OIT agora diz que reforma trabalhista respeita convenções internacionais


A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, concluiu nesta quinta-feira (7/6) que a reforma trabalhista é compatível com a Convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva. Contrariou, portanto, a conclusão de seu Comitê de Peritos, para quem a reforma viola a convenção e fragiliza direitos trabalhistas.

Em comunicado ao governo brasileiro, a OIT afirma que a “reforma trabalhista está em conformidade com as definições da Convenção 98”, faz sugestões e solicita informações. A norma, de 1949, define orientações sobre negociações livres e irrestritas. O Brasil ratificou a convenção em 1952. Já a reforma trabalhista, de 2017, permite que negociações coletivas se sobreponham ao texto legal.

No documento, a OIT propõe o detalhamento e a análise sobre os termos da aplicação dos princípios da “negociação coletiva livre e voluntária na reforma trabalhista”. Também quer informações sobre as “consultas tripartites com os interlocutores sociais a respeito da reforma trabalhista”.

O prazo para elaborar as respostas é de menos de quatro meses. O governo brasileiro terá de criar uma comissão que vai elaborar um relatório e encaminhar à OIT até novembro.

"Modernização trabalhista"
A Confederação Nacional da Indústria elogiou a nova postura da OIT. Para a entidade, ela mostra que a reforma trabalhista está "em consonância com as normas internacionais e com a Constituição".

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI e vice-presidente para a América Latina da Organização Internacional dos Empregadores, Alexandre Furlan, declarou que, anteriormente, a OIT havia se  antecipado, sem justificativa, sobre a reforma trabalhista.

“A admissão de que foi quebrado o ciclo para que o Brasil prestasse informações demonstra cabalmente o viés político e ideológico que levou a inclusão do Brasil na lista curta”, destacou Furlan.

“Ficou muito claro que não houve nenhuma violação expressa à Convenção 98 da OIT. Efetivamente, o Brasil não desrespeitou nenhum tratado internacional. A reforma trabalhista, na verdade, veio para atualizar a nossa legislação, em linhas com as exigências da economia contemporânea, prestigiando o diálogo em detrimento do conflito jurídico, tal como preconiza a nossa Constituição”, disse Furlan.

Parcialidade
Embora a OIT tenha avisado o governo brasileiro de sua nova decisão, magistratura e Ministério Público do Trabalho divulgaram que a nova lei "continua sob a mira" da entidade internacional. É que parte da relação da OIT, um órgão das Nações Unidas, com os países prevê que eles prestem informações periódicas sobre o estado de suas relações de trabalho e a legislação sobre o assunto.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, apontou que a falta de diálogo antes da aprovação da reforma trabalhista acabou por submeter o Brasil a um desgaste no exterior.

Já a vice-presidente da Anamatra, a juíza Noemia Porto, disse que o país continuará na lista dos 24 países que afrontam as normas trabalhistas internacionais até responder a todos os questionados sobre a reforma levantados pela OIT.

“A permanecer a possibilidade de negociação abaixo da previsão legal, negociações individuais e contratos precários, Brasil permanecerá na listagem da OIT, entrando num ciclo vicioso de sucessivas inserções ao lado de países que violam normas internacionais, de forma sistemática”.

Histórico da disputa
No dia 29 de maio, a OIT incluiu o Brasil na lista dos 24 casos considerados como mais graves de suspeitas de violações de direitos trabalhistas pela Comissão de Normas por dúvidas envolvendo a reforma trabalhista, principalmente, as negociações coletivas.

A pedido da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que entrou com uma representação de contestação na OIT em que questiona o item relativo ao tema na reforma trabalhista, o assunto foi analisado pelo Comitê de Peritos da organização. No entanto, a análise ocorreu em setembro, sendo que a reforma só foi aprovada em dezembro.

Porém, a Comissão de Aplicação de Normas admitiu nesta quinta que a análise foi feita “fora do ciclo regular”, ou seja, não ocorreu dentro dos prazos previstos.

No questionamento, a CUT afirma que a reforma ameaça acordos coletivos e põe em risco os direitos dos trabalhadores.

Análise da lei
Em novembro de 2017, o Comitê de Peritos da organização, formado por 20 especialistas internacionais – advogados, direito do trabalho, direito internacional e direito comparado – analisou o recurso da CUT e pediu esclarecimentos ao Brasil.

Nessa etapa de análises, o comitê informou que observava “com preocupação” a reforma e que as mudanças poderiam gerar a “derrogação de direitos” - levar à anulação os acordos anteriores. Em seguida, o Ministério do Trabalho apresentou explicações. Com informações da Agência Brasil e das assessorias de imprensa do MPT, da Anamatra e da CNI.
Fonte: Revista Consultor Jurídico









Febrac Alerta


Comissão pode votar parecer sobre nova lei de contratações públicas
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17) vai se reunir na semana que vem para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), no dia 23 de maio. O vice-presidente da comissão, o deputado Laércio Oliveira explica que a proposta é de autoria do Senado, mas tem 230 apensados. “A proposta cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. Vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios”, disse. Leia mais.

Governo abre consulta pública para aprimorar Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)
A Receita Federal do Brasil (RFB) submeteu à consulta pública, nesta quinta-feira, a versão (2.0) atualizada da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS). Leia mais.



Seac´s


Seac-PA promover o curso "Práticas para entender eSocial Desafios de Implantação"
Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará – Seac/PA proove o Curso: Práticas para entender eSocial Desafios de Implantação. Leia mais.



Nacional


A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas
A partir de julho, o eSocial passa a ser obrigatório para todas as empresas privadas, incluindo aquelas do Simples Nacional. O sistema não é exatamente uma novidade. Leia mais.

Alta complexidade leva empresas a pagarem mais impostos do que deveriam
Que a legislação tributária brasileira é complexa não é novidade. Porém pouco se sabe sobre a dimensão de impostos pagos a mais indevidamente e como utilizar o direito ao crédito tributário gerado a partir disso. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada dia útil, são publicadas, em média, cerca de 46 novas regras tributárias no Brasil. Isso faz com que empresários, contadores e sistemas de contabilidade não consigam acompanhar tamanhas mudanças e, em decorrência desse e de outros fatores, as empresas acabam pagando impostos a mais indevidamente, gerando assim os chamados créditos tributários. Leia mais.

Contratação de seguro ainda não é prática em pequenas empresas
A Etna Transformadores, empresa paulistana que fabrica transformadores elétricos há mais de 25 anos, tem o seguro patrimonial do negócio contratado praticamente desde a abertura. Leia mais.

Receita libera consulta a primeiro lote de restituição do IR 2018
Começou a ser liberada hoje, a partir das 9 horas, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017, informou a Receita Federal. Leia mais.



Proposições Legislativas


Comissão de Educação vai debater legislação da aprendizagem profissional
A proposta que atualiza a legislação da aprendizagem profissional (PL 10.088/18) vai ser debatida na próxima terça-feira (12) em audiência pública na Comissão de Educação, a pedido dos deputados Izalci Lucas (PSDB-DF) e Caio Narcio (PSDB-MG). Leia mais.

Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que faculta às empresas manter programa próprio de distribuição de lucros baseado nos seus resultados, de modo complementar ao programa instituído pela Lei 10.101/00. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Shopping terá que destinar espaço para trabalhadoras lactantes deixarem filhos
O shopping Eldorado Campo Grande, considerado um dos principais centros comerciais da capital do estado do Mato Grosso do Sul, deverá oferecer local apropriado onde trabalhadoras possam acomodar, sob vigilância e assistência, seus filhos no período da amamentação. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24), que considerou ser esta uma responsabilidade do estabelecimento e não dos lojistas que nele se instalam. Leia mais.

Ameaça de demissão e agressão verbal geram indenização de R$ 20 mil a trabalhador mineiro
O assédio moral no mercado de trabalho brasileiro é, sem dúvida, um dos fatores que mais  contribuem para o incremento dos já altos índices de estresse social. Em Minas Gerais, um trabalhador ganhou na Justiça o direito de receber uma indenização por danos morais de uma multinacional brasileira do ramo de mineração, após sofrer sucessivas situações de assédio moral.  A decisão foi da Sétima Turma do TRT-MG. Leia mais.

Gestante empurrada por patrão tem deferidas rescisão indireta e indenização por danos morais
Na 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, o juiz titular Antônio Neves de Freitas investigou as causas que teriam levado uma trabalhadora gestante a bater com a barriga na mesa, o que, conforme pontuou, poderia ter gerado consequências mais graves, como o aborto. Em sua ação, a gestante denunciou que foi agredida e empurrada pelo empregador. Em sua defesa, o patrão negou a ocorrência de agressão física. Após examinar o conjunto de provas, o magistrado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou o patrão ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de 2 mil reais. Leia mais.

TRT-MG afasta responsabilidade de farmácia por dano moral decorrente de assaltos no estabelecimento
A 3ª Turma do TRT-MG absolveu uma drogaria de pagar indenização por dano moral a uma farmacêutica que adquiriu transtorno mental após passar por quatro assaltos no trabalho, reformando a sentença que havia deferido o pedido da trabalhadora. Leia mais.

Operador de torno incapacitado por doença pulmonar consegue majorar valor de indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pela Whirlpool S.A. a um operador de torno incapacitado para a função em decorrência de doença pulmonar ocupacional. No entendimento da Turma, o valor de R$ 30 mil arbitrado anteriormente não era razoável nem proporcional ao dano causado ao empregado. Leia mais.





























Febrac Alerta


Comissão pode votar parecer sobre nova lei de contratações públicas


A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17) vai se reunir na semana que vem para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), no dia 23 de maio. O vice-presidente da comissão, o deputado Laércio Oliveira explica que a proposta é de autoria do Senado, mas tem 230 apensados. “A proposta cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. Vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios”, disse.
 
Ao apresentar seu relatório, Arruda afirmou todas as mais de 200 propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para a modernização da legislação sobre licitações e contratos. O substitutivo revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
 
O substitutivo cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).
 
O texto cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.
 
De acordo com o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, no segmento de serviços os entes governamentais, em todas as esferas, são os principais contratantes. “Entretanto contratam mal, ou tão somente por preço, ou produtos por modalidades errôneas, ou não pagam o contratado, todos esses fatores trazem prejuízos a sociedade e aos cofres públicos”, disse.
 
“A Cebrasse defende a contratação sempre pelo melhor preço, sem a modalidade de pregão para contratação de mão de obra, análise documental em fase inicial, filtrando os maus prestadores, garantia de reequilíbrio dos contratos e maior poder de análise do pregoeiro para que não seja obrigado e fechar sempre pelo menor preço, o que causa, não raro o abandono dos serviços e retrabalho de novo certame, descontinuidade dos serviços, passivos tributários e trabalhistas, dentre outros problemas. E estamos trabalhando junto com Laércio Oliveira para buscar avanços no parecer sobre esse assunto. Além de acabar com o pregão eletrônico para contratação de serviços, estamos discutindo também inversão de fase e a pré-qualificação”, explicou Diniz.
 
O presidente do Seac/SP Rui Monteiro destacou a importância do aumento seguro garantia para responsabilidade trabalhista para dificultar que empresas mal intencionadas ganhem as licitações e abandonem o contrato meses depois deixando os trabalhadores sem seus direitos. “Atualmente o percentual é de 5% só para responsabilidade civil e o relatório aumenta para 20%, incluindo a trabalhista, mas acredito que esse valor deveria ser maior, em torno de 50% e o setor de serviços deve atuar nesse sentido”, disse.
 
Ao convocar a reunião para esta semana, o presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), destacou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso com os prefeitos presentes na 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de colocar a proposta para votação ainda este ano.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Laércio Oliveira



Governo abre consulta pública para aprimorar Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)


A Receita Federal do Brasil (RFB) submeteu à consulta pública, nesta quinta-feira, a versão (2.0) atualizada da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS).

Os documentos definem uma lista de códigos e respectivos serviços que compõem o classificador nacional de serviços.

A consulta faz parte de um esforço da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC e da Receita Federal do Ministério da Fazenda para aproximar a Nomenclatura Brasileira de padrões internacionais, como a Classificação Central de Produtos (Central Product Classification - CPC) das Nações Unidas, o que facilitará a exportação e importação de serviços entre o Brasil e outros países, assim como a elaboração de políticas públicas para setores específicos de serviços.

Os interessados devem encaminhar suas contribuições por meio de um formulário disponível nesta página da Receita Federal. As propostas poderão ser enviadas até 30 de junho para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

NBS
Instituídas em 2012, a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS) definem o classificador nacional para a identificação de serviços.  

A versão 2.0 da NBS e de suas NEBS é baseada nas manifestação da sociedade civil à consulta pública realizada em 2013 e considera as particularidades do mercado brasileiro de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio.

O texto submetido à consulta pública irá compor a nova versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio e suas Notas Explicativas.
Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços






Seac´s


Seac-PA promover o curso "Práticas para entender eSocial Desafios de Implantação"


Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará – Seac/PA proove o Curso: Práticas para entender eSocial Desafios de Implantação.

Local: SEAC-PA (Tv da Estrella,2954-Entre Av. Alm. Barroso/ João Paulo II)-Belém-Pa

 Público Alvo:  Profissionais das áreas de Administração de Pessoal, Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Contábil, Fiscal, Controladoria e interessados no tema.

*Observação Importante ao Participante: levar seu notebook com os recursos navegador de internet, leitor de pdf e planilha eletrônica
Horário: 8h30 as 12h30 e 13h30 as 17h30    Data: 12.07.2018
Investimento: Cada Empresa Associada tem direito a uma VAGA;
*Empresa que participa do  PQPM (Programa de Qualificação Profissional e Marketing)-UMA VAGA.
Investimento Associada:  R$ 100,00
Investimento Público externo:  R$ 400,00
Ministrante do Curso: Instrutor:
Fernando Sampaio – Diretor de Negócios na SINERGIX Contabilidade, RH e Treinamentos. Graduado em Ciências Contábeis com Ênfase em Informática (CESUPA). Especialista em Contabilidade e Controladoria (FEAPA). É Coordenador e Professor do MBA Executivo em Negócios, Controladoria e Finanças, da BSSP Centro Educacional. É professor do MBA em Auditoria Digital e Direito Tributário e do MBA em Legislação Trabalhista e Direito Previdenciário da BSSP Centro Educacional. Empresário Contábil, Instrutor de treinamentos e Palestrante de atuação nacional dos Sistemas CFC/CRC e FENACON/SESCON/SESCAP. Autor do Blog fernandosampaio.com. Coautor do livro Compliance Tributário.

Conteúdo:
PARTE 1 ‐ CONHECIMENTOS FUNDAMENTAIS
1.    Atualizações recentes sobre o eSocial
2.    Cronograma
3.    Projeto eSocial
4.    Aspectos Gerais
5.    Substituição das Obrigações
6.    Implantação do eSocial
7.    Cadastramento inicial de vínculos
8.    Classificação dos eventos e prazos de envio
9.    Análise dos demais fatos geradores
10.    eSocial sem movimento
11.    Envio do eSocial
12.    Retificações, alterações e exclusões

PARTE 2 ‐ CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1.    EVENTOS INICIAIS E DE TABELAS DO DECLARANTE
2.    EVENTOS PERIÓDICOS
3.    EVENTOS NÃO PERIÓDICOS
4.    EVENTOS DE RESUMO E TOTALIZAÇÃO
5.    TABELAS FIXAS DO ESOCIAL
Fonte: Seac-PA






Nacional


A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas


Optantes do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), também terão de implantar o sistema

A partir de julho, o eSocial passa a ser obrigatório para todas as empresas privadas, incluindo aquelas do Simples Nacional. O sistema não é exatamente uma novidade.

Desde 2014 os empresários estão na expectativa de sua implantação, que rotineiramente passou a ser adiada pelo governo.

Mas, desta vez, o cronograma aparenta ser definitivo. A primeira etapa do projeto já está em andamento, envolvendo grandes empresas, que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.

Agora em julho, todas as demais empresas privadas terão de se cadastrar no sistema, e enviar uma série de tabelas, como as de cargos, horários, entre outras.

O passo seguinte é o que exige maior cuidado. A partir de setembro deste ano, os empregadores terão de munir o eSocial com dados relativos a seus funcionários.

Erros nessas informações impedirão que obrigações trabalhistas e previdenciárias sejam cumpridas mais à frente. Ou seja, multas poderão ser aplicadas.

Esses dados que abastecem o sistema serão cruzados e validados, ou não, pelo sistema. De maneira ilustrativa, o desligamento de um funcionário não será aceito pelo eSocial se antes o empregador não informou sua contratação. Além disso, nessa cadeia de eventos, será evidenciado que a empresa cometeu uma irregularidade no passado.

A contabilista Rosangela Tavares, gerente da Seteco Serviços Contábeis, lembra da necessidade de as empresas revisarem os dados cadastrais de seus empregados, que ao longo do tempo podem ter mudado de endereço, ampliado o número de dependentes, se casado.

“Os dados precisam ser entregues com rigor, pois possuem validade jurídica. Ou seja, o empregador se responsabilizará pelas informações que entregou por um período de até cinco anos”, disse Rosangela durante palestra realizada nesta quarta-feira, 6/06, no Conselho do Setor de Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Um problema comum relatado por empresas que estão providenciando o saneamento dos dados envolve funcionários que possuem dois números de PIS. A verificação dos dados trabalhistas e previdenciários dos funcionários pode ser realizada por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis).

É possível alterar eventuais dados incorretos de maneiras online, pelo portal do eSocial, que disponibiliza um módulo de qualificação cadastral. Para tanto é preciso ter certificado digital. Poderão ser alterados nome, data de nascimento, CPF e Pis/Nis dos trabalhadores.

Em novembro começa uma nova fase do eSocial. Nela, as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento por meio do sistema. Rosangela lembra que terá de ser encaminhado um arquivo para cada funcionário. Ou seja, se a empresa possui 200 empregados, serão enviados 200 arquivos no formato XML.

“Se faltar informação de um funcionário, o eSocial não vai fechar a folha da empresa”, disse Rosangela.

Vale lembrar que fazem parte do eSocial a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Previdência Social.

Esses órgãos irão cruzar as informações. Assim, o sistema pode não acusar um erro de imediato, como o salário de um funcionário informado com valor maior que o real. Porém, mais à frente essa informação irá conflitar com aquela averiguada pelo INSS.

MENOS OBRIGAÇÕES? NÃO EXATAMENTE
A promessa do governo é que quando o eSocial estiver completamente implantado serão substituídas 15 obrigações que hoje os empresários enviam periodicamente aos diferentes órgãos.

O sistema irá fazer as vezes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), entre outras obrigações.

Em janeiro de 2019, por exemplo, a GFIP será incorporada pelo eSocial. Mas isso não significa que o volume de informações enviado ao governo irá diminuir.

“A quantidade de novas informações que o sistema solicita é grande. Será preciso enviar atestado médico, a instituição de ensino de estagiários, qual a formação do supervisor do estagiário, e outros dados que não são habituais”, disse Rosangela.

A contabilista da Seteco também lembra que serão exigidos dados de segurança e saúde no trabalho que dificilmente pequenas empresas possuem.

Quem não tem laudos atestando nível de periculosidade e insalubridade, entre outros, terá de contratar técnicos para atestar a situação na empresa.

“O eSocial é complicado, mas não muda as legislações trabalhistas e previdenciárias. O que de fato ele faz é garantir que as empresas cumpram essas leis”, disse José Maria Chapina Alcazar, vice-presidente da ACSP e coordenador-geral do Conselho do Setor de Serviços da entidade.

DÚVIDAS SOBRE O ESOCIAL?
A Associação Comercial de São Paulo ajuda o empresário a tirar dúvidas sobre a implantação do eSocial. No dia 13/06 a entidade realiza um treinamento gratuito sobre o sistema a partir das 17 horas. O evento acontece no edifício-sede da ACSP, à rua Boa Vista, 51, Centro de São Paulo. As inscrições devem ser feitas no site da ACSP.
Fonte: Diário do Comércio
 


Alta complexidade leva empresas a pagarem mais impostos do que deveriam


Que a legislação tributária brasileira é complexa não é novidade. Porém pouco se sabe sobre a dimensão de impostos pagos a mais indevidamente e como utilizar o direito ao crédito tributário gerado a partir disso. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada dia útil, são publicadas, em média, cerca de 46 novas regras tributárias no Brasil. Isso faz com que empresários, contadores e sistemas de contabilidade não consigam acompanhar tamanhas mudanças e, em decorrência desse e de outros fatores, as empresas acabam pagando impostos a mais indevidamente, gerando assim os chamados créditos tributários.

Ao pagar impostos a mais do que deveria, o contribuinte pessoa jurídica passa a ter direito à tomada desses créditos através da compensação, aponta o Grupo Studio, empresa de auditoria e revisão fiscal com sede em Porto Alegre e atividade em todo o Brasil. Com a localização dos créditos tributários, o empresário passa a ter o benefício da compensação, reduzindo suas despesas e aumentando a lucratividade de seu negócio, salienta o diretor de operações do Grupo Studio, Nelcis Braga Monteiro.

A consultoria tributária compilou informações de 3.253 empresas de todas as regiões do Brasil em um estudo que demonstra o perfil das corporações que acabam pagando impostos a mais. Da amostra utilizada na pesquisa, 1.813 estão enquadradas no regime do Simples Nacional, e 1.440 se encaixam nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido. Ao analisar as informações dos últimos cinco anos dos documentos contábeis dos entrevistados, de acordo com regime de tributação, foi encontrado mais de R$ 1 bilhão em benefícios tributários.

Conforme a análise realizada pelo Grupo Studio, 95% das corporações em regime de Lucro Real e Lucro Presumido acabaram pagando mais impostos do que deveriam. Já no regime do Simples Nacional, 76% das pequenas e médias empresas abrem mão de valores que estariam auxiliando seu fluxo de caixa por desconhecer as alterações na legislação tributária.

Monteiro complementa que há casos de clientes que buscam o serviço de revisão fiscal, descobrem que têm créditos tributários e já obtiveram empréstimos na tentativa de recuperar a empresa. "Ou seja, além de pagar mais tributos do que deviam, estão arcando com as parcelas do empréstimo bancário e os juros. Eles, às vezes, querem e precisam fazer um investimento dentro da empresa e não têm condições. Mas, se tivessem feito corretamente o pagamento dos impostos, teriam dinheiro em caixa", alerta.

O estudo visou, ainda, identificar estados em que existe a maior média de impostos pagos a mais pelas empresas, originados pela alta complexidade da carga tributária brasileira e as diferenças existentes em cada estado. No Rio Grande do Sul, o total de créditos tributários encontrados na pesquisa chegou R$ 57 milhões para as empresas de Lucros Real e Presumido, uma média de R$ 355 mil em benefícios para as 162 empresas analisadas. Já entre as empresas do Simples Nacional, o total de benefícios foi de R$ 1,8 milhão, média de R$ 15 mil por organização analisada.

As regiões brasileiras com a maior média de impostos pagos a mais são as regiões Sudeste e Sul. Nesse ranking, o Sudeste se encontra como líder, seguido de Sul, Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Para se ter uma ideia dos valores pagos de forma equivocada, a Região Sudeste, uma das mais industrializadas do País, paga em torno de R$ 584 milhões a mais, no que tange às empresas de Lucro Presumido e Real. No caso das empresas enquadradas no Simples Nacional, esse número é de R$ 14 milhões.

Quanto ao perfil de cliente com maior probabilidade de encontrar créditos tributários e interessado em realizar um planejamento capaz de mudar a forma de recolhimento dos tributos, Monteiro avisa que "todas as empresas tributados pelo Lucro Real deveriam fazer a revisão tributária, porque, muito provavelmente, iremos encontrar pagamento maior do que o devido". "Já no caso das empresas do Simples Nacional, há, sim, setores em que verificamos maior interesse e maior incidência de benefícios tributários. São eles: farmácias, autopeças, mercadinhos, bares e restaurantes", indica o especialista.

O próximo passo do estudo, já em fase de finalização, conforme a organização, busca avaliar os segmentos com maior crédito tributário - indústria, serviços e comércio. "Já sabemos que a indústria é, disparado, o setor que mais tem crédito. Mas queremos ter certeza e analisar que impostos são esses", comenta o diretor de operações. A terceira etapa do estudo irá dividir as organizações por faturamento. Ante os resultados verificados na pesquisa e o contato com os empresários que buscam a revisão tributária, o Grupo Studio criou a campanha Menos Imposto, que visa alertar sobre o pagamento indevido de impostos. Por meio do site menosimposto.com.br, é possível simular quanto as empresas estão pagando a mais em impostos.

Com essa informação em mãos, o empresário pode buscar com mais segurança serviços de auditoria e revisão fiscal, ou ainda promover internamente uma revisão tributária de acordo com as leis em vigor. A plataforma também conta com matérias informativas sobre pagamento de tributos, escolha do melhor regime de tributação; e demonstra como funciona a recuperação de créditos tributários.

A maior parte das informações contábeis das organizações, atualmente, pode estar armazenada em software, o que gera dores de cabeça, mas também pode ajudar a ter maior controle das transações. O uso de novas tecnologias no setor contábil e fiscal deixou de ser um diferencial das organizações para se tornar uma necessidade e, se bem utilizado, pode servir para gerar informações úteis à gestão empresarial e, consequentemente, ao processo de revisão tributária.

Conforme o diretor de operações do Grupo Studio, Nelcis Braga Monteiro, hoje em dia, é muito mais fácil reunir os dados contábeis e se debruçar sobre eles. "O que temos de fazer dentro das empresas é o mesmo tipo de cruzamento que hoje a Receita Federal faz com o fim de fiscalizar", diz Monteiro. No caso do empresário, isso pode garantir a sustentabilidade do negócio.

O setor de contabilidade, que trabalha com o dia a dia atribulado, dificilmente irá conseguir se manter atualizado com todas as alterações que a legislação sofre. O suporte especializado, diz Monteiro, pode servir tanto para organizar os próximos pagamentos quanto para realizar a recuperação de créditos tributários.

Contudo o trabalho do contador é insubstituível, alerta. "Na revisão tributária, partimos do pressuposto de que os dados contábeis estão corretos, diferentemente de uma auditoria. O contador é quem está próximo à empresa; por isso, mesmo quando entregamos os resultados, o fazemos aos contadores", ressalta Monteiro.

A revisão tributária é um procedimento preventivo para que a empresa não seja pega de surpresa pela Receita Federal por irregularidades nas obrigações tributárias, e evita que as empresas paguem mais impostos do que deveriam, além de recuperar créditos já pagos a mais nos últimos cinco anos. Os créditos tributários são obtidos quando uma companhia paga uma carga de tributos acima do que teria que pagar, e são gerados junto à Receita Federal.

Esses créditos podem ser recuperados por meio de compensação tributária realizada de maneira administrativa. Todo o processo para a retificação desses tributos e a tomada dos créditos é de responsabilidade da própria empresa, que fica encarregada de alertar a Receita Federal e dar início ao processo de aproveitamento dos créditos.

Planejamento tributário é direito dos contribuintes, diz especialista

Uma discussão sempre latente gira em torno dos limites do planejamento tributário, tendo em vista que o procedimento procura suprimir ou reduzir o pagamento de impostos. De acordo com a Receita Federal, em 2017, foi arrecadado mais de R$ 1 trilhão em impostos, o que pode representar cerca de 34% dos lucros das empresas. Se fora desse valor está um número grande de impostos fraudados, dentro há um valor também considerável de tributos que poderiam ter deixado de ser pagos dentro da legalidade.

O planejamento tributário - ou, como também é conhecido, tax planning - é uma forma eficaz de reduzir essa carga elevada de impostos. "Além disso, se trata de um direito do contribuinte a economia de tributos gerados através de uma engenharia fiscal legítima", sustenta o advogado e consultor especialista em direito tributário do Escritório Ramalho e Rangel, Alexandre Ramalho.

Todavia, para ele, é importante destacar que o planejamento tributário não é absoluto e deve encontrar seus limites mínimos na legislação tributária, notadamente, nos princípios da tipicidade e legalidade. "A auto-organização do contribuinte, no sentido de tornar sua atividade produtiva mais eficiente sob o pronto de vista tributário, não pode nem deve ser vista como um elemento nocivo ao Estado, apenas pelo fato reduzir o pagamento de tributos, já que a iniciativa privada dá a sua contribuição através do pagamento do imposto exigido de todos os contribuintes pela legislação indistintamente", diz Ramalho.

"A obtenção de lucro na exploração de atividade econômica cumpre também a função social da empresa, já que o lucro, além de elemento essencial para o desenvolvimento da sociedade, também é fato gerador de imposto e contribuição no Brasil, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)", determina. Para o especialista, não se deve demonizar o pagamento de tributos, mas também não se pode fazê-lo com o lucro.

Ainda de acordo com o consultor, "o que não é legítimo é o Estado pretender ou exigir que o contribuinte tenha que optar, em nome de uma 'pseudoética', por assumir uma maior carga tributária para cumprir um a função social que é típica do Estado". Por isso, para ele, é absolutamente legítimo o direito do contribuinte de se organizar de modo a melhorar a sua rentabilidade, ainda que, para tal finalidade, tenha que reduzir o seu impacto tributário.
Fonte: Jornal do Comércio
 


Contratação de seguro ainda não é prática em pequenas empresas


O segmento ainda apresenta tímido crescimento no número de contratações entre as seguradoras, apesar de sua importância para a sustentabilidade do negócio

A Etna Transformadores, empresa paulistana que fabrica transformadores elétricos há mais de 25 anos, tem o seguro patrimonial do negócio contratado praticamente desde a abertura.

"Trabalhamos com materiais muito visados, como alumínio e o cobre. Por isso, contratamos apólices há mais de 20 anos. Inicialmente era apenas contra roubo e incêndio, mas fomos acrescentando coberturas, como risco elétrico e até queda de aeronave. É improvável, mas não impossível", conta o diretor da empresa, Marcelo Cervantes Garcia.

Apesar da importância de segurar o negócio de sinistros (eventos externos que podem prejudicar os bens materiais do negócio) e também do Decreto 61.867/1967, que obriga pessoas jurídicas a contratarem seguro contra incêndio, o exemplo de Garcia ainda é pouco comum entre os micro e pequenos empresários.

Segundo o consultor do Sebrae-SP, Nelson Endrigo Junior o segmento ainda apresenta tímido crescimento no número de contratações entre as seguradoras, apesar de sua importância para a sustentabilidade do negócio.

"Esse é um produto barato, mas os empresários não o conhecem. O seguro de responsabilidade civil garante uma cobertura para gastos judiciais, caso um cliente fique insatisfeito com o serviço da sua empresa", completa.

Para ele, o valor da apólice deve fazer parte dos gastos básicos inseridos no plano de negócio, antes mesmo da abertura da empresa.

"Existem muitos fatos que fogem do controle e podem fazer o empreendedor não ter fôlego para reagir. Há vários exemplos, como imprevistos com carros da empresa, com a carga ou até mesmo um acidente com funcionários. E o pequeno que faz tudo sozinho vai ser afetado diretamente nas finanças e na estabilidade da empresa caso algo aconteça. O seguro patrimonial é um suporte para estes imprevistos", diz Endrigo Junior.

O gerente de Ramos Elementares da Porto Seguro, Marcelo Santana, afirma que a empresa cresceu 7%, comparado ao mesmo período do ano anterior, no segmento de pequenas e médias empresas, incluindo os produtos voltados para o microempreendedor individual. No mesmo período, a expansão para outros segmentos na empresa foi de 10%.

Atualmente, as seguradoras oferecem vários tipos de produtos com especificações para diferentes tipos de negócios e seus riscos, contemplando as particularidades de cada um.

As coberturas variam desde eventos externos, como incêndio, pane elétrica causada pela queda de raios, riscos atribuídos aos funcionários até a cobertura de pagamento de aluguel ou mesmo o reembolso para gastos judiciais com indenizações ocasionadas a terceiros, como é o caso do seguro de responsabilidade civil.

A superintendente executiva de produtos massificados e especiais do grupo segurador Banco do Brasil e Mapfre, Patrícia Siequeroli, conta que o grupo - líder no ramo de seguros gerais do País -, desenvolveu apólices específicas para micro, pequenos e médios empresários.

"Definimos particularidades, tanto para o MEI, que tem crescido bastante e assumiu destaque na economia, quanto para nichos. Nos adequamos para entender a especificidade de cada tipo de negócio. Conseguimos mapear 21 atividades com riscos específicos", diz Patrícia.

Segundo ela, os valores de alguns seguros giram entre R$ 800 e R$ 900 por ano, com acréscimo no valor conforme o aumento da cobertura.

"Para MEIs que trabalham em casa, oferecemos cobertura para danos causados na área do escritório em apólices residenciais. Se o computador desse profissional é seu instrumento de trabalho e algo acontece, como uma pane elétrica, seu faturamento acaba comprometido. Por isso temos essa cláusula dentro do contrato", diz o gerente da Porto Seguro.

O diretor da Etna, Marcelo Garcia, afirma que em mais de 20 anos nunca precisou usar o serviço, mas não se arrepende de contratá-lo. "É melhor do que ser pego de surpresa." Como alerta, Endrigo Junior diz que empresas com estoques devem contratar, pelo menos, apólice contra roubo.

O consultor do Sebrae-SP também ressalta que o seguro não é investimento, mas pode garantir a estabilidade da empresa.
Fonte: Diário do Comércio
 


Receita libera consulta a primeiro lote de restituição do IR 2018


Começou a ser liberada hoje, a partir das 9 horas, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017, informou a Receita Federal.

O crédito bancário para 2.482.638 contribuintes será feito no dia 15 de junho, totalizando R$ 4,8 bilhões. Terão prioridade para receber a restituição 228.921 idosos acima de 80 anos, 2.100.461 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.256 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora, orientou a Receita.

Há ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não resgatar nesse prazo, deverá fazer um requerimento, pela internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: EBC







Proposições Legislativas


Comissão de Educação vai debater legislação da aprendizagem profissional


A proposta que atualiza a legislação da aprendizagem profissional (PL 10.088/18) vai ser debatida na próxima terça-feira (12) em audiência pública na Comissão de Educação, a pedido dos deputados Izalci Lucas (PSDB-DF) e Caio Narcio (PSDB-MG).

Para Izalci Lucas, o incremento do programa de aprendizagem profissional pode reduzir a população de "jovens nem-nem", termo usado para designar os jovens de 16 a 24 anos que não trabalham nem estudam. Estima-se que haja 6,6, milhões de pessoas nessa condição.

Caio Narcio lembra que a legislação brasileira prevê que as empresas reservem de 5% a 15% das vagas para aprendizes mas, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de janeiro a setembro de 2017, apenas 1/3 das vagas foi preenchido.

O debate será feito em dois momentos. A primeira parte do evento vai discutir o aprimormento da política de inserção dos jovens no mercado de trabalho. Já a segunda parte vai avaliar a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/00) e suas possibilidades para o desenvolvimento sustentável do Brasil á luz do novo Ensino Médio
Fonte: Agência Câmara Notícias
 


Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucros


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que faculta às empresas manter programa próprio de distribuição de lucros baseado nos seus resultados, de modo complementar ao programa instituído pela Lei 10.101/00.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vander Loubet (PT-MS).

A Lei 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR). Algumas empresas, em negociação com seus empregados, instituíram um programa complementar, paralelo ao PLR tradicional, permitindo aos trabalhadores um ganho adicional em anos de bom desempenho econômico. Os programas próprios surgiram, principalmente, no setor financeiro.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no entanto, entendeu ser ilegal a existência simultânea de dois programas de distribuição de lucros em uma mesma empresa. Ao analisar o programa complementar do grupo Itaú Unibanco, o órgão questionou o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor pago. O Carf é ligado ao Ministério da Fazenda e julga em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária.

Com o projeto, o deputado Carlos Bezerra espera resolver de vez a situação, permitindo às empresas manter programas próprios de distribuição dos lucros, além do PLR previsto em lei.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Trabalhistas e Previdenciários


Shopping terá que destinar espaço para trabalhadoras lactantes deixarem filhos


O shopping Eldorado Campo Grande, considerado um dos principais centros comerciais da capital do estado do Mato Grosso do Sul, deverá oferecer local apropriado onde trabalhadoras possam acomodar, sob vigilância e assistência, seus filhos no período da amamentação. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24), que considerou ser esta uma responsabilidade do estabelecimento e não dos lojistas que nele se instalam.

A decisão tem amparo no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em dispositivos da Constituição Federal e na Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho – ratificada pelo Brasil –, que reconhece, inclusive, o direito à interrupção do trabalho para fins de amamentação com dignidade. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o período de amamentação deve se estender pelo menos até que a criança complete dois anos de idade.  

Em voto, o desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja deu provimento ao recurso ordinário formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso do Sul, reformando sentença da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande que havia julgado improcedente o pedido. “Considerando a parceria lucrativa entre a administração do centro de compras e os lojistas, deve ser rechaçada qualquer alegação de que aquele possui responsabilidade apenas sobre as empregadas por ele diretamente contratadas”, defendeu o relator, citando na sequência anterior decisão colegiada do TRT 24 que legitimou a obrigação do estabelecimento e não do empregador de instalar creche.

“Toda atividade econômica deve se basear em alicerces que promovam a valorização do trabalho, a responsabilidade social pelos trabalhadores, a proteção à maternidade e à criança, tendo por princípio a função social da propriedade”, argumentou a procuradora Rosimara Delmoura Caldeira na ação.

A empresa interpôs recurso em face do acórdão do tribunal, o qual aguarda análise. Pela decisão, o shopping Campo Grande terá até 180 dias contados do trânsito em julgado para implementar espaço destinado aos filhos das trabalhadoras, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada a 50 dias-multa.  

Outras duas ações civis públicas, com finalidade semelhante, foram propostas pelo MPT em face dos shoppings Bosque dos Ipês e Norte Sul Plaza. Ambas tramitam no TRT 24.

Campanha – O MPT lançou, recentemente, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS), campanha propositiva sobre os direitos trabalhistas das gestantes e lactantes. Com o slogan “Apoio. Toda grávida tem esse desejo”, a iniciativa tem como objetivo a sensibilização de empregadores e da população em geral sobre a importância de se respeitar os direitos das mulheres no ambiente de trabalho neste delicado momento de suas vidas. A campanha foi lançada por ocasião do Dia das Mães.

As peças elaboradas apresentam viés propositivo – ou seja, buscam propor atitudes e ideias ao destinatário – e contam com cards e spots de áudio para difusão em redes sociais ou veículos de comunicação interessados. Com mensagens positivas como “Vai ganhar neném e, da empresa, respeito e simpatia” e “Ganhou Maria e um espaço de amamentação", os cards contam com imagens de gestantes e lactantes.
Fonte: MPT em Mato Grosso do Sul
 


Ameaça de demissão e agressão verbal geram indenização de R$ 20 mil a trabalhador mineiro


O assédio moral no mercado de trabalho brasileiro é, sem dúvida, um dos fatores que mais  contribuem para o incremento dos já altos índices de estresse social. Em Minas Gerais, um trabalhador ganhou na Justiça o direito de receber uma indenização por danos morais de uma multinacional brasileira do ramo de mineração, após sofrer sucessivas situações de assédio moral.  A decisão foi da Sétima Turma do TRT-MG.

O empregado alegou que, ao ser transferido de setor na empresa, passou a ser tratado pelo superior hierárquico com cobrança e rigor excessivos e ainda com ameaças de dispensa. Ele contou que, durante uma reunião de trabalho, o supervisor dirigiu-se a ele com inúmeros palavrões, apontando o dedo em seu rosto e ameaçando dispensá-lo. O fato foi registrado na ouvidoria da unidade, mas, segundo o funcionário, nenhuma providência foi tomada. A partir de então, o supervisor passou a humilhá-lo, fazendo chacotas com o nome dele.

Em sua defesa, o acusado de assédio negou os fatos, afirmando que o relacionamento dentro da empresa sempre foi nos parâmetros da normalidade. Mas as provas testemunhais produzidas confirmaram a veracidade da conduta agressiva e humilhante do supervisor.

Para o juiz convocado Mauro César Silva, relator no processo, “essa situação abala psicologicamente qualquer trabalhador, uma vez que o emprego é sua fonte de subsistência. Os xingamentos e chacotas de que foi vítima são atitudes que causam também profunda dor em qualquer pessoa”.

O relator destacou que, além das agressões verbais, houve também agressão e humilhação física, quando o supervisor apontou o dedo na cara do empregado, chegando a encostar em seu nariz. “Esse tipo de atitude serve apenas para humilhar a vítima”, pontuou.

De acordo com o juiz convocado, é obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho seguro e sadio, livre de situações que possam ferir a dignidade dos trabalhadores. Além disso, lembrou que o empregador é responsável pelas atitudes de seus prepostos, conforme prevê o artigo 932, inciso III, do Código Civil.

Diante desse quadro, a Turma julgadora acompanhou o voto do relator e confirmou a sentença que deferiu ao trabalhador uma indenização por danos morais, arbitrada em R$ 20 mil.
Processo - PJe: 0011136-94.2017.5.03.0064 (ROPS) — Acórdão em 05/04/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Gestante empurrada por patrão tem deferidas rescisão indireta e indenização por danos morais


Na 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, o juiz titular Antônio Neves de Freitas investigou as causas que teriam levado uma trabalhadora gestante a bater com a barriga na mesa, o que, conforme pontuou, poderia ter gerado consequências mais graves, como o aborto. Em sua ação, a gestante denunciou que foi agredida e empurrada pelo empregador. Em sua defesa, o patrão negou a ocorrência de agressão física. Após examinar o conjunto de provas, o magistrado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou o patrão ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de 2 mil reais.

A gestante relatou que trabalhava numa fazenda e estava limpando a ordenhadeira quando foi chamada no escritório do fazendeiro, que pretendia acertar o pagamento mensal atrasado. Ao examinar os holerites, a gestante questionou os valores registrados e se opôs ao desconto salarial, afirmando que houve justificativa para as suas faltas, como dias de repouso semanal, exames e consultas médicas, em razão da gravidez, de 32 semanas, na época. Segundo os relatos da gestante, nesse momento, o patrão avançou em direção a ela para tomar os documentos, o que fez com que ela se desequilibrasse e batesse com a barriga na quina de uma mesa. Depois disso, a gestante relatou que teve dores abdominais e precisou procurar atendimento médico, tendo ficado em observação no hospital por algumas horas, já que sua gravidez era de risco. Depois desse episódio, entrou em licença maternidade, voltando a trabalhar por alguns dias, quando venceu o benefício.

Analisando a versão apresentada pela própria gestante e registrada no boletim de ocorrência, somada aos depoimentos das testemunhas, o juiz concluiu que não foi bem uma “agressão física”, como alegado. Isso porque, conforme constatou o julgador, ficou comprovado que foi a própria gestante quem se desequilibrou e bateu com a barriga na mesa, não chegando a ocorrer a alegada agressão física. “Na verdade, o que se nota é uma dose de intolerância e a total falta de capacidade das partes em resolver um problema aparentemente simples - equívoco no valor do salário do mês de novembro registrado no respectivo recibo, em virtude de faltas ao trabalho -, o que gerou um estado de animosidade que extrapolou o limite de controle das ações, ambos tendo disputado, indevidamente, a posse ou o manuseio dos documentos que deveriam ser assinados pela obreira”, completou.

Entretanto, o julgador observou que, se por um lado não houve agressão, por outro, há de ser definido o causador do ato que teria levado a trabalhadora a bater com a barriga na mesa, o que poderia ter gerado consequências mais graves, até mesmo um aborto. A simples análise da sequência dos fatos levou o magistrado a concluir que ocorreu imprudência por parte do fazendeiro, que não soube agir com o cuidado necessário ao se dirigir a uma mulher grávida, o que, na sua visão, é motivo suficiente para a declaração da rescisão indireta do contrato. “No entendimento deste Juízo, o réu agiu de maneira imprudente, dirigindo-se com certa brutalidade contra a empregada grávida, com a finalidade de tomar-lhe os documentos, fazendo com que ela batesse com a barriga na mesa”, ponderou.

Ao fixar o valor da indenização por danos morais, o juiz considerou, entre outras coisas, a possibilidade de superação psicológica, principalmente porque não ocorreu o aborto e a criança nasceu com saúde. O julgador enquadrou a situação vivenciada pela trabalhadora no inciso III do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve). A sentença foi proferida no dia 01/04/2018, quando ainda não havia terminado o prazo de validade da MP 808/2017, o que ocorreu somente no dia 23/04/2018. Há recurso aguardando julgamento no TRT mineiro.
Fonte: TRT 3ª Região
 


TRT-MG afasta responsabilidade de farmácia por dano moral decorrente de assaltos no estabelecimento


A 3ª Turma do TRT-MG absolveu uma drogaria de pagar indenização por dano moral a uma farmacêutica que adquiriu transtorno mental após passar por quatro assaltos no trabalho, reformando a sentença que havia deferido o pedido da trabalhadora.

Conforme foi apurado no processo, a farmacêutica presenciou quatro assaltos seguidos num período de 14 dias, situação que acabou desencadeando nela um quadro de transtorno mental depressivo, conforme demonstrado por perícia médica. Para ela, a farmácia seria culpada, pois não  investiu na segurança dos seus empregados, o que acabou propiciando os assaltos. E o juiz de primeiro grau deu razão a ela por entender que a empresa agiu com culpa ao omitir-se no dever de proporcionar segurança à empregada no exercício de suas funções.

Mas, para o relator do recurso da drogaria, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, a ocorrência de assalto em estabelecimento comercial não é motivo juridicamente suficiente para assegurar ao empregado uma reparação pecuniária. O magistrado reconheceu que o abalo sofrido marcará para sempre a vida da farmacêutica. Mas deixou claro que os assaltos não podem ser atribuídos à responsabilidade da empregadora, porque não foram decorrentes de qualquer conduta antijurídica da empresa.

Tendo como base o artigo 186 do Código Civil, o desembargador ponderou que o direito à indenização por danos decorrentes de ato ilícito exige a comprovação de alguns requisitos, que não se fizeram presentes no caso: “Ausente a culpa ou dolo, como no caso sob análise, torna-se impossível a responsabilização pelas indenizações pretendidas”, concluiu o relator, lembrando ainda “que a segurança pública é um dever do Estado e não podendo, portanto, imputar responsabilidade ao empregador pela omissão do Poder Público”.

O voto do relator, que negou a indenização à farmacêutica, foi acompanhado por unanimidade na Turma julgadora.
Processo - PJe: 0010760-10.2016.5.03.0108 (RO) — Acórdão em 25/04/2018
Fonte: TRT 3ª Região
 


Operador de torno incapacitado por doença pulmonar consegue majorar valor de indenização


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pela Whirlpool S.A. a um operador de torno incapacitado para a função em decorrência de doença pulmonar ocupacional. No entendimento da Turma, o valor de R$ 30 mil arbitrado anteriormente não era razoável nem proporcional ao dano causado ao empregado.

Na reclamação trabalhista, o operador disse que foi contratado em 1990. Em 2008, passou a sentir cansaço e falta de ar ao executar a tarefa de preparador de máquina no setor de usinagem de motores, vindo mais tarde a ser diagnosticado com o problema respiratório.

A empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização, valor que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou justo para reparar o dano moral decorrente do comprometimento da capacidade de trabalho do empregado. Segundo o acórdão, relatos da literatura médica ocupacional revelam a “ligação entre a exposição aos fluídos de usinagem utilizados em indústrias de motores com a ocorrência de PH em trabalhadores”. A decisão também considerou registros de que outros empregados da Whirlpool apresentam o mesmo problema respiratório.

No recurso de revista para o TST, o operador sustentou que o valor da indenização arbitrado pelo Tribunal Regional foi irrisório para o sofrimento ainda suportado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que as quantias arbitradas no primeiro e no segundo grau devem ser modificadas apenas quando forem desprovidas de razoabilidade e de proporcionalidade. No caso, o ministro ressaltou que o dano moral decorre da impossibilidade total de o empregado exercer a função anterior. “A importância arbitrada pelo Tribunal Regional encontra-se em desacordo com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional”, afirmou. Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização. A decisão foi unânime.
Processo: ARR-565000-61.2009.5.12.0050
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho