Clipping Diário Nº 3296 - 11 de junho de 2018

Febrac e Fenavist promoverão III Encontro de Comunicação no dia 26


Com o intuito de ampliar e padronizar o trabalho de comunicação desenvolvido pelas as entidades que representam os setores de Serviços, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e a Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores (Fenavist) promoverão no dia 26 de junho, o III Encontro dos Assessores de Comunicação.

O objetivo é estreitar o relacionamento entre os responsáveis pela comunicação das Federações e dos Sindicatos, de forma a maximizar os resultados, estabelecer dados padrões e ampliar a sintonia nas ações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas
A partir de julho, o eSocial passa a ser obrigatório para todas as empresas privadas, incluindo aquelas do Simples Nacional. O sistema não é exatamente uma novidade. Leia mais.



Seac´s


Seac-SP: Curso Zeladores e Gerentes Prediais - Comportamento, ética e atribuições
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Zeladores e Gerentes Prediais - Comportamento, ética e atribuições que será ministrado pelo facilitador Toni Ketendjian dia 12.06.2018 das 08h00 às 12h00. Leia mais.



Nacional


eSocial: não deixe as providências finais para a última hora
A advertência foi feita pela equipe da Seteco na última quarta-feira (06/06), em apresentação realizada na plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com transmissão simultânea para o auditório da entidade. Durante duas horas, ambos os ambientes estiveram repletos de empresários e profissionais visivelmente interessados em conhecer melhor alguns detalhes importantes nesta reta final para o encerramento da primeira fase de implantação do novo sistema. Leia mais.

Justiça multa empresas que se recusaram a propor acordo
Uma terceirizada e a empresa que contratou o seu serviço foram condenadas por litigância de má-fé porque não quiseram propor acordo a um empregado em uma ação sobre pagamento de verbas rescisórias. As companhias terão de pagar multa de 2% sobre o valor corrigido da causa e indenização ao trabalhador. Leia mais.

Goldfajn diz que inflação baixa ajuda a reduzir indexação da economia
O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, disse hoje (8) que é preciso reduzir a indexação da economia brasileira, ou seja, os reajustes automáticos de preços a partir da inflação passada. Segundo ele, “essa cultura” tende a ser mudada à medida que a inflação seja mantida em patamares baixos. “Se a gente conseguir manter a inflação baixa, vamos conseguir reduzir a indexação”, disse ao participar de um almoço promovido pelo Instituto Brasileiro de Executivos Financeiros. Leia mais.

Receita e PGFN aplicarão 78 súmulas do Carf
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão que aplicar a partir de agora 78 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portaria do Ministério da Fazenda, publicada na sexta-feira, atribuiu efeito vinculante a 65 enunciados. Antes, das 107 súmulas aprovadas pelo Carf, apenas 13 eram seguidas por fiscais e procuradores. Leia mais.

Febraban adia registro de boleto para novembro
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adiou mais uma vez a conclusão do processo de implementação da nova plataforma de cobrança. O sistema permite que boletos bancários sejam pagos pelo consumidor em qualquer instituição financeira mesmo após o vencimento. Leia mais.

Workshop sobre eSocial será transmitido ao vivo pela internet
Servidores e colaboradores de órgãos públicos terão a oportunidade de obter conhecimentos sobre o eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O 1º Workshop eSocial para Órgãos Públicos será promovido, nos dias 13, 14 e 15 de junho, pelo Comitê Gestor do eSocial, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT). As atividades também serão transmitidas pela internet, por meio de quatro links (acessem abaixo), para que integrantes da administração pública lotados em outras localidades possam acompanhar. Leia mais.



Proposições Legislativas


Sistema sindical na proposta de Estatuto do Trabalho é tema de debate na CDH
“O Sistema Sindical no Estatuto do Trabalho” é o tema da audiência interativa que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na segunda-feira (11), às 9h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho. Leia mais.



Jurídico


Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a recurso ordinário da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. em razão da diferença a menor de R$ 0,03 no depósito recursal, de valor superior a R$ 8 mil. A Turma considerou a diferença ínfima e insuficiente para impedir o seguimento do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para prosseguir no seu exame. Leia mais.



Legislação


TRT-12 edita súmula sobre garantia de emprego a trabalhadores deficientes
A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social só pode ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador nas mesmas condições, em respeito à norma que obriga as empresas a contratarem um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência ou reabilitados. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Auxílio-alimentação não pode ter valor diferente para aprendizes e efetivos
Empregados efetivos e aprendizes não podem receber auxílio-alimentação com valores diferentes. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) conceda auxílio-alimentação em igual valor a todos os seus empregados. Leia mais.

Sócio responde por obrigações trabalhistas anteriores à sua entrada na sociedade
O sócio retirante pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período no qual foi sócio e, também, no período anterior à sua entrada na empresa. Segundo a juíza Ana Paola Santos Macedo, da 34º Vara do Trabalho de Salvador, é esse o entendimento correto do artigo 10-A da CLT, inserido na lei pela reforma trabalhista. Leia mais.

Trabalhadora será indenizada por ter CTPS retida mesmo após decisão judicial
Reter carteira de trabalho mesmo após decisão judicial estabelecendo que ela seja devolvida gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma operadora de telecomunicação a pagar R$ 1 mil a uma executiva de vendas. Leia mais.

Advogada é condenada por fazer anotação falsa em carteira de trabalho de cliente
Quem faz anotação falsa na Carteira do Trabalho e Previdência Social, para conseguir decisão judicial favorável de benefício previdenciário, pratica o crime de uso de documento público falso. Leia mais.

Vigilante que teve indeferido pedido de rescisão indireta de contrato será mantido no emprego
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de término do contrato de trabalho de um vigilante que não obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da rescisão indireta. Segundo a Turma, a CLT, ao tratar do tema, autoriza a continuidade do vínculo do empregado que é malsucedido ao buscar provar que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do contrato. Leia mais.

Trabalhador que desenvolveu LER e tendinite em lavoura de cana receberá indenização e pensão vitalícia
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma usina do setor sucroenergético a pagar indenização a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional em função dos serviços prestados na lavoura de cana de açúcar. Além dos danos morais, fixados em R$ 20 mil, a empresa, que é uma das maiores no setor na produção de açúcar, etanol e energia, terá que arcar com pensão vitalícia até o funcionário completar 70 anos de idade. A decisão é da 10ª Turma do TRT de Minas. Leia mais.

JT-MG manda reintegrar gestante demitida por faltar ao trabalho para acompanhar internação do pai
Um supermercado mineiro foi condenado a reintegrar uma gestante que havia sido demitida por justa causa depois de faltar ao trabalho para acompanhar a internação do pai, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). A decisão é da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Leia mais.

































Febrac Alerta


A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas


Optantes do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), também terão de implantar o sistema

A partir de julho, o eSocial passa a ser obrigatório para todas as empresas privadas, incluindo aquelas do Simples Nacional. O sistema não é exatamente uma novidade.

Desde 2014 os empresários estão na expectativa de sua implantação, que rotineiramente passou a ser adiada pelo governo.

Mas, desta vez, o cronograma aparenta ser definitivo. A primeira etapa do projeto já está em andamento, envolvendo grandes empresas, que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.

Agora em julho, todas as demais empresas privadas terão de se cadastrar no sistema, e enviar uma série de tabelas, como as de cargos, horários, entre outras.

O passo seguinte é o que exige maior cuidado. A partir de setembro deste ano, os empregadores terão de munir o eSocial com dados relativos a seus funcionários.

Erros nessas informações impedirão que obrigações trabalhistas e previdenciárias sejam cumpridas mais à frente. Ou seja, multas poderão ser aplicadas.

Esses dados que abastecem o sistema serão cruzados e validados, ou não, pelo sistema. De maneira ilustrativa, o desligamento de um funcionário não será aceito pelo eSocial se antes o empregador não informou sua contratação. Além disso, nessa cadeia de eventos, será evidenciado que a empresa cometeu uma irregularidade no passado.

A contabilista Rosangela Tavares, gerente da Seteco Serviços Contábeis, lembra da necessidade de as empresas revisarem os dados cadastrais de seus empregados, que ao longo do tempo podem ter mudado de endereço, ampliado o número de dependentes, se casado.

“Os dados precisam ser entregues com rigor, pois possuem validade jurídica. Ou seja, o empregador se responsabilizará pelas informações que entregou por um período de até cinco anos”, disse Rosangela durante palestra realizada nesta quarta-feira, 6/06, no Conselho do Setor de Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Um problema comum relatado por empresas que estão providenciando o saneamento dos dados envolve funcionários que possuem dois números de PIS. A verificação dos dados trabalhistas e previdenciários dos funcionários pode ser realizada por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis).

É possível alterar eventuais dados incorretos de maneiras online, pelo portal do eSocial, que disponibiliza um módulo de qualificação cadastral. Para tanto é preciso ter certificado digital. Poderão ser alterados nome, data de nascimento, CPF e Pis/Nis dos trabalhadores.

Em novembro começa uma nova fase do eSocial. Nela, as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento por meio do sistema. Rosangela lembra que terá de ser encaminhado um arquivo para cada funcionário. Ou seja, se a empresa possui 200 empregados, serão enviados 200 arquivos no formato XML.

“Se faltar informação de um funcionário, o eSocial não vai fechar a folha da empresa”, disse Rosangela.

Vale lembrar que fazem parte do eSocial a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Previdência Social.

Esses órgãos irão cruzar as informações. Assim, o sistema pode não acusar um erro de imediato, como o salário de um funcionário informado com valor maior que o real. Porém, mais à frente essa informação irá conflitar com aquela averiguada pelo INSS.

MENOS OBRIGAÇÕES? NÃO EXATAMENTE
A promessa do governo é que quando o eSocial estiver completamente implantado serão substituídas 15 obrigações que hoje os empresários enviam periodicamente aos diferentes órgãos.

O sistema irá fazer as vezes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), entre outras obrigações.

Em janeiro de 2019, por exemplo, a GFIP será incorporada pelo eSocial. Mas isso não significa que o volume de informações enviado ao governo irá diminuir.

“A quantidade de novas informações que o sistema solicita é grande. Será preciso enviar atestado médico, a instituição de ensino de estagiários, qual a formação do supervisor do estagiário, e outros dados que não são habituais”, disse Rosangela.

A contabilista da Seteco também lembra que serão exigidos dados de segurança e saúde no trabalho que dificilmente pequenas empresas possuem.

Quem não tem laudos atestando nível de periculosidade e insalubridade, entre outros, terá de contratar técnicos para atestar a situação na empresa.

“O eSocial é complicado, mas não muda as legislações trabalhistas e previdenciárias. O que de fato ele faz é garantir que as empresas cumpram essas leis”, disse José Maria Chapina Alcazar, vice-presidente da ACSP e coordenador-geral do Conselho do Setor de Serviços da entidade.

DÚVIDAS SOBRE O ESOCIAL?
A Associação Comercial de São Paulo ajuda o empresário a tirar dúvidas sobre a implantação do eSocial. No dia 13/06 a entidade realiza um treinamento gratuito sobre o sistema a partir das 17 horas. O evento acontece no edifício-sede da ACSP, à rua Boa Vista, 51, Centro de São Paulo. As inscrições devem ser feitas no site da ACSP.
Fonte: Diário do Comércio






Seac´s


Seac-SP: Curso Zeladores e Gerentes Prediais - Comportamento, ética e atribuições


O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Zeladores e Gerentes Prediais - Comportamento, ética e atribuições que será ministrado pelo facilitador Toni Ketendjian dia 12.06.2018 das 08h00 às 12h00.
 
Objetivo;
- Esclarecer ao Zelador ou Gerente Predial quais são suas responsabilidades e funções;
- Aplicação de senso ético, educação e postura;
- Diferenciação de tratamento com funcionários orgânicos e terceirizados.
 
Público alvo: Gerentes Prediais, zeladores, encarregados de serviços gerais, supervisores, gerentes e coordenadores operacionais
 
VAGAS LIMITADAS INSCREVAM-SE JÁ.

Para maiores informações e solicitação de inscrição através do site www.seac-sp.com.br - link "CURSOS"
Fonte: Seac-SP






Nacional


eSocial: não deixe as providências finais para a última hora


A advertência foi feita pela equipe da Seteco na última quarta-feira (06/06), em apresentação realizada na plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com transmissão simultânea para o auditório da entidade. Durante duas horas, ambos os ambientes estiveram repletos de empresários e profissionais visivelmente interessados em conhecer melhor alguns detalhes importantes nesta reta final para o encerramento da primeira fase de implantação do novo sistema.

Eles ficaram sabendo, por exemplo, que se esgota em julho próximo o prazo para o cadastro de empregador e tabelas, coincidentemente ao início do processo que, de forma gradativa, vai extinguir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Já em setembro termina a fase dedicada ao cadastro de trabalhadores e eventos não periódicos, enquanto os eventos de folha terão como limite o final de novembro e os de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) começam e terminam em janeiro de 2019.

“As grandes empresas estão se adaptando ou já se adaptaram com muita dificuldade, diante da complexidade da matéria, mas agora vem a vez das pequenas”, disse o presidente da consultoria e vice da ACSP, José Maria Chapina Alcazar, na abertura do encontro. Segundo ele, existe toda uma preocupação da Associação Comercial e demais entidades representantes do empreendedorismo, que se reuniram com a Receita Federal para pedir nova prorrogação do início dessa exigência.

“Mas, independentemente de qualquer coisa, é fundamental estar preparado o mais rápido possível para encarar a nova realidade, abandonando a cultura do brasileiro de deixar tudo para a última hora”, recomendou. “Sobretudo, no tocante às providências envolvendo ajustes nos sistemas de informática”.

Em seguida, Chapina deu alguns exemplos práticos para ilustrar que o eSocial, na verdade, mantém inalteradas as legislações trabalhista e previdenciária, pois trata-se apenas de um instrumento para a checagem do seu cumprimento.

Não será mais permitido, por exemplo, registrar o empregado no dia exato do recebimento do primeiro salário, com a velha prática de enviar à contabilidade uma ou mais carteiras de trabalho, juntamente com a folha de pagamento. “Devem também acabar os casos de férias concedidas em determinado mês para serem gozadas em outro”, prevê.

Tudo isso, segundo ele, realça a importância de se abandonar de vez o mito segundo o qual as empresas do Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) prescindem de maiores controles no seu negócio, e até mesmo de contabilidade, mediante a mera escrituração de Livro Caixa.

Passo a passo
Ao longo da apresentação, o diretor de desenvolvimento Francisco Peroni e a gerente Rosângela Tavares, da Seteco, fizeram valer o título da palestra: “O Impacto do eSocial nas Pequenas Empresas”, ao esclarecer em detalhes verdades e mitos existentes na área, prazos a observar e um passo a passo para a implantação do programa que, basicamente, unifica as obrigações acessórias fiscais, trabalhistas e previdenciárias para envio ao Fisco por um único canal digital.

Hoje, para se ter uma ideia, existem 12 diferentes exigências, também eletrônicas, com várias superposições de dados remetidos regularmente para o Ministério do Trabalho e Emprego, Previdência Social, Receita Federal, INSS e Caixa Econômica Federal.

Por isso, Rosângela acredita que, a exemplo da NF-e e do SPED, as coisas tendem a se simplificar com o eSocial ao longo do tempo. Um indicador disso, segundo ela, é a previsão para breve do fim da GFIP.

Francisco concorda com a existência de contrapartidas diante de tanto trabalho novo trazido às organizações. Dentre elas, destaca a menor quantidade de validações a fazer, “duas para ser mais exato, mas isso vai exigir atenção redobrada com os sistemas utilizados pelas empresas”.

Contudo, a contadora antevê dificuldades para as empresas que não se atentarem desde já para a questão dos processos, sob pena de enfrentarem muitos problemas quando o eSocial estiver efetivamente no dia a dia de todos.

“Nas empresas já operantes a gente percebe rescisões chegando com atraso, o mesmo acontecendo com informações relativas a férias e alterações cadastrais”, exemplificou a gerente, lembrando que a persistência em erros assim só tende a resultar, logo mais, em correria e novas preocupações.

Outra consequência evidente de toda essa movimentação é o aumento no poder de cruzamento do governo, à semelhança do ocorrido no âmbito do SPED e da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). “O governo poderá, por exemplo, comparar salários de funções semelhantes, inclusive em regiões diferentes, para detectar indícios de informalidade e demais distorções”, acentuou o diretor da Seteco.

Sucesso
Diante da grande repercussão alcançada pela palestra, o Conselho do Setor de Serviços da ACSP repetirá o evento no próximo dia 13 (quarta-feira), às 17 horas, em sua sede: Rua Boa Vista, nº 51, com inscrições via portal: http://acsp.com.br/ver/evento/967, uma reapresentação que certamente será muito bem-vinda, a julgar pelos depoimentos de alguns dos participantes da primeira edição.

Para o contador, advogado e administrador de empresas Mario Sergio Sobreira Santos, a dificuldade percebida por todos ao fazer o eSocial da empregada doméstica recomenda que agora se tome o máximo cuidado. “Imagine a complexidade existente no caso das empresas”, disse.

Em sua análise, existem pontos extremamente relevantes a esclarecer, inclusive em aspectos jurídicos, e isso justifica a disseminação do tema, o que o leva a parabenizar a iniciativa da ACSP.

“Acho até que essa programação deve ser levada também ao Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP, e a entidades em âmbito nacional, pois isso aqui pode ter um impacto econômico gigantesco para o país”, observou.

Na visão de Teruo Yatabe, conselheiro deliberativo da Associação, “o encontro foi sensacional, mostrou a liderança do Chapina. A reunião foi bastante concorrida, as exposições foram excepcionais, fiquei muito contente, na qualidade de quem está nesta casa desde 1980 e gosta muito dela”.

No entanto, para o eSocial em si ele não tem grandes elogios. “Nós informamos tudo para a Receita Federal. Eu, por exemplo, tenho uma administradora de imóveis. Com a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) praticamente denuncio a minha empresa, o locador e o locatário”, reclamou.

Advogado e engenheiro, Júlio Monteiro é o vice-superintendente da Distrital Sul da Associação e pensa de forma semelhante. “Achei ótimo, esclarecedor e deu para perceber o tanto de carga de trabalho e fiscalização que o governo está repassando ao setor privado, que já arca com um valor excessivo de impostos”, concluiu.
Fonte: Seteco
 


Justiça multa empresas que se recusaram a propor acordo


Uma terceirizada e a empresa que contratou o seu serviço foram condenadas por litigância de má-fé porque não quiseram propor acordo a um empregado em uma ação sobre pagamento de verbas rescisórias. As companhias terão de pagar multa de 2% sobre o valor corrigido da causa e indenização ao trabalhador.

O juiz Everton Luiz Mazzochi, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou o caso com base na reforma trabalhista — Lei 13.567, de 2017, em vigor desde novembro. Pesou na decisão do magistrado, segundo consta na sentença, o fato de não haver dúvidas, no processo, que o ex-funcionário não recebeu as verbas rescisórias.

Por esse motivo, afirma o juiz na decisão, a atitude de “sequer tentarem” a conciliação se enquadra no artigo 793-B da nova lei — que trata sobre litigância de má-fé. E com base no 793-C, o magistrado estabeleceu a multa de 2% e a indenização.

A decisão é polêmica. Especialmente porque, segundo advogados, para que haja a conciliação — ou uma tentativa — as partes têm que estar dispostas. Não há no ordenamento jurídico brasileiro, acrescentam, punição para quem se recusa a propor um acordo. O caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo, afirmam especialistas, é o primeiro que se tem notícias nesse sentido.

Até a reforma trabalhista não havia, na CLT, um regramento específico para a litigância de má-fé. Os juízes, quando aplicavam, utilizavam-se do Código de Processo Civil (CPC). “Mas era pouco usada” lembra Daniela Yuassa, sócia do Stocche Forbes Advogados. “Víamos mais nos casos de recurso protelatório. O sujeito sabia que ia perder e mesmo sem motivo para recorrer entrava com recurso”, acrescenta.

Com a reforma foram introduzidos na legislação trabalhista os artigos 793-A, B, C e D. Há uma lista das hipóteses em que se pode condenar por litigância de má-fé. Entre elas, defesa contra fato incontroverso, resistência injustificada ao andamento do processo e o recurso protelatório. O 793-C permite ao juiz impor multa — superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa — e indenização.

No caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo (processo nª 1002187-83.2017.5.02.0002), a empresa terceirizada reconheceu na audiência que não havia pago as verbas rescisórias ao ex-funcionário e argumentou que não o fez por dificuldade financeira. Esse seria o fato incontroverso, que, no entendimento do juiz, justificaria a condenação.

Já a tomadora do serviço, ainda segundo a decisão do magistrado, responderia de forma solidária à dívida. E, sabendo do inadimplemento, deveria ter tentado acordo com o trabalhador.

Representante da empresa que terceirizou o serviço, o advogado Aldo Martinez Neto, do Santos Neto Advogados, diz que para esses casos, de empregadores que reconhecem a dívida em juízo, existe multa prevista pelo artigo 467 e o juiz, acrescenta, poderia ter aplicado o dispositivo. O que não poderia, na visão do advogado, é forçar a tomadora do serviço a propor um acordo com o trabalhador.

“A empresa estava se defendendo da existência ou não da responsabilidade subsidiária e não das verbas em si”, argumenta o advogado. “E, além disso, por que a segunda reclamada faria um acordo se a primeira reclamada pode ser condenada e pagar? Não faz sentido”, acrescenta Martinez Neto.

O advogado diz ainda que todos os artigos da CLT que tratam sobre conciliação deixam claro que a composição depende da vontade das partes. “Não há nenhum dispositivo estabelecendo que as partes que não conciliam, mesmo diante de uma situação incontroversa, estejam litigando de má-fé.”

Na Justiça do Trabalho, diz Alexandre Pessoa, do escritório KLA Advogados, a conciliação tem uma importância muito grande. “Tanto que o nome original da vara do trabalho era junta de conciliação e julgamento. Os juízes, geralmente, já abrem a audiência perguntando se há possibilidade de acordo”, diz o advogado. “Então a má vontade das partes em negociar pode acabar atrapalhando o processo”, complementa.

Para ele, no caso julgado pela 2ª Vara, no entanto, tem que se avaliar “o todo”. “A terceirizada não pagou a rescisão, confessou a dívida em juízo e mesmo assim não fez o pagamento e sequer tentou um acordo com o trabalhador. Não me parece que o juiz tenha condenado por litigância de má-fé só porque não propôs o acordo e sim porque, além de tudo o que aconteceu, ela não tentou o acordo”, acrescenta.

Não só os empregadores que vêm sendo condenados por litigância de má-fé. Os trabalhadores, após a reforma, também passaram a ser punidos com mais frequência pelos juízes. “Eu diria que com mais recorrência até do que as empresas”, diz Daniela Yuassa, do Stocche Forbes Advogados. Ela cita como exemplo casos de trabalhadores que acionam o Judiciário para cobrar verbas rescisórias já recebidas.

Foi o caso de um ex-funcionário de uma terceirizada que prestava serviços de limpeza para condomínios. A juíza Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, não só o condenou por litigância de má-fé, determinando o pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa e indenização, como também revogou o benefício da justiça gratuita (processo nº 1000202-64.2018.5.02.0028).

Há caso ainda de condenação a trabalhadores que mentiram nos processos. Em um deles, julgado recentemente pela 1ª Vara do Trabalho de Diadema (processo n 1000837-59.2017.5.02.0261), um homem foi condenado a pagar R$ 20 mil porque pedia o reconhecimento de vínculo empregatício — alegando que havia trabalhado de forma informal por dois anos — quando na verdade era sócio da empresa.
Fonte: Valor Econômico



Goldfajn diz que inflação baixa ajuda a reduzir indexação da economia


O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, disse hoje (8) que é preciso reduzir a indexação da economia brasileira, ou seja, os reajustes automáticos de preços a partir da inflação passada. Segundo ele, “essa cultura” tende a ser mudada à medida que a inflação seja mantida em patamares baixos. “Se a gente conseguir manter a inflação baixa, vamos conseguir reduzir a indexação”, disse ao participar de um almoço promovido pelo Instituto Brasileiro de Executivos Financeiros.

Para Goldfajn, o patamar de inflação registrado atualmente no Brasil vai ajudar o país a passar com mais tranquilidade pelas flutuações do câmbio que vem acontecendo nos últimos dias, evitando medidas como grandes altas na taxa de juros para conter o aumento de preços.

“A gente está nesse período de mais volatilidade com uma inflação baixa. A gente tem hoje uma inflação em 12 meses de 2,46%. A meta é 4,5%. Nós estamos abaixo de 3%. Nesse período mais volátil, a gente começa com uma inflação mais baixa. Isso nos permite uma tranquilidade maior sob o ponto de vista de política monetária”, disse.

O Banco Central anunciou ontem (7) a realização de US$ 20 bilhões em leilões adicionais de contrato de swap cambial, – venda de dólares no mercado futuro. A intervenção buscava conter a forte alta do dólar que havia fechado o pregão cotado a R$ 3,926, o maior valor desde 1º de março de 2016. A ação surtiu efeito e por volta das 13h de hoje (8), a moeda norte-americana registrava queda de 4,59%, sendo cotado para venda a R$ 3,7455.

Goldfajn atribuiu a alta do dólar a um cenário externo menos favorável, com os recursos migrando para economias mais fortes. “O cenário externo está menos benigno. Eu diria, mais desafiador, mais volátil. E o que tem de fundo é uma realocação em direção a países avançados, em especial os Estados Unidos”, disse lembrando que as taxas de juros norte-americanas têm subido, atraindo os investidores.

Segundo o presidente, o Banco Central está preparado para fazer novas intervenções para amortecer a volatilidade do câmbio. “Estamos aqui ajudando o mercado enquanto for necessário”.
Fonte: Agência Brasil
 


Receita e PGFN aplicarão 78 súmulas do Carf


A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão que aplicar a partir de agora 78 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portaria do Ministério da Fazenda, publicada na sexta-feira, atribuiu efeito vinculante a 65 enunciados. Antes, das 107 súmulas aprovadas pelo Carf, apenas 13 eram seguidas por fiscais e procuradores.

As súmulas pacificam o entendimento do conselho sobre determinados assuntos tributários. Elas são editadas após vários julgamentos no mesmo sentido. A princípio, esses enunciados só devem ser obrigatoriamente aplicados pelos próprios conselheiros. Com o efeito vinculante, essa obrigação é ampliada a fiscais e procuradores.

Segundo advogados tributaristas, a medida é importante por trazer segurança jurídica aos contribuintes. “Há entendimentos favoráveis aos contribuintes já sumulados pelo Carf que, ainda assim, a Receita Federal não aplica”, diz o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz Buranello Shingaki & Oioli Advogados.

Entre as súmulas incluídas pela Portaria nº 277, segundo Miguita, é difícil encontrar texto favorável ao contribuinte. Foi inclusa, por exemplo, a Súmula nº 5: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito do valor integral”.

Entre as que ficaram de fora está a Súmula nº 14. O enunciado diz que a reiterada omissão de rendimentos não é o suficiente para qualificar a multa — quando ela dobra de 75% para 150%. “Ainda assim, a Receita aplica a multa qualificada se isso acontece mais uma vez por entender que há fraude”, diz Miguita.

O tributarista afirma que 20 das 29 súmulas do Carf que não ganharam efeito vinculante manifestam entendimento mais favorável ao contribuinte e as outras nove são neutras.

Para Miguita, talvez isso aconteça porque foi algum órgão representante da União e não da iniciativa privada quem indicou a norma para ser vinculante. “A vinculação tende a conferir maior segurança jurídica. Falta apenas a inclusão da totalidade das súmulas”, diz.

O advogado João Marcos Colucci, do Mattos Filho Advogados, notou a falta de algumas súmulas que usa nos recursos dos clientes, mas elogia a vinculação de um volume tão grande de enunciados do Carf. “Para o contribuinte é melhor porque nas fiscalizações deverão ser consideradas essas súmulas, o que evitará autuações sem base, contrárias ao entendimento do Carf.”

O advogado destaca a Súmula nº 94 entre as favoráveis ao contribuinte que passa a ser vinculante: “Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001”.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a edição da portaria está em consonância com as diretrizes de prevenção e solução de litígios e, ainda, com a os objetivos do Carf de aumentar a segurança jurídica e otimizar a capacidade de julgamento.

Por nota, o ministério respondeu que a vinculação não leva em consideração a quem aproveitaria a tese. “O juízo de não vinculação leva em consideração vários aspectos, tais como possibilidade de alteração do entendimento por tribunais superiores, de alteração do próprio enunciado em razão de deficiências na sua interpretação, discordância de alguns dos órgãos da administração etc”, diz o texto.
Fonte: Valor Econômico
 


Febraban adia registro de boleto para novembro


A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adiou mais uma vez a conclusão do processo de implementação da nova plataforma de cobrança. O sistema permite que boletos bancários sejam pagos pelo consumidor em qualquer instituição financeira mesmo após o vencimento.

A data final para que todos os boletos passem a ser registrados na nova plataforma passou de 22 de setembro para 10 de novembro. A previsão inicial era que o sistema estivesse plenamente em operação no fim do ano passado. O novo adiamento foi necessário em razão do volume elevado de boletos compensados, que chega a 4 bilhões por ano, segundo Walter de Faria, diretor-adjunto de operações da Febraban.

A migração para a plataforma vem sendo conduzida de forma gradual, de acordo com o valor da cobrança. Com a nova mudança, os boletos acima de R$ 400 continuarão sendo aceitos pela rede bancária até 25 de agosto mesmo sem registro no sistema. Pelo cronograma anterior, todas cobranças nesse valor deveriam ser registradas a partir de 26 de maio.

As demais fases também foram adiadas. Os boletos com valor a partir de R$ 100 só deverão ser registrados a partir de 13 de outubro. Para as cobranças abaixo desse valor, a data-limite passou para 27 de outubro. A implementação da nova plataforma termina em novembro com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, ainda segundo a Febraban. Após esse prazo, os boletos que não forem registrados só podem ser pagos no banco emissor.

Para o cliente, o registro do boleto na nova plataforma também deve evitar problemas recorrentes, como o erro no preenchimento de informações e o pagamento de títulos em duplicidade.
Fonte: Valor Econômico
 


Workshop sobre eSocial será transmitido ao vivo pela internet


Evento tem o objetivo de capacitar integrantes da administração pública para utilizar o novo sistema de envio de informações por empregadores

Servidores e colaboradores de órgãos públicos terão a oportunidade de obter conhecimentos sobre o eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O 1º Workshop eSocial para Órgãos Públicos será promovido, nos dias 13, 14 e 15 de junho, pelo Comitê Gestor do eSocial, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT). As atividades também serão transmitidas pela internet, por meio de quatro links (acessem abaixo), para que integrantes da administração pública lotados em outras localidades possam acompanhar.

O objetivo do workshop é aperfeiçoar a utilização do eSocial pelos órgãos públicos, especificamente nas áreas de Folha de Pagamento, Saúde e Segurança no Trabalho e Tecnologia  da Informação. Para isso, estão convidados a acompanhar as atividades do curso, presencialmente ou pela internet, integrantes da administração pública federal, dos estados e dos municípios (capitais).

O evento será realizado no formato de “painel  temático”, para que os participantes com conhecimento básico sobre o eSocial possam se aperfeiçoar em alguns temas. Os painéis abordam os assuntos “Eventos Periódicos – Folha de Pagamento”, “Tecnologia da Informação” e “Saúde e Segurança no Trabalho”.

Para acompanhar as atividades do workshop em tempo real, acesse um dos seguintes links:

Link 1: evento principal

Link 2: painel "Tecnologia da Informação"

Link 3: painel "Saúde e Segurança no Trabalho"

Link 4: painel "Eventos Periódicos – Folha de Pagamento"

Sobre o eSocial – O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Governo  Federal que  vai unificar o envio de informações pelos empregadores, entre eles órgãos públicos, sobre seu empregados.

Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O eSocial conta com um Comitê Gestor, composto por representantes da Secretaria da Receita Federaldo Brasil, da Secretaria de Previdência do  Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, do Instituto Nacional do Seguro Social e da CAIXA.

Serviço
1º Workshop eSocial para Órgãos Públicos
Quando: 13, 14 e 15 de junho
Onde: sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)
Endereço: Setor de Autarquias Norte (SAUN), Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC, Torre A, Asa Norte, Brasília/DF
Salas: Auditório CNC (painel “Eventos Periódicos – Folha de Pagamento”; Auditório PGT (painel “Tecnologia da Informação”) e Sala Master PGT (painel “Saúde e Segurança no Trabalho”)
Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho






Proposições Legislativas


Sistema sindical na proposta de Estatuto do Trabalho é tema de debate na CDH


“O Sistema Sindical no Estatuto do Trabalho” é o tema da audiência interativa que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na segunda-feira (11), às 9h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

A iniciativa é do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH e relator da proposta do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018), em tramitação na comissão.

Paim afirma que a Reforma Trabalhista (Lei13.467/2017) promoveu alterações significativas no sistema sindical brasileiro. Uma das principais mudanças, observa o parlamentar, é o fim da contribuição sindical compulsória, que vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na proposta de Estatuto do Trabalho, há um extenso capítulo regulamentando as organizações sindicais. O tema, na opinião de Paim, é importante e deve ser debatido.

Para o debate foram convidados o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa; a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, Paula Freitas; o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle; o subprocurador-geral do Trabalho Rogério Rodriguez Fernandez Filho; e o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (Fequimfar) Sergio Luiz Leite.

Também foram convidados representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e representantes de centrais sindicais.
COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR
Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
Fonte: Agência Senado






Jurídico


Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a recurso ordinário da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. em razão da diferença a menor de R$ 0,03 no depósito recursal, de valor superior a R$ 8 mil. A Turma considerou a diferença ínfima e insuficiente para impedir o seguimento do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para prosseguir no seu exame.

O Sindicato dos Empregados em Hotéis, Hospitalidade, Turismo, Bares, Restaurantes e Similares de São Lourenço e Região de Minas Gerais ajuizou reclamação trabalhista contra a MGS alegando diversas irregularidades. Condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Caxambu (MG), a MGM interpôs recurso ordinário ao TRT, que constatou a diferença no valor do depósito, que deveria ser de R$ 8.183,06. Por essa razão, não conheceu do recurso por deserção.

No recurso de revista ao TST, a MGS sustentou que, segundo o artigo 244 do Código de Processo Civil, o erro de autenticação não pode ter o efeito de impedir a apreciação do recurso. Afirmou ainda que o problema relativo à autenticação ocorreu por erro de digitação bancária, pois preenchera a guia com o valor correto.

Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a diferença de R$ 0,03 é irrisória, e o Tribunal Regional, ao rejeitar o recurso, agiu com rigor excessivo, “ainda mais se considerado o valor já recolhido e o alcance da finalidade do depósito recursal, que é a garantia do juízo”. A ministra lembrou decisão do STF na qual se afastou a deserção por diferença de R$ 0,22.

A relatora ressaltou ainda que o parágrafo 11 do artigo 896 da CLT, inserido pela Lei 13.015/14, estabelece a possibilidade de o TST desconsiderar vício formal em recurso tempestivo ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da empresa. Após a publicação do acórdão, o sindicato interpôs embargos de declaração, ainda não julgados.
Processo: RR-11086-10.2015.5.03.0106
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho






Legislação


TRT-12 edita súmula sobre garantia de emprego a trabalhadores deficientes


A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social só pode ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador nas mesmas condições, em respeito à norma que obriga as empresas a contratarem um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência ou reabilitados.

Essa é uma das três novas súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, de Santa Catarina, publicadas no fim de maio. As outras duas tratam da apuração dos valores do FGTS e aviso-prévio indenizado.

A Súmula 131 dá fim à divergência sobre os limites do empregador de poder dispensar, sem motivo, um trabalhador com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social, ao conferir uma espécie de garantia indireta de emprego, o chamado direito potestativo do empregador. Isso porque caso a empresa não faça uma contratação nas mesmas condições da dispensada, deverá recontratar o trabalhador demitido.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou contrariamente ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência que deu origem à Súmula, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O MPT entendeu que não havia dissenso entre as Câmaras do TRT-SC, apenas diferença de posicionamento dentro de uma delas.

Além disso, argumentou que o incidente foi instaurado após o início da vigência da reforma trabalhista, quando a Lei 13.467/2017 revogou os §§ 3º a 6º, do art. 896 da CLT, dispositivos que regulavam a uniformização de jurisprudência.

O desembargador Roberto Guglielmetto, relator do processo, não acolheu, no entanto, os argumentos do MPT. Para ele, há comprovada divergência entre as Câmaras do Regional quanto à interpretação da Lei 8.213/91. Quanto à nova CLT não contemplar a uniformização, o desembargador observou que o TST determinou a abertura do procedimento em outubro de 2017, anteriormente, portanto, ao início da vigência da Lei 13.467/2017.

A divergência ficava por conta do entendimento, de parte dos desembargadores, de que embora o § 1º, art. 93, da Lei n 8.213/1991, determine parâmetros mínimos de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados, isso não confere estabilidade nem garantia no emprego, mesmo que o empregador tenha desrespeitado a lei.

No entanto, por maioria, os desembargadores do TRT-SC entenderam que caso a empresa não demonstre a contratação de outro trabalhador nas mesmas condições ou não comprove o cumprimento dos percentuais exigidos pela lei, é cabível o direito à reintegração do trabalhador antigo, conferindo a ele uma garantia indireta de emprego. O entendimento segue a jurisprudência dominante do TST.

Nos casos das duas outras súmulas, ficou estabelecido que diante de pedido ao FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido. Já a Súmula 133 diz respeito ao aviso-prévio e determina que, por se tratar de parcela de natureza indenizatória, o aviso prévio indenizado não sofre incidência previdenciária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
Fonte: Revista Consultor Jurídico





Trabalhistas e Previdenciários


Auxílio-alimentação não pode ter valor diferente para aprendizes e efetivos


Empregados efetivos e aprendizes não podem receber auxílio-alimentação com valores diferentes. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) conceda auxílio-alimentação em igual valor a todos os seus empregados.

A decisão ainda condenou a empresa a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, por violação ao princípio constitucional da isonomia ao fixar aos aprendizes auxílio equivalente a apenas 25% do que empregados efetivos recebiam.

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho sustentou que a Dataprev, como filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), cometeu discriminação injustificada. Já a Dataprev alegou não haver qualquer imposição legal de fornecimento de auxílio-alimentação aos seus empregados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região julgou improcedente o pedido com o entendimento de que o contrato de aprendizagem é um tipo especial de contrato de trabalho.

Liberalidade
O relator no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, afirmou que a Dataprev, ao fornecer o benefício, seja por liberalidade, por previsão em norma coletiva ou por força de filiação ao PAT, passa a se sujeitar aos regramentos previstos em lei. Entre eles, citou o artigo 2º da Lei 6.321/1976, que estabelece que os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda.

O ministro disse que a legislação que rege o PAT não admite, “sob qualquer pretexto”, excluir do direito ao benefício trabalhadores que tenham jornada de trabalho reduzida. Também não se identifica na lei, segundo ele, autorização para exclusão em virtude da modalidade de contratação. “Ainda que não contemple o aprendiz com as cláusulas ajustadas em norma coletiva, a Dataprev não poderia excluí-los do PAT, do qual ela participa”, afirmou.

Para Belmonte, a conduta da empresa viola o princípio constitucional da isonomia. Com esse fundamento, a turma, por unanimidade, condenou a Dataprev a conceder auxílio em igual valor a todos os seus empregados, “abstendo-se, assim, de dar tratamento diferenciado aos trabalhadores que ostentem a condição de aprendiz”. O valor da condenação por dano moral deve ser revertido ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-11329-33.2014.5.01.0012
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Sócio responde por obrigações trabalhistas anteriores à sua entrada na sociedade


O sócio retirante pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período no qual foi sócio e, também, no período anterior à sua entrada na empresa. Segundo a juíza Ana Paola Santos Macedo, da 34º Vara do Trabalho de Salvador, é esse o entendimento correto do artigo 10-A da CLT, inserido na lei pela reforma trabalhista.

Porém, de acordo com a juíza, o sócio retirante somente poderá ser responsabilizado se os bens da empresa e dos sócios atuais não forem suficientes para quitar a dívida trabalhista. Segundo ela, o único jeito do sócio retirante se eximir dessa obrigação é apresentando elementos materiais que comprovem a existência de condições dos sócios atuais e da empresa de quitar a dívida.

Ana Paola diz ainda que para a responsabilidade do sócio, seja atual ou retirante, é irrelevante a quota de participação societária. Ou seja, ainda que seja sócio de uma porcentagem mínima, o sócio pode responder com seus bens pela totalidade da dívida. Na hipótese do sócio responder além da sua quota, ele deve ingressar depois na Justiça comum com uma ação regressiva para reaver o que foi pago a mais.

Nos casos em que for comprava fraude na alteração societária, o sócio retirante passa a responder solidariamente em com os demais. A responsabilidade dos sócios na execução, foi um dos pontos abordados pela juíza nesta quinta-feira (7/6), durante sua palestra no 18º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Ex-coordenadora de Execução e Expropriação do TRT da 5ª Região (BA), a juíza Ana Paola falou ainda sobre o artigo 878 da CLT, que diz que a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Para a juíza, esse artigo alterado pela reforma trabalhista está em descompasso com o artigo 765 da própria CLT, que garante aos juízes ampla liberdade na direção do processo e velar pelo andamento rápido das causas. Assim, defendeu a juíza, ainda que que as partes estejam assistidas por advogados, pode o magistrado dar início à execução sem que seja necessário um pedido da parte. “O que o executado pode argumentar em contrário? Não há ato ilegal, não há direito vulnerado”.

O argumento foi reforçado pelo juiz Flávio Landi, da 2ª Vara do Trabalho de Campinas. Em sua exposição, ele afirmou que uma leitura superficial do novo artigo 878 da CLT poderia levar ao entendimento de que cada ato da execução deve ser requerido ou indicado pelo credor. Para Landi, esse entendimento é um verdadeiro retrocesso.

“O artigo 765 da CLT permite que o juiz determine de ofício o início da execução, velando pelo andamento rápido. O juiz pode adotar o princípio de que o silêncio da parte implica em interesse imediato no início da execução, tendo em vista a finalidade do processo e o devido processo legal”, complementou.

Mesmo com seu entendimento, o juiz afirmou que na dúvida deve o aturo da ação requerer ao juízo que seja dado início à execução assim que possível. Landi afirma que o pedido pode ser feito a qualquer momento e uma única vez já basta para autorizar a execução, não sendo necessário um pedido a cada ato.

Landi falou ainda sobre o artigo 2º da CLT, também alterado pela reforma trabalhista. Para ele, esta foi uma mudança preocupante que, ao criar o parágrafo terceiro, buscou blindar os grupos econômicos devedores. O dispositivo diz que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios.

Para Landi, apesar de não ser suficiente, a identidade de sócios é um início de prova. Para ele, em conjunto com outras presunções é possível apontar a existência do grupo. Landi lembra que a presunção é bastante utilizada no Direito do Trabalho. Um exemplo citado é a súmula do Tribunal Superior do Trabalho sobre ônus da prova do controle de jornada. Se o empregador não comprova o controle, presume-se como verdadeiro o apontado pelo trabalhador autor da ação.

Outro caso em que a presunção é utilizada é na semelhança do objeto social das empresas. Segundo Landi, havendo essa semelhança, presume-se que há o interesse em comum na atividade econômica em conjunto. Segundo o juiz, a obrigação de demonstrar a falta de interação conjunta é das empresas.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Trabalhadora será indenizada por ter CTPS retida mesmo após decisão judicial


Reter carteira de trabalho mesmo após decisão judicial estabelecendo que ela seja devolvida gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma operadora de telecomunicação a pagar R$ 1 mil a uma executiva de vendas.

Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo, "ofensivo à dignidade da trabalhadora”.

Dispensada em fevereiro de 2012, a profissional ajuizou a reclamação trabalhista em março daquele ano, com pedido de antecipação de tutela para garantir a devolução da carteira e o recebimento das guias de acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS. Segundo ela, ao buscar os documentos, recebia sempre a mesma resposta da empresa: que deveria esperar, pois havia excesso de trabalho administrativo interno.

A liminar foi deferida em março de 2012 para que a empresa, no prazo de cinco dias, devolvesse a CTPS com a anotação da rescisão contratual e entregasse as guias para saque do FGTS. A carteira só foi devolvida, no entanto, em maio.

Ofensa ínfima
Ao examinar o mérito do pedido, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC) condenou a empresa a pagar R$ 1 mil pelos danos morais causados à empregada. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, reformou a sentença por considerar “ínfimo” o potencial ofensivo do atraso.

Entre os fundamentos, o TRT indicou que a gerente não comprovou ter deixado de conseguir outro emprego por não estar portando o documento nem demonstrou outro dissabor decorrente do fato. Destacou ainda que a CLT (artigos 29 e 53) não prevê nenhuma indenização por retenção indevida da carteira de trabalho.

Ato grave
Já o relator do recurso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, observou que o artigo 29 da CLT prevê prazo de 48 horas para o empregador fazer as anotações na CTPS do empregado, e o artigo 53 institui sanção administrativa em caso de descumprimento. "Isso é suficiente para demonstrar a gravidade do ato”, ressaltou.

"Independentemente da prova de que a trabalhadora tenha sofrido prejuízo de ordem material, a devolução da CTPS no prazo previsto é obrigação do empregador", afirmou.

Segundo o relator, sem o documento, que registra toda a sua vida profissional, o trabalhador fica impossibilitado de exercer atividade subordinada e de comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-1237-74.2012.5.12.0039
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Advogada é condenada por fazer anotação falsa em carteira de trabalho de cliente


Quem faz anotação falsa na Carteira do Trabalho e Previdência Social, para conseguir decisão judicial favorável de benefício previdenciário, pratica o crime de uso de documento público falso.

A comprovação desse delito levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que condenou uma advogada de Porto Alegre por rasurar a CTPS de uma cliente, produzindo informação falsa, a fim de ganhar a causa.

A 8ª Turma aumentou a condenação, de dois anos de reclusão fixada em primeiro grau para dois anos e quatro meses, como agravante pela violação ao dever profissional. A pena foi substituída por restritivas de direitos, com execução imediata.

O caso começou quando a Justiça Federal negou auxílio-doença e aposentadoria por invalidez à cliente da advogada, uma empregada doméstica que trabalhava na casa dela. No recurso, foi juntando aos autos cópia da CTPS adulterada, com a inserção de vínculo empregatício inexistente, de quatro anos. O objetivo da anotação, redigido de próprio punho, era comprovar a qualidade de segurada da recorrente.

Ela foi denunciada pelo Ministério Público Federal e condenada por falsificação de documento em novembro de 2015. A ré negou que tenha sido a responsável pela rasura: embora uma perícia tenha concluído a autoria, ela definiu a prova como insuficiente, pois não foram colhidas amostras grafológicas dos familiares da cliente, que poderiam ter feito a alteração. Assim, a dúvida quanto à autoria deveria ser interpretada a seu favor, com a consequente absolvição.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ficou devidamente comprovado que a ré agiu consciente e voluntariamente com o objetivo de obter o benefício previdenciário e, por consequência, o pagamento de seus honorários.

“Os peritos foram taxativos em suas conclusões, apontando que a anotação laboral fictícia partiu do punho da acusada. De sua parte, a defesa nada produziu que pudesse anular esse elemento probatório tão robusto, limitando-se a aventar a tese de que algum terceiro desconhecido seria o responsável pela falsificação”, concluiu o desembargador, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
5046130-63.2014.4.04.7100
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Vigilante que teve indeferido pedido de rescisão indireta de contrato será mantido no emprego


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de término do contrato de trabalho de um vigilante que não obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da rescisão indireta. Segundo a Turma, a CLT, ao tratar do tema, autoriza a continuidade do vínculo do empregado que é malsucedido ao buscar provar que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do contrato.

A rescisão indireta é a situação em que o empregado, em razão de falta grave do empregador, tem direito a todas as parcelas rescisórias devidas na dispensa imotivada. Na reclamação trabalhista ajuizada contra a Mobra Serviços de Vigilância Ltda., de Eldorado do Sul (RS), o vigilante apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa, como trabalho em feriados, supressão de intervalos e não recolhimento do FGTS.

O juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a rescisão indireta e declarou que o término do contrato ocorreu por pedido de demissão do empregado, excluindo da condenação o pagamento das parcelas deferidas na sentença.

No recurso de revista ao TST, o vigilante sustentou que o Tribunal Regional extrapolou os limites do processo. Segundo ele, sua pretensão era a ruptura do contrato de trabalho mediante o reconhecimento da culpa da empresa.

Na sessão de julgamento, prevaleceu o voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho pelo provimento do recurso. Ele explicou que o artigo 483 da CLT enumera as hipóteses que podem gerar rescisão indireta, cabendo ao empregado comprová-las. “Porém, nem sempre ele está apto a provar que o seu empregador incorreu em uma das faltas capituladas no artigo 483 da CLT”, assinalou. “Por isso, o parágrafo 3º garante que, se for malsucedido na tentativa de provar que o empregador cometeu justa causa, o empregado tem preservado o seu vínculo laboral”.

No seu entendimento, a interpretação de que a improcedência do pedido de rescisão indireta implica o pedido de demissão é incongruente com a própria norma que autoriza o empregado a continuar trabalhando. “Não é uma imposição”, afirmou. “Se houvesse o interesse de resilir o contrato por vontade própria, o pedido de demissão seria realizado antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista”.

Segundo o ministro Augusto César, o contrato de trabalho é, em regra, por tempo indeterminado, e essa característica não é afastada com o pedido de rescisão indireta. Assim, a decisão do Tribunal Regional, a seu ver, “é inovatória e sem amparo fático, porque não houve pedido de demissão, “além de estar em desarmonia com o princípio da continuidade”.

A decisão foi por maioria, ficando vencida a relatora, desembargadora convocada Cilene Amaro Santos.
Processo: ARR-20379-14.2015.5.04.0029
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Trabalhador que desenvolveu LER e tendinite em lavoura de cana receberá indenização e pensão vitalícia


A Justiça do Trabalho mineira condenou uma usina do setor sucroenergético a pagar indenização a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional em função dos serviços prestados na lavoura de cana de açúcar. Além dos danos morais, fixados em R$ 20 mil, a empresa, que é uma das maiores no setor na produção de açúcar, etanol e energia, terá que arcar com pensão vitalícia até o funcionário completar 70 anos de idade. A decisão é da 10ª Turma do TRT de Minas.

Ele foi admitido pela empresa como trabalhador rural em 2004 e dispensado definitivamente em 2011. O empregado conta que iniciou na empresa como rurícola, no corte de cana-de-açúcar, e posteriormente passou para o setor de irrigação. Segundo ele, o trabalho gerava fortes dores nos braços e antebraços, pois demandava grande esforço físico e repetitivo. Como resultado, desenvolveu lesão por esforço repetitivo (LER) e tendinite nos ombros.

A empresa alegou que esse quadro clínico não seria de origem ocupacional. Mas a perícia confirmou a versão do trabalhador. O médico perito afirmou que “a patologia da qual o periciado é portador sobreveio do exercício de sua função, tendo em vista a utilização ininterrupta dos mesmos grupamentos musculares em movimentos antiergonômicos repetidos em media oito mil vezes ao dia”.

Pelo laudo pericial, ficou confirmada ainda a culpa da empregadora, decorrente de sua omissão e negligência. Mesmo recebendo treinamentos e equipamentos de segurança, o resultado pericial revelou que essas medidas foram insuficientes para evitar o dano.

Diante dos fatos, a juíza convocada relatora, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, concluiu pela responsabilidade civil da usina ré, nos termos dos artigos 186 e 932 do Código Civil. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20 mil. Já a título de danos materiais, foi deferida ao trabalhador uma pensão mensal de R$ 1.034,90, visto que ficou comprovada também a incapacidade total e definitiva dele para o trabalho.
Processo - 01335-2013-041-03-00-7 (RO) — Data: 24/04/2018.
Fonte: TRT 3ª Região
 


JT-MG manda reintegrar gestante demitida por faltar ao trabalho para acompanhar internação do pai


Um supermercado mineiro foi condenado a reintegrar uma gestante que havia sido demitida por justa causa depois de faltar ao trabalho para acompanhar a internação do pai, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). A decisão é da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A gestante afirmou ter sido contratada pelo supermercado para exercer a função de atendente de padaria. Ela explicou que teve que faltar ao trabalho por causa da doença do pai. Mas embora tenha comunicado o fato ao empregador, ela foi impedida de exercer suas atividades no dia seguinte, sendo advertida e, por fim, dispensada do emprego. Inconformada, procurou a Justiça do Trabalho, alegando que a dispensa seria arbitrária, tendo em vista estar grávida, o que lhe garante estabilidade no emprego.

Já o supermercado negou os fatos narrados pela funcionária, argumentando que ela não compareceu mais ao trabalho após a falta em questão, situação que configura abandono de emprego. Afirmou ter encaminhado um telegrama convocando a empregada a reassumir suas atividades, em razão da estabilidade da gestante.

Para a juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, que julgou o caso, ficou claro que a gravidez da empregada era de amplo conhecimento das partes. De todo modo, ainda que a ciência da gravidez tenha sido dada após o término de sua prestação de serviços, isso não retira da gestante o direito à estabilidade conferida pelo artigo10, II, b, do ADCT da Constituição Federal. “Isto porque jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que tal garantia é assegurada desde a concepção, que, no caso, ocorreu no curso do pacto laboral”, explicou.

A magistrada advertiu, no entanto, que a estabilidade da gestante não é absoluta, sendo vedada apenas a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ela esclareceu que o abandono de emprego, espécie de falta grave, requer a comprovação da existência de um elemento material - a ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento psicológico - a intenção de abandonar. A ausência que configura o abandono, de acordo com a juíza, "tem que ser ininterrupta e prolongada, tendo a jurisprudência fixado esse período em 30 dias, apto a caracterizar o elemento material do abandono de emprego e induzir a presunção do elemento psicológico, se o trabalhador queda-se inerte, conforme Súmula de 32 do Tribunal Superior do Trabalho".

No caso, a juíza sentenciante entendeu ser incabível falar que a gestante tinha vontade consciente de se ausentar do trabalho. “Até porque há na inicial pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, que assegura ao trabalhador o afastamento de suas atividades até a decisão final do processo, restando por óbvio ausente o elemento subjetivo exigido para caracterização do abandono”, explica a juíza.

Em sua sentença, a magistrada concluiu que não existem elementos no processo que comprovem a negativa da empresa em aceitar o atestado de acompanhamento supostamente apresentado pela trabalhadora. Também não houve, segundo ressaltou, qualquer prova no sentido de que o supermercado tenha impedido a gestante de exercer suas atividades funcionais ou imposto a ela um tratamento hostil e inadequado ao ambiente laboral.

Desta forma, não configurada falta grave de nenhuma das partes, a juíza concluiu que “o contrato de trabalho deve manter-se incólume”. E determinou que a gestante seja reintegrada ao emprego, na filial de sua escolha, com as demais condições de trabalho mantidas à época da interrupção da prestação de serviços.

Não houve recursos e a sentença já se encontra em execução.
Processo - PJe: 0011670-04.2017.5.03.0140 — Data: 29/01/2018
Fonte: TRT 3ª Região