Clipping Diário Nº 3298 - 13 de junho de 2018

Próxima quinta: Presidente da Febrac participará da reunião de diretoria da CNC


O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, participará na próxima quinta-feira (21 de junho) da reunião da diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que ocorrerá na sede da Confederação no Rio de Janeiro.

Edgar Segato ocupa o cargo de suplente da Diretoria da CNC, empossada no dia 19 de novembro e presidida por Antonio Oliveira Santos, reeleito para o cargo que ficará à frente da entidade no mandato 2014-2018.

A reunião contará com a presença da diretoria e presidentes das Federações filiadas à Confederação vindos de todo o país com o objetivo de discutir assuntos de extrema relevância para o comércio de bens, serviços e turismo.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac








Febrac Alerta


“Convenção coletiva não pode dispor sobre cotas de aprendizage”
O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil é celebrado nesta terça-feira, 12 de junho. Nesta data, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aborda uma alternativa importante para a regularização do trabalho de milhares de jovens brasileiros: a aprendizagem. Prevista em lei, a modalidade alia educação, formação profissional e trabalho, sendo relevante porta de entrada ao mercado para muitas pessoas. Leia mais.



Nacional


Aumenta número de setores com alta na receita tributária
Das 99 atividades econômicas listadas pela Receita Federal, 89 apresentaram recuperação na receita tributária entre janeiro e abril, enquanto em igual período de 2017, apenas metade dos setores (51) havia retomado arrecadação. Leia mais.

Adesão ao Refis se estende até 9 de julho
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Leia mais.

Reforma da previdência é uma necessidade para 43% dos brasileiros
Pesquisa feita pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) em parceria com o Instituto Ipsos mostra que 43% dos brasileiros consultados veem necessidade de reforma da Previdência, e que 49% acham que a reforma deve ser encaminhada pelo próximo presidente eleito da República. Leia mais.

Eleições 2018: candidatos não detalham plano de reforma tributária
A greve dos caminhoneiros, que paralisou o País, resultou na substituição do presidente da Petrobrás, colocou em alerta toda a classe política a quatro meses das eleições 2018 e ainda levou para o centro das campanhas presidenciais o tema da reforma tributária. Os caminhoneiros conseguiram mudanças na tributação dos combustíveis, com a isenção de PIS e Cofins sobre o preço do diesel. Leia mais.

Receita quer usar robô para julgar mais rapidamente ações sobre impostos
Uso de inteligência artificial é considerado saída para reduzir quantidade de processos de pequeno porte acumulados e beneficiaria não só os cofres públicos, mas também o cidadão. Mas há quem critique a proposta. Leia mais.

Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da instituição
A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail. Leia mais.



Proposições Legislativas


Aprovação do Cadastro Positivo no Senado é prioridade do governo
A pauta prioritária do governo federal inclui a votação, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho, do projeto de desestatização das distribuidoras da Eletrobras, além da conclusão da votação do Cadastro Positivo e a aprovação da Medida Provisória que criou o Ministério da Segurança Pública. Leia mais.

Proposta defende mais peso tributário sobre a renda e o patrimônio
O sistema tributário brasileiro está na contramão daqueles adotados por países onde há menos desigualdade social. Um dos pontos fora da curva está no excesso de tributação sobre o consumo em detrimento do patrimônio e da renda. O alerta é do professor da Unicamp Eduardo Fagnani, coordenador do projeto Reforma Tributária Solidária — Menos Desigualdade, Mais Brasil, que participou de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12). Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador de sobreaviso só tem direito a hora extra ou folga se for acionado
Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da Polícia Federal no estado do Amazonas que tentavam obter uma hora de folga para cada três de sobreaviso. Leia mais.

Trabalhador que caiu de escada durante expediente não comprova culpa da empresa
Após cair de uma escada dentro da empresa J & P Comércio Atacadista da Construção, um trabalhador, decidiu pedir na Justiça indenização por danos morais e honorários periciais, que somados chegavam ao valor de R$ 4.740,39. Sustentando que não foi culpada pelo acidente, a empresa recorreu sob a afirmação de que o sinistro não resultou na redução da capacidade laboral do funcionário, ou deformidade física capaz de gerar direito à indenização. Leia mais.

Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que havia condenado um trabalhador a pagar R$ 5 mil, por perdas de danos, por ter excluído a página da empresa no Facebook, em vez de entregar a senha de acesso para a mudança de administrador. Os desembargadores também mantiveram a rejeição ao vínculo empregatício do autor, que figurou como sócio da reclamada. Leia mais.

Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento de não ter usufruído integralmente o intervalo intrajornada. Leia mais.

TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado
Ainda que o auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação da Súmula 51 do TST e do artigo 468 da CLT. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região acolheu pedido de um banco para afastar o pagamento de auxílio-alimentação a um aposentado. Leia mais.

Operadora de caixa que foi furtada dentro de hipermercado tem pedido de indenização negado
Uma operadora de caixa do hipermercado Atacadão (Carrefour Comércio e Industrial Ltda), em Aparecida de Goiânia, teve negado pela Justiça do Trabalho seu pedido de indenização por danos morais por haver sido furtada nas dependências da empresa. Os membros da Terceira Turma do TRT18 mantiveram a sentença da 2ª VT de Aparecida de Goiânia, ao entendimento de que o mero aborrecimento – assim entendido aquele que não foge à normalidade – não tem condão de ser reparado. Leia mais.









































Febrac Alerta


“Convenção coletiva não pode dispor sobre cotas de aprendizage”


O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil é celebrado nesta terça-feira, 12 de junho. Nesta data, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aborda uma alternativa importante para a regularização do trabalho de milhares de jovens brasileiros: a aprendizagem. Prevista em lei, a modalidade alia educação, formação profissional e trabalho, sendo relevante porta de entrada ao mercado para muitas pessoas.

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Esses jovens devem ser inscritos pela empresa em cursos de aprendizagem, oferecidos pelo Sistema S (Sesi/Senai/Senar/Senat/Sescoop), escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça dentro da lei.

De acordo com a legislação, a contratação do aprendiz tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os jovens devem ter mais de 14 anos e menos de 24, e precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Conforme o IBGE, 2,7 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho no Brasil. De acordo com o estudo Mapa do Trabalho Infantil, cerca de 15% desse grupo (406 mil) estão legalmente empregados, ou seja, são maiores de 14 anos na condição de aprendiz ou maiores de 16 com outros vínculos previstos na CLT. Entretanto, o número de jovens em situação irregular ainda é alto.

Para enfatizar a importância da aprendizagem nesse contexto, o TRT-RS entrevista a coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho, a procuradora Patrícia de Mello Sanfelici. A iniciativa é da Comissão de Direitos Humanos e Trabalho Decente do TRT-RS.

1) Como a senhora analisa o cumprimento das cotas de aprendizagem no Brasil?
Patrícia Sanfelici: Ainda temos, no país, um número bem expressivo de cotas de aprendizagem a serem cumpridas. O Rio Grande do Sul é um dos estados com maior índice cumprimento da lei, embora ainda haja muitas vagas abertas. Promover audiências coletivas de sensibilização e a Semana Nacional de Aprendizagem são ações muito importantes para mostrar às empresas que, além de ser uma obrigação legal o cumprimento da cota, é também um exercício de responsabilidade social. A aprendizagem representa o ingresso protegido do jovem no mundo do trabalho. Isso se mostra importante especialmente quando se trata de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Eles têm na aprendizagem a primeira alternativa de ter uma outra possibilidade de futuro.

2) Algum setor tem maior dificuldade para a contratação de aprendizes?
Patrícia Sanfelici: No meio rural há uma dificuldade na aprendizagem, sim. Por isso temos pensado em medidas e estratégias especificas para esse setor. O Ministério Público do Trabalho criou, inclusive, um grupo de trabalho para tratar da aprendizagem no meio rural. Também definiu-se, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, que a aprendizagem rural será um dos focos da Semana Nacional da Aprendizagem deste ano. O âmbito rural é um espaço com algumas particularidades que devem ser levadas em conta. No Rio Grande do Sul temos iniciativas interessantes, como a aprendizagem desenvolvida por meio das Escolas Famílias Agrícolas. Elas trabalham com pedagogia da alternância, permitindo maior efetividade na aprendizagem.

Além das dificuldades no setor rural, temos algumas categorias econômicas com resistência maior à aprendizagem, especialmente das áreas de vigilância, limpeza, asseio, conservação e transporte. São setores nos quais encontramos, muitas vezes, resistência das empresas em assumirem as cotas que a legislação lhes impõe. Isso foi um dos fatores que incentivaram a realização das audiências coletivas em todo o país, destinadas não apenas para essas categorias, mas para todas que estejam colocando em pauta de negociação coletiva as cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência.

3) De que modo essas convenções coletivas prejudicam o acesso do jovem à aprendizagem?
Patrícia Sanfelici: Elas determinam que certas funções dentro das empresas não serão consideradas para cálculo da cota, embora a legislação exija que devem ser consideradas as funções que demandam formação profissional dispostas na CBO. Essas convenções coletivas estão dispondo diversamente, determinando que algumas funções estarão afastadas do cálculo independente de constarem ou não na Classificação.

Esse cenário não está restrito às categorias que mencionei na resposta anterior, que têm um histórico de resistência à aprendizagem mais expressivo. Hoje está bem diversificado o ambiente de convenções coletivas que dispõem sobre cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência. Isso é absolutamente inadequado e ilegal aos olhos do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, que expediram um protocolo conjunto no sentido da impossibilidade de se dispor dessas cotas por meio de negociação coletiva, porque as definições a respeito de quais funções devem ingressar no cálculo da cota estão definidas em lei. Não pode uma negociação coletiva dispor ao arrepio do que determina a lei, especialmente porque se está dispondo contrariamente aos interesses da adolescência e da juventude, que são prioritários na legislação. Por essas e outras razões, temos indicado e vamos expedir recomendações para que sindicatos e entidades sindicais de modo geral se abstenham de fazer esse tipo de negociação em convenções coletivas.

4) Essa questão das convenções coletivas já foi judicializada?
Patrícia Sanfelici: Sim, e temos decisões favoráveis ao nosso entendimento, no sentido de que deve ser cumprida a CBO. Já tivemos anulação de cláusulas de convenções coletivas nesse sentido. Também há uma tendência do Tribunal Superior do Trabalho em confirmar essa tese de respeito à CBO e de consideração de todas as funções que estão ali previstas para o cálculo da aprendizagem.

5) É fácil para as empresas preencherem a cota? A disponibilidade de jovens aprendizes é suficiente para o mercado?
Patrícia Sanfelici: Certamente. Em 2016, tivemos uma alteração legislativa que possibilitou a ampliação do público de aprendizes e, também, da forma de prestação da aprendizagem. O Decreto nº 8.740 reconhece que a aprendizagem pode ser exercida inclusive fora da empresa - em ambiente simulado nas entidades formadoras ou nas que chamamos de entidades concedentes de aprendizagem, caso dos órgãos públicos. Essa é a chamada aprendizagem pela cota social, voltada prioritariamente para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Por exemplo, os egressos do trabalho infantil, os que cumprem medida socioeducativa, os que se encontram em acolhimento institucional, enfim, aquele público que realmente precisa dessa oportunidade para poder alcançar um futuro diferente.

Isso resolveu o problema que as empresas apontavam de não poder receber aprendizes em seu ambiente interno. Esse era um argumento muito utilizado pelas empresas de vigilância, por exemplo, que alegavam que os aprendizes não poderiam ocupar um posto de vigilante. Isso foi resolvido pelo Decreto. Por outro lado, a alteração na lei nos lembrou qual o público a gente deve procurar para cumprir a aprendizagem. Não se pode afirmar que não há público suficiente.

Basta olharmos para a juventude brasileira. Cerca de 80% dos jovens que trabalham estão em situação irregular. Eles deveriam estar na aprendizagem. Há um universo grande de pessoas precisando dessa oportunidade.

As empresas têm muitos meios para buscar informações e contratar aprendizes. Temos o Sistema S (formado pelas entidades SESI, SESC, SENAI, SENAR, SESCOOP e SEST). Em Porto Alegre, por exemplo, há o Fórum Municipal de Aprendizagem. No Estado, o Fórum Gaúcho da Aprendizagem (FOGAP) congrega entidades que fomentam a modalidade. Não há falta de opções, e sim necessidade de que efetivamente se busquem essas informações.

6) Pela sua experiência, os jovens têm interesse pela aprendizagem?
Quando eles têm notícia de que o programa existe, se interessam muito. Além de proporcionar a eles a possibilidade de uma formação profissional, a aprendizagem garante todos os direitos trabalhistas. O jovem terá a carteira assinada, muitas vezes pela primeira vez. Ganhará salário e terá todas as garantias que o contrato de trabalho nos dá.

Portanto, eles têm um estímulo da própria legislação para se vincularem a aprendizagem. Para esse público mais vulnerável, é um estímulo muito importante. A gente sabe porque muitas vezes se oferece um curso de profissionalização a eles e, por mais que se interessem, por vezes abandonam essa atividade porque precisam trabalhar. A aprendizagem congrega a profissionalização e o aprendizado com a garantia de uma contrapartida financeira, que tira da pessoa a necessidade de buscar outro meio de subsistência.

A aprendizagem é um instituto muito importante, mas ela precisa ser verdadeira. Não queremos que a pessoa esteja vinculada por um ou dois anos apenas em troca do salário, sem profissionalização. O foco da aprendizagem não é o valor da bolsa, e sim o aprendizado da atividade, mas é importante que ela seja combinada com a contrapartida financeira para garantir a permanência do jovem no programa.

7) Quais os atuais desafios da aprendizagem para a modalidade se consolidar no Brasil?
Patrícia Sanfelici: Hoje, nosso maior desafio é não permitir que a negociação coletiva se torne um espaço de discussão de direitos de crianças e adolescentes. Isso está proibido, mesmo após a reforma trabalhista. A reforma tem um dispositivo específico afirmando que não pode haver transações relacionadas a direito de crianças e adolescentes, porque é um público com proteção absoluta. Então nosso maior desafio hoje é garantir que esses direitos continuem sendo cumpridos e observados. Temos que permanecer lutando pelo cumprimento da cota da aprendizagem conforme previsto na lei, garantindo que crianças e adolescentes fiquem fora do trabalho até o momento adequado.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região






Nacional


Aumenta número de setores com alta na receita tributária


Até abril, 89 segmentos, de 99 listados pelo governo, tiveram avanço na arrecadação de impostos; contudo, com queda na expectativa de PIB, trajetória perde fôlego

Das 99 atividades econômicas listadas pela Receita Federal, 89 apresentaram recuperação na receita tributária entre janeiro e abril, enquanto em igual período de 2017, apenas metade dos setores (51) havia retomado arrecadação.

A perspectiva, no entanto, é que o número de segmentos com avanço na geração de receita tributária perca fôlego nas próximas divulgações, tendo em vista o recuo nas expectativas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano.

O cenário deve comprometer ainda mais o quadro fiscal do governo federal, aprofundando incertezas e, com isso, afugentando investidores que seriam importantes para ajudar a impulsionar a economia.

“Todo esse cenário de indefinição reflete na arrecadação do governo, que já tem um orçamento apertado para cumprir até o final do ano”, afirma a coordenadora do curso de administração da Universidade Presbiteriana Mackenzie de Campinas, Leila Pellegrino.

Ela diz que a trajetória de retomada da receita de impostos nos primeiros quatro meses do ano esteve bastante em linha com a expectativa de uma recuperação mais consistente e contínua da economia, no início do ano.

Tributos federais como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por exemplo, variam muito de acordo com as estimativas de lucro das empresas para o ano.

Dados da Receita mostram que no primeiro quadrimestre, a arrecadação de impostos federais oriunda do comércio atacadista cresceu 17,5% acima da inflação, para R$ 28,9 bilhões, enquanto o varejo avançou 10,3%, a R$ 22 bilhões, ante igual período de 2017. A receita tributária da fabricação de combustíveis, por sua vez, saltou 60%, para R$ 22 bilhões.

Em matéria publicada na última segunda-feira no DCI, “Greve, eleições e Copa do Mundo podem desacelerar receita de ICMS”, especialistas explicaram que a alta dos preços dos combustíveis também puxou o aumento da arrecadação de ICMS pelos governos estaduais.

No entanto, o cenário de expansão de receita tributária ficou comprometido, diante do aumento da incerteza. O professor de economia da ESPM, Orlando Assunção Fernandes, destaca que, em apenas um mês, a projeção do mercado para o PIB de 2018 caiu mais de 0,50 pontos, ao recuar de 2,51% para 1,94%, como mostrou o Boletim Focus do Banco Central (BC), na última segunda. Em meados de fevereiro, os analistas previam crescimento de 2,70% para este ano.

A queda das expectativas em um mês refletiu os impactos econômicos da paralisação da greve dos caminhoneiros durante 11 dias, em maio. Consultorias ouvidas pelo jornal, após o término da mobilização, apontaram que a previsão de PIB para o segundo trimestre recuou de uma margem de expansão de 1,9% e 2,8% para um intervalo entre 1,4% e 2%, na margem, ou seja, ante o primeiro trimestre – período em que a economia expandiu 0,4%.

Serviços financeiros
Uma das dez atividades econômicas que tiveram queda na geração de receita à União foi o setor de serviços financeiros, cuja arrecadação diminuiu 8% em termos reais (descontada a inflação), para R$ 54 bilhões. Este segmento é o que mais gera receita ao governo federal. Leila avalia que a dificuldade de recuperação do setor é explicada pela fraqueza do consumo no País. “Com elevado nível de desemprego e sem crescimento na renda, as pessoas realizam menos compras, diminuindo as transações financeiras e, consequentemente, a arrecadação tributária que vem dessas operações”, elucida a especialista. “Sem recuperação no mercado de trabalho, dificilmente veremos alta na receita tributária dos serviços financeiros”, reforça Leila, do Mackenzie.

Fernandes acrescenta que a fraca recuperação da contratação de empréstimos também impacta negativamente a arrecadação de tributos dessas atividades. “As pessoas não estão tomando mais crédito por estarem muito restritivas em seu consumo”, comenta. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre operações como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, financiamentos, entre outros.

Leila destaca que o grau elevado de incerteza em relação às eleições deste ano deve continuar retraindo as compras das famílias, impactando a geração de receita de impostos de outros setores ligados ao consumo, como o comércio e os serviços.

Para a especialista, até mesmo a arrecadação dos segmentos ligados à exportação pode perder fôlego. “A mudança recente na tributação do Reintegra, para atender às demandas dos caminhoneiros, cria um ônus para a empresa exportadora”, comenta. Leila Pellegrino ressalta que isso não significa que as vendas externas irão retrair – até porque a desvalorização do real frente ao dólar tende a favorecer essas operações –, mas, sim, que as companhias exportadoras, por terem sido reoneradas, podem diminuir o ritmo de atividade.

Para poder conceder o desconto de R$ 0,46 no diesel aos caminhoneiros, o governo federal decidiu, na semana passada, reduzir a alíquota do Reintegra de 2% para 0,1%. De acordo com projeções da Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB), a medida provocará um prejuízo de R$ 13,3 bilhões para a economia do País. O Reintegra devolve às empresas uma parte do valor exportado em produtos manufaturados por meio de créditos do PIS e Cofins. A redução de alíquota está em vigor desde o início deste mês.

Além de serviços financeiros, outras atividades que registraram queda na arrecadação tributária foram fabricação de eletrônicos (-0,65%, a R$ 3,9 bilhões); atividades auxiliares de transportes (-0,14%, a R$ 3,5 bilhões) e atividades imobiliárias (-0,30%, a R$ 3,8 bilhões).
Fonte: DCI
 


Adesão ao Refis se estende até 9 de julho


Empreendedor pode liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas

A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais.

A adesão ao Refis poderá ser efetuada no portal do Simples Nacional desta quarta-feira (04/06) a 9 de julho, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

Além da redução de litígios tributários, o Refis tem como objetivo proporcionar às Micro e as Pequenas Empresas e aos Microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

O empreendedor poderá liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas.

“O emprego do país passa pelas micro e pequenas empresas e com o parcelamento das dívidas fiscais por meio do Regis, os pequenos negócios certamente ganharão novo fôlego para gerar mais vagas”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O devedor que optar por quitar o restante do débito de uma só vez, terá uma redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Se preferir parcelar em até 145 parcelas mensais e sucessivas, a redução dos juros de mora será de 80% e as multas de mora, de ofício ou isoladas, será de 50%.

A terceira opção é o parcelamento em 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas. O valor mínimo da parcela é de R$300 para ME e EPP e R$50 para o MEI.

COMO FAZER
Na Receita Federal, a adesão ao Pert-SN deverá ser efetuada exclusivamente pelos portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

O empreendedor que já estiver em outros refinanciamento poderá, à sua opção, continuar ou aderir ao Refis. O devedor também pode migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN.

Quem desejar parcelar débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio em uma unidade da Receita Federal.

Isso tem que ser feito até três dias antes da adesão ao Pert-SN. O refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas foi aprovado em 2017 pelo Congresso, mas a lei foi vetada pela Presidência da República. Em abril deste ano, porém, o veto foi derrubado por unanimidade pela Câmara e Senado.
Fonte: Diário do Comércio
 


Reforma da previdência é uma necessidade para 43% dos brasileiros


Constatação é de pesquisa realizada pela Fenaprevi em parceria com o Instituto Ipsos. Outros 51% acreditam que o sistema público é sustentável

Pesquisa feita pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) em parceria com o Instituto Ipsos mostra que 43% dos brasileiros consultados veem necessidade de reforma da Previdência, e que 49% acham que a reforma deve ser encaminhada pelo próximo presidente eleito da República.

O estudo, divulgado nesta terça-feira (12/06), durante o IX Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência Privada, ouviu 1.200 pessoas em 72 municípios no mês de abril com idades entre 16 anos e 60 anos ou mais. A margem de erro é de 3 pontos porcentuais para cima e para baixo.

"A poucos meses da eleição presidencial, 43% dos brasileiros dizem que será necessário fazer uma reforma no futuro contra 38% que consideram que o sistema não precisa ser reestruturado", disse Edson Franco, presidente da Fenaprevi. Uma parcela de 19% não soube responder à pesquisa.

Se 49% acham que o tema reforma tem que ser tocado pelo novo presidente, outros 33% acham que o assunto não deve estar na agenda do próximo governante, enquanto 18% não responderam.

A pesquisa mostra também que 51% da população ainda acredita que o sistema previdenciário público é sustentável.

Para o presidente da Fenaprevi, a percepção de que o sistema é sustentável predomina até mesmo entre os indivíduos com maior escolaridade.

"Entre os que responderam com formação superior, 52% afirmaram que o sistema é sustentável, contra 41% que dizem contrário", disse Franco.

Já entre os indivíduos sem nenhum grau de instrução, o índice dos que declaram que o sistema é sustentável é menor, de 30%, embora 48% desse estrato diz não conhecer o assunto.

O levantamento também mostra que para 53% dos entrevistados a previdência deve se manter com as verbas arrecadadas pelo INSS para este fim.

"O índice demonstra que os indivíduos não compreenderam que o sistema já gasta mais do que arrecada e que está em desequilíbrio", avalia Franco.

Para 31% dos entrevistados, o INSS deve ser mantido também com verbas reservadas para outras áreas do orçamento do governo, o que comprometeria a disponibilidade de recursos para setores como saúde e educação, entre outros.

O estudo da Fenaprevi-Ipsos avaliou ainda o entendimento dos brasileiros sobre a origem dos problemas da previdência. Apenas 15% dos entrevistados apontaram o modelo atual das aposentadorias e o envelhecimento da população como principais causas dos problemas do INSS.

PRINCIPAL FONTE DE RENDA
A pesquisa feita pela Fenaprevi em parceria com o Instituto Ipsos revelou que para 76% dos brasileiros o INSS é a principal fonte de renda na fase de aposentadoria, Além disso, 43% dos entrevistados pretendem continuar trabalhando depois de aposentados para garantir o sustento.
 
Gastos com remédios e plano de saúde são as principais preocupações para o futuro.

Dentre os entrevistados, 48% disseram que serão totalmente dependentes da aposentadoria oficial e 28% informaram que serão muito dependentes do sistema público.

Apenas 18% dos ouvidos consideram que dependeriam pouco do INSS e somente 3% informaram que não dependeriam da aposentadoria do governo.

Outros 3% não responderam ou não souberam informar.

PENSANDO NO FUTURO
Outro recorte da pesquisa feita pela Fenaprevi e o Instituto Ipsos mostra que 38% dos brasileiros estão dispostos a poupar para o futuro ou têm recursos para fazer uma reserva para complementar os rendimentos na aposentadoria.  

A pesquisa ouviu 1,2 mil pessoas em abril e destes 60% apontaram os planos de previdência privada como necessário ou muito necessário para manter os rendimentos. Outros 7% disseram que não dispõem de recursos para guardar e 55% não souberam responder.

O estudo mostrou também que 20% dos entrevistados pretendem guardar até 10% dos rendimentos, 11% declararam estar dispostos a guardar entre 11% e 20% dos rendimentos presentes para construir reservas para a aposentadoria e 7% guardariam entre 21% e 40%.

O grupo de pessoas com idades entre 25 e 34 anos é o mais propenso a fazer reservas. Deste grupo, 46% estaria disposto a fazer reservas, seguido pelo estrato de 33 a 44 anos (38%) e dos mais maduros, de 45 a 59 anos, com 37%.

Ainda de acordo com a pesquisa, os homens se mostram mais propensos a fazer reservas que as mulheres. Cerca de 44% deles declaram que estão dispostos a separar parte dos rendimentos para a aposentadoria enquanto que entre as mulheres as que estão dispostas a poupar são 31%.
Fonte: Diário do Comércio
 


Eleições 2018: candidatos não detalham plano de reforma tributária


Presidenciáveis prometem reduzir peso dos tributos, em reação à greve dos caminhoneiros; especialistas temem que propostas genéricas distorçam ainda mais o sistema

A greve dos caminhoneiros, que paralisou o País, resultou na substituição do presidente da Petrobrás, colocou em alerta toda a classe política a quatro meses das eleições 2018 e ainda levou para o centro das campanhas presidenciais o tema da reforma tributária. Os caminhoneiros conseguiram mudanças na tributação dos combustíveis, com a isenção de PIS e Cofins sobre o preço do diesel.

Na tentativa de se mostrar capazes de resolver matéria tão complexa sem perder votos, os pré-candidatos prometem soluções que não passam por um aumento da atual carga de impostos, mas também evitam detalhar suas propostas.

A necessidade de se alterar o modelo de cobrança de tributos vigente no Brasil, diferentemente da execução de uma reforma previdenciária, é consenso entre os pré-candidatos nas eleições 2018. Representantes da direita e da esquerda se unem nas críticas ao alto volume de impostos pago pela população sem retorno em serviços públicos de qualidade. Na carona da crise, defendem fazer mudanças que tornem a carga tributária mais justa, deixando de pesar sobre os mais pobres. Só não explicam como reunir apoio para alcançar tal feito.

Consultados pelo Estado sobre suas propostas, três de 11 presidenciáveis nem sequer se posicionaram: Ciro Gomes (PDT), Jair Bolsonaro (PSL) e Rodrigo Maia (DEM). Dos que responderam à reportagem, todos se comprometeram a não aumentar impostos - ao menos sobre os mais pobres - e a propor regras distintas para a partilha da receita oriunda de tributos entre União, Estados e municípios, o chamado novo pacto federativo.

A maioria ainda considera a unificação, em um mesmo imposto, de tributos que incidem sobre bens e serviços, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. É o chamado Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). “Propomos substituir o ICMS pelo IVA nacional cobrado no destino. Será mantido o imposto de renda com incidência sobre lucros e também sobre salários. Haverá dois ou três impostos de caráter regulatório”, afirmou Henrique Meirelles (MDB). Na avaliação de Marina Silva (Rede), o IVA é de extrema importância para tornar a tributação brasileira mais eficiente e transparente.

Guilherme Boulos (PSOL) e Manuela d’Ávila (PCdoB) disseram que cobrariam mais impostos dos ricos e menos dos pobres. “Vamos também taxar grandes fortunas e heranças, reintroduzir o imposto sobre remessa de lucros e dividendos e rever as tabelas do Imposto de Renda”, afirmou Boulos. “Para nós, qualquer reforma parte de um princípio: alguém só pode começar a pagar impostos depois que suprir as necessidades básicas de sua família. É o que se chama de capacidade contributiva”, disse Manuela.

Já Flávio Rocha (PRB) prometeu a criação de um imposto único federal, com base em transações financeiras eletrônicas, ao estilo da extinta CPMF, com alíquotas gradativas que chegariam a 1,4% em cinco anos. “Em compensação, só pagaria IR quem recebesse mais de 20 salários mínimos. Seria uma revolução, o ‘Uber tributário’”, disse.

Na semana passada, no auge da crise de desabastecimento, as declarações dos pré-candidatos foram acompanhadas de um movimento na Câmara para desengavetar o projeto de reforma tributária relatado por Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e parado desde agosto de 2017.

Especialistas temem pressa por reforma tributária e 'caça a votos' nas eleições 2018
Para o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, é evidente no Congresso a pressão para finalmente fazer o projeto andar como resposta à greve. “O receio é que essa necessidade permita que seja aprovada uma proposta falha, que onere ainda mais o setor público e deixe o ambiente de negócios ainda mais inseguro”, afirmou Appy, que tem se reunido com presidenciáveis para debater o tema.

Para o economista Clóvis Panzarini, da USP, “decidir matéria tão complexa de maneira tão açodada pode fazer com que se consiga o que se julga impossível, que é piorar o sistema”. “A caça a votos parece se sobrepor à racionalidade tributária.”

Soma-se a tudo isso a necessidade de se elevar as receitas destinadas a Estados e municípios, uma das principais dificuldades hoje para se aprovar um novo modelo de contribuições. Com as contas no vermelho, seria missão das mais árduas conseguir convencer governadores e prefeitos de que eles precisarão abrir mão dos tributos que garantem a maior parte de seus recursos (ICMS e ISS) e confiar em um novo tributo nacional, o IVA.

“O próximo presidente precisará trabalhar com os governadores e instituições representativas dos prefeitos para buscar, com urgência, um consenso para o desenho de um novo pacto federativo. Ele será fundamental para balizar a reforma tributária, administrativa e a até previdenciária”, afirmou Alvaro Dias (Podemos).

Para o cientista político e pesquisador da FGV-SP Humberto Dantas, o País não tem liderança política para promover uma mudança razoável no campo tributário. “Qualquer coisa que venha será inscrita nas mudanças frágeis e repletas de protecionismo e exceções execráveis. Essa é a cara de nossa política hoje. O País perdeu a capacidade de se transformar.”
Fonte: Jornal do Comércio
 


Receita quer usar robô para julgar mais rapidamente ações sobre impostos


Uso de inteligência artificial é considerado saída para reduzir quantidade de processos de pequeno porte acumulados e beneficiaria não só os cofres públicos, mas também o cidadão. Mas há quem critique a proposta.

Para tentar reduzir a fila de ações referentes a processos administrativos tributários, a Receita Federal resolveu apelar para a tecnologia e testar um robô nos julgamentos dessas ações. O projeto tornaria os julgamentos até seis vezes mais rápidos – o que poderia beneficiar tanto o governo quanto o cidadão. Mas há quem critique o uso de uma máquina para tomar esse tipo de decisão.

A ideia é que o programa de computação, ainda em criação, atue somente em casos caracterizados pelo baixo valor e grande volume. A proposta é que, pela semelhança entre eles, possam ser julgados “em lote”. Funcionaria assim: a máquina lê, produz um relatório e sugere um voto. O auditor fiscal, que hoje atua em todas essas frentes, apenas revisa o trabalho do computador e encaminha, como já acontece, para votação em uma das turmas das delegacias.

A Receita estima que casos que ficam média de três anos na fila, entre a ação ser protocolada e a solução, poderiam ser analisados seis vezes mais rápido, em até seis meses.

No fim de 2017, mais de 250 mil processos administrativos tributários aguardavam uma decisão das delegacias da Receita Federal. Mais da metade, 57 % (cerca de 142 mil), eram casos gerados por autuações eletrônicas, com solução simples, como contestações à multa aduaneira ou ao Imposto de Renda, por exemplo, com valor de até R$ 20 mil. O tempo médio de julgamento desses processos é de três anos. Só eles, ao fim de 2017, somavam uma expectativa de receita de R$ 53 bilhões, num universo de R$ 118 bilhões.

Análise dos casos deve ser mais rápida
O auditor fiscal, André Rocha Nardelli, coordenador-geral de contencioso administrativo e judicial da Receita Federal, à frente do projeto do robô, diz que há uma “parte social e arrecadatória” na proposta do robô.

Uma das consequências da implementação da tecnologia seria a redução do tempo de análise também dos casos maiores, da média atual de 120 dias, para 90. “A inteligência artificial vai liberar força de trabalho para atuar nos casos mais complexos”, afirma.

Com três ou quatro meses de testes pela frente, ainda não se sabe quanto precisará ser investido para colocar a proposta em prática. Segundo Nardelli, a área de tecnologia da Receita tem atuado em parceria com empresas, mas não há um contrato por enquanto. “É como se fosse uma amostra grátis.” O coordenador destaca que, na hora de falar em dinheiro, caberá ao Comitê de Tecnologia, que se reúne uma vez por mês para avaliar os investimentos na área, definir as prioridades.

A análise, nos testes, de 10 mil processos foram muito bem sucedidas, diz André Nardelli, que não acredita em empecilhos. “Claro que ainda é um projeto e, se a máquina só for capaz de acertar 50% dos casos, não serve. Mas, se acertar 98%, é viável”.

Proposta de julgamentos por um robô causa controvérsia
Entre especialistas, a medida tem gerado controvérsias. Para o professor de Macroeconomia do Ibmec/SP João Ricardo Costa Filho, o movimento do governo é positivo. “Ao invés de alocar recursos para uma causa que vai ter baixo retorno para os cofres públicos, é uma maneira de dar eficiência e cobrar de fato quem deve.”

Para Costa Filho, quanto mais os órgãos públicos se apropriarem de novas tecnologias, mais tempo e mais recursos sobrarão para investir em áreas carentes, como saúde e educação. “Claro que é preciso avaliar até onde esses algorítimos conseguem resolver esses processos”, afirma.

Já o professor de Finanças Públicas Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB), diz que “não é possível que máquinas substituam pessoas em julgamentos de qualquer tipo”. “Seria a mesma coisa que a máquina fazer diagnóstico a partir dos sintomas revelados pelo paciente.”

Piscitelli considera que o uso dos robôs busca uma padronização dos julgamentos, como se as situações fossem todas idênticas. “Por mais familiaridades que um processo possa ter com o outro, sempre há peculiaridades, que precisam de uma análise pessoal e não de um computador”.

Roberto Piscitelli diz ainda que a intenção de implantar a inteligência artificial busca “disfarçar a ineficiência” da Receita Federal. “Para cobrir falhas administrativas, começam a criar soluções mágicas.”
Fonte: Tributanet
 


Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da instituição


A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail.

Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e, principalmente, financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador.

A Receita esclarece que não envia mensagens via e-mail sem a autorização do contribuinte, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome.

A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.

Veja como proceder perante estas mensagens:

1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;

2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e

3. excluir imediatamente a mensagem.

Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais os contribuintes podem procurar as unidades da Receita Federal.
Fonte: Receita Federal






Proposições Legislativas


Aprovação do Cadastro Positivo no Senado é prioridade do governo


A pauta prioritária do governo federal inclui a votação, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho, do projeto de desestatização das distribuidoras da Eletrobras, além da conclusão da votação do Cadastro Positivo e a aprovação da Medida Provisória que criou o Ministério da Segurança Pública.

A informação é de Carlos Marun, ministro-chefe da Secretaria de Governo, "Tenho a convicção de que vamos conseguir aprovar, até porque os sinais são positivos, tivemos nas duas últimas semanas uma grande produção legislativa", afirmou Marun.

Segundo o ministro, o calendário apertado, em meio à Copa do Mundo e às festas juninas, não deve atrapalhar os planos do governo. Ele ressaltou que também não há risco de votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que tem que ser aprovado antes do recesso ou passará a trancar a pauta do Legislativo.

CADASTRO POSITIVO
A votação do projeto que trata do Cadastro Positivo (PLP 441/2017), cujo texto-base já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, ainda precisa que os destaques sejam aprovados.

Depois disso, a matéria seguirá para o Senado.

O projeto prevê a inclusão no Cadastro de informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia de todas pessoas físicas e jurídicas do país. A medida ajuda na formação do histórico de crédito, que poderá ser acessado por instituições financeiras para concessão de crédito ou outros serviços.

DISTRIBUIDORAS
O processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras inclui um total de seis empresas: a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia, Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e Companhia Energética de Alagoas (Ceal).

Para viabilizar a venda, no entanto, o governo precisa encaminhar ao Congresso um projeto de lei em regime de urgência. Isso porque a Medida Provisoria 814/17, que alterava as leis do setor elétrico e já previa a privatização das distribuidoras, acabou perdendo a validade no último dia 31 de maio.

Nesta segunda-feira, 11/06, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma liminar na Justiça do Rio de Janeiro que mantém o leilão das distribuidoras da Eletrobras.

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA
A criação definitiva do Ministério da Segurança Pública ainda depende de votação, pelos plenários da Câmara e do Senado, da MP 821/2018, que trata do assunto.

A medida teve prazo de vigência prorrogado até o dia 26 de junho. Se até lá não for votada pelas duas Casas, perde a validade e o ministério pode ser extinto.
O projeto que torna obrigatória a inclusão de informações de consumidores no cadastro passou pela Câmara, mas ainda precisa ser avaliado pelos senadores
Fonte: Diário do Comércio
 


Proposta defende mais peso tributário sobre a renda e o patrimônio


O sistema tributário brasileiro está na contramão daqueles adotados por países onde há menos desigualdade social. Um dos pontos fora da curva está no excesso de tributação sobre o consumo em detrimento do patrimônio e da renda. O alerta é do professor da Unicamp Eduardo Fagnani, coordenador do projeto Reforma Tributária Solidária — Menos Desigualdade, Mais Brasil, que participou de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12).

Elaborada pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a proposta tem o objetivo de corrigir anomalias no sistema tributário nacional, entre elas a reduzida participação dos tributos diretos sobre a renda e o patrimônio.

— Na média dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], a participação da tributação sobre a renda é de 34%. No Brasil, é de 21%. Há alguns países que chegam a até mais, como os Estados Unidos, com 49%, e Noruega, com 39%. Já sobre o consumo, a participação é 49,7% no Brasil, contra 32% na média da OCDE. Talvez essa seja a maior anomalia do sistema nacional — afirmou.

Segundo o professor, outras propostas de reforma tributária discutidas no país se concentram muito na questão da simplificação do sistema, o que também é importante na opinião dele, mas não enfrentam pontos cruciais, como a regressividade tributária, que penaliza a classe de baixa renda.

— Vendo a experiência internacional, percebemos que países menos desiguais combinaram a tributação progressiva ao estado de bem estar social — disse.

Erro
Para o o coordenador-geral do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), André Horta Melo, o país insiste no erro na forma de captar o dinheiro do contribuinte, concentrando na tributação indireta, o que gera uma carga regressiva e faz com com que quem ganha menos pague proporcionalmente mais.

— Isso é ruim não só para o trabalhador. Estamos prejudicando as empresas, porque reduzimos o mercado consumidor. Nossa demanda interna é uma oportunidade. Tem país que não tem onde crescer, mas nós temos. Quando se tem mercado interno robusto, consegue-se enfrentar com solidez as crises internacionais — opinou.

Com enfoque no setor produtivo, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, apontou os principais problemas que, para ele, atravancam o desenvolvimento econômico da produção nacional: a cumulatividade dos tributos, a dificuldade de ressarcimento dos créditos tributários pelas empresas, a oneração dos investimentos, a complexidade, a insegurança jurídica e a falta de coordenação entre as leis tributárias.

— Os setores produtivo e industrial defendem a simplicidade, a neutralidade, a transparência e a isonomia. Infelizmente, nosso sistema hoje não responde a nenhum desses princípios — lamentou.

Complexidade
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, criticou as renúncias tributárias adotadas de forma crescente nos últimos anos, o que gera distorções no sistema, segundo ele. O representante do governo disse ainda que a existência de uma série de regimes tributários gasta a energia da administração, que tem de fiscalizar, e dos contribuintes, que precisam cumprir suas obrigações com o fisco.

— A legislação federal do Pis/Cofins, por exemplo, é altamente complexa e litigiosa. Precisamos de reforma para buscar a simplificação do modelo e a redução da litigiosidade. A reforma tributária não é um grande evento, é um processo e precisamos saber aonde queremos chegar. E muita coisa pode ser feita por lei ordinária ou complementar — afirmou

. Premissas do projeto Reforma Tributária Solidária — Menos Desigualdade, Mais Brasil*

Promoção da progressividade tributária pela ampliação da tributação direta    
- Tributação sobre a propriedade e a riqueza: Imposto Sobre Herança; Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto Sobre Propriedade de Veículos (IPVA); Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
- Tributação das transações financeiras;
- Tributação internacional para combater a evasão e os paraísos fiscais.
- Adoção de ações que aumentem a arrecadação sem aumentar a carga tributária    
- Revisão das renúncias fiscais;
- Combate à sonegação.

Aperfeiçoamento da tributação sobre o comércio internacional.
Redução da tributação indireta, notadamente sobre o consumo.
Fortalecimento do estado de bem-estar social em função do seu potencial como instrumento de redução das desigualdades sociais e promotor do desenvolvimento nacional.
Adoção da tributação ambiental, de modo que seja possível a arrecadação com origem em tributos relacionados ao meio ambiente.
Restabelecimento das bases do equilíbrio federativo.
Necessidade de uma reforma tributária pensada sob a perspectiva do desenvolvimento econômico e social do país.

* Fonte: Anfip, Fenafisco e Sindifisco

Participação tribuária por setores*
País            Renda    Patrimônio    Consumo
Alemanha    31,2%    2,9%    27,8%
Bélgica            35,7%    7,8%    23,8%
Coreia do Sul    30,3%    12,4%    28%
Dinamarca    63,1%    4,1%    31,6%
Espanha            28,3%    7,7%    29,7%
EUA            49,1%    10,3%    17%
Brasil            21%    4,4%    49,7%
*Fonte: Anfip, Fenafisco

Distorções do sistema tributário nacional apontadas na audiência*
Caráter regressivo do sistema: taxa-se menos quem tem mais riqueza.
Falta de combate mais rigoroso e efetivo à sonegação fiscal.
Alta tributação sobre o consumo, o que penaliza as camadas mais pobres da população.
Inexistência de uma tabela de Imposto de Renda baseada na progressividade de forma a taxar os mais ricos. Quem ganha R$ 10 mil por mês, por exemplo, está sujeito aos mesmos 27,5% de quem ganha R$ 100 mil.
Ausência de taxação sobre lucros e dividendos. A legislação não submete a distribuição de lucros e dividendos dos acionistas e sócios de pessoas jurídicas à tabela do Imposto de Renda.
*Fonte: Anfip, Fenafisco
Fonte: Agência Senado






Trabalhistas e Previdenciários


Trabalhador de sobreaviso só tem direito a hora extra ou folga se for acionado


Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da Polícia Federal no estado do Amazonas que tentavam obter uma hora de folga para cada três de sobreaviso.

De acordo com o disposto pela Portaria 1.253/2010 da DPF, apenas os servidores efetivamente acionados para exercer atividades fora do horário da jornada normal de trabalho fazem jus à compensação.

Atuando no caso, a Advocacia-Geral da União argumentou que o cumprimento da sentença poderia gerar consequências graves à ordem econômica e social, uma vez que a determinação geraria compensações que poderiam levar ao gozo de mais de quatro meses por ano de compensação aos beneficiados, causando prejuízos ao cumprimento das atribuições de competência à polícia e também danos de difícil reparação ao erário.

O TRF-1 acolheu o pedido de suspensão da sentença, pontuando ainda entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido semelhante de alteração de regime de compensação diante da possibilidade de sobrecarga do órgão no cumprimento de suas funções. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Processo 1000049-32.2018.4.1.3200
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Trabalhador que caiu de escada durante expediente não comprova culpa da empresa


Após cair de uma escada dentro da empresa J & P Comércio Atacadista da Construção, um trabalhador, decidiu pedir na Justiça indenização por danos morais e honorários periciais, que somados chegavam ao valor de R$ 4.740,39. Sustentando que não foi culpada pelo acidente, a empresa recorreu sob a afirmação de que o sinistro não resultou na redução da capacidade laboral do funcionário, ou deformidade física capaz de gerar direito à indenização.

De acordo com a ação, o acidente aconteceu em 2013 e a prova testemunha do trabalhador apenas afirmou que “o autor escorregou de uma escada e machucou a perna; que não chegou a quebrar pernas e que saiu do ambiente de trabalho mancando”. Disse ainda que, na ocasião do acidente, ele (o trabalhador) retirava tubos unificados, mas afirmou que a escada tem corrimão e que a estrutura onde os canos estavam, havia proteção.

Além da prova testemunhal, a empresa juntou aos autos fotografias e comprovantes de compra da escada, demonstrando que a mesma possuía corrimão e estrutura. O laudo médico pericial não atestou que houve fratura nas pernas do trabalhador, mas apenas uma fratura que foi tratada com aparelho gessado por 30 dias e após 4 meses de afastamento junto ao INSS, o funcionário voltou a trabalhar na mesma função até a sua demissão em 2014. No ato pericial o trabalhador apresentou-se com fratura consolidada, sem deformidade e sem incapacidade laboral.

Responsabilidade objetiva
O relator do processo nº 0001100-25.2016.5.13.0007, juiz convocado Humberto Halison Barbosa de Carvalho e Silva, observou que os autos demonstram que a empresa atua no ramo do comércio atacadista, materiais de construção e comércio varejista. “Em tal ramo de atuação, não se considera que os seus empregados estejam expostos a riscos em termos acima da média, nos termos requeridos pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (verbis)”, disse o magistrado, destacando que ficou afastada a responsabilidade objetiva da empresa reclamada.

Em diligência por parte da empresa, “não restou configurada conduta culposa da sua parte, porém apenas a culpa exclusiva da vítima do acidente de trabalho, de modo que não há como subsistir a condenação da empresa no pagamento de indenização por dano moral ou material, já que se trata de excludente da responsabilidade civil”, observou o relator. A decisão foi acompanhada, por unanimidade, pela Primeira Turma de Julgamento do TRT da Paraíba, que julgou improcedente a ação.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
 


Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento de não ter usufruído integralmente o intervalo intrajornada.

A decisão supera o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que julgou improcedente a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto aos parágrafos 3º e 5º da cláusula 5ª do acordo, com vigência de 2016 a 2017. Para o TRT, a relativização do direito ao vale-alimentação pode ser objeto de negociação coletiva.

O MPT recorreu ao TST, argumentando que a redução autorizada pela norma coletiva desvirtua a finalidade do vale-alimentação e pune duplamente o empregado, que, além de não gozar do intervalo intrajornada, tem descontado do seu salário parte do valor do benefício.

A relatora do recurso ordinário, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que a Horizonte Logística participa do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/1976. Ele permite a dedução de imposto sobre a renda das empresas participantes e tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos empregados. Para contribuir com a concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição.

A ministra disse que uma portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho (órgão do Ministério do Trabalho) veda à empresa participante do PAT suspender, reduzir ou suprimir o benefício a título de punição ao empregado, como em casos de faltas, atrasos ou atestados médicos, bem como utilizá-lo como premiação. Também é proibido utilizar o PAT em qualquer condição que desvirtue sua finalidade - assegurar a saúde e prevenir as doenças profissionais daqueles que estão em efetiva atividade. De acordo com a relatora, as restrições impostas no acordo não guardam nenhuma pertinência com a saúde do empregado, desvirtuando, visivelmente, o propósito do PAT.

Com esses fundamentos, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para declarar a nulidade dos parágrafos 3º e 5º da cláusula 5ª.
Processo: RO-747-44.2016.5.08.0000
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
 


Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos


A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que havia condenado um trabalhador a pagar R$ 5 mil, por perdas de danos, por ter excluído a página da empresa no Facebook, em vez de entregar a senha de acesso para a mudança de administrador. Os desembargadores também mantiveram a rejeição ao vínculo empregatício do autor, que figurou como sócio da reclamada.

No processo, o reclamante não apenas descumpriu ordem da juíza de 1º grau (Valéria Nicolau Sanchez, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo) para que fornecesse, em 48h, a senha do Facebook, sob pena de multa diária, como também apagou a página, alegando que ela estava associada ao seu perfil pessoal. Argumentou também que não houve prejuízo, já que a empresa havia criado outra conta (o que ocorreu cerca de três meses após desligamento do reclamante).

Para o desembargador-relator, Marcos César Amador Alves, a tese da defesa de que a página estava vinculada ao perfil do reclamante não justifica o descumprimento judicial e não obsta a alteração do administrador. “No mais, o simples fato de a reclamada ver-se compelida a criar nova página em dezembro de 2016 (ID 348b2a0), ante o não fornecimento das senhas pelo autor, não lhe retira o interesse em pretender a administração da página primeva, a qual, indubitavelmente, contém maior número de seguidores e clientes vinculados”, afirmou.

Considerada “razoável” pelo 2º grau, a indenização foi mantida com base no artigo 499 do Novo Código de Processo Civil, que prevê a conversão em perdas e danos de obrigações infungíveis, quando se verifica a impossibilidade de cumprimento por culpa exclusiva do autor.

A 8ª Turma excluiu apenas a condenação por danos materiais que visava restituir a empresa pela cobrança de anúncios na rede social. “Incumbia à reconvinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Todavia, de tal encargo não se desvencilhou a contento, porquanto o documento de ID 8c6fe4e, em que se baseia o pedido, sequer especifica a data e os anúncios que deram origem ao saldo devedor de R$ 661,42, revelando-se inviável imputar ao reclamante a responsabilidade pelo débito”.

O processo está pendente de análise de recurso de revista.
Processo nº 1001562-85.2016.5.02.0066
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 


TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado


Ainda que o auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação da Súmula 51 do TST e do artigo 468 da CLT. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região acolheu pedido de um banco para afastar o pagamento de auxílio-alimentação a um aposentado.

O banco propôs a ação rescisória por entender que a decisão do juízo de origem, em Iporá (GO), que havia reconhecido a natureza remuneratória de auxílio-alimentação em uma ação trabalhista, teria ofendido o artigo 7º da Constituição, o artigo 444 da CLT e a OJ 133 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

A argumentação da instituição é que o auxílio-alimentação é previsto em instrumentos coletivos que ressaltam sua natureza indenizatória, o que não se enquadra no artigo 458, parágrafo 3º da CLT.

Na análise do caso, o relator, desembargador Eugênio Rosa, observou que os fundamentos da sentença questionada são claros em abordar a natureza do benefício de auxílio-alimentação, inclusive quanto à negociação coletiva e adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Por isso, afastou a alegação de ausência de prequestionamento, suscitada pela defesa do aposentado.

O magistrado pontuou também que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo que nos artigos que regulamentam a rescisória foi estabelecida a possibilidade de rescindibilidade caso a decisão de mérito violar manifestamente a norma jurídica (artigo 966, inciso V do CPC).

Seguindo a jurisprudência do TST de que não cabe ação rescisória de súmula não vinculante, o desembargador afastou também a possibilidade de rescisão da sentença por meio da OJ 133, SDI-2.

Mérito
Acerca do mérito da ação, a violação ao artigo 7º, inciso XXVI da Constituição da República, o relator apontou que a decisão em análise “negou vigência às prescrições constantes dos instrumentos coletivos, que, expressamente, registram que o benefício somente é devido a seus empregados — aqueles em atividade na CEF, e que ele teria natureza indenizatória”.

O magistrado salientou que o artigo 8º da Constituição reforça o papel dos sindicatos para a fixação das condições de trabalho, inclusive permitindo a flexibilização, por meio de negociação coletiva, de salários e jornadas.

“É o vigor do princípio da autonomia da vontade coletiva, a merecer especial apreço como instrumento de renovação do direito do trabalho, prestigiando e valorizando o ajuste assentado na boa-fé, cujos termos devem ser observados, desde que não se contraponham a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo e esvaziamento do instituto”, afirmou Rosa.

Segundo ele, ao deferir o benefício em desconformidade com o que foi estabelecido na negociação coletiva, a sentença de Iporá afrontou o artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, que trata do reconhecimento de acordos coletivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Clique aqui para ler o acórdão. AR 0010646-87.2016.5.18.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico
 


Operadora de caixa que foi furtada dentro de hipermercado tem pedido de indenização negado


Uma operadora de caixa do hipermercado Atacadão (Carrefour Comércio e Industrial Ltda), em Aparecida de Goiânia, teve negado pela Justiça do Trabalho seu pedido de indenização por danos morais por haver sido furtada nas dependências da empresa. Os membros da Terceira Turma do TRT18 mantiveram a sentença da 2ª VT de Aparecida de Goiânia, ao entendimento de que o mero aborrecimento – assim entendido aquele que não foge à normalidade – não tem condão de ser reparado.

Na inicial, a trabalhadora relatou que o armário oferecido pela empresa, para guarda de objetos que não podem ser levados para o Caixa de atendimento, foi violado por um homem não identificado. Segundo ela, foram furtados o seu aparelho celular, documentos pessoais, cartão de banco e outros objetos pessoais que estavam em sua bolsa. Em recurso contra a sentença que negou seu pedido, ela pede o reconhecimento dos danos morais experimentados, sustentando que a empresa fornecia os armários para guarda de objetos pessoais mas não fornecia cadeado e que ficou provado nos autos o furto de seus pertences .

Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora Rosa Nair Reis, explicou que o dano moral incide sobre bens de ordem não material, causando lesão a pessoas em certos aspectos de sua personalidade, tais como a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a intimidade, a imagem e o nome (artigo 5º, V e X, da CF/88). A magistrada afirmou que segue o entendimento adotado por parte da doutrina no sentido de que aborrecimentos decorrentes, exclusivamente, de prejuízos financeiros não implicam ofensa aos direitos da personalidade, não sendo passíveis de reparação.

Rosa Nair Reis citou lições do professor Sérgio Cavalieri Filho em sua obra sobre responsabilidade civil, no sentido de que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. Assim, para o autor citado, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. “Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”, considera o doutrinador.

Assim, os demais membros da Terceira Turma acompanharam o voto da relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, para manter a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região