Próxima AGE Febrac ocorrerá no dia 20


A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) reunirá no dia 20 de junho, em Brasília/DF, a diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados para 32ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), Gestão 2014-2018, com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao setor.

Mais informações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. | (61) 3327-6390

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac







Febrac Alerta


Organização sindical assegura direitos trabalhistas, dizem debatedores
As organizações sindicais possibilitam a democratização e a autonomia dos direitos trabalhistas. A avaliação foi feita pelos participantes da audiência pública realizada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho nesta segunda-feira (11). Requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a reunião debateu o sistema sindical no anteprojeto da Reforma Trabalhista (SUG 12/2018). Leia mais.

Jornada de Trabalho: Copa do mundo 2018
O Campeonato mundial de futebol, é um evento esportivo realizado a cada quatro anos, que reúne várias seleções para a disputa. Por se tratar de uma disputa mundial o evento é transmitido por inúmeras redes televisivas e acaba por influenciar as atividades profissionais nas empresas. Leia mais.

Desembargadora manda empresa recolher contribuição sindical de empregados
Para que atue de forma eficiente, melhorando as condições de trabalho e vida da categoria que representa, sindicatos devem ser financiados por todos os profissionais que se beneficiam de suas conquistas sociais e econômicas. Leia mais.



Nacional


Prejudicadas pela greve, empresas pedem mais prazo para pagar impostos
Em encontro com o presidente Michel Temer, na tarde desta segunda-feira (11/6), o presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugênio Vieira, pedirá a postergação por 15 dias do recolhimento de tributos federais relativos a maio, devido aos impactos decorrentes da paralisação dos caminhoneiros. A ideia é estender, pelo menos para pequenas empresas, o prazo para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição previdenciária patronal. Leia mais.

Unificação do PIS/Cofins vai intensificar crise econômica, alerta FENACON
A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vai intensificar a recessão e dificultar ainda mais a sobrevivência das empresas – em especial das médias, pequenas e micros. O alerta é da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que estima impacto na carga tributária para todos os setores da economia. Leia mais.

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017. Leia mais.

Bancos brasileiros lançam Quod, que cai concorrer com Serasa e Boa Vista
Os grandes bancos brasileiros estão lançando nesta semana seu bureau de crédito, sob a marca Quod, que vai competir com marcas estabelecidas como Serasa e Boa Vista SCPC, num momento em que o setor amplia o foco em operações tidas como de menor risco. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


TST mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência de um candidato que apresentou laudo médico expedido fora do prazo estabelecido no edital de concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). Conforme a decisão, a exigência de apresentação de laudo atualizado assegura que as pessoas que concorrerão às vagas destinadas aos deficientes se enquadram efetivamente nessa situação. Leia mais.

Homem demitido sem justa causa tem vínculo empregatício reconhecido
Um trabalhador que foi demitido sem justa causa do supermercado em que trabalhava conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. A decisão é do juiz substituto Giancarlo Ribeiro Mroczek, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, que aplicou a reforma trabalhista no caso, condenando a empresa a pagar os honorários advocatícios. Leia mais.

Turma determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apurar as condições de insalubridade e de periculosidade nas atividades de um médico ortopedista do Hospital Municipal Dr. Amadeu Puppi, de Ponta Grossa (MT). A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal, que só dispensa a perícia quando não for possível a sua realização. Leia mais.

Autorizada penhora de 30% sobre salário de devedora para quitar débitos de natureza alimentar
A lei autoriza a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria para satisfazer créditos de natureza alimentar, como os trabalhistas. É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015, que traz uma exceção à regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário quando se tratar de prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem. Portanto, agora a penhora não é mais restrita apenas às prestações de alimentos. Leia mais.

Motoboy com salários atrasados faz acordo com drogaria após apresentação de defesa da empresa
O pedido de fim do contrato de trabalho ajuizado por um motoqueiro que trabalhou nos últimos cinco anos como entregador da rede Droga Chick terminou com um acordo na Justiça do Trabalho após a empresa reconhecer os direitos do trabalhador, já na própria contestação, mas alegar não ter condições de quitá-los no momento. Leia mais.
































Febrac Alerta


Organização sindical assegura direitos trabalhistas, dizem debatedores


As organizações sindicais possibilitam a democratização e a autonomia dos direitos trabalhistas. A avaliação foi feita pelos participantes da audiência pública realizada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho nesta segunda-feira (11). Requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a reunião debateu o sistema sindical no anteprojeto da Reforma Trabalhista (SUG 12/2018).

Paim defendeu a atuação do movimento sindical como medida importante para a democracia e o diálogo sobre os direitos trabalhistas.

- O governo atual resolveu que seu inimigo número um é o movimento sindical. O que é totalmente equivocado. Os sindicatos são importantes para qualquer país capitalista, pois são responsáveis por fazer as negociações e buscar o entendimento.

Segundo o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, além de desregular o mercado de trabalho, a Reforma Trabalhista enfraqueceu os sindicatos nos processos de defesa de direitos e negociações coletivas.

- A reforma dificultou o autofinanciamento dos sindicatos, estabelecendo a autorização expressa de contribuições firmadas em convenções coletivas e retirando das assembleias o fórum de decisão dos trabalhadores.

Dentre os aspectos sindicais priorizados na proposta do Estatuto do Trabalho, os debatedores ainda discutiram questões relacionadas à liberdade de negociação coletiva, contribuição sindical e direito à greve.

Contribuição sindical
Para a presidente da Comissão de Direito Sindical e Associativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Denise de Oliveira, a nova CLT precisa explicitar a compulsoriedade da contribuição sindical destinada ao financiamento de negociação coletiva.

- Enquanto um trabalhador está se beneficiando e é filiado, o outro não é filiado, mas mesmo assim é beneficiado. No mínimo, a pessoa precisa contribuir com aquilo que a está beneficiando.

Direito de greve
Ricardo Lourenço Filho, membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), afirmou que é importante a incorporação da lei atual de greve na SUG 12/2018.

- O artigo nono da Constituição Federal não define a greve. É um texto que garante um proceder sobre a greve. Garante aos trabalhadores decidir quando e por que exercer a greve. Isso é importante porque não faria sentido, em termos constitucionais, permitir ao poder judiciário ou ao legislador restringir esse poder de decisão dos trabalhadores.
Fonte: Senado Federal
 


Jornada de Trabalho: Copa do mundo 2018


O Campeonato mundial de futebol, é um evento esportivo realizado a cada quatro anos, que reúne várias seleções para a disputa.

Por se tratar de uma disputa mundial o evento é transmitido por inúmeras redes televisivas e acaba por influenciar as atividades profissionais nas empresas.

Cidades e estados podem declarar ponto facultativo ou feriado nos dias de jogos.

As empresas poderão liberar seus funcionários para assistir os jogos por meio de regulamento interno, acordo em convenção coletiva ou por mera liberalidade, se não houver a liberação dos empregados por nenhuma dessas possibilidades e o empregado deixar suas atividades laborativas, para assistir esses jogos, o empregador poderá descontar em folha de pagamento, o dia de trabalho, por se tratar de falta injustificada.

Havendo acordo de banco de horas já estipulado pela empresa, esta poderá se utilizar deste meio para liberar os empregados de suas atividades em determinados dias, lançando as horas de folga no banco de horas, as quais poderão ser compensadas ao longo do período do acordo.
Fonte: Contadores
 


Desembargadora manda empresa recolher contribuição sindical de empregados


Para que atue de forma eficiente, melhorando as condições de trabalho e vida da categoria que representa, sindicatos devem ser financiados por todos os profissionais que se beneficiam de suas conquistas sociais e econômicas.

Assim entendeu a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao conceder liminar determinando o recolhimento da contribuição sindical de funcionários de uma rede de materiais de construção, mesmo sem autorização prévia dos próprios empregados — como determina a CLT, a partir da reforma trabalhista.

Ela atendeu a mandado de segurança do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro contra decisão de primeiro grau. O juiz Robert de Assunção Aguiar, da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, havia indeferido, em ação civil pública, pedido para que fosse declarado inconstitucional trecho da Lei 13.467, na parte em que tornou facultativa a contribuição sindical.

A falta de receita, segundo a entidade, a impediria de exercer de forma satisfatória “todos os ônus impostos em lei”. O sindicato apresentou cerca de 30 ações contra empresas da região, conseguindo vitória nesse caso específico.

A relatora no TRT-1 assinou liminar para que sejam descontadas as contribuições referentes ao mês de março. Também decidiu que, caso o sindicato autor fique vencido no mérito da ACP, deverá ressarcir os valores recolhidos diretamente aos empregados.

Carina Bicalho citou a Convenção de 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na qual está disciplinado que os trabalhadores deverão ter proteção adequada contra “quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical”.

Falsa liberdade
Para a desembargadora, os artigos 578 e 611 da CLT conferem uma “falsa liberdade” aos trabalhadores e aos sindicatos. Isso porque, em seu entendimento, não é possível dissociar a liberdade de contribuir da liberdade de ter seus direitos assegurados por meio dessas organizações sindicais, sem que isso afronte a liberdade do grupo de constituir um sindicato com estruturas e funcionalidades.

“Ora, se liberdade não há para aderir aos termos das convenções e acordos coletivos celebrados, que se aplicam a todas as relações individuais de trabalho de sócios ou não sócios do Sindicato, é falaciosa a liberdade de previamente autorizar o desconto da contribuição sindical, sob pena da liberdade individual ferir a liberdade sindical, que em si é a liberdade de organização dos trabalhadores e do todo em detrimento do indivíduo — protegida pela convenção 98 da OIT”, afirmou a magistrada.

De acordo com a decisão, um sindicato só pode ser eficiente quando financiado. “A supressão da contribuição sindical, sem uma forma alternativa de fonte de custeio e mantida a unicidade sindical (e as obrigações do sindicato, tal como a assistência jurídica), por óbvio, enfraquece a entidade sindical e, assim, inviabiliza não apenas a organização dos trabalhadores, como a liberdade sindical — no exercício limitado permitido pela unicidade —, além de comprometer a existência e atuação da pessoa coletiva na defesa de condições de trabalho para a categoria que representa”, concluiu a juíza.

Debate constitucional
Uma série de decisões pelo país já determinou descontos de contribuição, considerando inconstitucional o fim do “imposto” sindical obrigatório. Só no Supremo Tribunal Federal, são 15 ações contra a nova regra e uma a favor.

Relator dos processos, o ministro Luiz Edson Fachin já assinou despacho sinalizando que votará pela inconstitucionalidade do trecho. Como o caso está pautado para ser julgado no dia 28 de junho no Plenário, ele preferiu esperar análise dos demais ministros.

Ainda assim, adiantou que a Lei 13.647/2017 retira um dos pilares do modelo de sindicalismo fixado pela Constituição: tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades por meio de um tributo.
Clique aqui para ler a decisão. Processo 0100959-97.2018.5.01.0000
Fonte: Consultor Jurídico






Nacional


Prejudicadas pela greve, empresas pedem mais prazo para pagar impostos


A ideia é estender, pelo menos para pequenas empresas, o prazo para pagamento do IPI, PIS e Cofins e contribuição previdenciária patronal

Em encontro com o presidente Michel Temer, na tarde desta segunda-feira (11/6), o presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugênio Vieira, pedirá a postergação por 15 dias do recolhimento de tributos federais relativos a maio, devido aos impactos decorrentes da paralisação dos caminhoneiros. A ideia é estender, pelo menos para pequenas empresas, o prazo para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição previdenciária patronal.

Outra demanda da Firjan, que também será apresentada nesta segunda-feira, é que a reoneração da folha de pagamentos só comece a valer em 2019. Sancionada em 1º de junho para ajudar o governo a arcar com parte do subsídio ao óleo diesel negociado com os caminhoneiros, a medida retoma a cobrança das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento para 39 setores da economia que pagavam com base em um percentual do faturamento. A Firjan estima que a reoneração pode afetar até 500 mil empregos pelo consequente aumento dos gastos com pessoal.

Vieira também defenderá, na reunião, a volta da alíquota de 2% do Reintegra - programa que "devolve" aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do PIS e Cofins. A devolução, que era de 2% em 2018 e subiria para 3% em 2019, foi cortada para 0,1% em maio, também para que o governo conseguisse arcar com as reivindicações dos caminhoneiros pelo fim da greve.

As demandas serão apresentadas nesta tarde, em forma de carta.
Fonte: Correio Braziliense
 


Unificação do PIS/Cofins vai intensificar crise econômica, alerta FENACON


A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vai intensificar a recessão e dificultar ainda mais a sobrevivência das empresas – em especial das médias, pequenas e micros. O alerta é da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que estima impacto na carga tributária para todos os setores da economia.

O governo federal trata a revisão do PIS/Cofins como prioridade. “Todos os projetos que vimos até agora são de aumento da carga tributária e não trazem benefícios, nem para o setor de serviços, nem para a indústria”, destaca o diretor da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior. Em sua opinião, com a agravamento da crise financeira nos últimos dois anos e a dificuldade de se obter crédito no mercado, as empresas não terão como resistir a mais uma onda de aumento de custos.

Segundo pesquisa realizada pela Fenacon, a unificação do PIS/Cofins pode significar aumento médio de 104% na carga tributária. O impacto no setor de serviços seria ainda maior, de até 136% em média. “Se a situação já era ruim no cenário econômico que existia cinco anos atrás, com a piora da recessão, seria fatal para as empresas, principalmente para as médias, pequenas e micros”, avalia Machado Júnior. Essa é a categoria que mais emprega no país.

Proposta
A proposta defendida pela Fenacon passa pela adaptação do conceito de insumo. No entendimento atual, podem ser aproveitados os créditos relacionados a matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou outros bens e serviços consumidos durante a fabricação do produto. “Esse conceito foi construído com base na legislação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e precisa ser revisto”, destaca Machado Júnior.

A saída, segundo o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, seria permitir também o abatimento do custeio de mão de obra – e não apenas de bens incorporados ao produto final. “Dessa forma, o impacto no setor de serviços seria menor, porque nessas empresas, o maior gasto que se tem é com a folha de pagamento, a remuneração de pessoas”, argumenta Berti.
Fonte: Fenacon
 


Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT


Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

A MP nº 766, de 2017, não foi convertida em lei, mas operou seus efeitos enquanto vigente e as etapas do programa ainda não finalizadas devem ser cumpridas.

Por sua vez, o § 4º do art. 3º da IN RFB nº 1.687, de 2017, estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos. ”

Assim, a nova norma visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal, exceto os débitos previdenciários recolhidos por Guia da Previdência Social (GPS), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 11 a 29 de junho de 2018.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que estão suspensos por discussão administrativa em relação aos quais o contribuinte deseja desistir da discussão para inclusão no programa.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
 

 

Bancos brasileiros lançam Quod, que cai concorrer com Serasa e Boa Vista


Companhia será controlada por Banco do Brasil , Bradesco , Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander Brasil.

Os grandes bancos brasileiros estão lançando nesta semana seu bureau de crédito, sob a marca Quod, que vai competir com marcas estabelecidas como Serasa e Boa Vista SCPC, num momento em que o setor amplia o foco em operações tidas como de menor risco.

A companhia, controlada por Banco do Brasil , Bradesco , Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander Brasil , anunciou nesta segunda-feira que iniciará suas atividades operacionais no final deste ano.

O movimento dos bancos acontece em meio à tramitação do projeto do Cadastro Positivo, que está em vias de ser votado pela Câmara dos Deputados.

A Quod tem como presidente Rodrigo Abreu, ex-presidente da operadora de telecomunicações TIM Participações .
Fonte: G1






Trabalhistas e Previdenciários


TST mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo


O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência de um candidato que apresentou laudo médico expedido fora do prazo estabelecido no edital de concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). Conforme a decisão, a exigência de apresentação de laudo atualizado assegura que as pessoas que concorrerão às vagas destinadas aos deficientes se enquadram efetivamente nessa situação.

De acordo com o edital, o candidato deveria encaminhar, via internet, laudo médico expedido no prazo máximo de 12 meses antes do início das inscrições atestando a espécie e o grau ou o nível de deficiência. Com a inscrição indeferida, o candidato impetrou mandado de segurança apontando risco de não ter a sua prova discursiva corrigida. Segundo ele, o edital prevê somente a correção das provas dos candidatos classificados até à 200ª posição, mas não existe esse limitador para os portadores de deficiência.  

Para o candidato, a exigência de prazo de validade do relatório médico não tem previsão em lei e afronta os princípios da razoabilidade e da legalidade. Ele defendeu ainda que o indeferimento foi discriminatório, “criando obstáculo desarrazoado ao ingresso do portador de deficiência no serviço público”.

Segundo a relatora do recurso ordinário, ministra Kátia Magalhães Arruda, “o edital é norma genérica estabelecida para regular o concurso público específico”, e é razoável pensar que alguns tipos de deficiência podem ser revertidos. A ministra também considerou que a exigência não constitui medida desarrazoada ou discriminatória. “Ao contrário, o dispositivo do edital deve prevalecer até mesmo em respeito ao princípio da igualdade em relação aos demais candidatos portadores de deficiência que entregaram a documentação da forma como exigida”, destacou.

Por unanimidade, o Órgão Especial negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Processo: RO-75-66.2017.5.20.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Homem demitido sem justa causa tem vínculo empregatício reconhecido


Juízo de 1º grau reconheceu vínculo empregatício em razão dos efeitos da revelia e confissão ficta aplicados à empresa.

Um trabalhador que foi demitido sem justa causa do supermercado em que trabalhava conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. A decisão é do juiz substituto Giancarlo Ribeiro Mroczek, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, que aplicou a reforma trabalhista no caso, condenando a empresa a pagar os honorários advocatícios.

O trabalhador ajuizou ação contra a empresa pedindo o pagamento de diversas verbas rescisórias trabalhistas em decorrência de sua demissão sem justa causa. Ao ser notificado sobre a ação, o supermercado, no entanto, não compareceu à audiência inicial. Em virtude da ausência da empresa, o juiz Giancarlo Mroczek pronunciou a revelia e confissão ficta do supermercado.

Em razão da revelia, o magistrado reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, no período compreendido entre maio e julho de 2016, e condenou o mercado ao pagamento das parcelas referentes ao saldo salarial de julho; aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS e também multa referente à rescisão e extinção do contrato.

O magistrado ainda atendeu a outros pedidos do autor, como com relação ao salário in natura, indenização por danos morais e correção das horas extras.

Com relação às horas extras, o empregado apresentou embargos de declaração sustentando a existência de omissão no julgado. O juiz, então, corrigiu o erro material nas diretrizes das horas extras com relação ao adicional para o trabalho de segunda a sábado, em 50%, e aos domingos em 100%.

Honorários advocatícios
A ação foi proposta antes da vigência da reforma trabalhista, o que levou o juiz a explicar sua fundamentação para condenar o supermercado ao pagamento dos honorários advocatícios. Giancarlo Mroczek destacou que no caso dos honorários de sucumbência o marco temporal a ser utilizado é a sentença, invocando jurisprudência no STJ e a súmula 509 do STF.

"As leis processuais produzem efeitos imediatos passando a ser aplicada nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei."

Por fim, o juiz deferiu o benefício da justiça gratuita ao empregado e condenou a empresa a arcar com os honorários advocatícios.

O trabalhador foi defendido pela advogada Claudia Gonçalves, sócia do escritório Engel Rubel Advogados.
Processo: 0001108-52.2017.5.09.0015. Confira a íntegra da decisão.
Fonte: Migalhas



Turma determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apurar as condições de insalubridade e de periculosidade nas atividades de um médico ortopedista do Hospital Municipal Dr. Amadeu Puppi, de Ponta Grossa (MT). A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal, que só dispensa a perícia quando não for possível a sua realização.

A pretensão do médico é o recebimento de diferenças relativas ao adicional de periculosidade e, ainda, o adicional de insalubridade não inferior a 40% em razão de seu trabalho ambulatorial, no centro cirúrgico ou na radiologia. Ele ressaltou que o próprio município admitiu a existência de agentes nocivos, perigosos e insalubres nas atividades que realizava.

Os pedidos foram julgados improcedentes pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (RN), com o entendimento de que as condições insalubres e perigosas não foram comprovadas. No recurso de revista ao TST, o ortopedista pediu a reabertura da instrução processual para a realização de perícia.  Segundo ele, a medida seria indispensável para apurar as condições de trabalho.

Decisão
No exame do recurso, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o Tribunal Regional entendeu que houve desinteresse do médico em produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações. No entanto, assinalou que a realização da perícia é obrigatória, e não faculdade conferida ao julgador para a formação de seu convencimento.

“A determinação somente não é obrigatória nos casos de impossibilidade de sua realização, situação não noticiada nos autos”, explicou. É o que prevê o artigo 195, parágrafo 2º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 278 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, a fim de ser reaberta a instrução e realizada a perícia.
Processo: RR-1310-70.2015.5.09.0024
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Autorizada penhora de 30% sobre salário de devedora para quitar débitos de natureza alimentar


A lei autoriza a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria para satisfazer créditos de natureza alimentar, como os trabalhistas. É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015, que traz uma exceção à regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário quando se tratar de prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem. Portanto, agora a penhora não é mais restrita apenas às prestações de alimentos.

Foi o que destacou o desembargador Márcio Ribeiro do Valle, em voto proferido em sessão da 8ª Turma do TRT mineiro, ao reformar decisão de 1º grau que determinou a liberação de valores penhorados na conta corrente de uma executada, no total de R$1.197,14.

Como esclareceu o relator, discutia-se, no caso, a legalidade, ou não, da determinação judicial de bloqueio de valores existentes em conta corrente da executada, valores esses provenientes de créditos salariais. A penhora se deu em 09/02/2018, quando já vigente o novo Código de Processo Civil de 2015. “Ou seja, segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia ‘independente de sua origem’, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado”, frisou o julgador, citando a previsão contida no artigo 529, §3º, do CPC/15.

O desembargador expôs que essa norma configura inovação produzida pelo CPC de 2015, considerando que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. “Com a nova previsão, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porquanto se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo”, registrou, acrescentando que o TST, visando evitar possível antinomia, alterou a redação da OJ 153 da SDI-2, a fim de adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. De forma que a nova redação passou a modular seus efeitos, restritos ao período de vigência do CPC de 1973. Mas, como pontuou, esse verbete tornou-se inaplicável ao caso, uma vez que a pretensão de bloqueio e penhora se deu na vigência no CPC de 2015, estando perfeitamente alinhado com a nova previsão legal e com a jurisprudência do próprio TST.

Por essas razões, o julgador concluiu que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento seja limitado a 50% dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do CPC/2015.

Conforme o observou o desembargador, o trabalhador pediu em seu recurso a modificação da decisão de 1º grau para que seja determinada a penhora de, ao menos, 30% do salário recebido pela devedora.

No entendimento do julgador, não há nenhuma ilegalidade nesse pedido. Isso porque, como reiterou o magistrado, não há impedimento no caso da penhora na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, desde que seja respeitado o limite estabelecido no parágrafo 3º do artigo 529 do CPC/2015. Ou seja, deve ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento seja limitado a 50% dos ganhos líquidos do devedor, sendo esse o percentual máximo admitido.

Nesse contexto, a penhora de 30% do salário da devedora, como pediu o trabalhador, está dentro do limite estabelecido pela lei e, na visão do magistrado, concilia o direito do credor de obter a quantia que lhe é devida com a necessidade do devedor de manter os recursos financeiros mínimos que garantem o seu sustento.

Portanto, conforme acentuou o desembargador, a imposição da penhora de 30% dos proventos de salário da devedora, na vigência do novo CPC de 2015, é medida necessária e condizente com a nova ordem jurídica processual e com o princípio de direito intertemporal tempus regit actum (o tempo rege o ato).

Assim, a Turma, por maioria, deu provimento parcial ao recurso para determinar a penhora de 30% dos proventos de salário da devedora executada.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Motoboy com salários atrasados faz acordo com drogaria após apresentação de defesa da empresa


O pedido de fim do contrato de trabalho ajuizado por um motoqueiro que trabalhou nos últimos cinco anos como entregador da rede Droga Chick terminou com um acordo na Justiça do Trabalho após a empresa reconhecer os direitos do trabalhador, já na própria contestação, mas alegar não ter condições de quitá-los no momento.

Na ação, o trabalhador pedia o reconhecimento do fim do contrato via rescisão indireta, ou seja, por culpa grave praticada pelo empregador, modalidade em que é garantido ao empregado o recebimento de todas as verbas rescisórias, inclusive o saque do FGTS com 40%.

A culpa da empresa decorria, segundo o empregado, dos atrasos salariais que vêm ocorrendo desde novembro de 2016, em geral de até dois meses, sendo que mais recentemente o pagamento se dá de forma “picada”, ao longo do mês, por meio de vales. Além do fato da empresa não ter pago o último 13º salário e não vir depositando o FGTS.

Lealdade Processual
Ao contestar a ação, a empresa não negou os atrasos. Pelo contrário, afirmou que o entregador tinha razão em todos os pedidos. De pronto, também informou que naquele mesmo dia a rede de drogarias acabava de ter a sua falência decretada no processo de recuperação judicial em que tentava restabelecer sua saúde financeira. “O reclamante está correto em seus pedidos, mas as rés não têm como lhe pagar nada neste momento. Ele tem direito à sua rescisão indireta, às férias pleiteadas, à 2ª parcela do 13º de 2016 e integral de 2017 e ainda a parcelas do FGTS e sua multa”, confessou.

Na audiência realizada na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, as partes chegaram a um acordo, sob a condução do juiz Edilson Ribeiro da Silva, que destacou a postura ética e de colaboração da defesa da empresa.

A lealdade processual é um dos compromissos que devem ter todos os envolvidos em demandas judiciais, expressa no dever de “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e de “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”, obrigações previstas textualmente no artigo 77 do Código de Processo Civil.

Conciliação
No acordo, ficou acertada a extinção do contrato de trabalho no dia 2 de abril passado por iniciativa do empregador e sem justa causa, garantindo ao trabalhador direito ao aviso prévio, férias e o adicional de um terço, além da multa de 40% do FGTS. A conciliação estabeleceu ainda a liberação imediata ao ex-entregador dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.

Com exceção do que estiver depositado nessa conta, e tendo em vista a situação da empresa, o recebimento dos demais valores se dará mediante habilitação no processo judicial que tramita na 1ª Vara de Falência da Comarca de Cuiabá.
Fonte: TRT 23ª Região