Clipping Diário Nº 3299 - 14 de junho de 2018

Febrac e Fenavist promoverão III Encontro de Comunicação no dia 26


Com o intuito de ampliar e padronizar o trabalho de comunicação desenvolvido pelas as entidades que representam os setores de Serviços, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e a Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores (Fenavist) promoverão no dia 26 de junho, o III Encontro dos Assessores de Comunicação.

O objetivo é estreitar o relacionamento entre os responsáveis pela comunicação das Federações e dos Sindicatos, de forma a maximizar os resultados, estabelecer dados padrões e ampliar a sintonia nas ações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac









Febrac Alerta


Setor de serviços tem primeiro avanço de 2018
O setor de serviços registrou crescimento de 1% em abril, perante o mês anterior, na série com ajuste sazonal, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se da primeira alta dos serviço prestados no país neste ano e o melhor resultado desde dezembro de 2017 (+1,2%). Leia mais.

Bancos terão horário de atendimento reduzido em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo
As agências bancárias vão ter horários de atendimento reduzido nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo da Rússia. Leia mais.



Terceirização


Empresa de confecção deverá cessar terceirização ilícita de atividade fim
A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Currais Novos e condenou a Camaleon Indústria e Comércio a rescindir os contratos com as falsas facções de corte, costura e acabamento de roupas. A empresa havia terceirizado toda a sua atividade utilizando pessoas jurídicas por ela criadas e tendo como sócios os seus ex-empregados. Leia mais.


Nacional


Pequenas aderem ao eSocial no mês de julho
A partir de julho, o eSocial passará a ser obrigatório para os negócios com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões. No entanto, a maioria dessas empresas ainda não está com os processos internos adequados para ingressar no sistema. Leia mais.

Lei de dados pessoais deve ter exceção para cadastro positivo
Em fase final de elaboração, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira deve abrir exceção que permita a coleta automática de informações para fins de proteção de crédito. Segundo especialistas, a iniciativa visa evitar eventuais conflitos entre o futuro marco legal e as mudanças pretendidas pelo governo no polêmico cadastro positivo. Leia mais.

Pessoa jurídica vai poder abrir conta pelo celular
O Banco Central tem buscado incentivar o desenvolvimento de tecnologias para aperfeiçoar o sistema financeiro nacional. No Ciab, a instituição disse apoiar o trabalho das fintechs e também revelou estar regulamentando outros serviços baseados na tecnologia. Até o próximo ano, será possível, por exemplo, abrir contas jurídicas por meio do celular. Pagamentos instantâneos também devem se tornar realidade no Brasil. Leia mais.

Pesquisa mostra que 76% dependerão da previdência social para sobreviver
Três a cada quatro brasileiros (ou 76% da população) admitem que dependerão principalmente ou totalmente da aposentadoria pública do INSS para sobreviver. Leia mais.



Proposições Legislativas


Legislação Participativa debate avanços e desafios da Lei do Aprendiz
A Comissão de Legislação Participativa promove hoje uma audiência pública com o tema “Lei do Aprendiz: Avanços e Percalços”. O objetivo do debate, proposto pelo presidente do colegiado, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é analisar as relações da criança e do adolescente com o mundo do trabalho e levantar os problemas e as propostas de soluções para temas relacionados à aprendizagem profissional. A Lei do Aprendiz (10.097/00) permite que empresas e órgãos públicos contratem adolescentes a partir dos 14 anos, na condição de aprendizes. Leia mais.



Jurisprudência


Jovem soropositiva é aposentada por invalidez
O juiz Joviano Carneiro Neto julgou procedente pedido, nesta terça-feira (12), para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez a uma jovem de 30 anos que é soropositiva, portadora do vírus HIV/Aids. A audiência foi realizada durante do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Aragarças. Leia mais.

Diferença de R$ 0,03 no depósito recursal não impede julgamento
A diferença ínfima no depósito recursal não é suficiente para impedir o seguimento do recurso. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgue um recurso que havia sido rejeitado em razão de uma diferença de R$ 0,03 no depósito recursal, de valor superior a R$ 8 mil. Leia mais.



Trabalhistas e Previdenciários


Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos. Leia mais.

Deferida indenização à trabalhadora demitida a nove meses da aposentadoria
A Semp Toshiba vai pagar R$ 29.951,16 a uma trabalhadora demitida quando faltava menos de um ano para a aposentadoria, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11). O montante refere-se a dez meses de salários do período da estabilidade pré-aposentadoria assegurada em norma coletiva (R$ 18.634,00), indenização por danos morais (R$ 10 mil) e juros desde a data de ajuizamento da ação (R$ 1.317,16). Leia mais.

Condenação por dano material decorrente de acidente não depende de sentença condenatória criminal
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia indeferido o pagamento de indenização por danos materiais porque o empregador não havia sido condenado penalmente pelo acidente de trabalho que vitimou o empregado. Segundo a Turma, estando configurados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, o cabimento da indenização independe de condenação prévia da empresa no juízo criminal. Leia mais.

Auxiliar tem negada indenização por não provar incapacidade durante o contrato de trabalho
A 2ª Turma do TRT mineiro absolveu um hotel de pagar indenização a uma empregada dispensada na ocasião em que apresentava um quadro de doença degenerativa. Ela exercia a função de serviços gerais e entrou na Justiça requerendo indenizações por danos morais e materiais, alegando que o hotel não prestou a assistência adequada e ainda foi desumano ao dispensá-la quando necessitava realizar exames médicos. Leia mais.

Juíza proíbe sindicato de coagir trabalhadores a entrar em greve
Nenhum sindicato  pode coagir trabalhadores a faltarem ao trabalho, como forma de protesto. Com esse entendimento, a juíza Valéria Cândido Peres, da Vara do Trabalho de Caraguatatuba (SP), proibiu um sindicato de impedir o acesso de empregados em uma empresa de engenharia. Leia mais.
































Febrac Alerta


Setor de serviços tem primeiro avanço de 2018


O setor de serviços registrou crescimento de 1% em abril, perante o mês anterior, na série com ajuste sazonal, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se da primeira alta dos serviço prestados no país neste ano e o melhor resultado desde dezembro de 2017 (+1,2%).

O dado reforça a percepção que a atividade econômica acelerava no início do segundo trimestre, antes da greve dos caminhoneiros.

O avanço ocorre após recuo de 0,2% do setor em março, frente a fevereiro -- dado divulgado no mês passado e que não sofreu alteração após revisão.

Quando comparado a abril de 2017 os serviços cresceram 2,2%. Nos quatro primeiros meses deste calendário, o setor ainda recua 0,6%. Nos 12 meses até abril, os serviços prestados diminuíram 1,4%. Essas taxas já foram, contudo, mais negativas no passado.

O IBGE informou ainda que a receita nominal do setor cresceu 0,9% na passagem de março para abril. Frente a igual mês de 2017, houve alta de 4,6%. A receita nominal avança 1,9% no ano e 2,9% em 12 meses.

Desde a semana passada, os indicadores de atividade do IBGE vêm surpreendendo positivamente. A produção industrial cresceu 0,8% frente a março, o dobro do previsto pelo mercado (+0,4%). O varejo restrito avançou 1%, acima das expectativas (+0,4%).
Fonte: Valor Econômico
 


Bancos terão horário de atendimento reduzido em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo


Na primeira fase da competição, seleção vai jogar no domingo (17), às 9h de sexta-feira (22) e às 15h de quarta-feira (27).

As agências bancárias vão ter horários de atendimento reduzido nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo da Rússia.

Veja o funcionamento dos horários dos bancos em dias de jogos, segundo a orientação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) :
- Em dias de jogos às 9h, o atendimento será das 13h às 17h;
- Em dias de jogos às 11h, o atendimento será das 8h30 às 10h30 e das 14h00 às 16h00;
- Em dias de jogos às 15h, o atendimento será das 9h00 às 13h00

Neymar durante treino da seleção brasileira na Granja Comary para a Copa da Rússia (Foto: Pedro Martins/MoWA Press) Neymar durante treino da seleção brasileira na Granja Comary para a Copa da Rússia (Foto: Pedro Martins/MoWA Press)

Neymar durante treino da seleção brasileira na Granja Comary para a Copa da Rússia (Foto: Pedro Martins/MoWA Press)

O Brasil está no grupo E com Costa Rica, Sérvia e Suíça. A estreia contra Suíça está marcada para 17 de junho (domingo) às 15h. O segundo jogo será no dia 22 (sexta-feira) contra a Sérvia, às 9h. E a terceira partida contra a Costa Rica será realizada no dia 27 (quarta-feira) às 15h.

Em caso de necessidade, a Febraban lembra que o correntista pode utilizar caixas eletrônicos, internet banking, aplicativo do banco no celular (mobile banking) e fazer operações por telefone.
Fonte: G1






Terceirização


Empresa de confecção deverá cessar terceirização ilícita de atividade fim


A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Currais Novos e condenou a Camaleon Indústria e Comércio a rescindir os contratos com as falsas facções de corte, costura e acabamento de roupas. A empresa havia terceirizado toda a sua atividade utilizando pessoas jurídicas por ela criadas e tendo como sócios os seus ex-empregados.

Após denúncias, constatou-se que a Camaleon tinha apenas um empregado registrado, mas produzia 15 mil peças por mês com a contratação fraudulenta de pseudofacções.

A Delegacia da Receita Federal no Rio Grande do Norte e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte comprovou, durante fiscalização, a formação de grupo econômico envolvendo a Camaleon e outras três empresas de mesmo objeto social.

Todas estavam situadas no mesmo galpão e cada uma delas cuidava de uma parte do processo produtivo. Havia ainda uma outra empresa, que atuava na divisão de tarefas fabris do grupo.

Embora a atividade econômica da empresa seja a confecção de artigos de vestuário, havia a transferência integral de sua atividade finalística para outras empresas, cujas atividades econômicas são confecções de roupas e serviços acessórios do vestuário, abrangendo corte, costura e lavagem de peças e artigos de vestuário.

Para o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), que é autor da ação civil pública que resultou na condenação, a conduta da empresa caracterizava a chamada pejotização ilícita, servindo-se de pessoas jurídicas para executar atividades com subordinação direta à empresa contratante e burlando as legislações trabalhista e fiscal.

Em consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), foi detectado que os empregados eram despedidos em um dia, e logo depois tornavam-se sócios das pessoas jurídicas contratadas.

O desembargador e vice-presidente do TRT-RN, Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo, manteve a obrigação de a Camaleon não efetuar a contratação da atividade de produção descrita em seu contrato social, com facções, cooperativas de trabalho ou empresas de qualquer gênero ou espécie fabril, sob pena de multa.

Além disso, a empresa deverá corrigir os contratos de trabalho nos documentos profissionais dos trabalhadores em atividade desde o ajuizamento da ação, fazendo constar sua condição como real empregadora, ao longo de todos os períodos respectivos.

Na decisão, o relator entendeu que houve uma autêntica fraude praticada pela empresa com o mero intuito de blindagem patrimonial e precarização das condições de trabalho. A ilicitude torna premente a necessidade de reconhecimento dos liames empregatícios de forma direta, uma vez que as pessoas descentralizadas detinham aspecto meramente formal. Havia uma única empresa a atuar, funcionamento em um mesmo local, com uma mesma direção, com o mesmo maquinário e cujos sócios das empresas descentralizadas eram, em realidade, empregados da Camaleon travestidos de sócios formais.

O cumprimento da decisão deve ser imediato, pois foi concedida a antecipação da tutela.

A empresa foi condenada também a pagar R$ 200.000,00 a título de dano moral coletivo, com reversão do valor para programas sociais de saúde, educação e trabalho/profissionalização no Município de Tangará/RN.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região






Nacional


Pequenas aderem ao eSocial no mês de julho


Contudo, a maioria das empresas ainda não adequou os seus processos internos e softwares às demandas do sistema; a previsão é que no estado de SP somente 20 mil, das 8 milhões, ingressem

A partir de julho, o eSocial passará a ser obrigatório para os negócios com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões. No entanto, a maioria dessas empresas ainda não está com os processos internos adequados para ingressar no sistema.

O presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, prevê, por exemplo, que somente 20 mil de um total de 8 milhões de companhias paulistas consigam entrar nesta primeira fase do eSocial.

“Isso nos preocupa muito. Até mesmo as empresas que faturam acima de R$ 78 milhões, que têm softwares e departamentos de RH estruturados, tiveram dificuldades na adesão em janeiro. Só no estado de São Paulo, esse processo gerou 2 mil consultas. Com a previsão de entrada de mais 8 milhões de negócios agora em julho, a expectativa é que haja mais de 2 milhões de consultas”, comenta Shimomoto. “É impossível para a Receita atender a todas essas dúvidas”, diz.

Os questionamentos variam desde como informar os dados solicitados pelo governo federal, até como rodar as informações no sistema. O eSocial é um programa federal que está unificando e digitalizando todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos empregados das empresas.

Esse cenário levou a Sescon-SP e mais 20 entidades, como Fiesp e Fecomercio, protocolar um documento na Receita Federal, no dia 21 de maio, pedindo o adiamento do prazo de ingresso no eSocial dos empresários tributados pelo Simples Nacional – que faturam até R$ 4,8 milhões por mês – de julho para janeiro de 2019. Até o momento, o governo não se manifestou.

A supervisora da área trabalhista e previdenciária da De Biasi, Vanessa de Oliveira Bastos, afirma que, de fato, as pequenas empresas estão com dificuldades de adequar os seus processos internos e softwares às demandas do eSocial. Segundo ela, ainda há uma falta de conhecimento em relação às mudanças que o sistema irá trazer. Para Bastos, isso preocupa, pois, a geração de informações no eSocial é subsídio, por exemplo, para pagamentos de tributos e qualquer incoerência no cruzamento de informações pode levar a penalidades e multas.

“O envio das informações ao eSocial terá maior fiscalização por parte da Receita e Ministério do Trabalho. Deste modo, as empresas estarão mais expostas às penalidades já existentes na legislação trabalhista e previdenciária”, acrescenta.

Investimento
O sócio da KPMG, Marcelo de Angelo, afirma, por sua vez, que um dos principais problemas em torno do eSocial hoje é que uma boa parte das empresas e dos escritórios de contabilidade não está desenvolvendo mecanismos internos que garantam que as informações geradas por elas estejam estão em conformidade com as legislações trabalhista e previdenciária, bem como com os manuais estabelecidos pelo governo federal. “As empresas não estão investindo neste tipo de solução, principalmente aquelas que terceirizam as operações fiscais, contáveis e de folha de pagamento”, afirma o sócio da KPMG.

Na avaliação dele, o fato do País estar em um momento conturbado também tem influenciado no atraso do preparo das empresas para a implementação do eSocial. “O Brasil atravessa um momento delicado dos pontos de vista político e econômico e isso faz com que os empresários segurem um pouco os seus investimentos em projetos que não tragam uma rentabilidade direta”, considera Angelo, da KPMG.

Na primeira etapa de implementação do eSocial que começa agora em julho, o governo está exigindo apenas informações relativas às empresas, ou seja, o cadastro do empregador. Em setembro, inicia-se a segunda fase, na qual as empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores (admissões, desligamentos). Já em novembro, torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento, ao passo que, em janeiro do ano que vem, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.
Fonte: DCI
 


Lei de dados pessoais deve ter exceção para cadastro positivo


Em fase final de elaboração, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira deve abrir exceção que permita a coleta automática de informações para fins de proteção de crédito. Segundo especialistas, a iniciativa visa evitar eventuais conflitos entre o futuro marco legal e as mudanças pretendidas pelo governo no polêmico cadastro positivo.

A inclusão do mecanismo foi uma das novidades do texto da LGPD aprovado no plenário da Câmara em 29 de maio. “Nenhuma versão anterior [da proposta que regula o uso de informações pessoais] trazia a proteção do crédito como exceção à necessidade de consentimento”, afirmou o especialista do Baptista Luz Advogados, Renato Leite.

De acordo com leitura do advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, a inclusão da coleta para proteção de crédito entre as exceções “pode ter sido uma das exigências da Presidência da Câmara para pautar o projeto”, cuja tramitação estava emperrada há anos até ser aprovado com urgência no fim do mês passado.

Já a diretora jurídica do birô de crédito Serasa Experian, Vanessa Butalla, afirmou que a menção da proteção ao crédito entre as exceções “traz maior segurança jurídica para o cadastro positivo”. “Uma linha que menciona especialmente a proteção de crédito é importante porque no Brasil a litigiosidade é muito grande”. Segundo ela, a inclusão diminui o risco em eventuais questionamentos perante a autoridade de dados que deve ser criada na esteira da LGPD.

Por outro lado, Vanessa lembra que uma queda nas taxas de juros (considerada efeito natural da disponibilidade de um volume maior de informações para análise do risco de crédito) já configuraria “legítimo interesse” para o consumidor. Neste caso – assim como na coleta para a execução de políticas públicas ou elaboração de estudos acadêmicos, entre outros –, o consentimento não é necessário.

A possibilidade de inclusão automática do cidadão no cadastro positivo (aliada ao chamado opt out, ou a exclusão caso solicitada pelo titular) é o cerne da reforma do mecanismo (PL 441/2017). “Nós já temos uma lei que regula o cadastro positivo, mas ela determina que dados de adimplência sejam inseridos através de consentimento”, explica Leite.

De acordo com o setor financeiro, o modelo (conhecido como opt in) restringe o potencial do banco de dados. Segundo estimativas, informações de 100 milhões a 120 milhões de brasileiros poderiam constar no cadastro sob as novas regras.

Apesar do texto-base que permite a inclusão automática e o compartilhamento do banco de dados entre financeiras já ter sido aprovado pelas duas casas legislativas, destaques da proposta ainda precisam ser avaliados pela Câmara antes de posterior remessa ao Senado e sanção presidencial. Segundo o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, é prioridade do governo aprovar o texto antes do recesso.

Um dos destaques que devem ser apreciados trata justamente da exclusão do opt out. Caso retirado, a decisão “desconfiguraria toda a reforma”, de acordo com o presidente-executivo da Gestora de Inteligência de Crédito, Rodrigo Abreu. Recém-nomeada como Quod, a empresa é o birô de crédito criado pelos cinco grandes bancos visando a gestão do cadastro positivo.

Caso superada essa etapa, Abreu acredita em “aprovação rápida no Senado”. Depende da mesma Casa um avanço na tramitação da LGPD (agora nomeado como PLC 53/2018): após aprovação pela Câmara, a relatoria da proposta ficou a cargo do senador Ricardo Ferraço (PSDB), que já atuava em projeto similar.

“Ele terá que fazer uma análise conjunta dos dois projetos”, afirmou Zanatta. Caso Ferraço “reconheça que o projeto da Câmara é melhor”, a proposta vai direto para sanção. No entanto, há possibilidade da elaboração de novo substitutivo reunindo os dois textos. Procurada, a assessoria de imprensa do senador afirmou que o tema ainda está sob “análise interna.”

Harmonia
Segundo Abreu (que já foi CEO da operadora TIM), a LGPD deve “surpreendentemente se colocar no meio do caminho entre o extremo de restrição e detalhe que é o modelo europeu e o de liberdade extrema, que é o norte-americano”. No caso dos países da União Europeia, o regulamento para uso de dados pessoais (conhecido como GDPR) passou a valer no dia 25 do mês passado.

Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Bureaus de Crédito (ANBC), Elias Sfeir, a expectativa do setor é que o marco legal dos dados e o cadastro positivo convivam “harmoniosamente.”

“As alterações trazidas [na reforma do cadastro] não visam disponibilizar livremente as informações dos consumidores às empresas em geral, mas apenas o compartilhamento do valor da obrigação, da quantidade de parcelas e das datas de vencimento e de pagamento com os gestores de bancos de dados”, completou o dirigente.

“A informação não será mostrada de forma pura, mas apenas através do score”, resumiu Vanessa Butalla, da Serasa Experian. Já Rafael Zanatta chamou atenção para a “opacidade” do algoritmo que determina as notas conferidas ao consumidor. “É uma caixa preta”. Conforme admitido por Rodrigo Abreu, débitos em nome de familiares de um indivíduo são exemplo de fator que pode prejudicar o score (que normalmente vai de 0 a 100). “Caso se trate de um familiar direto pode haver influência, por ser o mesmo grupo econômico”.

Já Renato Leite, do Baptista Luz, afirma que “as mudanças no cadastro são como um cheque em branco para a coleta. Só ficam proibidos dados sensíveis como os de origem religiosa, política, sexual, de saúde e outros correlatos”.
Fonte: DCI
 


Pessoa jurídica vai poder abrir conta pelo celular


Até o próximo ano, será possível abrir contas jurídicas por meio do celular. Pagamentos instantâneos também devem se tornar realidade no Brasil.

O Banco Central tem buscado incentivar o desenvolvimento de tecnologias para aperfeiçoar o sistema financeiro nacional. No Ciab, a instituição disse apoiar o trabalho das fintechs e também revelou estar regulamentando outros serviços baseados na tecnologia. Até o próximo ano, será possível, por exemplo, abrir contas jurídicas por meio do celular. Pagamentos instantâneos também devem se tornar realidade no Brasil.

“O BC acredita que a inovação pode aumentar ainda mais a eficiência do sistema financeiro, com novas opções de serviços, melhores e mais personalizados, de redução de custos e também de inclusão financeira. Por isso, apoia o processo sem abandonar a questão da segurança”, afirmou o diretor de regulação do BC, Otávio Damaso, na abertura do Ciab Febraban, nessa terça (12), em São Paulo. Na ocasião, lembrou que o BC já considera o porte e o risco de cada empresa financeira ao regular o setor, o que facilita a operação de fintechs.

Damaso revelou que a facilidade de abrir contas bancárias pelo celular, já disponível para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI), será estendida às empresas. “A abertura de contas por meio remoto trouxe avanços para bancos e clientes”, revelou.

Outra inovação a ser regulamentada até 2019 é a possibilidade de fazer pagamentos instantâneos em todo o sistema. O que parece não estar na pauta dos órgãos reguladores são as criptomoedas, como o bitcoin. Para o BC, o produto não se configura como uma moeda, e ontem, o superintendente geral da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alexandre Pinheiro, reforçou o posicionamento no Ciab.
Fonte: Folha PE

 

Pesquisa mostra que 76% dependerão da previdência social para sobreviver


Três a cada quatro brasileiros (ou 76% da população) admitem que dependerão principalmente ou totalmente da aposentadoria pública do INSS para sobreviver.

É o que revela a pesquisa Fenaprevi-Ipsos divulgada ontem, cujo levantamento alcançou 1,2 mil consultados em 72 municípios espalhados em todas as regiões do País. Segundo os dados, 48% responderam que se o dia da aposentadoria fosse hoje, dependeriam totalmente da aposentadoria pública para se sustentar; e 28% disseram que dependeriam muito.

Em menor escala, 18% responderam que dependeriam pouco; 3% que não dependeriam em nada do INSS, e 3% não souberam responder.

“O levantamento mostrou que mesmo com intenso debate sobre o tema da reforma da previdência nos últimos dois anos, nós – como sociedade – falhamos em passar a mensagem adequada para a população”, afirmou o presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), Edson Franco.

O executivo lembrou projeções já divulgadas pelo governo, que sem a aprovação de uma reforma da previdência social, em menos de 10 anos, 60% dos recursos do orçamento serão consumidos no pagamento de aposentadorias e pensões. Atualmente, esse percentual está em torno de 45%.

“O envelhecimento da população é uma questão demográfica. Sem a reforma, o déficit do INSS vai crescer de forma exponencial nos próximos anos”, avisou Franco. Ele contextualizou que, no ano passado, o déficit do INSS atingiu R$ 180 bilhões e atendeu 27 milhões de pessoas; e que o déficit das aposentadorias e pensões dos servidores públicos foi equivalente para atender 3 milhões de pessoas.

“Isso é justo? Não. Nós da Fenaprevi defendemos um sistema de igualdade, que não haja privilégios e seja igual para todos, sem concentração de renda. A somatória dos dois déficits anuais é o grande problema das próximas décadas”, alerta o presidente. A expectativa é de um déficit no INSS de R$ 200 bilhões neste ano.

Mesmo com números tão ruins, a pesquisa, detalhada ontem, mostrou uma realidade de desinformação e de distorção na percepção da população. Pelos dados, 51% dos entrevistados consideram que o modelo da previdência social é sustentável, ou seja, que pode continuar assim, e 53% afirmam que o INSS deve se manter com o montante arrecado para previdência. “O déficit existe e aumenta ano a ano”, ressalta o presidente.

Outra incoerência apontada nas respostas, é que outros 31% dizem que o INSS deve se manter com o montante reservado e também com recursos de outras áreas do governo. “É tirar dinheiro da saúde e da educação para pagar aposentadorias e pensões”, diz.

Para 75% dos consultados, o principal problema da falta de recursos para previdência social é a corrupção, e apenas 15% dos respondentes atribuem ao modelo vigente e ao envelhecimento da população, e 10% não souberam responder essa questão. “A corrupção é um problema, sim. Mas não é a causa do déficit”, disse.

Franco contou ainda que a medida que aumenta a escolaridade dos entrevistados, cresce a resistência ao tema da reforma da previdência. Entre os que possuem nível superior, 40% dizem que a reforma não é necessária, ao passo, que entre em não tem instrução, apenas 25% são contra.

Entre os que tem ensino superior, 25% querem se aposentar antes dos 60 anos; 32% aos 60 anos; e 3% querem se aposentar entre 61 e 64 anos. Ou seja, 60% das pessoas com ensino superior pretendem se aposentar antes dos 65 anos, a idade recomendada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o grupo dos países considerados desenvolvidos.

Já no grupo de entrevistados com o ensino fundamental I, apenas 44% buscam se aposentar antes dos 65 anos. Isso se explica porque nesse grupo, a maior parte das aposentadorias já é por idade, e não por tempo de contribuição.

Entre as preocupações do futuro, 32% estão apreensivos com os gastos com remédios; 28% com plano de saúde; 15% com segurança; 12% com a educação dos filhos e 11% com a moradia e o aluguel.

Plano privado
Diante da realidade dos números, Edson Franco lembrou que a previdência complementar (privada e aberta) só alcança 6,5% da população brasileira. “Temos um potencial enorme de crescimento”, destacou. A pesquisa mostrou que 60% dos entrevistados acham necessário ter um plano complementar de previdência, e 20% estariam dispostos a poupar até 10% do seu salário para a fase de aposentadoria, e 11% estariam dispostos a poupar entre 11% a 20% do salário mensal. Entre as maneiras que pretendem garantir o sustento na aposentadoria, 43% admitem que vão continuar trabalhando.
Fonte: DCI






Proposições Legislativas


Legislação Participativa debate avanços e desafios da Lei do Aprendiz


A Comissão de Legislação Participativa promove hoje uma audiência pública com o tema “Lei do Aprendiz: Avanços e Percalços”. O objetivo do debate, proposto pelo presidente do colegiado, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é analisar as relações da criança e do adolescente com o mundo do trabalho e levantar os problemas e as propostas de soluções para temas relacionados à aprendizagem profissional. A Lei do Aprendiz (10.097/00) permite que empresas e órgãos públicos contratem adolescentes a partir dos 14 anos, na condição de aprendizes.

“A sugestão é atual e, certamente, relevante para a sociedade brasileira, pois trata de tema que tem como um dos principais objetivos garantir o acesso dos jovens de 14 a 24 anos, em situação de vulnerabilidade, às oportunidades de formação e inserção profissional nos termos da legislação de aprendizagem do Brasil, a exemplo do Programa Jovem Aprendiz”, justificou Mattos.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:
- o coordenador nacional de Aprendizagem da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Antônio Alves Mendonça Júnior; e
- o conselheiro fiscal da Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz (Andeaja) Rudimar Braz de Melo.

Participação popular
A audiência, que será interativa, está marcada para as 10 horas, no plenário 3. Os interessados poderão participar enviando perguntas, críticas e sugestões por meio do portal e-Democracia, no banner abaixo.
Fonte: Agência Câmara Notícias






Jurisprudência


Jovem soropositiva é aposentada por invalidez


O juiz Joviano Carneiro Neto julgou procedente pedido, nesta terça-feira (12), para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez a uma jovem de 30 anos que é soropositiva, portadora do vírus HIV/Aids. A audiência foi realizada durante do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Aragarças.

O magistrado destacou que, conforme é público, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para exercerem suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento, assim como dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91.

Além disso, de acordo com os autos, o laudo médico confirmou que a jovem é portadora de Aids. “O laudo médico pericial elaborado comprova a existência de incapacidade total e permanente, trazendo a possibilidade da concessão de aposentadoria por invalidez”, salientou.
Processo: Tribunal de Justiça de Goiás
 


Diferença de R$ 0,03 no depósito recursal não impede julgamento


A diferença ínfima no depósito recursal não é suficiente para impedir o seguimento do recurso. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgue um recurso que havia sido rejeitado em razão de uma diferença de R$ 0,03 no depósito recursal, de valor superior a R$ 8 mil.

No caso, um sindicato de trabalhadores ajuizou ação contra uma empresa. Condenada em primeira instância, a empresa interpôs recurso ordinário ao TRT, que constatou a diferença no valor do depósito, que deveria ser de R$ 8.183,06. Por essa razão, não conheceu do recurso por deserção.

No recurso de revista ao TST, a empresa sustentou que, segundo o artigo 244 do Código de Processo Civil, o erro de autenticação não pode ter o efeito de impedir a apreciação do recurso. Afirmou ainda que o problema relativo à autenticação ocorreu por erro de digitação bancária, pois preenchera a guia com o valor correto.

Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a diferença de R$ 0,03 é irrisória, e o TRT, ao rejeitar o recurso, agiu com rigor excessivo, “ainda mais se considerado o valor já recolhido e o alcance da finalidade do depósito recursal, que é a garantia do juízo”. A ministra lembrou decisão do STF na qual se afastou a deserção por diferença de R$ 0,22.

A relatora ressaltou ainda que o parágrafo 11 do artigo 896 da CLT, inserido pela Lei 13.015/14, estabelece a possibilidade de o TST desconsiderar vício formal em recurso tempestivo ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso da empresa. Após a publicação do acórdão, o sindicato interpôs embargos de declaração, ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-11086-10.2015.5.03.0106
Fonte: Revista Consultor Jurídico






Trabalhistas e Previdenciários


Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferira horas extras com base na jornada relatada pelo cabista (das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, estendendo-se até às 19h30 três vezes por semana). Ele afirmou ainda que trabalhava dois fins de semana ao mês, das 8h às 17h, com uma hora para refeição e descanso.

A Serede apresentou cartões de ponto para comprovar que o empregado, na verdade, atuava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo. Aos sábados, conforme a empresa, a jornada era das 8h às 12h. Eventuais horas extras também estavam registradas.

O cabista chegou a declarar que anotava todas as horas extras nos cartões de ponto. Mas, para o TRT, a comparação entre os controles de jornada apresentados e a versão das testemunhas evidenciou que os serviços extraordinários não eram registrados corretamente. O Tribunal Regional considerou inválidos os cartões, pois faltava a assinatura.

A empresa, então, recorreu ao TST, com o argumento de que a decisão do segundo grau violou o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o dispositivo exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada mediante sistema de registro. A norma, contudo, não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador.

Nos termos do voto do relator, a Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista da Serede.  Com a declaração de validade dos cartões de ponto, os autos retornaram ao TRT para o exame das horas extras.
Processo: RR-10092-41.2015.5.01.0072
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Deferida indenização à trabalhadora demitida a nove meses da aposentadoria


A Semp Toshiba vai pagar R$ 29.951,16 a uma trabalhadora demitida quando faltava menos de um ano para a aposentadoria, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11). O montante refere-se a dez meses de salários do período da estabilidade pré-aposentadoria assegurada em norma coletiva (R$ 18.634,00), indenização por danos morais (R$ 10 mil) e juros desde a data de ajuizamento da ação (R$ 1.317,16).

Em decisão unânime, os julgadores acompanharam o voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes, que rejeitou o recurso da empresa e manteve a condenação, que inclui ainda o pagamento de honorários advocatícios de assistência sindical fixados em 20%.

Dispensada sem justa causa em outubro de 2015, a empregada exercia a função de ajustadora eletrônica e contava com 17 anos de serviço na Semp Toshiba quando faltavam exatamente 9 meses e 28 dias para sua aposentadoria, conforme certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

De acordo com a relatora, a reclamante preenchia os dois requisitos exigidos pela cláusula 31ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2013/2015, que garantia o emprego aos trabalhadores da indústria de aparelhos elétricos, eletrônicos e similares de Manaus no período pré-aposentadoria. Com mais de três anos na mesma empresa e a menos de 12 meses de implementar o tempo de contribuição previdenciária, a empregada tinha direito à estabilidade provisória.

Ao recorrer da decisão de primeira instância, a Semp Toshiba buscava ser absolvida sob o argumento de que a autora não pediu sua reintegração ao emprego, o que resultaria na desistência dos direitos decorrentes da estabilidade, além de sustentar que a despedida ocorreu de forma regular por desconhecimento da condição de pré-aposentadoria.

Com base em todas as provas apresentadas na ação ajuizada em março de 2017, a relatora ressaltou a nulidade da dispensa e o dever da recorrente de respeitar o direito garantido por norma coletiva, o que causou prejuízos de ordem material e moral à empregada, tudo nos termos da sentença proferida pelo juiz titular da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, Alberto de Carvalho Asensi.

A desembargadora Ormy Bentes esclareceu que o período estabilitário já transcorrido inviabilizou a reintegração da autora, restando à empresa o dever de indenizá-la. Conforme comprovantes juntados aos autos e informação contida na petição inicial, a reclamante efetuou por conta própria o recolhimento dos meses que faltavam para implementar o tempo de contribuição previdenciária, utilizando o dinheiro oriundo das verbas rescisórias.

A Semp Toshiba não recorreu da decisão de segunda instância.
Fonte: TRT 11ª Região
 


Condenação por dano material decorrente de acidente não depende de sentença condenatória criminal


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia indeferido o pagamento de indenização por danos materiais porque o empregador não havia sido condenado penalmente pelo acidente de trabalho que vitimou o empregado. Segundo a Turma, estando configurados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, o cabimento da indenização independe de condenação prévia da empresa no juízo criminal.

A decisão se deu no julgamento do recurso de revista da mãe de um empregado da Construção Metálica Civil Ltda. (Comec), de Contagem (MG), que morreu em acidente ao manobrar uma plataforma elevatória articulada. A mãe, alegando ser dependente do filho falecido, requereu indenização por danos materiais (pensão mensal) e morais.

Em sua defesa, a empresa sustentou que o empregado era experiente na função, devidamente treinado na época da admissão, e tinha plena habilitação para a atividade. Segundo a Comec, ele foi o único e exclusivo responsável pelo acidente.

O juízo da Vara do Trabalho de Contagem considerou que houve negligência e imprudência da empregadora e a condenou ao pagamento de pensão mensal correspondente a um terço do salário do empregado e de R$ 30 mil a título de danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, excluiu da condenação a pensão mensal, embora tenham ficados demonstrados a culpa da empregadora e o nexo de causalidade. Para o TRT, quando há morte do trabalhador, o parâmetro jurídico para a responsabilização do empregador seriam os dispositivos do Código Penal, “que prevê as figuras do homicídio doloso e culposo e, equiparando o empregador ao homicida, considera que o responsável pelo delito tem que reparar todo o dano causado pela ofensa penal”.

No recurso ao TST, a mãe da vítima argumentou que a responsabilidade civil independe da condenação no juízo criminal. Sustentou que a demonstração de culpa do empregador pelo ato danoso que ocasionou a morte do empregado é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais.

TST
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, de acordo com o registro do Tribunal Regional, o acidente decorreu da falta de treinamento específico e suficiente do empregado para a atividade desempenhada. Isso, a seu ver, caracteriza os requisitos da responsabilidade civil subjetiva (que exige a comprovação da culpa do empregador para haver condenação).

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que condenou a empresa a pagar indenização por danos materiais. Em consequência, determinou o retorno dos autos ao TRT para prosseguir no julgamento do recurso ordinário no qual a empresa questiona o valor arbitrado à pensão mensal.
Processo: RR-2011-14.2011.5.03.0032
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 


Auxiliar tem negada indenização por não provar incapacidade durante o contrato de trabalho


A 2ª Turma do TRT mineiro absolveu um hotel de pagar indenização a uma empregada dispensada na ocasião em que apresentava um quadro de doença degenerativa. Ela exercia a função de serviços gerais e entrou na Justiça requerendo indenizações por danos morais e materiais, alegando que o hotel não prestou a assistência adequada e ainda foi desumano ao dispensá-la quando necessitava realizar exames médicos.

A auxiliar de serviços gerais conta que só conseguiu fazer o exame de ultrassom que comprovou a doença na rede pública de saúde, seis meses após o término do contrato, porque teria ficado sem a assistência da empresa. Embora a perícia tenha constatado que a doença tem origem degenerativa, a trabalhadora alegou que já estava doente à época de sua dispensa e que o hotel deveria ter lhe prestado apoio, não podendo, simplesmente, dispensá-la.

Mas, ao analisar o caso, os julgadores afastaram a condenação imposta à empresa. O laudo pericial serviu de base para a decisão. Segundo a perita, durante o período de trabalho, a empregada manteve a sua capacidade para o trabalho, inclusive cumprindo o aviso prévio. De acordo com o laudo pericial, não há indícios documentais de que a trabalhadora tenha apresentado incapacidade durante o contrato de trabalho.

Segundo a relatora do processo, desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, a imputação da responsabilidade decorrente de ato ilícito e a consequente indenização por danos materiais ou morais exigem, via de regra, a ocorrência concomitante de três requisitos: o dano e nexo de causalidade entre este e a conduta culposa ou dolosa do agente, conforme preveem os artigos 186 e 927 do Código Civil. E neste caso, de acordo com a relatora, o que se comprovou foi justamente a inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença da trabalhadora e suas atividades na empresa.

Para a relatora, o laudo pericial foi conclusivo: “Revelou que a doença comum de que padece a autora não sofreu sequer agravação em razão das condições de trabalho”. A magistrada reconhece que não se pode garantir a indenização com base na alegação de omissão da empresa em custear os exames médicos da trabalhadora. “Isto porque a autora no processo não comprovou, como lhe incumbia, que o hotel estivesse obrigado a quitar essas despesas, seja por norma regulamentar interna, seja por norma coletiva, a despeito de ter sido afastada a hipótese de doença de natureza ocupacional”, finalizou.
Fonte: TRT 3ª Região
 


Juíza proíbe sindicato de coagir trabalhadores a entrar em greve


Nenhum sindicato  pode coagir trabalhadores a faltarem ao trabalho, como forma de protesto. Com esse entendimento, a juíza Valéria Cândido Peres, da Vara do Trabalho de Caraguatatuba (SP), proibiu um sindicato de impedir o acesso de empregados em uma empresa de engenharia.

A companhia, que presta serviços para a Petrobras, alegou que o sindicato da classe passou a usar meios não pacíficos para impedir que os trabalhadores executem o serviço.

A juíza afirma que não há qualquer impedimento para os trabalhadores fazerem greve, desde que sem agressão física ou abuso de persuasão. Ela concedeu liminar em interdito proibitório, por ver risco de danos ao patrimônio da empresa.

“Em caso de incitamento de trabalhadores exercido por sindicato de classe, bem com o exercício de coação sobre os empregados não aderentes a movimento paredista, vislumbra-se a possibilidade de risco de dano ao patrimônio da empresa, justificando-se, por conseguinte, o manejo de interdito proibitório, o qual tem o condão de evitar consequências danosas para todos os envolvidos, bem como os efeitos indesejáveis para a comunidade”, disse a juíza.

Responsável pela defesa  da empresa, a advogada Cristina Buchignani, da banca Costa Tavares Paes Advogados,  afirma que tem  visto a Justiça mais atenta à essas ameaças. “Antes, era muito difícil  juntar provas que convencessem os juízes sobre essas condutas dos líderes de sindicatos”, avalia.
Clique aqui para ler a decisão. 0010436-54.2018.5.15.0063
Fonte: Revista Consultor Jurídico