores entre R$ 3,2 mil e R$ 4 mil.

Ele pediu à Justiça para que a remuneração mensal dele fosse reconhecida, então, como sendo no montante de R$ 6 mil, valor este que deveria ser usado quando do desligamento dele da empresa sem justa causa para o cálculo das férias, 13º salários, aviso prévio, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e sua multa de 40%.

Na decisão, além de acatar o pedido de pagamento do valor que faltou no momento do acerto com o ex-funcionário, o juiz ainda determinou o envio das informações à Receita Federal, aos ministérios públicos Estadual e do Trabalho e à Procuradoria-Geral Federal para apuração de suposta práticade sonegação fiscal e de contribuição previdenciária.
Fonte: G1