Clipping Diário Nº 3294 - 7 de junho de 2018

Próxima AGE Febrac ocorrerá no dia 20


A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) reunirá no dia 20 de junho, em Brasília/DF, a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados para 32ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), Gestão 2014-2018, com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao setor. Mais informações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. | (61) 3327-6390

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Depois de boom, ações despencaram logo após reforma trabalhista no TRT-15
Depois de um boom nas semanas que antecederam a entrada em vigor da reforma trabalhista, o número de ações caiu vertiginosamente nas semanas seguintes no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Leia mais.

Intervalo para mulher na sobrejornada não pode ter limite de tempo, decide TST
O direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos (antigo artigo 384 da CLT), válido até entrar em vigor a reforma trabalhista, existe sempre que houver extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o benefício a uma auxiliar de uma empresa do setor alimentício. Leia mais.



Nacional


Política, economia e despreparo do lojista inibem uso da nova CLT
Em vigor desde novembro de 2017, a flexibilização da CLT não surtiu efeito no comércio. O trabalho intermitente, aventado por empresários como a saída para elevar a contratação, segue muito pouco explorado e, para além da economia reticente e insegurança jurídica, a falta de dimensão dos varejistas sobre horários de pico nas lojas impede contratações por apenas algumas horas. Leia mais.

Greve derruba atividade do comércio
O movimento no comércio brasileiro encolheu 2,2% em maio na comparação com abril, segundo Indicador Serasa Experian de Atividade do Comércio, divulgado ontem. O resultado foi o pior do ano e reflete os onze dias de paralisação dos caminhoneiros. Leia mais.

Receita aproveita paralisação de caminhoneiros para arrecadar mais
A Receita Federal aproveitou o projeto de lei da reoneração da folha de pagamento, sancionado no fim de maio em meio à pressão da paralisação dos caminhoneiros, para endurecer a lei que rege a compensação de débitos fiscais com créditos tributários. Leia mais.

Ministros julgarão PIS/Cofins sobre receitas financeiras
As instituições financeiras e a União aguardam outra decisão importante sobre PIS e Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão analisar a possibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de bancos e corretoras. O impacto do julgamento foi estimado em R$ 26,9 bilhões por ano – valor consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Leia mais.

Indústria ameaça ir à Justiça contra governo
O Instituto Aço Brasil está decidido a levar à Justiça a disputa quanto ao corte no Reintegra, programa de incentivo a exportações. Como parte de um pacote lançado pelo governo para compensar as perdas geradas com o subsídio ao preço do diesel após a paralisação dos caminhoneiros, o Reintegra teve sua alíquota reduzida de 2% para 0,1%. Leia mais.



Proposições Legislativas


Duplicata eletrônica vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que modifica a legislação sobre as duplicatas eletrônicas, com a criação de um sistema nacional para atestar a validade delas e permitir a antecipação dos pagamentos em qualquer instituição financeira. O texto, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), seguirá para o Senado Federal. Leia mais.



Jurisprudência


TST mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto contra decisão que autorizou o sequestro humanitário de precatórios judiciais de uma chefe de serviço portadora do vírus HIV. A medida autoriza a liberação dos créditos remanescentes na sua totalidade, visando garantir a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Gestante que recusou reintegração ao emprego tem negado pedido de indenização substitutiva
A proteção à maternidade foi garantida pela Constituição Federal, ao assegurar à empregada gestante garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, b, do ADCT). Mas o direito à estabilidade subsiste inclusive em caso de recusa à reintegração? Em uma situação analisada pelo juiz Cléber José de Freitas, na Vara do Trabalho de Sete Lagoas, ele entendeu que não. Leia mais.

Bancário com câncer deve ser indenizado por banco que teve recurso considerado protelatório
A 4ª Câmara do TRT-15 negou os embargos da reclamada, uma renomada instituição financeira, que alegou omissões do acórdão, mais precisamente sobre o fato de, "em nenhum momento", ele ter analisado suas alegações recursais de que não houve "coação no pedido de transferência do reclamante". Leia mais.

Vendedor que transportava valores de empresa para banco consegue indenização por danos morais
Um vendedor da empresa Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda (Ricardo Eletro) que diariamente transportava valores da empresa para uma agência bancária, em Itumbiara, deverá receber indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil. Leia mais.






























Febrac Alerta


Depois de boom, ações despencaram logo após reforma trabalhista no TRT-15


Depois de um boom nas semanas que antecederam a entrada em vigor da reforma trabalhista, o número de ações caiu vertiginosamente nas semanas seguintes no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).

A Lei 13.647/2017 passou a valer em 11 de novembro do ano passado. Com uma média semanal de 5,5 mil processos ajuizados na primeira instância, o aumento no número de ações já era sentido na 15ª Região desde o final de outubro de 2017. Porém, na última semana antes de a reforma entrar em vigor o salto foi maior, de cerca de 400% (27,4 mil ações).

Depois do dia 11 de novembro, a queda foi significativa. Na primeira semana pós-reforma trabalhista, o número de ações ajuizadas em primeira instância foi de 2,5 mil processos. No total daquele mês, a primeira instância do TRT-15 recebeu 38,9 mil ações, e em dezembro, 13,7 mil.

A queda na entrada de novas reclamações no período alcançou todas as regiões do país e reduziu a quantidade de processos em 50% na maioria dos TRTs. Advogados consultados pela ConJur consideram que o cenário sinaliza represamento: espera até que os tribunais definam suas jurisprudências para voltarem a processar.

Em 2018, os números praticamente voltaram ao normal no TRT-15. No primeiro quadrimestre, a primeira instância recebeu cerca de 70 mil ações, o que representa uma média de 17 mil ações por mês. Já em segundo grau, foram pouco mais de 50 mil ações, o que representa 31% a mais do que o registrado no mesmo período do ano anterior, quando foram ajuizados 38,6 mil processos.
https://www.conjur.com.br/img/b/grafico-acoes-trt-15-reforma-tra.png

Congresso trabalhista
A aplicação da reforma trabalhista, que ainda gera muitas dúvidas, será um dos temas centrais do 18ª Edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, promovido pelo TRT-15.

O evento acontece nesta quinta-feira (7/6) e sexta-feira (6/6), em Paulínia (SP). Além da reforma, o evento abordará também os 30 anos da Constituição Federal. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, participará da abertura do evento.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Intervalo para mulher na sobrejornada não pode ter limite de tempo, decide TST


O direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos (antigo artigo 384 da CLT), válido até entrar em vigor a reforma trabalhista, existe sempre que houver extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o benefício a uma auxiliar de uma empresa do setor alimentício.

O artigo 384, revogado posteriormente pela Lei 13.467/2017, previa o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia reconhecido o pagamento apenas quando o tempo de sobrejornada ultrapassasse 30 minutos da jornada habitual.

Para a corte regional, na ausência desse parâmetro, "o benefício se traduziria em prejuízo à trabalhadora, que demoraria muito mais para sair do trabalho quando necessitasse de alguns minutos para acabar seu serviço”.

A auxiliar recorreu ao TST, alegando que o intervalo era devido independentemente do tempo ou da quantidade de horas extras feitas no dia. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, deu razão à empregada, destacando que o artigo 384 assegurava intervalo mínimo e obrigatório de 15 minutos em caso de prorrogação da jornada normal “sem fazer nenhuma limitação ao período de duração da sobrejornada”.

A relatora disse que a norma, inserida no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher, representa uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, não poderia ser suprimida. O voto foi seguido por unanimidade.
Processo ARR-339-21.2015.5.09.0013
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Nacional


Política, economia e despreparo do lojista inibem uso da nova CLT


Possibilidade de contratar por algumas horas ao dia era vista no varejo como a saída para empregar mais; sete meses após a reforma, uso da modalidade é quase nulo

Em vigor desde novembro de 2017, a flexibilização da CLT não surtiu efeito no comércio. O trabalho intermitente, aventado por empresários como a saída para elevar a contratação, segue muito pouco explorado e, para além da economia reticente e insegurança jurídica, a falta de dimensão dos varejistas sobre horários de pico nas lojas impede contratações por apenas algumas horas.

“As informações sobre o fluxo de consumidores no negócio ainda não são de domínio de todos os lojistas. As empresas estão em busca de maior ‘previsibilidade’ em relação à demanda aplicar a nova regra de contratação”, comentou o especialista em varejo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Fernando Gamboa.

Na visão dele, essa desconfiança dos empresários tem refletido nas contratações do setor. Ao longo do primeiro trimestre deste ano houve retração de 2,2% no número de postos formais no comércio, o que representa a eliminação de 396 mil empregos, segundo informações compiladas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

Outro indicador, desta vez referente a abril, apontou que, das 316,6 mil admissões feitas no varejo brasileiro, apenas 614 funcionários foram contratados sob uma jornada de trabalho intermitente. Esses dados, revelados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apontam ainda que, apesar do baixo uso da modalidade, o saldo do emprego formal no setor foi de 115,8 mil postos de trabalho.

Para o economista do Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), Alexandre Loloian, historicamente é comum que o setor do comércio apresente uma redução no número de postos de trabalho no primeiro trimestre do ano, influenciada pelos efeitos da sazonalidade. “A decisão do comerciante de contratar mais funcionários é muito sensível ao entusiasmo do consumidor e clima da economia como um todo”, diz ele.

O economista admite, porém, que nesse ano, em especial, a retomada da geração de empregos no comércio está “demorando mais do que o esperado”– mesmo com a aproximação de datas importantes para o varejo, como por exemplo a Copa do Mundo e o Dia dos Namorados.

Quem vai contratar?
Segundo Gamboa, tanto as lojas de rua quanto as localizados em shopping centers só devem aderir ao regime intermitente em 2019. “Ainda assim, o segmento de entregas de eletrodomésticos deve contratar mais neste ano por causa da Copa”, disse. Para ele, os serviços de transporte de produtos vendidos no e-commerce tendem também a recorrer com mais frequência a esse tipo de vínculo empregatício.

“Hoje, o segmento de foodservice tem mais facilidade de contratar com esse modelo, pois já sabe os horários de pico para almoço e jantar. Inclusive, os estabelecimentos na região da Avenida Paulista foram as primeiras a anunciar vagas deste tipo”, conclui Gamboa.

Ainda de acordo com o estudo do Caged, no Estado de São Paulo – somando comércio, indústria e serviços – cerca de 1.040 pessoas foram contratadas como intermitentes em março. No mês de abril, o número subiu para 1.322 trabalhadores.

Em linha com as perspectivas traçadas por Gamboa e Loloian, o economista da Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) Guilherme Dietze afirma que o desempenho na geração de empregos no setor foi contrário às previsões otimistas para o período com a nova legislação trabalhista em vigor. “Este é um ano de paralisação, por conta das incertezas políticas das eleições”, diz.

Dietze observa que os segmentos com maior potencial para optar pela contratação intermitente são aqueles que comercializam bens não duráveis, como por exemplo os supermercados e vestuário, os quais não precisam efetivamente de conhecimento específico.

Outra questão levantada por ele é o crescimento da informalidade no setor, já que, em maio, eram 13,4 milhões de desempregados no Brasil.

Outro lado da moeda
Para o diretor jurídico do Sindicato dos Empregados no Comércio de São José do Rio Preto (Sincomerciários), Milter Sanches, a Reforma Trabalhista trouxe uma insegurança jurídica para o trabalhador, além de resultar em uma diminuição no número de homologações (processo de autenticação sindical sobre a demissão de funcionários) do ano passado para 2018.

Com a nova regra, a rescisão contratual pode ser feita diretamente entre empregado e empregador, sem o convencional intermédio da entidade. Apesar disso, Sanches compartilha da mesma opinião dos especialistas, afirmando que a atual situação do emprego no setor é mais fruto do ambiente economicamente instável do que relacionada às questões de legislação.

“O ritmo do emprego está um pouco mais lento do que os anos anteriores. Mesmo assim, não tenho visto uma retração tão grande nesse sentido”, afirmou o diretor jurídico. Segundo ele, no interior do Estado de São Paulo, o segmento de supermercados é um dos que mantém o nível de contratação dentro da normalidade.
Fonte: DCI
 


Greve derruba atividade do comércio


Após apresentar leve melhora nas vendas ao longo do ano, varejistas digerem primeiro tombo de 2018: retração de 2,2% no movimento em maio, ante abril

O movimento no comércio brasileiro encolheu 2,2% em maio na comparação com abril, segundo Indicador Serasa Experian de Atividade do Comércio, divulgado ontem. O resultado foi o pior do ano e reflete os onze dias de paralisação dos caminhoneiros.

Segundo o levantamento, quando comparado ao mesmo mês do ano passado, o indicador apresentou um incremento na ordem dos 2,7%, a mais fraca comparação interanual desde janeiro.

Mesmo assim, o acumulado do ano até maio deste ano registra expansão de 6,3% da atividade do varejo.

Para a consultora de varejo e professora de gestão da Universidade Paulista, Emília Cardoso, o resultado das vendas do varejo no primeiro semestre será decisivo para mensurar o comportamento do setor o ano. “Com as eleições e a Copa, o varejista buscava vender o máximo possível no primeiro trimestre, para poder ‘queimar’ uma ‘gordurinha’ caso houvesse algum problema macro político no segundo semestre”, disse ela, que completou: “Esse crescimento extra acabou sendo queimado ainda no primeiro semestre, com a greve.”.

Queda geral
Muito dependente do transporte terrestre, todos os segmentos do varejo sentiram o efeito da paralisação que se deu ate o dia 31 de maio.

Como resultado –com exceção do setor de tecidos, vestuário, calçados e acessórios que subiu 0,1% – todos os setores avaliados pela Searasa apresentaram queda.

A maior delas se deu no segmento de veículos, motos, peças e acessórios (-10,3%); e da retração na casa dos 6,5% em combustíveis e lubrificantes.

Além destes, maio de 2018 registrou variações de -1,0% em material de construção; -0,5% em móveis, eletroeletrônicos e informática; e -0,1% em supermercados, hipermercados, alimentos e bebidas.

No acumulado maio, o segmento de móveis, eletroeletrônicos e informática foi o que mais cresceu em comparação com o mesmo período do ano passado: 14,3%. O segmento de veículos, motos e peças registrou alta interanual acumulada de 3,8%. No campo negativo ficaram supermercados, hipermercados, alimentos e bebidas (queda de 0,9%), além de recuos de 7,8% no segmento de combustíveis e lubrificantes, 2,2% vestuário e 5,9% em materiais de construção.
Fonte: DCI
 


Receita aproveita paralisação de caminhoneiros para arrecadar mais


Órgão inclui em projeto da reoneração da folha proposta sem ligação com tema e muda regra fiscal

A Receita Federal aproveitou o projeto de lei da reoneração da folha de pagamento, sancionado no fim de maio em meio à pressão da paralisação dos caminhoneiros, para endurecer a lei que rege a compensação de débitos fiscais com créditos tributários.

Os jabutis, como são chamadas as mudanças na lei que não têm a ver com o objeto principal de um projeto, são uma reação à disparada no uso de créditos para quitar débitos com o fisco.

Entre 2013 e 2017, a alta no uso das compensações foi de mais de 50%, com destaque para quitação de IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

As novas restrições, que já foram sancionadas pelo presidente da República, Michel Temer, e estão em fase de regularização pela Receita, afetarão o fluxo de caixa das empresas, segundo a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

O fisco ainda não calculou quanto ganhará em receita, mas, segundo fontes próximas às conversas ouvidas pela reportagem, a estimativa é que o valor seja na casa da dezena de bilhões de reais.

A alteração de maior impacto é a que proíbe empresas que recolhem por estimativa de abaterem impostos sobre a renda (IRPJ e CSLL) com créditos. Nesse regime, a projeção do lucro futuro serve de base para o pagamento mensal de impostos.

Esse tipo de compensação, que superou os R$ 25 bilhões no ano passado, é amplamente usado pelas empresas que recolhem por esse regime, que o consideram um dos principais atrativos do sistema por estimativa. Na prática, os resultados ruins do ano iam sendo automaticamente compensados pelos bons.

O efeito será importante, já que, no total, a Receita arrecadou R$ 95 bilhões no regime por estimativa em 2017. Ou seja, a vedação alcança cerca de 25% do total pago nessa modalidade de pagamento de impostos.

"Isso vai impactar o fluxo mensal de caixa das empresas, que terão de tomar capital de giro para assumir esses débitos mensais", afirmou Helcio Honda, diretor do departamento jurídico da Fiesp.

Para o advogado, a situação é delicada pelo momento atual da economia. "Praticamente todas as empresas brasileiras estão enfrentando problemas financeiros em virtude da crise econômica."

Para a Receita, as medidas são necessárias para impedir perda de receita, ainda mais em tempos em que as dificuldades enfrentadas pela economia se traduzem em queda de arrecadação.

Além disso, o fisco afirma que boa parte dos documentos que são anexados atualmente para comprovar o direito ao crédito não é válida.

Em outras palavras, possuem grande chance de serem contestados no futuro, já que o órgão tem cinco anos para fazer a homologação das compensações de impostos.

No projeto, para embasar a alteração, uma das justificativas foi a de que os pedidos de abatimento de débitos com créditos somam R$ 309,1 bilhões, mas somente R$ 160,5 bilhões estão amparados em créditos válidos.

É por isso que outra mudança, também aprovada na esteira da reoneração, veda o uso de créditos que já estejam sob investigação da Receita.

Na avaliação da Fiesp, essa medida acaba dando ao órgão uma espécie de cheque em branco para barrar compensações quando desejar.

"Essa medida pode punir os bons contribuintes, na medida em que basta a abertura de um procedimento fiscal para suspender a compensação", afirmou Honda.

Uma terceira alteração veda o uso de créditos gerados a partir do pagamento de salário-maternidade e salário-família para pagar tributos.

Ao mesmo tempo em que colocou três proibições ao uso desse mecanismo, um antigo pleito das empresas foi atendido, que é a possibilidade do uso de créditos previdenciários para o abatimento de tributos federais.

A medida só é válida para as pessoas jurídicas que usam o eSocial e para créditos gerados a partir deste ano.

"É um avanço, mas ao mesmo tempo não alcança os débitos anteriores. Queremos que alguma emenda parlamentar modifique esse ponto depois", disse Honda.

A vinculação ao programa também é uma forma de estimular as grandes empresas a usar o sistema eSocial, o que permite ao fisco um controle de dados maior.
Fonte: Folha de S.Paulo
 


Ministros julgarão PIS/Cofins sobre receitas financeiras


As instituições financeiras e a União aguardam outra decisão importante sobre PIS e Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão analisar a possibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de bancos e corretoras. O impacto do julgamento foi estimado em R$ 26,9 bilhões por ano – valor consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Não há previsão de quando o julgamento será realizado. Por causa de um erro processual, o tema será analisado por meio de dois processos – um sobre o PIS e outro sobre Cofins. Em 2015, o ministro Ricardo Lewandowski atendeu a um pedido de saneamento em processo envolvendo o Santander, do qual era relator, e deu vitória ao banco quanto à Cofins.

O recurso sobre PIS havia sido proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas o da Cofins era do Ministério Público Federal (MPF) e, segundo o STF, não caberia ao órgão fazer esse pedido. Na época, o Santander anunciou a reversão de R$ 4,8 bilhões em provisões.

Por isso, o caso do banco será julgado somente para discutir a base de cálculo do PIS. A discussão sobre a Cofins das instituições financeiras em geral será feita no recurso da Sita Corretora de Valores. Os processos serão julgados com repercussão geral.

Pelos processos será analisada a Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo de Cofins para o total das receitas das companhias. Em 2005, o Supremo definiu que o artigo da norma que trouxe a alteração é inconstitucional.

Porém, faltou definir quais receitas compõem o faturamento, que é a base de cálculo das contribuições. Os bancos defendem que o spread – diferença entre o custo de captação e o de empréstimo – não deve entrar no cálculo.

De acordo com advogados, mesmo sem definição, instituições financeiras já colocaram parte da Cofins devida no Refis, por considerarem grande o risco de derrota.

O relatório de riscos fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 indica que a perda, para a União, pode chegar a R$ 135,69 bilhões. Essa estimativa considera o intervalo entre 2012 a 2016, para o qual contribuintes poderiam solicitar a restituição dos valores pagos.

Também está em julgamento na Corte um caso específico a respeito de PIS e Cofins sobre prêmios pagos por seguradoras. O julgamento foi iniciado em 2016 e suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, que alegou ser relator de discussão semelhante com repercussão geral para os bancos.

No caso das seguradoras, há apenas dois votos, um pela tributação e um contrário. O processo envolve a Axa Seguros e, apesar de não ter repercussão geral, é relevante por ser o leading case para as seguradoras. A decisão é vista como um precedente para os bancos.
Fonte: Valor Econômico
 


Indústria ameaça ir à Justiça contra governo


O Instituto Aço Brasil está decidido a levar à Justiça a disputa quanto ao corte no Reintegra, programa de incentivo a exportações. Como parte de um pacote lançado pelo governo para compensar as perdas geradas com o subsídio ao preço do diesel após a paralisação dos caminhoneiros, o Reintegra teve sua alíquota reduzida de 2% para 0,1%.

A mudança é criticada pelas indústrias, que acreditam que o Reintegra não era apenas um benefício, mas uma forma de compensar exportadores de manufaturados por tributos pagos ao longo da cadeia.

Entre os exportadores, foi criada uma coalizão de entidades que tem pressionado o governo contra o fim do Reintegra. O grupo, comandado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), tem representantes de setores como calçados, tecidos, máquinas, automóveis, eletroeletrônicos, químico e siderúrgico.

Recém-empossado presidente da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho enviou um ofício ao Presidente da República em relação ao Reintegra. “Com as medidas, as empresas estão sofrendo enorme majoração, acima do valor de mercado”, diz Roriz. “É preciso analisar com calma todas as decisões tomadas no calor da greve para que elas não afetem a economia.” A Fiesp diz também que entrará nesta quinta-feira, 7, com um mandado de segurança contra o tabelamento do frete, por considerar que a medida afeta a livre concorrência.

Argumento
Advogados veem espaço para contestação na Justiça do corte do benefício aos exportadores antes do prazo, que iria até o fim do ano. A alteração da alíquota para quase zero é considerada uma suspensão inesperada do benefício, algo que tem sido visto como um sinal de insegurança jurídica e um descumprimento da legislação tributária.

Em 2015, ações semelhantes deram a empresas o direito de continuar contando com o benefício da chamada Lei do Bem, que isentava de impostos produtos de informática.

A AEB estima que exportadores terão alta de custos de 5% a 8% com corte no Reintegra e outras medidas como a reoneração da folha de pagamento e o tabelamento de fretes, todas ações tomadas pelo governo para aplacar a crise gerada com a greve dos caminhoneiros e compensar perdas com o subsídio ao diesel.
Fonte: Estadão






Proposições Legislativas


Duplicata eletrônica vai ao Senado


A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que modifica a legislação sobre as duplicatas eletrônicas, com a criação de um sistema nacional para atestar a validade delas e permitir a antecipação dos pagamentos em qualquer instituição financeira. O texto, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), seguirá para o Senado Federal.

As duplicatas são títulos de crédito que representam uma mercadoria vendida ou serviço prestado que serão pagos a prazo (mais de 30 dias). A atualização da lei sobre esse instrumento virou prioridade do governo Temer e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o objetivo de reduzir os juros para as empresas.

O projeto foi aprovado por acordo após uma concessão: para que os protesto dos títulos em cartório continue exigido caso o credor queria cobrar a dívida judicialmente. Era uma demanda dos cartórios, que recebem R$ 4 bilhões por ano por esse serviço, dos tribunais de Justiça, que ficam com parte dessa quantia, e dos institutos de defesa do consumidor, porque o protesto permite que o devedor quite o débito em 48 horas sem pagar multas, correção ou encargos advocatícios que encarecem a dívida.

O deputado Índio da Costa (PSD-RJ), que seria o relator do projeto, foi contra essa concessão para os cartórios, com o argumento de que isso é um atraso que gera mais custos para as empresas, e fez uma emenda para marcar posição, mas o texto foi rejeitado em votação simbólica. Ele deixou a relatoria por não concordar com esse acordo e o papel foi assumido pelo deputado Lelo Coimbra (MDB-ES). As gestoras de crédito e entidades de representação dos lojistas também defendiam tornar o protesto facultativo.

O acordo foi costurado por Maia e Lopes, que decidiram ceder com a avaliação de que, sem isso, o projeto dificilmente passaria. O autor do projeto ponderou também que 70% das duplicatas são pagas com o protesto e levar todas ao Judiciário contribuiria para afogar os tribunais.

A ideia do projeto é dar fé pública a todas as duplicatas – hoje a maioria é de gaveta, sem registro – e tornar mais fácil a negociação com bancos ou outras instituições financeiras. Pela proposta, o registro de cada duplicata custará, no máximo, R$ 1,00 – o valor pode ser reduzido por decisão dos Estados e Distrito Federal. Hoje esse custo não existe.

A iniciativa visa coibir fraudes com as duplicatas e, assim, baratear o crédito, ao criar um sistema nacional e informatizado que tornará mais difícil oferecer o mesmo título como garantia para dois intermediadores diferentes. As gestoras de crédito, que precisarão de autorização do governo federal para atuarem, ficarão responsáveis por esse sistema e os bancos, cartórios e empresas poderão acessá-lo para conferir a validade do documento. O acesso a informações sobre inadimplemento será gratuito.

O projeto é apoiado pela equipe econômica do governo Temer, Banco Central e teve aval da oposição com o objetivo de facilitar o crédito. Com o sistema eletrônico, o chamado “aceite” já será incorporado automaticamente ao duplicata – hoje a empresa tomadora de serviços ou compradora de bens que emite esse título com a promessa de pagar no futuro precisa dar aval para o prestador do serviço ou vendedor procurar um banco para antecipar o pagamento, em troca de um desconto. Quem fica credor, nesse caso, é o banco.

O devedor só costuma dar aval para que a duplicata seja antecipada em bancos com os quais têm relação, afirmou Lopes, o que impede que o credor busque instituições financeiras que ofereçam taxas menores. As estimativas do governo são que essa liberdade facilitará a negociação das taxas de juros para antecipar as duplicatas e colocará no mercado R$ 40 bilhões em crédito.

O texto, parte da agenda de prioridades microeconômicas do governo e do Congresso, ainda tem que passar pelo Senado. As regras entrarão em vigor 120 dias após a sanção.
Fonte: Valor Econômico






Jurisprudência


TST mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV


O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto contra decisão que autorizou o sequestro humanitário de precatórios judiciais de uma chefe de serviço portadora do vírus HIV. A medida autoriza a liberação dos créditos remanescentes na sua totalidade, visando garantir a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

Os precatórios são decorrentes da condenação da Faculdade de Medicina em reclamação trabalhista ajuizada pela profissional. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP) deferiu a antecipação de parte do pagamento, nos termos do artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição da República. O restante do crédito deveria ser pago na ordem cronológica, conforme determina a lei.

Em novo pedido, a trabalhadora argumentou que, devido ao uso de muitos medicamentos e dos efeitos colaterais produzidos, tinha de se submeter regularmente a procedimentos cirúrgicos. Essa circunstância acarretava aumento nas despesas mensais. Por isso, pediu o pagamento do restante do crédito com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.

A Procuradoria do Estado de São Paulo, na defesa da Faculdade, sustentou que a credora já havia sido beneficiada pela preferência no pagamento do precatório nos limites fixados em lei. Afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Emenda Constitucional 62/2009 (Emenda dos Precatórios), que veda o sequestro de renda e estabelece limites para os pagamentos, deve continuar a ser aplicada até dezembro de 2020.

Dignidade
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) autorizou o sequestro de quantia suficiente para a liquidação dos créditos devidos. Para o TRT, a situação da trabalhadora era bastante delicada, e as privações decorrentes de sua situação financeira e de saúde afetavam também seu filho menor, o que colidia com o resguardo à dignidade da pessoa humana. “A constrição humanitária não visa suprir prestação de serviço estatal, mas efetivar direito judicialmente já garantido, transitado em julgado, cuja inadimplência acarreta restrições a outros direitos, entre eles o da vida digna”, registra o acórdão.

A Faculdade recorreu ao TST sustentando, entre outros argumentos, que o sequestro de rendas determinado viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo a instituição, a profissional deveria acionar a Justiça para garantir a proteção à sua saúde, que é obrigação do Estado.

Vulnerabilidade
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que a lei estabelece as circunstâncias em que o credor de precatórios deve ter tratamento prioritário, em virtude de suas condições peculiares de vulnerabilidade. Entretanto, a seu ver, existem situações excepcionais em que portadores de doenças graves se defrontam com risco de dano irremediável à sua saúde ou mesmo à sua vida e, por isso, não podem aguardar a tramitação do precatório, mesmo que na ordem preferencial.

No caso, o ministro destacou que ficou demonstrado que o não pagamento do crédito vem acarretando sérias limitações financeiras à credora, que, além de ser portadora de doença incurável, é a única provedora do seu lar. O voto do relator cita precedente do Órgão Especial do TST que autorizou o sequestro humanitário em situações excepcionais como a do caso, de forma a garantir a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. A decisão foi unânime.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Trabalhistas e Previdenciários


Gestante que recusou reintegração ao emprego tem negado pedido de indenização substitutiva


A proteção à maternidade foi garantida pela Constituição Federal, ao assegurar à empregada gestante garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, b, do ADCT). Mas o direito à estabilidade subsiste inclusive em caso de recusa à reintegração? Em uma situação analisada pelo juiz Cléber José de Freitas, na Vara do Trabalho de Sete Lagoas, ele entendeu que não.

No caso, a trabalhadora prestou serviços para uma indústria têxtil, por dois períodos, sendo o primeiro, por pouco mais de três meses, como aprendiz, e o segundo, de 01/12/2013 a 01/02/2018. E, na data da rescisão do seu contrato, já estava grávida, com direito à estabilidade. Só que ela alegou ser inviável sua reintegração ao emprego, ao argumento de que a relação entre as partes estava abalada. Pediu o pagamento da indenização relativa aos direitos trabalhistas referentes ao período correspondente ao período de estabilidade, isto é, até 15/02/2019. A empregadora, por sua vez, opôs-se ao pedido, alegando que sequer foi informada da gravidez e que a trabalhadora revelou resistência à reintegração, o que a impossibilitaria de cumprir essa obrigação contratual.

Considerando essa situação, o julgador entendeu que a razão estava com a empregadora. Inicialmente, ele lembrou que a jurisprudência está pacificada no sentido de que a ciência do estado gravídico pelo empregador não é requisito para que a empregada gestante usufrua dos benefícios previstos em normas trabalhistas de proteção à maternidade, conforme entendimento consagrado na Súmula 244, I, do TST. “O que deve sobrepairar é a garantia de emprego da empregada gestante, tendo em vista a busca do fim social a que a norma se dirige” – expressou-se, concluindo que, assim, não importava se a empregadora tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada ao dispensá-la. E, provado que a trabalhadora foi dispensada estando grávida, entendeu que ela tinha direito à estabilidade.

Contudo, como observou o magistrado, a trabalhadora revelou claramente sua intenção de não mais retornar ao serviço, ao afirmar que a relação estava totalmente abalada, pelo fato de ter sido demitida quando mais precisava do emprego e do plano de saúde da empresa, já que estava em tratamento neurológico e grávida de pouco mais de um mês. Na percepção do julgador, não ficou comprovado que a empregadora tenha praticado algum ato que pudesse inviabilizar a reintegração da trabalhadora ao serviço, registrando que, por ocasião de seu despedimento, nem mesmo ela tinha certeza de que estava grávida, do que só tomou conhecimento em 26/02/2018. Como registrou, os relatórios médicos apresentados atestaram que a trabalhadora poderia trabalhar, estando apta para tanto, desde que evitasse esforços físicos intensos.

Nesse contexto, o juiz entendeu que a trabalhadora, embora em condições de retornar ao serviço para exercer as atividades antes desempenhadas na empresa, se recusou a voltar ao trabalho. Assim, concluiu que ela manifestou a intenção de não mais retornar ao serviço na data do ajuizamento da ação, isto é, a partir de 21/03/2018. Esse fato, na ótica do julgador, equivaleria a dizer que a trabalhadora renunciou à estabilidade relativamente ao período posterior a essa data. “Essa renúncia é válida, pois, do contrário, ter-se-ia que impor à demandante trabalhar quando ela não mais quer fazê-lo, trabalho forçado, portanto, o que repugna ao ordenamento jurídico pátrio” – expôs o julgador, concluindo que o direito à estabilidade no emprego limitou-se ao período compreendido entre a data da rescisão do contrato e a data em que a trabalhadora manifestou sua vontade de não retornar ao emprego. Assim, deferiu à trabalhadora os salários referentes ao período compreendido entre 16/03/2018 e 21/03/2018.

Ainda não foi apresentado recurso contra essa decisão.
Fonte: TRT 3
 


Bancário com câncer deve ser indenizado por banco que teve recurso considerado protelatório


A 4ª Câmara do TRT-15 negou os embargos da reclamada, uma renomada instituição financeira, que alegou omissões do acórdão, mais precisamente sobre o fato de, "em nenhum momento", ele ter analisado suas alegações recursais de que não houve "coação no pedido de transferência do reclamante". Segundo justificou a reclamada, essa transferência aconteceu "para não descomissionar o reclamante em virtude do não atingimento de suas metas", e por isso foi oferecido "ao autor o cargo de gerente geral em agência menor". Para o colegiado, os embargos da empresa tiveram apenas "intuito de prequestionar matérias para futura interposição de recurso de revista". A decisão unânime também condenou o banco, pela interposição de embargos infundados, ao pagamento a favor do reclamante de multa de 1,1% calculada sobre o valor da causa, corrigido, nos termos do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil".

Segundo constou dos autos, o reclamante, funcionário do banco por mais de 34 anos, e gerente desde 1995, teria sido coagido a "pedir" sua transferência para uma agência de nível inferior e reduzir seu vencimento, depois de ter descoberto um câncer no pâncreas.

O Juízo da Vara do Trabalho de Cravinhos, que julgou procedentes os pedidos do bancário, condenou a empresa, entre outros, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 350 mil. Para o acórdão, essa condenação "foi arbitrada modicamente" e ainda continha um fator amenizador, de que o valor seria reduzido para 2/3 se a instituição resolvesse "reparar o dano e cumprir espontaneamente a sentença condenatória, no prazo de 30 dias a contar do julgamento". A decisão de primeiro grau ressaltou ainda que o valor de R$ 350 mil "não chega sequer a 20 vezes a remuneração do ofendido", mas considerou que no momento "o tempo não é uma moeda a ser por ele [reclamante] desprezada, em contrário, tem um valor inestimável".

O relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina, ressaltou que o banco, porém, "desprezou a oportunidade de se redimir e não cumpriu a decisão, devendo arcar com o valor integral da condenação, talvez uma lição eficiente para repensar seus métodos de tratamento do seu pessoal e não reincidir na mesma vileza".

O acórdão afirmou ainda que as alegações do banco em seus embargos são "uma cortina de fumaça", e que de fato o caso trata de "uma fraude perpetrada contra um empregado que lhe serviu por 34 anos". Para o colegiado, "o banco procede de modo temerário ao tentar induzir um julgamento equivocado, provoca incidente manifestamente infundado ao distorcer fatos e documentos dos autos, constitui recurso meramente protelatório, fundando-se em argumentos mendazes". Essa conduta "reprovável", segundo o acórdão, é "capitulada nos Incisos I, II, III, V, VI e VII, Artigo 80, do Código de Processo Civil, que merece punição exemplar" e visa "claramente protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados no Acórdão". Por esse motivo, o colegiado, por unanimidade, decidiu pela punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-a no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Fonte: TRT 15
 


Vendedor que transportava valores de empresa para banco consegue indenização por danos morais


Um vendedor da empresa Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda (Ricardo Eletro) que diariamente transportava valores da empresa para uma agência bancária, em Itumbiara, deverá receber indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil. A decisão da Primeira Turma do TRT18, unânime, reformou a sentença da 1ª VT de Itumbiara, levando em consideração jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que o empregado desviado de função ao realizar o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização.

Na inicial, o trabalhador relatou que diariamente transportava valores de R$ 1 mil a R$ 10 mil para uma agência bancária, onde fazia depósitos no caixa do banco ou no caixa eletrônico, antes do almoço e no fim do trabalho. Em recurso para questionar a sentença denegatória do pedido de indenização por danos morais, o vendedor argumentou haver provas nos autos do transporte de grandes quantias em dinheiro sem que a loja de eletrodomésticos disponibilizasse um vigilante ou qualquer outro meio de segurança. Ele alegou que essa situação o deixava exposto a risco iminente e por isso deve receber a indenização pleiteada.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o vendedor não tinha por obrigação a realização de transporte de valores para depósitos e, além disso, não seria aplicável ao caso o disposto na Lei 7.102/83 por ser uma empresa comercial e não uma instituição financeira. Também alegou haver entendimento jurisprudencial no sentido de que tal obrigatoriedade direciona-se apenas ao transporte de numerário acima de sete mil UFIRs.

Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, explicou que o artigo 3º da Lei nº 7.102/83 dispõe que a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Silene Coelho afirmou que, no caso analisado, ficou provado que o vendedor sempre realizou transporte de valores para depósito em instituições bancárias sem possuir formação específica para desempenhar tal atribuição e sem ser acompanhado de escolta especializada.

Em seu voto, Silene Coelho também considerou vários precedentes tanto no TST como no TRT18, no sentido de deferimento de indenização por danos morais em situações similares. A magistrada concluiu que, no presente caso, a conduta do empregador, “ao impor ao vendedor o desempenho de atividade para a qual não foi contratada – transporte de valores, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização”.

Assim, considerando a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a contumácia da empresa em se abster de colocar seus trabalhadores em risco, bem como o caráter pedagógico da medida, a Primeira Turma reformou a sentença para deferir indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil, mesmo valor deferido em outro caso similar pela mesma Turma julgadora.
Fonte: TRT 18